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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 592ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e um dias de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima nonagésima segunda sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAUSÊNCIAS \r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontrava em gozo de licença regulamentar.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência. Em seguida, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman naquela sessão. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.829-6/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, cujo objeto disciplina o afastamento de Conselheiros Titulares e Conselheiros-Substitutos da distribuição de processos para dedicação ao desenvolvimento profissional, além de outras providências; no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.010-0/25 (Disposição de Servidor - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de solicitação de prorrogação de cessão de servidora, formulada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com ônus para o órgão cessionário; no qual votou pela autorização, remessa, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 302.952-8/21 (Consulta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre consulta formulada pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, acerca da metodologia de concessão do abono de permanência, previsto no Art. 40, §19, da Constituição da República; no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.079-5/24 (Isenção - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento formulado por servidor aposentado, por meio do qual postula a isenção dos descontos a título de imposto de renda, incidente em seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave; no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nREABERTURA DA SESSÃO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta minutos, a Presidência encerrou a sessão, tendo procedido, às dezessete horas e dois minutos, à sua reabertura para deliberação de questão de ordem concernente ao Processo TCE-RJ nº 301.829-6/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Dessa forma, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o pedido de vista, tendo, entretanto, apresentado sugestões de modificação redacional no voto, que foram acolhidas pelo Conselheiro-Presidente, o qual registrou que faria a correção de voto, sendo o voto do Relator, pela aprovação, remessa e arquivamento, aprovado por unanimidade. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou uma sugestão de retificação à nomenclatura do ato, que, igualmente, fora acolhida pela Presidência.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e sete minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSE GOMES GRACIOSA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303079-5/2024 - Interessado: CLÁUDIO MARIO VALENTE - Acórdão: 471/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 300010-0/2025 - Acórdão: 468/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 302952-8/2021 - Acórdão: 470/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301829-6/2025 - Acórdão: 469/2026-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2719438"
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                        "Ata da 01ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 26 a 30 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e seis a trinta de janeiro de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.337 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 113 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 111 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 70 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 231 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 221 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 533 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 24 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 104431-0/2025 (Representação da SGE em Face de Licitação - Jucerja - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e 246660-2/2022 (Representação em Face de Licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 242328-4/2025, 217418-6/2021 e 100295-0/2022, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 219158-1/2017 (Aposentadoria - Fundo de Previdência dos Servidores de Armação dos Búzios) e 107429-8/2025 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), ambos de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 230325-3/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex Offício - Câmara Municipal de Guapimirim), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 237733-9/2018, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 226685-8/2022, 219449-7/2025, 219451-0/2025, 215867-3/2024, 206966-5/2018, 211610-0/2024, 101759-6/2015, 235662-7/2020, 104282-8/2017, os três últimos em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 117645-9/2018, 107166-3/2019 e 106679-8/2025, este último em razão de pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 238059-3/2024, 111222-4/2023, 107202-8/2025, 223000-6/2011, 107426-6/2025, 212143-8/2009, 103036-7/2007, 103008-6/2000, 111881-8/2002, 101612-7/2004, 104896-6/2004, 109042-2/2004, 109126-6/2005, 115467-2/2005, 106759-0/2006, 107243-8/2006, 112786-7/2006, 112820-9/2006, 102547-9/2007, 114044-3/2007, 115428-0/2007, 101453-7/2008, 103413-3/2009, 110498-0/2007, 110500-9/2007, 111843-3/2014, 103033-9/2021, 111862-9/2014 e 103020-4/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 208467-5/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declararam-se suspeitos no Processo TCE-RJ nº 112312-2/2023 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, bem como declarou-se impedido no referido processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual, ademais, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103109-2/2025, 112738-2/2024 e 233433-8/2024. Por fim, declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 101510-1/2025, 113613-3/2024, 218803-0/2025, 219453-8/2025 e 219254-0/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-3/2024 (4081/2018) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES - Acórdão: 2035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-3/2024 (9478/2021) - Interessado: VALTER DA CUNHA REGO - Acórdão: 877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-4/2022 - Interessado: SEC EST EDUCACAO - Acórdão: 997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-4/2024 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-2/2017 (015/0215) - Interessado: FACILITY TECNOLOGIA LTDA - Acórdão: 867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-6/2022 (E-12/061/6083/2017) - Interessado: LOURISINHA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-3/2009 - Interessado: CAE - Acórdão: 1538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-9/2007 - Interessado: CONSORCIO CNO/OAS/AG - Acórdão: 1540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-0/2007 - Interessado: CONSÓRCIO CNO/OAS/AG - Acórdão: 1539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-9/2025 (E-08/014/36/2020) - Interessado: ANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE - Acórdão: 2049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110906-9/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 2031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110908-7/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 2032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-9/2025 (E-26/005/4264/2017) - Interessado: MARIALVA DA MOTA SILVA - Acórdão: 1560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-6/2025 (SEI-2600050015322021) - Interessado: SANDRA MELLO BARRETO - Acórdão: 1247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-2/2016 (001/2015) - Interessado: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 1433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-3/2015 (001/2015) - Interessado: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 1431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-9/2015 (001/2015) - Interessado: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 1432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-5/2016 (001/2015) - Interessado: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 1434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-0/2015 (E-27/132/26/2015) - Interessado: INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO - Acórdão: 1270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-2/2016 (CTT 16/2015) - Interessado: INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO - Acórdão: 1271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-4/2025 (SEI 0003990.2025-47) - Interessado: JUSSARA CAMPOS - Acórdão: 1089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-9/2025 (SEI 0002730.2025-20) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 1280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Interessado: CPE - Acórdão: 1541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-1/2025 (PD-04/143.283/2020) - Interessados: ADRIANA PEREIRA DA ROCHA, LUMA EDUARDA DA COSTA ROCHA, VINICIUS HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112416-8/2025 (SEI-040161/012168/20) - Interessado: ALEXANDRE OSCAR FONSECA AREAS - Acórdão: 1054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112017-8/2025 (SEI-040014/014163/20) - Interessado: ALISETE RAMOS - Acórdão: 942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-3/2025 (PD-04/154.379/2021) - Interessado: ALVARO ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 1486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112002-3/2025 (SEI-040150/001116/2023) - Interessados: AMANDA DUTRA E SILVA, ISABELA DUTRA E SILVA MARQUES - Acórdão: 796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110801-3/2025 (SEI-040150/001032/2023) - Interessados: ANA CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA, WILLIAN VALERIANO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 1140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112027-3/2025 (PD-04/138.141/2021) - Interessados: ANDRESSA BARRETO LORDELLO, FERNANDA AMARAL BARRETO LORDELLO, ANDERSON FELIPE DA COSTA LORDELLO, MARIANA ALCANTARA LORDELLO, ADRIELLE DA COSTA LORDELLO - Acórdão: 1398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111652-7/2025 (SEI-040014/027946/20) - Interessado: ANTONIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 1133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111852-9/2025 (SEI-040161/007084/2023) - Interessado: ANTONIO BEZERRA DE JESUS - Acórdão: 943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112019-6/2025 (SEI-040014/066452/20) - Interessado: ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 1438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-5/2025 (SEI-040150/001695/2022) - Interessado: BERNARDETE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-7/2025 (PD-04/142.117/2017) - Interessados: CARLA BASTOS CORREA, TATIELLE MARIA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 1382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111808-8/2025 (PD-04/135.766/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Acórdão: 1989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111809-2/2025 (PD-04/135.766/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Acórdão: 1277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111233-7/2025 (PD-04/146.208/2021) - Interessado: CARLOS JOSE MARIANO - Acórdão: 1286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111626-8/2025 (PD-01/009.35/2014) - Interessado: CARMEN LUCIA DE JESUS COSTA AMBROSIO - Acórdão: 944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-0/2025 (PD-04/146.93/2021) - Interessado: CECILIA MORAES ANICETO - Acórdão: 1514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-7/2025 (SEI-040150/000324/2023) - Interessado: CESAR LUIZ LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 1047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-8/2025 (PD-04/142.402/2020) - Interessado: CREUSA MARIA DA SILVA - Acórdão: 1126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111298-7/2025 (SEI-040150/000954/2023) - Interessado: DARGENIL NEGREIROS DE BARROS - Acórdão: 1401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-3/2025 (PD-04/231.28/2021) - Interessados: DEBORA MARIA DE CARVALHO SEGRETO, MARYAM DE CARVALHO SEGRETO - Acórdão: 1058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111693-1/2025 (SEI-040014/002351/2025) - Interessado: DIONEIA DUARTE DE MACEDO - Acórdão: 1600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-9/2025 (PD-04/138.262/2021) - Interessado: DOMINGOS CARUSO - Acórdão: 1107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-5/2025 (SEI-040014/036243/2025) - Interessado: DORACI LOPES DA SILVA - Acórdão: 1603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-7/2025 (PD-01/016.161/2014) - Interessado: DORALICE GONCALVES FONTES RANGEL - Acórdão: 1108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110880-9/2025 (SEI-040014/025457/2025) - Interessado: ELIANE GRANJA PORTALEZ DE ALMEIDA - Acórdão: 1121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111916-1/2025 (SEI-040014/032583/2025) - Interessado: ELISABETH MARIA PROUVOT MAGALHAES DE SOUZA - Acórdão: 946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111981-6/2025 (PD-04/137.101/2021) - Interessado: ELIZABETH FATIMA DE FIGUEIREDO PINHEIRO - Acórdão: 945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111193-1/2025 (SEI-040014/012427/2025) - Interessado: ENILDA BRANDAO DE SOUSA - Acórdão: 947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-3/2025 (PD-04/154.36/2021) - Interessado: ERILDO WOLFGRAMM - Acórdão: 1544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-6/2025 (PD-04/135.477/2020) - Interessados: FERNANDA MORAES BRANCIFORTE LUDOLF CABRAL, JEFERSON MORAES BRANCIFORTE LUDOLF CABRAL - Acórdão: 1049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111935-7/2025 (SEI-040150/000394/2023) - Interessado: FRANCIELLE MOURA DE CARVALHO - Acórdão: 1150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-3/2025 (SEI-040150/001129/2023) - Interessado: FRANCISCO ALVINO PEREIRA - Acórdão: 727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-4/2025 (SEI-040014/020892/2025) - Interessado: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - Acórdão: 948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112550-0/2025 (E-01/708208/2000) - Interessados: FREDY UILIAN CONCEICAO BRAZ, MARIA DA PENHA CONCEIÇÃO BRAZ - Acórdão: 1403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111976-1/2025 (PD-04/143.428/2020) - Interessado: GEORGINA MELLO DE SOUZA - Acórdão: 811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112055-0/2025 (PD-04/146.292/2017) - Interessado: GERALDO CORREIA DA SILVA - Acórdão: 2029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111985-2/2025 (PD-04/146.339/2020) - Interessado: HILMA BARROSO NASCIMENTO - Acórdão: 837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111857-9/2025 (SEI-040014/026312/2025) - Interessado: HOLANDINA LIBERATO - Acórdão: 949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111210-5/2025 (PD-04/137.129/2021) - Interessado: IRAPUAM DE SOUZA - Acórdão: 950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112505-5/2025 (PD-04/143.209/2020) - Interessado: IVONILDE FLORES BARRETO - Acórdão: 838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111432-5/2025 (SEI-040150/000059/2024) - Interessado: JACYRA DA COSTA POLAQUEVITCH - Acórdão: 1123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111888-8/2025 (PD-04/142.368/2020) - Interessados: JOANA BEATRIZ CUNHA RIBEIRO, MICHELE MARQUES DE SOUZA, NATHALIA BEATRIZ CUNHA RIBEIRO, NIVIA BEATRIZ CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 1476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110690-2/2025 (PD-04/152.233/2021) - Interessado: JOAO CARLOS NASCIMENTO - Acórdão: 1129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111612-7/2025 (PD-04/144.111/2020) - Interessado: JOELIA AZEREDO CHAFFIN - Acórdão: 1081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112037-8/2025 (PD-01/018.156/2015) - Interessado: JOSE GONCALVES BARRETO - Acórdão: 951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-0/2025 (PD-04/139.247/2021) - Interessado: KATIA VALERIA AGUIAR BONFIM - Acórdão: 1235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-1/2024 (SEI-040150/000763/2023) - Interessado: KAUÃ MARQUES BARCELLOS - Acórdão: 852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-3/2025 (SEI-040014/009593/2025) - Interessados: KELLY ROBERTA DIAS DE OLIVEIRA, MIGUEL ANGELO DIAS DE OLIVEIRA PINTO MARQUES - Acórdão: 2016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114447-9/2024 (PD-04/140.140/2021) - Interessado: LAURA VITORINO DA SILVA - Acórdão: 1106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-9/2025 (SEI-040150/001459/2022) - Interessado: LAURA ZITTO FERNANDES - Acórdão: 952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-3/2025 (PD-01/011.250/2014) - Interessado: LEONOR CORREA MARQUES - Acórdão: 1396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111245-0/2025 (SEI-040014/002923/2025) - Interessado: LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 1240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111760-0/2025 (SEI-040150/000348/2023) - Interessado: LILIAN CORREA BITTENCOURT SODRE - Acórdão: 779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-3/2025 (SEI-040150/000751/20) - Interessado: LINDAURA MUNIZ CARDOSO - Acórdão: 1048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-3/2025 (PD-04/142.19/2019) - Interessado: LINDENIL OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 1056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114597-0/2024 (PD-04/141.119/2020) - Interessado: LUCIA DE FATIMA CADILHE DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112477-2/2025 (SEI-040014/026108/2024) - Interessado: LUIS PAULO LOPES - Acórdão: 1055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-9/2025 (PD-04/154.86/2020) - Interessado: LUIZA MARA COUTINHO NASCIMENTO LEAL - Acórdão: 1481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-7/2025 (PD-04/142.88/2017) - Interessado: MARGARETE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112476-8/2025 (SEI-040161/010294/2021) - Interessado: MARGARIDA MARIA CHIAPETA ALONSO - Acórdão: 1414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112519-6/2025 (PD-04/143.135/2021) - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA MOTA RIBEIRO - Acórdão: 2034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-8/2025 (SEI-040014/000207/2025) - Interessado: MARIA ANDRADE CRUZ - Acórdão: 1238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112479-0/2025 (SEI-040161/005382/2021) - Interessados: MARIA APARECIDA BERALDO RIGOTTI DE FARIA, MARCELLINA VENTURINI - Acórdão: 831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111824-2/2025 (SEI- 040150/000166/2022) - Interessado: MARIA CAROLLINA BRAGA MAIA MARQUES - Acórdão: 954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111954-3/2025 (PD-04/143.194/2021) - Interessados: MARIA CELINA VIANA DA SILVA, SILVANIA DOS REIS MORAES - Acórdão: 1990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-7/2025 (PD-01/020.257/2014) - Interessado: MARIA CHAVES FERREIRA - Acórdão: 808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-7/2025 (PD-04/136.67/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA MAIA TAVARES - Acórdão: 1602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112484-5/2025 (SEI-040161/000792/2021) - Interessados: MARIA DA SILVA TEIXEIRA, LIVYA VITORIA TEIXEIRA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112554-6/2025 (PD-04/142.157/2021) - Interessados: MARIA DE FREITAS SILVA MAGALHAES, NALANDA NATHALIE MENDES MAGALHAES - Acórdão: 1290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111638-1/2025 (PD-01/009.378/2016) - Interessado: MARIA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 1251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-8/2025 (SEI-040150/000148/2022) - Interessado: MARIA LAURA CARNEIRO ARAUJO - Acórdão: 956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111849-2/2025 (SEI-040150/000758/2022) - Interessado: MARIA LUCIA SAES GARCIA - Acórdão: 957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112524-1/2025 (PD-01/016.312/2016) - Interessado: MARIA NATIVIDADE FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 1992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-9/2025 (PD-04/137.139/2020) - Interessado: MARIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 1489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-0/2025 (PD-04/152.7/2021) - Interessado: MARILDA DA SILVA COSTA DE FARIA - Acórdão: 958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-7/2025 (PD-04/138.113/2019) - Interessados: MARILENE BARBOSA DE CARVALHO, SUELI BRASIL SILVEIRA - Acórdão: 1102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-5/2025 (PD-04/137.164/2020) - Interessados: MARILIA SOARES DA SILVA DOS SANTOS, CELLYNA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 1590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111995-7/2025 (SEI-040161/005442/2021) - Interessado: MARLENE DE PAIVA MILWARD DE ANDRADE - Acórdão: 1448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111932-5/2025 (SEI-040014/025484/20) - Interessado: MARLENE GUEDES FERREIRA PINTO - Acórdão: 1051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-5/2025 (SEI-040150/001276/2023) - Interessado: MARLY CUSTODIO DE PAULA - Acórdão: 1973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111913-9/2025 (PD-04/139.108/2021) - Interessado: MARTA LÚCE DA SILVA - Acórdão: 959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112520-5/2025 (PD-04/150.64/2017) - Interessado: MARTHA LIMA NETTO REBELLO - Acórdão: 822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-5/2025 (PD-04/137.226/2021) - Interessado: MARY ROSE DA CONCEICAO GOMES - Acórdão: 1237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111840-6/2025 (PD-04/138.59/2021) - Interessado: MIGUEL MORAIS DE CARVALHO - Acórdão: 960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111194-5/2025 (SEI-040014/003394/2025) - Interessado: MOACIR RODRIGUES - Acórdão: 1131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-4/2025 (SEI-040014/009551/20) - Interessado: NEIDE DE SIMONE DA SILVA - Acórdão: 819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-5/2025 (PD-04/137.244/2021) - Interessado: NEUZA MENDES - Acórdão: 961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112046-9/2025 (SEI-040014/022663/2025) - Interessado: PATRICIA VIEIRA ELER - Acórdão: 1281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112044-1/2025 (PD-04/147.46/2021) - Interessado: PAULO FERREIRA ALVES - Acórdão: 1275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111858-3/2025 (PD-01/027.246/2016) - Interessado: PEDRO HENRIQUE BASTOS DE ASSUNCAO - Acórdão: 859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111773-7/2025 (SEI-040150/000533/2023) - Interessado: RENATA FREITAS DA SILVA JARDIM - Acórdão: 1601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-3/2025 (PD-04/139.225/2021) - Interessado: RILVA OLIVEIRA PEIXOTO - Acórdão: 780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111121-8/2025 (SEI-040014/082482/2024) - Interessado: RINETE DIAS MONTEIRO - Acórdão: 2003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112509-1/2025 (PD-04/136.30/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA MARINHO VALENCA VALADAO LOBO - Acórdão: 939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111996-1/2025 (SEI-040150/002033/20) - Interessado: ROMILDO MA RANHAO DO VALLE - Acórdão: 1053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-6/2025 (PD-04/144.129/2018) - Interessados: RONI PESSANHA PEREIRA FERREIRA, UILTON FERREIRA PESSANHA FILHO - Acórdão: 1287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111911-1/2025 (SEI-040014/026881/2025) - Interessados: ROSA BEATRIZ GEVU VIEIRA DA SILVA, CLEIDE PEREIRA - Acórdão: 810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-6/2025 (PD-04/138.56/2021) - Interessado: ROSANGELA JARDIM DINO - Acórdão: 1436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112282-5/2025 (PD-04/143.379/2020) - Interessados: RUTE DE JESUS PARIS DOS SANTOS, GLAUCIA DE JESUS PARIS DOS SANTOS - Acórdão: 1278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112004-1/2025 (SEI-040150/000247/2022) - Interessado: SELI ECARD TEIXEIRA - Acórdão: 962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-8/2025 (PD-04/143.399/2021) - Interessado: SELMA DE ARAUJO MACHADO CAPUTO - Acórdão: 1245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-9/2025 (PD-04/136.43/2018) - Interessado: SERGIO FERRAZ MAGALHAES - Acórdão: 1423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111093-5/2025 (PD-04/146.360/2021) - Interessado: SERGIO LUIZ MACHADO - Acórdão: 2037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112513-2/2025 (PD-04/154.149/2019) - Interessado: SILVIA DOREA OLIVEIRA - Acórdão: 940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-2/2025 (SEI-040014/035646/2025) - Interessado: SILVIA MENEZES DA SILVA - Acórdão: 1283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-7/2025 (PD-04/153.50/2018) - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO REIS - Acórdão: 963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-8/2025 (PD-04/143.277/2020) - Interessado: SOLANGE REGINA DO ESPIRITO SANTO REIS - Acórdão: 964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111990-7/2025 (PD-04/142.376/2020) - Interessado: SONIA DA COSTA NOVAIS - Acórdão: 1289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-1/2025 (PD-04/139.175/2020) - Interessado: SUELI SANTOS ALEGRIA - Acórdão: 821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-7/2025 (PD-04/231.298/2020) - Interessado: TANIA LUCIA AGUIAR GUIMARÃES ELIAS - Acórdão: 965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-0/2025 (PD-04/151.18/2021) - Interessados: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO MARQUES, CIRENE ANDRE LACERDA - Acórdão: 1134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-4/2025 (SEI-040014/037699/2025) - Interessado: THEREZINHA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 1130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112497-2/2025 (SEI-040014/034593/2025) - Interessado: THEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 1977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112020-5/2025 (SEI-040014/035244/2025) - Interessado: VALDEREZ ALVES DE OLIVEIRA CRAVEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111653-1/2025 (SEI-040014/040522/2024) - Interessado: VANDA THEREZINHA MARTINS - Acórdão: 1599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-8/2025 (SEI-040150/000413/2023) - Interessado: VERA LUCIA DO AMARAL MATOS - Acórdão: 1257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-0/2025 (PD-04/146.559/2020) - Interessado: VERA LUCIA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 1050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112196-0/2025 (PD-04/143.99/2019) - Interessado: VERA LUCIA TORRES DE ARAUJO - Acórdão: 953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-2/2025 (SEI-040014/029409/2025) - Interessado: VERONICA RIBEIRO TETEO - Acórdão: 1397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111964-8/2025 (PD-04/154.252/2021) - Interessado: VILDA GERONCIA DO NASCIMENTO SÁ - Acórdão: 1052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-1/2025 (SEI-040014/000666/2025) - Interessado: VILMA BRANDÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111939-3/2025 (SEI-040150/002170/2023) - Interessado: WANDERLEY DO NASCIMENTO BOTELHO JUNIOR - Acórdão: 1437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112566-9/2025 (SEI-040150/000101/2022) - Interessado: ZELIA MARIA CALDEIRA MOREIRA - Acórdão: 1057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118171-8/2023 (210045/000180/2023) - Interessado: DIANE FERNANDES - Acórdão: 1993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 (E-23/001/3217/2013) - Interessado: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Acórdão: 1097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-9/2021 - Interessado: AEERJ - ASSOC EMPRESAS ENGENHARIA DO RJ - Acórdão: 1555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111336-5/2025 (270120/000041/2021) - Interessado: ADRIANNA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO - Acórdão: 1005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-2/2024 (270140/000037/2022) - Interessado: ADRIANO JOSE DA SILVA - Acórdão: 845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109152-9/2024 (270140/000007/2020) - Interessado: AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 1061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112432-2/2025 (27058/49/2016) - Interessado: ALCENIR DE OLIVEIRA MARIANO - Acórdão: 1136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-8/2025 (270007/018870/2025) - Interessado: ALEX CARREIRO BONAVITA - Acórdão: 1490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112573-2/2025 (270087/001140/2021) - Interessado: ALEXANDRE COELHO CAMARA - Acórdão: 2026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-6/2025 (270089/000299/2021) - Interessado: ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES - Acórdão: 835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111132-7/2025 (270064/000359/2021) - Interessado: ALINE DE ABREU SIQUEIRA ARAUJO - Acórdão: 733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-3/2025 (270114/000466/2021) - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO - Acórdão: 1965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-3/2025 (270006/029601/2024) - Interessado: ARTHUR BERNARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-2/2025 (27038/81/2016) - Interessado: CARLOS JOSE DE ARAUJO SAMPAIO - Acórdão: 970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-5/2025 (270006/003772/2025) - Interessado: CARLOS LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 1570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-3/2025 (270040/000071/2024) - Interessados: CLAUDIA MENDES MARTINS SEI-270040/000071/2024, THAMARA MENDES MARTINS DA SILVA FELISBERTO SEI-270040/000072/2024, PHILLIPE MIGUEL CANUTO COELHO FELISBERTO SEI-270040/000185/2024 - Acórdão: 728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-7/2025 (270007/053488/2024) - Interessado: CLEITON LIRA CALIOCANE - Acórdão: 1384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110564-7/2025 (270006/017649/2025) - Interessado: DENISE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111735-5/2025 (080170/51155/2011) - Interessado: DILSON FERNANDES DO SACRAMENTO - Acórdão: 807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112364-9/2025 (270054/000571/2021) - Interessado: EDILSON RIBAS AFFONSO - Acórdão: 870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110861-3/2025 (270142/000226/2021) - Interessado: ELINE ESTEVAM THOME HELENO - Acórdão: 1339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112595-0/2025 (270104/001360/2021) - Interessado: EVANDRO DIAS DE ANDRADE - Acórdão: 1295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111480-2/2025 (270007/048561/2024) - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111341-0/2025 (270107/000438/2021) - Interessado: GERALDO CESAR DO CARMO - Acórdão: 1347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111332-9/2025 (270089/000388/2021) - Interessado: GILBERTO PENA FIGUEIRA - Acórdão: 735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112650-6/2025 (27140/100/141/2018) - Interessado: GIORGIO MOTA RAPHAEL - Acórdão: 1293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112921-3/2025 (270089/001588/2023) - Interessado: GLEDE IRIS GUIMARAES - Acórdão: 2017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112575-0/2025 (270080/000844/2021) - Interessado: JOCEMIR BARROSO FILHO - Acórdão: 1294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-8/2025 (27099/5/2016) - Interessado: JORGE ALBERTO COUTINHO VINCENZI - Acórdão: 2027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-4/2025 (27107/7/2016) - Interessado: JORGE MARQUES - Acórdão: 1596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-0/2025 (27/077/00006/2016) - Interessado: JOSE ANIBAL DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-4/2025 (27140/148/2016) - Interessado: JOSE CARLOS BELLO DA SILVA - Acórdão: 1962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-6/2025 (270007/052204/2024) - Interessado: JOSE CARLOS LUIZ - Acórdão: 790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110856-8/2025 (270079/000320/2021) - Interessado: JOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO - Acórdão: 730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111506-2/2025 (270006/019095/2024) - Interessado: JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 1366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111868-8/2025 (270087/000187/2021) - Interessado: JOSE RUDI LOUVEM - Acórdão: 1252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112466-3/2025 (270044/004126/2022) - Interessados: JULIANA DA SILVA BEZERRA BORGES, JULIA DA SILVA BEZERRA BORGES - Acórdão: 820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-9/2025 (27140/166/2016) - Interessado: LUCIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-5/2025 (270095/000697/2021) - Interessado: LUCIANE NAKABORI SEREJO - Acórdão: 2021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111490-7/2025 (270042/001606/2023) - Interessado: LUIS CLAUDIO MENDES - Acórdão: 775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112370-8/2025 (270099/000801/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 1595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112103-3/2025 (270007/007256/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 1376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-9/2024 (270082/000092/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO ANGELO DA SILVA - Acórdão: 1501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112365-3/2025 (270051/000198/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO FREITAS DE SOUSA - Acórdão: 781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112241-1/2025 (270007/022126/2025) - Interessado: MARCELO LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 1284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-4/2024 (270140/000051/2023) - Interessado: MARCIO CANDIDO DA ROSA PEREIRA - Acórdão: 2009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-7/2025 (27/022/1/2018) - Interessado: MARCIO CLAUDIO CAETANO SIQUEIRA - Acórdão: 774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111123-6/2025 (27082/34/2016) - Interessado: MARCIO MARTINS PECANHA - Acórdão: 769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111129-0/2025 (27063/002/2016) - Interessado: MARCIO RUFINO GAZEM DE CARVALHO - Acórdão: 871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-1/2025 (270006/016273/2025) - Interessado: MARCOS AURELIO SABINO - Acórdão: 801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112078-2/2025 (270006/005531/2025) - Interessado: MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111130-9/2025 (27140/105/2016) - Interessado: MARCOS ROGERIO CASTELLO BRANCO MAIA - Acórdão: 1350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-2/2025 (270094/000766/2021) - Interessado: MAURICIO DA SILVA - Acórdão: 1296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111089-4/2025 (27142/79/2017) - Interessado: ORLANDINO DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111134-5/2025 (270061/000204/2021) - Interessado: PAULO CESAR PATRICIO VIANA - Acórdão: 1323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-2/2025 (270026/000286/2020) - Interessado: PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR - Acórdão: 1343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112632-4/2025 (27050/5/2016) - Interessado: REGINALDO CLARET DA SILVEIRA - Acórdão: 1439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111309-2/2025 (270100/000625/2021) - Interessado: RICARDO FIUZA ALVES - Acórdão: 1344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-6/2025 (27142/15/2016) - Interessado: ROGERIO MENDONCA MARINHO - Acórdão: 1582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111140-4/2025 (270087/000809/2021) - Interessado: RONALDO DA SILVA SORIANO - Acórdão: 1324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-9/2025 (27142/45/2015) - Interessado: SEBASTIAO CESPEDES GONCALVES - Acórdão: 1408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112174-2/2025 (27094/011/2016) - Interessado: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA NETO - Acórdão: 1575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112426-3/2025 (27085/40/2016) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS - Acórdão: 1094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-1/2025 (270006/011622/2024) - Interessado: SILVIO CESAR ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 1578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-3/2024 (270140/000006/2024) - Interessado: THIAGO LUIZ OSORIO SILVA - Acórdão: 830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-3/2025 (27/085/00006/2017) - Interessado: UBIRACI JACINTHO DE SOUZA - Acórdão: 1322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-3/2025 (27140/100/2016) - Interessado: UBIRAJARA SILVA - Acórdão: 768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-3/2025 (270082/000231/2021) - Interessado: VALDEMAR RO QUE VENERANDO - Acórdão: 1511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-9/2025 (27140/135/2016) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA PAIVA MENDES - Acórdão: 2013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-2/2025 (270079/000867/2023) - Interessado: VERONICA DA ROCHA DELPHINO - Acórdão: 1503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-9/2025 (27089/3/2016) - Interessado: WALTER LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112142-9/2025 (270098/000920/2021) - Interessado: WELLINGTON LUIS DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 1325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111866-0/2025 (270114/000191/2021) - Interessado: WILMAR VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-4/2023 - Interessados: SGE, CAD-ASSISTÊNCIA - Acórdão: 1263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111333-3/2025 (030001/040713/2025) - Interessado: ADRIANA GIRAO CAMPITI BRAGA - Acórdão: 1611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-4/2025 (030001/090532/2024) - Interessado: AILTON REIS - Acórdão: 1509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110776-2/2025 (030001/070620/2025) - Interessado: ALCENIDES JOSE VASCONCELOS MACHADO - Acórdão: 911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111324-2/2025 (030001/066951/2025) - Interessado: ALCINEIDY NASCIMENTO FALCAO - Acórdão: 1033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-4/2022 - Interessado: ALEXANDRE VALLE CARDOSO - Acórdão: 998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-7/2025 (030001/013201/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA SA FELES GANDRA DA CUNHA - Acórdão: 736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111605-4/2025 (030001/066864/2025) - Interessado: ANA LUCIA GONCALVES VIANA MANHAES - Acórdão: 912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-9/2025 (030001/007377/2025) - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA - Acórdão: 913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110855-4/2025 (030001/024641/2025) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111308-8/2025 (030001/023180/2024) - Interessado: ANACLAUDIA SANTOS TRAUTMANN GRANGEIRO - Acórdão: 1412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110836-8/2025 (030001/053611/2025) - Interessado: ANDRE LUIS PACIELLO DA SILVA - Acórdão: 915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-6/2025 (030001/064544/2025) - Interessado: ANDREA CAMPELO DOS SANTOS - Acórdão: 1253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-6/2025 (030001/101851/2024) - Interessado: ANDREA CASTRO DOS REIS - Acórdão: 861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-7/2025 (030001/064257/2025) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 1618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-5/2025 (030001/026492/2025) - Interessado: ANDREA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-9/2025 (030001/071598/2025) - Interessado: ANGELA TORRES CORREA DE SA - Acórdão: 1413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-5/2025 (030042/000106/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS TAVARES COELHO - Acórdão: 1038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111637-7/2025 (030001/020107/2025) - Interessado: ARINDO GOMES DO CARMO - Acórdão: 917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-4/2025 (030001/068453/2025) - Interessado: CARLOS COELHO DE MORAIS - Acórdão: 738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-2/2025 (030001/012250/2024) - Interessado: CARMEN LUCIA SOBRAL MAGALHAES - Acórdão: 1510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110864-5/2025 (030001/068674/2025) - Interessado: CATIA PINHEIRO - Acórdão: 1381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112200-7/2025 (030001/087244/2025) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 1502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112147-9/2025 (030001/090885/2025) - Interessado: CLAUDINEIA PIMENTA DE QUEIROZ - Acórdão: 1482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-8/2025 (030001/008614/2025) - Interessado: CONCEICAO APARECIDA MICHELLI DE SOUZA - Acórdão: 918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111381-0/2025 (030001/035585/2025) - Interessado: CRISTINA PEREIRA MIRANDA QUINTILIANO - Acórdão: 919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-1/2025 (030001/084394/2024) - Interessado: CRISTINA RITINS GONCALVES VALERIO - Acórdão: 1474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111279-1/2025 (030001/046424/2025) - Interessado: DERLI SILVEIRA - Acórdão: 1420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111150-9/2025 (030001/062141/2025) - Interessado: DILMA LOPES SENNA - Acórdão: 1032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111398-3/2025 (030001/062250/2025) - Interessado: DILMA LOPES SENNA - Acórdão: 1034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-1/2025 (030001/022345/2024) - Interessado: EDNA MARIA VANDERLEI DOS PRAZERES - Acórdão: 1607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112210-2/2025 (030001/105357/2024) - Interessado: ELISABETE CORREA DE REZENDE - Acórdão: 1494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-0/2025 (030042/003010/2022) - Interessado: ELISANGELA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-1/2025 (030001/045535/2025) - Interessado: ELIZABETE GONCALVES NOGUEIRA SARLOS - Acórdão: 777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110875-4/2025 (030001/038114/2025) - Interessado: ELIZANGELA ROSEMEIRE RAMOS DE FRANCA LIMA - Acórdão: 920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110812-2/2025 (030001/058927/2025) - Interessado: ELOISA ELENA RENO GRILO - Acórdão: 1137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111430-7/2025 (030001/047386/2025) - Interessado: ERIKA SODRE DE ARAUJO - Acórdão: 1139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-9/2025 (030001/074466/2025) - Interessado: EUNICE CORREA VIEIRA - Acórdão: 1039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-5/2025 (030001/042518/2025) - Interessado: FATIMA REGINA DOS ANJOS VIEIRA - Acórdão: 1613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110788-5/2025 (030001/020401/2025) - Interessado: FERNANDA JANNOTTI FABRI NUNES DE MENEZES - Acórdão: 1985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112294-8/2025 (030001/084142/2024) - Interessado: FERNANDA WALESKA ARAGAO FALANTE DE SOUZA - Acórdão: 1495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-7/2025 (030001/049700/2025) - Interessado: GUSTAVO DA SILVEIRA RANGEL - Acórdão: 1588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-6/2025 (030001/062103/2025) - Interessado: HELOISA HELENA LOUREIRO DA ROCHA NEVES - Acórdão: 1411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111374-7/2025 (030001/056322/2025) - Interessado: HILDA MARIA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 1573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111922-0/2025 (030001/055364/2025) - Interessado: IONA CORREA DO AMARAL - Acórdão: 2028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111187-2/2025 (030001/057016/2025) - Interessado: IVANIA VEIGA SEIXAS WENDLING - Acórdão: 778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110911-4/2025 (030001/048107/2025) - Interessado: JABETE PECLAT DA SILVA PAULA - Acórdão: 1614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111629-0/2025 (030001/056764/2025) - Interessado: JACIMAR DE SOUZA GUIMARAES - Acórdão: 1425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-7/2025 (030039/000845/2023) - Interessado: JOCELENE ALVES DE MAGALHAES - Acórdão: 1035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111290-5/2025 (030001/076677/2025) - Interessado: JOSE ANTONIO MUNIZ - Acórdão: 1972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-2/2025 (030001/073681/2025) - Interessado: JOSERLY MARQUES CAVALCANTI - Acórdão: 921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111297-3/2025 (030001/074483/2024) - Interessado: JULES RIMET AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 1609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111240-0/2025 (030001/066000/2025) - Interessado: KARINE BRAGA TOSTES FRAZAO - Acórdão: 922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-9/2025 (030001/074399/2025) - Interessado: KATIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI - Acórdão: 1256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-8/2025 (030001/101912/2024) - Interessado: KATIA REGINA DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 1612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111060-8/2025 (030001/013327/2025) - Interessado: LIDIA MENEZES DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111376-5/2025 (030001/071662/2025) - Interessado: LIENES DOS SANTOS FERNANDES CUNHA - Acórdão: 1561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111558-5/2025 (030001/038954/2025) - Interessado: LUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO GUIMARAES - Acórdão: 1988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-1/2025 (030001/044469/2025) - Interessado: LUIS ALBERTO FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 1375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-7/2014 (E-03/001/10826/2013) - Interessado: LUIZ VALTER BRAND GOMES - Acórdão: 1119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110929-1/2025 (030001/072951/2024) - Interessado: MARCIA ELIANA RODRIGUES DIAS - Acórdão: 924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-6/2025 (030037/004057/2023) - Interessado: MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 1986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-5/2025 (030001/074234/2025) - Interessado: MÁRCIA PARANHOS FERNANDES - Acórdão: 1254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111070-3/2025 (E-08/006/694/2016) - Interessado: MARCIA REGINA REIS PINTO CABRAL - Acórdão: 1031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-2/2025 (030001/068236/2025) - Interessado: MARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 1589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-7/2025 (030001/066531/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-9/2025 (030001/046265/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS GRACAS FERREIRA - Acórdão: 926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-0/2025 (030001/044396/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO MARTINS - Acórdão: 776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-9/2025 (030001/079662/2025) - Interessado: MARIA DA GLORIA SILVA - Acórdão: 927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-6/2025 (030001/108324/2024) - Interessado: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 1488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-5/2025 (030001/048414/2025) - Interessado: MARIA DE NAZARE BANDEIRA FEIJO - Acórdão: 1036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-9/2025 (030001/067472/2025) - Interessado: MARIA DO AMPARO DA COSTA MAGALHAES CABRAL - Acórdão: 1617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-7/2025 (030046/001858/2023) - Interessado: MARIA GUIOMAR ACCIOLY TEIXEIRA - Acórdão: 1500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111419-3/2025 (030001/007686/2024) - Interessado: MARIA ROSA FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-3/2025 (030001/064391/2025) - Interessado: MARISA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-9/2025 (030001/045399/2025) - Interessado: MARISETE DE BARROS - Acórdão: 734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111980-2/2025 (030001/054043/2025) - Interessado: MARLENE BRANDAO DA SILVA HIPOLITO - Acórdão: 2040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-2/2025 (030001/042787/2025) - Interessado: MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO - Acórdão: 1040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-5/2025 (030001/027434/2025) - Interessado: MONICA PLAZA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 1037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112295-2/2025 (030001/073486/2025) - Interessado: NEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 1496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111345-6/2025 (030001/014003/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA CHAGAS - Acórdão: 928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111656-3/2025 (030001/073184/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA VIOLA - Acórdão: 1255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-4/2025 (030043/002334/2021) - Interessado: RITA LUCIA FERNANDES DE MEDEIROS - Acórdão: 1507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-5/2025 (030001/019750/2024) - Interessado: ROSANA MAGALHAES BENEDETO - Acórdão: 1608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-9/2025 (030001/102639/2024) - Interessado: ROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO - Acórdão: 929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-4/2025 (030001/052344/2025) - Interessado: SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-4/2025 (030036/002761/2023) - Interessado: SILVANA FELIX VIANNA - Acórdão: 1610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111482-0/2025 (030030/006475/2023) - Interessado: SIMONE LEITE FERREIRA - Acórdão: 1619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-9/2025 (E-03/036/410/2019) - Interessado: SONIA MARIA DE JESUS SIQUEIRA - Acórdão: 737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111649-0/2025 (030001/053198/2025) - Interessado: TANIA DE OLIVEIRA ALVES SILVA - Acórdão: 931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110778-0/2025 (030001/083257/2025) - Interessado: TANIA MARIA SCHAFFER SODRE - Acórdão: 1984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111211-9/2025 (030001/066821/2025) - Interessado: TATIANA DA FROTA RAPOSO FARIAS - Acórdão: 1615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111679-5/2025 (030001/039591/2025) - Interessado: TATIANA DE SOUZA LAUTERJUNG - Acórdão: 2004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111671-3/2025 (030001/073086/2025) - Interessado: THADEU BILCHERG CALIL - Acórdão: 1616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-7/2025 (030001/106148/2024) - Interessado: VIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS - Acórdão: 932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111048-0/2025 (030036/005620/2023) - Interessado: WILMA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 1987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-9/2014 (E-04/068/583/2013) - Interessado: SEC EST SAUDE - Acórdão: 978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-5/2025 (SEI-360009/000523/24) - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-2/2025 (e-09/04088/138/86) - Interessado: ANTONIO GOMES BALTHAZAR - Acórdão: 2002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-5/2025 (360009/006707/2024) - Interessado: CARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO - Acórdão: 933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-8/2025 (360009/000469/2024) - Interessado: DENISON PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-4/2025 (360011/006603/2024) - Interessado: EVANIL VALENTIM DE MELO - Acórdão: 1441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-2/2025 (360011/008933/2024) - Interessado: EVANILDO DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 2033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114571-6/2024 (360332/000028/2023) - Interessado: FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-9/2025 (360007/006691/2024) - Interessado: GEUDSY ABIB DA SILVA - Acórdão: 1101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114573-4/2024 (360269/000135/2023) - Interessado: JOSE EMERSON CATALUNO NOGUEIRA - Acórdão: 1606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111288-0/2024 (080001/009149/2021) - Interessado: MARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-4/2025 (e-01/600574/90) - Interessado: NATALINO RANGEL FREITAS FILHO - Acórdão: 1374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114123-5/2024 (360008/000885/2023) - Interessado: PAULO CESAR ANDRADE SILVA - Acórdão: 1239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-5/2025 (360009/007026/2024) - Interessado: PAULO CESAR FERNANDES ALVES - Acórdão: 1447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-8/2025 (SEI-360008/000365/24) - Interessado: RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA - Acórdão: 2048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-2/2025 (360009/001950/2024) - Interessado: VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-6/2024 (360006/000347/2023) - Interessado: VICENTE PAULO PEREIRA DE MAGALHAES - Acórdão: 935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-2/2024 (E-35/035/32/2020) - Interessado: ALAN DA SILVA FERNADES - Acórdão: 828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-1/2025 (350090/001744/2022) - Interessado: ALEX GONCALVES - Acórdão: 794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-7/2025 (350020/015690/2024) - Interessado: ALEX SANDRO CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 1968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112143-3/2025 (350002/008661/2025) - Interessado: ALEXANDER DE ASSIS MONTEIRO - Acórdão: 1426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-6/2025 (350001/005288/2025) - Interessado: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - Acórdão: 2041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-3/2024 (350020/001697/2021) - Interessado: ALEXANDRE PAULA DE CARVALHO - Acórdão: 1063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111847-2/2024 (SEI-350009/015445/24) - Interessados: ANA CLARA FELIX LEONI, LUIZ FELIPE FELIX LEONI, LAIS ALVES LARANJEIRAS - Acórdão: 2050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-4/2024 (3500490048912022) - Interessado: ANDERSON DE MELO BOTELHO - Acórdão: 1386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-7/2025 (350024/003083/2025) - Interessado: ANDERSON RAMOS MARTINS - Acórdão: 1493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111057-1/2025 (E-09/032/100125/2018) - Interessado: ANDERSON SILVEIRA DOS ANJOS - Acórdão: 1242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113177-1/2025 (E-35/096/153/2019) - Interessado: ANDREA GONCALVES MOREIRA CIBIEN - Acórdão: 1512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-8/2025 (E-09/113/100022/2018) - Interessado: ANGELICA GUSMAO BASTOS - Acórdão: 1569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-0/2025 (350007/0125572024) - Interessado: ANTONIO WAGNER DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 1967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-4/2025 (350021/044748/2024) - Interessado: BAUER DAMIAO MOREIRA RAMOS - Acórdão: 855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-3/2025 (E-090/090/81/2018) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MATOS - Acórdão: 2025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-4/2025 (E-09/133/027/2017) - Interessado: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 1149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112150-6/2025 (350023/013240/2025) - Interessado: CEZAR AUGUSTO ROCHA DE ARAUJO - Acórdão: 789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-1/2025 (350020/001442/2024) - Interessado: CLAUDIO NUNES PEREIRA - Acórdão: 1409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108976-6/2024 (E-09/090/171//2016) - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO SALSA - Acórdão: 1572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-9/2025 (E-09/024/27/2014) - Interessado: EDISON CANDIDO DA SILVA - Acórdão: 1059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-1/2025 (350090/001281/2023) - Interessado: EDUARDO VAZ CASTELANO - Acórdão: 1410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111492-5/2025 (E-35/098/000010/2019) - Interessado: ELI RAMOS BARROSO - Acórdão: 1487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-0/2024 (350110/001801/2023) - Interessado: ELISABETH RIBEIRO COSTA - Acórdão: 3863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111962-0/2025 (350090/000566/2025) - Interessado: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 1422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112054-6/2025 (350023/012004/2024) - Interessado: FABIO RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 1383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-2/2025 (E-35/033/000195/2019) - Interessado: HELERSON PEREIRA DANIEL - Acórdão: 731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-9/2025 (350281302019) - Interessado: HILTON ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-0/2025 (E-35/012/000018/2019) - Interessado: HORACIO COELHO NUNES - Acórdão: 1974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-9/2025 (E-35/049/49/2019) - Interessado: HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DUMARD - Acórdão: 1060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-7/2025 (E-35/023/66/2019) - Interessado: ILDEBRANDO JOAO DA COSTA FILHO - Acórdão: 1475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-7/2025 (E-35/030/27/2019) - Interessado: ISAIAS MARQUES MEDEIROS - Acórdão: 1333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-6/2025 (E-09/023/100135/2018) - Interessado: IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA REGO - Acórdão: 1443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-4/2025 (SEI-350109/005407/23) - Interessado: JANAINA DA CONCEICAO FRAZAO CAMARGO - Acórdão: 1459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-6/2025 (E-09/071/43/2014) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVEIRA - Acórdão: 1444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-5/2023 (e-09/072/000012/2015) - Interessado: JORGE LUIZ DINIZ VICTER(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-0/2025 (E-09/1248/2579/1999) - Interessado: JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 1580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-5/2025 (E-09/0049/2578-10) - Interessado: JOSE HEITOR DE ANDRADE - Acórdão: 2022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-5/2025 (350021/058204/2024) - Interessado: JOSE HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-3/2025 (350022/046559/2024) - Interessado: JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-3/2025 (350024/006008/2024) - Interessado: LUCIANO JULIO CUSTODIO - Acórdão: 1380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-5/2025 (350010/046188/2024) - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Acórdão: 2014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111429-8/2025 (E-035/030/98/2019) - Interessado: LUIS CARLOS DE LIMA - Acórdão: 1297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-2/2025 (e-09091/474/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 2020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-5/2022 (350026/002999/2021) - Interessado: MANOELINO DE ABREU - Acórdão: 1958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113789-8/2024 (350118/006836/2021) - Interessado: MARCELO DA SILVA SAMPAIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 1065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113753-9/2024 (se-350045/005250/21) - Interessado: MARCELO LIMA TAVARES - Acórdão: 1007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-4/2019 (E-09/026/213/2016) - Interessado: MARCELO PIMENTEL - Acórdão: 1442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-5/2025 (sei-350001/005602/24) - Interessado: MARCIA DIAS DE ANDRADE - Acórdão: 1454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-0/2016 (e-09/090/161/2015) - Interessado: MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES - Acórdão: 1480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110251-2/2025 (350022/043183/2024) - Interessado: MARCIO FLAVIO ROSA - Acórdão: 1098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-5/2025 (E-09/036/100004/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 2018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-3/2024 (3504420007482022) - Interessado: MARCO ANTONIO FIGUEROL - Acórdão: 1068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-8/2025 (350002/012007/2024) - Interessado: MARCO AURELIO CARVALHO DE AGUIAR - Acórdão: 1966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114196-2/2024 (sei-350054/003218/22) - Interessado: MAURO BERNARDES NUNES - Acórdão: 1563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-3/2025 (E-35/124/18/2019) - Interessado: ORLANDO LINHARES - Acórdão: 1006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-5/2024 (E-35/087/164/2020) - Interessado: PATRÍCIA ALVES QUEIROZ - Acórdão: 812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-6/2025 (350090/000565/2025) - Interessado: PATRICIA LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 1241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-4/2025 (E-09/650//2584/1998) - Interessado: PAULO ANTONIO CARDOSO PINHEIRO - Acórdão: 2023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112726-9/2024 (350034/001741/2021) - Interessado: PAULO HENRIQUE GONCALVES MOTTA - Acórdão: 1274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-7/2024 (sei-35031/002875/21) - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA - Acórdão: 2019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-7/2025 (E-35/047/36/2019) - Interessado: RICARDO BRAGANÇA DA SILVA - Acórdão: 874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111392-9/2025 (E-09/435/4/2019) - Interessado: RICARDO BRUNO SILVA FERRAZ - Acórdão: 1574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-2/2025 (E-35/034/148/2019) - Interessado: RICARDO DE ORNELAS BUENO - Acórdão: 1402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-5/2024 (e09/091/246/2019) - Interessado: ROBERTO CARLOS MARQUES - Acórdão: 1568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112281-1/2025 (E-09/486/100019/2018) - Interessado: ROBERTO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-4/2025 (350021/049962/2024) - Interessado: ROBERTO LUIS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 1995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111220-0/2025 (E-09/124/03/2019) - Interessado: ROBSON DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 1292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107322-4/2025 (350023/019313/2024) - Interessado: ROBSON GONCALVES DE SOUZA - Acórdão: 875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-5/2025 (E-09/026/267/2014) - Interessado: ROBSON LUIS VICENTE LAURINDO - Acórdão: 2010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-9/2025 (sei-350042/002188/23) - Interessado: RODOLFO JOSE DE SOUZA BRITO - Acórdão: 1460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111377-9/2025 (E-35/075/156/2019) - Interessado: RODRIGO GAVINA DA CRUZ - Acórdão: 772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-5/2025 (350025/056031/2024) - Interessado: ROGERIO LUIS PESSANHA AREAS - Acórdão: 1971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-8/2025 (350215/002197/2023) - Interessado: ROGERIO PEREIRA - Acórdão: 1066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-2/2018 (E-09/046/575/2016) - Interessado: RONALD DE SOUZA PINTO - Acórdão: 996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-5/2025 (350019/035808/2024) - Interessado: RUI JOSE MOURA DA SILVA - Acórdão: 1367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110759-4/2025 (350016/021711/2024) - Interessado: SANDRO VIANNA DA SILVA - Acórdão: 1435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111337-9/2025 (350600001912019) - Interessado: SEBASTIÃO BORGES RIBEIRO - Acórdão: 872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-3/2024 (E-35/034/351/2019) - Interessado: SERGIO AUGUSTO COELHO DA SILVA - Acórdão: 972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111496-1/2025 (E-09/090/100225/2018) - Interessado: SERGIO KELLER COELHO JOSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 1148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111301-0/2025 (E-35/075/57/2019) - Interessado: SILVESTRE MACHADO - Acórdão: 1581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-7/2024 (e-35/022/37/2019) - Interessado: UBIRATAN DE MORA - Acórdão: 2012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100421-7/2025 (sei-350026/008029/22) - Interessado: VLAUDEMIR PAES MARTINS - Acórdão: 1067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110668-9/2025 (E-09/040/57/2015) - Interessado: WAGNER PAULA DOS REIS - Acórdão: 2011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-6/2025 (E-35/013/51/2019) - Interessado: WAGNER ROQUE FREIRE - Acórdão: 1461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111445-2/2025 (E-35/075/76/2019) - Interessado: WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO - Acórdão: 876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-7/2025 (350026/006129/2025) - Interessado: WALTER JORGE DE SOUZA BORGES - Acórdão: 1385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111291-9/2025 (E-09/026/100211/2018) - Interessado: WANDERLEI VIEIRA BAPTISTA - Acórdão: 1445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-1/2025 (35021242019) - Interessado: WANDERSON DOS SANTOS VIDAL - Acórdão: 2024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111127-2/2025 (090521001142018) - Interessado: WLADIMIR SILVERIO SOUZA - Acórdão: 732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-7/2020 - Interessado: AUDITORIA DA SEC EST SAUDE - Acórdão: 1301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111359-7/2025 (E-08/008/3924/2017) - Interessado: BARTOLOMEU SARAIVA - Acórdão: 1421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Interessado: CENTRO CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA - Acórdão: 2039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110910-0/2025 (E-08/008/2125/2018) - Interessado: CLEUSA CRISTINA FAUSTINO RODRIGUES - Acórdão: 793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-4/2025 (E-08/008/3037/2017) - Interessado: ELISABETH SOUZA MAGALHAES BASTOS - Acórdão: 853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-4/2025 (080001/011298/2024) - Interessado: JOAO FRANCISCO VALINHO SOARES - Acórdão: 1571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-2/2025 (08/008/3725/2016) - Interessado: KATIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-1/2025 (080001/025954/2021) - Interessado: LEILA SANTIAGO - Acórdão: 1605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110676-6/2025 (E-08/008/981/2018) - Interessado: MARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO - Acórdão: 1282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110869-5/2025 (E-08/008/745/2018) - Interessado: MISAEL ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 1004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111209-6/2025 (080001/022342/2021) - Interessado: RONALDO HUGO PETROSEMOLO - Acórdão: 1996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-3/2014 (E-04/068/586/2013) - Interessado: SEC EST SAUDE - Acórdão: 1543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-7/2024 (SEI-080002/004198/2023) - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-0/2023 (SEI-080002/000623/2021) - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-1/2014 - Interessado: ALEX MONTEIRO TAVARES - Acórdão: 1112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251786-7/2021 - Interessado: ANTÔNIO DA SILVA COSTA - Acórdão: 1110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-9/2025 - Interessado: CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO - Acórdão: 1351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-3/2014 - Interessado: HILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA - Acórdão: 1115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-6/2013 - Interessado: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR - Acórdão: 1117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-5/2017 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Acórdão: 1145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-1/2025 (300.252-0/25) - Interessado: KAMILLA REGINA SANTIAGO FIGUEIRA DAVID - Acórdão: 729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-0/2017 - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA GAMA - Acórdão: 1113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-4/2024 - Interessado: MARILDA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 1116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-9/2025 (300.740-7/25) - Interessado: RENATO JOSE DA CONCEICAO - Acórdão: 936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-3/2004 - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 1105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-1/2023 - Interessado: SÉRGIO MENDES - Acórdão: 1111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-5/2012 - Interessados: SIMONE CRISTINA CAPOZI MACHADO DUTRA, LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 1114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-6/2025 - Interessado: VERENA VICENTINI ANDREATTA - Acórdão: 1269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-6/2025 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Acórdão: 1120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-7/2025 (2024-06137155) - Interessado: CELIA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-1/2025 (2020-0647451) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-5/2025 (202506018196) - Interessado: MARTHA ELISABETH FALCAO SOBREIRA - Acórdão: 1244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-0/2025 (2020-0656466) - Interessado: PATRICIA CHRISTINA COIMBRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-0/2025 (2020-0663776) - Interessado: RINALDO CONTI DE ALMEIDA - Acórdão: 1041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-5/2025 (2020-0653086) - Interessado: SOLANGE CORTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-3/2025 (2025006181) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANT ANNA TENORIO - Acórdão: 881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-0/2025 (2024043824) - Interessado: GELIANDRO CORDEIRO CRISTO - Acórdão: 1138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-0/2025 (2025010857) - Interessado: KATIA REJANE DE OLIVEIRA SILVA MAIA - Acórdão: 856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-2/2025 (20240428862) - Interessado: MARIA APARECIDA DE CASTRO PINHEIRO GARONCE - Acórdão: 1998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-5/2025 (2025002604) - Interessado: MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-4/2025 (20210006553) - Interessado: RITA DE CASSIA NOBREGA DOS SANTOS - Acórdão: 1951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-7/2025 (2025015440) - Interessado: SEBASTIAO MARQUES SOBRINHO - Acórdão: 2047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-9/2025 (2025004774) - Interessado: SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO - Acórdão: 2042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-2/2025 (2024043686) - Interessado: SIMONE NEVES MARTINS - Acórdão: 882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-2/2024 (0010/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA - Acórdão: 878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-5/2024 - Interessado: MACILEY DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 1329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2025 (846/2023) - Interessado: VANESSA CRISTINA BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-0/2025 (3190/2023) - Interessado: ROSEMARY CONEGLIAN - Acórdão: 1232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-0/2024 - Interessado: RAFAEL SANTOS COUTO - Acórdão: 1346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2025 (23814/2022) - Interessado: ALINI KELLY CIQUEIRA - Acórdão: 1594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-1/2025 (20377/2024) - Interessado: HELDA CRISTINA DE LIMA SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2025 (3462/2025) - Interessado: JORGE DIAS WENCESLAU - Acórdão: 1011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-6/2024 (13995/2023) - Interessado: SÉRGIO ROCHA - Acórdão: 817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-1/2025 (5520/2025) - Interessado: WILDO JONAS JOSE DE GODOY - Acórdão: 1132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-4/2024 (2023.04.18951P) - Interessado: ANTONIO CARLOS FAUSTINO - Acórdão: 987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-3/2024 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Acórdão: 1342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-8/2025 (2025.04.23281P) - Interessado: GEORGIA EVELINE DA CUNHA - Acórdão: 883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239118-2/2024 (2018.03.15999P) - Interessado: JOEL ERNESTO CONVENÇAL - Acórdão: 1276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-3/2024 (2022.04.18927P) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA LUZ - Acórdão: 985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-6/2025 (2025.04.23286P) - Interessado: MARIA BERNADETE DO CARMO SILVA - Acórdão: 1584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-0/2025 (02990/2003) - Interessado: MARIA JOSE MARGARIDA - Acórdão: 2030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-9/2024 (2022.04.18826P) - Interessado: NEI LEITE BOTELHO - Acórdão: 986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-9/2024 (183/2022) - Interessado: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246319-9/2024 (4/1051/2024) - Interessado: NATA DA SILVA ROZEIRA - Acórdão: 1288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249124-3/2024 (04/1776/2020) - Interessado: OSCAR PEREIRA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 1125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-6/2022 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-7/2024 (064/2024) - Interessado: CLAUDINE SILVA CAMPANATI - Acórdão: 1099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-1/2025 (872/2024) - Interessado: CLAUDIA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-1/2025 (1.906/2023) - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES - Acórdão: 885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-4/2025 (2.157/2024) - Interessado: LUZIA ELISABETH DA SILVA COSTA - Acórdão: 832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243320-5/2023 (098/2023) - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 1042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-5/2023 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 1521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-0/2025 (484/2023) - Interessado: LUZIA SOARES DE BRITO - Acórdão: 1994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-7/2025 (814/2023) - Interessado: MARINETE FONSECA TEIXEIRA - Acórdão: 1243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-5/2025 (397/2017) - Interessado: WILSO DA CONCEICAO - Acórdão: 1418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-3/2021 - Interessado: CPR - Acórdão: 1147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-9/2025 (1643/2023) - Interessado: PAULO LUIZ DE SOUZA ALVES - Acórdão: 886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253383-9/2023 (2230/2021) - Interessado: VIVIANE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 1303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-0/2025 (008/25) - Interessado: MARIANA SOARES DA SILVA VITER - Acórdão: 1248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-3/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 1354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2025 (696/2025) - Interessado: ARACELIA COSTA CUNHA - Acórdão: 1952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-2/2025 (150/2025) - Interessado: TANIA MARIA DO LAGO DE SOUZA - Acórdão: 1025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240780-2/2025 - Interessado: SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA - Acórdão: 1302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-4/2025 (03/2025) - Interessado: LECI MATEUS DA SILVA - Acórdão: 1449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-2/2025 (02/2025) - Interessado: MARIA ISABEL SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249075-6/2024 (184/2024) - Interessado: SEBASTIAO DA ROCHA LIBANO - Acórdão: 1429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-5/2025 (00084.16.03/2025) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-8/2025 (00083.16.03/2025) - Interessado: NEIDE DA SILVA SERAFIM - Acórdão: 1457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242283-8/2025 - Interessado: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-5/2025 (2024.04.33325P) - Interessado: ARARI DE PAULO CANUTO OLIVEIRA - Acórdão: 1955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-4/2025 (2024.04.33592P) - Interessado: CARMEN RAMIRES LUCENA - Acórdão: 804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-7/2025 (2022.04.32689P) - Interessado: CINEIA RODRIGUES DAS NEVES - Acórdão: 1983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-3/2025 (2024.04.33320P) - Interessado: CRISTIANE FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 1472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-7/2025 (2021.04.32075p) - Interessado: DENISE GUEDES MOREIRA IACH DA MOTA - Acórdão: 1954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-2/2025 (2024.04.33570P) - Interessado: DENY SILVA DE SOUZA - Acórdão: 1446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-6/2025 (2024.07.33525P) - Interessado: EGIDIO RONCATO WANDERMUREM - Acórdão: 1506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-1/2025 (2024.04.33221P) - Interessado: GILBERTO BASTOS DA SILVA - Acórdão: 887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-9/2025 (2024.04.33387P) - Interessado: HAMILTON RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 2015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-3/2025 (2023.04.32980P) - Interessado: JANETE TEIXEIRA DE LYRA - Acórdão: 888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-4/2025 (2024.07.33700P) - Interessados: JOANA D ARC SOUZA DA SILVA, JUAN CARLOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-4/2025 (2020.03.30476P) - Interessado: JOSÉ PAULO SERRA - Acórdão: 1478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-0/2025 (2024.04.33696P) - Interessado: JUREMA NASCIMENTO DA SILVEIRA - Acórdão: 783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-6/2025 (2024.04.33249P) - Interessado: LUIZA APARICIO DIAS GUIMARAES - Acórdão: 1022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-8/2025 (2024.04.33330P) - Interessado: MARCIA TEREZA ALFRADIQUE QUINTELLA DINIZ - Acórdão: 1473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-1/2025 (2024.02.33246P) - Interessado: MARCOS ANDRE DIAS - Acórdão: 1021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-4/2025 (2022.03.32330P) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA - Acórdão: 889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-9/2025 (2024.02.33535P) - Interessado: MARIA EDILEUSA DE LUCENA DO AMARAL - Acórdão: 1023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-5/2025 (2024.04.33326P) - Interessado: MARIZE AGUIAR WANDERLEY - Acórdão: 890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-1/2025 (2024.04.33317P) - Interessado: MONICA CONCEICAO MORAES - Acórdão: 1505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-3/2025 (2025.07.33812P) - Interessado: NELICE FREITAS MOREIRA - Acórdão: 1043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-4/2025 (2024.04.33358P) - Interessado: PATRICIA SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-5/2025 (2024.04.33438P) - Interessado: ROSANE JORGE - Acórdão: 1428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-7/2025 (2025.04.33813P) - Interessado: RUI CELSO PINTO - Acórdão: 1088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-6/2025 (2017.03.28039P) - Interessado: SAMIRA FERREIRA DA SILVA MATIELE - Acórdão: 833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-1/2025 (2024.04.33218P) - Interessado: SIMONE MARIA PEREIRA - Acórdão: 1404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-2/2025 (2024.07.33573P) - Interessado: TANIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-8/2025 (2024.04.33584P) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS MARTINS GONCALVES BORGES - Acórdão: 1285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2025 - Interessado: CONSTRUART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 1076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-6/2009 - Interessado: IAM - Acórdão: 1118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-0/2025 (0017.000064/2025-98) - Interessado: ANDREIA MUNHÃO BARBOSA - Acórdão: 1024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-2/2025 (0017.000025/2025-91) - Interessado: DEISE MARA DA SILVEIRA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 1100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-4/2024 (358/2024) - Interessado: EVANDRO DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 1491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-0/2025 (0017.000057/2024-96) - Interessado: RAQUEL GARCIA NERY - Acórdão: 1440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-4/2025 (0017.000188/2024-92) - Interessado: ROSELI LEAL GOMES - Acórdão: 740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-1/2025 (200000420/2024) - Interessado: FÁTIMA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 1416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-4/2025 (2946/2024) - Interessado: LAURA SANTA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-2/2025 (200000285/2024) - Interessado: SATIE TAKEMURA TAKAMINE - Acórdão: 799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-2/2025 (200000525/2024) - Interessado: VERA LUCIA GOMES LEITE - Acórdão: 1593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-4/2025 (2023/11/16328) - Interessado: JOSE AMERICO REZENDE DE CAMPOS - Acórdão: 1010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 1542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECEPÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-0/2024 (121/2022) - Interessado: CRISTIANE ARAUJO DIAS - Acórdão: 791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-7/2024 (067/2020) - Interessado: LEONI MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-1/2024 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-2/2024 - Interessado: GETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 1233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246849-4/2024 (PAP 012/2024) - Interessado: JOSE REIS PEREIRA COSTA - Acórdão: 893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-2/2024 - Interessado: PREFEITURA DE DE LAJE DO MURIAE - Acórdão: 1357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-7/2025 (310720/2025) - Interessado: CELEIDA APARECIDA SILVA - Acórdão: 1026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212726-4/2025 (310428/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA AGUIARO - Acórdão: 1124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-3/2009 (/) - Interessado: CAM - Acórdão: 1356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Interessado: ANA KELLE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 1144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-0/2021 (1013/2020) - Interessado: PREFEITURA DE MACUCO - Acórdão: 795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-4/2024 - Interessado: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA. - Acórdão: 1999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-4/2025 (311/2024) - Interessado: DEVANIL GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-4/2025 (15/2025) - Interessado: GLORIA MARIA LEVY CARDOSO - Acórdão: 2006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253798-0/2024 (240/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS SOARES BEZERRA - Acórdão: 969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-3/2025 (40/2025) - Interessado: LOIDE DE OLIVEIRA REGO - Acórdão: 1135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-3/2025 (19/2025) - Interessado: MARCIA LEMOS AZEVEDO - Acórdão: 1028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-6/2025 (267/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS DE MOURA - Acórdão: 1592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247007-3/2023 - Interessado: ADRIANA FIGUEIREDO DE CARVALHO - Acórdão: 1362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-5/2022 - Interessado: PREFEITURA DE MARICA - Acórdão: 1358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSOES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-1/2025 (169/2024) - Interessado: CATIA APARECIDA VIEIRA BARBOZA - Acórdão: 1979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239241-3/2023 - Interessado: EMERSON TRINDADE DA COSTA - Acórdão: 2000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-9/2024 - Interessado: GELSON HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 1234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-9/2025 (02/2460/25) - Interessado: LUZIA HELENA FERNANDES DE MENEZES HORTA - Acórdão: 1015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-6/2025 (02/2461/25) - Interessado: LUZIA HELENA FERNANDES DE MENEZES HORTA - Acórdão: 786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254206-4/2024 (06/5693/24) - Interessado: SANDRA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-9/2017 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 1355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-8/2025 - Interessado: ROMANO AURELIO LOMELINO DA SILVA - Acórdão: 1069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-7/2025 (5/2025) - Interessado: ROSA DE FATIMA DAS CHAGAS BALDEZ - Acórdão: 846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-4/2024 (038/2023) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS TOSTES - Acórdão: 896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-5/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-7/2025 (9900098335/2024) - Interessado: ARCISO TEODORO BERNARDO - Acórdão: 742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-1/2025 (9900040458/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 1086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251871-4/2024 (9900052726/2023) - Interessados: CARLOS ALBERTO BARRETO, IDALINA DA CONCEIÇÃO DO NACIMENTO - Acórdão: 1492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249878-6/2024 (9900061518/2024) - Interessado: CARLOS DA ROCHA FILHO - Acórdão: 1029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-3/2025 (9900000965/2025) - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA SOARES - Acórdão: 1417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-4/2025 (9900097531/2024) - Interessado: GABRIEL BERNARDO DOMINGOS NUNES - Acórdão: 937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-2/2025 (9900000946/2025) - Interessado: JEANETTE QUEIROZ GRANATO - Acórdão: 1997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250119-7/2024 (9900072301/2024) - Interessado: LEDA MARIA DE CASTRO AZEVEDO - Acórdão: 1419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-1/2025 (9900121206/2024) - Interessado: MANOEL GOMES FERREIRA NETTO - Acórdão: 1291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-8/2025 (9900119144/2024) - Interessado: ROSANGELA CHAVES GUIMARAES - Acórdão: 1046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-2/2025 (9900123351/2024) - Interessados: SIMONE ALMEIDA DE ABREU, PATRICIA DE ABREU REZENDE, CAIO DE CASTRO REZENDE - Acórdão: 1045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 256011-9/2023 - Interessado: ADRIANA CORREA DA FONSECA - Acórdão: 1752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-3/2024 - Interessado: ADRIANO AZEREDO DA CONCEICAO - Acórdão: 1899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256020-0/2023 - Interessado: ALAN ROBERTO REIS PIRES - Acórdão: 1753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-0/2024 - Interessado: ALEX LUIS LEMOS DE LIMA - Acórdão: 1926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-8/2024 - Interessado: ALEX OLIVEIRA DE MELLO - Acórdão: 1814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-0/2024 - Interessado: ALEXANDRE CLEBER GOMES LIMA - Acórdão: 1920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-9/2024 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO GUIMARAES DA SILVEIRA - Acórdão: 1863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-4/2024 - Interessado: ALICE ANGELO CORREA - Acórdão: 1890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-4/2024 - Interessado: ALLAN DE CARVALHO JANUARIO - Acórdão: 1933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256005-0/2023 - Interessado: ANDERSON ANJOS DA SILVA - Acórdão: 1750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241389-5/2022 - Interessado: ANDERSON FERREIRA FREIRE - Acórdão: 1723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-6/2024 - Interessado: ANDRE BARBOSA DE MORAIS - Acórdão: 1831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-3/2024 - Interessado: ANDRE LUCAS CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 1903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-2/2024 - Interessado: ANDRE LUIS ALVES PENHA - Acórdão: 1869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-9/2024 - Interessado: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA - Acórdão: 1786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-9/2024 - Interessado: ANDRE PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 1864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256045-0/2023 - Interessado: ANDRESSA DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 1768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256027-8/2023 - Interessado: ANTONIO ROGERIO DA SILVA ALVES - Acórdão: 1756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-4/2024 - Interessado: ARTHUR VINICIUS PESSOA VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 1795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-7/2024 - Interessado: AURI DOURADO CHAVES - Acórdão: 1881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-7/2024 - Interessado: AZIEL FAUSTINO DOS SANTOS - Acórdão: 1861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-7/2024 - Interessado: BARBARA RUBIM TRINDADE - Acórdão: 1816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-2/2024 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA CERSOSIMO AMARAL - Acórdão: 1818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256383-0/2023 - Interessado: BERNARDO COSTA DE FREITAS - Acórdão: 1769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-2/2024 - Interessado: BRENO DE ARAUJO CASTRO - Acórdão: 1942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-1/2024 - Interessado: BRENO MOURA DA SILVA - Acórdão: 1872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-2/2024 - Interessado: BRUNA MAGALHAES DE ARAUJO - Acórdão: 1918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-8/2024 - Interessado: BRUNO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 1875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-4/2024 - Interessado: BRUNO RAFAEL DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 1838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-9/2024 - Interessado: BRUNO RODRIGUES LAUREANO - Acórdão: 1804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256039-1/2023 - Interessado: CAIO OLIVEIRA PEREIRA TAVARES - Acórdão: 1762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-9/2024 - Interessado: CAMILA LEITE PAIXAO - Acórdão: 1880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256037-3/2023 - Interessado: CAMILA TROTTA CARNEIRO - Acórdão: 1761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255988-9/2023 - Interessado: CARLA SILVA ALVES - Acórdão: 1745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256408-6/2023 - Interessado: CARLOS ALESSANDRO SIEBRA BOUÇAS - Acórdão: 1779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255997-0/2023 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE LIMA COELHO - Acórdão: 1747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-8/2024 - Interessado: CARLOS VINICIUS FARIA DE SOUZA - Acórdão: 1820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-2/2024 - Interessado: CAROLINE BADINI - Acórdão: 1801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255780-5/2023 - Interessado: CASSIO GABRIEL DA SILVA BRAGA - Acórdão: 1730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-2/2024 - Interessado: CATHARINE SIMOES LOPES - Acórdão: 1841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-7/2024 - Interessado: CLAUDIO TORRES RODRIGUES PINTO - Acórdão: 1857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255945-7/2023 - Interessado: CRISTIANE VOLLU CRELIER DE MACEDO - Acórdão: 1741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-4/2024 - Interessado: DAFNE SILVA SOARES - Acórdão: 1825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-7/2024 - Interessado: DAIANA DA SILVA DRIUSSO - Acórdão: 1850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-3/2024 - Interessado: DANIEL CALAZANS SIMAO - Acórdão: 1879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-8/2024 - Interessado: DANIEL FARIAS DA SILVA - Acórdão: 1914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-2/2024 - Interessado: DANIEL SALES - Acórdão: 1892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-8/2024 - Interessado: DANIEL TAVARES BOECHAT GOMES - Acórdão: 1789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-4/2024 - Interessado: DANIEL TRAJANO DE SOUSA - Acórdão: 1927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-0/2024 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS FEITOZA - Acórdão: 1859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256003-2/2023 - Interessado: DANIELLE CARDOSO FAIAL - Acórdão: 1749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256416-3/2023 - Interessado: DANILO BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 1783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-5/2024 - Interessado: DANILO DAVID PEREIRA - Acórdão: 1874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256042-8/2023 - Interessado: DARLAN DE OLIVEIRA ANDRADE MARQUES - Acórdão: 1765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-6/2024 - Interessado: DAVID COSTA DE SOUZA - Acórdão: 1797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-7/2024 - Interessado: DAVID FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 1937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-6/2024 - Interessado: DEIVID ALVES PORTELA - Acórdão: 1876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-4/2024 - Interessado: DIEGO CAPETINI DUARTE - Acórdão: 1906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-3/2024 - Interessado: DIEGO SERRA GOMES - Acórdão: 1866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256001-4/2023 - Interessado: DILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 1748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256396-7/2023 - Interessado: DIOGO RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 1774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-0/2024 - Interessado: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 1925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-3/2024 - Interessado: DOUGLAS SOUZA LIMEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-2/2024 - Interessado: EDNA ISABEL PEREIRA LIMA - Acórdão: 1931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-0/2024 - Interessado: EDSON DA CONCEICAO FONTES - Acórdão: 1848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256040-0/2023 - Interessado: EDUARDO FONSECA MORAIS JUNIOR - Acórdão: 1763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-0/2024 - Interessado: ELAINE DE SOUZA ARAUJO - Acórdão: 1900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-7/2024 - Interessado: ELOISE MARINI CAMPOS BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 1877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256390-3/2023 - Interessado: EMERSON RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 1772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255795-0/2023 - Interessado: EMMANUEL OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 1735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254236-9/2024 - Interessado: ERIKA QUINTANILHA DE FARIA - Acórdão: 1944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-8/2024 - Interessado: EUGENIO CASTELO BRANCO TROM BETTA - Acórdão: 1891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-4/2024 - Interessado: FABIANA ALCANTARA BRANDAO - Acórdão: 1799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-5/2024 - Interessado: FABIANO ARAUJO DE CARVALHO - Acórdão: 1827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-7/2024 - Interessado: FABIANO GOMES - Acórdão: 1911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-7/2024 - Interessado: FABIANO MESQUITA - Acórdão: 1922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255799-6/2023 - Interessado: FABIO ESCOVINO DE ANDRADE - Acórdão: 1738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-2/2024 - Interessado: FABIOLA ALVES DA SILVA DIONIZIO - Acórdão: 1915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254234-1/2024 - Interessado: FABRICIO VONA ALBUQUERQUE - Acórdão: 1943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-9/2024 - Interessado: FELIPE DA SILVA MENDES - Acórdão: 1821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-4/2024 - Interessado: FELIPE FREITAS DE AGUIAR - Acórdão: 1790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255975-2/2023 - Interessado: FELIPE MELLO CERQUEIRA - Acórdão: 1742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255981-1/2023 - Interessado: FELIPE ROLIM MAROTTE CORREA - Acórdão: 1743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-5/2024 - Interessado: FELIPE TELLES DE SANTANNA - Acórdão: 1837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-0/2024 - Interessado: FELIPE WILL NETO - Acórdão: 1941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-7/2024 - Interessado: FLAVIO SANTIAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-7/2024 - Interessado: GABRIEL CHEN MORAES NICOL - Acórdão: 1826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-1/2024 - Interessado: GABRIEL DA COSTA MOURAO - Acórdão: 1788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256030-5/2023 - Interessado: GABRIEL DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 1758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-5/2024 - Interessado: GABRIEL ELIDIO DE SA - Acórdão: 1897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-8/2024 - Interessado: GABRIEL FERNANDES SILVA - Acórdão: 1846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-9/2024 - Interessado: GABRIEL GALVAO SARZEDAS - Acórdão: 1855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256412-7/2023 - Interessado: GABRIEL PAULA GOMES - Acórdão: 1781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-7/2024 - Interessado: GABRIELA GUIMARAES ANDRE - Acórdão: 1909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255788-7/2023 - Interessado: GEORGEANE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 1733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-5/2024 - Interessado: GIL FREIRE RODRIGUES - Acórdão: 1791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-9/2024 - Interessado: GISELE LEAL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 1910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-6/2024 - Interessado: GUSTAVO ALVES DE BARCELOS - Acórdão: 1870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-9/2024 - Interessado: GUTEMBERG DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 1898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-9/2024 - Interessado: HECTOR TARANTO RODRIGUES - Acórdão: 1844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-7/2024 - Interessado: HERCULES ALBERTO LESSA DA SILVEIRA JUNIOR - Acórdão: 1852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-8/2024 - Interessado: HEVERTON RICARDO DE ARAUJO CARDOSO MATOS - Acórdão: 1860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256385-8/2023 - Interessado: HUGO RODOLFO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 1770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-5/2024 - Interessado: IAGO CONCEICAO DOS REIS - Acórdão: 1817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255803-3/2023 - Interessado: IGOR CHAIM SECO - Acórdão: 1740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-2/2024 - Interessado: IGOR DA SILVA GOMES - Acórdão: 1843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256044-6/2023 - Interessado: IGOR SORRENTINO DE AMORIM MENDONÇA - Acórdão: 1767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-2/2024 - Interessado: IGOR SPINDOLA ANTUNES MARTINS - Acórdão: 1888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-5/2024 - Interessado: INGRID SANTOS BARROS - Acórdão: 1929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255768-7/2023 - Interessado: INIRENE SALVINA ANTONIO - Acórdão: 1725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-9/2024 - Interessado: IRVING VAZ DE BARROS MOREIRA - Acórdão: 1904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256022-8/2023 - Interessado: IVERSON LEONARDO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 1754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-9/2024 - Interessado: JANIO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 1849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-8/2024 - Interessado: JEFERSON ALMEIDA DO CARMO - Acórdão: 1930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-0/2024 - Interessado: JEFFERSON LEITE EDUARDO - Acórdão: 1794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-6/2024 - Interessado: JOHNY LOURENCO CARDOSO SILVA - Acórdão: 1905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-0/2024 - Interessado: JONATAS DE ASSIS ALVES - Acórdão: 1813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-2/2024 - Interessado: JORGE JEFFERSON MELO DE MESQUITA - Acórdão: 1824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255797-8/2023 - Interessado: JORGE LUIZ RAMOS KRAWCZUK - Acórdão: 1737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-6/2024 - Interessado: JOSE VITOR SILVEIRA CARONEZI - Acórdão: 1808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-2/2024 - Interessado: JULIA DE BARROS TOBIAS - Acórdão: 1800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-4/2024 - Interessado: JULIELI DA CONCEICAO BRANDT - Acórdão: 1871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-6/2024 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 1811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-8/2024 - Interessado: JULIO CESAR EVANGELISTA E SILVA - Acórdão: 1894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256023-2/2023 - Interessado: JULIO CESAR MONTES GONCALVES - Acórdão: 1755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256403-6/2023 - Interessado: KARINE RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 1777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-4/2024 - Interessado: KELLY BASTOS DE SA BRAGA FARIA - Acórdão: 1819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256406-8/2023 - Interessado: KESIA DOS SANTOS SILVA AVINTE - Acórdão: 1778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255791-4/2023 - Interessado: KLEBER MARCIO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 1734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-1/2024 - Interessado: LAURA FILGUEIRAS DE ALMEIDA - Acórdão: 1896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256387-6/2023 - Interessado: LEILA SUELEN LOPES RIBEIRO SILVA - Acórdão: 1771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-8/2024 - Interessado: LEONARDO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 1886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-1/2024 - Interessado: LEONARDO DO BONFIM DE LIMA CAMPOS - Acórdão: 1912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-0/2024 - Interessado: LEONARDO FERREIRA ZUNIGA - Acórdão: 1798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-6/2024 - Interessado: LEONARDO NOGUEIRA DE REZENDE - Acórdão: 1803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255796-4/2023 - Interessado: LETHICIA DE SOUZA GRECHI DA SILVA - Acórdão: 1736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-3/2024 - Interessado: LETICIA FLOR TOME - Acórdão: 1907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-9/2024 - Interessado: LUA GOUVEIA BENINI VARGAS - Acórdão: 1938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256032-3/2023 - Interessado: LUCAS MARÇAL DOS PASSOS - Acórdão: 1759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-8/2024 - Interessado: LUIS AUGUSTO SILVA DA MOTTA - Acórdão: 1847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255779-6/2023 - Interessado: LUIS FELIPE DA SILVA - Acórdão: 1729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256393-5/2023 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA MENDONSA - Acórdão: 1773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-4/2024 - Interessado: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 1835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-8/2024 - Interessado: MAGNO SILVEIRA SCRAMIGON - Acórdão: 1932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-3/2024 - Interessado: MARCELO BELO DE SOUZA - Acórdão: 1833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-3/2024 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 1851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-3/2024 - Interessado: MARLON GOMES DA CUNHA LOURENCO - Acórdão: 1928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255801-5/2023 - Interessado: MATEUS MERTZ LEMOS - Acórdão: 1739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256028-2/2023 - Interessado: MATHEUS CANELLA - Acórdão: 1757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-2/2024 - Interessado: MATHEUS FERNANDES LOPES DA COSTA - Acórdão: 1834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-0/2024 - Interessado: MATHEUS SANTOS ROCHA - Acórdão: 1887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-8/2024 - Interessado: MAURICIO DA COSTA SILVA - Acórdão: 1921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-6/2024 - Interessado: MELIO DO NASCIMENTO CABRAL - Acórdão: 1889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-0/2024 - Interessado: MIDIA CLARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-1/2024 - Interessado: MONIKA ALVARENGA - Acórdão: 1873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255783-7/2023 - Interessado: NAJARA TOJAL DOS SANTOS - Acórdão: 1731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-0/2024 - Interessado: NATA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-0/2024 - Interessado: NICOLAS LOUBACK GONCALVES - Acórdão: 1832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255989-3/2023 - Interessado: NICOLLAS CABRAL DARDANHA - Acórdão: 1746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-4/2024 - Interessado: ORLANDO MARQUES DE ALVARENGA NETO - Acórdão: 1940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255771-4/2023 - Interessado: PATRICK NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 1726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-0/2024 - Interessado: PAULO CESAR MENON PEREIRA FILHO - Acórdão: 1867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-6/2024 - Interessado: PAULO SERGIO COSTA JUNIOR - Acórdão: 1828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-2/2024 - Interessado: PEDRO CARLOS RIBEIRO MOREIRA - Acórdão: 1812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-5/2024 - Interessado: PEDRO HENRIQUE BRITO DA SILVA - Acórdão: 1845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-2/2024 - Interessado: PHELLIPE CAETANO SANTIAGO - Acórdão: 1822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255777-8/2023 - Interessado: PHILIPE TRAJANO DA SILVA CABRAL - Acórdão: 1728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-9/2024 - Interessado: PIERRI DA SILVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 1913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255984-3/2023 - Interessado: PRISCILA DELGADO DOS SANTOS - Acórdão: 1744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-5/2024 - Interessado: RAFAEL MIRANDA CARDOSO - Acór dão: 1902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256415-9/2023 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256411-3/2023 - Interessado: RAIANE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 1780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-8/2024 - Interessado: RAPHAEL SOARES DE CERQUEIRA - Acórdão: 1883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-5/2024 - Interessado: REINALDO JOSE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 1923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256035-5/2023 - Interessado: RENATA ALVAREZ TEIXEIRA SANTOS DE PAULA - Acórdão: 1760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-0/2024 - Interessado: RENATO LINS DA SILVA - Acórdão: 1939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-9/2024 - Interessado: RHAI NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA - Acórdão: 1882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-6/2024 - Interessado: RICARDO LEONARDO PIMENTEL - Acórdão: 1934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-8/2024 - Interessado: ROBERTA RICARDO TREVAS - Acórdão: 1917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-2/2024 - Interessado: ROBSON XAVIER HASSELMANN - Acórdão: 1830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-2/2024 - Interessado: RODRIGO ALVES CLEMENTE SOLANO - Acórdão: 1785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-7/2024 - Interessado: RODRIGO BRAGA ANTUNES - Acórdão: 1836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-0/2024 - Interessado: ROGERIO VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 1784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-8/2024 - Interessado: ROMULO DE OLIVEIRA GUEDES - Acórdão: 1823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-3/2024 - Interessado: RUAN DO NASCIMENTO MARQUES - Acórdão: 1802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-8/2024 - Interessado: SALOMAO LUCENA DE MENEZES JUNIOR - Acórdão: 1901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-7/2024 - Interessado: SAMUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS - Acórdão: 1865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-5/2024 - Interessado: SHAYANE DOS REIS DIAS - Acórdão: 1787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256400-4/2023 - Interessado: SUELEN JESUS DOS REIS - Acórdão: 1776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-6/2024 - Interessado: TAIZA TOLEDO DE FREITAS - Acórdão: 1858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-0/2024 - Interessado: TALICIA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 1893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255786-9/2023 - Interessado: TATIANE RODRIGUES - Acórdão: 1732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-6/2024 - Interessado: TEILOR CARDOZO GOMES - Acórdão: 1935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255775-0/2023 - Interessado: THAYS NASCIMENTO ALMEIDA - Acórdão: 1727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-1/2024 - Interessado: THIAGO BRASIL SANTOS - Acórdão: 1862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256041-4/2023 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 1764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-3/2024 - Interessado: THIAGO MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 1916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-3/2024 - Interessado: THIAGO MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 1810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256398-5/2023 - Interessado: THIAGO MENDONÇA MORENO - Acórdão: 1775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-1/2024 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 1908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-9/2024 - Interessado: THIAGO RE FELIPPE - Acórdão: 1809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-5/2024 - Interessado: TIAGO TAVARES DE LIMA E SILVA - Acórdão: 1854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254241-4/2024 - Interessado: ULYSSES VIEIRA QUARESMA DE BRITO - Acórdão: 1945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-5/2024 - Interessado: VALERIA FIGUEIREDO DE MEDEIROS - Acórdão: 1815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255762-3/2023 - Interessado: VANESSA KALLY MEDEIROS TAVARES - Acórdão: 1724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-4/2024 - Interessado: VERONICA BERNARDO GARCIA - Acórdão: 1829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-7/2024 - Interessado: VICTOR ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 1793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-8/2024 - Interessado: VICTOR BACHOLSKY E SA - Acórdão: 1868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-4/2024 - Interessado: VICTOR BARRETO PINTO - Acórdão: 1806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-6/2024 - Interessado: VICTOR BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 1885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-1/2024 - Interessado: VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-2/2024 - Interessado: VICTOR HUGO SEVERO LIMA - Acórdão: 1895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-3/2024 - Interessado: VINICIUS BERNARDINI - Acórdão: 1856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-6/2024 - Interessado: VINÍCIUS BRAGA DE SÁ - Acórdão: 1919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-1/2024 - Interessado: VINICIUS FERREIRA CORDEIRO - Acórdão: 1878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-4/2024 - Interessado: VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 1936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-2/2024 - Interessado: VIVIAN DE LIMA TOSTES DE BARROS - Acórdão: 1796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256008-2/2023 - Interessado: WAGNER PEREIRA DUARTE - Acórdão: 1751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256043-2/2023 - Interessado: WALLACE SOUTO DA SILVA - Acór dão: 1766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-3/2024 - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 1839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-6/2024 - Interessado: WINNIE APARECIDA MOURÃO BERNY - Acórdão: 1924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-9/2024 - Interessado: YGOR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 1792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-2/2024 - Interessado: YGOR MALLET PAIVA - Acórdão: 1884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-8/2024 - Interessado: MAX BILL MONTEIRO RATAMERO - Acórdão: 1340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800959-4/2016 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Acórdão: 1272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-7/2025 (2025/02/238) - Interessado: ANA LUCIA DA GAMA E SILVA WERNECK - Acórdão: 1497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-5/2025 (2024/07/789) - Interessado: ANA PAULA LOURENCO ROBERTSON - Acórdão: 1458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-5/2025 (2024/09/955) - Interessado: CLAUDIA REGINA BARBOSA FARIAS - Acórdão: 1019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-4/2025 (2024/08/827) - Interessado: DENILCE DA SILVA MARIANO - Acórdão: 1953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-4/2025 (2024/11/1185) - Interessado: IACY FERREIRA DA SILVA PAULA - Acórdão: 1499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-8/2025 (2017/05/386) - Interessado: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA - Acórdão: 1085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-2/2025 (2024/09/921) - Interessado: MARIA LUISA MICELI - Acórdão: 1016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-3/2025 (2025/01/46) - Interessado: PATRICIA ANA PAIXÃO ALVES - Acórdão: 1018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-9/2025 (2024/07/794) - Interessado: RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 1017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-7/2025 (2024/11/1246) - Interessado: ROZIMERI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 1946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-1/2025 (2024/02/213) - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇAO NUNES - Acórdão: 895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-9/2025 (2024/02/214) - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇAO NUNES - Acórdão: 1498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-1/2025 (2024/09/927) - Interessado: SOLANGE LOPES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 1452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-7/2025 (2024/11/1167) - Interessado: TANIA CRISTINA DA ROCHA CRUZ - Acórdão: 1957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-8/2025 (2024/08/811) - Interessado: WANDETE GAMA DE FRANCA - Acórdão: 1947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-2/2017 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 1146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-8/2020 - Interessado: ADRIANO MELO FERREIRA - Acórdão: 1223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-3/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA LOPES - Acórdão: 1201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-0/2020 - Interessado: ALBERTO RENATO CRUZ MARTINS - Acórdão: 1225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-2/2020 - Interessado: ALEX REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 1178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-1/2020 - Interessado: ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO - Acórdão: 1200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-7/2020 - Interessado: ALEXANDER DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 1183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 1156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-2/2020 - Interessado: ALEXSANDRO ALVES DE PINA - Acórdão: 1208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-6/2020 - Interessado: ALLAN NATHIS ALVES MACHADO - Acórdão: 1206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-4/2020 - Interessado: ANA PAULA LIMA DA COSTA GRAÇA FIGUEIRO - Acórdão: 1207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-4/2020 - Interessado: ANDERSON MARINHO MONTEIRO - Acórdão: 1226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215176-4/2020 - Interessado: ANDRE AMARAL MOTTA DA COSTA - Acórdão: 1176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-0/2020 - Interessado: ARTHUR BITENCOURT CUNHA - Acórdão: 1202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-5/2020 - Interessado: ARYELEN CARDOSO - Acórdão: 1196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-7/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 1154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-6/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA - Acórdão: 1174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-9/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA - Acórdão: 1197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-8/2020 - Interessado: CLAUDIA SATUNINO - Acórdão: 1177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-3/2020 - Interessado: CLEITON FERREIRA LOROSA - Acórdão: 1152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-7/2020 - Interessado: DANIEL LONDRES ARLOTA - Acórdão: 1199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215252-4/2020 - Interessado: DENIS PONTES DA SILVA - Acórdão: 1222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-5/2020 - Interessado: DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-9/2020 - Interessado: EDNILSON JOSE DE SOUZA - Acórdão: 1230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-4/2020 - Interessado: EDUARDO ALVES DA CRUZ - Acór dão: 1190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-1/2020 - Interessado: EDYELLEN MARIA RIBEIRO HALFED GRILLO - Acórdão: 1163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-0/2020 - Interessado: ENILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 1171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-8/2020 - Interessado: ERIVELTO MATOS BEZERRA - Acórdão: 1191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-8/2020 - Interessado: ETIENE MYNSSEN DOS SANTOS - Acórdão: 1227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-3/2020 - Interessado: EVANDRO DURADE PINTO - Acórdão: 1168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-7/2020 - Interessado: FERNANDO BRUNO BONFIM - Acórdão: 1162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-8/2020 - Interessado: FRANCISCO GRIJALBA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-5/2020 - Interessado: GEORGE LAZARO DA SILVA - Acórdão: 1218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-4/2020 - Interessado: GILBERTO SILVA JUNIOR - Acórdão: 1203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-5/2020 - Interessado: GILCEMAR PEREIRA ROSA - Acórdão: 1151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-6/2020 - Interessado: GUILHERME CESCON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-2/2020 - Interessado: HEBER PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 1205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-9/2020 - Interessado: ISRAEL MARQUES MACENA PACHECO - Acórdão: 1221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-2/2020 - Interessado: IZAIAS MARTINS PINNA - Acórdão: 1158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-8/2020 - Interessado: JEAN PAULO RIBEIRO PAZ - Acórdão: 1165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-3/2020 - Interessado: JESSICA RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 1198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-4/2020 - Interessado: JOACI DA SILVA - Acórdão: 1164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-0/2020 - Interessado: JOAO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 1189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-9/2020 - Interessado: JORGE ALFREDO MACHADO JUNIOR - Acórdão: 1186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-6/2020 - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 1179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-9/2020 - Interessado: JOSE CARLOS CARREIRO - Acórdão: 1210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-2/2020 - Interessado: JOWAINE BRINCO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 1216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-1/2020 - Interessado: JUREMA LAURINDO DE JESUS - Acórdão: 1195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-2/2020 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 1166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-0/2020 - Interessado: LEONARDO SANTANA FERREIRA - Acórdão: 1214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-3/2020 - Interessado: LEONARDO XAVIER FIGUEIREDO MARTINS - Acórdão: 1187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-1/2020 - Interessado: LUCAS NEVES BIZARRA - Acórdão: 1170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-4/2020 - Interessado: LUCIANO DOMINGOS FERREIRA - Acórdão: 1172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-8/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS ANTUNES SANTOS - Acórdão: 1167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-0/2020 - Interessado: MAGNO ALLAN RIBEIRO DE ARAUJO - Acórdão: 1193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA - Acórdão: 1212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-1/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS FELICISSIMO DA SILVA - Acórdão: 1228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-0/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA MACHADO - Acórdão: 1175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-1/2020 - Interessado: MARTA FRANÇA DE GUSMAO - Acórdão: 1155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-2/2021 (6558/2019) - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - Acórdão: 719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-8/2020 - Interessado: RAFAEL BENEDITO DE SOUZA - Acórdão: 1157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-3/2020 - Interessado: RAFAEL CANDIDO - Acórdão: 1161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-9/2020 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-7/2020 - Interessado: RAFAEL SOUZA ZAMBA - Acórdão: 1169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-9/2020 - Interessado: RAIAT GIL CRUZ - Acórdão: 1153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-8/2020 - Interessado: REGINALDO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 1173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-1/2020 - Interessado: RENATO DE SOUZA FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 1184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-5/2020 - Interessado: RICARDO DE SOUZA ARAUJO - Acórdão: 1180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-4/2020 - Interessado: RODRIGO ALVES DA CRUZ - Acórdão: 1231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-9/2020 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS - Acórdão: 1181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-7/2020 - Interessado: ROMARIO FERNANDES PESSANHA - Acórdão: 1220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-4/2020 - Interessado: RUDSON BITENCOURT RODRIGUES DE SANTANA - Acórdão: 1194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-7/2020 - Interessado: SOLON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 1188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-0/2020 - Interessado: THIAGO LEITE DA CRUZ - Acórdão: 1229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-3/2020 - Interessado: THIAGO LEONE OLIVEIRA - Acórdão: 1182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-3/2020 - Interessado: URUBATAN DA CUNHA ALVES - Acórdão: 1211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-6/2020 - Interessado: VANDO JESUS DE MEIRELLES - Acórdão: 1192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-1/2020 - Interessado: VANESSA BRASIL DE LIMA - Acórdão: 1217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-5/2020 - Interessado: WASHINGTON ROZA FERREIRA - Acórdão: 1159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-3/2020 - Interessado: WELLINGTON DE ANDRADE SANTIAGO - Acórdão: 1219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-1/2020 - Interessado: WELLINGTON ROZA DIAS - Acórdão: 1213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-5/2020 - Interessado: YANG ARAUJO DOS REIS - Acórdão: 1209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-4/2020 - Interessado: YGOR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 1215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-5/2025 (34/2025) - Interessado: ANGELA MARIA LISBOA DE PAULA - Acórdão: 1103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248873-9/2024 (358/2024) - Interessado: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO - Acórdão: 897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2025 - Interessado: SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - SINBRACOM - Acórdão: 1400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Interessado: CAO - Acórdão: 773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Interessado: PARATY COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS - Acórdão: 1309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-7/2025 (000342/2025) - Interessado: LAZARO CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-7/2025 (001108/2025) - Interessado: MARILENE DA COSTA - Acórdão: 1279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-4/2025 (012/2025) - Interessados: AURORA MICCICHELLI RODRIGUES, ALEC MICCICHELLI RODRIGUES, THIAGO CÉSAR MICCICHELLI MARTINS - Acórdão: 1246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-9/2025 (070/2025) - Interessado: MYRIAN ROSANE DE OLIVEIRA POUBEL - Acórdão: 826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-9/2025 (608/2024) - Interessado: ROSENI RAPHAEL DA SILVA - Acórdão: 898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-8/2017 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 1330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-9/2024 (188/2023/15) - Interessado: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA - Acórdão: 899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-5/2024 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA007.614.487-99 - Acórdão: 1598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2025 (85/2024-E) - Interessado: OSMAR VITOR DE CASTRO - Acórdão: 1621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-4/2025 (026/2022/15) - Interessado: RITA LIZETE CORREIA DA SILVA - Acórdão: 840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-4/2025 (108/2024-E) - Interessado: TERESA CRISTINA LOPES FERREIRA DE MATOS - Acórdão: 1620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-8/2025 (172/2023/15) - Interessado: VERA LUCIA DAMASCENO DE MATTOS - Acórdão: 841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-2/2020 - Interessado: 1ª CAC-COORDENADORIA DE AUDITORIA CONTAS - Acórdão: 1508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-5/2014 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 1331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-8/2025 (015/2025) - Interessado: INES DE FATIMA SOBRINHO DE SOUZA - Acórdão: 2045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-1/2025 (151/2024) - Interessado: AFONSO JUSTINO SAMPAIO DE ANDRADE - Acórdão: 1483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-6/2025 (640/2024) - Interessado: ALDA LUCIA DE FREITAS CARVALHO - Acórdão: 1027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-4/2025 (99/2025) - Interessado: ARNALDO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 1504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-6/2025 (76/2025) - Interessado: CLEBERT JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-0/2025 (136/2025) - Interessado: FRANCISCO RICARDO DA FONSECA - Acórdão: 1484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-7/2025 (27/2025) - Interessado: GINO ENRICO OLIVO - Acórdão: 901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-6/2025 (705/2024) - Interessado: INES DE CASTRO TERRONES - Acórdão: 823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-0/2025 (81/2025) - Interessado: IVONE CELESTINA GUIMARAES - Acórdão: 1477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-3/2025 (442/2024) - Interessado: LUCAS RIBEIRO - Acórdão: 1415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-7/2025 (226/2018) - Interessado: MARA LUCIA DE ALMEIDA VASQUEZ - Acórdão: 1250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-0/2025 (687/2024) - Interessado: MARILDA PEREIRA - Acórdão: 743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-8/2025 (638/2024) - Interessado: ROSANA LEMOS MOREIRA - Acórdão: 857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-3/2025 (613/2024) - Interessado: ROSELI FERREIRA OLIVEI RA - Acórdão: 902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-6/2025 (330/2024) - Interessado: ACYR CLAUDIO ALVES MOREIRA - Acórdão: 1127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-5/2025 (075/2025) - Interessado: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS - Acórdão: 839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-7/2025 (088/2025) - Interessado: RONALDO CORREA PECANHA - Acórdão: 784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-7/2025 (057/2025) - Interessado: SONIA DUARTE LOUREIRO DA SILVA - Acórdão: 900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-5/2024 - Interessado: RAFAEL TEODO MACHADO - Acórdão: 1352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-9/2025 (57343/2024) - Interessado: ANDREA JARDIM GUESSE - Acórdão: 903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-6/2025 (3437/2025) - Interessado: SONIA MARIA DA LUZ LIMA - Acórdão: 1451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245708-5/2023 (126/2023) - Interessado: CLAUDIA MEDEIROS DE CASTRO - Acórdão: 1104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 252593-1/2024 (000281/2020) - Interessado: CARLA MACHADO ALEGRIA - Acórdão: 904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-5/2024 (001071/2019) - Interessado: CASSIA REGINA DA SILVA ALLEN LOUREIRO - Acórdão: 2038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-8/2025 (32599/2021) - Interessado: ELECI CEZARIO VIANNA - Acórdão: 1062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-1/2025 (28.00269/2025-6) - Interessado: ERALDO FERNANDES MENEZES - Acórdão: 1084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-9/2025 (000874/2021) - Interessado: FERNANDA MENDONCA DA SILVA COSTA - Acórdão: 1012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-9/2025 (000663/2021) - Interessado: JOSE QUINTAO VELLOSO - Acórdão: 1462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-6/2025 (03.00061/2025-5) - Interessado: JOSELI LOURENCO DA SILVA - Acórdão: 1013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-2/2025 (000621/2021) - Interessado: LUCIANE BASTOS DE ALMEIDA SCORZELLI - Acórdão: 2036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-4/2025 (000194/2021) - Interessado: MARCIA DA SILVA QUINTAO DE MELO - Acórdão: 1557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-0/2025 (000489/2021) - Interessado: MARILIA FERREIRA PONTES - Acórdão: 1312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-5/2025 (000363/2021) - Interessado: MARISE CARNEIRO DO AMARAL - Acórdão: 1566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-1/2025 (28.00148/2025-1) - Interessado: NILCE VANIA DA COSTA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-4/2025 (000526/2021) - Interessado: ONANCIR PEREIRA - Acórdão: 741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-3/2025 (28.00333/2025-0) - Interessado: RUTH BEZERRA NOBRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 1014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-4/2025 (110/2024) - Interessado: AMARO DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 1030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-0/2025 (134/2024) - Interessado: ODI GOMES VIANA - Acórdão: 824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-1/2025 (1169/2024) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 1981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-4/2025 (13629/2024) - Interessado: GUARANI COELHO - Acórdão: 744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250981-8/2024 (7459/2024) - Interessado: MARCIA VIRGINIO ANDRADE - Acórdão: 849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-2/2025 - Interessado: SAMUEL ARANDA NETO - Acórdão: 1453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-8/2025 (065/2025) - Interessado: GESSY CURTY MARINHO - Acórdão: 1456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-1/2025 (194/2025) - Interessado: JOSE ANTONIO MASIEIRO PIRES - Acórdão: 880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-6/2025 (542/2025) - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 1450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217406-1/2025 (90/2025) - Interessado: ANGELICA RIBEIRO FURTADO - Acórdão: 809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-3/2025 (67/2025) - Interessado: DENISE MARIA MURRAY DA LUZ - Acórdão: 905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-3/2025 (92/2025) - Interessado: ILDINEIA DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217422-5/2025 (94/2025) - Interessado: JORGETE DE JESUS SILVA GOMES - Acórdão: 1020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-7/2025 (88/2025) - Interessado: MAGALI DE SOUZA - Acórdão: 906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-8/2025 (98/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA PEDROSA JOTTA SANTOS - Acórdão: 907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-8/2025 (79/2025) - Interessado: MARILENE PALMIERI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-2/2025 (17/2025) - Interessado: RACHEL SALLES DA COSTA CASTRO - Acórdão: 1982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-8/2025 (78/2025) - Interessado: ROSANA MARQUES VIEIRA - Acórdão: 1591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-0/2025 (105/2024) - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 1379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-0/2025 (106/2024) - Interessado: SIMONE GONCALVES FIGUEIREDO FARIA - Acórdão: 1956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-8/2025 (136.1.7/2025) - Interessado: DENISE CRISTINA BARBOSA - Acórdão: 1249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-4/2024 - Interessado: HUGO LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-3/2018 (300.074-9/18) - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-6/2011 - Interessado: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS - Acórdão: 1300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-5/2021 - Interessado: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA - Acórdão: 1341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-3/2025 (279/2023) - Interessado: ELIANE DE ANDRADE BOUCKHORNY - Acórdão: 1455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-3/2025 (117/2024) - Interessado: EVA CRISTINA NICACIO ALVES - Acórdão: 908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-2/2025 (556) - Interessado: MARLUCIA FREITAS DA SILVA ALVES - Acórdão: 909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-6/2024 - Interessado: SABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-5/2025 (32/2025) - Interessado: GILCEIA PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 2046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-0/2025 (13/2025) - Interessado: JORGE CONCEICAO NUNES - Acórdão: 910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-2/2025 (Varre-SaiPrev 11/25) - Interessado: ANGELICA FABRI MARTINS - Acórdão: 2007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-3/2024 - Interessado: CRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE - Acórdão: 1576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-9/2025 (9494/2023) - Interessado: ROSEMERE SEVERIANO CYPRIANO LUIZ - Acórdão: 1313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-6/2020 - Interessado: ADRIANO SOUZA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 1694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-1/2020 - Interessado: ALEXIA FERREIRA MACHADO - Acórdão: 1695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-9/2020 - Interessado: ALEXSANDRO RODRIGUES DE AGUIAR - Acórdão: 1669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-3/2020 - Interessado: ALICIA DODDE LEMOS - Acórdão: 1659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-9/2020 - Interessado: ALINE LORANE DE LIMA AMARAL - Acórdão: 1651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-5/2020 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-1/2020 - Interessado: AMANDA DA SILVA GOUVÊA - Acórdão: 1630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-9/2020 - Interessado: ANA CLARA LEONCIO NUNES - Acórdão: 1697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-5/2020 - Interessado: ANA LUIZA GRIPP SILVA - Acórdão: 1647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-4/2020 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA - Acórdão: 1673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-4/2020 - Interessado: CAIO HENRIQUE DE PAIVA ALMEIDA - Acórdão: 1692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-2/2020 - Interessado: CAMILA DA GAMA PINA - Acórdão: 1710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-8/2020 - Interessado: CARINA SANTOS BORGES COTRIM - Acórdão: 1638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-2/2020 - Interessado: CARLA LARISSA DA CUNHA LEONE - Acórdão: 1629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-2/2020 - Interessado: CARLA PRISCILA BARBOZA - Acórdão: 1689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-5/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARRA DE AVELLAR PEREIRA - Acórdão: 1676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-9/2020 - Interessado: CAROLINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Acórdão: 1664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-3/2020 - Interessado: CAROLINA VITÓRIA ROGER DE OLIVEIRA - Acórdão: 1698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-1/2020 - Interessado: CECILIANA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 1699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-7/2020 - Interessado: CECILIANE DIAS GOMES - Acórdão: 1623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-4/2020 - Interessado: CELLY GUILHERME DA CONCEICAO - Acórdão: 1628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-3/2020 - Interessado: CHRISTIAN BAYERE DA SILVA RANGEL - Acórdão: 1668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-4/2020 - Interessado: CINTIA MATIAS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 1644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-2/2020 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 1672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-5/2020 - Interessado: CRISTINA FONTES DE BRITO COUTINHO - Acórdão: 1677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-3/2020 - Interessado: DANIELE APARECIDA CAETANO LEITE - Acórdão: 1634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-3/2020 - Interessado: DANIELLE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 1681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-3/2020 - Interessado: DÉBORA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 1625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-4/2025 (6190/2024) - Interessado: DEIZE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 1471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-5/2020 - Interessado: DOUGLAS REZENDE MARQUES - Acórdão: 1700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-3/2020 - Interessado: EDUARDO SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 1641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-0/2020 - Interessado: ELIETE RIBEIRO VESPASIANO - Acórdão: 1637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-9/2020 - Interessado: ELLEN OLIVEIRA DE MENEZES - Acórdão: 1631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-2/2020 - Interessado: EVANDO DA ROCHA MORGADO - Acórdão: 1666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-8/2020 - Interessado: FÁBIO FURTADO DOS SANTOS - Acórdão: 1654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-7/2020 - Interessado: FABRICIO BENICIO GOMES - Acórdão: 1632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-6/2020 - Interessado: FELIPE CONDÉ SALAZAR - Acórdão: 1711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-9/2020 - Interessado: FELIPE MATEUS LAZARONI - Acórdão: 1701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-3/2020 - Interessado: FERNANDA CHRISTINA FERREIRA SOARES - Acórdão: 1702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-4/2020 - Interessado: FRANCISCA ROBERIA MOTA FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 1687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-1/2020 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA RAIMUNDO CANDIDO - Acórdão: 1650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-7/2020 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA TELES - Acórdão: 1642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-2/2020 - Interessado: GIULLIANA GIOVANINI FERREIRA - Acórdão: 1636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-7/2020 - Interessado: GLADSTON GREIK SILVERIO RIBEIRO - Acórdão: 1703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-0/2020 - Interessado: GLEYDSON PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 1660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-5/2020 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA PECORARO - Acórdão: 1639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-6/2020 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE CHAVES JABOUR - Acórdão: 1704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-8/2020 - Interessado: GUSTAVO IVO GONCALVES GOMIDES - Acórdão: 1671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-9/2020 - Interessado: HALITA OLIVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 1648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-6/2020 - Interessado: HILTON JOSE AMARAL DE SOUZA - Acórdão: 1635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-0/2020 - Interessado: IASLIN NOSTÓRIO DA SILVA - Acórdão: 1705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-9/2020 - Interessado: ÍRIS VIEIRA DE LIMA - Acórdão: 1678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-8/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 1709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-0/2020 - Interessado: IZAQUE FERREIRA SANTOS - Acórdão: 1665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-7/2020 - Interessado: JESSICA APARECIDA MARTINS PEIXOTO SILVA - Acórdão: 1685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-4/2020 - Interessado: JESSICA BARDELA MAESTRE - Acórdão: 1706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-8/2020 - Interessado: JOAO PAULO COSTA GONÇALVES - Acórdão: 1707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-2/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA LEMOS INÁCIO - Acórdão: 1708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-6/2020 - Interessado: JOSIANE DA SILVA FONTES - Acórdão: 1690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-9/2020 - Interessado: JOYCE DE SAO PAULO MATOS - Acórdão: 1658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-9/2020 - Interessado: JULIANA LANDIM LOPES - Acórdão: 1640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-7/2020 - Interessado: JUSSARA SOARES VIANA DE MENEZES - Acórdão: 1626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-9/2020 - Interessado: KELLY DE ALMEIDA CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 1683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-1/2020 - Interessado: KEVEN MATHEUS REIS SILVA - Acórdão: 1674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-2/2020 - Interessado: LARA OLIVA PEREIRA - Acórdão: 1712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-8/2020 - Interessado: LEANDRO FERNANDES - Acórdão: 1693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-1/2020 - Interessado: LEIZIANE APARECIDA CUNHA RODRIGUES PENICHE - Acórdão: 1633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-4/2020 - Interessado: LEVI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 1661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-6/2020 - Interessado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-0/2020 - Interessado: LUCAS SIQUEIRA SOARES - Acórdão: 1667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-4/2020 - Interessado: LUCIANO MARQUES BOTELHO - Acórdão: 1663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-0/2020 - Interessado: LUCINÊI APARECIDA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 1643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-0/2020 - Interessado: LUINÁ SILVEIRA DE MORAES - Acórdão: 1627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-6/2020 - Interessado: MÁRCIA ALEXANDRA MANOEL - Acórdão: 1680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246131-5/2024 (9949/2023) - Interessado: MÁRCIO LUÍS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 1399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-3/2020 - Interessado: MARCONE RODRIGUES URZEDO - Acórdão: 1652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-0/2020 - Interessado: MARCOS PAULO ELLER DE SOUZA - Acórdão: 1662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-0/2020 - Interessado: MARIA CLARA SANTANA ZAMLUTI - Acórdão: 1714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-0/2020 - Interessado: MARIA ROSANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-2/2020 - Interessado: MAYRA MIRANDA CORREA DIAS - Acórdão: 1655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-7/2020 - Interessado: MILENE DE SOUZA FRANÇA - Acórdão: 1649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-4/2020 - Interessado: NAICHE RODRIGUES VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 1715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-6/2020 - Interessado: NELO VICENTE DA SILVA NETO - Acórdão: 1670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-1/2020 - Interessado: PAULA PHERNANDA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 1624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-9/2020 - Interessado: PEDRO VITOR LOPES ROSESTOLATO DE MORAES - Acórdão: 1716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-2/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA SILVA VIEIRA - Acórdão: 1645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-1/2020 - Interessado: RAINE SOARES TOLEDO DE ANDRADE - Acórdão: 1686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-3/2020 - Interessado: RANIERI INGRATI DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 1684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-3/2025 - Interessado: RAONE CASSIN MAIA FERREIRA - Acórdão: 720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-3/2020 - Interessado: RAQUEL CRISTINE DE SOUZA BERNARDES - Acórdão: 1717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-7/2020 - Interessado: ROBERTA CERDEIRA LIRIO - Acórdão: 1718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-1/2020 - Interessado: RODRIGO DA SILVA LANDIM - Acórdão: 1719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-5/2020 - Interessado: RODRIGO TAMIOZZO DOS SANTOS - Acórdão: 1720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-3/2025 (6985/2024) - Interessado: ROSELY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-7/2020 - Interessado: ROSILENE DO CARMO MATEUS REIS - Acórdão: 1679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-9/2020 - Interessado: SANDRA DOMINGOS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 1622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-4/2020 - Interessado: SEBASTIAO MARGARIDA DE FARIAS - Acórdão: 1646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-9/2020 - Interessado: SIDNEY SESSA DA SILVA - Acórdão: 1721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-0/2020 - Interessado: TATIANA CUNHA DE PAIVA - Acórdão: 1653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-5/2020 - Interessado: THAISE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 1682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-8/2020 - Interessado: THALITA REIS BARCELLOS - Acórdão: 1688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-7/2020 - Interessado: THIAGO RODRIGUES - Acórdão: 1722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-9/2020 - Interessado: VALCIRLENE DE SOUZA ROMANO - Acórdão: 1675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-7/2020 - Interessado: VITOR GABRIEL DE SOUSA CAMPBELL - Acórdão: 1657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-6/2020 - Interessado: WALKIRIA SILVA SOARES MARINS - Acórdão: 1656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2025 - Acórdão: 1332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-5/2014 - Acórdão: 1328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-1/2025 - Acórdão: 974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA-GERAL MUN DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-1/2025 - Acórdão: 1091/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-8/2025 - Acórdão: 1552/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-6/2025 - Acórdão: 722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-6/2025 - Acórdão: 866/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-6/2025 - Acórdão: 1318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-8/2025 - Acórdão: 1265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2025 - Acórdão: 1359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-2/2025 - Acórdão: 754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115467-2/2005 - Acórdão: 1529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-7/2007 - Acórdão: 1522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-6/2000 - Acórdão: 1523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-8/2002 - Acórdão: 1524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-7/2008 - Acórdão: 1537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-9/2007 - Acórdão: 1534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-0/2006 - Acórdão: 1530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112786-7/2006 - Acórdão: 1532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112820-9/2006 - Acórdão: 1533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-3/2007 - Acórdão: 1535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115428-0/2007 - Acórdão: 1536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-7/2004 - Acórdão: 1525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-6/2004 - Acórdão: 1526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-2/2004 - Acórdão: 1527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-8/2006 - Acórdão: 1531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-6/2005 - Acórdão: 1528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-7/2021 - Acórdão: 1485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-7/2025 - Acórdão: 1267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-2/2024 - Acórdão: 988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111779-1/2025 - Acórdão: 761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111237-3/2025 - Acórdão: 1074/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-8/2025 - Acórdão: 1083/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-8/2025 - Acórdão: 1556/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-3/2025 - Acórdão: 1009/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-4/2019 - Acórdão: 864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-4/2025 - Acórdão: 750/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-1/2025 - Acórdão: 1545/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-7/2025 - Acórdão: 1001/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-7/2025 - Acórdão: 1008/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-0/2025 - Acórdão: 1963/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112413-6/2025 - Acórdão: 1307/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109954-5/2024 - Acórdão: 1310/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-3/2025 - Acórdão: 1549/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-7/2024 - Acórdão: 1548/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112612-4/2025 - Acórdão: 1558/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-6/2025 - Acórdão: 1260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112034-6/2025 - Acórdão: 1314/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-4/2022 - Acórdão: 994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-7/2015 - Acórdão: 1327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-8/2025 - Acórdão: 1268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116758-8/2023 - Acórdão: 1363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-5/2024 - Acórdão: 873/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114396-4/2024 - Acórdão: 1109/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-1/2024 - Acórdão: 1577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-7/2024 - Acórdão: 1950/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-5/2025 - Acórdão: 2043/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-9/2025 - Acórdão: 2051/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-2/2025 - Acórdão: 1969/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-9/2025 - Acórdão: 726/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114476-0/2024 - Acórdão: 1597/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-1/2025 - Acórdão: 1585/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Acórdão: 1335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2021 - Acórdão: 1430/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-1/2025 - Acórdão: 865/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113813-5/2024 - Acórdão: 1000/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-8/2025 - Acórdão: 1567/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-6/2025 - Acórdão: 1304/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-9/2025 - Acórdão: 1547/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-2/2025 - Acórdão: 1960/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-4/2025 - Acórdão: 753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-7/2025 - Acórdão: 