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    "2026-03-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 26 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e vinte e quatro minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 04ª sessão ordinária, de 11 de fevereiro de 2026, e da 03ª sessão virtual, de 09 a 12 de fevereiro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que se encontrava em gozo de licença especial, deferida no Processo TCE-RJ nº 300.167-1/26.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência. Em seguida, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento durante o período de sua licença especial, de 23/02 a 23/04/2026. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112.202-5/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), da pauta de devolução de vista de rito sumário do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome da requerente, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a sustentação oral já fora realizada no dia 10/12/25, de modo que não caberia nova sustentação, tendo indagado ao patrono se havia alguma questão de ordem ou fato novo a ser apresentado, o qual registrou que apenas acompanharia o julgamento. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa comunicou que estava devolvendo o feito sem apresentação de voto-revisor. Ato contínuo, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, manteve o voto pelo conhecimento da representação, indeferimento da tutela provisória, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 108.992-2/25 e 112.722-5/25 (Representações em face de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, nos quais foram apregoados o nome da requerente, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Com a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou, em ambos os feitos, pelo conhecimento, indeferimento, arquivamento sem resolução de mérito, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.762-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José do Vale do Rio Preto - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gilberto Martins Esteves), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gilberto Martins Esteves, representado pelo procurador habilitado, Dr. Reisinaldo Martins Esteves. Antes de a palavra ser concedida ao patrono e ao requerente, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor. Ato contínuo, a Relatora apresentou seu relatório, tendo destacado a complexidade da matéria, esclarecendo as razões de excepcionalidade pelas quais divergia quanto à irregularidade trazida pelo Corpo Instrutivo e referendada pelo Ministério Público de Contas. Assim, esclareceu que irregularidade apontada dizia respeito à ausência, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares, embora tais créditos tenham sido abertos com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Destacou, ainda, circunstâncias excepcionais do caso concreto, relacionadas à atuação do Poder Legislativo municipal, à execução orçamentária e ao questionamento judicial da constitucionalidade de norma superveniente que revogou a autorização constante da LDO. Ademais, registrou que não verificou, nos autos, qualquer lesão ao patrimônio público, desperdício de recursos ou desvio de finalidade, evidenciando-se que a conduta material do gestor fora fiscalmente responsável, entendendo desproporcional a emissão de parecer prévio contrário. Após o exposto, apresentou voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento. Com a palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestou posicionamento em divergência ao voto proferido pela Relatora, tendo ressaltado seu entendimento no sentido de que a abertura de créditos suplementares sem autorização expressa na LOA configuraria afronta ao artigo 165 da Constituição da República; tendo, assim, solicitado vista dos autos para melhor análise da matéria, considerando a complexidade e a excepcionalidade assinaladas pela Relatora. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que seu posicionamento não fixava uma tese geral, mas se restringia às particularidades do caso concreto, destacando, ainda, a pertinência do pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Em continuidade, o Conselheiro-Presidente comunicou a retirada de pauta, pela Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, do Processo TCE-RJ nº 235.653-4/24 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema) no qual havia pedido de sustentação oral. Em seguida, o Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.803-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Srs. Rogerio Martins Lisboa - 01/01 a 28/10/24 e 13/11 a 31/12/24 - e Eduardo Reina Gomes de Oliveira - 29/10 a 12/11/24), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Município de Nova Iguaçu, representado pelo Procurador-Geral do Município, Dr. João Bosco Won-Held Gonçalves de Freitas Filho. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104.282-8/17 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária - Secretaria de Estado de Polícia Militar), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Felipe Marcos Raimundo Turques e Diego Nascimento Fusco, representados pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Miguel Drude. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo arquivamento sem resolução de mérito, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento das razões de justificativa, não acolhimento das razões de justificativa, arquivamento sem resolução de mérito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16 (Recurso de Reconsideração / Tomada de Contas - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), também de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Concessionária Rio Barra S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Calfat; Consórcio Linha 4 Sul - CL4S e Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB, representados pelo procurador habilitado, Dr. Rodrigo Domingues Almeida Reis; e Deputado Federal Júlio Luiz Baptista Lopes, representado pelo procurador habilitado, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu, com relação ao pedido de sustentação remota do Sr. Júlio Lopes, que a inscrição fora intempestiva, de modo que, conforme art. 273, inciso I, do Regimento Interno, a sustentação oral só poderia ser realizada por videoconferência se o pedido fosse realizado até o dia anterior ao da sessão e, tendo em vista que