1959/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-4/2024 - Acórdão: 1316/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-0/2025 - Acórdão: 1961/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112400-9/2025 - Acórdão: 1975/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-3/2025 - Acórdão: 1003/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-2/2025 - Acórdão: 1546/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113630-1/2024 - Acórdão: 3256/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-0/2024 - Acórdão: 1334/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-7/2024 - Acórdão: 1002/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-0/2020 - Acórdão: 1369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-1/2025 - Acórdão: 1319/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-6/2014 - Acórdão: 751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-6/2012 - Acórdão: 2053/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-5/2020 - Acórdão: 1370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-3/2020 - Acórdão: 1371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-6/2025 - Acórdão: 749/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-8/2025 - Acórdão: 1466/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109794-3/2024 - Acórdão: 1311/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-8/2024 - Acórdão: 1080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805072-5/2015 - Acórdão: 1258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-2/2024 - Acórdão: 1520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-4/2024 - Acórdão: 1082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-6/2024 - Acórdão: 995/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-0/2015 - Acórdão: 1387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-3/2015 - Acórdão: 1389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-1/2015 - Acórdão: 1390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-5/2015 - Acórdão: 1391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-0/2014 - Acórdão: 1388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-2/2025 - Acórdão: 2052/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-2/2023 - Acórdão: 724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242384-8/2025 - Acórdão: 847/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-4/2025 - Acórdão: 836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-4/2025 - Acórdão: 973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-7/2025 - Acórdão: 755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-8/2025 - Acórdão: 1407/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-9/2025 - Acórdão: 760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Acórdão: 1261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-0/2025 - Acórdão: 725/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-0/2024 - Acórdão: 1337/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-0/2025 - Acórdão: 1092/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-2/2025 - Acórdão: 800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-6/2016 - Acórdão: 1360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2021 - Acórdão: 1345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238430-1/2024 - Acórdão: 1259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-5/2025 - Acórdão: 1072/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-2/2024 - Acórdão: 982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-4/2025 - Acórdão: 1368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-4/2024 - Acórdão: 1579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-9/2025 - Acórdão: 1075/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237040-7/2025 - Acórdão: 1586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-0/2017 - Acórdão: 759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-0/2025 - Acórdão: 848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-3/2025 - Acórdão: 843/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-4/2025 - Acórdão: 1078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-4/2025 - Acórdão: 1315/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-3/2024 - Acórdão: 1071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-0/2025 - Acórdão: 1321/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-2/2025 - Acórdão: 827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-3/2025 - Acórdão: 764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-1/2024 - Acórdão: 1306/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242940-8/2025 - Acórdão: 1141/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-3/2025 - Acórdão: 1372/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2013 - Acórdão: 980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-4/2025 - Acórdão: 1142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271063-2/2015 - Acórdão: 798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CAMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2025 - Acórdão: 758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-8/2009 - Acórdão: 1519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-6/2024 - Acórdão: 999/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-7/2024 - Acórdão: 757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2022 - Acórdão: 977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-2/2025 - Acórdão: 746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-7/2025 - Acórdão: 792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-1/2025 - Acórdão: 748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-6/2024 - Acórdão: 1948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254536-5/2023 - Acórdão: 1364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-7/2024 - Acórdão: 992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-9/2025 - Acórdão: 1087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-1/2025 - Acórdão: 1273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-4/2024 - Acórdão: 1553/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-3/2024 - Acórdão: 1463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-2/2025 - Acórdão: 869/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-5/2025 - Acórdão: 1095/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-3/2025 - Acórdão: 762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-4/2025 - Acórdão: 766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238651-9/2025 - Acórdão: 1587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-6/2025 - Acórdão: 721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-1/2024 - Acórdão: 1976/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-5/2021 - Acórdão: 1465/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-3/2018 - Acórdão: 829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR PESSOA COM DEFICIENCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-5/2023 - Acórdão: 1079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-6/2022 - Acórdão: 2446/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-3/2025 - Acórdão: 747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-6/2024 - Acórdão: 1338/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-4/2025 - Acórdão: 1562/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-5/2025 - Acórdão: 1264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-9/2024 - Acórdão: 981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-4/2025 - Acórdão: 1949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243934-6/2025 - Acórdão: 1143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Acórdão: 1299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-1/2019 - Acórdão: 1353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-2/2025 - Acórdão: 1320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-6/2025 - Acórdão: 1564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-0/2024 - Acórdão: 983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-9/2010 - Acórdão: 756/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-4/2025 - Acórdão: 1262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-8/2024 - Acórdão: 989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-3/2025 - Acórdão: 1317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ADIAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-0/2025 - Acórdão: 1305/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241824-1/2025 - Acórdão: 797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-5/2025 - Acórdão: 1479/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-9/2024 - Acórdão: 1467/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-5/2025 - Acórdão: 851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-9/2025 - Acórdão: 723/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-5/2025 - Acórdão: 1406/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-9/2023 - Acórdão: 1090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-4/2025 - Acórdão: 1559/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-3/2025 - Acórdão: 1551/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-2/2025 - Acórdão: 850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-6/2025 - Acórdão: 1266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245276-4/2024 - Acórdão: 1980/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-4/2024 - Acórdão: 1361/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-8/2015 - Acórdão: 1405/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-5/2025 - Acórdão: 1349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-8/2023 - Acórdão: 990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-5/2025 - Acórdão: 1554/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-9/2024 - Acórdão: 2001/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2022 - Acórdão: 1298/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-3/2023 - Acórdão: 765/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-2/2024 - Acórdão: 1550/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-6/2024 - Acórdão: 1365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-9/2010 - Acórdão: 991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2025 - Acórdão: 1122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-4/2025 - Acórdão: 1468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-8/2025 - Acórdão: 1395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-2/2025 - Acórdão: 863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-3/2017 - Acórdão: 1392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-1/2025 - Acórdão: 1348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-5/2017 - Acórdão: 1394/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-7/2016 - Acórdão: 1393/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-8/2024 - Acórdão: 1093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-5/2025 - Acórdão: 868/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2025 - Acórdão: 1978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-4/2019 - Acórdão: 1308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-8/2011 - Acórdão: 1515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-4/2012 - Acórdão: 1518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-8/2011 - Acórdão: 1517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-3/2006 - Acórdão: 1516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-9/2022 - Acórdão: 1073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-7/2026 - Acórdão: 1464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-5/2025 - Acórdão: 1373/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-0/2025 - Acórdão: 1427/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-2/2025 - Acórdão: 2679/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-3/2025 - Acórdão: 2008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-1/2024 - Acórdão: 1077/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2718991"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000751/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110585-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.960,40 (quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 5º; Lei nº 13.105/2015, art. 77, inc. II; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2718997"
                    ],
                    "2718998": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000771/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107423-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do INSTITUTO RIO LAGOS, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. Gustavo Pinto Ribeiro, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: THARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da THARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando-se a necessidade de adoção das providências à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando-se a necessidade de adoção das providências à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: THARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando-se a necessidade de adoção das providências à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO PINTO RIBEIRO, INSTITUTO DOS LAGOS - RIO e THARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.050.312,82 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.209.971,71 (cinco milhões, duzentos e nove mil novecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando-se a necessidade de adoção das providências à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2718998"
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                    "2718999": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000773/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828611-4/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e CITAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. Antônio Porto Filho, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 90.166,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 447.260,17 (quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta reais e dezessete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 181.852,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 902.060,00 (novecentos e dois mil e sessenta reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2718999"
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                    "2719000": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000795/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236047-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.841,60 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n13.4 - VALOR: 17.088,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 84.767,18 (oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da FAC MED COMERCIAL LTDA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719000"
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                    "2719001": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000864/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102069-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719001"
                    ],
                    "2719002": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000867/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103170-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FACILITY TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificação Civil do Detran/RJ à época e signatário do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/15, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Vinícius Medeiros Farah, Presidente do Detran/RJ à época e signatário do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/15, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719002"
                    ],
                    "2719003": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000997/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101965-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, encaminhada a esta Corte pela Controladoria Geral do Estado - CGE em função da omissão do dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar, referentes às 3ª, 4ª e 5ª parcelas do 2º semestre de 2018, repassados à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Parada Angélica, localizada no município de Duque de Caxias, e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, tendo por responsável a Sra. Tamara Rogéria Rubin, diretora do estabelecimento de ensino à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. TAMARA ROGÉRIA RUBIN, com base no disposto na alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos, no montante de 87.765,08 UFIR-RJ, destinados à merenda e à manutenção escolar, referente às 3ª, 4ª e 5ª parcelas do 2º semestre de 2018, repassados à A.A.E. C.E. Parada Angélica, localizada no município de Duque de Caxias e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, descumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 3º2 , da Lei Estadual nº 3.067/98.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: TAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n13.4 - VALOR: 87.765,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 435.349,90 (quatrocentos e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, encaminhada a esta Corte pela Controladoria Geral do Estado - CGE em função da omissão do dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar, referentes às 3ª, 4ª e 5ª parcelas do 2º semestre de 2018, repassados à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Parada Angélica, localizada no município de Duque de Caxias, e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, tendo por responsável a Sra. Tamara Rogéria Rubin, diretora do estabelecimento de ensino à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, da Sra. TAMARA ROGÉRIA RUBIN (matrícula 5011703-5, professora docente II e diretora, à época, do Colégio Estadual Parada Angélica, CPF nº xxx.xxx.xxx-17), no valor de 87.765,08 UFIR-RJ, assim como sua comunicação para recolhimento do valor devido, devendo comprovar, a este Tribunal, o ressarcimento ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação da responsável, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, inc. II do Regimento Interno, respeitado o período recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719003"
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                    "2719004": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 000998/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105382-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar, referente aos períodos de 17.07.17 a 28.12.17 e 01.01.18 a 30.06.18, repassados à Associação de Apoio à Escola - AAE, Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro, tendo por responsável a Sra. Andréia Rodrigues Queiroz Vieira, diretora à época da unidade de ensino;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. ANDRÉIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, com base no disposto na alínea “b”, III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar do Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro, referente às parcelas 1ª a 5ª do 2° semestre de 2017 e às parcelas 1ª a 5ª do 1° semestre de 2018, em descumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 3º, da Lei Estadual nº 3.067/98.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 71.113,7869 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 352.752,83 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos destinados à merenda e à manutenção escolar, referente aos períodos de 17.07.17 a 28.12.17 e 01.01.18 a 30.06.18, repassados à Associação de Apoio à Escola - AAE, Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro, tendo por responsável a Sra. Andréia Rodrigues Queiroz Vieira, diretora à época da unidade de ensino;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, da Sra. ANDRÉIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Diretora do Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro à época dos fatos, no valor de 71.113,7869 UFIR-RJ, assim como sua comunicação para recolhimento do valor devido, devendo comprovar, a este Tribunal, o ressarcimento ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação da responsável, a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II do Regimento Interno, respeitado o período recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719004"
                    ],
                    "2719005": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001082/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220969-4/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO APOIO POLITICAS PUBLICAS-IAPP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VII\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo Especial de Cobrança, criado na forma determinada nos artigos 5º e 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/2023, tendo em vista o débito imputado de 91.223,9062 UFIR-RJ, aplicado ao Instituto de Apoio às Políticas Públicas - IAPP, em sessão plenária de 14.08.2018, nos autos do processo 215.781-6/2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Bezerra Leite, Procurador-Geral do Município de Itaocara à época, com fulcro no art. 63, IV e VII da Lei Complementar nº: 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719005"
                    ],
                    "2719006": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001090/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239301-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: THOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 14.100 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 69.941,64 (sessenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16; Súmula nº 14\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Queimados, referente ao exercício de 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no artigo 4º, inciso XXV, e no artigo 16, todos do RITCERJ, c/c a Súmula nº 14 do TCE-RJ, ao Sr. Thomas Jefferson Alves, no valor de 14.100 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios e ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719006"
                    ],
                    "2719007": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001354/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244808-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ESTER DA MATTA FARIA, LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA - ME, PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA e RENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 25.300,57 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 125.500,95 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Renato da Silva Amarante, o Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, a Sra. Ester da Matta Faria e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME, em caráter solidário, no valor de R$ 125.500,95 (cento e vinte e cinco mil quinhentos reais e noventa e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 25.300,57 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente da atestação de insumos em quantidades superiores às efetivamente utilizadas/disponibilizadas, constatado nas medições do período de 07/08/2017 a 15/09/2017 do Contrato nº 050/2017 (Achado 02 do Relatório de Auditoria), devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA - ME, LINDEMBERG DE MELLO COSTA, PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA e RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.105.181,49 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.482.142,26 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ronaldo Rocha Ribeiro Júnior, o Sr. Lindemberg de Mello Costa, o Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME, em caráter solidário, no valor de R$ 5.482.142,26 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 1.105.181,49 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do superfaturamento decorrente da atestação de insumos em quantidades superiores às efetivamente utilizadas/disponibilizadas, constatado nas medições do período de 16/09/2017 a 31/07/2019 do Contrato nº 050/2017 (Achado 02 do Relatório de Auditoria), devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA - ME, PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA e RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n14.4 - VALOR: 254.364,99 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.261.752,10 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ronaldo Rocha Ribeiro Júnior, o Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME, em caráter solidário, no valor de R$ 1.261.752,10 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), equivalentes, nesta data, a 254.364,99 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do sobrepreço na orçamentação do serviço de coleta domiciliar (superestimação de preço e quantidade de insumos constatado no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2017 - Achado 01 do Relatório de Auditoria), devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA - ME, PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA e RENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n15.4 - VALOR: 276.806,29 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.373.069,92 (um milhão, trezentos e setenta e três mil e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Renato da Silva Amarante, o Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME, em caráter solidário, no valor de R$ 1.373.069,92 (um milhão trezentos e setenta e três mil sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 276.806,29 vezes o valor da UFIR/RJ-2026 (4,9604), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do sobrepreço na orçamentação do serviço de coleta domiciliar (su perestimação de preço e quantidade de insumos constatado no Contrato nº 050/2017 - Achado 01 do Relatório de Auditoria), devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ESTER DA MATTA FARIA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço na contratação de serviços com preços acima do valor de mercado e do superfaturamento na atestação de insumos em quantidades superiores às utilizadas/disponibilizadas no Contrato nº 050/2017.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço na contratação de serviços com preços acima do valor de mercado e do superfaturamento na atestação de insumos em quantidades superiores às utilizadas/disponibilizadas no Contrato nº 050/2017.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: LINDEMBERG DE MELLO COSTA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço na contratação de serviços com preços acima do valor de mercado e do superfaturamento na atestação de insumos em quantidades superiores às utilizadas/disponibilizadas no Contrato nº 050/2017.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço na contratação de serviços com preços acima do valor de mercado e do superfaturamento na atestação de insumos em quantidades superiores às utilizadas/disponibilizadas no Contrato nº 050/2017.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço na contratação de serviços com preços acima do valor de mercado e do superfaturamento na atestação de insumos em quantidades superiores às utilizadas/disponibilizadas no Contrato nº 050/2017.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio derivada da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas efetuadas em contratações relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente as derivadas do Contrato nº 050/2017, celebrado entre o referido ente municipal e a empresa Limpeza Urbana Serviços Ltda. - ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência do sobrepreço na contratação de serviços com preços acima do valor de mercado e do superfaturamento na atestação de insumos em quantidades superiores às utilizadas/disponibilizadas no Contrato nº 050/2017.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719007"
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                    "2719008": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001355/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222305-9/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, RECONHECIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente TOMADA DE CONTAS, de responsabilidade do Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito de Mesquita Ordenador no exercício da ocorrência dos fatos e do Sr. Everaldo da Silva Barreto, Coordenador de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde à época, com base no artigo 20, III, “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Mesquita, que levaram a dano ao erário municipal, em face do pagamento pela aquisição de medicamentos que não foram entregues à administração pública.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVERALDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.288.961,0571 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.354.162,43 (onze milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito de Mesquita ordenador no exercício da ocorrência dos fatos, solidariamente ao Sr. Everaldo da Silva Barreto, Coordenador de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde à época, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.288.961,0571 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do dano ao erário municipal, em face do pagamento pela aquisição de medicamentos que não foram entregues à administração pública, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EVERALDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente TOMADA DE CONTAS, de responsabilidade do Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito de Mesquita Ordenador no exercício da ocorrência dos fatos e do Sr. Everaldo da Silva Barreto, Coordenador de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde à época, com base no artigo 20, III, “b” c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Mesquita, que levaram a dano ao erário municipal, em face do pagamento pela aquisição de medicamentos que não foram entregues à administração pública.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.288.961,0571 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.354.162,43 (onze milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito de Mesquita ordenador no exercício da ocorrência dos fatos, solidariamente ao Sr. Everaldo da Silva Barreto, Coordenador de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde à época, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.288.961,0571 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do dano ao erário municipal, em face do pagamento pela aquisição de medicamentos que não foram entregues à administração pública, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719008"
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                    "2719009": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001356/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229104-3/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAM\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA ZADAR LTDA., GEORGE COUTINHO JARDIM e RUDSON PAGANOTTI LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.856.054,45 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.167.172,49 (quatorze milhões, cento e sessenta e sete mil cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO ao Sr. George Coutinho Jardim, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Macaé à época, Sr. Rudson Paganotti Lopes, fiscal do contrato e a sociedade empresária Construtora Zadar Ltda., nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.856.054,45 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719009"
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                    "2719010": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001365/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233410-6/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, ex-Prefeito do Município de São João de Meriti, nos termos do art. 63, IV da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719010"
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                    "2719011": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001520/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111382-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Flávio Antônio Tenório Neves, ex-servidor deste Tribunal, nos termos do art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90 c/c art. 46, III, alínea b, do RITCERJ, em face do recebimento indevido de pagamentos decorrente de acumulação ilegal de vínculos e do consequente dano ao erário.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719011"
                    ],
                    "2719012": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 001358/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242831-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MARICA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE ANDRADE NUNES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.357,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.653,05 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, consubstanciada pela conversão parcial dos autos de auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 09/04/2018 e 20/04/2018, objeto do Processo TCE-RJ nº 212.094-2/2018, que teve por escopo a verificação da conformidade e economicidade da execução do Contrato Administrativo nº 069/2015 e de seus aditivos, decorrentes da Concorrência Pública nº 034/2014, celebrados com a sociedade empresária ARETÊ Propaganda Ltda., no valor inicial de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com vista à prestação de serviços de publicidade regulados pela Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Elaine Andrade Nunes da Silva, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 1% (um por cento) do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.357,20 UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na Dívida Ativa, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e na Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE ANDRADE NUNES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, consubstanciada pela conversão parcial dos autos de auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 09/04/2018 e 20/04/2018, objeto do Processo TCE-RJ nº 212.094-2/2018, que teve por escopo a verificação da conformidade e economicidade da execução do Contrato Administrativo nº 069/2015 e de seus aditivos, decorrentes da Concorrência Pública nº 034/2014, celebrados com a sociedade empresária ARETÊ Propaganda Ltda., no valor inicial de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com vista à prestação de serviços de publicidade regulados pela Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, de responsabilidade da Sra. Elaine Andrade Nunes da Silva, Fiscal do Contrato nº 069/2015, com fulcro nos artigos 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades abaixo descritas:\r\n\r\nI.1. IRREGULARIDADES:\r\n\r\n(a) liquidação de despesas sem a regular documentação comprobatória, resultando em atesto indevido de notas fiscais no montante equivalente a 156.503,60 UFIR-RJ;\r\n\r\n(b) atesto indevido de notas fiscais no montante equivalente a 83.916,57 UFIR-RJ, resultando em pagamento de honorários em percentual superior ao estabelecido na cláusula oitava do termo de contrato;\r\n\r\n(c) atesto indevidos de notas fiscais no montante equivalente a 95.300,26 UFIR-RJ, resultando em pagamento por serviços de intermediação junto a veículos de mídia para a divulgação de publicidade, cujos custos já estavam abrangidos nas obrigações assumidas pela contratada.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANA BEATRIZ ELIZEU NUNES e ELAINE ANDRADE NUNES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 335.720,43 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.665.307,62 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil trezentos e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, consubstanciada pela conversão parcial dos autos de auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 09/04/2018 e 20/04/2018, objeto do Processo TCE-RJ nº 212.094-2/2018, que teve por escopo a verificação da conformidade e economicidade da execução do Contrato Administrativo nº 069/2015 e de seus aditivos, decorrentes da Concorrência Pública nº 034/2014, celebrados com a sociedade empresária ARETÊ Propaganda Ltda., no valor inicial de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com vista à prestação de serviços de publicidade regulados pela Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO as Sras. Ana Beatriz Elizeu e Elaine Andrade Nunes da Silva, Fiscais do Contrato nº 069/2015, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, COMUNICANDO-AS, nos termos regimentais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, solidariamente, a quantia equivalente a 335.720,43 UFIR-RJ (Memória de Cálculo abaixo), cabendo-lhes comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO DO DANO:\r\n\r\nVALOR DO DANO R$ \r\n\r\n(A) PERÍODO DO DANO\r\n\r\n(B)VALOR DA UFIR -RJ PERÍODO DO DANO\r\n\r\n(C)VALOR DO DÉBITO EM UFIR-RJ\r\n\r\n(D = A /C)PERÍODO DA INSTRUÇÃO\r\n\r\n(E)VALOR DA UFIR - PERÍODO DA INSTRUÇÃO\r\n\r\n(F)VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO\r\n\r\nR$ (G=D X F )\r\n\r\n911.030,8520173,1999 (*)284.706,0420264,9604 (***)R$ 1.412.255,84\r\n\r\n168.036,3220183,2939 (**)51.014,4020264,9604 (***)R$ 253.051,83\r\n\r\nTotal335.720,43 R$ 1.665.307,67\r\n\r\n(*) - Resolução SEFAZ 1048/2016\r\n\r\n(**) - Resolução SEFAZ 178/2017\r\n\r\n(***) - Resolução SEFAZ 849/2025\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DETALHADA DO DANO:\r\n\r\na - Liquidação de despesa sem a apresentação de documentação comprobatória pertinente, o que teve como consequência o pagamento de valores sem a devida comprovação da execução contratual, conforme o detalhado a seguir:\r\n\r\nAGENTES SOLIDÁRIOSFUNÇÃOVALOR\r\n\r\nACHADO 05\r\n\r\nAna Beatriz ElizeuAtestadores das Notas Fiscais 1444, 1449, 1457, 1459, 1471156.503,60 UFIR-RJ\r\n\r\nElaine Andrade Nunes da Silva\r\n\r\nb - Liquidação de despesa pertinente à honorários com valores superiores ao que deveria ser pago à agência de publicidade, em face do previsto no Contrato nº 069/2015, o que ocasionou dano ao erário na seguinte ordem:\r\n\r\nAGENTES SOLIDÁRIOSFUNÇÃOVALOR\r\n\r\nACHADO 08\r\n\r\nAna Beatriz ElizeuAtestadores das Notas Fiscais 1155, 1157, 1180, 1226, 1227, 1300,1446,1478 1530, 1650 e 1767 83.916,57 UFIR-RJ\r\n\r\nElaine Andrade Nunes da Silva\r\n\r\nc - Liquidação de despesa pertinente à contratação pela Agência de Publicidade de empresa para serviços de intermediação junto aos veículos de mídia para a veiculação de publicidade, serviço que está abrangido nos custos internos da Agência de Publicidade e deveriam ter sido executados diretamente pela Agência sem custo adicional, bem como não ter exigido a comprovação da efetiva publicidade dos anúncios veiculados por meio desse intermediário (Sistema Integrado de Comunicação), no valor a seguir exposto:\r\n\r\nAGENTES SOLIDÁRIOSFUNÇÃOVALOR\r\n\r\nACHADO 09\r\n\r\nAna Beatriz Elizeu Atestadora das Notas Fiscais 1276, 1505, 1546, 1690, 1773 e 1820 95.300,26 UFIR-RJ\r\n\r\nElaine Andrade Nunes da Silva\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANA BEATRIZ ELIZEU NUNES\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, consubstanciada pela conversão parcial dos autos de auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 09/04/2018 e 20/04/2018, objeto do Processo TCE-RJ nº 212.094-2/2018, que teve por escopo a verificação da conformidade e economicidade da execução do Contrato Administrativo nº 069/2015 e de seus aditivos, decorrentes da Concorrência Pública nº 034/2014, celebrados com a sociedade empresária ARETÊ Propaganda Ltda., no valor inicial de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com vista à prestação de serviços de publicidade regulados pela Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, de responsabilidade da Sra. Ana Beatriz Elizeu, Fiscal do Contrato nº 069/2015, nos termos do artigo 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades abaixo descritas:\r\n\r\nI.1. IRREGULARIDADES:\r\n\r\n(a) liquidação de despesas sem a regular documentação comprobatória, resultando em atesto indevido de notas fiscais no montante equivalente a 156.503,60 UFIR-RJ;\r\n\r\n(b) atesto indevido de notas fiscais no montante equivalente a 83.916,57 UFIR-RJ, resultando em pagamento de honorários em percentual superior ao estabelecido na cláusula oitava do termo de contrato;\r\n\r\n(c) atesto indevidos de notas fiscais no montante equivalente a 95.300,26 UFIR-RJ, resultando em pagamento por serviços de intermediação junto a veículos de mídia para a divulgação de publicidade, cujos custos já estavam abrangidos nas obrigações assumidas pela contratada.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANA BEATRIZ ELIZEU NUNES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.357,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.653,05 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, consubstanciada pela conversão parcial dos autos de auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Maricá, entre os dias 09/04/2018 e 20/04/2018, objeto do Processo TCE-RJ nº 212.094-2/2018, que teve por escopo a verificação da conformidade e economicidade da execução do Contrato Administrativo nº 069/2015 e de seus aditivos, decorrentes da Concorrência Pública nº 034/2014, celebrados com a sociedade empresária ARETÊ Propaganda Ltda., no valor inicial de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com vista à prestação de serviços de publicidade regulados pela Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Beatriz Elizeu, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor correspondente a 1% (um por cento) do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.357,20 UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na Dívida Ativa, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e na Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719012"
                    ],
                    "2719331": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/03/2026 a 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 46/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 244/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 69/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 115/2026\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n223082-5/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 3503/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 27/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 225/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 93/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nCARLOS GASTAO PINTO CARRILHO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 72/2026\r\n\r\n570.948.537-34\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 24/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 222/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n222061-4/2025\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\nCGC 3502/2026\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 10/2026\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 206/2026\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nFABIANO JOSE NUNES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 95/2026\r\n\r\n033.642.037-41\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 38/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 236/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 247/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 90/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nCGC 3531/2026\r\n\r\n055.140.717-40\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 243/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 29/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 227/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nJOSE HUGO MARCILIO MARTINS CARVALHO NETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 103/2026\r\n\r\n099.753.776-02\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 77/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 145/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nSGE 4/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 78/2026\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n222218-9/2025\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 3508/2026\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n226304-2/2025\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 3483/2026\r\n\r\n076.356.597-07\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 188/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 203/2026\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 209/2026\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 168/2026\r\n\r\n204.955.768-08\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 101/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 48/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 246/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n212643-6/2025\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE\r\n\r\nCGC 3364/2026\r\n\r\n044.146.476-90\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 17/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 196/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 105/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n205905-3/2026\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 3396/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 207/2026\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 3/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 91/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 157/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n220018-3/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 3358/2026\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 70/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 138/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n100512-4/2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 99/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 205/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 177/2026\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 74/2026\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-DESENVOLVIMENTO 18/2026\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 197/2026\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nABIMAILTON PRATTI DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 232/2026\r\n\r\n732.406.487-68\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nABIMAILTON PRATTI DA SILVA\r\n\r\nCGC 3367/2026\r\n\r\n732.406.487-68\r\n\r\nACILIO ALVES BORGES JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 182/2026\r\n\r\n003.160.017-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nACILIO ALVES BORGES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2859/2026\r\n\r\n003.160.017-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nCGC 3416/2026\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 2870/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 2926/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 3550/2026\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 3377/2026\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2960/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3582/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 173/2026\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nCGC 3411/2026\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n2ªCAP 186/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 3055/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\nALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 124/2026\r\n\r\n917.035.147-34\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3252/2026\r\n\r\n917.035.147-34\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n2ªCAP 93/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 2666/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2ªCAP 48/2026\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 3378/2026\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 3375/2026\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCGC 2804/2026\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 3008/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 3624/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 2941/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 3564/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n2ªCAP 87/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 2767/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 3404/2026\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 86/2026\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 2832/2026\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n2ªCAP 155/2026\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 3415/2026\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2ªCAP 64/2026\r\n\r\n097.135.897-42\r\n\r\n223645-3/2025\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2698/2026\r\n\r\n475.164.450-53\r\n\r\nCARLOS AFONSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n2ªCAP 39/2026\r\n\r\n678.330.807-30\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCARLOS FELIPE LARROSA ARIAS\r\n\r\nCGC 3423/2026\r\n\r\n769.736.037-34\r\n\r\nCARLOS NEY COSTA PIRES\r\n\r\n2ªCAP 156/2026\r\n\r\n680.812.607-06\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCARLOS NEY COSTA PIRES\r\n\r\nCGC 3422/2026\r\n\r\n680.812.607-06\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nCGC 3410/2026\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 241/2026\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3059/2026\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\n2ªCAP 115/2026\r\n\r\n821.049.727-87\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nCGC 3235/2026\r\n\r\n821.049.727-87\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 2937/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 3561/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\n2ªCAP 144/2026\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCGC 3060/2026\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\nCGC 2720/2026\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 3243/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n223260-9/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 3693/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n2ªCAP 233/2026\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 3381/2026\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 247/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2967/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3587/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nEDVALDO LUIZ SILVA\r\n\r\nCGC 3053/2026\r\n\r\n863.656.577-49\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2ªCAP 60/2026\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 2830/2026\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFABIANO JOSE NUNES\r\n\r\nCGC 2769/2026\r\n\r\n033.642.037-41\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONCALVES\r\n\r\nCGC 3400/2026\r\n\r\n133.107.567-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nCGC 3069/2026\r\n\r\n081.729.707-30\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n2ªCAP 132/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 2952/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 3575/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n207656-8/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 3665/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFILIPE PROENCA SCHUELLER\r\n\r\n2ªCAP 117/2026\r\n\r\n142.606.007-61\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFILIPE PROENCA SCHUELLER\r\n\r\nCGC 3094/2026\r\n\r\n142.606.007-61\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 212/2026\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 3403/2026\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\nFRANZ WANDERLEY KNIFIS\r\n\r\n2ªCAP 17/2026\r\n\r\n030.785.737-96\r\n\r\nFRANZ WANDERLEY KNIFIS\r\n\r\n2ªCAP 65/2026\r\n\r\n030.785.737-96\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFRANZ WANDERLEY KNIFIS\r\n\r\nCGC 3096/2026\r\n\r\n030.785.737-96\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 25/2026\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\n2ªCAP 208/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 3000/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 3616/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n229319-8/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 3704/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n247912-6/2025\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3625/2026\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n207726-9/2026\r\n\r\nIGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\nCGC 3675/2026\r\n\r\n072.551.997-55\r\n\r\n207726-9/2026\r\n\r\nIGOR GARCIA MARINHO FERREIRA\r\n\r\nCGC 3691/2026\r\n\r\n072.551.997-55\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\n2ªCAP 8/2026\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\nCGC 3100/2026\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 2853/2026\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\nJEAN LOUIS SILVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 135/2026\r\n\r\n026.906.257-25\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 30/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 2764/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n250247-8/2023\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCGC 3670/2026\r\n\r\n219.399.770-53\r\n\r\nJOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\n2ªCAP 66/2026\r\n\r\n004.614.247-97\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 3203/2026\r\n\r\n004.614.247-97\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 71/2026\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3257/2026\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 140/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2959/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3581/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 2799/2026\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n2ªCAP 38/2026\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 2943/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 3566/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOSE HUGO MARCILIO MARTINS CARVALHO NETO\r\n\r\nCGC 2790/2026\r\n\r\n099.753.776-02\r\n\r\nJOSE MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n2ªCAP 43/2026\r\n\r\n452.957.277-34\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOSE MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nCGC 3206/2026\r\n\r\n452.957.277-34\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\n2ªCAP 150/2026\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 3413/2026\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 2990/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 138/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 2923/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3380/2026\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\n2ªCAP 83/2026\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 2726/2026\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLEON GOMES CELESTINO\r\n\r\nCGC 3097/2026\r\n\r\n095.429.677-05\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n2ªCAP 46/2026\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 3250/2026\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 2868/2026\r\n\r\n946.852.827-87\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA VARRICCHIO\r\n\r\n2ªCAP 108/2026\r\n\r\n744.422.601-68\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA VARRICCHIO\r\n\r\nCGC 2862/2026\r\n\r\n744.422.601-68\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 2997/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 2957/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3579/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 62/2026\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 236/2026\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DUTRA FOLLY\r\n\r\n2ªCAP 189/2026\r\n\r\n082.927.857-52\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 3263/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n226304-2/2025\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 3680/2026\r\n\r\n076.356.597-07\r\n\r\n223015-2/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 1021/2026\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\nMARCELO BATISTA GOMES\r\n\r\n2ªCAP 73/2026\r\n\r\n847.025.677-72\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2922/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3546/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 37/2026\r\n\r\n753.048.807-49\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\n2ªCAP 94/2026\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCGC 2827/2026\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 89/2026\r\n\r\n031.349.697-85\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 2865/2026\r\n\r\n031.349.697-85\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 2834/2026\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n101087-6/2026\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCAD-TI 8/2026\r\n\r\n204.955.768-08\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 175/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 2788/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCOS ALCIDES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 224/2026\r\n\r\n007.143.897-14\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARCOS ALCIDES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3050/2026\r\n\r\n007.143.897-14\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 2962/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 3584/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO\r\n\r\n2ªCAP 63/2026\r\n\r\n417.311.824-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO\r\n\r\nCGC 3068/2026\r\n\r\n417.311.824-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 3402/2026\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3425/2026\r\n\r\n132.181.247-78\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA ASSUNCAO BRINCO\r\n\r\n2ªCAP 194/2026\r\n\r\n087.200.727-83\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3081/2026\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 16/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 50/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 2930/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 3554/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n207654-0/2026\r\n\r\nNILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nCGC 3528/2026\r\n\r\n054.702.167-48\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 101/2026\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 2854/2026\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nCGC 3205/2026\r\n\r\n007.568.177-30\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 2831/2026\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\nPAULO GUILHERME LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n2ªCAP 55/2026\r\n\r\n070.000.247-20\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DO VALLE SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 41/2026\r\n\r\n710.245.067-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DO VALLE SANTOS\r\n\r\nCGC 3092/2026\r\n\r\n710.245.067-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 3191/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 2927/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n209717-1/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 3712/2026\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\n2ªCAP 174/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 3420/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\nRAFAEL JOSE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 54/2026\r\n\r\n137.401.387-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRAFAEL JOSE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCGC 3426/2026\r\n\r\n137.401.387-00\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\n2ªCAP 42/2026\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 3188/2026\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 3376/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 3234/2026\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 3003/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 3619/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 3001/2026\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 3366/2026\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\n2ªCAP 248/2026\r\n\r\n102.178.687-03\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nCGC 3412/2026\r\n\r\n102.178.687-03\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS FELIX\r\n\r\nCGC 3083/2026\r\n\r\n104.833.187-36\r\n\r\n101087-6/2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCAD-TI 3/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 2878/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n2ªCAP 69/2026\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\nCGC 2719/2026\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 2965/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 3585/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 53/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2983/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3600/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 3408/2026\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 2829/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 3190/2026\r\n\r\n785.745.367-68\r\n\r\nSAVIO MACHADO DINIZ\r\n\r\n2ªCAP 34/2026\r\n\r\n146.271.887-65\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nSAVIO MACHADO DINIZ\r\n\r\nCGC 2838/2026\r\n\r\n146.271.887-65\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 80/2026\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3428/2026\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 2836/2026\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 157/2026\r\n\r\n815.473.667-53\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3430/2026\r\n\r\n815.473.667-53\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2717/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nTHAMIRES NASCIMENTO STROJNOWSKI\r\n\r\n2ªCAP 68/2026\r\n\r\n330.672.308-84\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nTHAMIRES NASCIMENTO STROJNOWSKI\r\n\r\nCGC 2710/2026\r\n\r\n330.672.308-84\r\n\r\n250247-8/2023\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 3673/2026\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\nTHIAGO PARREIRA FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n2ªCAP 121/2026\r\n\r\n054.312.277-85\r\n\r\nTHIAGO VIRGILIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 61/2026\r\n\r\n091.718.067-41\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nTHIAGO VIRGILIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2855/2026\r\n\r\n091.718.067-41\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\n2ªCAP 59/2026\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 2813/2026\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\n2ªCAP 14/2026\r\n\r\n109.841.627-98\r\n\r\nTIAGO CALHEIRO GOMES\r\n\r\n2ªCAP 40/2026\r\n\r\n109.841.627-98\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nTIAGO MARCELO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nCGC 2711/2026\r\n\r\n087.711.027-10\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\n2ªCAP 56/2026\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCGC 2724/2026\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\n2ªCAP 75/2026\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 2954/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nWELLINGTON ISIDORIO DAS NEVES\r\n\r\n2ªCAP 97/2026\r\n\r\n891.776.737-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nWELLINGTON ISIDORIO DAS NEVES\r\n\r\nCGC 3071/2026\r\n\r\n891.776.737-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nWILSON NUNES DUARTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 3067/2026\r\n\r\n056.529.657-46\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2931/2026\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3555/2026\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 2988/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2719331"
                    ],
                    "2719286": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 254.099-7/2023 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\nINTERESSADO: SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Roberto de Abreu e Silva Junior - OAB/RJ nº 153.393\r\n\r\nId: 2719286"
                    ],
                    "2719239": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 032/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.009-4/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Revisão interposto por ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS - ADVOGADO : EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA -OAB/RJ 103.197\r\n\r\nId: 2719239"
                    ],
                    "2719593": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 25/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.837-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por IRAN PIRES AGUIAR; ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR ; GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS ; GUSTAVO BORGES DA SILVA e EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2719593"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2719293": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-4/2025 - Interessado: PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-2/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2719293"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2719585": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.644 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia OSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/3035, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula 02/3759, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2719585"
                    ],
                    "2719586": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.753-1/2025 - JORGE ALVES PASCOAL, matrícula nº 02/2312. DEFIRO o pedido formulado pelo servidor aposentado para reconhecer e converter em tempo comum o período laborado sob condições especiais entre novembro/91 e abril/95, com a devida averbação do tempo convertido e a recontagem do tempo de contribuição, para fins de direito ao pagamento da verba relativa ao abono de permanência, no valor apurado pela COP, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.459-7/2025 - MARCOS MARTINS MATTOZINHO, matrícula nº 02/101728. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de fevereiro de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo apresentado pela Junta Médica Pericial Oftalmológica Especializada da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES e com a manifestação CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2719586"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2719638": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO PRS/SSE/CGC 1382/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente ofício, fica V. Sa. comunicado dos termos do Acórdão proferido, conforme voto (em anexo) do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ 111.272-3/2025, em 28.01.2026.\r\n\r\nSegue, também, em anexo, cópia do inteiro teor do Relatório de Acompanhamento da Receita do Estado do Rio de Janeiro referente ao 2º trimestre de 2025.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\nAssinado Digitalmente\r\n\r\nObservações:\r\n\r\ni. visualização do inteiro teor do autos disponível em: https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Processo\r\n\r\nii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sitio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP (cgp@tcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nGUILHERME JANDRE DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente em exercício na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n6371 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para a realização de estudos técnicos, análise de viabilidade econômico-financeira e ambiental, e posterior implementação da Linha 3 do Metrô do Rio de Janeiro, interligando a Região Metropolitana Leste Fluminense - especialmente os municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá -, com impactos positivos para municípios adjacentes e toda a mobilidade regional\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6372 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de providências para que as escalas excepcionais de reforço e de autoridade de dia, impostas aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), sejam convertidas em Regime Adicional de Serviço (RAS), quando realizadas fora da jornada regular de trabalho. \r\n\r\n6373 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC), a adoção de medida surgentes para a pavimentação asfáltica da Rua Julic da Motta Vizeu, no Bairro Quarteirão Brasileiro, Município de Petrópolis. \r\n\r\n6374 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC), a adoção de medida surgentes para a pavimentação asfáltica da Rua Jacob do Bandolim, no Bairro Outeiro, Município de Araruama. \r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6375 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), para a concessão do cartão recomeçar aos moradores do Município de Nilópolis\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n6376 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Iluminação Pública - RioLuz, Sr. Rafael Thompson, a adoção de medidas para a melhoria da iluminação pública na Rua Álvares de Azevedo, no Bairro do Cachambi, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6377 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, a adoção de medidas necessárias para a realização da poda das árvores na Rua Professora Edna Cortes, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6378 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas para o reforço do policiamento na Rua Joaquim Gomes de Andrade, no Bairro Coelho da Rocha, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6379 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, a Implantação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua Professora Edna Cortes, em frente ao Wind Residencial, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6380 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a execução de reparos nas calçadas da Rua do Catete, em frente e nas proximidades do Palácio do Catete, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6381 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Iluminação Pública - RioLuz, Sr. Rafael Thompson, a adoção de medidas para a melhoria da Iluminação pública na Rua do Catete, em frente ao Palácio do Catete, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6382 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com Vistas à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb e à Fundação Rio-Águas, a adoção de medidas necessárias para a limpeza de bueiros e galerias pluviais na Rua do Catete, no Bairro do Catete, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6383 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb e à Fundação Rio-Águas, a adoção de medidas necessárias para a limpeza de bueiros e galerias pluviais na Rua Cândido Mendes, no Bairro da Glória, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6384 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas para o reforço do policiamento na Rua da Glória, no Bairro da Glória, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6385 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, Sr. Luiz Eduardo Oliveira da Silva, providências para o reparo e restabelecimento do funcionamento do semáforo localizado na Rua Álvares de Azevedo, Nº 222, no Bairro do Cachambi, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n6386 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Bomfin de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de 01 (uma) unidade do Restaurante Popular no Centro do Município de Itaboraí.\r\n\r\n6387 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro, Senhor Uran Cintra de Andrade, esclarecimentos sobre o andamento das obras de drenagem e contenção de alagamentos no Bairro Miguel Couto, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6388 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Maricá, Senhor Washington Quaquá adoção de providências para o reparo da iluminação pública na Orla da Praia de Ponta Negra.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6389 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos realização de reforma estrutural no Restaurante Popular do Município de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nId: 2719638"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2719639": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a segunda reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e DANI MONTEIRO, suplentes. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4217/2024 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 5, 6, 7, 8 E 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 9; PREJUDICADA A EMENDA Nº 2; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 4, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC enalteceu a iniciativa por abordar a complexidade do lixo hospitalar, pormenorizando que existem materiais recicláveis e outros com diferentes níveis de contaminação que exigem tratamentos específicos, e parabenizou o aprofundamento promovido pelo autor, Deputado FRED PACHECO, ao incorporar as emendas saneadoras. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1201/2015 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 4, 6 E 8; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3, 7, 9, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 5, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC preconizou que a política de drogas deve ter a prevenção como eixo central e ser tratada como questão de saúde pública e não estritamente policial, destacando o uso do canabidiol no processo de desmame de usuários de crack, de maneira que o banco de dados proposto constitui um avanço institucional necessário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 390/2019 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que a proposição carece de revisão redacional quanto à expressão \"dias que antecedem\", mas aquiesceu que a correção seja realizada oportunamente em plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 4. Projeto de Lei nº 6100/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 5020/2025 (Parecer: INJURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO indagou a motivação do parecer contrário, ao passo que o relator esclareceu que a lei de consolidação de calendário exige especificação exata de datas, requisito não preenchido pelo texto ao citar \"penúltima semana\" ou \"final de julho\". O Deputado LUIZ PAULO anuiu à explicação, aduzindo que os festivais agrícolas são regidos por safras e deliberações municipais, tornando inviável a fixação rígida pelo Estado. Diante do óbice, o Senhor Presidente determinou que a matéria fosse RETIRADA DE PAUTA para correção e posterior adequação por emenda. 6. Projeto de Lei nº 6046/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO indagou se a matéria derivava da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI correlata e explanou dados estatísticos revelando que as organizações criminosas movimentam centenas de milhões de reais anualmente com o pagamento de resgates por veículos roubados, ressaltando o volume de capital ilícito injetado nessas facções. O autor da proposição, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, endossou a gravidade do cenário e salientou a necessidade de aplicar sanções administrativas rigorosas e suspensões operacionais às empresas do setor de proteção veicular para coibir a naturalização desse crime no estado. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 7. Projeto de Lei nº 1341/2019 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que a matéria versa sobre penalidades atinentes ao corte de serviços essenciais e necessita de compatibilização redacional com outra proposição congênere apreciada anteriormente pelo colegiado, especialmente no que tange à expressão \"dias que antecedem\" e ao prazo de quinze dias, de maneira que se garanta a coerência normativa entre as leis, razão pela qual cogitou a formulação de pedido de vista. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, anuiu à ponderação e deferiu antecipadamente o pleito, a fim de que as readequações sejam processadas na sessão subsequente. Na sequência, a Deputada ELIKA TAKIMOTO advertiu que o texto cita a Resolução Normativa nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, 1.000, de 2021, exigindo emenda saneadora para retificar o equívoco. O Deputado CARLOS MINC corroborou o diagnóstico e sugeriu que, para prevenir a obsolescência prematura da legislação estadual em razão de constantes alterações infralegais da agência reguladora, a redação passe a fazer menção genérica às resoluções da Aneel, em vez de fixar numerações específicas. Por fim, restou formalizada a concessão de VISTA ao Deputado LUIZ PAULO, sobrestando-se a deliberação da matéria. 8. Projeto de Lei nº 4990/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente informou que alterou o entendimento anterior, de constitucionalidade, para reconhecer a dupla prejudicabilidade da matéria diretriz que já se encontra revogada e substituída pela Resolução Normativa nº em razão de legislações estaduais vigentes, especialmente pela Lei 10.930, de 4 de setembro de 2025. Encerrada a discussão e posto em votação, o PARECER foi APROVADO. 9. Projeto de Lei nº 6694/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 3670/2017 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO postulou VISTA da matéria, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 11. Projeto de Lei nº 3961/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 12. Projeto de Lei nº 4547/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 4797/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 14. Projeto de Lei nº 1578/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO consignou que a dependência química se afigura como uma questão de saúde pública e não de criminalidade, de maneira que criticou a obrigatoriedade de apresentação de exames toxicológicos atrelada à consequente negativa de matrícula para estudantes. O parlamentar observou que o projeto deveria ostentar caráter orientador em vez de punitivo, visto que a negação de acesso fere o direito à educação, motivo pelo qual postulou VISTA da matéria para avaliar a possibilidade de saneamento do vício de inconstitucionalidade. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de autor da proposição, elucidou que a intenção da medida se coaduna com a premissa de saúde pública, argumentando que a instituição de ensino funcionaria como uma porta de entrada para a prevenção e o tratamento, assemelhando-se à comunicação compulsória de indícios de violência ou de ingestão de álcool em unidades de saúde. O autor externou estar aberto a aperfeiçoar o texto para evidenciar que a eventual negativa de matrícula visaria a direcionar o discente a uma instituição adequada e não a excluí-lo do sistema. O Deputado CARLOS MINC preconizou que a mera detecção de resíduos de substâncias e a consequente exclusão escolar prejudicariam a recuperação do adolescente ao empurrá-lo para a marginalidade, ferindo princípios constitucionais como a universalidade do acesso e o direito à privacidade. O parlamentar defendeu que as abordagens institucionais deveriam pautar-se pelo controle de comportamentos agressivos e disruptivos em sala de aula, com o devido suporte psicológico e familiar. Em contraponto, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH antagonizou o entendimento de relativização do consumo de entorpecentes, sustentando que o ambiente escolar não deve tolerar usuários e que a benevolência institucional agrava o caos na segurança pública do estado, razão pela qual manifestou apoio integral à adoção de medidas punitivas e rigorosas. A Deputada ELIKA TAKIMOTO relatou sua vivência de três décadas na docência para atestar que as escolas refletem os problemas da sociedade e que a expulsão de um aluno, aliada à carência de psicólogos e pedagogos na rede estadual, configura uma derrota institucional, questionando a quem a sociedade perderia esse jovem, o que a motivou a secundar o pedido de vista para aprimorar o escopo preventivo da norma. O relator, Deputado FRED PACHECO, evocou sua experiência na presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas para realçar a complexidade da drogadição, aquiescendo parcialmente à tese de que a exclusão não seria o melhor caminho, mas ponderando ser imperativo adotar posturas mais contundentes. O parlamentar sublinhou a necessidade de proteger as crianças e os adolescentes que optam por não consumir drogas e que restam expostos ao convívio com usuários nas unidades de ensino. Encerrada a discussão, a Presidência DEFERIU o pedido de VISTA CONJUNTA formulado pelos Deputados LUIZ PAULO e ELIKA TAKIMOTO. Em seguida, o Senhor Presidente informou ao colegiado que precisaria se ausentar e passou a condução dos trabalhos ao Senhor Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, que deu prosseguimento à apreciação dos itens restantes previstos na Ordem do Dia. Relator - Deputado FRED PACHECO: 15. Projeto de Lei nº 1436/2023 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 16. Projeto de Lei nº 5906/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 17. Projeto de Lei nº 5310/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o relator observou que o projeto encontra óbice procedimental no art. 3º da Resolução nº 1.317, de 2025, razão pela qual alterou seu relatório e postulou a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao gabinete do autor para as devidas correções. A solicitação foi deferida pela Presidência. 18. Projeto de Lei nº 5057/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 19. Projeto de Lei nº 6282/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apontou que a matéria propõe alteração à Lei nº 9.197, de 5 de março de 2021, que versa sobre temática já englobada pela Lei nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026, correspondente ao Código Estadual de Direito dos Animais. O parlamentar sugeriu a elaboração de um levantamento do arcabouço legislativo correlato para consolidá-lo ao novo diploma e evitar a tramitação de legislações paralelas. O Senhor Vice-Presidente anuiu ao diagnóstico de técnica legislativa, ressaltando a importância da atualização da codificação. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 20. Projeto de Lei nº 5489/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente em exercício, Deputado FRED PACHECO, suscitou possível sobreposição normativa da matéria por conta da Lei nº 5.297, de 4 de setembro de 2008, que instituiu o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. O parlamentar ponderou que a aprovação da propositura poderia abrir precedente para a criação de datas comemorativas excessivamente segmentadas, alertando para o risco de futuras proposições de mesma natureza, citando como exemplo hipotético a criação de um \"dia da mulher católica\". O Deputado LUIZ PAULO questionou a restrição etária imposta pela nomenclatura \"Jovem Candomblecista\", ponderando, de forma descontraída, que a limitação o faria sentir-se discriminado e que as matrizes africanas possuem figuras de grande respeito em idades avançadas, motivo pelo qual propugnou a adequação para \"Dia do Candomblecista\" no plenário. A Deputada DANI MONTEIRO interveio para elucidar, amparada em sua vivência religiosa, que o termo \"juventude\" no candomblé se reveste de um conceito etéreo e não cronológico, referindo-se ao ciclo inicial de sete anos de formação sacerdotal pelo qual passa o adepto recém-iniciado, de maneira que qualquer indivíduo, independentemente da idade biológica, é considerado um jovem orixá nesse ínterim. O Deputado LUIZ PAULO enalteceu a criatividade da explanação, mas advertiu que o texto carece dessa fundamentação contextual, lembrando ainda as peculiaridades etárias das próprias divindades. A Deputada DANI MONTEIRO aquiesceu à conveniência de se aprimorar a redação na fase de emendas para afastar dubiedades. O Deputado CARLOS MINC congratulou o alto nível da interlocução e recomendou a obra cinematográfica \"Três Obás de Xangô\" para ilustrar a fusão entre espiritualidade, cultura e respeito às tradições. O debate ensejou ainda uma breve digressão em que o Deputado FRED PACHECO recordou seu pretérito vocacional no seminário católico e o Deputado LUIZ PAULO evocou o sincretismo entre São José e o orixá Airá para atestar a perenidade das conexões pelo inconsciente coletivo delineado por Carl Gustav Jung. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 5928/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 22. Projeto de Lei nº 3878/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO alertou que a dinâmica de preços dos combustíveis submete-se a novas regras desde o ano de dois mil e vinte e dois. Ocorreu, contudo, que a assessoria da Presidência informou um pedido antecipado do relator para que a matéria fosse retirada da pauta. O Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e declarou o item RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 23. Projeto de Lei nº 4856/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC postulou VISTA da proposição, fundamentando que as emendas propostas pelo relator modificam legislação anterior de sua própria autoria, já sancionada, que incluiu o canabidiol no Sistema Único de Saúde - SUS. O parlamentar pontuou que as referidas alterações restringem a prescrição médica e entram em conflito direto com as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que autoriza outros profissionais, a exemplo de dentistas e veterinários, a receitarem a substância, de modo que utilizará o prazo de vista para adequar o texto à normativa federal, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 24. Projeto de Lei nº 5584/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC informou a existência da Lei nº 10.793, de 26 de maio de 2025, que estabelece a notificação compulsória em casos de insegurança alimentar e nutricional, sugerindo a menção a esse diploma no projeto para prestigiar o regramento vigente e harmonizar o escopo normativo. O autor da matéria, Deputado FRED PACHECO, acolheu a sugestão para aperfeiçoamento em plenário e discorreu sobre a gravidade do tema, salientando que transtornos como anorexia e bulimia têm dizimado a saúde mental de adolescentes, sobretudo meninas, em virtude da pressão estética propagada nas redes sociais. O parlamentar destacou a necessidade de o Estado assumir o protagonismo no enfrentamento desse agravo nas escolas para proteger a juventude fluminense. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 5882/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC observou que o objeto da proposição é análogo ao da Lei nº 5.981, de 3 de junho de 2011, que já disciplina o dever de transparência de entidades privadas que recebem subvenção pública, ponderando ser mais adequado modificar a legislação existente em vez de criar um diploma paralelo. O Deputado LUIZ PAULO anuiu à tese de técnica legislativa e postulou VISTA da matéria para elaborar o ajuste na lei pregressa, solicitação que foi DEFERIDA pela Presidência. 26. Projeto de Lei nº 6804/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 2535/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 28. Projeto de Lei nº 1746/2019 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 29. Projeto de Lei nº 4587/2021 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 30. Projeto de Lei nº 6424/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC postulou VISTA da proposição a fim de analisar cautelosamente o dispositivo que prevê a destinação de cota-parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para escolas confessionais e comunitárias, argumentando ser imprescindível garantir, mediante consenso, que recursos vinculados à rede pública não sofram desvios de finalidade, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 31. Projeto de Lei nº 5899/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, o Senhor Presidente informou que os itens de número 32, Projeto de Lei nº 3277/2024; 33, Projeto de Lei nº 500/2023; e 34, Projeto de Lei nº 293/2023, foram RETIRADOS DE PAUTA a pedido do relator; bem como o item 35, Projeto de Lei nº 4573/2024, que foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. Ato contínuo, a Presidência obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens subsequentes por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres pela inconstitucionalidade, foram submetidos os itens: Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 36. Projeto de Lei nº 4439/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 37. Projeto de Lei nº 4677/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 38. Projeto de Lei nº 4779/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. O item 39, Projeto de Lei nº 2037/2023, teve VISTA concedida ao Deputado CARLOS MINC; e o item 40, Projeto de Lei nº 1016/2023, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. No bloco de anexação, apreciaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 41. Projeto de Lei nº 3526/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4412/2018). Relator - Deputado FRED PACHECO: 42. Projeto de Lei nº 3922/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1436/2023). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 43. Projeto de Lei nº 5162/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 3125/2020); 44. Projeto de Lei nº 5447/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 4897/2025). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 45. Projeto de Lei nº 5927/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 5924/2025); 46. Projeto de Lei nº 5525/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1708/2023); 47. Projeto de Lei nº 5777/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 3358/2024). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. O item 48, Projeto de Lei nº 1517/2023, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Por fim, no bloco de prejudicabilidade, deliberaram-se os itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 49. Projeto de Lei nº 4562/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE - Lei nº 10.994, de 9 de outubro de 2025). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 50. Projeto de Lei nº 5327/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE - Lei nº 11.028, de 25 de novembro de 2025). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Os itens 51, Projeto de Lei nº 3462/2024; e 52, Projeto de Lei nº 4241/2024, foram RETIRADOS DE PAUTA a pedido do relator. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, quatro de março de dois mil e vinte e seis, e encerrou a reunião, às doze horas e cinquenta e quatro minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=-_b6XmMmocM&t=5077s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2719639"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 730/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3179/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON FEITOSA MELLO, matrícula nº 430.356-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 731/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3180/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA, matrícula nº 417.423-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Edson Feitosa Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3229/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE SALES DA SILVA, matrícula nº 431.554-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3230/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSELENE DA SILVA, matrícula nº 434.118-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3231/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSILENE DA SILVA, matrícula nº 434.118-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Sales da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3232/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON BARBOSA SILVA, matrícula nº 434.510-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Gilsilene da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOANA MARCOLINO GONÇALVES DE LIMA FERREIRA, matrícula nº 434.282-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANA JARDIM DA SILVA, matrícula nº 434.511-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Loana Marcolino Gonçalves de Lima Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI DE CARVALHO CORRÊA, matrícula nº 434.512-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Carlos Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE ALMEIDA SANTOS SOUSA, matrícula nº 425.429-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Silva Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO BEZERRA DE QUEIROZ, matrícula nº 434.514-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Ferreira Leonardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3134/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DA SILVA VELOSO, matrícula nº 434.513-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Yasmin Guastini Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3243/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 432.141-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 696/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 448/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, CLEUDARINA MENDONÇA DE MENEZES SIQUEIRA, matrícula nº 432.806-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 701/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2982/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANESSA YOHANA DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 434.496-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Maximiano da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 702/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3067/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 703/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3069/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN, matrícula nº 419.622-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 704/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3071/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, MAIARA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 427.956-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL -Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 719/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3200/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VALERIO HOTZ DA SILVA, matrícula nº 434.094-9 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 720/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3202/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA PINHEIRO ROCHA DE ALMEIDA, matrícula nº 433.154-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2026.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.03.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3304/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 45/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3066/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, o servidor requisitado PAULO ROBERTO ALMEIDA DO REIS JUNIOR, matrícula nº 308.872-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 46/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3068/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, o servidor requisitado CHARLES GAMA DE FIQUEIREDO, matrícula nº 308.883-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 47/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3072/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, a servidora requisitada EMILIA DE FÁTIMA MITEROFE GONÇALVES, matrícula nº 308.675-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 48/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado com efeito a partir de 06.03.2026, LUCAS PERES DE OLIVEIRA, matrícula nº 309.073-5, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.03.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 065/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1724/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 03 de fevereiro de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 03/2026\r\n\r\nProcesso nº 20.445/2025\r\n\r\nObjeto: Operação, Produção e Transmissão de Sinal da TV ALERJ.\r\n\r\nContratada: CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.\r\n\r\nGestor: Ricardo da Silva Alves, matrícula 425.031-2.\r\n\r\nFiscais: Osmar de Almeida Cintra, matrícula 425.375-3 e Antonio Claudio de Souza Mendes, matrícula 308.191-6.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n632/2026 - PAULA ARAGAO COUTINHO\r\n\r\n2554/2026 - LILIANE CARVALHO MARINS\r\n\r\n2622/2026 - MAGALY DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS\r\n\r\n2666/2026 - WESLEY MATTHAUS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2674/2026 - JULIANA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n2685/2026 - LUANA CARVALHO AGUIAR LEITE\r\n\r\n1098/2026 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n2026/2026 - CAROLINA CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n2033/2026 - CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\n2405/2026 - TAINA SOUZA LIMA\r\n\r\n2501/2026 - JULIANA NAGEL\r\n\r\n2506/2026 - MARIA LUANE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2548/2026 - JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\n2625/2026 - CARLOS ALBERTO SILVESTRE DOS SANTOS PERIODO\r\n\r\n2665/2026 - PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\n2689/2026 - PETTER DA SILVA HENRIQUES PERIODO\r\n\r\n2691/2026 - ALEXANDRE SANTANA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2696/2026 - DARCILIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nId: 2719640"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação da Ata da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle, que aconteceu em 16 de dezembro de 2025, publicada em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 026, página 08, segunda coluna, do dia 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, o Deputado Luiz Paulo fez a leitura dos itens com voto em separado, todos emitidos na reunião anterior pela Deputada Célia Jordão: (3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, (4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012; (6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, (7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, (22) Projeto de Lei nº 4132/2024, (27) Projeto de Lei nº 4254/2018, (32) Projeto de Lei nº 5320/2022, (33) Projeto de Lei nº 5637/2022, (48) Projeto de Lei nº 2768/2023, (62) Projeto de Lei nº 549/2023. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que os projetos de sua relatoria, itens (3), (4), (6) e (7) teriam as emendas da Deputada Célia incorporados, portanto os pareceres ficaram, respectivamente: (3) FAVORÁVEL COM EMENDAS; (4) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02, (6) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 04; e (7) FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05; PREJUDICADA À EMENDA 06 PELA EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 04.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, o Deputado Luiz Paulo fez a leitura dos itens com voto em separado, todos emitidos na reunião anterior pela Deputada Célia Jordão: (3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, (4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012; (6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, (7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, (22) Projeto de Lei nº 4132/2024, (27) Projeto de Lei nº 4254/2018, (32) Projeto de Lei nº 5320/2022, (33) Projeto de Lei nº 5637/2022, (48) Projeto de Lei nº 2768/2023, (62) Projeto de Lei nº 549/2023. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que os projetos de sua relatoria, itens (3), (4), (6) e (7) teriam as emendas da Deputada Célia incorporados, portanto os pareceres ficaram, respectivamente: (3) FAVORÁVEL; (4) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02, (6) FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 04; e (7) FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05; PREJUDICADA À EMENDA 06 PELA EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 04.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2719641"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 11 de março de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4568/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6587/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS SUPLEMENTARES APLICADAS A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 261, § 1º, INCISOS I, II E V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EM CONFORMIDADE COM AS LEI FEDERAIS DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (LEI FEDERAL Nº 12.651/2012) E DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (LEI FEDERAL Nº 11.428/2006);\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4682/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que REVOGA A LEI Nº 2012, DE 10 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS ESPETÁCULOS E SHOWS DE SEXO EXPLÍCITO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4832/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DENTRO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Resolução nº 2317/2026, de autoria da Mesa Diretora, que MODIFICA A RESOLUÇÃO N° 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 936/2023, de autoria do Deputado Yuri, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1675/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que CRIA ESTÍMULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 6199/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 5212/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADA AO RESGATE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ÁREAS URBANAS E PERIURBANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2782/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5266/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AO PÚBLICO, CONHECIDAS COMO “ÁREAS VIP”, EM EVENTOS REALIZADOS EM BENS DE USO COMUM DO POVO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SEJAM CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, SEJA DIRETAMENTE, PARCIALMENTE OU POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 6015/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE LUTA EM DEFESA DO CURSO NORMAL;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3114/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS 39, 73, II, 261, §1º, II, IV, IX, XII E XIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4582/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO CLIMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 6253/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “SINAL UNIVERSAL DE PEDIDO DE SOCORRO” NAS MÍDIAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2475/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.395, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, PARA OBRIGAR AS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS A OFERECEREM VEÍCULOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 4834/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5392/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º12.305, DE 2010, E NO DECRETO N.º7.404/2010, PARA DISPOR SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SOBRE A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE METAS PARA A RECICLABILIDADE DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 3022/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 4620/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE MIGRAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 6419/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA CUIDADORA PARA PESSOAS IDOSAS, GARANTINDO ACOLHIMENTO SÓCIOFAMILIAR, CUIDADO INTEGRAL, APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A FAMILIA CUIDADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 6227/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA IDOSOS EM HORÁRIO DIURNO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 6417/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS - DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 6416/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PACIENTES COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5907/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS NOS EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 4730/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que AUTORIZA O ENFERMEIRO A IMPLANTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 6350/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 6326/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que RECONHECE O TREINAMENTO FUNCIONAL FITNESS COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRÁTICA E FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 5638/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO ANUAL DAS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS DA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 4102/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º4.324, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PREVER A POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR TRANSPORTES AÉREOS TRIPULADOS FEITOS POR AVIÕES, HELICÓPTEROS E DEMAIS AERONAVES A MOTOR, ASSIM COMO TRANSPORTES AÉREOS NÃO TRIPULADOS REALIZADOS POR DRONES, TODOS CAPAZES DE TRAZER IMPACTO PARA SAÚDE AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 4223/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO ESTADUAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 242/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.648, DE 13 DE JULHO DE 2017, E A LEI Nº 7.667, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS E COMPLEMENTARES PARA FINS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1698/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O APLICATIVO GRATUITO SOS RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 5815/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS DE BRINQUEDOS DO SELO MUNDIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 1159/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que PROIBE QUE SEJAM EXPOSTAS PROPAGANDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 6069/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 2267/2020, de autoria dos Deputados Léo Vieira e Marcos Muller, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 1060/2019, de autoria do Deputado Dr Deodalto, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE ASSISTENTE SOCIAL NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 5987/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM GARAGENS TOTALMENTE FECHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 5384/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE PARA OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, GESTÃO OU COORDENAÇÃO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3591/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes,Charlles Batista, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIRAR REGALIAS DE PRESOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 4691/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SHOWS OU EVENTOS ARTÍSTICOS QUE FAÇAM APOLOGIA OU MENÇÃO ELOGIOSA A CRIME, CRIMINOSO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 4775/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 4913/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDEM CRIANÇAS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 4796/2025, de autoria do Deputado Alan Lopes, que VEDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DAS VACINAS CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 5405/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SÍNDROME DE FIBROMIALGIA(FM) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 3783/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 2002 (INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.), A FIM DE INCLUIR A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA, PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 4060/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 5637/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA, UTILIZADOS EM INTERVENÇÕES ASSISTIDAS COM ANIMAIS - IAA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS;\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 5161/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ESTABELECE ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 4995/2025, de autoria do Deputado Prof Josemar, que INSTITUI A “LEI MIA” DE REGULAMENTAÇÃO DE HOSPEDAGENS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 9 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de março de 2026, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: Epidemia de Feminicídios.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA VIOLÊNCIA SUTIL CONTRA AS MULHERES: RECONHECER PARA ENFRENTAR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “A violência sutil contra as mulheres: reconhecer para enfrentar”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres, particularmente aquelas que se expressam de forma sutil, como o olhar intrusivo e o assédio no transporte.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDefinição de violência contra as mulheres\r\n\r\nAs formas de violência, particularmente as sutis\r\n\r\nLegislação de proteção às mulheres\r\n\r\nRede de serviços para atendimento e proteção de mulheres em situação de violência no RJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAnastácia Cristina Silva dos Santos, Cientista Social, professora, Pós-Doutora em Ciência Política pela UERJ, onde estudou Formas de violência contra minorias históricas e mecanismos institucionais de responsabilização.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de março de 2026:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/2QUxetKJatTS5j3V8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de março de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rWahjJhkAdBmA4gr8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026, que será organizado em três módulos correspondentes aos níveis Básico, Intermediário e Avançado, totalizando 210 horas, com 70 horas por módulo. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 210 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17de março de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBÁSICO (70h): Apresentação; Frases úteis; Verbos regulares e irregulares no presente; Pronomes pessoais; Ser x Estar; Família; Microcontos; Quadrinhos; Números 0-100; Horas; Verbos regulares e irregulares no passado simples; Poesia; Conto; No restaurante; Culinárias latino-americanas e espanhola; Fazer pedidos; Obrigações, direitos e deveres; Proibições; Meio ambiente e reciclagem; Meios de transporte.\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Ler textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nAVANÇADO (70h): Pronombre relativo “que”; Haber de / tener que / deber / hay que; Artigos neutros; Pronomes complemento; Informar itinerários; Formas irregulares de particípio; Uso de expressões como pues, es que, bueno; Verbos impessoais e reflexivos; Puede + infinitivo; Podría + infinitivo; Lejos x A lo lejos x Ni de lejos; Mal x Malo; Recordar x Acordarse de; Uso dos “porques”; Pronomes OD/OI; Ideais e propostas; Argumentar; Verbos de influência + Que; Verbos de sentimento + Infinitivo; Imperfecto de Subjuntivo; Formas de relativo; Yo en tu lugar + condicional; Conjunções; Marcadores temporais; Embora + Indicativo/Subjuntivo; Quando + Indicativo/Subjuntivo; Estilo direto e indireto.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/T2JDowUB7XtUVTbf6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- O curso será estruturado em três módulos independentes: Básico, Intermediário e Avançado, com 70 horas cada, totalizando 210 horas. Ao final de cada módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- Cada certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- A certificação completa do curso, contemplando os três níveis, será concedida ao(a) aluno(a) que concluir com êxito os três módulos, cumprindo os critérios de nota e frequência em cada um deles.\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 24 de fevereiro a 19 de novembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026, organizado em três níveis - Básico, Intermediário e Avançado. O programa tem como objetivo desenvolver gradualmente as habilidades de compreensão e comunicação em inglês, promovendo fluência oral, precisão gramatical e capacidade de adaptação a diferentes contextos profissionais, acadêmicos e sociais. A proposta do curso é qualificar os servidores para utilizar a língua inglesa de forma eficiente como instrumento de comunicação com o público externo e outras instituições, permitindo o avanço progressivo do aprendizado conforme o domínio de cada nível.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 210 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de março de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBÁSICO (70h): Cumprimentar formal e informalmente. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informações pessoais. Expressar gostos e preferências simples. Expressar opiniões básicas. Falar sobre rotina e família. Descrever pessoas (Físico e personalidade). Perguntar sobre roupas, cores, clima, hora. Falar sobre compras. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Contar experiências passadas simples. Falar sobre datas, feriados e férias. Alfabeto, numerais. Artigos definidos/indefinidos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos (ordem e posição). Presente simples e contínuo. There is/There are. Modal can (habilidade). Advérbios de frequência. Conectores básicos (and, but, because). Imperativo. Preposição de tempo. Passado simples.\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present conŸnuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nAVANÇADO (70h): Apresentar e defender argumentos. Expressar opiniões detalhadas. Discutir notícias, tendências e previsões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Redigir e-mails formais e relatórios. Fazer apresentações formais/informais. Refutar argumentos. Propor soluções para problemas. Deixar e transmitir recados. Revisão dos tempos verbais. Tempos verbais avançados: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Voz passiva (present, past, future). Reported Speech. Condicionais 2, 3 e mistas. Perguntas diretas e indiretas. Relative clauses (defining, non-defining, prepositional). Modais avançados. Phrasal verbs e expressões idiomáticas. Nominalização. Conectores avançados e subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2026\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/3cAbJ6wfMpDPwBhKA\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- O curso será estruturado em três módulos independentes: Básico, Intermediário e Avançado, com 70 horas cada, totalizando 210 horas. Ao final de cada módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- Cada certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- A certificação completa do curso, contemplando os três níveis, será concedida ao(a) aluno(a) que concluir com êxito os três módulos, cumprindo os critérios de nota e frequência em cada um deles.\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 23 de fevereiro a 23 de novembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO \r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de março de 2026 / 07, 14, 28 de Abril de 2026 / 05, 12 de maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\n- O papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\n- Cultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\n- A retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\n- Estrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\n- Princípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\n- Competências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\n- Conceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\n- Legislatura e sessões legislativas \r\n\r\n- Tipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\n- Modalidades de preposições legislativas \r\n\r\n- Etapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\n- O papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\n- Estrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\n- Elaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\n- Aplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\n- Revisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\n- Simulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\n- Considerações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de março de 2026: \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 05**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade./ \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso./\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719642"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2703910": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/11/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para as atividades de recebimento e estocagem de \r\n\r\ngranéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamen-\r\n\r\nto e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utili-\r\n\r\ndades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de \r\n\r\ncalado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - Porto do Açu no município de São João da Barra, no período de 10/02/2026 a 21/02/2026, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.17856/2013)\r\n\r\nId: 2703910"
                        ],
                        "2719182": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO SÃO JACINTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.657.761/0001-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ESTALEIRO SÃO JACINTO LTDA torna público que realizou Auditoria Ambiental de Acompanhamento (ano-base 2024), conforme a DZ-056.R-3 e a Resolução CONEMA nº 21/2010, na unidade situada à Rua Manoel Duarte, nº 2.159, Gradim, São Gonçalo - RJ, CEP 24.430-500, tendo o respectivo relatório sido entregue ao INEA.\r\n\r\nO Relatório de Auditoria Ambiental encontra-se à disposição para\r\n\r\nconsulta pública na sede da empresa, no endereço supracitado,\r\n\r\nno período de 10 a 31 de março de 2026, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.\r\n\r\nId: 2719182"
                        ],
                        "2719186": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO SÃO JACINTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.657.761/0001-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ESTALEIRO SÃO JACINTO LTDA torna público que realizou Auditoria Ambiental de Acompanhamento (ano-base 2025), conforme a DZ-056.R-3 e a Resolução CONEMA nº 21/2010, na unidade situada à Rua Manoel Duarte, nº 2.159, Gradim, São Gonçalo - RJ, CEP 24.430-500, tendo o respectivo relatório sido entregue ao INEA.\r\n\r\nO Relatório de Auditoria Ambiental encontra-se à disposição para consulta pública na sede da empresa, no endereço supracitado, no período de 10 a 31 de março de 2026, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.\r\n\r\nId: 2719186"
                        ],
                        "2712600": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.708.217/0004-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. torna público que entre-\r\n\r\ngou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/01/2026\r\n\r\n, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do \r\n\r\nano de 2024, referente às atividades produção e envase de cerveja e chopp, e informa que este estará à disposição para consulta\r\n\r\nna Rua Doutor Paulo Herve, 916 - Bingen, no Município de Pe-\r\n\r\ntrópolis, no período de 23/02/206 a 23/03/2026, no horário das\r\n\r\n9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070006/000009/2023)\r\n\r\nId: 2712600"
                        ],
                        "2718637": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 14 de março de 2026, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre i) a constituição de consórcio e/ou SPEs (sociedade de propósito específico) pela Companhia, para participação no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência - LRCAP 2026, com a apresentação de propostas para desenvolvimento de dois empreendimentos termelétricos a gás natural, denominados: UTE São Matheus I, com capacidade instalada de até 41,2 MW; e UTE São Matheus II, com capacidade instalada de até 41,2 MW; Ambos com investimento estimado máximo de aproximadamente R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) por projeto. ii) Aprovação da estrutura de participação da Companhia em consórcios a serem constituídos para participação no LRCAP 2026, com a seguinte composição: 75% (setenta e cinco por cento) de participação da BYK S.A.; 25% (vinte e cinco por cento) distribuídos entre a empresa OAK e as respectivas Sociedades de Propósito Específico (SPEs) vinculadas a cada empreendimento, observando-se que os percentuais definitivos ainda poderão ser ajustados, especialmente em função da necessidade de comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do CAPEX exigido no certame. iii) Ratificação da participação das SPEs São Matheus I e São Matheus II nos respectivos consórcios, na qualidade de: detentoras das licenças dos projetos; e signatárias das Promessas de Compra e Venda dos terrenos vinculados aos empreendimentos. iv) Deliberação sobre a constituição de novas Sociedades de Propósito Específico (SPEs), na hipótese de êxito e adjudicação no LRCAP 2026, com a mesma composição societária dos respectivos consórcios, para fins de: implementação dos projetos; e celebração dos Contratos de Comercialização de Energia (PPAs). v) Aprovação da possibilidade de alteração técnica dos projetos, caso necessário, incluindo a transferência da localização das usinas atualmente previstas no Estado do Espírito Santo para outros Estados da Federação, notadamente Rio Grande do Sul ou Rio de Janeiro, condicionada ao êxito no certame e às análises técnicas, regulatórias e econômicas pertinentes. vi) Autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando à: formalização de consórcios; negociação e celebração de contratos; estruturação societária das SPEs; e adoção de providências perante órgãos reguladores e entidades do setor elétrico. vii) Rerratificar a outorga de garantia fidejussória pela Cia, como avalista, na CCB 38827, junto ao Banco Guanabara, retificando o valor de R$ 821.128,54 (oitocentos e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), para R$ 821.207,82 (oitocentos e vinte e um mil, duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos), e ratificar todas as demais informações e condições contratuais aprovadas na AGE de 19/02/2026. Rio de Janeiro, 06 de março de 2026. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2718637"
                        ],
                        "2719508": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE \r\n\r\nRESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 45 (quarenta e cinco) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 31 de março de 2026, terça-feira, no Escritório da Cooperativa Mista de Valença, situado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ, CEP: 27605-058, às 12h00min em Primeira Convocação, com o quórum mínimo de dois terços dos associados, em condições de votar, em sua instalação (Art.26-1), seguindo-se a Segunda Convocação às 13h00min, caso em que se instalará a Assembleia com a presença da metade mais um associado em condições de votar (Art.26-2), e a Terceira Convocação às 14h00min com presença de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Naquela oportunidade os participantes da Assembleia Geral deliberarão, conforme o que provêm os Art. 31 e 45 do Estatuto Social, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1-Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2025, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2-Destinação das Sobras e/ou Perdas;\r\n\r\n3-Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2026/2027, com início em 01/04/2026 e término em 31/03/2027;\r\n\r\nVisando a organização e atendimento aos preceitos democráticos, ficam estabelecidas as seguintes regras para a eleição do conselho fiscal: \r\n\r\nI) Os Cooperados que tenham interesse em concorrer à eleição prevista neste Edital e que preencham os requisitos legais estabelecidos no Estatuto Social vigente, poderão elaborar as chapas para os cargos do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes) de forma completa, com todos os cargos preenchidos, relacionando os nomes e os respectivos cargos que desejam se candidatar, devidamente assinado por todos os integrantes da chapa, devendo possuir ainda número do CPF e número de matrícula junto a Cooperativa;\r\n\r\nII) A inscrição da (s) chapa (s) será feita mediante protocolo em ofício para este fim, no Escritório da Cooperativa, localizado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ, improrrogavelmente até às 16:00 horas do dia 25 de março de 2026;\r\n\r\nIII) Para votar e concorrer aos cargos do Conselho fiscal (efetivo e suplente) o produtor rural, deverá estar ativo, possuir cotas do capital social integralizado e estar inscrito no livro de matrícula de Cooperados da Cooperativa de Valença. O produtor rural (fornecedor de leite), pessoa física ou jurídica, sem cotas do capital social integralizado, não poderá participar do pleito eleitoral, ou seja, não poderá votar e ser votado. \r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais.\r\n\r\nInforma que o Cooperado que desejar, poderá retirar cópia do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas no escritório da Cooperativa, a partir do dia 27 de março de 2026.\r\n\r\nValença - RJ, 09 de março de 2026.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719508"
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                        "2719357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NASCENTE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.436.348/0001-08\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 01/2026. PARTES: Nascente Publicidade e Propaganda Ltda e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Prestação de Serviços de Publicações Oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V (Publicações a Pedido), incluindo, mas não se limintando a, Editais, Avisos e Balanços. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. FUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150012/000010/2026.\r\n\r\nId: 2719357"
                        ],
                        "2719566": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa dos Animais - SEMADA, em 09/03/2026 o Relatório de Auditoria Ambiental, ano base 2025, referente à fabricação de artefatos têxteis (vassouras, esponjas de aço) e saneantes/domissanitários para uso doméstico, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua São Paulo, 637 - Distrito Industrial - Queimados - RJ, no período de 30 dias a partir da data de publicação, no horário de 08:00 às 18:00h, sob responsabilidade do setor de Segurança do Trabalho. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da SEMADA, RUA NILÓPOLIS, Nº 176 SÃO ROQUE - QUEIMADOS/RJ, no horário de 9:30 às 16:30h. \r\n\r\nId: 2719566"
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                        "2719513": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 06 de agosto de 2025 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2024, referente às instalações de sua unidade industrial de gases e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Guianas, nº 80 (parte) - Município de Duque de Caxias, no período de 11.08.2024 a 04.09.2025, de segunda a sexta-feira no horário das 08:00 às 17:00h, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada na Alameda James Franco, 03, Jardim Primavera - Duque de Caxias no horário das 09:30 às 16:30h. Processo: 57202/2017.\r\n\r\nId: 2719513"
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                        "2719488": [
                            "V - Convocação",
                            "DM8 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 54.169.375/0001-09\r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nO sr. Fernando Alves Rocha, na qualidade de administrador da DM8 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.169.375/0001-09, e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1312439-1, com base nas cláusulas 9 e 39 do Contrato Social, e nos arts. 1.072 e 1.152 do Código Civil, convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2026, às 11hs, na sede da Sociedade, na Rua Quinze de Novembro nº 90, sala 911, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-125, com a finalidade de deliberar sobre a retirada de determinados sócios que assim o solicitaram, bem como sobre a consequente como alteração do contrato social. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2719488"
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                        "2719128": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de março de 2026, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento da renúncia de diretora da Sociedade; (ii) aprovar a eleição de novos diretores da sociedade; (iii) aprovar a alteração do contrato social da Sociedade para refletir os novos membros da diretoria; e (iv) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. \r\n\r\nId: 2719128"
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA ETC - ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS mantida por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar nº 33531285, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2024/1: Rosilainy Alves Barreto Estevam, Ano-2025/2: Flordeliz dos Reis Gomes Rangel; Mariana dos Santos Duarte; Marcilene de Azevedo Veloso Coutinho. Curso Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/2: Alessandra Rodrigues dos Santos; Lucas Rangel Santos. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/2: Jonathan Mauro Caetano Mariano. Curso Técnico em Automação Industrial, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano- 2024/1: Roberto Luiz Rodrigues Ribeiro: 2025/2: Emanuelle Pereira dos Santos Batista; Frederico Pinto de Brito; Paulo Victor Figueira de Souza Silva; Thiago Tavares dos Santos Ribeiro; Yan Lucas de Souza Figueiredo. Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, ANO-2025/1: Jorge Luiz Maciel; 2025/2: Caíque Silva dos Santos Rosa; Christian Carneiro da Conceição; Décio dos Santos da Silva Júnior; Leandro Bernardo da Silva. Curso Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na Modalidade Educação à Distância, Ano-2025/2: Guilherme de Souza Ferreira; Luis Edmundo Umbelino dos Santos; Rafael de Souza Gomes Rangel; Ruan Nolasco Sena Cordeiro; Yan Lucas Berillo Rosa: Márcio Soneghet Pertel, designado através do Registro COOIENORTE.CADO6.001536.2023 D.O.08/05/2024. Pág.35, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ildecimir Chaves Pinto, designada através do Registro nº041.SE.14452.177.0613.0422 D.O.08/09/2022.Pág:16 2ª e 3ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID:4328939-8, Suzany Campos Coelho ID: 4328931-2.\r\n\r\nId: 2718994"
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                            "2719115": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Jhonatan Brandão de Souza, Larissa Santos Lopes, Maria Elaine Nascimento dos Santos, Victor Manoel Silva Otavio. Ano de 2026: Aguila Calixto dos Santos, Alexandre do Nascimento Alcantara Barreto, Allan Moreno da Costa Santos, Amanda Brioschi Castro, Ana Clara da Costa Silva, Ana Luiza Paraíso de Souza, Ana Luiza Pereira Silva, Ana Paula Monteiro, Ana Vitória dos Santos de Alencar, André Luis Tavares, Aniely Lima de Mello, Anilson de Almeida Rocha, Antonio Carlos Cajado Simões, Arine Felix Santos Oliveira, Brenda Vitória Alves Rocha, Brendo Honorato Marques, Bruna Almeida Vilas Boas, Bruna Cristina da Costa Silva, Bruno Conceição dos Santos, Caio Martins Cunha de Souza, Carlos Augusto Borges do Rosario, Carlos Eduardo Elias de Paula, Carlos Eduardo Hartuique da Costa, Carlos Henrique Santos Teixeira, Caroline de Albuquerque Mattaini, Christopher Petit, Clemilda Leonel dos Santos, Cristina de Oliveira Santos, Cátia Cristina de Oliveira Gomes, Cátia Emília Oliveira da Silva Xavier, Daniel Fernandes da Silva Ferreira, Daniel de Oliveira Cruz, Daniela Verissimo Amaro, Daniele Batista Honorato, Diego Moura de Assis, Djhonatan Heinz, Edina Bento dos Santos Amaral, Edna Falcão Farias, Elaine Santos de Souza, Elaine da Silva Folly, Eliana Aparecida Lopes do Nascimento, Elisabete Cristina de Oliveira Barbosa, Elvis de Souza Barros Junior, Emily Rafaela Madeira Rodrigues, Euler Pereira Bodevam, Fabio Luiz de Souza Coutinho, Fernando Caetano dos Santos Junior, Flávia Silva Vital, Georgia Abranches de Moura, Geovani Miguel da Silva, Geovanter Volkert Schaeffer, Gersilayne Martins da Silva, Gisele de Oliveira Almeida, Gláucia Helena Gonçalves Pires, Guilherme Henrique Ramos de Souza, Higor Matheus Rodrigues Ribeiro, Ieda de Castro de Medeiros, Igor Kauã Francisco Guimarães, Igor Pangaro Ramalho, Isabelle Simões Cavalcanti Gomes, Jayane Araujo Pereira Mendes, Jeferson Brito Silva, Jessica de Jesus Ferreira, Josiel Cristian Stocher, José Patrick Albuquerque Barbosa, João Domingos Bombazar, João Marlon de Mendonça Quirino, João Paulo Oliveira Horta Maciel, João Paulo Oliveira Nascimento, João Victor Martins Soares, João Vitor Sarmento Sauê, Julia de Oliveira Ferreira Soave, Juliane Evangelista de Siqueira Araújo, Jurandir Ribeiro, Júlio César Antonio da Silva, Katiucia Sabrina Ferreira de Castro, Kleber Antonio Zuanette, Larissa Alves Martins, Leonardo André Jesus de Oliveira, Leonardo Sardinha de Abreu, Loruama Mares Santos Soares, Lucas Romero Garcia dos Santos, Lucas da Silva Ramos, Luiz Felipe Melo do Nascimento, Luiza de Abreu Lima, Luma de Souza Trindade, Luísa de Souza e Silva, Luíza Catalan da Costa, Manoel Trajano Bezerra, Manuella Velasco de Carvalho, Marco Aurelio Viana Mella, Marco Aurélio Ricardo Bastos Brandão, Marcos dos Santos Inacio, Maria Aparecida Duarte Batista, Maria Caroline Constante de Medeiros, Maria Luiza Silva Reali, Maria Victoria dos Santos Silva, Mariza Rosa dos Santos, Maurício Ramos, Maycon Charles da Silva, Michele Ramos Areias, Miguel Montenegro do Nascimento de Brito, Milena da Silva Pimentel, Monique Lorencini Mendes Alves, Monique de Lima Cavalcanti, Márcio da Silva, Mônica de Lima, Naiara Borges de Souza, Nicole Sousa, Nicole Souto Faria, Osni Bento Junior, Pablo de Albuquerque Mendes, Paloma de Fátima Machado, Patrícia Lopes Rodrigues Reiter, Paulo Sérgio Pacheco da Rocha Neto, Pedro Henrique Sales Barbosa, Pedro Ricardo Blanco Machado, Pietro Araujo de Luca, Rafael Duarte Leite, Raphaella Alves Veloso, Raquel Avilla de Oliveira, Raquel Lopes Calderon, Renan Pláudio Pereira, Riany Quaresma da Silva, Ricardo Henrique Bolinelli Vicente, Ricardo Ramalho Lopes, Roberth de Freitas Barbosa, Rodrigo Barreto Líria Freitas, Rodrigo Leandro Souza Corrêa, Rosangela Cristina de Lima Bachega, Rosiany Nascimento Pereira, Rosimeiry Pereira da Silva, Ruan Pietro Soares Chaves, Sandra de Oliveira Rodrigues Clemente Sena, Sebastião Roberto de Moura, Sidnei Tardin Alves, Silvia Helena de Almeida Santos, Sonia de Borba Schmitz, Talita Aparecida Custódio, Tamille Mariana Teixeira da Costa, Tatickelly Santos Souza, Thales Eduardo Ferreira, Thalia Melissa Silva, Thaís Martins, Valesa Ferreira Pimentel Brêtas, Valquiria Trindade de Lima, Victor Felipe Vaidma, Vitoria Loureiro Bittencourt, Vitoria Teixeira Lima, Vitória Maria Pacheco Bueno, Vitória de Barros Gatulin, Wagner Flávio Rabelo Lote, Welder Cristian dos Reis, Yasmin Marcolino da Silva, Zuleide da Silva Dias de Andrade. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2719115"
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                                "2719509": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: art. 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; art. 68, alínea a), no mês de março, incisos I) e II); art. 74; art. 89, alínea b) e § primeiro e § segundo; e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 06 (seis) de abril de 2026, segunda feira, às 18:30 horas em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Apreciar o relatório do Presidente correspondente ao ano findo; 5. Julgar as contas do Presidente referentes ao exercício findo, com parecer do Conselho Fiscal; 6. Discussão e deliberação sobre interpretação do Estatuto Social, em seu artigo 116; 7. Balanço Financeiro de 2023; 8. Informes da Administração; 9. Assuntos Gerais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nNEIL CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo do America Football Club\r\n\r\nId: 2719509"
                                ]
                            }
                        },
                        "Condomínios": {
                            "Atos": {
                                "2719546": [
                                    "V - Convocação",
                                    "CONDOMÍNIO “VITALE WALK RESIDENCIAL”\r\n\r\nCNPJ: 50.046.315/0001-48\r\n\r\nRua Marquês de Jacarepaguá, 835 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DE “COMISSÃO DE REPRESENTANTES”. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, e em atendimento à Lei nº 4.591/64, convidamos os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado “Vitale Walk Residencial”, sito à Rua Marquês de Jacarepaguá, 385 - Taquara, a se reunirem em Assembleia-Geral, para a constituição/eleição da “comissão de Representantes” do patrimônio de afetação do Empreendimento, que será realizada no auditório do Condomínio do Edifício Universe, localizado à Av. Alm. Júlio de Sá Bierrenbach - n° 65 - Bloco 5, Rio de Janeiro, no dia 30 de março de 2026, às 16:00 horas, em primeira convocação, ou às 16:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: Único - Eleição de uma “comissão de representantes”. As pessoas que comparecerem, na qualidade de representantes legais de titulares de unidades, deverão apresentar as respectivas procurações com o devido reconhecimento de firma do outorgante titulares de unidades, estando sempre em conformidade com a Lei Civil vigente. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Vitale V17 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2719546"
                                ]
                            }
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2719426": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n23/2549341-4\r\n\r\n40169300: 84099999: 84212300: 84821090: 84842000: 85371020: 48232099\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2491566-8\r\n\r\n85183000\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2445063-0\r\n\r\n85371020\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2491694-0\r\n\r\n84099999: 84811000\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2541468-9\r\n\r\n84212300: 84818099\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2544201-1\r\n\r\n85311090\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2370196-6\r\n\r\n40169300: 84212300\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2404146-3\r\n\r\n40169300: 72230000: 73181500: 73181600: 73182200: 73182400: 73209000: 73269090: 84821090: \r\n\r\n14.12.2023\r\n\r\n84825010: 84842000: 84849000: 84823000: 84119900: 73251000: 73044110: 84822090: 84314929\r\n\r\n23/2396343-0\r\n\r\n34039900: 27101999\r\n\r\n14.12.2023\r\n\r\n23/2542776-4\r\n\r\n40169300: 73202090: 84099999: 84842000: 84099969\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2377195-6\r\n\r\n85389090: 85340019\r\n\r\n06.12.2023\r\n\r\n23/2542572-9\r\n\r\n84149039: 84818092: 85362000: 85459020\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2512098-7\r\n\r\n73182900: 84213100: 84818092: 84819090: 84828000: 84842000: 85366910: 74122000: 85432000\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2521398-5\r\n\r\n39269090: 40169300: 73181500: 73181600: 73182200: 73182900: 84099999: 84139190: 84212300: \r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n84212990: 84821010: 84828000: 84833090: 84842000: 84799090: 84798999: 84099116: 85013120\r\n\r\n23/2511340-9\r\n\r\n40169300: 73181500: 73181600: 73182100: 73209000: 84099999: 84139190: 84149039: 84212300: 84818099: 84842000: 84099969\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2549318-0\r\n\r\n73181500: 84212300: 90262090: 85299020: 84081090: 84041010\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2549385-6\r\n\r\n84212300: 85319000: 84219910: 39269069: 73261900\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2370387-0\r\n\r\n40169300: 84212300\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2371196-1\r\n\r\n40169300: 73181500: 73182100: 73182200: 73182400: 73182900: 74152100: 84821010: 84849000: 73151100: 84129090: 73201000: 73042310\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2447682-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2519709-2\r\n\r\n84818097: 84811000\r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n23/2553866-3\r\n\r\n40169300: 84819090: 73201000: 84099929: 84099912: 90268000\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2560037-7\r\n\r\n84149039: 84813000: 85334099\r\n\r\n29.12.2023\r\n\r\n23/2301336-9\r\n\r\n48120000\r\n\r\n15.12.2023\r\n\r\n23/2375491-1\r\n\r\n40169300: 84149039: 84829990: 84119900\r\n\r\n05.12.2023\r\n\r\n23/2491063-1\r\n\r\n84195090\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2491367-3\r\n\r\n84212300: 85044010: 84213990\r\n\r\n20.12.2023\r\n\r\n23/2445225-0\r\n\r\n84212300: 85444900: 70023100\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2450354-8\r\n\r\n40169300: 73182900: 73269090: 84139190: 40169990: 27101999\r\n\r\n18.12.2023\r\n\r\n23/2522013-2\r\n\r\n39269090: 40169300: 73181500: 73181600: 73182900: 73202090: 84099999: 84139190: 84212300: \r\n\r\n27.12.2023\r\n\r\n84212990: 84821010: 84828000: 84833090: 84842000: 84798999: 84133010\r\n\r\n23/2317145-2\r\n\r\n39269090: 40169300: 73181500: 73182400\r\n\r\n21.12.2023\r\n\r\n23/2536256-5\r\n\r\n84733042\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2411327-8\r\n\r\n40169300: 85365090: 39206100: 39173240\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2412446-6\r\n\r\n40169300: 73182200: 84139190: 84842000: 73202010\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2533359-0\r\n\r\n84212300: 85407100: 90148090\r\n\r\n28.12.2023\r\n\r\n23/2438330-5\r\n\r\n84818092\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2429646-1\r\n\r\n84818097\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2429722-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2430117-1\r\n\r\n40169300: 84212300: 84099190\r\n\r\n12.12.2023\r\n\r\n23/2435416-0\r\n\r\n84219999\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\n23/2486450-8\r\n\r\n40169300: 73181500: 73182100: 73182200: 73182400: 73182900: 74152100: 84821090: 84849000: 84099979: 73151100: 73201000: 73042310\r\n\r\n19.12.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2719426"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2719558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90017/2026\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI Nº 0010.000103/2025-17 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM (CENTÍMETRO/COLUNA) \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2719558"
                        ],
                        "2719559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90018/2026\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI Nº 0007.000015/2025-74 \r\n\r\nOBJETO: RECARGA DE EXTINTORES.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2719559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2719544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE MANUTENÇÃO DE ABERTURA DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/SEMUS/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/010568\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, para fins de renovação da publicidade legal, torna público que o Edital de Credenciamento, permanece vigente e aberto, em caráter contínuo, ao recebimento de novos requerimentos de interessados, nos termos, condições e exigências estabelecidos no edital e em seus anexos.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS COM CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS NO TERRITÓRIO DE NOVA IGUAÇU E NAS DUAS UNIDADES MÓVEIS (TRAILERS) PRÓPRIAS ADQUIRIDAS PELO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CÃES E GATOS (MACHOS OU FÊMEAS COM TUTORES RESIDENTES EM NOVA IGUAÇU), IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DE IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP FORNECIDA PELA CONTRATADA E DIAGNÓSTICO CLÍNICO E LABORATORIAL COM TRATAMENTO DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICAÇÕES QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERENCIA. \r\n\r\nMODALIDADE: CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO. \r\n\r\nMODO DE SELEÇÃO: PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - POR LOTE. \r\n\r\nENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Por tal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nCom a presente publicação, fica ratificado que o credenciamento permanece aberto durante a vigência do edital para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Março de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nAgente de Contratação - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2719544"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2719650": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.198 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E OS SALDOS REMANESCENTES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002622/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo I ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes e o cargo em comissão, vago, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51211092\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECC\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.189, de 06 de março de 2026\r\n\r\nR$ 1.080,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.179, de 03 de março de 2026\r\n\r\nR$ 75,00 \r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51211092\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2719650"
                    ],
                    "2719651": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.199 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC PARA A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002606/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51673240\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2719651"
                    ],
                    "2719652": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.200 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002635/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na Secretaria de Estado de Educação, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 04 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n39684130\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2719652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2719669": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 71 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/001862/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 20 de janeiro de 2026 o servidor 1º TEN 107.974 RODRIGO DA SILVA CUNHA, ID Funcional 5103303-8 em substituição ao servidor 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0 para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar (11° BPM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundos do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nCAP 78.253 JORGE LUIS DA SILVA DIAS, ID Funcional 4140531-5\r\n\r\nCAP 85.004 DANIEL ANTONIO DOS REIS SANTOS, ID Funcional 4320841-0\r\n\r\nCAP 95.732 ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS, ID Funcional 4429368-2\r\n\r\n1º TEN 107.974 RODRIGO DA SILVA CUNHA, ID Funcional 5103303-8\r\n\r\n2º TEN 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID Funcional 2232264-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719669"
                    ],
                    "2719670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 72 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002613/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 30 de setembro de 2025 os servidores 3°SGT PM 91735 Warlem Felipe Sena ID Funcional 4408355-6, 3°SGT PM 94.944 Robson da Silva Rodrigues Passos ID Funcional 4424217-4 e o SD PM 109.883 Luiz Claudio Wilman de Souza ID Funcional 51137615 na Comissão de Fiscalização do CPAm, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n3°SGT PM 91735 Warlem Felipe Sena, ID Funcional 4408355-6\r\n\r\n3°SGT PM 94.944 Robson da Silva Rodrigues Passos, ID Funcional 4424217-4\r\n\r\nSD PM 109.883 Luiz Claudio Wilman de Souza, ID Funcional 51137615\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2719670"
                    ],
                    "2719653": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.201 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.853, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001116/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 22 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 3.853, de 23 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Mesquita/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001116/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.853, de 23 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2719653"
                    ],
                    "2719654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.202 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 14.103, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/000932/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 14.103, de 21 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/000932/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 14.103, de 21 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2719654"
                    ],
                    "2719655": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.203 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 14.616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001102/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 26 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 14.616, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001102/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 14.616, de 27 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2719655"
                    ],
                    "2719656": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.204 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY/RJ. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001011/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 19, de 23 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Paraty/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/001011/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 19, de 23 de fevereiro de 2026, do Prefeito Municipal de Paraty.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2719656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2719863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/04/2026, o servidor WILLIAM LUDWIG LEAL CAVALHEIRO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.021.814-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102200 - 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PENHA, Núcleo Simples 0050-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360008/000654/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01/04/2026, o servidor SINÉZIO CASTELLO BRANCO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.947.532-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070102200 - 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PENHA, Núcleo Simples 0050-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360008/000654/2026.\r\n\r\nId: 2719863"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719418": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 008/2022 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.205/2021(Pregão Eletrônico - PE nº 646/2021).\r\n\r\nId: 2719418"
                            ],
                            "2719505": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2026. \r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa a ASSOCIAÇÃO LIGA BRASILEIRA de MMA - ALBMMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\n1.1.2 a substituição da Nota de Empenho (125396196), uma vez que foi utilizado o número de Contrato SIAFE-RIO 25044121, sendo substituída a referida nota pela de nº 2026NE00096, utilizando o número de Contrato SIAFE-RIO 26045711; \r\n\r\n1.1.3 no Ato de Inexigibilidade (125390806) o local do evento do dia 28/02/2026 foi alterado de Niterói para a Capital do Rio de Janeiro, conforme cronograma apresentado pela Patrocinanda na proposta enviada (125165656), sendo necessária a sua retificação;\r\n\r\n1.1.4 a inclusão das datas e locais de realização dos eventos: 28 de fevereiro (Rio de Janeiro/RJ), 21 de março (Magé/RJ), 30 de maio (Rio de Janeiro/RJ), 25 de julho (Rio de Janeiro/RJ) e 26 de setembro (Rio de Janeiro/RJ) como item 1.5, na Cláusula 1ª do Contrato nº 004/2026 (125395754). DA RATIFICAÇÃO: Mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000138/2026.\r\n\r\nId: 2719505"
                            ],
                            "2719324": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Veloz Transrio Transporte LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 24 (vinte e quatro) meses, bem como, alteração quantitativa do objeto do Contrato, uma redução de 60 (sessenta) veículos, modelo Versa, para 55 (cinquenta e cinco) veículos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 3.941.443,20 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 8.403.043,68 (oito milhões, quatrocentos e três mil e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000747/2023.\r\n\r\nId: 2719324"
                            ],
                            "2719205": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000397/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n2103850\r\n\r\n12/03/2026às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes inteiras em conserva c/220g - Saborosas (peso drenado: 150g)\r\n\r\nConservas Piracema S/A\r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n2103858\r\n\r\n12/03/2026 às 09:40h\r\n\r\nSardinhas com óleo comestível c/125g - Palmeira (peso drenado: 75g)\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2103847\r\n\r\n12/03/2026 às 10:20h\r\n\r\nMilho em conserva c/280g - Bonare (peso drenado: 170g)\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2103847\r\n\r\n12/03/2026 às 10:20h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Pratelle\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n2103855\r\n\r\n17/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nBombons sortidos c/251g - Nestlé\r\n\r\nNissin Foods do Brasil Ltda\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n2103876\r\n\r\n17/03/2026 às 09:30h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com ovos c/500g - Nissin\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n2103860\r\n\r\n17/03/2026 às 09:50h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor morango c/120g - Vitarella Nikito\r\n\r\nFrigorífico Industrial Vale do Piranga S/A\r\n\r\n00.763.832/0001-60\r\n\r\n2103852\r\n\r\n17/03/2026 às 10:10h\r\n\r\nBacon e bacon de paleta em cubos c/200g - Saudali\r\n\r\nNinfa Alimentos Ltda\r\n\r\n78.099.777/0001-42\r\n\r\n2103845\r\n\r\n17/03/2026 às 10:30h\r\n\r\nMacarrão instantâneo c/tempero sabor carne c/70g - Ninfa\r\n\r\nNinfa Alimentos Ltda\r\n\r\n78.099.777/0001-42\r\n\r\n2103845\r\n\r\n17/03/2026 às 10:30h\r\n\r\nMacarrão instantâneo c/tempero sabor galinha caipira c/70g - Ninfa\r\n\r\nBrasil Citrus Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n2103851\r\n\r\n17/03/2026 às 11:10h\r\n\r\nRefresco saborizado com fruta adoçado melancia c/200ml - Coco ao Cubo\r\n\r\nCimed Indústria S.A.\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n2103849\r\n\r\n17/03/2026 às 11:50h\r\n\r\nLenços umedecidos c/45un - João e Maria (dim.: 19,5cm X 14cm)\r\n\r\nRMM Alimentos Ltda\r\n\r\n36.379.265/0001-90\r\n\r\n2103888\r\n\r\n17/03/2026 às 12:10h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto tipo 1 c/1kg - Feijão Machadinho\r\n\r\nDMG - Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n2103875\r\n\r\n18/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho preparado mostarda c/200g - Ekma\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0448-75\r\n\r\n2103859\r\n\r\n18/03/2026 às 09:20h\r\n\r\nMaionese c/200g - Salada\r\n\r\nAlho Zana Comércio e Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n21.483.351/0001-70\r\n\r\n2103843\r\n\r\n18/03/2026 às 09:40h\r\n\r\nFarofa de mandioca pronta sabor carne seca c/300g - Zana\r\n\r\nW.Rodrigues Embalagens Ltda\r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n2103869\r\n\r\n18/03/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos plást.picotados p/cong.cons.alim.c/50un - Fam Freezer (dim.: 27cm X 40cm)\r\n\r\nW.Rodrigues Embalagens Ltda\r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n2103869\r\n\r\n18/03/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos plást.picotados p/cong.cons.alim.c/50un - Fam Freezer (dim.: 23cm X 37cm)\r\n\r\nMoinho Princesa do Vale Ltda\r\n\r\n15.138.853/0001-61\r\n\r\n2103864\r\n\r\n18/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nEspaguete n°8 massa de sêmola c/400g - Do Valle\r\n\r\nNossa Fábrica de Cerveja Ltda\r\n\r\n29.236.253/0001-40\r\n\r\n2103867\r\n\r\n18/03/2026 às 11:00h\r\n\r\nBebida alcoólica mista gaseificada c/300ml - Nosso Chope\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2103848\r\n\r\n18/03/2026 às 11:40h\r\n\r\nEsponja multiuso c/1un - Alklin (dim.: 110mm X 75mm X 20mm)\r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2103853\r\n\r\n19/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor cebola c/60g - Craque\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2103861\r\n\r\n19/03/2026 às 09:15h\r\n\r\nCookies sabor chocolate com gotas sabor chocolate c/80g - Marilan\r\n\r\nCampista Comércio de Farinha de Mandioca Ltda\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n2103857\r\n\r\n19/03/2026 às 09:30h\r\n\r\nMilho para pipoca c/500g - Campista Alimentos \r\n\r\nIndústria e Comércio de Condimentos Goitacaz Ltda\r\n\r\n28.886.281/0001-40\r\n\r\n2103854\r\n\r\n19/03/2026 às 09:45h\r\n\r\nCurry c/10g - Jóia do Sertão\r\n\r\nIndústria e Comércio de Condimentos Goitacaz Ltda\r\n\r\n28.886.281/0001-40\r\n\r\n2103854\r\n\r\n19/03/2026 às 09:45h\r\n\r\nErva doce c/10g - Jóia do Sertão\r\n\r\nMauro Siqueira de Moura Junior Ltda\r\n\r\n31.404.784/0005-70\r\n\r\n2103856\r\n\r\n19/03/2026 às 10:15h \r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/350g - Vita Leite\r\n\r\nEco Pack Indústria de Refrigerantes Ltda\r\n\r\n04.526.087/0001-96\r\n\r\n2103862\r\n\r\n19/03/2026 às 10:35h \r\n\r\nRefresco misto de guaraná e ginseng adoçado c/500ml - Ativ Ton\r\n\r\nEbeg Embalagens e Descartáveis Ltda\r\n\r\n03.498.812/0001-05\r\n\r\n2103842\r\n\r\n19/03/2026 às 11:15h\r\n\r\nGuardanapos de papel folha simples c/50un - Facilita & Pronto (dim.: 31cm X 30cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2719205"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIADA SECRETARIA DE ES TADO DE FAZENDA e a sociedade empresária DADY ILHA SOLU ÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa-Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/06/2024 até 13/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 694.835,88 (seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n°8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, constante no Processo nº SEI-040227/000009/2021.\r\n\r\nId: 2719285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de digitalização, incluindo scanners de produção, mesa digitalizadora e software de captura, com suporte técnico, fornecimento de kits de consumíveis, peças, acessórios e instalação, pelo período de 60 (sessenta) meses, a fim de atender às demandas de digitalização de documentos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), na forma estabelecida no Edital e seus anexos. Processo Administrativo nº SEI-040002/001843/2025.\r\n\r\nId: 2719323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 20/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nADEMIR BORGES\r\n\r\nCNPJ 27.514.221/0002-15 - Processo nº SEI-040006/001156/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688913-7, de 11/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nAGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.256.477/0001-07 - Processo nº SEI-040006/003287/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688211-6, de 23/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nARILSON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 13.683.746/0001-99 - Processo nº SEI-040006/050136/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688632-3, de 18/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.639,33.\r\n\r\nBRAZAO LUBRIFICANTES LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 50.045.897/0001-48 - Processo nº SEI-040006/042830/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687476-6, de 04/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.696,22.\r\n\r\nC. R. MANZO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nCNPJ 08.887.058/0001-00 - Processo nº SEI-040006/002519/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688059-9, de 19/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nDAVI JONAS ZANETTI DA SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.078.962/0001-40 - Processo nº SEI-040006/042837/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687477-4, de 04/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.930,22.\r\n\r\nDERIK ANTONIO DE OLIVEIRA CARRETAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.560.111/0001-56 - Processo nº SEI-040006/048414/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688300-7, de 11/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nFRANCINALDO ALVES DE LIMA - ENTREGAS\r\n\r\nCNPJ 21.217.191/0001-18 - Processo nº SEI-040006/001676/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689084-6, de 14/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 267.431,31.\r\n\r\nFUNDICAO DE ALUMINIO FENIX LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.992.322/0001-01 - Processo nº SEI-040006/051818/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688798-2, de 27/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.217,92.\r\n\r\nH.F SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.127.404/0001-28 - Processo nº SEI-040006/002667/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689149-7, de 20/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nIRBANA COPAS SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.053.969/0001-38 - Processo nº SEI-040006/041852/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687366-9, de 29/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199,98.\r\n\r\nJC TRANSPORTE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 11.995.817/0001-63 - Processo nº SEI-040006/051373/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688150-6, de 24/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93.030,28.\r\n\r\nLUANA KARINA LUIZ\r\n\r\nCNPJ 19.685.127/0001-10 - Processo nº SEI-040006/002576/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688917-8, de 20/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMILTON ARRUDA DE PAULA EDUARDO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 08.339.485/0001-54 - Processo nº SEI-040006/000018/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687172-1, de 02/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPORTAS LUCARELLI LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.669.590/0001-03 - Processo nº SEI-040006/000678/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688744-6, de 07/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.172,15.\r\n\r\nRJ RECICLAGEM LOGISTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.926.050/0002-53 - Processo nº SEI-040006/048292/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687999-7, de 10/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSETOL CONSTRUCOES BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.188.715/0001-12 - Processo nº SEI-040006/003260/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689507-6, de 23/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSHEGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.284.201/0001-51 - Processo nº SEI-040006/050746/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688728-9, de 21/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.750,80.\r\n\r\nSMP TOSE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.897.453/0001-63 - Processo nº SEI-040006/049773/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687833-8, de 17/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.233,33.\r\n\r\nSPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.270.622/0002-00 - Processo nº SEI-040006/041557/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687346-1, de 27/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTERRAGREEN BIOTECNOLOGIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.654.705/0001-01 - Processo nº SEI-040006/050351/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688639-8, de 19/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.683,08.\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.012.098/0016-09 - Processo nº SEI-040006/041404/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687101-0, de 25/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nULTRA FLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 38.349.988/0002-52 - Processo nº SEI-040006/034058/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686189-6, de 06/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.692,30.\r\n\r\nWATERS SERVICES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.648.188/0001-51 - Processo nº SEI-040006/004198/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688922-8, de 28/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nX FLOOR BRASIL LOCACOES DE PISOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.735.612/0001-81 - Processo nº SEI-040006/001916/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689307-1, de 15/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2719230"
                        ],
                        "2719231": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 21/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANS CJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.484.376/0001-35 - Processo nº SEI-040006/016960/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683736-7, de 12/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.264,00.\r\n\r\nId: 2719231"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/041804/2025\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA RIBEIRO\r\n\r\n443.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040929/2025\r\n\r\nCECILIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n051.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036436/2025\r\n\r\nPAULO GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\n160.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041879/2025\r\n\r\nZENAIDE PINTO DA SILVA\r\n\r\n371.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037709/2025\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA ALVES\r\n\r\n056.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041679/2025\r\n\r\nARLETE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n449.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035641/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n090.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037765/2025\r\n\r\nMARIA MARTA DA SILVA NETO\r\n\r\n569.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041799/2025\r\n\r\nMARIA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n321.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041900/2025\r\n\r\nWILDSON RAMOS\r\n\r\n025.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036411/2025\r\n\r\nELY EVANGELISTA MARQUES\r\n\r\n334.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030154/2025\r\n\r\nNEUSA RODRIGUES MOREIRA MESQUITA\r\n\r\n022.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037108/2025\r\n\r\nDEISE BARROS PUJOL\r\n\r\n701.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041738/2025\r\n\r\nCLAUDIA SILVA PINHO SOUSA\r\n\r\n651.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037124/2025\r\n\r\nJUPIRA MARIA DE PAIVA FRANCO\r\n\r\n586.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037695/2025\r\n\r\nROSA XAVIER PORTUGAL\r\n\r\n678.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041894/2025\r\n\r\nSYRLENE GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n068.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043688/2025\r\n\r\nANA LINA BAPTISTA DE SOUSA\r\n\r\n624.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041647/2025\r\n\r\nIRENE BELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n921.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037430/2025\r\n\r\nMARIA DE LURDES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n340.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037113/2025\r\n\r\nDINORA CARVALHO\r\n\r\n511.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041762/2025\r\n\r\nGUIDA MARYS RIBEIRO PINTO BARRETO\r\n\r\n076.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041677/2025\r\n\r\nALCINEA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n570.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/002597/2025\r\n\r\nMARIA IZABEL DA SILVA BRAGA\r\n\r\n514.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041698/2025\r\n\r\nCILENE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n275.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041206/2025\r\n\r\nSEBASTIANA RIBEIRO CARRILHO\r\n\r\n023.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041848/2025\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n301.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041303/2025\r\n\r\nEXPEDITO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n060.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037173/2025\r\n\r\nMARIA CRISTINA COELHO PEDROSO DE MENEZES\r\n\r\n661.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041875/2025\r\n\r\nREINE LEONTINE GEORGETTE JULLIAN\r\n\r\n072.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040939/2025\r\n\r\nDRAUSO MARINS\r\n\r\n486.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037137/2025\r\n\r\nISA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n590.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/002200/2025\r\n\r\nJOSÉ MARCELINO CORDEIRO\r\n\r\n178.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041693/2025\r\n\r\nALEIR THEREZINHA PINTO\r\n\r\n075.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036455/2025\r\n\r\nZILÉA SARRUF SALLES\r\n\r\n083.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/075394/2025\r\n\r\nCLARA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n759.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046310/2025\r\n\r\nELIANA SATURNINO DOS SANTOS\r\n\r\n044.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041832/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NOGUEIRA LACERDA\r\n\r\n809.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036396/2025\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORRÊA\r\n\r\n586.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049523/2025\r\n\r\nELY DIRCE DE ANDRADE\r\n\r\n552.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041851/2025\r\n\r\nMARILENE SANTOS BONAVITA MURICY\r\n\r\n582.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035629/2025\r\n\r\nIARA DE OLIVEIRA BENATTI\r\n\r\n632.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030291/2025\r\n\r\nANGELA MARIA GONZAGA\r\n\r\n052.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029296/2025\r\n\r\nMARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n937.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037752/2025\r\n\r\nLUCINDA PORCINO DANTAS\r\n\r\n460.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040002/002357/2025\r\n\r\nMARIA THEREZA ALENCAR DE FRANÇA\r\n\r\n009.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034372/2025\r\n\r\nLIGIA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n203.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028556/2025\r\n\r\nMARINETE DA SILVA ROZA\r\n\r\n081.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032030/2025\r\n\r\nLAUDÍMIA GONÇALVES NEVES\r\n\r\n572.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031540/2025\r\n\r\nLÉA DA CRUZ ALÔ\r\n\r\n313.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026240/2025\r\n\r\nSONIA MARIA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n540.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043819/2025\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n524.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/024406/2025\r\n\r\nLENOHIR DA CONCEIÇÃO DUARTE CARNEIRO\r\n\r\n569.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049517/2025\r\n\r\nOLGA DE MELO QUINTÃO\r\n\r\n014.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/050549/2024\r\n\r\nMARIA VERONIONE LOPES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n736.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2719404"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/041821/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ MOREIRA DIAS\r\n\r\n713.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037749/2025\r\n\r\nELIAS DRABLE NETO\r\n\r\n427.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037154/2025\r\n\r\nMARIA CRISTINA BOGONI DA SILVA\r\n\r\n034.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045843/2025\r\n\r\nSERGIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n833.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037115/2025\r\n\r\nWALKIRIA RODRIGUES BORGES\r\n\r\n680.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041682/2025\r\n\r\nCARMELITA ROMANHOLE MAGRI\r\n\r\n062.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/001513/2023\r\n\r\nELOISA COLEN MARTINS\r\n\r\n030.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041706/2025\r\n\r\nANIETE VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n529.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041339/2025\r\n\r\nHELENA DANTAS DE MENEZES\r\n\r\n311.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/071955/2025\r\n\r\nJOSETTE DARLENE FERRARO DE GOUVEA\r\n\r\n502.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049538/2025\r\n\r\nELCIDES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n082.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045410/2025\r\n\r\nHELENA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n088.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038801/2025\r\n\r\nELIANA BOTELHO VILARON\r\n\r\n736.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037761/2025\r\n\r\nSIMONE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n018.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/070406/2025\r\n\r\nGILCEIA DA SILVA ANDRÉ\r\n\r\n422.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034876/2025\r\n\r\nJAGUARACI ALVES PEREIRA\r\n\r\n258.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041772/2025\r\n\r\nJOÃO DE SOUSA WERNECK\r\n\r\n190.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049548/2025\r\n\r\nMARLY DA SILVA CANTO\r\n\r\n942.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043304/2025\r\n\r\nELIUD FERREIRA DA SILVA PAU BRASIL\r\n\r\n487.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037753/2025\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MILANÊZ\r\n\r\n111.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045352/2025\r\n\r\nFERNANDO VIANNA DANTAS\r\n\r\n039.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000478/2022\r\n\r\nFARID DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n135.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/12323/2015\r\n\r\nMAURA CORTAZ VIEIRA\r\n\r\n067.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031538/2025\r\n\r\nJOÃO OCTAVIO MENDES SARAIVA\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020223/2025\r\n\r\nARMANDO CANDIDO BEZERRA\r\n\r\n965.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037005/2025\r\n\r\nVANDA TEODOSIO DE OLIVEIRA LAZARO\r\n\r\n700.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000364/2026\r\n\r\nUBIRANIR JOSÉ FERREIRA BELEM\r\n\r\n808.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049485/2025\r\n\r\nEUNICE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n624.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000232/2026\r\n\r\nREGINA HELENA FONTOURA CARDOSO\r\n\r\n440.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/042529/2025\r\n\r\nMARIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n857.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041719/2025\r\n\r\nEDAURA DE OLIVEIRA SENA\r\n\r\n158.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037142/2025\r\n\r\nCELIO IVO DA COSTA FREITAS\r\n\r\n035.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000210/2026\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS DAMIÃO\r\n\r\n508.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049055/2025\r\n\r\nLUIS FERMIN DELGADO ZORRAQUINO\r\n\r\n055.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037179/2025\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PAES DE MACEDO\r\n\r\n788.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041844/2025\r\n\r\nMARINÉA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n015.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049551/2025\r\n\r\nROSA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n668.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043604/2025\r\n\r\nALVANIRA LIMA MACHADO\r\n\r\n007.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000222/2026\r\n\r\nHELENA DE JESUS\r\n\r\n400.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020350/2025\r\n\r\nFREDERICO PEIXOTO NETTO\r\n\r\n040.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032270/2025\r\n\r\nLYGIA THEREZINHA RODRIGUES DE LEMOS\r\n\r\n711.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041336/2025\r\n\r\nNIRCÉA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n570.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037164/2025\r\n\r\nIZIDORIA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n571.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/088231/2025\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS NOVAES\r\n\r\n319.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041624/2025\r\n\r\nEULINA PETERS DE MIRANDA\r\n\r\n594.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037756/2025\r\n\r\nMARIA LUISA PEREIRA\r\n\r\n590.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041756/2025\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA GUEDES\r\n\r\n180.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049059/2025\r\n\r\nTERESA VIEIRA SANT'ANNA\r\n\r\n933.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/042388/2024\r\n\r\nMARLY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n068.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041284/2025\r\n\r\nDJANIRA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n400.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041784/2025\r\n\r\nLUCIA MARIA FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\n693.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041189/2025\r\n\r\nJOSELENA BUHLER PEDRADA\r\n\r\n345.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2719405"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária MIRIAN DE FATIMA RODRIGUES MOTTA, portadora do ID 5127013-7, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo Nº SEI PD-04/139.240/2021.\r\n\r\nId: 2719406"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719291": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GAPPO Elevadores Projetos e Consultoria Técnica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002224/2024.\r\n\r\nId: 2719291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2719278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao contrato 178/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDI-GLOBE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.242.860/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 24,44% do valor inicial do con trato, perfazendo R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.120,00 (vinte e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao contrato 181/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa S.H. COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.481.519/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% do valor inicial do contrato, perfazendo R$ 1.328,80 (um mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.644,00 (seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nId: 2719278"
                        ],
                        "2719487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 018/2026 - DGO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WJM DENTAL LTDA, vencedora do lote 4\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SUPRIMENTOS DE MOLDAGEM ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto do Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002799/2025 (Pregão Eletrônico nº 115/2025-DGO).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 019/2026 - DGO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, arrematante dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SUPRIMENTOS PARA PREPARO ENDODÔNTICO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 284.333,76 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto do Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006272/2024 (Pregão Eletrônico nº 090/2025-DGO).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 021/2026 - DGO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, arrematante do lote 1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PIEZOELÉTRICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 379.999,87 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto do Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001942/2025 (Pregão Eletrônico nº 117/2025-DGO).\r\n\r\nId: 2719487"
                        ],
                        "2719333": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 13/2026 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO GRUPO B, da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº13/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/03/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.357.035,64 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/011540/2025\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2719333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2719445": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: A atualização dos aspectos quantitativos do convênio, na forma que especifica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006023/2023.\r\n\r\nId: 2719445"
                        ],
                        "2718673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO DGGP Nº 01/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - DGGP/SEPOL, nos termos da Lei nº 14.133/2021, realiza CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de pessoa física interessada na realização gratuita do evento esportivo institucional denominado “Aula de Defesa Pessoal Feminina“, em comemoração ao dia Internacional da Mulher, destinado ao público interno feminino da SEPOL, a ser realizado nas dependências da Cidade da Polícia, no mês de março de 2026, sem ônus para administração ou para as participantes, cabendo ao interessado integral responsabilidade pela execução do evento, inclusive equipe técnica, vedada a comercialização de produtos ou serviços no local, condicionada eventual captação e divulgação de imagens ao direito à privacidade das participantes e à observância ao direito de imagem de terceiros. A pessoa física interessada deve ser mulher e possuir graduação mínima de faixa-preta em jiu-jitsu.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser encaminhadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados dessa publicação, para o e-mail recursoshumanos@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\nO presente chamamento não implica contratação, não gera direitos subjetivos à formalização de ajuste, não prevê repasse de recursos públicos e não estabelece qualquer vínculo contratual, trabalhista ou de parceria com a administração, podendo ser revogado por razões de interesse público devidamente justificado. Processo nº SEI-360008/000465/2026.\r\n\r\nId: 2718673"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2719174": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 38.425.755/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de persianas para a sede da Secretaria.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.250,00 (Noventa e três mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/122593/2025.\r\n\r\nId: 2719174"
                        ],
                        "2719497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.926.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de realização de limpeza predial sem fornecimento de material para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos parágrafos oitavo ao décimo segundo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.703.744,00 (dois milhões, setecentos e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210056/001607/2021.\r\n\r\nId: 2719497"
                        ],
                        "2719484": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público através do presente aviso, a iminência de realização de licitação restrita aos pré-qualificados, cujo objeto é a Prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, sob a modalidade Pregão Eletrônico, através do processo SEI-210108/000494/2022.\r\n\r\nO prazo final para entrega dos documentos necessários à pré-qualificação, conforme SEI-210001/136624/2025, é de três dias úteis, cujo prazo contará a partir da presente publicação.\r\n\r\nId: 2719484"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste contratual, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme o Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato originário de nº 009/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do Contrato que era de R$ 12.795,03 (doze mil setecentos e noventa e cinco reais e três centavos) passará para R$ 13.447,07 (treze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos) a contar de 1º/11/2025, considerando o prazo de vigência do contrato originário, que irá até o mês de abril de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/000699/2023.\r\n\r\nId: 2719229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2719309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Município de Rio das Ostras, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Reforçar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no Município de Rio das Ostras, por intermédio do Regime Extraordinário e Adicional de Serviço (RAS), desenvolvendo ações que lhe são próprias, visando fornecer mais segurança aos moradores da região, preservando a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.957.510,75 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009500/2025.\r\n\r\nId: 2719309"
                        ],
                        "2719425": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC/CBMERJ, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 28.176.998/0004-41, resolve publicar aviso de período de acolhimento de propostas, será realizada entre os dias 16 de março de 2026 até às 17 horas (horário de Brasília) do dia 25 de março de 2026, visando a parametrização de valores para cada lote do termo de referência, cujo objetivo é a divulgação para empresas interessadas na utilização por Cessão de Uso Onerosa de Bens Imóveis de parte das Unidades de Bombeiro Militar para instalação de antena de telefonia móvel, conforme os parâmetros constantes no processo. Processo SEI-270006/005644/2024\r\n\r\nRegistra-se que o supracitada processo revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) (através do processo supracitado), e-mail: licitação.dgal5@gmail.com, whatsapp business: (21) 98596-9385 e www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes.\r\n\r\nId: 2719425"
                        ],
                        "2719306": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Fluídos, Aditivos e Lubrificantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 15 (quinze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 816.849,60 (oitocentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional nº 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional nº 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional nº 5012992-9 e Cap BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional nº 50880217;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional nº 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000459/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROATIVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Fluídos, Aditivos e Lubrificantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 15 (quinze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 365.732,05 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional nº 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional nº 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional nº 5012992-9 e Cap BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional nº 50880217;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional nº 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000459/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Fluídos, Aditivos e Lubrificantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 15 (quinze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 663.308,00 (seiscentos e sessenta e três mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional nº 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional nº 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional nº 5012992-9 e Cap BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional nº 50880217;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional nº 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000459/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Fluídos, Aditivos e Lubrificantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 15 (quinze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 8.813,32 (oito mil oitocentos e treze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional nº 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional nº 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional nº 5012992-9 e Cap BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional nº 50880217;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional nº 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000459/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Fluídos, Aditivos e Lubrificantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 15 (quinze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 905.390,00 (novecentos e cinco mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional nº 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional nº 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional nº 5012992-9 e Cap BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional nº 50880217;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional nº 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000459/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACTIPLUS EFICIÊNCIA EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Fluídos, Aditivos e Lubrificantes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 15 (quinze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 110.710,00 (cento e dez mil setecentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional nº 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional nº 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional nº 5012992-9 e Cap BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional nº 50880217;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional nº 2637641-5. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000459/2026\r\n\r\nId: 2719306"
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                        "2719472": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 08 de março de 2024, visando assegurar o cumprimento integral do objeto.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2026 a 13/09/2026.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3350.43.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.600.225.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/011107/2021.\r\n\r\nId: 2719341"
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                        "2719342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/004228/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719342"
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                        "2719343": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/005119/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719343"
                        ],
                        "2719344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/004643/2026, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719344"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO-ILR, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/043941/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Magé, regido pelo Contrato de Gestão nº 012/2018.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3.929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2719345"
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                        "2719346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-IDR, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 009/2013, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/006470/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\"\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2719346"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 005/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: A título gratuito e com exclusividade: de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de NEUROCIRURGIA do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/010471/2025 e na ARP nº 038/2026, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2719362"
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                            "2719359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2026. (Piso de enfermagem) \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços técnicos assistenciais, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 385.359,05 (trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), relativo aos ajustes de dezembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002686/2026 (SEI-080002/003572/2026). \r\n\r\nId: 2719359"
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                            "2719365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a atendimentos emergenciais, propostas de reparo e colocação de peças executadas, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 26 (SEI-122243300). VALOR TOTAL: R$ 13.392,00 (treze mil, trezentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029810/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 125/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes para realização dos exames de Imunologia e Hormônios, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 150 (SEI-122870754). VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028569/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 135/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 169 (SEI-122978948). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000918/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 319/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração, para o Centro de Diagnóstico por Imagem ll Baixada - Rio Imagem, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 422 (SEI-124985330). VALOR TOTAL: R$ 239.504,75 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001040/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 326/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 445 (SEI-125094713). VALOR TOTAL: R$ 530.822,95 (quinhentos e trinta mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003003/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 419/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual De Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 596 (SEI-125882985). VALOR TOTAL: R$ 13.557,28 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004728/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 422/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FH ASSESSORIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 611 (SEI-126025054). VALOR TOTAL: R$ 299.500,80 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003359/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 423/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 615 (SEI-126048164). VALOR TOTAL: R$ 40.541,76 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004756/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 439/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 649 (SEI-126219679). VALOR TOTAL: R$ 864.554,13 (oitocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031786/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 440/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 640 (SEI-126148808). VALOR TOTAL: R$ 217.152,39 (duzentos e dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031799/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 441/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 638 (SEI-126148730). VALOR TOTAL: R$ 181.464,21 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031791/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 443/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 642 (SEI-126154686). VALOR TOTAL: R$ 128.458,49 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031788/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 444/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 641 (SEI-126151601). VALOR TOTAL: R$ 342.416,57 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031787/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 445/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 631 (SEI-126131245). VALOR TOTAL: R$ 158.104,45 (cento e cinquenta e oito mil, cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031795/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 446/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 15/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 626 (SEI-126116879). VALOR TOTAL: R$ 394.219,26 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031842/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 448/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 625 (SEI-126114740). VALOR TOTAL: R$ 211.932,98 (duzentos e onze mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031793/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 449/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Olhos - IEO, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 623 (SEI-126113002). VALOR TOTAL: R$ 90.144,30 (noventa mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031782/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 450/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 621 (SEI-126108785). VALOR TOTAL: R$ 195.451,45 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031803/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 451/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 627 (SEI-126120506). VALOR TOTAL: R$ 388.288,84 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031789/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 452/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 624 (SEI-126112265). VALOR TOTAL: R$ 807.464,20 (oitocentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031805/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 461/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 65 (SEI-126232125). VALOR TOTAL: R$ 2.894.153,31 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031777/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 483/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 15/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 678 (SEI-126348192). VALOR TOTAL: R$ 712.957,34 (setecentos e doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004861/2026. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2719365"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Censo Escolar 33099898 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos ,no ano Letivo de 2010/1º SEMESTRE: TURMA: 3002 Luciana Dias de Souza Gonçalves de Oliveira; ano letivo de 2010/2º SEMESTRE: TURMA: 3001 Bruno Alexandre da Silva Freitas; ano letivo de 2013/1º SEMESTRE :TURMA; 3001 Gleici Quelle Malaquias Carneiro; TURMA: 3004 Paulo César dos Santos Araujo; no Ano Letivo de 2025/2° SEMESTRE: EJA_MS-IV-01: Alhandra Christina Santos Leles; Carina Calixto da Silva; Cristiane de Souza Correia; Denise Rosa Demetrio; Dulcilene Barbosa de Oliveira Faria; Elmário Ferreira de Souza; Érick da Mota Castro; Esthér Cristina Santos da Rocha; Genilza Trindade Mota; Inara Ferreira da Silva Ramos; Jenifer Jéssica da Conceição Souza; Kaylane Adriane Jesus Costa; Kelli Cristina de Lima de Souza; Marcela Tomaz do Couto; Natasha Narcizo Leal; Thawan Chaves Ferreira; Werdson dos Santos Silva; Yuli Jeane Marcos Cardoso Sinquini. TURMA: EJA_LA-IV-02: Ana Carolina Francelino Teixeira; André Ribeiro da Silva; Antonia Liliana Soares Mota; Carla Giseli Silva Santos da Silva; Carlos Alberto Fonseca da Silva; Claudinéia de Oliveira Diniz; Cristina de Oliveira Vargas da Silva; Davi da Costa Silva; Edenise Sueli Archanjo Breia Gonçalves; Lilian da Silva Couto; Maria da Conceição Lopes dos Santos Baptista; Maria Eduarda da Costa Rocha; Mateus Gonçalves dos Santos; Matheus da Silva Santos; Nicole da Silva Martins; Paulo Vinícius Braz Garlope; Pedro Paulo Rodrigues da Silva; Rayssa da Silva Penafort Nascimento; Santina de Almeida Silva; Suely Ferreira de Araújo; Wallace Gomes de Figueiredo Eugenio; Wanete Xavier Ferreira; Yasmin da Silva Lins. Secretária Escolar Maria da Penha da Silva Gomes Bastos,Designada no D.O de 21.08.2009. Diretor Felipe Caetano Canto. Designado no D.O. DE 05.05.2020. folha 16. Servidor responsável pela publicação Cleidiana de Sousa.ID.4378452-6. Processo nº SEI-030001/021394/2025.\r\n\r\nId: 2719184"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018: Vanessa Pereira Lopes. ANO 2025: Aline Cristina Batista Amorim, Allan Sander Santos Alves Miranda, Amaro Martins Barbosa Neto, Ana Lucia Pereira Levino, Andreia da Anunciação Sueira, Carolina de Paula França Correa, Claudete Brito do Egito, Claudia dos Santos Sena Ramos, Cristiano Renato Moreira Chengues, Daniela Maciel Tavares, Deise Santos da Conceição, Dernir Gonçalves Navarro, Dilmara Alves Vieira, Eli da Silva, Erik Murilo Silva Santos, Fabiano Dantas Correia, Gabriela Almeida da Silva, Gabriela Camilo da Silva, Janaina Maria da Silva, Jane Moura dos Santos Gonçalves da Silva, Jéssica Silva de Lima, Jorge Andre Marques, Jorge Luís Lemos Passos, Katya Valeria dos Santos de Lima, Kayki Marques Frez, Maria Eduarda da Silva Nogueira, Mariangela da Paz Almeida, Severino Cosme dos Santos Filho, Susana Marinho da Silva, Tais Santana Carvalho, Thiago da Cruz Campos, Vera Dias. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Jorge Carlos de Oliveira Leitão, Leandro da Silva Barbosa Raimundo. ANO 2025: Adriano Castro de Sousa, Ágatha Geralda Rosa da Silva Belisario, Ana Livia do Nascimento Silva, Andreia Maria Dias da Silva, Andressa Alves de Carvalho, Andressa Vavessa da Silva, Artur Dantas Correia, Carlos Alberto de Almeida Junior, Carlos Daniel Maria Martins de Almeida, Carlos Eduardo Lima de Souza, Cleber Ferreira Menezes, Daniel Vasconcelos Brandão, Danusa Dias Coelho, Davi Falcão Sanches, Davi Rocha Macedo, David da Silva Montenegro, Dayeni Carvalho da Silva Duarte, Douglas da Costa Machado, Eliene Campos de Oliveira Sousa, Emilly Ribeiro de Oliveira, Emilly Larissa Monteiro Santana, Erika de Souza Vieira Nunes de Oliveira, Ester Santos Marinho, Ewellyn Sara dos Santos Pinto, Gabriel Neri Corrêa, Gabryelly Oliveira Borges, Israel de Oliveira Moraes Brum, Jade da Costa Fortes, Jaqueline da Silva Bastos, Jeferson de Andrade Jesuz, Jessica Andressa dos Santos, Jessica Fernanda dos Santos Duffles, João Victor Cardoso de Aguiar, Jorge Luiz Costa de Sousa dos Santos, Jorge Luiz Pinto Cordeiro, Juliana Cassia Durval Lima Carvalho, Juliete Araujo de Carvalho, Kamilla Silva Carvalho, Kelly Cristina Barbosa de Lima, Késsia Santana Oliveira, Laiane Ribeiro Rodrigues, Lucas Couto do Nascimento, Lucas da Silva Cardoso Damasceno, Luiz Carlos Ferraz da Silva, Luiz Carlos Soares, Manuela Carvalho da Silva, Maria de Fátima Oliveira Carvalho, Maria Eduarda Abreu dos Santos, Mariane Menezes de Melo, Mariany Cristiny Pacheco Marques, Marizete Dantas Gonçalves, Maura David da Silva, Natalia Rosendo de Souza, Patricia Lorrane de Araujo Sant'Anna, Rebeca da Fonseca Zacarias, Renato Costa Silva, Ricardo Oliveira Rodrigues, Robson Farias da Silva, Rosana Gussate Barbosa, Rosangela da Silva Ramalho Gredilha, Sirleide dos Santos Leitão, Sthefany Desterro Porto José da Costa, Thaís Ribeiro, Thamires Trajano de Oliveira, Vanderléia Campeche Queiroz, Vanessa dos Santos Inacio, Victoria dos Anjos Coimbra Nunes, Yasmin Parallio Rivera Alvarez, Yuri da Silva Faleiro. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/124107/2025.\r\n\r\nId: 2719280"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2025/2º SEMESTRE - TURMA: EJA_RN-IV01-181863\r\n\r\nOnde se lê: Simone Bizerril de Jesus\r\n\r\nLeia-se: Simone Bezerril de Jesus\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009415/2026.\r\n\r\nId: 2719473"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 450/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.095,12 (um mil e noventa e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00137. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2501/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011204/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 450/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.814,40 (setenta e três mil e oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00136. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2501/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011204/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RJD HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 450/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.998,40 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00135. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2501/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011204/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SOARES & MARINS PAES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 513/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.575,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00117. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Adriana Gomes de Oliveira, matrícula 34.910-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2499/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011240/2025.\r\n\r\nId: 2719535"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 22/2024. PARTES: UERJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.500.000,00, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 04/04/2026 a 04/04/2027. VALOR TOTAL: R$ 4.500.000,00. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/004336/2024.\r\n\r\nId: 2719390"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Prótese, Área de Clínica Odontológica, Subárea Prótese Fixa, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/039087/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndréia Rosa Coelho Carneiro da Cunha\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcus Vinicius Neumann Brandão de Carvalho\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nHeloisa Bailly Guimarães\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,2\r\n\r\nId: 2719312"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ GASTROENTEROLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260007/000412/2026, CONVOCA a candidata EVELYN SAYURI SIMABUGURO CHINEM, 2ª classificada, devido vacância gerada pela aposentadoria de JORGE DA SILVA MOTTA, matrícula 266734, ID. 25802852, conforme DOERJ do dia 15/12/2025, PAG 28 e portaria 1584/SGP/2025;.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-260006/051174/2024.\r\n\r\nId: 2719318"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ ANÁLISE INSTRUMENTAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo n° SEI-260006/005838/2026, CONVOCA o candidato JESSICA SOARES DOS SANTOS LIRA, 18ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de SHIRLEY FERREIRA DA SILVA WEITZEL, matrícula 426650, ID 51529785, conforme DOERJ do dia 22/07/2024, pág. 60, col. 02, e portaria 029/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2719319"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ MEDICINA \r\n\r\nDO TRABALHO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo n° SEI-260006/000511/2026, CONVOCA a candidata RUTH HUF, 16ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de Raquel Bruno Kalile, matrícula 43.498-5, ID 51676419, conforme DOERJ do dia 22/01/2026, pág. 60, col. 01 e portaria 030/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo n° SEI-26007/000844/2021.\r\n\r\nId: 2719320"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/061273/2025:\r\n\r\nÁrea: Núcleo Comum\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAngelica Cardoso Gueiros\r\n\r\n107,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nCatarina dos Santos Vitorino de Oliveira*\r\n\r\n106,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nClara de Paula Santana Jamil\r\n\r\n104\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Júlia da Conceição Corrêa*\r\n\r\n102\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabrielli Lima Araújo Silva*\r\n\r\n102\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarolina Giovana Basso dos Santos\r\n\r\n101,7\r\n\r\n7º\r\n\r\nClarissa Rezende Baptista Vilaça\r\n\r\n99,5\r\n\r\n8º\r\n\r\nGiselle Soares Gomes*\r\n\r\n96,7\r\n\r\n9º\r\n\r\nGiulia Simões da Costa*\r\n\r\n94,1\r\n\r\n10º\r\n\r\nBeatriz Batistela Silva Rodrigues\r\n\r\n92,6\r\n\r\n11º\r\n\r\nLuiz Tiago da Silva Gomes\r\n\r\n91,1\r\n\r\n12º\r\n\r\nJuliana Mazzeo Caputo\r\n\r\n90,5\r\n\r\n13º\r\n\r\nLucas dos Santos Macedo*\r\n\r\n86,6\r\n\r\n14º\r\n\r\nSamantha Rocha de Souza\r\n\r\n86,3\r\n\r\n15º\r\n\r\nLucas da Rocha Ferreira\r\n\r\n85,5\r\n\r\n16º\r\n\r\nLilyan Pereira Moreira\r\n\r\n84,7\r\n\r\n17º\r\n\r\nVitória Clara Alves Ferreira*\r\n\r\n82\r\n\r\n18º\r\n\r\nDébora Lembi Neves\r\n\r\n81\r\n\r\n*Candidatos que fazem jus à reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2719504"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/007238/2026, CONVOCA o candidato CAIO GUILHERME MARINHO DE SOUSA, 6º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de CAIO DO ROZARIO VIANA, matrícula 424002, ID 51489996, conforme DOERJ do dia 06/11/2025, pág. 30, col.1, e portaria 1581/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/14179/2014.\r\n\r\nId: 2719317"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COODENADORA GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS NO ENSINO DE DIREITO - CEPED, no uso de suas atribuições, PRORROGA a data final para entrega da documentação para o dia 30/03/2026, do AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/CEPED/2026, publicado no DOERJ de 12/01/2026, página 37, coluna 2, nos termos dispostos da Lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis. Processo nº SEI-260006/055394/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2719350"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de seu Departamento de Inovação, torna público o resultado do “Edital de Convocação para o Projeto Acadêmico de Empresa Júnior da UERJ 2026”, conforme processo n° SEI-260006/057241/2025. Abaixo segue a lista das Empresas Juniores aprovadas e seus respectivos docentes orientadores: \r\n\r\nBITWEB JR - Lis Ingrid Roque Lopes Custódio\r\n\r\nCONPLEQ - José Licarion Pinto Segundo Neto\r\n\r\nECONOMUS - Jorge Claudio Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nÉTICA JR - Maria Victoria Cabrera Aguilera\r\n\r\nEXPRESSE - Luiza Rosângela da Silva\r\n\r\nHIDROS - Roberto Bressan Nacif\r\n\r\nINICIATIVA - Celso Luiz Moreira Pieroni\r\n\r\nINTERAÇÃO - Heloisa Helena Ferraz Ayres\r\n\r\nMARALTO - Marcos Bastos Pereira\r\n\r\nSERRA JR - Leticia dos Santos Aguilera\r\n\r\nDemais informações estão disponíveis no site www.inovuerj.pr2.uerj.br.\r\n\r\nId: 2719329"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719519": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS com sede nesta cidade, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n°493, inscrita no CNPJ sob o n° 04.611.818/0001-00 e LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.594.912/0001-18, situada na Avenida Paris n° 604, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, CEP. N° 21.041-020.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 14/11/2025 até 14/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis meses) meses, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 13.303/16 e nos Art. 140 e 142 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e na Cláusula Segunda, §2º, do Contrato n° 008/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 245.479,16 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001135/2025\r\n\r\nId: 2719519"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719371": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste ao Contrato nº 57/2011. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ARP Empreendimentos Imobiliários Ltda. OBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual do Contrato nº 57/2011, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Quinta do contrato, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M (FGV), referente ao período de abril de 2024 a março de 2025. VALOR DO REAJUSTE: R$ 11.579,64 (onze mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 146.502,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e dois reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, Portaria INEA nº 1005/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025. PROCESSO Nº SEI-E-07/510.624/2011.\r\n\r\nId: 2719371"
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                            "2719388": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/551/2025 emitida em 30 de Setembro de 2025. Processo nº SEI-070002/001310/2025 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alexandre Vellasco Pereira. CPF: 648.491.987-91. ENDEREÇO: BR 116 KM 52, Ponte Nova, Teresópolis. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/582/2025 emitida em 03 de Outubro de 2025. Processo nº SEI-070006/000231/2022. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Arthur de Sá Earp Filho. CNPJ: 36.536.266/0001-09 ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, 79, Centro, Petrópolis - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/58/2025 emitida em 03 de Outubro de 2025. Processo nº SEI-070006/000035/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SDM Pack Indústria Gráfica Eirelli CNPJ: 32.385.994/0001-06 ENDEREÇO: .BR 148, 281, Porto Velho do Cunha, Carmo - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/69/2026 emitida em 15 de Janeiro de 2026. Processo nº SEI-070002/026877/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio Green Land Teresópolis CPF: 18.696.512/0001-08. ENDEREÇO: . Estrada Rincão do Vovô, s/n, Posse, Teresópolis - RJ O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/560/2025 emitida em 01 de Outubro de 2025. Processo nº SEI-070006/000126/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Ricardo Botelho da Silva CPF: 079.543.547-92 ENDEREÇO: BR 116 45,0, Serra do Capim, Teresópolis - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração INEA/SUPPIBAI/1219/2025 emitida em 08 de Dezembro de 2025. Processo nº SEI-070002/019282/2025. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio St.Germain Mini-Shopping CPF: 02.102.436/0001-17 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 9391, Itaipava, Petrópolis - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2719388"
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                            "2716423": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 114 de 28 de outubro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Execução De Obras De Requalificação Urbana E Drenagem Na Rua João Caetano Nº 255, Bairro Caxambu - PETRÓPOLIS\r\n\r\nVALOR: R$ 20.126.113,68 (vinte milhões, cento e vinte e seis mil cento e treze reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/03/2026 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 13/03/2026 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014076/2025.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 25/02/2026.\r\n\r\nId: 2716423"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2719368": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 01/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E INSTITUTO ESPINHAÇO - BIODIVERSIDADE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL. \r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de ações do Projeto Regenera Ria - Vidas em Conexão, mediante a cooperação institucional entre as partes, visando à integração de políticas públicas, instrumentos de planejamento, arranjos de governança e marcos regulatórios, tendo a bioeconomia como eixo transversal para a conservação, o uso sustentável e a valorização dos recursos naturais. Busca-se, ainda, fomentar modelos de desenvolvimento sustentável, resilientes e inclusivos, por meio da estruturação de corredores territoriais de bioeconomia, da promoção de sistemas produtivos sustentáveis e do estímulo à inovação tecnológica e organizacional, associando regeneração ambiental, desenvolvimento econômico de longo prazo e benefícios sociais.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 53, §4º da Lei 14.133/2024, Art. 132, da Constituição Federal de 1988, e 2º, IV, da Lei Complementar 15/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000004/2026.\r\n\r\nId: 2719368"
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                        "2719374": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração privado para atuar como suporte operacional, administrativo e técnico no gerenciamento de programa de concessão de vagas de estágio, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 01 (um) ano, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 783.546,00 (setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000097/2025.\r\n\r\nId: 2719374"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa PROSAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), itens: 03, 50, 51 e 59.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PE SRP nº 05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.645,60(cento e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000353/2025.\r\n\r\nId: 2719399"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/021/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A MALLUPY ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo artista THIAGO MARTINS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 01 de março de 2026, às 19:00 hrs., no município de São Gonçalo, RJ \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00143 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000410/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/089/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A ARTES & OFÍCIOS PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de cenotécnica pelo profissional Claudio Roberto da Silva, nome artístico CLAUDIO ROBERTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, no período de 06 de março a 31 de dezembro de 2026, a fim de atender a programação do projeto \"CABARÉ DO GLAUCIO\", no Teatro Gláucio Gill.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00280 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000229/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/096/2026\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A VOLEIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de DIREÇÃO DE PRODUÇÃO pela profissional ELISABETH COSTA LEPORAGE, em artes \"BETA LEPORAGE\", de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, pelo período de 02 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 2 (doze) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00267 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000666/2026.\r\n\r\nId: 2719451"
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                            "2719322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 DE BENS E SERVIÇOS, na forma ELETRÔNICA, nos termos do Processo nº SEI-180002/000003/2026, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de interessados em prestar serviços de capacitação, formação e qualificação, por meio da realização de atividades teóricas e práticas presenciais na área de Teatro e Artes Cênicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R$ 499.800,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível na página eletrônica da FUNARJ: www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2719322"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E ICA - Instituto Carioca de \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo de Colaboração para gerenciar, \r\n\r\noperacionalizar e executar o Projeto “SUDERJ Melhor Idade”, iniciativa estratégica voltada à promoção da saúde, do envelhecimento ativo e da inclusão social da população adulta (40+) e idosa (60+) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.523.622,71 (seis milhões quinhentos e vinte e três seiscentos e vinte dois reais e setenta e um centavos) \r\n\r\nPRAZO: 5 dias a contar da publicação.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000486/2025.\r\n\r\nId: 2719381"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2718982": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000105/2026 - (SEI-260005/005450/2022),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I- 20 horas, Matrícula nº 224.538-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de faltas INTERPOLADAS, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2718982"
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                        "2719191": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000462/2026 - (SEI-030002/012660/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EBERT SILVA PIRES, Identidade Funcional nº 50371665, Agente Socioeducativo, Matrícula nº 30760441, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2719191"
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                        "2719232": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000419/2026 - (SEI-030001/062761/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor NILTON DE SOUZA, Identidade Funcional nº 34246509, Zelador - 40 Horas, Matrícula nº 50087063, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2719232"
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                        "2719061": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000239/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1437, datado de 26/01/2026, publicada no DOERJ em 29/01/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, que está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo nº SEI-260005/010330/2023 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2719061"
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                        "2718792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de apoio às atividades administrativas e operacionais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 369.300,00 (trezentos e sessenta e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001221/2025.\r\n\r\nId: 2718792"
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                        "2719236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.594.912/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Correção da cláusula sexta do 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 018/2022, da seguinte forma: (I) Onde se Lê: CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 322.378,80 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.194.356,37 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos). (II) Leia-se: CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 322.378,80 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.194.356,47 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000302/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2022. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNOI e a Empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 11.221.984/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: Correção da cláusula sexta do 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 022/2022, da seguinte forma: (I) Onde se Lê: CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 774.576,00 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.896.874,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). (II) Leia-se: CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 774.576,00 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.944.669,39 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000319/2022.\r\n\r\nId: 2719236"
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                        "2719237": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.216.069/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 707.880,92 (setecentos e sete mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000047/2023.\r\n\r\nId: 2719237"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2719197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 001/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula de Valor do Contrato e da Forma de Pagamento, em razão da atualização da remuneração dos gerenciados promovida pela Portaria FSC nº 524, de 08 de janeiro de 2026, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2719197"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2719456": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylário Sabadin da Silva - Id: 5140891-0 - Gestor; Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2 e Higor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º881 DE 26 DE maio DE 2025 (Doc. SEI nº 101008570) atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra de \"REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS 6 (seis) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO - RJ.” Processo administrativo, SEI-170026/003470/2021 cuja contratada é a empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, de acordo com o Contrato nº 21/2022, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo administrativo nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nId: 2719456"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2719459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2026. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ED PORTO SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Realização de ensaios dos corpos de prova já extraídos, manuseio e elaboração de laudo, com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizados pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.358,30 (cento e dezenove mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/032433/2025.\r\n\r\nId: 2719459"
                            ],
                            "2719462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2026. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e BVIX SEGURADORA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de cobertura de seguro ao prédio e ao seu conteúdo, contemplando coberturas de incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil, de forma a cobrir o edifício sede do Rio de Janeiro e o edifício subsede de Niterói da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.333,00 (cento e sete mil trezentos e trinta e três reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043000/2025.\r\n\r\nId: 2719462"
                            ],
                            "2719525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a ÀGUAS DO IMPERADOR - GRUPO ÀGUAS DO BRASIL S.A. OBJETO: Implantação de linha de recalque de esgoto de diâmetro de 100mm em PVC e rede coletora em PVC de 150mm na RJ-117 no município de Petrópolis/RJ, em uma extensão total de 482,69 metros sendo aproximadamente 226,00 metros em faixa da rodovia. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/030989/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a SETE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Implantação de acesso em propriedade lindeira à RJ-196, Ponte da Integração, no município de São João da Barra/RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 32/91 e Deliberação DER-RJ/CODIR n.º 03/25, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/034406/2024.\r\n\r\nId: 2719525"
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                            "2719460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 003/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2026, sem acréscimo de valor, referente à Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva com reposição de peças, e assistência técnica em 02 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói desta Fundação DER-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/046180/2025.\r\n\r\nId: 2719460"
                            ],
                            "2719463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de preços, sem renúncia de reajuste contratual, referente aos serviços contínuos de apoio técnico, necessários à diretoria de operação, monitoramento e controle de trânsito da Fundação DER-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 365.427,50 (trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024726/2025.\r\n\r\nId: 2719463"
                            ],
                            "2719464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 015/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com acréscimo de valor, referente aos serviços técnicos profissionais especializados, voltados ao apoio técnico aos estudos ambientais e gerenciamento ambiental de obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em rodovias estaduais, para Assessoria Técnica de Planejamento - APL da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.096.484,06 (quatro milhões noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001719/2026.\r\n\r\nId: 2719464"
                            ],
                            "2719348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 09/03/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE VILA MANGUEIRAL (SEI-E-28/000.860/1994): QUADRA 12: Jean Marcelo de Carvalho Augusto - lote 06\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 09/03/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE MORRO DAS CINZAS (SEI-330005/001007/2025): QUADRA 07: Maria de Fátima Costa Ramos - lote 16 Unid. 1A\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 11, Termo 13, Fls 062/66 lavrado em 02/02/2001, conforme o contido no SEI-330005/000745/2025 - COMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA - QUADRA: 04 - Sirley Teodoro de Lima Maia - Lote 01.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 290, Termo 05, Fls 026/031 lavrado em 30/07/2012, conforme o contido no SEI-330005/000682/2025 - COMUNIDADE VILA MANGUEIRAL - QUADRA: 12 - Eliomar Carvalho da Silva - Lote 06.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 10, Termo 32, Fls 174/178 lavrado em 02/02/2001, conforme o contido no SEI-330005/000744/2025 - COMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA - QUADRA: 02 - Nilceia da Conceição de Oliveira - Lote 09.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 07, Termo 18, Fls 114/119 lavrado em 28/07/2000, conforme o contido no SEI-330005/000365/2025 - COMUNIDADE FAZENDA EXPERIMENTAL DE ITALVA - Conceição Oliveira de Mello e Joaquim José da Costa Junior - Lote 154.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE VALE DOS PALMARES (SEI-330005/000817/2025): QUADRA: 23 Roseli Lopes Ribeiro Pedro - lote 0005 Unid. 1B\r\n\r\nCOMUNIDADE BOSQUE VITOR DUMAS (SEI-330005/000570/2025): QUADRA: 18 Maria Claudia da Silva e Valdemar Ramos de Oliveira - lote 0006 \r\n\r\nCOMUNIDADE VALE DOS PALMARES (SEI-330005/000975/2025): QUADRA: 03 Mirian Custódio de Souza - lote 13 Unid. 1A\r\n\r\nId: 2719348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2719367": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ nº: 44.416.618/0001-02\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS NAS ETAPAS DE PRÉ E DE PÓS-OCUPAÇÃO CONTENDO AS PREMISSAS DE ORÇAMENTO, INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E META PARA OS CONDOMÍNIOS JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO (FRANCO) E ANA CELINA DO NASCIMENTO (SKOL).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoitos) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.296.644,79 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903982 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00122\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001075/2024.\r\n\r\nId: 2719367"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2719385": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 05 - SERRANA).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.367.775,20 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000151/2025.\r\n\r\nId: 2719385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2719648": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID \r\n\r\nFuncional nº 1458921-4, para exercer, com validade a contar de\r\n\r\n10 de março de 2026, o cargo de Subsecretário de Estado, sím´-\r\n\r\nbolo SS, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupada por ANA BEATRIZ LEAL ID Funcional nº 4406942-1. Processo nº \r\n\r\nSEI- 150001/002584/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026, \r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 51083485/4, do cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Superintendência de\r\n\r\nTecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e \r\n\r\nAções Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023513/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NOVO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51209608/3, para exercer, com validade a contar de 06 de março \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por JULLIANA FERREIRA ONOFRE, ID Funcional\r\n\r\nnº 51718880/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Superintendente, símbolo DAS-9, do mesmo Órgão. Processo n° SEI-030001/023338/2026.\r\n\r\nNOMEAR SILVANO DA SILVA PERIM, ID FUNCIONAL Nº 43826563/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJVI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJV, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/000736/2026.\r\n\r\nNOMEAR THELMA LOPES CARLOS GARDAIR, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 44152787/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de\r\n\r\nDepartamento, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciên-\r\n\r\ncias e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/000665/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO JOSE FERREIRA DE SOUZA PEIXOTO, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 50293230/1, para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente, símbolo CECIERJVI, da Fundação Centro de Ciên-\r\n\r\ncias e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por NATALIA ALVIM GUERRA, ID Funcional nº 50283529/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJV, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/000736/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA ZANCO, ID FUNCIONAL Nº 20850867/2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor (Ise/Ist), símbolo FAETEC 1, da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rj - Rio de\r\n\r\nJaneiro, da Diretoria de Educação Superior, da Vice-Presidência \r\n\r\nEducacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ROSANGELA DE SENA ALMEIDA, ID Funcional nº 36265810/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/001768/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, \r\n\r\nGIOVANE SAIONARA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5777526/2, do cargo em comissão de Diretor (Ise/Ist), símbolo FAETEC 1, do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro, da Diretoria de Educação Superior, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/001783/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, \r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 43319688/2, do cargo em comissão de Diretor (Ise/Ist), símbolo\r\n\r\nFAETEC 1, do Instituto Superior - Isepam, do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, da Diretoria de Educação Supe-\r\n\r\nrior, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À \r\n\r\nEscola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/001785/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50344390/3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Macaé e Das Ostras, da Diretoria Das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ARISTOTELES CLITON DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 51497247/1. Processo nº SEI-070002/005607/2026.\r\n\r\nId: 2719648"