o pedido deu entrada naquela data, a sustentação oral não poderia ser realizada de forma remota. Dispondo da palavra, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo sobrestamento, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado o direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.998-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carapebus - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Bernard Tavares Dídimo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Bernard Tavares Didimo, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era por diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, tendo a Relatora apresentado seu relatório e votado por diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208.811-1/23 (Tomada de Contas Ex Officio - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Eco - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Gabriele Lopes Lafraia; e Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, representado pelo procurador habilitado, Dr. Eduardo Mello Leal. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, a Relatora antecipou que o voto apresentado era por diligência interna, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, a Dra. Gabriele Lopes Lafraia declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado o direito de fazê-la em momento oportuno, enquanto o Dr. Eduardo Mello Leal, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Com a palavra, a Relatora votou por diligência interna e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202.423-6/22 (Representação - Prefeitura Municipal de Mesquita), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Planner Corretora de Valores S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Guilherme Fumagalli Guerra. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou ao patrono se havia alguma questão de ordem, fato novo a ser apresentado ou estava presente apenas para acompanhamento da deliberação, uma vez que o julgamento fora iniciado em sessão plenária de 28/01/26, ocasião em que a interessada, Zion Gestão de Recursos Ltda., realizara a sustentação oral. Com a palavra, o patrono apresentou questão de ordem, pleiteando a possibilidade da defesa oral, com fundamento no princípio do contraditório. Tendo a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins se manifestou no sentido de entender que houve a preclusão temporal para a apresentação da defesa oral. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente acolheu o posicionamento da Relatora e indeferiu a questão de ordem postulada pelo procurador, o qual apenas acompanhou o julgamento. Dispondo da palavra, a Relatora apresentou detalhadamente os aspectos mais relevantes da matéria e votou pelo acolhimento parcial da defesa, não acolhimento, comunicação e expedição de ofício. Com a palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pelo voto proferido, o qual classificou como denso, inteligente e fruto de uma análise cuidadosa dos dados técnicos. Dando continuidade, o Conselheiro recordou que o Plenário aprovara, recentemente, a realização de inspeção extraordinária no RioPrevidência, na CEDAE e em municípios que aportaram recursos de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Banco Master. Ressaltou que o voto da Relatora revelou uma complexa cadeia societária vinculada ao Banco Master - envolvendo a Zion Gestão de Recursos Ltda., a Planner Corretora e o Banco Máxima -, bem como o fundo Brazilian “Jardins de Cuidado da Morte”, o qual operava com prejuízos sistemáticos, inclusive com compra e venda de sepulturas. Diante dos fatos, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa requereu à Presidência que a inspeção extraordinária anteriormente aprovada fosse ampliada para abranger as diversas empresas que se desdobravam do Banco Master. Solicitou, ainda, que a inspeção contemplasse os municípios mencionados no voto que efetuaram investimentos no fundo Brazilian, quais sejam: Angra dos Reis, Armação de Búzios, Mesquita, Pinheiral, Santo Antônio de Pádua, São Pedro da Aldeia e Silva Jardim. Por fim, frisou que o Corpo Instrutivo deveria levar em consideração os dados elencados pela Relatora em seu voto. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren parabenizou a Relatora pelo voto proferido e solicitou vista do processo. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman igualmente parabenizou a Relatora pela exposição e didática de seu voto.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 50 processos: 22 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 15 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 221.132-2/20 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Miracema) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve o voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, sem a participação da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no quórum, dado que fora substituída pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto atuara como Relator da matéria. Por fim, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 103.682-8/22 e ratificou a retirada do Processo TCE-RJ nº 235.653-4/24. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.977-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mendes - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira), no qual votou por diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 231.566-9/25 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual votou pelo referendo da admissibilidade de TAG, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhado o Relator quanto à admissibilidade do TAG, entretanto, apresentou declaração, na qual destacou uma ressalva feita pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) no que concernia à admissibilidade, bem como um trecho da decisão monocrática do Relator. Assim, pontuou que, conforme o item 3 do parecer da PGT, a admissibilidade não implicava concordância com os termos materiais da minuta, especialmente quanto à liberação de pagamentos baseados em decisões judiciais precárias, matéria que exigiria análise aprofundada sobre a segurança do erário e a compatibilidade com a jurisprudência da Corte. Frisou que tal ressalva era fundamental para que a admissibilidade não induzisse qualquer concordância em relação ao mérito da proposta de ajustamento de gestão. Destacou, ainda, um trecho da decisão monocrática do Relator, na qual acentuava que, embora o objeto não encontrasse resistência nas vedações do artigo 81 do Regimento Interno, os critérios de remuneração para a contratada eram objeto de críticas em representações anteriores sem decisão definitiva. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, preliminarmente, assumiu interinamente a Presidência para a deliberação do referido feito, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em pauta ordinária, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 223.116-0/24 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), no qual votou pela aprovação, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, com voto da Presidência.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 235.070-8/25 (Representação da SGE em Face de Licitação - Serviços de Obras de Maricá - SOMAR), no qual votou pela confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e determinação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 104.087-5/25 (Pensão - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária complementar, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezoito horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111851-5/2025 (SEI-040161/007084/2023) - Interessado: ANTONIO BEZERRA DE JESUS - Acórdão: 4364/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112499-0/2025 (PD-04/135.473/2020) - Interessado: GUILHERME LEANDRO DE OLIVEIRA BONFIM - Acórdão: 4370/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112219-8/2025 (E-01/019/22/2013) - Interessado: JORGE ALVES MARTINS - Acórdão: 4366/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-1/2021 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 4397/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112146-5/2025 (030001/012210/2024) - Interessado: ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 4365/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112461-3/2025 (030001/023860/2024) - Interessado: MARCIA BORUCHE - Acórdão: 4369/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-3/2025 (030001/073837/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA GARRIDO SOUZA - Acórdão: 4363/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112402-7/2025 (E-03/004/4316/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 4368/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111117-7/2025 (030001/002202/2024) - Interessado: MARIVALDA MOREIRA - Acórdão: 4362/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-7/2025 (360008/001140/2024) - Interessado: CLAUDIA GOMES COSTA - Acórdão: 4361/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-7/2025 (E-08/015/1471/2019) - Interessado: ILKA ALEXANDRE GONCALVES - Acórdão: 4367/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-8/2023 - Interessado: MONICA COSTA GUIMARAES - Acórdão: 4400/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-7/2025 (047/2025) - Interessado: IVANIR GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 4375/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-8/2025 (000063/2025) - Interessado: JOÃO BATISTA SODRE - Acórdão: 4379/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-0/2025 (2024.04.33425P) - Interessado: ANGELA FATIMA CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 4377/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-5/2025 (2024.04.33482P) - Interessado: CHRISTINA NICOMEDES DE FREITAS - Acórdão: 4380/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-2/2025 (2024.04.33461P) - Interessado: LUCIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 4376/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-2/2020 - Interessado: HUGO FERNANDES - Acórdão: 4358/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-5/2025 - Interessado: EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 4392/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-5/2025 (603/2025) - Interessado: JOSÉ CARLOS SIMPLÍCIO - Acórdão: 4374/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-6/2025 (000278/2023) - Interessado: JOCELEIDE DA SILVA VIANA - Acórdão: 4373/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-6/2025 (000093/2024) - Interessado: MARTA CAVALCANTI DA SILVA MENDONCA - Acórdão: 4372/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-0/2025 (28.00090/2025-0) - Interessado: WAGNER RODRIGUES VENTURA - Acórdão: 4371/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-7/2025 (7414/2024) - Interessado: GILVAN CLIMACO DA SILVA - Acórdão: 4378/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239736-2/2025 - Acórdão: 4386/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112722-5/2025 - Acórdão: 4360/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-5/2025 - Acórdão: 4357/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-2/2025 - Acórdão: 4359/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-5/2025 - Acórdão: 4395/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Acórdão: 4396/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108548-7/2025 - Acórdão: 4401/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-6/2025 - Acórdão: 4393/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-8/2017 - Acórdão: 4394/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2014 - Acórdão: 4399/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-9/2025 - Acórdão: 4384/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REFERENDO DA ADMISSIBILIDADE DE TAG, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-7/2024 - Acórdão: 4391/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-6/2024 - Acórdão: 4390/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-1/2023 - Acórdão: 4383/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2025 - Acórdão: 4381/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-4/2025 - Acórdão: 4402/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2025 - Acórdão: 4385/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-3/2024 - Acórdão: 4398/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-2/2025 - Acórdão: 4382/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-0/2024 - Acórdão: 4388/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-5/2024 - Acórdão: 4403/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-8/2018 - Acórdão: 4405/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-0/2025 - Acórdão: 4387/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-1/2024 - Acórdão: 4389/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-3/2017 - Acórdão: 4404/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2720472"