                    ],
                    "2719657": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310001/005601/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a JULIANA DE OLIVEIRA TEMPONE, designada pelo Decreto de 11.12.2025, publicado no D.O. de 12.12.2025, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro titular no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, GABRIEL DA SILVA PEREIRA, para, na qualidade representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro titular no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), vinculado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Juliana de Oliveira Tempone, designada pelo Decreto de 11.12.2025, publicado no D.O. de de 12.12.2025.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a DANILA MORETH DA CUNHA ABREU, designada pelo Decreto de 11.12.2025, publicado no D.O. de 12.12.2025, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro suplente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, JULIANA DE OLIVEIRA TEMPONE, para, na qualidade representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro suplente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Danila Moreth da Cunha Abreu, designada pelo Decreto de 11.12.2025, publicado no D.O. de 12.12.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07/01/2026, o servidor VINICIUS MARTINS DE SALLES, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n.º 43802168, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo n. º SEI-150016/005689/2026.\r\n\r\nId: 2719657"
                    ],
                    "2719649": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 1458921-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nEXONERAR GISELE LESSA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51475820/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE TENORIO GARCIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GISELE LESSA DE FREITAS, ID Funcional nº 51475820/2. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN SOARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.188, de 06 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.188, de 06 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR ULLISSES MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 50251325, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.188, de 06 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, RAFAEL JEFFERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51169916/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002581/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2026, publicado no D.O. de 09/03/2026, que nomeou JOÃO DANIEL SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.186, de 05 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENEZES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.198, de 06 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/001597/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.198, de 06 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/001597/2026.\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DIAS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENAN AMORIM PIRES, ID Funcional nº 51631601/1. Processo nº SEI-150016/019943/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 51674297/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000185/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026,\r\n\r\nJERONIMO JOSE GOUVEA, ID FUNCIONAL Nº 51726270/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000185/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de mar-\r\n\r\nço de 2026, ALISON SILVA SANT ANA, ID FUNCIONAL Nº 51731207/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,\r\n\r\nda Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000175/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nMARCELLO SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 51721783/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000185/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, ALINE VELOSO LUZ, ID FUNCIONAL Nº 51724812/1, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000185/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PORTO DA COSTA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado\r\n\r\ndo Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por EDILSON DUARTE TAVARES, ID Funcional nº 51650487/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDILSON DUARTE TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51650487/1, do cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002584/2026\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2026, VALERIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL Nº 51215551/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002447/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE MACHADO DE PAIVA GONCALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ELISEU DA SILVA GENAIO, ID Funcional nº 51512840/1. Processo nº SEI-120002/000409/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREW DE FREITAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51538300/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por PEDRO DE MORAES ROCHA, ID Funcional nº 43305610/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040009/000315/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2026, PRISCILLA PECENE DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51206552/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000209/2026.\r\n\r\nNOMEAR PITER OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51650770, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE FARIA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE RODRIGUES DA SILVA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio\r\n\r\ne Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.158, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARISE FIGUEIRA BARROSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.158, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIEL ROSA para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.158, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA PEREIRA DE SOUZA SCHINZEL, ID FUNCIONAL Nº 51647745, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR GRACE DE MEDEIROS ARAUJO PONTES, ID FUNCIONAL Nº 51250853, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640740, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000207/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA SALES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.984, de 15 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220005/000818/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2026, BRISA MARIA PERES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51705850/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Protocolo, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000220/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALAN DA COSTA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 42793491/3, para exercer, com validade a contar de 01 de março\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde - Soaer, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por ADALBERTO SOBRAL NEIVA, ID Funcional nº 20244630/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/006533/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2026, ROBSON BRUM ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50915150/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno da Ses, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006856/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 50138685/1, para exercer, com validade a contar de 05 de\r\n\r\nmarço de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de \r\n\r\nPlanejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Educação, anteriormente ocupado por ISRAEL DAS CHAGAS, ID Funcional nº 50272950/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/022552/2026.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43484662/3, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.200, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-030001/021713/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2026, \r\n\r\nHILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 50118960/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022633/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2026, VALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 50180096/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Cense - Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes da Costa, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001512/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2026, MARIA APARECIDA GONCALVES ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 51325071/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Cense - Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes da Costa, da Direção-\r\n\r\nGeral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030002/002108/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO D ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50232762/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Cense - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001413/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOANA DARC VIEIRA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Escritório de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por VICTOR DE LIMA DELFINO DA SILVA, ID Funcional nº 51706873/1. Processo nº SEI-260001/000099/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DE SOUZA GONCALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador, da Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos, da Subsecretaria de \r\n\r\nCooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por ANDERSON MAGALHAES DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 51679035/1. Processo nº SEI-260001/000097/2026.\r\n\r\nNOMEAR CATERINE OLIVEIRA DOS ANJOS ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante, da Superintendência de \r\n\r\nEnsino Superior e Técnico, da Subsecretaria de Ensino Superior, \r\n\r\nTecnológico e Pesquisa, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por PAULO CESAR \r\n\r\nQUINTANILHA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 51588889/1. Processo nº SEI-260001/000098/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAIO ROBERTO DE SOUZA SOARES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por LILIAN BONAFE DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 51679213/1. Processo nº SEI-100005/001449/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS REGO \r\n\r\nPEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por DHIEGO PIRES FIDELIS, ID Funcional nº 51679671/1. Processo nº SEI-100005/001449/2026.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE MAYRA CORREA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 27 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000515/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CUSTODIO DIAS para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sus-\r\n\r\ntentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.161, de 27 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/000515/2026.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA GONCALO E SILVA JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 50364502/4, para exercer, com validade a contar de 06 de \r\n\r\nmarço de 2026, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - I\r\n\r\nNEA, anteriormente ocupado por LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO, ID Funcional nº 44364300/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/005573/2026.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MATEUS SILVEIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por LUISA GOMES DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 51492040/1. Processo nº SEI-070002/004671/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CRISTINA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43784160, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por ALCENIR DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional nº 51605880/1. Processo nº SEI-020001/001169/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HAMILTON VITORINO COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-020001/001170/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULA BAPTISTA GONCALVES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, anteriormente ocupado por ROSILENE CRISTIANO BARRETO, ID Funcional nº 51719657/1. Processo nº SEI-020001/001171/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL JOSE DUARTE LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 51673240/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2026, JESSICA NARCIZA CALVETE, ID FUNCIONAL Nº 51560984/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000651/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA LORENA TROTTA TRESSI para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fun-\r\n\r\ndação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por TAIS \r\n\r\nROBERTO MILITINO, ID Funcional nº 51396157/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000210/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FLORES CHAVES para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por LUCAS \r\n\r\nDOS SANTOS BAPTISTA, ID Funcional nº 51721376/1. Processo nº SEI-180002/000783/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CRISTINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/000795/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL JOSÉ DUARTE LACERDA, ID Funcional nº 51673240, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.199, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR GISELLY DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/000796/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS SANTOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 43155049, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 50888404/1. Processo nº SEI-180002/000785/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA FLAVIA VIANA ESTEVES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51606313/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão Xiii - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000274/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA MONTEIRO KLEUVER JARDIM para\r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Fundação Leão Xiii - FLXIII, anteriormente ocupado por ALESSANDRA VASQUES WERNER, ID Funcional nº 50980688/4. Processo nº SEI-310003/000271/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE MATOS FIGUEIREDO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fun-\r\n\r\ndação Leão Xiii - FLXIII, anteriormente ocupado por LEANDRO SANT ANNA FONSECA, ID Funcional nº 51339552/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000271/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ACIOLI DINIZ DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.198, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002584/2026. \r\n\r\nNOMEAR ÉRICA FIGUEREIDO ABREU para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.198, de 09 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DE ALMEIDA MANGABEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51433559/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e \r\n\r\nGestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por CHARLYE CORREA DOS REIS, ID Funcional \r\n\r\nnº 50003399/13, e considerá-la exonerada do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/001570/2026.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO WERNECK MACIEL SCHUELER, ID FUNCIONAL Nº 50343238, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por GABRIELA LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 51700492/1. Processo nº SEI-300001/001534/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA LORENNA DUVOIZEM GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51566761/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por LIVIA DE MENDONCA MARINS GIVISIEZ FERNANDES, ID Funcional nº 51551144/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001600/2026.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN HONORIO SANTOS para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por YSAYAS GABRYEL BERNARDO FIRMINO, ID Funcional nº 51686988/1. Processo nº SEI-300001/001568/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026, TAIZ CARVALHO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51587262/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000371/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CAMPOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51731622, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da\r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51258412/1. Processo nº SEI-320001/000607/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERI MACHADO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.183, de 05 de março de 2026. Processo nº SEI-400001/000400/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELOAH ALVARENGA MESQUITA QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 51375109/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do \r\n\r\nGoverno em Brasília. Processo nº SEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE DOS SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51382210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Assessoria Parlamentar - Asspar, da Secretaria Extra-\r\n\r\nordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nEXONERAR LAURA ROSEANE DE BRITO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51133792/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Convênios Federais - Supcof, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais -Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO TROCOLLI JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51571641/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nEXONERAR DENISE KARLA DANTAS MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 51244110/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência Projetos e Investimentos - Suppro, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos \r\n\r\nFederais -Subcaf, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000150/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2026, MAXWELL COSTA BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 51214091/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000486/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MATEUS DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 50913140, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da\r\n\r\nCoordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.665, de 09 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000238/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA CRISTINA PAIVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.179, de 04 de março de 2026. Processo nº SEI-490001/000290/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2026, VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50916190/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral Financeira, da Superintendência de Gestão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento \r\n\r\nSaudável. Processo nº SEI-280001/000130/2026.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE SOUZA SPEZANI DA FONSECA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51579812/1, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE SOUZA MALHEIROS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-tado da Mulher, anteriormente ocupado por VIVIANE SOUZA \r\n\r\nSPEZANI DA FONSECA, ID Funcional nº 51579812/1. Processo nº SEI-150001/002584/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 06/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000195/2026, fica retificado o quantitativo de cargos resultantes a serem transformados no Anexo Único do presente Decreto nº 50.190, de 06/03/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50239830\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nATO DE 06/03/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2026- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002510/2026, fica retificado para 50239830, o ID Funcional de PAULO CESAR CLEFFS, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002510/2026, fica esclarecido para 06 de março de 2026, validade da exoneração de VICTOR HUGO ERVITE CORREA TELACIO, ID FUNCIONAL 5131119-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002510/2026, fica esclarecido para 06 de março de 2026, a validade da nomeação de ALEXANDRE CARVALHO DE MEDEIROS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2719649"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 11h06 (onze horas e seis minutos), na sala 4-A do 4º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso; com a presença por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, do Conselheiro Dr. Gustavo Bastos Neiva, em substituição da Dra. Thais de Andrade Ribeiro, cuja ausência foi devidamente justificada. Comparecendo presencialmente os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Marcio Garcia Liñares. Aberta a sessão, a Senhora Presidente considerou a determinação do Vice-Presidente do CRASE/RJ, constante do despacho index 117950312, que determinou a inclusão do Processo nº E-09/304/36/2017 em pauta para novo julgamento, com fundamento no art. 13, inciso V, do Anexo à Resolução SAD nº 810/83, dispositivo que atribui às Câmaras a competência para rever, em caráter excepcional, as suas próprias decisões, sempre que necessária a retificação ou complementação para a sua execução. Considerando que, após a declaração de suspeição do Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista, o feito deveria ter sido retirado de pauta, e que o julgamento realizado em 15 de julho de 2025 não observou a composição paritária do Colegiado, exigida pelo art. 8º da Lei nº 598/82 e pelos arts. 11, 30 e 40 do Regimento Interno do CRASE/RJ (Resolução SAD nº 810/83), declarou-se a nulidade do referido julgamento, determinando-se o regular prosseguimento do feito com nova inclusão em pauta. Em ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.835/2022, de interesse de André Belfi dos Santos, referente ao Processo nº E-09/304/36/2017 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do servidor e a presença do advogado. Concedida a palavra ao Conselheiro Relator, este procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, fez uso da palavra o procurador do servidor, Dr. Albis André Magalhães Borges - OAB/RJ nº 158.860, o qual defendeu a natureza técnica da acumulação exercida pelo recorrente, com fundamento na Lei Complementar nº 204/2022 e na Emenda Constitucional nº 138/2025, requerendo, ainda, a expedição de ofício para o restabelecimento do pagamento que se encontra suspenso desde 2021. Passou-se à leitura do voto do Conselheiro Relator, que foi no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas (SEEDUC) e Oficial de Cartório Policial (SEPOL), com fundamento no inciso XXVII do art. 38 da Lei Complementar nº 204/2022, bem como na Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, acolhendo-se o pedido formulado pela defesa e determinando-se a expedição de ofício à SUBGEP para o restabelecimento do pagamento. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por último, foi incluído em pauta o Recurso nº 3.958/2023, de interesse de Delci Marcelino Lopes, referente ao Processo nº SEI-030039/003599/2021 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do servidor e a presença da advogada. O Conselheiro Relator procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, a procuradora do servidor, Dra. Lana Cristina Menezes da Silva - OAB/RJ nº 085.339, requereu o reconhecimento da licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas (SEEDUC) e Agente de Educação Infantil (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Sustentou, ainda, a superveniência da Emenda Constitucional nº 138/2025 e da Lei nº 15.326/2026, que alteraram a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996, para reconhecer os professores da educação infantil como integrantes do magistério, defendendo, com fundamento nessas modificações legislativas, a licitude da acumulação pretendida. O Conselheiro Relator votou pela licitude da acumulação, com fundamento na Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou a alínea “b” do inciso XVI do art. 37, da CRFB/88. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h44 (onze horas e quarenta e quatro minutos). Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª CÂMARA do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 3ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/015650/2025. \r\n\r\nIGOR BORBA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nSecretário da 3ª Câmara\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2719315"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1036 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000317/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2026 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de operação assistida (Lote II) da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 017/2025.\r\n\r\nGESTOR: EGÍDIO GOMES DA SILVA, Superintendente, ID Funcional nº 4354113-5, na condição de gestor titular e DALTON SABARAENSE DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 5022724-6, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS GOMES SOARES, Assistente, ID Funcional nº 5140929-1 e JORGE ALEXANDRE SAISSE, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 4345999-4, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ROBSON DE ALMEIDA SANTOS, Assistente, ID Funcional nº 5076704-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2719200"
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                    "2719223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1037 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014368/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, na qualidade de Integrante Demandante; ROBSON CHAVES DA COSTA, ID Funcional nº 4270672-6, na qualidade de Integrante Técnico e DANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2719223"
                    ],
                    "2719321": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1038 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000752/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, na qualidade de Integrante Demandante; IDALINA BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 5148724-1, na qualidade de Integrante Técnico e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional n.º 5113052-1, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2719321"
                    ],
                    "2719288": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 748 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000408/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear LARISSA NEVES DE SOUZA, matrícula 1762, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, interinamente, em \r\n\r\ncargo anteriormente ocupado por Ceres Pimenta Soares, matrícula \r\n\r\nnº 2047.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2719288"
                    ],
                    "2719240": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membro Titular, ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a contratação de 01 (uma) inscrição no “CURSO DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBGC” - Processo n° SEI-150017/000930/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 33.461-00. \r\n\r\nId: 2719240"
                    ],
                    "2719241": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membro Titular, ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “21º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO” -Processo n° SEI-150017/001469/2026. Ordem de Serviço P/FIS \r\n\r\nN° 33.462-00. \r\n\r\nId: 2719241"
                    ],
                    "2719277": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7029 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o disposto na Portaria Detran n°6.607 de 06 de maio de 2024; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-150016/026565/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/01/2026, o servidor DIOGO XAVIER MENDES, Id. Func. nº 4423057-5, para participar das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719277"
                    ],
                    "2719489": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7031 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORA PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/040556/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora MARIA ROSIMERI ANTUNES CRESPO, Id. Func. nº 4400272-6, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719489"
                    ],
                    "2719491": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127220/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CFC TRÃNSITO ABERTO DE SÃO CRISTOVÃO LTDA, registro DH 3382-4, no endereço funcional Rua Haddock Lobo, 86 - Sala 1101 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/195106/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINITRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E MÉDICA DO TRANSITO LTDA, registro DH 37048, no endereço funcional Estrada do Galeão, 2751 - Salas 307 e 308 - Portuguesa - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142120/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE TRÂNSITO SINAL VERDE DA BARRA DA TIJUCA LTDA, registro DH 36963, no endereço funcional Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 1111 - Bloco 01 - Salas 405, 407 e 409 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166882/2025 RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO METRO DEL CASTILHO LTDA, registro DH 31732, no endereço funcional Avenida Dom Helder Camara, 5555 - Salas 1109 e 1110 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176904/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINITRANS PREST. SERV. MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 31015, no endereço funcional Rua Campo Formoso, 110 - Loja C - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-150016/166489/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NILTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO EM NILÓPOLIS LTDA, registro DH 33298, no endereço funcional Travessa Manuel Barbosa, 275 - Casa 2A - Centro - Nilópolis - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-150016/147409/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa PREVETRANS CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 34286, no endereço funcional Rua Vereador Jose Maria Castanho, Lt 01 - Qd 05, Praca da Bandeira - Araruama - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-150016/142207/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa UNATRANS CLINICA MÉDICA E PSICOLOGICA DE TRANSITO LTDA, registro DH 34278, no endereço funcional Avenida Independencia, Lt 16 - Qd 15 - Sls 16 e 5 - Unamar (Tamoios) - Cabo Frio - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166811/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa MEPTRAN- MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 30361, no endereço funcional Rua Coronel Serrado, 1000 - Salas 614 e 615 - São Gonçalo - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/003223/2021 - DETERMINO - o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de HAMILTON RUBEN TAVARES TUMBA, Registro nº 7767902296.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/105813/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NEW BARRA - CLINICA DE TRANSITO LTDA, registro DH 34430, no endereço funcional Avenida Ayrton Senna, 2500 - Sala 422 e 423 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/105789/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa AMERICAS - CLINICA DE TRANSITO LTDA, registro DH 34472, no endereço funcional Avenida das Américas, 17701 - Sala 202 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179937/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NATICLIN SERVIÇOS MEDICOS LTDA, registro DH 34103, no endereço funcional Avenida Dr. Tancredo Lopes, 1548 - Morada do Engenho - Natividade - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119710/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLAMEP - CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 33794, no endereço funcional Rua General Polidoro, 183 - Apto 502 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176904/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINITRANS PREST. SERV. MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 31015, no endereço funcional Rua Campo Formoso, 110 - Loja C - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/114372/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MAGNO VINICIUS SILVA FERREIRA (Registro nº 4516316530), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória no processo judicial 011277-34.2021.8.19.0014, transitada em julgado em 06/05/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/044306/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de EZEQUIAS FERREIRA DE ALMEIDA (Registro Nº 00511612330), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória no processo judicial 0000196-80.2010.8.19.0012, transitada em julgado em 18/08/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2719491"
                    ],
                    "2719490": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/203055/2025 - ARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS, Id. Func. nº 5025703-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/04/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/10910/2016 - ANDRÉ VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE, Id. Func. nº 4379247-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/003578/2022 - NANCY DOMINGA DA COSTA, Id. Func. nº 4400264-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 22/04/2019 a 19/4/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/043113/2026 - ALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4347450-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Mateus Ribeiro Leitão na condição de filho.\r\n\r\nId: 2719490"
                    ],
                    "2719398": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000042/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em favor de EVOPASS SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de implantação e implementação de serviço, via plataforma digital integrada de qualidade de vida, de desenvolvimento de atividades relacionadas ao bem-estar dentro e fora do ambiente de trabalho, no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/79 e Lei 4320/64 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970 de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2719398"
                    ],
                    "2719215": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 180 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-420001/004396/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução SEGOV nº 166 de 15 de agosto de 2025, que institui Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), com a finalidade de orientar, deliberar e acompanhar a execução da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC), promovendo a integração entre as áreas de negócio e a área de tecnologia da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao CGTIC:\r\n\r\nI - deliberar sobre diretrizes estratégicas de TIC no âmbito da SEGOV;\r\n\r\nII - supervisionar a implementação da PGTIC e acompanhar indicadores de desempenho;\r\n\r\nIII - propor medidas para mitigação de riscos relacionados à TIC e à segurança da informação;\r\n\r\nIV - deliberar sobre casos omissos relativos à governança de TIC, observada a legislação vigente;\r\n\r\nV - avaliar os projetos e iniciativas de TIC, bem como as demandas estratégicas que impactem de forma significativa os recursos, a segurança ou os objetivos institucionais, assegurando organização, previsibilidade e racionalidade no uso da tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O CGTIC será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário de Estado de Governo - Rodrigo Rabelo de Matos Silva - ID Funcional 5100554-9 (titular) e Lívia Virginia de Andrade Melo - ID Funcional 51513234-1 (suplente);\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva (SUBEXE) - Mayra Sousa Silva Santos - ID Funcional 5102984-7 (titular) e Marcella Mendes Nesanelovicz - ID Funcional 5080038-8 (suplente);\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC) - Raphael Heitz dos Santos - ID Funcional nº 5111033-4 (titular) e Milton Alexandre de Amorim - ID Funcional 2344634-0 (suplente);\r\n\r\nIV - responsável pela Segurança da Informação - André Paes Paixão - ID Funcional 5140406-0 (titular) e Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional 5080048-5 (suplente);\r\n\r\nV - encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - André Paes Paixão - ID Funcional 5140406-0 (titular) e Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional 5080048-5 (suplente);\r\n\r\nVI - unidades finalísticas ou administrativas que demandem ou utilizem recursos significativos de TIC, indicadas pela Alta Gestão:\r\n\r\nOperação Segurança Presente - André Luiz Caetano Gomes - ID Funcional 2251575-5 (titular) e Sérgio Maurício Guinancio Coelho - ID Funcional 2384470-1 (suplente).\r\n\r\nOperação Lei Seca - Patricia Monteiro Ribeiro - ID Funcional 2449378-3 (titular) e Ricardo Ribeiro Baldanza - ID Funcional 2449226-4 (suplente).\r\n\r\nRJ Para Todos - Eloana Feitosa Patriota - ID Funcional 5129610-1 (titular) e Rita de Kássya Frederico Guimarães da Silva - ID Funcional 5151811-2 (suplente).\r\n\r\nMe Leva RJ - Ricardo José Barone Moraes - ID Funcional 5113613-9 (titular) e Tamie Alves da Costa Cascardo - ID Funcional 5127110-9 (suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência do CGTIC será exercida pelo Secretário de Estado de Governo ou por autoridade por ele designada.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Secretário de Estado de Governo e ao Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira (SUBADM), priorizar e autorizar projetos e investimentos em TIC, considerando valor público, impacto institucional e riscos;\r\n\r\nArt. 5º - O CGTIC reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - As deliberações do CGTIC serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, bem como revoga a Resolução SEGOV Nº 168 de 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2719215"
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                    "2719244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001799/2026 - DECLARO a inexigibilidade de licitação e autorizo a compra direta para a contratação da participação de 01 (um) servidor, lotado na Coordenadoria de Compras no curso presencial “Masterclass de Contratações Diretas com base na Lei nº 14.133/2021, conforme disposto no Termo de Referencial, em conformidade art. 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, fundamentada no art. 74, Inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0001-09,no valor total de R$ 4.646,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nId: 2719244"
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                    "2719246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001621/2026 - DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a compra direta para a contratação da participação de 10 (dez) servidores SEGOV no curso presencial Masterclass “Elaboração Prática do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência com apoio de Inteligência Artificial, em conformidade art. 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, e no art. 74, Inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0001-09,no valor total de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2719246"
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                    "2719439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/212/2016 - Clarice Amaral Paiva, Identidade Funcional n° 5000354-2, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativos aos períodos base 01/02/2011 a 28/02/2016, 29/02/2016 a 26/02/2021 e 27/02/2021 a 07/03/2026, tornando sem efeito as concessões publicadas nos Diários Oficiais de 12/02/2016 e 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2719439"
                    ],
                    "2719416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000626/2026 - Em observância ao conteúdo do art. 3º, IV e V, da Resolução SEPLAG n.º 110, de 9 de maio de 2008, promovo a CONCESSÃO DA VANTAGEM, bem como RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à regularização do pagamento de seguro patronal, das competências dos exercícios de 2025 e 2026 conforme especificações contidas no processo SEI-120001/000626/2026, no valor total de 43.998,35 (quarenta e três mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG n.º 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2719416"
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                    "2719529": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 515 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/016157/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRÊS IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.518.346/0001-00.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.975.539.\r\n\r\nInício de fruição: 05/ 05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2719529"
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                    "2719528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 514 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/044746/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ART LATEX IND E COM DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.908.825/0002-13.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.839.813.\r\n\r\nInício de fruição: 01/12/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2719528"
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                    "2718877": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1454 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 425, de 28 de Janeiro de 2025, constante do processo SEI- 040223/000744/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ED RECICLAGEM ALUMI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.576.412\r\n\r\nCNPJ: 44.512.215/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rua José Joaquim da Rocha, nº 161 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.080-215\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/08/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.576.412, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2718877"
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                    "2718876": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1455 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n.º 315/2022, constante do processo SEI-040223/000029/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: GI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.270.259\r\n\r\nCNPJ: 44.073.525/0001-22\r\n\r\nEndereço: Avenida Governador Roberto Silveira 1645, Posse - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26020-740\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n.° 720/2014, nos incisos I, II, III do art. 44-B e o inciso II do art. 44-A, item \"a\", ambos da Lei n.° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/10/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.270.259, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2718876"
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                    "2718875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARI DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1456 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n.º 45/2021, constante do processo SEI-E-04/224/106/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: CEREAIS NAÇÃO 2020 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.882.579\r\n\r\nCNPJ: 39.668.139/0001-43\r\n\r\nEndereço: Avenida Governador Roberto Silveira 1645, Posse - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26020-740\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n.° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n.° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/11/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.882.579, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2718875"
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                    "2718868": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1463 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1472 de 17 de novembro de 2020, alterada pela Portaria SUFIS n.º 592 de 16 de junho de 2025, constante do processo SEI-E-04/224/336/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ASAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.645.925\r\n\r\nCNPJ: 36.037.739/0001-15\r\n\r\nEndereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 00590 SAL 1916 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-902\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/01/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.645.925, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2718868"
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                    "2719208": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1464 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 392/2024, constante do processo n° SEI-040223/000981/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BRUNO DIAS DE SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.627.823\r\n\r\nCNPJ: 37.110.128/0001-18\r\n\r\nEndereço: Avn Rio Branco, 156 Loja 226/227 STD 02 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.040-003\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/05/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.627.823, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719208"
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                    "2719209": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1465 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n. º 233/2024, constante do processo n° SEI-040223/000588/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: T.G.L LITORAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.486.561\r\n\r\nCNPJ:46.584.424/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA Magalhaes Castro, 00148 B Riachuelo - Rio de Janeiro RJ 20.961-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.486.561, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719209"
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                    "2719210": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1466 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SAF n.º 198 de 01 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria SUFIS n.° 997 de 30 de setembro de 2025, constante do processo n° SEI-E-04/224/311/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SLA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.077.300\r\n\r\nCNPJ: 41.934.840/0001-09\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, 00844 Sal 1701 Centro - Rio De Janeiro RJ 20.071-001\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n. ° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.077.300, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719210"
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                    "2719211": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1467 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 378, de 28 de outubro de 2024, constante do processo n° SEI-040224/004061/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: USS SILVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.420.862\r\n\r\nCNPJ: 45.826.693/0001-04\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Joana Kalil, n.º 701, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CEP 25.555-100\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 29/03/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.420.862, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719211"
                    ],
                    "2719212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1468 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 703 DE 22 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos dos processos n° SEI-040223/000224/2023 e n° SEI-E-04/079/332/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 703 de 22 de julho de 2025, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) e que menciona o contribuinte abaixo:\r\n\r\nRazão Social: MEGA RIO SUL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.990.849\r\n\r\nCNPJ: 23.098.469/0001-00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719212"
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                    ],
                    "2719214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1470 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1590/2021, alterada pela Portaria SUFIS n.º 897/2025, constante do processo n° SEI-E-04/224/42/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SOLID EMPREITEIRA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.852.440\r\n\r\nCNPJ: 39.343.837/0001-79\r\n\r\nEndereço: Avenida Deputado José da Costa França, n.º 97, Loja B, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, CEP 25.555-783.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.852.440, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2719214"
                    ],
                    "2719204": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83499 - Processo nº E-04/041/000405/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: FRANCISCO SILVA RODRIGUES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20669 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81631 - Processo nº SEI-040224/003289/2023 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20674 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. USO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante previsão contida no art. 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Documentos fiscais com passagem já registradas em momento anterior. Os argumentos e materiais probatórios apresentados pela Impugnante não são subsistentes para afastar a infração cometida. Conforme previsão legal, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e consideram-se postas em circulação as mercadorias acobertadas por documento inidôneo. Art. 3.º-E e art. 18, inciso IV, alínea “c”, ambos da Lei do ICMS/RJ, e art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83703 - Processo nº SEI-040006/049154/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81031 - Processo nº SEI-040223/000080/2021 - Recorrente: POSTO PARADA ANGELICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade de imposição de multa formal concomitantemente com o imposto e multa proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20683 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. Preliminarmente, rejeitada a arguição de nulidade. Descrição dos fatos inteligível e capitulação legal (complementada no próprio relato fiscal) exata, com subsunção do fato jurídico à hipótese legal. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMAL CONCOMITANTEMENTE COM IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL. REJEIÇÃO. O tipo aplicável prevê expressamente a possibilidade, devendo a regra especial ser aplicada. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. No mérito, a alegação de que foram incluídos documentos cancelados e receitas alheias á atividade de revenda de combustíveis no levantamento fiscal não foi confirmada pelo Auditor autuante (na Diligência) e nem comprovada pelo Impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83426 - Processo nº SEI-040006/012018/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20686 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83279 - Processo nº SEI-120001/012622/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MADALENA SIMÕES DE ALMEIDA VAZ PINTO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83671 - Processo nº SEI-040006/036216/2024 - Recorrente: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20725 - EMENTA: ISENÇÃO DE ICMS. PROVA DE INTERNAMENTO. Para fruição da isenção prevista no Convênio ICMS nº 65/88, é necessária a comprovação do internamento da mercadoria na ZFM como evento na NFe, nos termos do inc. VIII da cláusula quarta c/c cláusula sexta do Convênio nº 134/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82507 - Processo nº SEI-040006/011235/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2719204"
                    ],
                    "2719178": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81391 - Processo nº SEI-040036/000177/2022 - Recorrente: MLS WIRELESS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Michele de Souza Ribeiro, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Reinado Oliveira Ferreira Júnior que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 20649 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA POR IP OU VOIP - INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81687 - Processo nº SEI-040038/000311/2022 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20682 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO. DIVERGÊNCIAS ENTRE NFS E EFD DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO PRÉVIO FEITO PELO CONTRIBUINTE. SOLICITAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA EFD NÃO RESPONDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DESACORDO COM A VERDADE MATERIAL. Após informação do contribuinte da existência de erro material entre a NFEs e EFD, e solicitação para retificação desta última, sem resposta por parte da fiscalização, deve ser convalidado o procedimento adotado pelo contribuinte que demonstra inexistir imposto a recolher, creditamento indevido, ou outra irregularidade relativa ao ICMS e/ou à fiscalização tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83467 - Processo nº SEI-040225/001839/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83264 - Processo nº SEI-040006/017210/2024 - Recorrente: TRANSKING TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20697 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar, posto que o relato e a tipificação legal do auto de infração encontram-se absolutamente consonantes com o quadro fático do caso concreto, com adequada subsunção destes fatos à norma. A par disso, na instrução do presente processo houve a realização de diligência com nova oportunidade para apresentação de impugnação, bem como tipificação legal adequada. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. USO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante previsão contida no art. 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Documentos fiscais com passagem já registradas em momento anterior. Os argumentos e materiais probatórios apresentados pela Impugnante não são subsistentes para afastar a infração cometida. Conforme previsão legal, a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e consideram-se postas em circulação as mercadorias acobertadas por documento inidôneo. Art. 3.º-E e art. 18, inciso IV, alínea “c”, ambos da Lei do ICMS/RJ, e art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73996 - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20699 - EMENTA: preliminar de nulidade. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. Anula-se, por vício material, auto de infração que deixa de consignar dispositivo legal essencial para a caracterização da infração e para a própria constituição do crédito tributário. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83702 - Processo nº SEI-040006/005102/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82554 - Processo nº SEI-040040/000410/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82555 - Processo nº SEI-040040/000338/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82649 - Processo nº E-04/034/009156/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83576 - Processo nº SEI-040006/005292/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82776 - Processo nº SEI-040038/000276/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WXT 2016 MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2719178"
                    ],
                    "2719407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nCONCEDE a ALESSANDRA CORREIA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA, matrícula 25978-8, cargo de TECNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.390,43, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2022. Processo Nº SEI-040150/001202/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SARA CORREIA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA, matrícula 25978-8, cargo de TECNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.390,43, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2022. Processo Nº SEI-040150/001202/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LENY VIEIRA VARGAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE VARGAS DE OLIVEIRA, matrícula 541656, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.292,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2022. Processo Nº SEI-040150/000166/2023.\r\n\r\nCONCEDE a NEUMA VIEIRA PERDIGÃO DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO, matrícula 29486-8, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.515,76, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/04/2019. Processo Nº SEI-040161/000122/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL BRAGA DE CASTRO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado MARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO, matrícula 29486-8, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.257,88, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2019. Processo Nº SEI-040161/000122/2021.\r\n\r\nCONCEDE a THIAGO JARDILINO DE CASTRO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado MARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO, matrícula 29486-8, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.515,76, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2019. Processo Nº SEI-040161/000122/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELISA FONTES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO BARBOZA DE OLIVEIRA, matrícula 22235-6, cargo de CABO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.908,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2018. Processo SEI Nº PD-04/136.13/2018.\r\n\r\nCONCEDE a NIVALDA BARROS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE LAUREANO DA SILVA, matrícula 8772-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.975,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/139.44/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EMILIA FONSECA GOMES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JESUS TOSTA PEIXOTO, matrícula 326991, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.475,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.151/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IRACEMA MARIA PACARA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado TAURO HENRIQUE DA SILVA, matrícula 30883-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.875,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.25/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETE DO PATROCINIO PASSOS PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOEL URBANO PEREIRA, matrícula 576033, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.546,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.260/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA PASSOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VALMIR CORTES DA SILVA, matrícula 00-0023426-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.151,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.130/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA BARREIRO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS DE OLIVEIRA, matrícula 09429-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.168,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/143.69/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LEDA AGNESE MARTINS, matrícula 0426104A, cargo de CARGO NAO ENCONTRADO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.897,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2014. Processo SEI Nº PD-01/010.72/2014.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIZABETH LEOPOLDINO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, matrícula , cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.663,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2021, tornando sem efeito o ato datado de 23/02/2026, publicado no D.O. de 24/02/2026. Processo SEI Nº PD-04/154.280/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANEDYR FOLIGNO DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS PINTO DE CARVALHO, matrícula 32351-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.359,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.140/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RONALDO BARRETO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VERA AMARAL DA SILVA, matrícula 470021, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.959,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.29/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANEZIO MENEZES PIMENTEL, matrícula 45516-2, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/137.90/2018.\r\n\r\nCONCEDE a RONALDO CABRAL COSTA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARIA DA GRACA CABRAL COSTA, matrícula 19703, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 793,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.209/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA FIDELIS DA SILVA KELLY, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SUBTENENTE PM, matrícula 0036594-0, cargo de do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.621,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/137.67/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO DA SILVA NOVAES NETO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada RITA DE CASSIA SILVA NOVAES, matrícula 0263265-1, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.195,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/144.161/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WAGNER LINHARES DUARTE, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CLEA MELLO DUARTE, matrícula 506213-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.773,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/145.29/2018.\r\n\r\nCONCEDE a PATRICIA STOHLER TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANDERSON DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula 14053-3, cargo de SUBTENENTE BM DO(A) CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.735,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.92/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IRIS BRITO DE OLIVEIRA ALVES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ ALVES PEREIRA, matrícula 27315-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.539,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.153/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA NOGUEIRA DE AZEVEDO GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DURGAHY DE OLIVEIRA GONCALVES, matrícula 103548-4, cargo de 2º TENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.881,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.41/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA OLIVEIRA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOSE MENDES DA SILVA, matrícula 193474, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.903,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.231/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DA SILVA CALLADO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERDINANDO PINTO FERREIRA, matrícula 894030, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.415,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.279/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA MACHADO PIREDDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSIAS TEIXEIRA PIREDDA, matrícula 1791722, cargo de DEFENSOR PUBLICO do(a) DPGE ERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 30.781,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/169.63/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ALCINEIA MEIRELLES RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 149167-9, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 6.964,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/139.221/2021.\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nCONCEDE a NADIA MARIA FLOR DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO JOAQUIM CAMPOS, matrícula 0050541-2, cargo de SUBTENENTE PMERJ do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.875,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000266/2022.\r\n\r\nCONCEDE a INESITA BALBINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOAO MARTINS DA SILVA, matrícula 243920-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I- 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.745,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.238/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELAINE CARVALHO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIMA, matrícula 00- 0264107-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.335,54, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.90/2018.\r\n\r\nCONCEDE a LAERTE CARVALHO LIMA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIMA, matrícula 00-0264107-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.335,54, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.90/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROMEU MOUTINHO PEDRO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) FERNANDA JEOLAS CABRAL SILVA PEDRO, matrícula 15060-7, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 5.230,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2022. Processo Nº SEI-040150/001084/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE MOREIRA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELISIANA ALVES FERNANDES, matrícula 10039188, cargo de ARTIFÍCE DE SAÚDE LEI 7946/18 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.736,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2023. Processo Nº SEI-040150/000965/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIZABETH PESSANHA NETO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RICARDO LINS DE SOUZA FREITAS, matrícula 200212836, cargo de ANALISTA- AREA CONTROLE EXT 500 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 35.622,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000308/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUCINEA EVANGELISTA DA SILVA MODESTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE MODESTO NETO, matrícula 34112-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.935,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/01/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.65/2018.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRINA MANOEL RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula 31900-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.99/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALLANNA VICTORIA CARDOSO RODRIGUES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula 31900-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.99/2021.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA LUZIA MAIA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EUGÊNIO FERNANDES NETO, matrícula 00-0036096-6, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.149,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000437/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA SULZBACH GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIANO TEODORO GONCALVES NETO, matrícula: 0200218334, cargo de ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 14.409,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2022, tornando sem efeito o ato datado de 23/02/2025, publicado no D.O. de 25/02/2025. Processo Nº SEI-040150/001888/2022.\r\n\r\nCONCEDE a AIDELIMAR ELIAS VIEGAS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HOMERO ALCIDES BRANDAO VIEGAS, matrícula 00-0031827-9, cargo de ENGENHEIRO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.550,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/146.66/2019.\r\n\r\nCONCEDE a AIRTO CEOLIN MONTAGNER, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada LIANA LUZ PEREIRA MONTAGNER, matrícula 294300-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE 1 do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.375,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2022. Processo Nº SEI-040150/001203/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOÃO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula 00-0015893-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.833,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2022. Processo Nº SEI-040150/000383/2022.\r\n\r\nCONCEDE a FLORENTINO PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA, matrícula 00-0019625-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2022. Processo Nº SEI-040150/000273/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE EUGENIO DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula 41380-7, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.338/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARTHA REGINA CONCEICAO DE SOUSA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO DA SILVA, matrícula 00-0275743-3, cargo de INSPETOR DE ALUNOS I G do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.140,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.44/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ALMIR PINHEIRO GONCALVES, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada RITA DE CASSIA ALMEIDA SANTOS, matrícula 272118-1, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.827,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.53/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE CELIA DA SILVA VIVEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JALMIR VIVEIRO, matrícula 183299-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.203/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HARUMI APARECIDA SHIBUYA CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DORVALINO CHAVES, matrícula 266669-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.567,17, correspondente a cota de 89,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2017. Processo SEI Nº PD-04/139.180/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARLI DA SILVA LINDO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DORVALINO CHAVES, matrícula 266669-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 653,13, correspondente a cota de 10,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2017. Processo SEI Nº PD-04/139.180/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ZILDA DE JESUS LOPES RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARMANDO ALVES RODRIGUES, matrícula 0115032-5, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.825,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.188/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DENYZ CHAGAS NASCIMENTO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula 03612-9, cargo de do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 10.778,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2019. Processo SEI Nº PD-04/140.29/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SHEILA MAIA CALDEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NORIVAL MARQUES CALDEIRA, matrícula 266654-3, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.999,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.129/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FRANKLIN DE OLIVEIRA LENNEBERG, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE LENNEBERG, matrícula 133049-7, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.975,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.162/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO GONCALVES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA DE LURDES DOMICIANO GONCALVES, matrícula 153881-8, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2019. Processo SEI Nº PD-04/145.34/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GENILSON DOMICIANO GONCALVES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada MARIA DE LURDES DOMICIANO GONCALVES, matrícula 153881-8, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/145.34/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALCYR LUIZ DE FRANCA, matrícula 112900-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.783,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.339/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA DAVID SAAVEDRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JORGE TAVARES MONTEIRO, matrícula 26946-4, cargo de CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 22.405,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2019. Processo SEI Nº PD-04/152.119/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LENIR CARDOSO DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIME PEREIRA DE CASTRO, matrícula 107326, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.219,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/138.58/2019.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS DA COSTA BOTELHO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) IRMA DOS SANTOS SARDINHA, matrícula 6174031, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 672,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/138.34/2019.\r\n\r\nId: 2719407"
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                    "2719403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/03/2026, FERNANDA CRISTINA DE SOUZA DIAS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31720471, vínculo 1, matrícula 802209-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/027549/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/03/2026, ELIANE DOS SANTOS PEREIRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31367267, vínculo 1, matrícula 813347-2, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/021244/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.483,41\r\n\r\nProventos - R$ 4.180,52\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/03/2026, ELISABETE REIS LANA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19395370, vínculo 1, matrícula 294736-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-040002/003420/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/03/2026, LUIZ CARLOS SILVA SANTOS, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31743560, vínculo 1, matrícula 262116-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/014258/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/03/2025, VALDECIRO QUINTANILHA DA CONCEICAO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30977550, vínculo 1, matrícula 285814-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação 28/08/2025. Processo Nº SEI-080001/029308/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 04/03/2026, PANTALEAO PACHECO FILGUEIRAS, ARTÍFICE, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, ID funcional nº 20126263, vínculo 1, matrícula 285623-5 nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-400001/000510/2023. FIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 3.633,77\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 17\r\n\r\nPercentual a Receber: 94%\r\n\r\nProventos: R$ 3.415,74\r\n\r\nId: 2719403"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006580/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 429/2019, de CLÁUDIA MUROS GURGEL, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006653/2026 - AUTORIZO a compensa ção previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 335/2019, de GILZA DOS SANTOS SACRAMENTO, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2719402"
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                    "2719283": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000908/2026 e SEI-220005/001266/2025 - Pregão Eletrônico nº 006/2025 - Considerando o exposto no despacho indexado em doc. SEI nº 126555832, por força da Portaria JUCERJA Nº 2190, de 15 de abril de 2024, ACOLHO a decisão do Sr. Agente de Contratação /Pregoeiro, no sentido de conhecer da impugnação apresentada, pela empresa Arquivo Contemporâneo Tecnologia em Documentação Ltda., por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade ou insuficiência na descrição do objeto da contratação.\r\n\r\nId: 2719283"
                    ],
                    "2719253": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8518 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA CONTADOR SUBSTITUTO DA SEPM - UG 261000.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350005/001346/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 28, 35, §3º e 38, item II, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- que o servidor público, REYNALDO ROMERO VALLE, Id. Funcional 6177565 foi nomeado como Assistente II, símbolo DAI-6 na SEPM;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.237, de 07 de fevereiro de 2018, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, ressaltando as tarefas realizadas pela Assessoria de Contabilidade - ASSCON, conforme o disposto no artigo 6º, incisos I a XVI do Decreto Estadual em comento (42.237/2018), e\r\n\r\n- os princípios da publicidade e eficiência administrativa, esculpidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor REYNALDO ROMERO VALLE, Id. Funcional 6177565, como Assessor de Contabilidade Substituto, lotado na Diretoria de Orçamento - DOr, da Unidade Gestora - 261100 - SEPM;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2719253"
                    ],
                    "2719254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026 \r\n\r\nAPOSENTA JOSEFA TEREZA DE MELO FILHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1202.004-6, Id. Funcional nº 24580139, conforme estabelecido na alínea \"a\" do inciso I do § 6º do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 2021 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/039712/2025.\r\n\r\nId: 2719254"
                    ],
                    "2719255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 85.396 CARLOS HENRIQUE NOBRE ALVES, a contar da data de seu falecimento em 21/01/2026, Registrado no Livro C-350, Folha 14, Termo 127180, expedida pelo Cartório RCPN do 1º Distrito de Duque de Caxias-RJ. Processo nº SEI-350021/010364/2026.\r\n\r\nId: 2719255"
                    ],
                    "2719180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/019972/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 56.665 JOSE MAURICIO ALONSO PINHEIRO, ID Funcional 22509348 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2025.\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/033983/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.076 CARLOS ALESSANDRO MELO DE ARAUJO, ID Funcional 23923288 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/050005/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.504 MARCIO AURELIO PARDAL, ID Funcional 24966843 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042274/2025 - 1º SARGENTO PM RG 81.832 WAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 42486661 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 16/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005390/2026 - MAJOR PM RG 66.795 HELITON GOMES DUARTE JUNIOR, ID Funcional 24832138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2024.\r\n\r\nDE 04/032026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001079/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.162 FABIO DOS SANTOS LAFAIETE, ID Funcional 22575480 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de02/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000723/2026 - SUBTENENTE PM RG 56.989 ROGERIO CORREA, ID Funcional 23598921 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/065297/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.744 RENIVALDO MOISES DOS SANTOS, ID Funcional 22879331 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2719180"
                    ],
                    "2719238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/008634/2026 - 1º SARGENTO PM RG 75.003 CARLOS ADRIANO SOUSA DOS SANTOS, ID. Funcional: 23844159 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2719238"
                    ],
                    "2719256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000207/2026 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 69.075 MARCELO PEREIRA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPAM, para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, em permuta com 3º SGT PM RG 91.120 LUCAS PERES DE OLIVEIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nId: 2719256"
                    ],
                    "2719257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005958/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/002158/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/006497/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2719257"
                    ],
                    "2719356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039155/2025 - RECONHECE a dívida em favor da EMPRESA ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (CNPJ 04.615.160/0001-04), referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) elevadores instalados no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, referente ao período de 27/09/2025 a 26/10/2025, consubstanciada, entre outros, na Nota Fiscal nº 00030849, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2719356"
                    ],
                    "2719366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040685/2025 - RECONHECE a dívida em favor da EMPRESA ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (CNPJ 04.615.160/0001-04), referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) elevadores instalados no Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, referente ao período de 27/10/2025 a 26/11/2025, consubstanciada, entre outros, na Nota Fiscal nº 00031095, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2719366"
                    ],
                    "2719313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/009415/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2719313"
                    ],
                    "2719537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002267/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 72.001 OMAR CARDOSO DAMAZIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DO Tribunal de Contas do Estado PARA a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nId: 2719537"
                    ],
                    "2719474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002246/2026 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªDPJM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002246/2026 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.658 ROMERO JUSTINO DE BRITO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.383 FLÁVIO PESSOA FERNANDES;\r\n\r\n2° SGT PM RG JULIANO DANTAS DE SOUZA;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.754 RODRIGO DA COSTA FERREIRA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.144 KARLA ESTEVES DA SILVA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.599 VANDERLEI AQUILES BERTOLDI;\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.118 CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES GOMES;\r\n\r\nCB PM RG 105.332 FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.973 LEANDRO FILGUEIRA DE MELO.\r\n\r\nId: 2719474"
                    ],
                    "2719284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000227/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000227/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2719284"
                    ],
                    "2719316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/005330/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/005330/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2719316"
                    ],
                    "2719387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003482/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-MUS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003482/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-MUS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2719387"
                    ],
                    "2719431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/006050/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/006050/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nId: 2719431"
                    ],
                    "2719201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000571/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CEDAE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 43.907,40 (quarenta e três mil novecentos e sete reais e quarenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2719201"
                    ],
                    "2719202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000551/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE VOLTA REDONDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 74.943,26 (setenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2719202"
                    ],
                    "2719203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000575/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 75.514,24 (setenta e cinco mil quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2719203"
                    ],
                    "2719375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003284/2025 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3378 de 22 de fevereiro de 2023 DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZA a despesa no valor de R$ 113.508,00 (cento e treze mil quinhentos e oito reais), em favor da empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 04.198.254/0001-17, referente contratação de licenças por subscrição do Adobe Creative Cloud - All Apps, visando atender às demandas da Coordenadoria de Comunicação Social (CComSoc) e da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), unidades vinculada à Secretaria de Estado de Polícia Militar, através de adesão a ARP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 40/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 90001/2024.\r\n\r\nId: 2719375"
                    ],
                    "2719188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015559/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2025, os proventos de JOÃO BOSCO LOPES DE BARROS, CEL PM RG 60.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026639/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/04/2025, os proventos de LAELSON FERREIRA CABRAL, SUBTEN PM RG 46.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000947/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/12/2024, os proventos de NILSON TADEU DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.704.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/076326/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2025, os proventos de SIDICLEI SANTIAGO SANTOS, SUBTEN PM RG 58.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/033992/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/12/2025, os proventos de HEIDER DUTRA FERREIRA, SUBTEN PM RG 61.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036772/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/08/2025, os proventos de MARCELO PIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/012616/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/06/2025, os proventos de CRISTIANO MARCHON, SUBTEN PM RG 63.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/018782/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2025, os proventos de LUIZ SERGIO DA SILVA TELLES, SUBTEN PM RG 64.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/048374/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2025, os proventos de FERNANDO GOTTGTROY DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 65.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/059145/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/09/2025, os proventos de MÁRCIO LUIZ DA SILVA BORGES, SUBTEN PM RG 65.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032160/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/11/2025, os proventos de RODRIGO GERALDO FERREIRA MONTEIRO DE BRITO, SUBTEN PM RG 65.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/038690/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/12/2025, os proventos de CLEDSON DE AZEVEDO PINTO, SUBTEN PM RG 65.590\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/015975/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/05/2025, os proventos de NEWTON FONSECA DA COSTA, SUBTEN PM RG 68.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/021574/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2025, os proventos de SERGIO LUIS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 68.203.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/020971/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/07/2025, os proventos de GIOVANNI DA SILVA ALMEIDA, SUBTEN PM RG 68.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020724/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/08/2025, os proventos de FÁBIO PEREIRA BRAGA, SUBTEN PM RG 69.155.\r\n\r\nId: 2719188"
                    ],
                    "2719216": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 148\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000697/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Comunicação Corporativa Institucional.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;UG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 52.010. 1.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100 e 1.759.103\r\n\r\nValor: R$ 1.348.367,66 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2719216"
                    ],
                    "2719300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZA RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional 51327732, com validade a contar de 02/03/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360016/000091/2026.\r\n\r\nId: 2719300"
                    ],
                    "2719310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BRUNA NEJAIM BITTAR, Id. Funcional 51542200, com validade a contar de 28/02/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360001/000119/2026.\r\n\r\nId: 2719310"
                    ],
                    "2719517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Oficial de Polícia Civil (3ª Classe), Id. Funcional n.º 4.373.302-6, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 126262429, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360023/000036/2020.\r\n\r\nId: 2719517"
                    ],
                    "2719394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000709/2025 - CONCEDE ao servidor DOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA, Oficial de Polícia \r\n\r\nCivil - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 571.007-3, a\r\n\r\nMedalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794, de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2719394"
                    ],
                    "2719228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000017/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JOÃO FERREIRA NETO, matrícula 870.768-9, Identidade Funcional n° 31973159, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001016/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, matrícula 122.563-0, Id. Funcional n° 587267-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000091/2026 - DEFIRO a manutenção \r\n\r\nda permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor \r\n\r\nLUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS, matrícula 263.116-6,\r\n\r\nIdentidade Funcional n° 2.931.963-3, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2719228"
                    ],
                    "2719276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00063/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor RICARDO EMERSON CRESCENTE MACHADO, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 872.089-8, ID. Fun cional nº 41378989, por violação ao art. 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001180/2026.\r\n\r\nId: 2719276"
                    ],
                    "2719207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000592/2026 - Sr(a). ELIANE DA SILVA HERNANDEZ, CPF 013.700.707-80, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2719207"
                    ],
                    "2719409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09/02/2026, a servidora PATRÍCIA SCHETTINO SANCHES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 565.795-4 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101400000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME, Núcleo Simples 0358-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360006/000987/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09/02/2026, a servidora MARCELLE FIGUEIREDO DAMÁZIO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.147.799-8 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101400000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME. A referida servidora permanece como Agente de Pessoal da U.A. 126202100000000 - DEPARTAMENTO - GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA, Núcleo Simples 0019-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI 360006/000987/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04/04/2026, a servidora ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.022.065-9, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO, no Núcleo Simples 0305-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360023/000032/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04/04/2026, a servidora MICHELE MEDEIROS FIGUEIREDO WADERWEGEN, Oficial de Polícia, Id. Funcional 5.022.205-8, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO, no Núcleo Simples 0305-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360023/000032/2026.\r\n\r\nId: 2719409"
                    ],
                    "2719518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001518/2026 - GABRIELA DE MELO SIQUEIRA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5163802-9 - 1.097 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Maricá. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2719518"
                    ],
                    "2719430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009080/2025 - VALERIA SALES DO VALLE, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.021.605-8 - 3.525 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2719430"
                    ],
                    "2719334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001519/2026 - JADLA APARECIDA DE CAMPOS CARVALHO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.373-6 - 728 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Araruama. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2719334"
                    ],
                    "2719347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001030/2026 - PRISCILLA DOS SANTOS PAIVA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.167.149-2 - 2.559 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Mesquita. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2719347"
                    ],
                    "2719440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000510/2024, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores André Franco de Saraiva Souza, ID nº 4.338.623-7, Gestor e Jonas Thiago Dutra Moreira - ID. 5.032.972-3, Gestor Substituto, cabendo:.\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000510/2024\r\n\r\n054/SEPOL/2025\r\n\r\nQiagen Biotecnologia Brasil Ltda\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva de: 01 (um) equipamento EZ 1, 01 (uma) plataforma de pipetagem QIAgility; 01 (um) termociclador em tempo real RotorGene Q, todos da fabricante Qiagen.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nALIPIO DOS SANTOS ROCHA / PERITO LEGISTA\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES / PERITO LEGISTA\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI / PERITO LEGISTA\r\n\r\n5.009.991-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLETÍCIA LOSS DE OLIVEIRA/PERITO LEGISTA\r\n\r\n5-074.867-0\r\n\r\nFiscal substituta\r\n\r\nId: 2719440"
                    ],
                    "2719530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1130 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 4º, 41 E 42 DA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1038/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/073484/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 4º, 41 e 42 da Resolução SEAP Nº 1038/2024, que passam a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Chefe de Turma somente no caso de falta grave, por meio de decisão fundamentada, determinará o isolamento preventivo do preso pelo prazo de até 10 (dez) dias.”\r\n\r\n“Art. 41 - Da decisão do diretor do estabelecimento prisional ou hospitalar deverá constar as seguintes providências:\r\n\r\nI - ciência por escrito do preso e do Defensor que apresentou a Defesa Técnica ao Procedimento Disciplinar.”\r\n\r\n“Art. 42 - O punido poderá solicitar reconsideração de ato punitivo, emitido por diretor de estabelecimento ou Comissão Técnica, no prazo de quinze dias, contados da ciência pes soal da punição.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2719530"
                    ],
                    "2718510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.032026\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42527902, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de DANILLO RIBEIRO DA SILVA PASSOS, ID Funcional nº 50099213. Processo nº SEI-210001/016354/2026.\r\n\r\nId: 2718510"
                    ],
                    "2718533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.032026\r\n\r\nNOMEIA RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229532, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de THIAGO VIANA DE SOUSA, ID Funcional nº 43792073. Processo nº SEI-210001/011105/2026.\r\n\r\nId: 2718533"
                    ],
                    "2718545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.032026\r\n\r\nEXONERA BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41960874, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/015811/2026. \r\n\r\nNOMEIA WESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 17035660, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Augusto Campos Cabral, ID Funcional nº 41960874. Processo nº SEI-210001/015811/2026.\r\n\r\nId: 2718545"
                    ],
                    "2718561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.032026\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008560, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/015047/2026.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127594, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Malaphaia Coutinho Oliveira, ID Funcional nº 50008560. Processo nº SEI-210001/015047/2026.\r\n\r\nId: 2718561"
                    ],
                    "2719482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000723/2023 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 005/25, cujo objeto é a aquisição de 4 (quatro) viaturas descaracterizadas visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor da licitante NASA MOTORS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 26.452.796/0001-07, pelos seguintes valores: ITEM 01 - Valor unitário R$ 118.000,00 | Valor global de R$ 118.000,00; ITEM 02 - Valor unitário R$ 118.000,00 | Valor global de R$ 122.000,00; e ITEM 03 - Valor unitário R$ 117.000,00 | Valor global de R$ 234.000,00. \r\n\r\nId: 2719482"
                    ],
                    "2719492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000494/2022 - ANULO A FASE EXTERNA da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 02/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, pelas razões expostas nos autos.\r\n\r\nId: 2719492"
                    ],
                    "2719477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102607/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2719477"
                    ],
                    "2719481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 02/03/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5006929-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 1967833-9, Subdiretor;\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5013060-9, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI DE QUEIROZ, Inspetora de Polícia Penal, ID.: 4181107-0, Chefe de Administração;\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5091060-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO DE JESUS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 2000955-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5029474-1, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCLÁUDIO MARCELO GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 4252488-1, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 437150-8, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5000952-4, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nVITOR MARQUES VIANNA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5012932-5, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional SEI- 210007/000157/2024.\r\n\r\nId: 2719481"
                    ],
                    "2719478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019881/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019999/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022662/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOSDO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016713/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019235/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011714/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153957/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012447/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2719478"
                    ],
                    "2719476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/026755/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - ID.: 4381043-8.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025858/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - ID.: 4381043-8.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024418/2026.\r\n\r\nId: 2719476"
                    ],
                    "2719281": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 40\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000696/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nFonte: 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\n\r\nValor: R$ 3.341.886,55 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2719281"
                    ],
                    "2719384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/001438/2025 - AUTORIZO a CONTRATAÇÃO por Dispensa de Licitação em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 30.121.578/0001-67 referente ao SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) DA SEDEC/CBMERJ, no valor de R$ 57.485,76 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ, com fulcro no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21 c/c Art. 8º, III e Art. 9º do Decreto nº 48.820/23.\r\n\r\nId: 2719384"
                    ],
                    "2719471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 e SEI-270003/000016/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ/MF: 07.291.841/0007-30 no valor de R$ 84.790,19 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de apoio diagnóstico aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nId: 2719471"
                    ],
                    "2719531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000242/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 42.633,96, em favor da empresa HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ 16.930.136/0001-30, que teve por objeto a prestação de serviços de vigilância e policiamento nas dependências da DGDEC, localizada na Praça da Bandeira, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2719531"
                    ],
                    "2719337": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.454 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicada em 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/000694/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: pagamento de prestação de serviços de Comunicação Coorporativa Institucional de interesse do Órgão, no Exercício de 2026.\r\n\r\nII - vigência: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - para/executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nIV - crédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 3.573.883,63 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2719337"
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                    "2719338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.463 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicada em 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150001/000802/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Prestação de serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - vigência: Início 01/01/ 2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV- para/executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2719338"
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                    "2719377": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.469 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais para Ampliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade no HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\n\r\nAmpliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade\r\n\r\nManutenção da Capacidade de Assistência ao Paciente (500 Leitos)\r\n\r\nR$ 17.689.560,00\r\n\r\nNúcleo de Internação de Pacintes de Alta Complexidade - NIPAC\r\n\r\nR$ 5.916.222,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 23.605.782,40\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 23.605.782,40\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719377"
                    ],
                    "2719378": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.470 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais nas Especialidades de Neurocirurgia e Neurologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo: \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\n\r\nAssistência Neurológica e Neurocirúrgica\r\n\r\nNEUROCIRURGIA 1 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC)\r\n\r\nR$ 3.884.100,00\r\n\r\nNEUROCIRURGIA 2 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM)\r\n\r\nR$ 1.892.924,00\r\n\r\nNEUROLOGIA 1 - Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC)\r\n\r\nR$ 1.568.160,00\r\n\r\nNEUROLOGIA 2 - Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 1.673.672,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 9.018.856,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 9.018.856,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719378"
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                    "2719379": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.471 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais de Urologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\n\r\nAssistência Urológica\r\n\r\n1 - Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU)\r\n\r\nR$ 6.389.290,00\r\n\r\n2 - Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM\r\n\r\nR$ 5.185.092,00\r\n\r\n3 - Centro de Atenção à Saúde do Homem\r\n\r\nR$ 11.675.798,00\r\n\r\n4 - Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 23.250.180,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 23.250.180,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719379"
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                    "2719380": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.472 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviço de Atendimento Integral na Especialidade de Cirurgia Ortopédica e Traumatológica, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo: \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\n\r\nAssistência em Ortopedia\r\n\r\nSUBPROJETO 1 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/ Extremidades\r\n\r\nR$ 5.293.411,20\r\n\r\nSUBPROJETO 2 - Artroplastia/ Artroscopia do Joelho\r\n\r\nR$ 2.578.752,00\r\n\r\nSUBPROJETO 3 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Alta Complexidade/ Extremidades\r\n\r\nR$ 4.426.180,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 12.298.924,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122 \r\n\r\nValor: R$ 12.298.924,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2719380"
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                    "2719444": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.478 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080003/000034/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01 /01/2026 Término 31 /12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\n\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 47.254.566,00\r\n\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 6.333.710,00\r\n\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 2.410.905,00\r\n\r\nTotal: R$ 55.999.181,00\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719444"
                    ],
                    "2719339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 506 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 443/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como Gestor do Contrato nº 005/2025, relativo à prestação contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva e atendimento de urgência, com cobertura total de peças, acessórios e componentes dos elevadores dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) administrados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), formalizado com a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/000596/2024. \r\n\r\n§1º - Fica designado como Gestor o servidor Maurício Monteiro de Mesquita , ID 5013012-9, em substituição da servidora Carla Caroline Pedroza da Silva, ID: 5134892-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araujo Bezerra\r\n\r\n5157069-6\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais Substitutos:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLara Bissonho de Almeida Cordeiro\r\n\r\n5005127-0\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nBruno Graci Francisco\r\n\r\n5103140-0\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2719339"
                    ],
                    "2719340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 507 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Carla Caroline Pedroza da Silva, ID. 5134892-6, designada como Gestora do Contrato nº 039/2025, que tem por objeto a contratação de empresas especializadas em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações, grupo gerador e sistema de gases medicinais, nos hospitais e prédios administrativos da Secretaria de Estado de Saúde - RJ (Lote I e Lote II), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/000627/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Gestor do Contrato nº 039/2025 o servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, em substituição à servidora Carla Caroline Pedroza da Silva, ID. 5134892-6.\r\n\r\n§ 2º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores listados a seguir como Fiscais do respectivo contrato:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgerio\r\n\r\n26435284\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araújo Bezerra da Luz\r\n\r\n5157069-6\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMárcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nRIO FARMES CAXIAS\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES NI\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nIsabel Cristina F. da Silva\r\n\r\n51628074\r\n\r\nSOAer/SES-RJ\r\n\r\nDiogo Kurz Lobo Lima\r\n\r\n4214934-7\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130.938-8\r\n\r\n§ 3º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores listados a seguir como Fiscais Substitutos do respectivo contrato:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\n3005354-4\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antonio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nIvone Chavin Bernardo\r\n\r\n3097053-9\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nTainá Meira Albuquerque da Costa\r\n\r\n4465593-2\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nRIO FARMES CAXIAS\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLis Silva do Carmo\r\n\r\n5164262-0\r\n\r\nRIO FARMES NI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLis Silva do Carmo\r\n\r\n5164262-0\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLis Silva do Carmo\r\n\r\n5164262-0\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nDinah de Oliveira Souza\r\n\r\n550136-9\r\n\r\nMárcia Aparecida Queiroz da Silva\r\n\r\n30492475\r\n\r\nSOAer/SES-RJ\r\n\r\nManasses Rodrigues Manhanini\r\n\r\n4208377-0\r\n\r\nClaudio Bertine Martins da Silva\r\n\r\n2632487-3\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131.705-5\r\n\r\nMauro Serieiro\r\n\r\n2125,696-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 5 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2719340"
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                    "2719442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039422/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JOSE JEAN MOUSSALLEM, ID Funcional nº 31662340, no valor de R$ 68.970,76 (SESSENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E R$ 39.629,32 ( TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2719442"
                    ],
                    "2719443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026726/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor RUTH MARTINS BRITO, ID Funcional nº 30063779, no valor de R$ R$ 115.218,23 (CENTO E QUINZE MIL E DUZENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E R$ 76.812,15 (SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E DOZE REAIS E QUINZE CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2719443"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2430/2026 - EXONERA MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional n° 1612874-5, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005800/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2431/2026 - EXONERA CELSO CALADO RODRIGUES, Id. Funcional n° 5172858-3, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005800/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2432/2026 - NOMEIA JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005800/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2433/2026 - NOMEIA VALERIA DE SOUSA MOTA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005800/2026\r\n\r\nId: 2719051"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006019/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 328.751,37 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2719467"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006021/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 280.962,28 (duzentos e oitenta mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2719468"
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                    "2719469": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006025/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 14.908,61 (quatorze mil novecentos e oito reais e sessenta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2719469"
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                    "2719483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANI DA SILVA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 3352954-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ana Neri, U.A. 118201031005504, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2025, publicado no DOERJ de 07/08/2025. Processo nº SEI-030001/006631/2026.\r\n\r\nId: 2719483"
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                    "2719287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40252574, vínculo 02, matrícula nº 839.950-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 8 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/072685/2024.\r\n\r\nId: 2719287"
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                    "2719199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 29/09/2025, publicado no D.O. de 06/10/2025, que aposentou a servidora MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. Funcional 42002753, vínculo 01, matrícula 913.692-0, por duplicidade. Processo nº SEI-030001/055382/2024.\r\n\r\nId: 2719199"
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                    "2719327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA AVELINO FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35904429, vínculo 01, matrícula nº 829.547-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/031070/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DE ABREU VIDIPO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38055180, vínculo 02, matrícula nº 831.008-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/103736/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALUIZIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35879556, vínculo 01, matrícula nº 5013231-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/108594/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 5484081, vínculo 02, matrícula nº 281.866-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/109992/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42005949, vínculo 01, matrícula nº 911570-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/110320/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE RICARDO GUERRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33265674, vínculo 01, matrícula nº 825266-0, nos termos do art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/110326/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA VIANNA DA SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 3771744-8, vínculo 01, matrícula nº 5.023.267-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/123504/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEANE TORRES DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 33775540, vínculo 01, matrícula nº 844.363-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/001646/2026.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 39089428, vínculo 02, matrícula nº 878264-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/123861/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA MENDONCA CORREA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43920209, vínculo 01, matrícula nº 965415-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/108066/2025\r\n\r\nAPOSENTA MILTON LOPES DE AZEVEDO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 32574258, vínculo 01, matrícula nº 276.798-6, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/013047/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 09/12/2025, DAISI DOS SANTOS ALEXANDRE, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34866035, vínculo 01, matrícula nº 806.242-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/020567/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADEMILSON FARIA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36179850, vínculo 01, matrícula nº 827.615-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valo r de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030030/002946/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO DE MACEDO SA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19880847, vínculo 02, matrícula nº 836.480-4, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/000179/2025.\r\n\r\nId: 2719327"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072343/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA REGINA FARIA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34752900, vínculo 1, matrícula: 0838975-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112880/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA SANTOS DO AMARAL, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, Identidade Funcional no 39600963,vínculo 1, matrícula 0272539-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117161/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE DE CASTRO MARCHON, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional no 39408825, vínculo 2, matrícula 0920310-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011639/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA DE SOUSA SOARES DE ALMEIDA, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36651141, vínculo 01, matrícula 5021100-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012271/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABELA WAGNER BARROS TAVARES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 5562562, vínculo 2, matrícula 0958290-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012675/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KARLA FABIANI FARIA CARVALHO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 37863312, vínculo 1, matrícula 5001662-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013120/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VINICIUS MARINS CARRARO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37113852, vínculo 1, matrícula 0837681-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4o,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2024.\r\n\r\nId: 2719336"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090513/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) da ESCOLA MARIA ANGÉLICA, inscrita no CNPJ nº: 46.336.867-0002-02, localizado ESTRADA DOS BANDEIRANTES 00 ALTURA DO Nº 11227 AV. G VILA 120 CASAS 8 9 10 E 11 INFORMAL COMUNIDADE CESAR MAIA,para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais (1º ao 5º). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092033/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do COLÉGIO SARAH DAWSEY, inscrita no CNPJ nº: 73.681.371/0001-50, localizado à Rua José Higino, nº 240, CEP 20520-202, Tijuca, município do Rio de Janeiro, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092227/2025 -A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Curso, do COLÉGIO FALCON, inscrito no CNPJ nº 42.360.998/0001-85, localizado no endereço Estrada Rodrigues Caldas 188 - Taquara - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, a ofertar ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089660/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a autorização de funcionamento inicial, da(o) COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO LTDA,inscrita no CNPJ nº: 68.697.846/0002-47, Rua Juranda, nº 464, Bairro: Curicica - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP:22710-190, para ofertar o Ensino Fundamental I (anos iniciais). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090800/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do BOM TEMPO CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, inscrita no CNPJ nº: 20.647.702/0001-79, localizado Rua Barão de Lucena, nº 103, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.260-020, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais (1º ao 5º).DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090101/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do NACODES, mantido por Núcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social, inscrito no CNPJ nº 02.717.198/0003-16, localizado na Rua São Luiz Gonzaga, nº 851, São Cristóvão, Rio de Janeiro -RJ, CEP: 20910-061, para ofertar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais (do 1º ao 5º ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092215/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do(a) EXPONERE - INOVAR DESENVOLVIMENTO INTEGRADO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 41.657.443/0001-37, localizado a Rua José Augusto Rodrigues, 150, Lote 18, Quadra VI, PAL 41784, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro - RJ, CEÐ: 20775047, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º) e Ensino Médio Regular. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090474/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MII, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso da(o) CENTRO EDUCACIONAL MARIA CLARA VASCONCELOS LTDA-ME, CNPJ nº 08.617.212/0001-24, localizada na Rua Helder Ribeiro, nº 122 - casa 01 - Bairro Porto do Rosa - São Gonçalo/RJ e CEP 24.472-135, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036161/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do LEGACYSCHOOL CABO FRIO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SILVA SOARES CFLTDA, CNPJ nº 58.061.364/0001-61, localizado na Rua Poeta Victorino Carrico, nº 51, Parque Burle, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.911-070, referente a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 05/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013573/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 43.467.902/0012-06, localizada na Rua Tenente José Dias, nº 533, salas 201, 202, 301, 302, 501, 503 e Cobertura 01 - Centro - Duque de Caxias CEP 25.010-305 à oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 564alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/02/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos realizados no período de 05/02/2024 a 11/02/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado no 4º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº do registro: 1076618 em 05/05/2025. Laudo Conclusivo emitido em 11/02/2026 pelos servidores: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\nPARECER Nº 62/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078387/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO LTDA-EPP, CNPJ nº 27.766.047/0002-06, localizada naRua Otávio Vilela, nº 291 - Lote 10, Quadra 05 e nº 294 Bairro: Mutuá - São Gonçalo - RJ e CEP. 24.460-430 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 524 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/12/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 18/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 241196, livro B-829 Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 29/08/2025 e Adendo ao Regimento Escolar sob nº 241196, livro B-832 Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 15/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2025 pelos servidores: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 35 79176-4; Andréa de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2317/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20 de fevereiro de 2026, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) E O ENSINO MÉDIO, no COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE SÃO GONÇALOLTDA-ME, COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, sito à Rua Zeferino Reis, nº 351, Bairro: Centro - Município: São Gonçalo/RJ e CEP 24.440-480, com capacidade máxima de matrícula de 1.088 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE SÃO GONÇALO LTDA-ME, CNPJ nº 22.891.502/0001-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 212551, Livro B-732 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2016 nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº82/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055004/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/11/2025, o qual autoriza para todos os fins o MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA mantido por CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO -UNIDADE MADUREIRA,CNPJ nº: 42.399.522/0001-58, localizado à Rua Maria Freitas nº 72, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, CEP:21.351.010,para oferta do(s) curso(s) ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, eixo tecnológico AMBIENTE E SAÚDE (subsequente), com capacidade máxima de matrícula de 1004 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento (manhã, tarde, noite) e sábado, com eficácia a partir de 24/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771, 4º RTD, data do registro em 07/03/2022, aditivo nº 111846, 4º RTD, 30/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/11/2025 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 43261191, Jaciara Rosa do Nascimento - ID Funcional 4428021-1.\r\n\r\nPARECER Nº 91/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005480/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLEGIO SÃO JERONIMO, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIÃO OLIVEIRA LTDALTDA, CNPJ nº 40.357.378/0001-61, localizada na RUA MACAMBIRA, Nº 208, BENTO RIBEIRO. RIO DE JANEIRO CEP 21.331.320, a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410808,6ºRTD RJ, data do registro em 16/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 15/12/2025 pelos servidores: Regina Pereira Drumond, Id 4392712-2,Geovanna de Amorim Uzai, Id 4428646-5 e Ariadne Viana Reis Gomes, Id.4251389-8.Nos termos do Artigo 58, § 3º, alínea \"a\", ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 02/02/2023 a 15/12/2025.\r\n\r\nPARECER Nº 09/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116135/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) GRAU TÉCNICO ILHA DO GOVERNADOR, mantida(o) por ILHA DO GOVERNADOR CURSOS LTDA, CNPJ nº 50.687.360/0001-81, localizada na Estrada do Galeão nº 850, Jardim Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21931-522 a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, nas formas Concomitante e Subsequente e TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1124 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 10/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1154450 - 2º RTD-RJ em 25/10/2023 e Adendos: 1154672 - 2º RTD-RJ em 07/112023, 1164432 - 2º RTD-RJ em 18/12/2024, 1168800 - 2º RTD-RJ em 09/06/2025, 1171595 - 2º RTD-RJ em 24/092025. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2026 pelos servidores: Zoraide Ferreira da Silva Canto, Id. 4326113-2, Nelrimar Dias da Silva, Id. 3613812-6 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1.\r\n\r\nPARECER Nº12/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090780/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a mantida(o) por ESCOLA ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, CNPJ nº 60.254.169/0002-80, localizada na Rua Professor Hilarião da Rocha nº 774, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21920-040 a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º ano) capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1170895 2º RTD-RJ, data do registro em 28/08/2025 e Adendo ao Regimento nº 1174816 em 30/01/2026. Laudo Conclusivo emitido em 11/02/2026 pelos servidores: Zoraide Ferreira da Silva Canto, Id. 4326113-2, Nelrimar Dias da Silva, Id. 3613812-6 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1.\r\n\r\nPARECER RETIFICADO Nº 64/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004503/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o TRINITY CHRISTIAN SCHOOLLTDA-EPP, CNPJ nº 47.499.299/0001-34, localizado na Rua Odilon Duarte Braga, nº 106, Lote 02, Pal. 19672, Qdr 144, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.790-210, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 324 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/03/2023. Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 1015776, data do registro em 08/02/2023. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 01/02/2022 a 14/03/2023, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a.Laudo Conclusivo emitido em 14/03/2023 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 173/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004215/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/11/2023, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO E CURSO ZERO HUM, mantido por CURSO APROVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.600.702/0001-71, localizado na Rua Moncorvo Filho, n.º 38, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.211-304, passando a funcionar, a partir de 04/02/2023, no endereço Rua Frederico nº 86, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-210, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1028 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 07/11/2023 pelos servidores: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4; Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210789-9. \r\n\r\nPARECER Nº 67/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004856/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/06/2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO FALCON, mantido por COLÉGIO CURSO FALCONLTDA, CNPJ nº 42.360.998/0001-85, localizado na Estrada Rodrigues Caldas, nº 188, complemento Rua Alberto Soares Sampaio, nº 24, Taquara - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.713-373, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 556 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/06/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 17/06/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1002813, 5º RTD, data do registro 17/08/2021; Adendos registrados sob o nº nº1004792, 5º RTD, data do registro 19/11/2021; nº1018873, 5º RTD, data do registro 14/06/2023; nº 1022701, 5º RTD, data do registro 20/12/2023; nº 1027477, 5º RTD, data do registro 28/06/2024. Laudo Conclusivo emitido em 18/06/2024 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4. \r\n\r\nPARECER Nº 122/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108897/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58combinado com o Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARACANÃ, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0001-84, localizada na Rua Moraes e Silva, 40, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.271-904 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 5.715 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 11/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº1417044 em 29/04/2024 e 434736 em 10/12/2025 no 6º Ofício RTD-RJ. Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 19/02/2024 a 11/12/2025. Laudo Conclusivo emitido em 11/12/2025 pelos servidores: LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO ID 4326398-4; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES ID 5089175-8 e TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA ID 4257438-2.\r\n\r\nPARECER Nº 123/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092216/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ATITUDE SCHOOL, mantido por INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE, CNPJ nº 24.948.707/0005-16, localizado na Rua José Eiras Pinheiro, 91, LOT 33, PAL 29430, QDR C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.793-002, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 560 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1402383 - 6º RTD em 30/08/2022 e Adendo 1404794 - 6º RTD em 15/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 22/12/2025 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Denise de Azevedo Lacerda ID 43263631-1 e Zélia Moreira de Moraes ID4326381-0.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090511/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/01/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MAPLEBEAR BOTAFOGO, mantida(o) por ESCOLA CANADENSE DE BOTAFOGO LTDA, CNPJ nº 26.480.901/0002-00, localizada na Rua Bambina, 19, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.251-050.a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/01/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1155112, 2º RTD-RJ, data do registro em 29/11/2023 Laudo Conclusivo emitido em 19/01/2026 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID4280166-4; Denise de Azevedo LacerdaID 43263631-1 e Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0.\r\n\r\nPARECER Nº 19/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090509/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO PORTO REAL, inscrita no CNPJ nº 08.915.854/0005-33 localizado no endereço à Avenida Hildebrando de Araujo Goes, 600 lote 1PAL 48033 - Barra da Tijuca CEP:22793-250, para ofertar ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 422 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº1214002 - 3º RTD em 26/08/2025 e Adendo 1214895- 3º RTD em 06/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2025 pelos servidores: Maria Xavier Dias ID4336260-5; Flavia Gomes de Paula ID 3830773-1 e Angela Cristina Fortes Iorio ID 4429150-7.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090052/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/02/2026, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO PORTO REAL mantido por ASSOCIACAO DE FORMACAO EDUCACIONAL E FAMILIAR, CNPJ nº 08.915.854/0004-52, localizado na Rua Vilhena de Morais, 380, bloco 1- 201 e 202 - Barra da Tijuca- Rio de Janeiro/RJ, CEP: 227931-140, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 351 alunos, distribuída em turno integral de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1214002, 3º RTD, data do registro em 26/08/2025 e Adendo registrado sob o nº 1214895, 3º RTD, data do registro em 06/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2026 pelos servidores: Maria Xavier Dias ID 4336260-5; Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1 e Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089838/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL,datado de 29/12/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO PROPÓSITO, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PROPÓSITO CEZNLTDA, CNPJ nº 47.565.715/0002-36, localizado na Rua Hipólito da Costa nº164, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20551-040, passando a funcionar, a partir de 29/12/2025, no endereço Rua Hipólito da Costa nº 153, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20551-040, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 192alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2025 pelos servidores: Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9; Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4 e Andreia Barros Vancini ID 4429156-6.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089634/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/02/2026, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO CHAMPIONS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL CHAMPIONSLTDA, CNPJ nº 51.410.402/0001-03, localizado na Rua Mario Faustino, 147, LOT 9, PAL 17906 QDR 95, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.795-225, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 478 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1197289, 3º RTD, data do registro 29/08/2023 e Adendo registrado sob o nº 1215530, 3º RTD, data do registro 06/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 03/02/2026 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089671/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ADVENTISTA DA BARRA DA TIJUCA, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, inscrita no CNPJ nº: 37.365.302/0001 73, localizado na Avenida Ministro Ivan Lins, nº 304, Lote 1 Pal 36097, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22.620 - 110, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 276 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1071305, Cartório 4º Ofício Registro de Títulos e Documentos em 26 de Setembro de 2024. Adendos ao Regimento: 1071454, Cartório 4º Ofício Registro de Títulos e Documentos em 03 de Outubro de 2024; 1071612, Cartório 4º Ofício Registro de Títulos e Documentos em 15 de Outubro de 2024; 1082110, Cartório 4º Ofício Registro de Títulos e Documentos em 08 de Dezembro de 2025;. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2026 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0e Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID 3985161-3\r\n\r\nPARECER Nº 34/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089599/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, o PH COLÉGIO E CURSO, mantido por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 40.345.365/0004-15, localizado na Avenida Abraham Medina Empresário, nº 915, Blocos 1, 2 e 3 Barra Olímpica, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.783-123, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 2180 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 12/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1063588, Cartório do 4º RTD, data do registro em 28/12/2023; Adendo registrado sob o nº: 1073262, Cartório do 4º RTD; data do registro em 26/12/2024; Adendo registrado sob o nº: 1079562, Cartório do 4º RTD; data do registro em 21/08/2025; Adendo registrado sob o nº: 1081651, Cartório do 4º RTD; data do registro em 18/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 12/02/2026 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID 3985161-3 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 93/2022/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004115/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o 22 da Deliberação CEE nº 388/2020 torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 13 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a CRECHE ESCOLA BILINGUI CONCEITO KIDS, mantida por CRECHE ESCOLA BILINGUI CONCEITO KIDSEIRELI, CNPJ nº 32150196/0001-97, localizada na Rua Ibi, 36, Higienópolis, Rio de Janeiro, RJ CEP: 21.050.680 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, manhã e tarde, com eficácia a partir de 01/02/2022. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 07/02/2021 a 16/12/2021, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1.135.460, cartório 2º ofício RTD, data 30/06/2021. Laudo Conclusivo emitido em 13/10/2021 pelos servidores Valéria Figueiredo Argolo ID: 4023983-7, Ariadne Viana Reis Gomes ID: 4368435-1 e Rita de Cassia Santos Couto ID: 4326126-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 10/06/2022.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 55/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001451/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11 de abril de 2023, o qual autoriza para todos os fins NÚCLEO DE ARTE DA URCA LTDA-EPP, CNPJ nº 29.468.956/0002-85, localizado na Rua Cândido Gaffrée, nº 32, Bairro Urca, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.291-080, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrículas de 192 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/04/2023. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2022 a 10/04/2023, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº1388051, data do registro em 29/12/2020. Laudo Conclusivo emitido em 11/04/2023 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID4280166-4; Zélia Moreira de Moraes ID4326381-0 e Anna Paula Meireles Francisco ID 4368764-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nId: 2719396"
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                    "2719522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1726 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1694 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA DO ADOLESCENTE NO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/010760/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria DEGASE nº 154, de 04 de novembro de 2013, dispõe sobre a a instituição das diretrizes gerais de implantação do Plano Individual de Atendimento - PIA do Adolescente, completou 10 anos;\r\n\r\n- as legislações e portarias que foram implantadas ao longo desse tempo, tais como o Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do DEGASE; Portaria DEGASE nº 758, de 18/09/2019; Portaria DEGASE nº 1.103, de 23/08/2022, que dispõe sobre a regulamentação do estudo de caso em complemento às diretrizes estabelecidas na Portaria DEGASE nº 154/2023; Portaria DEGASE nº 1.104, de 23/08/2022; Resolução CNJ nº 348, de 13/10/2020 e Resolução Conanda nº 233, de 28/12/2022;\r\n\r\n- que há a necessidade de atualização de seu instrumental;\r\n\r\n- que a implementação do SIIAD - \"abas técnicas\", remetem a alterações necessárias para adequar o instrumental a linguagem tecnológica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a portaria DEGASE N.º 1694 de 18 de dezembro de 2025 que instituiu grupo de trabalho para estudo e atualização das diretrizes gerais do Plano Individual de Atendimento - PIA do adolescente no DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n- Eliana Lobo do Carmo Guedes - ID Funcional nº 1983206-0;\r\n\r\n- Evangelina Maria Dantas de Andrade - ID Funcional nº 1983464-0;\r\n\r\n- Thereza Cristina da Silva Nunes - ID Funcional nº 1989418-0 ;\r\n\r\n- Jussara dos Santos Veiga - ID Funcional nº 5018001-0;\r\n\r\n- Ana Claúdia Perrota da Costa - ID Funcional nº 1981276-0;\r\n\r\n- Luís Afonso Lopes Fontoura - ID Funcional nº 5009338-0;\r\n\r\n- Almir Rocha de Sena - ID Funcional nº 1981196-9;\r\n\r\n- Daniele Menezes da Silva - ID Funcional nº 5132556-0;\r\n\r\n- Dandara Pinheiro Honorato - ID Funcional nº 51325306;\r\n\r\n- Isabela Ferrari Lemos - ID Funcional nº 43567126; e\r\n\r\n- Fernanda Carneiro Soares dos Santos - ID Funcional nº 50091867;\r\n\r\n- Vanessa de Araújo Xisto, ID Funcional nº 50092227; e\r\n\r\n- Joyce de Souza da Silva - ID Funcional nº 31041221.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de atualização do PIA que trata o Art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2719522"
                    ],
                    "2719294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRoberto Folly Arantes\r\n\r\n4.343.568-8\r\n\r\nSEI-030002/001791/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nId: 2719294"
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                    "2719299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nFelipe Wallace da Silva\r\n\r\n5.023.206-1\r\n\r\nSEI-030002/001788/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 26,40\r\n\r\nId: 2719299"
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                    "2719301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nWendell Frade Monteiro\r\n\r\n5.009.651-6\r\n\r\nSEI-030002/002171/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nId: 2719301"
                    ],
                    "2719304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLourival Rosa de Jesus\r\n\r\n4.253.339-2\r\n\r\nSEI-030002/002026/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 73,80\r\n\r\nId: 2719304"
                    ],
                    "2719308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita Goessling\r\n\r\n4371014-0\r\n\r\nSEI-030002/001786/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 73,80\r\n\r\nId: 2719308"
                    ],
                    "2719221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMarcelo Mello dos Santos\r\n\r\n5.028.344-8\r\n\r\nSEI-030002/002040/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nId: 2719221"
                    ],
                    "2719224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAndré Vinícius Dias Martins Lima\r\n\r\n4.333.176-9\r\n\r\nSEI-030002/001412/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nId: 2719224"
                    ],
                    "2719279": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 846\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/002704/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5023784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2719279"
                    ],
                    "2719354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO, Id. 5029284-6, ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id. 5029277-3 e MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, Id. 4261618-2 para comporem a Comissão de Planejamento; a servidora JUDITH DA SILVA MELLO, Id. 5032077-7, como gestora e DIANA MIRANDA CASTELLANI, Id. 4338329-7, como gestora substituta; e os servidores PAULA BARJA FIDALGO COELHO, Id. 5029289-7 e LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1, como fiscais, e SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3, como fiscal substituto, para comporem a equipe de Fiscalização, referente à contratação de solução tecnológica integrada, mediante o fornecimento de subscrições anuais (Software as a Service - SaaS), destinados ao Projeto ACADEPEN, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/003314/2025.\r\n\r\nId: 2719354"
                    ],
                    "2719353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-260004/002936/2025 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 e nas demais legislações aplicáveis, em favor da empresa SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA., CNPJ 13.146.270/0001-57, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à conclusão da fase externa do Processo Eletrônico de Dispensa nº 02/2026, cujo objeto é a aquisição de software do tipo antivirus.\r\n\r\nId: 2719353"
                    ],
                    "2719419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância e designa Comissão de Sindicância integrada pelos servidores CRISTIANE DAVI OLIVEIRA, ID 5167872-1, MONIQUE MAGALHÃES SOARES, ID 5157724-0 e VITOR AGUIAR DA SILVA, ID: 51177560, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos constantes no Processo n° SEI-260005/000050/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, a contar da data da publicação do presente ato. Processo n° SEI-260005/000050/2025\r\n\r\nId: 2719419"
                    ],
                    "2719414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011457/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como fiscais os servidores ABIGAIL RIBEIRO GOMES - ID 4204978-4, PRISCILA APARECIDA SOUSA - ID 5027102-4, RAFAEL IACILLO SOARES - ID 4404460-7, ELISA ANDRADE COSTA - ID 3996504-0, IGOR GOMES RIBEIRO - ID 5125707-6, LIDIANE FONTES DE CARVALHO SILVA - ID 4412080-0 na Unidade ETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda) e DISPENSA os servidores PAULO EDUARDO OLIVEIRA GIMENEZ - ID: 576578-1, CREUZA MAURÍCIA NICOLAU - ID: 4198816-7, ROBERTO CARLOS SALES - ID: 576591-9 em ETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda), no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011457/2024.\r\n\r\nId: 2719414"
                    ],
                    "2719349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260007/053168/2023. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 09/2026).\r\n\r\nId: 2719349"
                    ],
                    "2719500": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022214/2024 - Considerando o Relatório de Sindicância 120771216 e a manifestação da PGUERJ 125108364, DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão de 30 dias à servidora Marisa Cristina Guimarães Rocha, matr. nº 33.061-3, com fulcro nos artigos 38, 39 incisos III, IV, V e VI, 40 inciso I e 50 inciso I do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017689/2022 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 117478546, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 123938546, DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 60 dias em desfavor da servidora Débora Lopes de Oliveira, matr. nº 39.782-8, ante os fundamentos apresentados.\r\n\r\nId: 2719500"
                    ],
                    "2719501": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/SRH/2009 - MARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES, matr. nº 35.059-5 / ID nº 43471919 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"MARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES\", leia-se: \"MARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES\", tendo em vista a alteração de estado civil em 07/11/2025. Processo nº SEI-260006/008986/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 836/SRH/2016 - RAFAELA AMARANTE DE ANDRADE, matr. nº 39.690-3 / ID nº 50861107 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"RAFAELA AMARANTE DE ANDRADE VIEIRA\", leia-se: \"RAFAELA AMARANTE DE ANDRADE\", tendo em vista a alteração de estado civil em 22/11/2024. Processo nº SEI-260006/008053/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 473/SRH/1994 - VERONIKA BRAUN MALAFAIA, matr. nº 31.132-4 / ID nº 25779249 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"VERONIKA BRAUN\", leia-se: \"VERONIKA BRAUN MALAFAIA\", tendo em vista a alteração de estado civil para casado em 05/09/1997. Processo nº SEI-260006/007455/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1097/SRH/2013 - ILANA ASSBÚ LINHALES, matr. nº 33.407-8 / ID nº 5554160 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"ILANA ASSBÚ LINHARES\", leia-se: \"ILANA ASSBÚ LINHALES\", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciado em 10/11/2023. Processo nº SEI-260006/004335/2026.\r\n\r\nId: 2719501"
                    ],
                    "2719502": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004449/2026 - ALDO VICTORIO FILHO, matr. nº 34.648-6, ID nº 39671151, com validade a contar de 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059132/2025 - LUIZ OTAVIO SAMPAIO PENTEADO, matr. nº 33.175-1, ID nº 32300468, com validade a contar de 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006754/2026 - MATILDE PUMAR GONZALEZ, matr. nº 06.636-5, ID nº 25575252, com validade a contar de 28/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003679/2026 - CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES ASSIS, matr. nº 32.739-5, ID nº 25597248, com validade a contar de 19/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006076/2026 - JACQUELINE AMAR, matr. nº 32.066-3, ID nº 25796542, com validade a contar de 07/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002023/2026 - MARIA ELIZABETH DA NOBREGA TAVARES, matr. nº 34.753-4, ID nº 42752680, com validade a contar de 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007022/2026 - RENATO LIESS KREBS, matr. nº 33.978-8, ID nº 41418956 com validade a contar de 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006109/2026 - ROSANGELA ROSA PENA, matr. nº 34.088-5, ID nº 41419049, com validade a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2719502"
                    ],
                    "2719503": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005622/2026 - ANA CAROLINA HUGUENIN PEREIRA, matr. nº 36.000-8, nos períodos de 02/05/2006 a 15/08/2006, 01/09/2006 a 29/12/2006, 07/03/2007 a 12/08/2009 e 14/09/2010 a 28/02/2012 totalizando 1.647 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064781/2025 - ANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA, matr. nº 38.674-8, nos períodos de 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/05/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/12/2008 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/05/2014,totalizando 1.945 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores acima em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001612/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI, matr. nº 43.450-6, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 11/01/2016 a 20/10/2025,totalizando 3.571 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004796/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELVIS PAULO COUTO, Matrícula nº 42.158-6, ao Governo do Estado de São Paulo, no período de 14/02/2017 a 16/10/2023,totalizando 1.701 dias de exercício,para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004225/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, matr. nº 41.310-4, ao Instituto Estadual do Ambiente no período de 01/03/2009 a 30/04/2009, totalizando 61 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005151/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SUELI INACIA DE SOUZA, matr. nº 43.255-9, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 19/12/2011 a 01/05/2024, totalizando 4.518 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios, e à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período de 02/05/2024 a 16/06/2025, totalizando 411 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005886/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por VIVIANE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 43.559-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27/02/2014 a 24/11/2025, totalizando 4.289 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005505/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por NATALIA SANTANA KAPPLER FERREIRA, matr. nº 42.561-1, à Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2020 a 13/05/2024, totalizando 1.504 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nId: 2719503"