                    ],
                    "2721651": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n2ªCAP 287/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\n2ªCAP 270/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n238710-4/2018\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\nCGC 4156/2026\r\n\r\n128.749.587-78\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO\r\n\r\n2ªCAP 307/2026\r\n\r\n118.352.867-12\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2ªCAP 305/2026\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\nEDVALDO LUIZ SILVA\r\n\r\n2ªCAP 260/2026\r\n\r\n863.656.577-49\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 317/2026\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\n2ªCAP 316/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGUILHERME JANDRE DELAROLI\r\n\r\n2ªCAP 158/2026\r\n\r\n071.767.387-18\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 295/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n238710-4/2018\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 4153/2026\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n2ªCAP 274/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\n2ªCAP 271/2026\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n2ªCAP 277/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLEON GOMES CELESTINO\r\n\r\n2ªCAP 264/2026\r\n\r\n095.429.677-05\r\n\r\n213762-5/2025\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCGC 3997/2026\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n204946-0/2026\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 4389/2026\r\n\r\n767.855.215-72\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n2ªCAP 286/2026\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\n2ªCAP 255/2026\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n2ªCAP 294/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n212336-5/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 3985/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nRAFAEL JOSE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 293/2026\r\n\r\n137.401.387-00\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n2ªCAP 288/2026\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\n2ªCAP 281/2026\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\n2ªCAP 268/2026\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n2ªCAP 298/2026\r\n\r\n120.445.067-69\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\n2ªCAP 259/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n2ªCAP 312/2026\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 267/2026\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n212336-5/2025\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 3989/2026\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n232143-0/2025\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 4323/2026\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 282/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n213762-5/2025\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3999/2026\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\nId: 2721651"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2721697": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-1/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2721697"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2722038": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.047-4/2025 - MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, matrícula nº 02/3628. DEFIRO o pedido de manutenção da Gratificação de Representação de Gabinete durante o período compreendido entre 17.02.25 a 05.12.25.\r\n\r\nId: 2722038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2721605": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.527-5/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Cláudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305; Rogério Matos Pereira, matr. 02/3461; Rodrigo Ribeiro Alexandre, matr. 02/4614; Arthur Magalhaes Jardim, matr. 02/4978; Thiago Ferreira dos Santos, matr. 02/5021; Mariângela Nunes Nasseh Barbosa Perlingeiro, matr. 02/5062; Fernando Kaczelnik, matr. 02/5384; Carlos Egídio Pinto Queiroz, matr. 02/5387, Renata Ney Saldanha, matr. 02/5388, referente ao mês de fevereiro de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões, alterações e devoluções constantes no processo. AUTORIZO, na forma do artigo 2º da Portaria SUBPES n.º 01/2025, o parcelamento do montante recebido indevidamente pela servidora Claudia Gomes Correa Barbosa, matr. nº 02/103009, em onze parcelas iguais e consecutivas, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08, conforme previsto no art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2721605"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2722090": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2329 de 2026 de autoria do Deputado ELTON CRISTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1497,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Excelentíssimo Senhor PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2722090"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2722091": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6601/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - no incentivo à ampliação da oferta de projetos de futebol feminino nos equipamentos esportivos da administração pública estadual direta e indireta, bem como nos parques e demais próprios estaduais.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a junção da preposição com artigo “no”, a fim de tornar a oração coerente com os demais incisos e seu caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - em torneios, eventos e campeonatos regionais, criando, assim, espaços voltados à sua prática.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, tornando-a mais adequada ao seu caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades, que gostarem do futebol, a praticá-lo regularmente e reger-se-á pelos seguintes princípios:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o final da oração, proporcionando mais clareza.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o item III do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - respeito às diversidades;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar plural à proposição, justificando o uso da crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6601-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol Society, futebol de areia e beach soccer.\r\n\r\nArt. 2º A elaboração, implementação e acompanhamento da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino serão coordenados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, podendo contar com a participação de representantes da sociedade civil, de entidades esportivas e de órgãos públicos envolvidos com a temática.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a oferta do futebol feminino:\r\n\r\nI - nos projetos ligados ao esporte educacional, que inclui todas as atividades físicas, esportivas, Iúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede estadual de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento;\r\n\r\nII - no incentivo à ampliação da oferta de projetos de futebol feminino nos equipamentos esportivos da administração pública estadual direta e indireta, bem como nos parques e demais próprios estaduais.\r\n\r\nIII - em torneios, eventos e campeonatos regionais, criando, assim, espaços voltados à sua prática.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá buscar parcerias com municípios e com entidades públicas ou privadas, com o objetivo de estimular a formação de atletas e o desenvolvimento técnico do futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades, que gostarem do futebol, a praticá-lo regularmente e reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - esforço de inclusão social;\r\n\r\nII - busca da construção coletiva de resultados;\r\n\r\nIII - respeito às diversidades;\r\n\r\nIV - combate à dependência química;\r\n\r\nV - estímulo à autonomia da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º Será de responsabilidade do Executivo, em conjunto com os conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas propostos pela Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas determinadas.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6601/2025: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2026\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE “DEFINE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, da Pessoa com Deficiência, e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei Complementar nº 93, de 15 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DEFINE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 93, de 15 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 74, de 10 de setembro de 1991, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\n§1º Consideram-se, entre outras, as seguintes modalidades de deficiência:\r\n\r\nI - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, excetuadas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;\r\n\r\nII - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;\r\n\r\nIII - deficiência visual, classificada em:\r\n\r\na) cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;\r\n\r\nb) baixa visão, quando a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, incluindo, quando configurada redução permanente da acuidade visual, os casos de ambliopia;\r\n\r\nc) os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que 60°;\r\n\r\nd) ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;\r\n\r\nIV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;\r\n\r\nV - transtorno do espectro autista, caracterizado nos termos da legislação federal;\r\n\r\nVI - deficiência múltipla, associação de duas ou mais deficiências.\r\n\r\n§2º A caracterização da deficiência observará os critérios técnicos e médicos estabelecidos na legislação federal e em normas complementares.\r\n\r\n§3º A avaliação da deficiência poderá considerar, quando aplicável, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\n§4º Para os efeitos desta Lei Complementar, a visão monocular é considerada deficiência sensorial do tipo visual, nos termos da Lei federal nº 14.126/2021.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar os critérios de identificação da pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante alteração da Lei Complementar nº 93, de 15 de maio de 2000, originária de iniciativa parlamentar, de modo a harmonizar seu conteúdo com o atual marco normativo nacional e internacional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA referida lei complementar foi editada há mais de duas décadas, em um contexto jurídico no qual ainda predominava um modelo estritamente médico de compreensão da deficiência, centrado exclusivamente na existência de limitações físicas ou sensoriais do indivíduo. Desde então, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu significativamente, adotando uma concepção biopsicossocial da deficiência, que considera não apenas a limitação funcional da pessoa, mas também as barreiras sociais, ambientais, comunicacionais e institucionais que podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade.\r\n\r\nEssa mudança de paradigma decorre, sobretudo, da incorporação ao direito brasileiro da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional aprovado com status constitucional e promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009. A Convenção estabelece que a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e as diversas barreiras existentes na sociedade, devendo o ordenamento jurídico assegurar igualdade de oportunidades e inclusão plena.\r\n\r\nEm consonância com esse novo paradigma, foi posteriormente editada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que consolidou no plano legislativo nacional a abordagem baseada em direitos humanos e na promoção da autonomia e da participação social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que a atual redação da Lei Complementar nº 93/2000 apresenta conceituação restrita e desatualizada, além de empregar terminologia superada - como a expressão “pessoa deficiente” - que não mais corresponde à linguagem adotada pela legislação federal e pelos instrumentos internacionais de direitos humanos, os quais privilegiam a expressão “pessoa com deficiência”, por reconhecer a centralidade da pessoa e evitar formulações potencialmente estigmatizantes.\r\n\r\nAdemais, o texto atualmente em vigor não contempla expressamente determinadas categorias de deficiência já reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, tais como a deficiência intelectual, o transtorno do espectro autista e a deficiência múltipla.