                    ],
                    "2719245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/0009341/2025 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento aos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n.º PD 006/2025, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte (mudança), incluindo desmontagem, embalagem, carga, transporte, descarga e montagem de bens móveis e equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), visando à transferência do acervo patrimonial da sede do DETRO/RJ para o novo endereço localizado na Avenida Presidente Vargas nº 1001, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa TRANSVICTORIA MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA - CNPJ nº 11.832.611/0001-12, com o valor de R$ 47.850,00 (quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2719245"
                    ],
                    "2719417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 944 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Serviço social, Segurança e Medicina do Trabalho - ASSESMT (125640232 e 126389308) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001444/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/CENTRAL/2025:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJEREMIAS NASCIMENTO BOSCO\r\n\r\n99.001.002\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARELA BARCA\r\n\r\n99.001.000\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 820/2025, 852/2025 e 908/2026.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2719417"
                    ],
                    "2719189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000040/2026 - RATIFICO a despesa no valor total estimado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, relativo às despesas estimadas com o consumo de água e tratamento de esgoto, para a área de garagem na Rua Miguel Couto, nº 86, Centro/RJ, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2026, conforme Termo de Referência (index 122838136).\r\n\r\nId: 2719189"
                    ],
                    "2719372": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1489 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS DO TITULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690 de 14 de setembro de 2023 e conforme processo administrativo SEI-070002/007221/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Brenda Souza Pereira, ID Funcional nº 51226502, para responder pelo expediente da Ouvidoria, nas ausências e impedimentos do titular, Leno Mauro Cunha, ID Funcional nº 5145342-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1395, de 03 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 22 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente\r\n\r\nId: 2719372"
                    ],
                    "2719376": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1500 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORES DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (NUCAP) E DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (NUCAMP) DA OUVIDORIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023 e conforme processo administrativo SEI-070002/008091/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabriela Nunes de Oliveira Pessanha, ID Funcional: 5145863-2, para o exercício das atribuições de Responsável pelo Núcleo de Atendimento ao Público (NUCAP) e a servidora Brenda de Souza Pereira, ID Funcional: 5122650-2, para o exercício das atribuições de Responsável pelo Núcleo de Atendimento ao Ministério Público (NUCAMP), no âmbito da Ouvidoria deste INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1397, de 23 de maio de 2025, publicada no DOERJ de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2719376"
                    ],
                    "2719516": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018979/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RJ - IOERJ, sob o CNPJ Nº 28.542.017/0001-90, com vistas à contratação de \"CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL, E-CPF A3 COM TOKEN\", no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index (124788851), (125284243) e (126067382).\r\n\r\nId: 2719516"
                    ],
                    "2719510": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/026827/2025 - DECLARO que a despesa relacionada ao presente processo, qual seja a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro patrimonial contra incêndio, danos elétricos e responsabilidade civil (cobertura de danos a terceiros) para cobertura de imóvel utilizado pelo Instituto Estadual do Ambiente, no valor total de R$ 312,24 (trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos), com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de acordo com a Lei nº 9.550/202, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei nº 9.368/2021 de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nSegundo a Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAN conforme os documentos (122278178) e (122278345), para o exercício de 2026 há disponibilidade orçamentária no valor de R$ 312,24 (trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos), através do Programa de Trabalho 24320.18.122.0002.2016 / 24630.18.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1.8.99.218 / 2.8.99.218 / 1.5.01.230 / 2.5.01.230 / 1.7.53.232 / 2.7.53.232\r\n\r\nId: 2719510"
                    ],
                    "2719533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000101/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO PEDRO FARANI FAGUNDE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2719533"
                    ],
                    "2719427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001055/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LITTOVIR (CDSV/RJ nº 2408) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ANDERMATT DO BRASIL SOLUÇÕES BIOLÓGICAS LTDA, CNPJ 12842216000183, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/001078/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto OPTERASEED (CDSV/RJ nº 2409) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001188/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto AVARIS (CDSV/RJ nº 2410) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001032/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto AVEO SC (CDSV/RJ nº 2407) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/000472/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto RIZOTEC 2.0 (CDSV/RJ nº 2406) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa STOLLER DO BRASIL LTDA, CNPJ 54995261000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2719427"
                    ],
                    "2719400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 169 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS Nº 05/2026, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA PROSAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-520003/000353/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 05/2026, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa PROSAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional 4465497-9; e\r\n\r\nb) ANNE CAROLINE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5140322-6.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8; e\r\n\r\nb) JOÃO VICTOR DIAS LORETE, ID. Funcional 5154676-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora dos contratos em questão a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2719400"
                    ],
                    "2719179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/001791/2025 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e alterações posteriores, referente às cotas condominiais em atraso do imóvel situado na Rua Aquidabã, nº 431, Bloco 01, apartamento 401, Méier, Rio de Janeiro/RJ, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE AQUIDABÃ, inscrito sob o CNPJ nº 40.218.315/0001-24, no valor total de R$ 5.162,60 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo n° SEI-180001/001791/2025.\r\n\r\nId: 2719179"
                    ],
                    "2719330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000278/2026 - TORNO SEM EFEITO o RATIFICO a contratação oriunda da Ata de Registro de Preços nº 02/2024, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 2026, página 45, primeira coluna.\r\n\r\nId: 2719330"
                    ],
                    "2719465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1713 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE CONTRAPARTIDA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DA SALA CECÍLIA MEIRELES E ESPAÇO GUIOMAR NOVAES\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo 180002/000766/2026 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as autorizações de uso e as permissões de uso dos espaços da FUNARJ devem primar pela transparência e encontrar fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a obrigação de fixar objetivamente critérios referentes à cobrança de valores pela utilização da Sala Cecília Meireles e Espaço Guiomar Novaes;\r\n\r\n- que a Sala Cecília Meireles e o Espaço Guiomar Novaes são espaços públicos e pólos fundamentais para a promoção e difusão da música de concerto;\r\n\r\n- que a Sala Cecília Meireles e o Espaço Guiomar Novaes são os únicos locais no Rio de Janeiro dedicados ao repertório da música clássica com acústica adequada para receber recitais solo, apresentações de pequenas formações orquestrais e concertos de conjuntos de câmara;\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar os valores de contrapartida cobrados pela FUNARJ com a realidade econômica do setor da música de concerto, conforme demonstrado no estudo que consta do processo administrativo 180002/000766/2026;\r\n\r\n- que os valores de contrapartida estabelecidos na Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012 impedem a apresentação de parte das orquestras, solistas e conjuntos de câmara, conforme demonstrado no estudo que consta do processo administrativo 180002/000766/2026;\r\n\r\n- que os valores de contrapartida estabelecidos na Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012 não contempla o Espaço Guiomar Novaes;\r\n\r\n- que os valores de contrapartida estabelecidos na Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012 não contempla diferentes tipos de permissionários e situações específicas, conforme demonstrado no estudo que consta do processo administrativo 180002/000766/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores de contrapartida pela utilização da Sala Cecília Meireles e Espaço Guiomar Novaes passam a ser os seguintes:\r\n\r\nI - Espetáculos com patrocínio e venda de ingressos:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que for maior.\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria ou taxa mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.\r\n\r\nII - Espetáculos sem patrocínio e com venda de ingressos:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 75 % (setenta e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima. \r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 75 % (setenta e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nIII - Espetáculos da Temporada Oficial da Sala Cecília Meireles promovidos pela Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 15% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 15% (vinte e cinco por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nIV - Espetáculos promovidos por entidades públicas, de interesse público e sem fins lucrativo.\r\n\r\nSala Cecília Meireles - 100% (cem por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima. \r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - 100% (cem por cento) da receita bruta da bilheteria, sem taxa mínima.\r\n\r\nV - Eventos fechados com fins artísticos e culturais, sem venda de ingressos, com patrocínio através de leis de incentivo:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - taxa fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - taxa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nVI - Eventos fechados sem fins artísticos ou culturais, com ou sem venda de ingressos:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - taxa fixa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - taxa fixa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nVII - Gravação de áudio (por hora, incluindo montagem e desmontagem)\r\n\r\nSala Cecília Meireles - R$ 400,00 (quatrocentos reis)\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIII - Gravação de áudio e vídeo (por hora, incluindo montagem e desmontagem)\r\n\r\nSala Cecília Meireles - R$ 1.000,00 (mil reais)\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\nIX - Utilização dos espaços para fotografia (finalidade artística e cultural)\r\n\r\nSala Cecília Meireles - R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nEspaço Guiomar Novaes - R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria terá validade por 12 (doze) meses e será avaliada após este período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 466 de 16 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719465"
                    ],
                    "2719514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400.992/1998 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor SERGIO RICARDO ASSANTI, Id Funcional nº 28668359 referente aos períodos-base de 03.09.2013 a 02.09.2018 e 03.09.2018 a 02.09.2023 nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/400.801/2000- AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor CARLOS ROBERTO ROSA, Id Funcional nº 28672259, referente ao período-base de 11.09.2017 a 10.09.2022 , nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2719514"
                    ],
                    "2719220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 464 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA FMIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.817/2023 e no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-180003/000038/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, anteriormente instituída pela Portaria FMIS nº 463, de 28 de novembro de 2025, com a finalidade de exercer os atos relativos à fiscalização, acompanhamento e atestação dos contratos firmados pela Fundação, em observância às melhores práticas de gestão e eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nI - fiscais de todos os contratos, exceto da área tecnológica:\r\n\r\nAllana Verediano dos Santos - ID Funcional nº 51286874\r\n\r\nArnaldo Magalhães Pinto - ID Funcional nº 51226391\r\n\r\nCicínio Cardoso Maia - ID Funcional nº 51452090\r\n\r\nCristiano do Nascimento Dias - ID Funcional nº 51171104\r\n\r\nDaiane Lopes Elias - ID Funcional nº 44320000\r\n\r\nEliane Vilela Antunes - ID Funcional nº 43599788\r\n\r\nLara do Nascimento Oliveira - ID Funcional nº 51626241\r\n\r\nLetícia Oliveira Carmo de Barros - ID Funcional nº 51640236\r\n\r\nLucas Luciano Cabral Rangel - ID Funcional nº 51394529\r\n\r\nMarcelo Virgino da Silva Junior - ID Funcional nº 51565420\r\n\r\nMarina Rodrigues Araújo - ID Funcional nº 51488787\r\n\r\nSara Valentim Cruz - ID Funcional nº 51686120\r\n\r\nÚrsula Vieira Resende - ID Funcional nº 51542447\r\n\r\nValéria Faria Costa - ID Funcional nº 51483939\r\n\r\nDébora Feliz Sobral - ID Funcional nº 51723379\r\n\r\nKrishna Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 51731819\r\n\r\nII - fiscais de todos os contratos da área tecnológica:\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - ID Funcional nº 43535275\r\n\r\nRoberto Almeida Casimiro da Silva - ID Funcional nº 51179261\r\n\r\nLara do Nascimento Oliveira - ID Funcional nº 51626241\r\n\r\nMicael Torres Lopes - ID Funcional nº 51652340\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2719220"
                    ],
                    "2719449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/005.228/2018 - Licença especial - RENATA TUBARAO SANTOS, Identidade Funcional 6375308. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 10/02/2020 a 09/02/2025.\r\n\r\nId: 2719449"
                    ],
                    "2719249": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 216 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.899 de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que Dispõe sobre a execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2026, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/005614/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto INTEGRAR: Capacitação e Acolhimento como ferramentas de inclusão e transformação social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: O valor total da referida despesa é de R$ 13.200.000,00, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n14.243.0498.4935 - Articulação institucional e políticas transversais para crianças e adolescentes.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 13.200.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 13.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos provenientes da descentralização orçamentária objeto deste instrumento serão incorporados pela SEDSODH.\r\n\r\nArt. 4º - Descentraliza a execução de crédito orçamentário para UERJ, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719249"
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                    "2719247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1061 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-31/003/1734/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção à servidora estadual Marilene da Glória Rezende Andrade, ID Funcional nº 4303445-4, em razão da adoção de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 10 de outubro de 2031, que poderá ser prorrogado até 10 de outubro 2034, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 17 de dezembro de 2032, que poderá ser prorrogado até 17 de dezembro de 2035, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Indeferir o auxílio-adoção em razão da adoção de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 3°, alínea \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2719247"
                    ],
                    "2719524": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 794 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta no processo administrativo nº SEI- 310002/001284/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras MARCELLE MARIA DE ARAUJO ATHOS, Id. Funcional 4432961-0, MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, Id. Funcional 2854531-1 e RAFAELA CRISTIN A DOS SANTOS BARROA, Id. Funcional 4461365-2 para sob a presidência da primeira, compor a referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria FIA-RJ Nº 791 de 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719524"
                    ],
                    "2719250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 795 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P - Nº 781 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no exercício das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-310002/000008/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Maria Lucila Soares, Id. Funcional 0256525-0, designada pela PORTARIA FIA-RJ/P - Nº 781 de 15 de janeiro de 2026, pela servidora Marcia Maria da Silva Oliveira, Id. Funcional: 285623-6, que atuará como membro da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719250"
                    ],
                    "2719496": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 796 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 790 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO PREPARA O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no exercício das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-310002/000041/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Gabriela Pereira Almeida, Id. Funcional 5152277-2, Membro da Comissão, instituída pela PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 790 de 24 de fevereiro de 2026, pela servidora Marcelle Maria de Araujo Athos, Id. Funcional 4432961-0 que atuará como Membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 2° - Manter inalterada as demais disposições da PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 790 de 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2719496"
                    ],
                    "2719226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/321/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Muay Thai Sem Fronteiras\r\n\r\nProponente: Michel Cortes Martinho Reis\r\n\r\nCPF: 084.898.707-13\r\n\r\nValor Total: R$ 274.307,89 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2719226"
                    ],
                    "2719433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003199/2025 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, no valor de R$ 193,99 (centro e noventa e três reais e noventa e nove centavos) em favor da empresa Enel-Ampla Energia e Serviços S.A., referente ao fornecimento de Energia no complexo esportivo do Caio Martins, relativo ao mês de Outubro do exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/22023. \r\n\r\nId: 2719433"
                    ],
                    "2719454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL/DGAF Nº 199 DE 04 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/001342/2026.\r\n\r\nOnde se lê: “...Fiscal Setorial: Margareth Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9...”\r\n\r\nLeia-se: “...Fiscal Setorial: Margaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9...”\r\n\r\nId: 2719454"
                    ],
                    "2719225": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002153/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução CGE n° 397, de 11 de fevereiro de 2026, em especial o inciso VIII, do artigo 1º, o certame licitatório praticado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2026, pelo menor preço global, no valor total de R$ 412.460,00 (quatrocentos e doze mil quatrocentos e sessenta reais), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet (coffee break, brunch e coquetel), incluindo material de apoio (produtos, equipamentos e mão de obra), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, em favor da empresa Full House Buffet Produções e Eventos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.420.049/0001-27, tendo em vista o contido nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2719225"
                    ],
                    "2719532": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000630/2026 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados à Marinha do Brasil, no período de 19/01/1987 a 01/04/1992, perfazendo um total de 1900 (mil e novecentos) dias, através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, Auditor do Estado, ID Funcional 19587228, conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 165 de 28/08/1996, Parte I, Pág. 25, Coluna 1\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000630/2026 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 20/07/1992 a 05/03/1993, 08/03/1993 a 14/05/1995, perfazendo um total de 1.023 (mil e vinte e três) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, Auditor do Estado, ID Funcional 19587228. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 223 de 26/11/2019, Parte I, Pág. 34, Coluna 3\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000630/2026 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/05/1995 a 17/08/1995, perfazendo um total de 95 (noventa e cinco) dias, através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, Auditor do Estado, ID Funcional 19587228, conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 165 de 28/08/1996, Parte I, Pág. 25, Coluna 1\r\n\r\nId: 2719532"
                    ],
                    "2719411": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000670/2026 - CONCEDO à servidora DIANA DE ALMEIDA PINTO REGALLA, ID funcional nº 5155208-6, Cargo Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ, Licença Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias) compreendendo o período de 02/03/2026 a 28/08/2026.\r\n\r\nId: 2719411"
                    ],
                    "2719198": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000299/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, inscrito no CNPJ n° 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinada à contribuições associativas anuais corporativas, para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2719198"
                    ],
                    "2719422": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000624/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da NEUROBOX TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.136.376/0001-00, no valor de R$ 1.271,25 (mil duzentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), destinada à participação desta Controladoria Geral do Estado no evento Agile Trends GOV 2026, em razão da submissão e aceitação da apresentação da plataforma ATENA - Plataforma Inteligente de Integração e Governança de Dados para Decisões Estratégicas, a ser realizado no período de 14 a 17 de abril de 2026, em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2719422"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2719242": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000263/2025 - HOMOLOGO a presente Contratação Direta/Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, CNPJ 42.310.775/0001-03, no valor total estimado anual de R$ 178.680,00 (cento e setenta e oito mil seiscentos e oitenta reais), com base no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente ao fornecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto sanitário nas instalações prediais da DGOA (Avenida Borges de Medeiros, 1444, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22470-003) e SUPTRANS (Rua Ipiranga, 19, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22231-120), POR TEMPO INDETERMINADO, na forma do Termo de Referência (TR) de indexador 125584674.\r\n\r\nId: 2719242"
                    ],
                    "2719332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/010481/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 31.339,37 (trinta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, em favor da empresa em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, CNPJ: 33.352.394/0001-04, referente ao pagamento de despesas relacionadas à Ressarcimento de Pessoal Requisitado, de competência de dezembro de 2025 e 13º Salário de 2025.\r\n\r\nId: 2719332"
                    ],
                    "2719351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000090/2021 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 39.804,23 (trinta e nove mil oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, UG:135300, referente ao pagamento de despesas relacionadas à Ressarcimento de Pessoal Requisitado, de competência de dezembro de 2025 e 13º Salário de 2025.\r\n\r\nId: 2719351"
                    ],
                    "2719541": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido.\r\n\r\nPARTICIPANTES: André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Claudio Secchin (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) Lelian Ramos Costa Sales Cabral (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Verônica Pinheiro da Cunha\r\n\r\n(Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA). Suplentes presentes: Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) e Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ), Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE), Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ). Convidados: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB). Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, às 14h30min, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima quarta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Manifestação da Presidência sobre a alteração do comando da SETRAB e seus reflexos no CETER RJ; ITEM 03 - Apresentação dos novos Conselheiros representantes da SETRAB. ITEM 04 - Cronograma para as reuniões ordinárias do Conselho ao longo do ano de 2026; ITEM 5 - Formação do grupo de estudos para a Lei dos Pisos Salariais de 2027, observado o §3º do art. 2° da\r\n\r\nLei 5.240/2008; ITEM 6 - Manifestações sobre a Etapa Regional do Rio de Janeiro preparatória para a II Conferência Nacional do Trabalho, realizada no mês de dezembro/2025; ITEM 7 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - Abertura da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto os conectados virtualmente. Realizou a leitura da pauta da reunião e na sequência, declarou oficialmente aberta a 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Informou que não houve reunião no mês de dezembro, em razão do processo de transição e das mudanças ocorridas na Secretaria de Trabalho responsável pela política de Trabalho e Renda. Na sequência, convidou os participantes a se apresentarem, tendo em vista a presença de novos integrantes e representantes institucionais. Durante as apresentações, foram registradas as presenças de representantes das bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, bem como de representantes da Secretaria Estadual de Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho, de centrais sindicais, federações patronais e entidades de classe. A Srª Lelian Ramos, atual\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Trabalho e Renda, informou que assumiu recentemente a função, manifestando interesse em compreender melhor o funcionamento e as atribuições do Conselho e colocou-se à disposição para contribuir com a retomada e o fortalecimento dos trabalhos, reconhecendo a existência de pautas acumuladas em razão das mudanças ocorridas na gestão ao longo do último período. O Sr Cláudio Secchin, Superintendente Regional do Trabalho, ressaltou a importância da atuação conjunta entre o Conselho, o Governo do Estado e o Governo Federal, especialmente no âmbito das políticas de emprego, renda e qualificação profissional, colocando a instituição à disposição para apoiar tecnicamente as discussões e encaminhamentos. Conselheiros da bancada dos trabalhadores manifestaram preocupação com a descontinuidade administrativa, destacando as sucessivas trocas de secretários ao longo dos últimos anos, o que impactou negativamente o andamento das deliberações do colegiado. Ressaltaram a necessidade de fortalecimento institucional do Conselho, para que suas decisões sejam efetivamente consideradas pelo Poder Executivo, e reafirmaram a expectativa de avanços concretos nas pautas trabalhistas históricas. Também foi destacado, por diferentes conselheiros, o papel do Conselho como instância de controle social, especialmente no acompanhamento e fiscalização dos recursos do Fundo do Trabalho, ressaltando-se a necessidade de melhor estrutura material e apoio técnico para a análise de prestações de contas, relatórios de gestão e demais documentos. Ao longo das falas, foi reforçada a importância do caráter tripartite do Conselho, do respeito às divergências entre as bancadas e da busca permanente por consensos que possibilitem o avanço das políticas públicas de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Passou-se ao próximo item da pauta: ITEM 02 - Manifestação da Presidência sobre a alteração do comando da SETRAB e seus reflexos no CETER RJ - Dando seguimento à pauta, o Presidente Sr° Cláudio Rocha manifestou preocupação com a descontinuidade administrativa ocorrida nos últimos anos, ressaltando que mudanças frequentes na gestão impactam negativamente a consolidação das políticas públicas de emprego e renda. Foi enfatizada a necessidade de garantir continuidade, articulação e coerência das ações. No debate, conselheiros da bancada dos trabalhadores reforçaram a importância da construção de uma política estadual estruturada de emprego e renda, integrada às políticas federais e municipais, evitando a fragmentação de programas e o desperdício de recursos públicos. Destacaram que ações pontuais são insuficientes sem uma estratégia de longo prazo. Foi abordada ainda a relevância histórica do Fundo do Trabalho e a necessidade de esclarecimento relacionados à sua utilização. A Subsecretária Srª Lelian Ramos informou que há pendências em análise junto à Procuradoria do Estado e ao Tribunal de Contas da União (TCU), aguardando manifestação formal para definição dos encaminhamentos. Em relação ao Observatório do Trabalho, foi informado que os dados anteriormente utilizados se encontram desatualizados, estando o Observatório em processo de atualização para subsidiar o planejamento das políticas públicas. Os Conselheiros destacaram que o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda possui, entre suas atribuições, a de aprovar a política estadual de emprego e renda, ressaltando que tal debate ainda não ocorreu de forma estruturada no âmbito do colegiado. A bancada dos trabalhadores informou que está elaborando um documento com propostas para o fortalecimento da política estadual de emprego e renda, o qual será posteriormente apresentado ao Conselho para debate e contribuições das demais bancadas. ITEM 03 - Apresentação dos novos Conselheiros representantes da SETRAB - A Subsecretária de Trabalho fez uso da palavra, na qualidade de nova conselheira do CETER, relatando as ações iniciais da nova gestão, informando que a orientação da Secretaria é planejar e executar políticas públicas com foco em resultados concretos e apresentação de dados. Destacou que a equipe está estruturando a produção de informações e indicadores sobre empregabilidade, inclusive por meio do Observatório do Trabalho, esclarecendo que se trata da atualização e utilização de dados já existentes, com vistas à transparência e divulgação institucional. A subsecretária informou que, mesmo com menos de dois meses à frente da pasta, já foi possível apresentar números expressivos relacionados à qualificação profissional. Ressaltou, entretanto, as dificuldades para execução de programas federais de qualificação, em razão dos baixos valores por hora-aula e dos levados custos operacionais, como transporte, alimentação, infraestrutura, tecnologia e recursos humanos, destacando a necessidade de planejamento e articulação interinstitucional. ITEM 04 - Cronograma para as reuniões ordinárias do Conselho ao longo do ano de 2026. Foi definido que ao longo do ano de 2026, as reuniões acontecerão sempre toda última quinta-feira do mês. ITEM 5 - Formação do grupo de estudos para a Lei dos Pisos Salariais de 2027, observado o §3º do art. 2° da Lei 5.240/2008. Foi retomada a proposta de criação de um Grupo de Estudos, composto por, no mínimo, dois representantes de cada bancada, com o objetivo de aprofundar as discussões técnicas, inclusive quanto à possibilidade de contratação de assessoria técnica externa. O colegiado manifestou concordância quanto à importância do referido grupo. ITEM 6 - Manifestações sobre a Etapa Regional do Rio de Janeiro preparatória para a II Conferência Nacional do Trabalho, realizada no mês de dezembro/2025. Foram prestados informes sobre a realização da etapa regional da Conferência de Emprego e Trabalho, ocorrida em dezembro, destacando-se a boa participação, a aprovação de propostas e a organização do processo eleitoral dos delegados. Informou-se que a Secretaria está providenciando a emissão de passagens e diárias para a etapa nacional. O Presidente manifestou preocupação com a falta de continuidade administrativa na Secretaria de Trabalho, ressaltando os impactos negativos no planejamento e na execução das políticas públicas, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Conselho para exercer plenamente suas atribuições legais. Outros conselheiros corroboraram a manifestação, destacando a perda de memória institucional e a interrupção de projetos em razão das mudanças de gestão. Também foi registrado estranhamento quanto à não inclusão automática dos conselheiros estaduais como delegados na etapa nacional da Conferência Nacional do Trabalho, situação atribuída à interpretação do regimento nacional. O Conselheiro Sr Luiz Edmundo manifestou preocupação com o cenário do mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro, destacando baixos salários, evasão de mão de obra qualificada e fragilidades nas políticas de qualificação profissional, bem como a falta de integração entre diferentes áreas governamentais. Um dos conselheiros relatou experiências práticas de qualificação profissional desenvolvidas em parceria com entidades formadoras, especialmente em comunidades e favelas, destacando resultados positivos, apesar das dificuldades relacionadas à evasão e à permanência dos jovens nos cursos. ITEM 7 - Assuntos Gerais - Encerramento - Por fim, o presidente informou ao plenário que a pauta contemplava a apreciação das prestações de contas referentes às ações e à gestão da política estadual de emprego e renda, esclarecendo que a apresentação compreendia três prestações de contas, organizadas em cinco blocos de informação: relatórios de gestão, execução física das ações, execução financeira, dados da área de educação e qualificação profissional e informações do Observatório do Trabalho. Destacou-se que, diante da complexidade do material apresentado, o Conselho deverá deliberar sobre a forma de apreciação e aprovação das prestações de contas, podendo aprofundar a análise em reunião específica ou com apoio técnico, garantindo a transparência e o cumprimento das atribuições do colegiado. Diante das manifestações, ficou designada uma reunião extraordinária do Conselho para o dia 19/02/2026, para tratar destes temas. E para constar, eu, Miara Jenifer Galvão da Cruz, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMAIARA CRUZ\r\n\r\nSecretária Executiva CETER/RJ\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2719541"
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Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, às quatorze horas e trinta minutos, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na sala de reuniões da plataforma google meet, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Claudio Rocha, teve início a quinquagésima terceira reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 53ª Reunião Extraordinária; ITEM 02 - Aprovação da ata da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 03 - Apreciação e deliberação para aprovação dos seguintes relatórios de gestão dos seguintes itens: Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Custeio; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Investimento; Bloco de Assessoramento Estatístico; Bloco de Qualificação Social e Profissional. ITEM 04 - Criação do Grupo de Trabalho para Apoio Técnico do CETER/RJ referente à execução física e execução financeira das ações da SETRAB no âmbito das atribuições legais do Conselho. ITEM 5 - Assuntos Gerais - Encerramento. ITEM 01 - Abertura da 53ª Reunião Extraordinária: A reunião foi iniciada após verificação de quórum regimental. O Presidente deu boas-vindas aos conselheiros e conselheiras, agradecendo a presença de todos na reunião extraordinária realizada no período pós-carnaval. ITEM 02 - Aprovação da ata da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. A ata foi previamente encaminhada por e-mail aos membros. Não havendo manifestações ou solicitações de alteração, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Foi proposta a limitação do tempo de fala dos conselheiros a 4 (quatro) minutos, com possibilidade de ampliação mediante deliberação prévia, conforme a complexidade do tema. A proposta foi debatida e aprovada por consenso. Deliberou-se que as ausências deverão ser formalmente justificadas para constar em ata, especialmente quando não houver presença de suplente. Destacou-se a importância do comparecimento ou substituição formal para garantia de quórum e regularidade das reuniões. ITEM 03 - Apreciação e deliberação para aprovação dos seguintes relatórios de gestão dos seguintes itens: Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE; Bloco de Ações e Serviços de Gestão - Casa do Trabalhador - Custeio; Bloco de Ações e Serviços de Gestão - Casa do Trabalhador - Investimento; Bloco de Assessoramento Estatístico; Bloco de Qualificação Social e Profissional. Foi apresentada a prestação de contas referente à execução física e financeira do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE. Foram destacadas as seguintes ações: Atendimento presencial e digital ao trabalhador; Implementação e manutenção da Estação Digital do Trabalho; Expansão do uso de ferramentas digitais (CTPS Digital, web e aplicativo); Realização de 562 ações itinerantes em 2025, incluindo atuação da Carreta do Trabalhador; Estratégias de captação ativa de vagas junto a empresas; Capacitação técnica de equipes municipais e estaduais; Ações de intermediação de mão de obra e orientação profissional. Ressaltou-se que, embora os serviços digitais estejam consolidados, o atendimento presencial permanece essencial para atender trabalhadores em situação de vulnerabilidade digital. O plano de trabalho vigente foi prorrogado até 31/12/2026, conforme autorização do Ministério; os recursos do Fundo Estadual do Trabalho vêm sendo executados gradativamente, após superação de entraves administrativos e financeiros anteriores; A equipe técnica e financeira vem aprimorando os mecanismos de execução orçamentária. Também, foram debatidos os seguintes temas: Proposta de emissão de nota de apoio aos trabalhadores argentinos diante da greve geral; Divulgação de iniciativas sindicais e ações de comunicação institucional; Necessidade de fortalecimento da participação dos conselheiros nas reuniões. A Srª Claudia Cunha apresentou esclarecimentos acerca das dificuldades históricas na execução dos recursos do Fundo, des tacando: Alternância frequente de gestão ao longo dos últimos anos; Descontinuidade administrativa que impactou diretamente à execução financeira e física; Dificuldades operacionais na utilização da plataforma federal e na adequação às rubricas previamente fixadas no Plano de Ações e Serviços (PAS); Limitações decorrentes da vinculação rígida das rubricas orçamentárias, exigindo deliberação prévia do Conselho para eventuais remanejamentos. Foi informado que: A partir de 2024 houve regularização gradual dos pagamentos; em 2025 iniciou-se execução mais estruturada, inclusive com aquisição de equipamentos e retomada de ações planejadas; Parte dos pagamentos permanece condicionada à entrega de fornecedores. Foram apresentados os indicadores estabelecidos pela Resolução do CODEFAT, destacando-se: Esforço de captação de vagas - meta superada; Eficiência no encaminhamento - meta superada; Eficiência no pagamento do seguro-desemprego - meta superada; Adequação do perfil das vagas - atingimento de 12,1% frente à meta de 15%. Foi esclarecido que: Os parâmetros são definidos nacionalmente; O Estado do Rio de Janeiro atingiu ou superou três dos quatro indicadores; O único indicador parcialmente não atingido refere-se à adequação de perfil de vagas. Foi levantada discussão quanto à limitação dos indicadores atuais, que priorizam parâmetros percentuais (qualidade) e não refletem plenamente o impacto quantitativo absoluto das colocações no mercado de trabalho. Conselheiros Sr. Luiz Edmundo e Carlos Lima sugeriram: Inclusão futura de métricas baseadas em números absolutos;\r\n\r\nComparação com dados do CAGED para dimensionamento do impacto real; Ampliação da rede SINE como estratégia de fortalecimento da política pública. Após debate e esclarecimentos, o relatório foi colocado em votação. Aprovado por maioria, com registro do posicionamento favorável. Foi apresentado relatório referente ao Bloco Casa do Trabalhador - Custeio, esclarecendo que se trata de unidade diferenciada do SINE, com serviços ampliados. Não houve execução física ou financeira no período; houve prorrogação formal do prazo para execução; A unidade inicialmente prevista no Centro não poderá permanecer no local atual; estão em andamento tratativas para nova instalação, inclusive com tentativa de utilização de imóvel público; A unificação bancária dos três blocos em conta única gerou complexidade operacional para segregação contábil dos recursos e rendimentos. Informou-se ainda que o saldo atual aproximado é de R$ 5.181.000,00 (recursos federais mais contrapartida estadual); A execução depende de ajustes administrativos e definição de novo espaço físico; não há entraves jurídicos pendentes para utilização dos recursos, apenas trâmites orçamentários internos. Foi explanada discussão futura sobre indicadores quantitativos complementares; Apoio à expansão da rede SINE mediante termos de cooperação com municípios. Para seguir uma mesma linha de raciocínio devido ao tempo de reunião, foi apresentada a situação atual do Bloco Casa do Trabalhador - Investimento, esclarecendo-se que não houve execução física nem financeira no exercício analisado; os recursos foram transferidos pelo Ministério, mas não houve implantação das unidades previstas; a meta do PAS era a implantação de duas unidades da Casa do Trabalhador; o prazo foi prorrogado até 31/12/2026. Debateu-se a necessidade de viabilizar espaço com mínima intervenção estrutural, preferencialmente já mobiliado, de modo a permitir implantação célere ainda no exercício corrente. Foram sugeridas alternativas como utilização de imóvel público já existente; possível cessão de espaço por entidade sindical; Novo chamamento público para captação de parceiros; Avaliação de imóveis disponíveis junto ao Governo do Estado. Destacou-se que eventual alteração de localização exigirá adequação do Plano de Trabalho e deliberação do Conselho. Voltou -se a atenção para o relatório Casa do Trabalhador Custeio, o mesmo foi colocado em votação. Aprovado por maioria, com registro do posicionamento favorável. Logo em seguida o Relatório Casa do Trabalhador Investimento também foi colocado em votação. Aprovado por maioria, com registro do posiciona mento favorável. Foi apresentado relatório referente ao Bloco de Assessoramento Estatístico. Foi registrada a execução anterior de estudos e boletins estatísticos, com apontamentos de conselheiros quanto a necessidade de aprimoramento metodológico; à ampliação de fontes de dados além dos registros tradicionais; à importância do Observatório do Trabalho para subsidiar decisões estratégicas. O relatório do Bloco de Assessoramento Estatístico foi colocado em votação e aprovado por maioria. Foi apresentado relatório referente ao Bloco de Ações de Qualificação Social e Profissional. Foi discutido que não houve execução física nem financeira no exercício; O plano teve vigência encerrada em 31/12/2025; foi solicitada e concedida prorrogação por mais 12 meses pelo MTE; Recursos permanecem disponíveis em conta, com rendimentos acumulados. A Subsecretária esclareceu que o projeto se encontra em fase de reorganização interna para viabilizar contratação adequada, considerando complexidade do chamamento público anterior; troca de titularidade e equipe técnica; Necessidade de empresa com capilaridade estadual. O relatório foi submetido à votação e aprovado. ITEM 4 - Criação do Grupo de Trabalho para Apoio Técnico do CETER/RJ referente à execução física e execução financeira das ações da SETRAB no âmbito das atribuições legais do Conselho. Foi proposta a criação de Grupo Técnico para apoio na análise de execução física, financeira e orçamentária dos PAS. Considerando o horário avançado e a redução de quórum, deliberou-se que o tema será incluído na pauta da próxima reunião ordinária. - ITEM 05 - Assuntos Gerais - Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente determinou um prazo para a redação, análise a aprovação da ata da desta reunião extraordinária. Após a redação da ata, foram feitas observações pelos conselheiros e realizadas as retificações solicitadas. Colocado em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Sem nada mais a acrescentar, o Presidente encerrou a reunião. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAIARA CRUZ\r\n\r\nSecretária Executiva do CETER-RJ\r\n\r\nCLÁUDIO ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER-RJ\r\n\r\nId: 2719542"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº1039 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-330001/000408/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais dos Contratos, discriminados na planilha abaixo, compondo as respectivas Comissões de Fiscalização e Gestão das Obras no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCOMISSÃO SUPLENTE\r\n\r\n079/2022\r\n\r\nDe Sá Construções e Serviços LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço De Limpeza Predial\r\n\r\nSEI\r\n\r\n170026/003409/2021\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart- Id.: 5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva Id.: 5147631-2; / Ana Beatriz de L. Nasser - Id.: 5138373-0; / Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\nGESTOR: Ricardo R. Borer Jr.-Id.: 5126277-0\r\n\r\nFISCAL: Diego Albernaz dos Santos -Id.: 5150757-9\r\n\r\n083/2022\r\n\r\nBrasvip Segurança Privada LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviço continuado de Vigilância Patrimonial\r\n\r\nSEI-170026/003740/2021\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.: \r\n\r\n5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva Id.: 5147631-2; / Ana Beatriz de L. Nasser - Id.: 5138373-0; / Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\nGESTOR: Ricardo R. Borer Jr.-Id.: 5126277-0\r\n\r\nFISCAL: Diego Albernaz dos Santos -Id.: 5150757-9\r\n\r\n035/2023\r\n\r\nBRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nPrestação de Serviços Contínuos de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual\r\n\r\nSEI-460001/001241/2023\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.: 5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva Id.: 5147631-2; / Ana Beatriz de L. Nasser - Id.: 5138373-0; / Marcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nGESTOR: Ricardo R. Borer Jr.-Id.: 5126277-0\r\n\r\nFISCAL: Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\n010/2024\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI\r\n\r\nPrestação de Serviços de Agenciamento de Viagens\r\n\r\nSEI-330001/000860/2024\r\n\r\nRicardo Rindeika Borer Junior\r\n\r\nId.: 5.126.277-0\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva Id.: 5147631-2; / Ana Beatriz de L. Nasser - Id.: 5138373-0; / Marcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó Goulart -Id.: 5149052-8\r\n\r\nFISCAL: Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\n022/2023\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos\r\n\r\nSEI-460001/000445/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.:\r\n\r\n5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - \r\n\r\nId.: 51507579:/Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.: 5149052-8\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.:5149052-8\r\n\r\nFISCAL: Ana Beatriz de Lima Nasser - Id.: 5138373-0\r\n\r\n061/2022\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos de Representação (categoria RP-02)\r\n\r\nSEI-170026/001930/2021\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos -\r\n\r\nId.: 51507579;/Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.: 5149052-8\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.:5149052-8\r\n\r\nFISCAL: Ana Beatriz de Lima Nasser - Id.: 5138373-0\r\n\r\n026/2022\r\n\r\nRei dos Blindados Locação de Veículos LTDA\r\n\r\nLocação de Veículos Especiais, de Representação, de Escolta e de Serviço\r\n\r\nSEI-460001/000457/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos -\r\n\r\nId.: 51507579:/Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id. l: 5101367-3:/Gabriel Lengruber Feijó Goulart, Id.: 5149052-8\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó Goulart Id.:5149052-8\r\n\r\nFISCAL: Ana Beatriz de Lima Nasser - Id.: 5138373-0\r\n\r\n032/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Gestão do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis\r\n\r\nSEI-460001/001442/2023\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.l: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos -\r\n\r\nId.: 51507579:/Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id. l: 5101367-3;/ Gabriel Lengruber Feijó Goulart Id.: 5149052-8\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó Goulart, Id.:5149052-8\r\n\r\nFISCAL: Ana Beatriz de Lima Nasser - Id.: 5138373-0\r\n\r\n028/2022\r\n\r\nClaro SA\r\n\r\nPrestação de Serviços Contínuos de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel\r\n\r\nSEI-330018/000833/2022\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.:5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva Id.: 5147631-2; / Ana Beatriz de L. Nasser - Id.: 5138373-0; / Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\nGESTOR: Ricardo R. Borer Jr.-Id.: 5126277-0\r\n\r\nFISCAL: Diego Albernaz dos Santos -Id.: 5150757-9\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nAutopel Automação Comercial e Informática LTDA\r\n\r\nPrestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo\r\n\r\nSEI-330001/000746/2025\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.:5149052-8\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva Id.: 5147631-2; / Ana Beatriz de L. Nasser - Id.: 5138373-0; / Marcelo Alves Morião - Id.: 5114515-4\r\n\r\nGESTOR: Ricardo R. Borer Jr.-Id.: 5126277-0\r\n\r\nFISCAL: Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3\r\n\r\n017/2025\r\n\r\nLocadora Grillo e Ribeiro LTDA\r\n\r\nLocação de veículo tipo picape visando suprir a necessidade da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP,\r\n\r\nSEI-330001/000600/2025\r\n\r\nMarcelo Alves Morião - Id.l: 5114515-4\r\n\r\nDiego Albernaz dos Santos - \r\n\r\nId.: 51507579:/ Steffani Cristina de Oliveira Duran - Id.: 5101367-3, / Gabriel Lengruber Feijó GoulartId.: 5149052-8\r\n\r\nGESTOR: Gabriel Lengruber Feijó Goulart\r\n\r\nId.:5149052-8\r\n\r\nFISCAL: Ana Beatriz de Lima Nasser - Id.: 5138373-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2719420"
                    ],
                    "2719455": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1040 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001641/2021 e;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE 02(DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS: ACAYACA (Lote 1) e TRÊS ILHAS (Lote 2), NO MUNICIPIO DE RIO DAS FLÔRES/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\n\r\nOtavio Feitosa da Silva Miranda- Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 03 de março de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2719455"
                    ],
                    "2719458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000498/2024 - DECIDO pela aplicação da sanção de multa administrativa em desfavor da sociedade empresária Cone Engenharia e Construção Civil LTDA, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Terceira do Instrumento Contratual. \r\n\r\nId: 2719458"
                    ],
                    "2719457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000309/2026 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de THIAGO HENRIQUE SILVA E SILVA, Id. Funcional n.º 51147755-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2719457"
                    ],
                    "2719521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1606 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE 09/03/2026 a 20/03/2026.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DIRM Nº 1, de 05 de janeiro de 2026 constante no processo SEI-330003/000009/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, ID. Funcional nº 5037394-3, para responder pelo expediente da Diretoria de Manutenção, no período de 09/03/2026 a 20/03/2026, por motivo de licença especial do Diretor RONY ADRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 5115772-1, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para a formalização em Ata da próxima reunião, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2719521"
                    ],
                    "2719307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000072/2026 - RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, Arquiteto, ID. Funcional nº 44324359. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/03/2026, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nId: 2719307"
                    ],
                    "2719328": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012738/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...ALTERA, com efeitos a contar de 02/06/2026,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...ALTERA, com efeitos a contar de 02/02/2026,... \r\n\r\nId: 2719328"
                    ],
                    "2719578": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 09.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005882/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...R$ 73.989.750,96 (setenta e três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...R$ 78.549.999,97 (setenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos)...\r\n\r\nId: 2719578"
                    ],
                    "2719325": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001646/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 747.191,86 (setecentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), relativo à 7ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001669/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 481.948,41 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), relativo à 8ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/12/2025 a 21/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043157/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da A. M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, no valor total de R$ 2.286.544,41 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), relativo à 55ª medição, referentes aos serviços executados no período de 14/10/2025 a 16/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043977/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da A. M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, no valor total de R$ 1.302.033,20 (um milhão, trezentos e dois mil trinta e três reais e vinte centavos), relativo à 56ª medição, referentes aos serviços executados no período de 24/10/2025 a 17/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2719325"
                    ],
                    "2719461": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/047787/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação visando à contratação da empresa L3 SOFTWARE LTDA., referente à AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE SLIDE2, no valor de R$ 21.868,73 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), fundamentado no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2719461"
                    ],
                    "2718592": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR SOARES DE AZEVEDO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga anteriormente ocupada por Andrew Martins Nunes, ID Funcional nº 51597144. Processo n° SEI-480002/002699/2026.\r\n\r\nId: 2718592"
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                    "2718593": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nNOMEIA MARIANA AMORIM SLATER, para exercer o cargo em co missão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Cammarota da Rocha, ID Funcional nº 43480390, com validade a contar de 16/03/2026. Processo n° SEI-480002/002703/2026.\r\n\r\nId: 2718593"
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                    "2719410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 36 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS N° 182 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI 490001/000505/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional nº 4435961-1; \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional nº 4425961-1\r\n\r\nId: 2719410"
                    ],
                    "2719358": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 186 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001075/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 012/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.416.618/0001-02, cujo objeto é a execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS nas etapas de pré e de pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e meta para os Condomínios José Augusto Francisco (Franco) e Ana Celina do Nascimento (Skol), no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nTitular: Barbara Guedes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4 - Presidente\r\n\r\nTitular: Yuri Ferreira Coloneze - Id. Funcional 5124622-8\r\n\r\nTitular: Maristela Chaves da Silva - Id. Funcional 5169978-8\r\n\r\nSuplente: Cristiane Lima de Oliveira - Id. Funcional 5138611-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2719358"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 187 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A FAB MIX CONCRETOS LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000157/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 011/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a FABMIX CONCRETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.888.990/0001-89, cujo objeto é a Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social - Lote 04 - NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, PETROPOLIS E BOM JARDIM. \r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berto - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2719383"
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                    "2719386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 188 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS,COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000851/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 010/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS, inscrito no CNPJ sob nº 59.526.366/0001-41, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTE 5 - REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional n° 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2719386"
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                    "2719415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 189 DE 09 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, CLARO S/A COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/001158/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 016/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CLARO S/A inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0062-69, cujo objeto é a prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMarco Antônio Correa, ID Funcional 0562909-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nFlávia Costa Agrello, ID Funcional 5088334-8\r\n\r\nLucas da Conceição ribeiro , ID Funcional 5173143-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2719415"
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                    "2719536": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004531/2025 - ARQUIVA a sindicância sumária instaurada para apurar os fatos constantes no processo SEI-320001/002178/2025.\r\n\r\nId: 2719536"
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                    "2719282": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/951/2016-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1038/2018-AMMO VAREJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/934/2017-ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/33/2017-EVEREST RIO HOTEL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/86/2017-BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1290/2016-NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1626/2016-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4327/2015-INSETISAN SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/2629/2014-FIAT AUTOMOVEIS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/6294/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1941/2014-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/082/2038/2013-LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1958/2015-WEST INTERNET\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/141475/2011-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/4499/2013-PHILIPS DA AMAZONIA IND. E COM. ELETRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/5031/2014-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-24/004/1165/2015-LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/100618/2018-INTERBELLE COMERCIO DE ROD.DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/1137/2018-IPI CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101170/2018-AUTO POSTO SENNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/193/2019-HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/129328/2009-CLARO-BCP S.A \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2719282"
                    ],
                    "2719389": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.342 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\n\r\nLeonor Nunes de Paiva\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nProcurador do Estado de 1ª Categoria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2719389"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.343 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (GRV) PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-140001/097044/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º da Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010, e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e mensuráveis para a aferição do desempenho individual e institucional, e\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Gratificação de Remuneração Variável - GRV, instituída pela Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010, destinada aos servidores do Quadro de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, tem por finalidade promover a melhoria do desempenho institucional, por meio:\r\n\r\nI - do alinhamento das ações institucionais ao planejamento estratégico;\r\n\r\nII - da redução de custos gerenciáveis e da otimização da utilização dos recursos públicos;\r\n\r\nIII - da melhoria da qualidade, eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nIV - do fortalecimento da transparência e do controle social; e\r\n\r\nV - do incentivo, reconhecimento e valorização dos servidores.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se custos gerenciáveis aqueles passíveis de otimização por meio de ações de planejamento, controle ou racionalização, abrangendo, entre outros, contratos administrativos, consumo de energia elétrica e água, materiais de expediente, serviços de telefonia e impressão, bem como despesas logísticas e operacionais.\r\n\r\n§ 2º - As metas de redução de custos deverão refletir melhoria da eficiência institucional, vedada qualquer medida que comprometa a continuidade, a segurança ou a qualidade das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento da GRV está condicionado, cumulativamente, ao alcance das metas institucionais e à Avaliação de Desempenho Individual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CICLOS AVALIATIVOS, DOS CRITÉRIOS E DO CÁLCULO \r\n\r\nDA GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Os ciclos avaliativos da GRV serão semestrais, compreendendo os seguintes períodos:\r\n\r\nI - abril a setembro (Ciclo Avaliativo A); e\r\n\r\nII - outubro a março (Ciclo Avaliativo B).\r\n\r\nArt. 4º - O valor percentual da GRV será apurado a partir da soma ponderada dos seguintes índices:\r\n\r\nI - Índice de Avaliação de Desempenho Individual, com peso de 40% (quarenta por cento);\r\n\r\nII - Índice de Alcance das Metas Institucionais, com peso de 60% (sessenta por cento).\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento da GRV será mensal e corresponderá a percentual variável entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor, a depender das faixas de alcances dos Índices, estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual apurado terá vigência de 6 (seis) meses, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao encerramento do respectivo ciclo avaliativo.\r\n\r\nArt. 6º- A GRV integrará a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário dos servidores que fizerem jus ao seu pagamento, observada a efetiva percepção da vantagem no período de referência.\r\n\r\nArt. 7º- O pagamento da GRV fica subordinado à consolidação da avaliação de desempenho de que trata a Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016, e ao cumprimento das metas mínimas de desempenho fixadas para o referido ciclo avaliativo, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL\r\n\r\nArt. 8º - O Índice de Avaliação de Desempenho Individual corresponderá à nota obtida pelo servidor no processo de avaliação prevista na Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que obtiver nota inferior a 6 (seis) na Avaliação de Desempenho Individual não fará jus ao pagamento da GRV.\r\n\r\n§ 2º - A participação do servidor em ações de capacitação corresponderá a 10% (dez por cento) da nota da avaliação de desempenho funcional individual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO ÍNDICE DE ALCANCE DAS METAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 9º - O Índice de Alcance das Metas Institucionais (IAM) será composto por indicadores e metas definidos pelo Procurador-Geral do Estado, representativos de aspectos institucionais estratégicos da PGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os indicadores e metas serão definidos anualmente, abrangendo ambos os ciclos avaliativos.\r\n\r\n§ 2º - A cada indicador serão atribuídas metas mínimas e máximas.\r\n\r\n§ 3º - O atingimento da meta mínima de cada indicador constitui condição indispensável para o pagamento da GRV.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 10 - Não fará jus ao recebimento da GRV o servidor que, no respectivo ciclo avaliativo:\r\n\r\nI - obtiver nota inferior a 6 (seis) na Avaliação de Desempenho Individual;\r\n\r\nII - estiver cedido para exercício de funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública;\r\n\r\nIII - estiver em gozo de licença sem vencimentos;\r\n\r\nIV - tiver sido exonerado ou demitido no curso do ciclo avaliativo;\r\n\r\nV - tiver sido aposentado no curso do ciclo avaliativo.\r\n\r\n§ 1º - À servidora em licença-maternidade ou em período de aleitamento que inviabilize sua participação no ciclo avaliativo será atribuída a nota obtida no ciclo imediatamente anterior, ao início de seu afastamento.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor em licença médica que inviabilize sua participação no ciclo avaliativo será atribuída a nota do último ciclo, excetuados os casos de aposentadoria por invalidez permanente.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que exercer suas atividades por, no mínimo, 30 (trinta) dias no ciclo avaliativo fará jus ao recebimento da GRV, atendidos os demais critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O não atingimento da meta mínima do Índice de Alcance das Metas Institucionais, nos termos do Anexo Único desta Resolução, impede o pagamento da GRV no respectivo ciclo avaliativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretaria de Gestão:\r\n\r\nI - submeter ao Procurador-Geral a proposta de indicadores e metas institucionais;\r\n\r\nII - acompanhar os resultados e determinar medidas corretivas, quando cabíveis; e\r\n\r\nIII - aprovar o Relatório de Alcance das Metas Institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Gestão poderá convocar reuniões com as áreas afetas aos indicadores para melhor compreensão dos resultados e proposição de medidas voltadas à melhoria do desempenho institucional.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Gerência de Inovação e Gestão:\r\n\r\nI - propor à Secretaria de Gestão indicadores e metas institucionais, considerando as necessidades e desafios da PGE-RJ;\r\n\r\nII - monitorar, mensalmente, o alcance das metas pactuadas;\r\n\r\nIII - comunicar à Secretaria de Gestão a ocorrência de fatos que possam comprometer o atingimento dos resultados;\r\n\r\nIV - divulgar os resultados mensais na intranet ou em outro meio eletrônico institucional; e\r\n\r\nV - elaborar o Relatório de Alcance das Metas Institucionais ao final de cada ciclo avaliativo.\r\n\r\n§ 1º - A proposta de metas deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - os indicadores de desempenho a serem observados;\r\n\r\nII - as metas institucionais mínimas e máximas vinculadas a cada indicador; e\r\n\r\nIII - os parâmetros de aferição e as respectivas fontes de dados.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não atingimento das metas, a Gerência de Inovação e Gestão deverá apresentar análise das causas do desempenho insatisfatório e propor medidas corretivas.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Gerência de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - apurar o Índice de Avaliação de Desempenho Individual;\r\n\r\nII - calcular o valor percentual da GRV que incidirá sobre o vencimento-base do padrão remuneratório final da carreira do servidor, observados os resultados do Índice de Avaliação de Desempenho Individual e do Índice de Alcance das Metas Institucionais, conforme Anexo I;\r\n\r\nIII - publicar ato administrativo consolidando o resultado do alcance das metas institucionais e da Avaliação de Desempenho Individual; e\r\n\r\nIV - adotar todas as medidas necessárias ao pagamento da GRV.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Em caráter transitório, para os ciclos avaliativos da GRV já consolidados até a data de entrada em vigor da Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, o percentual da Gratificação devido ao servidor permanecerá aquele apurado ao término do respectivo ciclo, observado o regime jurídico então vigente.\r\n\r\n§ 1º - Para os pagamentos da GRV efetuados a partir de 05 de dezembro de 2025, a base de cálculo corresponderá ao vencimento-base do padrão remuneratório final da carreira do servidor, conforme a tabela vencimental vigente, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação da base de cálculo prevista no parágrafo primeiro não implica reabertura, reavaliação ou modificação dos critérios, metas ou resultados do ciclo avaliativo já consolidado, limitando-se tão-somente ao ajuste da base de cálculo da Gratificação.\r\n\r\n§ 3º - Os ciclos avaliativos iniciados e não consolidados até a data de entrada em vigor da Lei nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, submeter-se-ão integralmente às regras por ela estabelecidas, observada a regulamentação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterada a redação do parágrafo 8º do artigo 8º da Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...) § 8º - Na hipótese de dúvida quanto à pertinência temática prevista no parágrafo 5º ou à caracterização de curso idêntico, na forma dos parágrafos 6º e 7º, a GRH submeterá a questão, de forma motivada para decisão da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela Resolução PGE nº 5.204 de 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 17 - Fica revogada a Resolução PGE nº 3.281, de 29 de janeiro de 2013, com as suas posteriores alterações, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÍNDICE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PARA FINS DE CÁLCULO DA GRV\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho GRV (IAD x 0,4)\r\n\r\n6 ........................................................................... 0%\r\n\r\ne6 12%\r\n\r\ne 7 14%\r\n\r\ne 8 16%\r\n\r\ne 9 18%\r\n\r\n10 20%\r\n\r\nÍNDICE DE ALCANCE DE METAS INSTITUCIONAIS PARA FINS DE CÁLCULO DA GRV\r\n\r\nFaixa de Alcance das Metas Institucionais\r\n\r\nGRV (IAM x 0,6)\r\n\r\nIAM Meta mínima\r\n\r\n0%\r\n\r\nIAM = Meta mínima\r\n\r\n18%\r\n\r\n0% IAM d 25% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n21%\r\n\r\n25% IAM d 50% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n24%\r\n\r\n50% IAM d 75% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n27%\r\n\r\n75% IAM d 100% da diferença entre as metas mínima e máxima\r\n\r\n30%\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n(VALOR PERCENTURAL QUE INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO-BASE)\r\n\r\nNota de Avaliação e desempenho\r\n\r\nIAM = Meta mínima\r\n\r\n0% IAM d 25% da diferença entre as me tas mínimas\r\n\r\n25% IAM d 50% da diferença entre as metas mínimas\r\n\r\n50% IAM d 75% da diferença entre as metas mínimas\r\n\r\n75% IAM d 100% da diferença entre as metas mínimas\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n30%\r\n\r\n33%\r\n\r\n36%\r\n\r\n39%\r\n\r\n42%\r\n\r\n7\r\n\r\n32%\r\n\r\n35%\r\n\r\n38%\r\n\r\n41%\r\n\r\n44%\r\n\r\n8\r\n\r\n34%\r\n\r\n37%\r\n\r\n40%\r\n\r\n43%\r\n\r\n46%\r\n\r\n9\r\n\r\n36%\r\n\r\n39%\r\n\r\n42%\r\n\r\n45%\r\n\r\n48%\r\n\r\n10\r\n\r\n40%\r\n\r\n41%\r\n\r\n44%\r\n\r\n47%\r\n\r\n50%\r\n\r\nId: 2719175"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19230451, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Leonor Nunes de Paiva. Processo nº SEI-140001/015729/2026.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43348181, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 08/10/2020, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Julia Vinhaes Tortima. Processo nº SEI-140001/015729/2026.\r\n\r\nId: 2719392"
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                    "2719355": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013956/2026 - TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA - Analista Processual de Procuradoria, Classe A, Padrão II - Id. Funcional nº 99992582. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 22/09/2022 a 10/12/2023, no total de 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias de tempo de serviço/contribuição prestado, em cargo efetivo, à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2719355"
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