\r\n\r\nEssas categorias passaram a integrar de forma clara o sistema jurídico nacional por meio de normas como o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reconhece expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, em consonância com o disposto na Lei nº 14.126/2021, que passou a classificar essa condição como deficiência para todos os efeitos legais. A inclusão explícita dessa condição na legislação estadual contribui para evitar divergências interpretativas na aplicação das políticas públicas e no reconhecimento de direitos, conferindo maior segurança jurídica aos cidadãos e à Administração Pública.\r\n\r\nCumpre registrar que, antes mesmo da edição da referida lei federal, a jurisprudência dos tribunais superiores já vinha reconhecendo a visão monocular como condição apta a caracterizar deficiência visual para fins legais, entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A atualização da legislação estadual, portanto, acompanha evolução normativa e jurisprudencial já consolidada no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposta legislativa promove a atualização conceitual da legislação estadual, alinhando-a aos parâmetros atualmente adotados pela legislação federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. O projeto também passa a prever expressamente a possibilidade de utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde, instrumento amplamente utilizado para a avaliação da funcionalidade e da interação entre condições de saúde e fatores ambientais.\r\n\r\nImportante destacar que a iniciativa legislativa ora proposta não cria novas despesas públicas, não estabelece estruturas administrativas e não interfere em atribuições típicas do Poder Executivo, limitando-se a promover atualização normativa e harmonização legislativa. Trata-se, portanto, de matéria compatível com a iniciativa parlamentar, uma vez que se restringe à definição de critérios legais e ao aprimoramento conceitual de norma já existente.\r\n\r\nA atualização da Lei Complementar nº 93/2000 também contribui para maior segurança jurídica na aplicação das políticas públicas estaduais voltadas às pessoas com deficiência, evitando divergências interpretativas entre a legislação estadual e a legislação federal, bem como assegurando maior uniformidade na identificação dos beneficiários de direitos, programas e ações governamentais.\r\n\r\nAssim, ao alinhar a legislação estadual aos princípios consagrados no sistema jurídico nacional e internacional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, a presente proposta reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de atualização do marco normativo estadual, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7257/2026\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL E EDUCACIONAL INSTITUTO LUIZ CARLOS DA VILA - INSTITUTO LCV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a utilidade pública da Associação sócio-cultural e educacional Instituto Luiz Carlos da Vila - Instituto LCV, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO INSTITUTO LUIZ CARLOS DA VILA é uma iniciativa de amigos, fãs e familiares do sambista poeta Luiz Carlos da Vila que, com o seu falecimento em outubro de 2008, resolveram unir esforços para criar um espaço institucional de preservação, promoção e difusão da cultura do samba.\r\n\r\nA proposta principal do Instituto é o de resguardar a memória do compositor, poeta, músico, ativista social e cultural, promovendo ações que fomentem a importância de seu legado para a história do samba, seja como expressão musical e artística de resistência, seja como tradução poética do cotidiano do povo preto periférico. \r\n\r\nNeste sentido, elencamos as finalidades do Instituto Luiz Carlos da Vila, quais sejam: \r\n\r\nI. Propor e executar ações de formação para o mercado de trabalho, promovendo a inclusão sócio-cultural de crianças, jovens e adultos; II. Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através de políticas públicas nas áreas de educação e da cultura; lll. Estabelecer parcerias com instituições pública e privadas para promover atividades educativas e culturais realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, assessoria técnica nos campos, educacional e sócio-cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7258/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública estadual direta ou indireta em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas.\r\n\r\nParágrafo único. Para obtenção desta prioridade, a pessoa deverá apresentar os seguintes\r\n\r\ndocumentos:\r\n\r\nI - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher;\r\n\r\nII - fotocópia de exame de corpo delito;\r\n\r\nIII - fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.\r\n\r\nArt. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer departamento ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período de dois anos.\r\n\r\nArt. 4° Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em situação de violência doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa fundamenta-se na necessidade inadiável de o Estado oferecer respostas ágeis e eficazes às mulheres que enfrentam a ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar. Compreendemos que a violência de gênero não se esgota na agressão física; ela se perpetua na dependência econômica, na insegurança habitacional e, muitas vezes, em uma burocracia estatal que ignora a urgência de quem corre risco de morte. Para uma mulher nessa situação, o tempo não é apenas um detalhe administrativo, mas o fator que separa a sobrevivência da tragédia.\r\n\r\nMuitas vezes, o processo de reconstrução da vida exige que a mulher acione diversos serviços públicos simultaneamente. A necessidade de uma vaga em creche em um novo território para afastar os filhos do agressor, a solicitação de benefícios assistenciais ou a tramitação de prontuários de saúde são demandas que não podem aguardar meses em filas comuns. Ao garantir a tramitação prioritária de processos administrativos, esta lei retira das costas da mulher em situação de violência o peso de enfrentar a lentidão institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, assegurando que o Estado se mova com a rapidez que a preservação da vida exige.\r\n\r\nEste projeto encontra respaldo e inspiração na Lei Municipal nº 15.973/2022, da cidade de Curitiba, fruto da iniciativa da então vereadora Carol Dartora. A proposta estabelece que a prioridade seja aplicada em todos os atos e instâncias da administração pública direta e indireta, bastando a apresentação de documentos como o boletim de ocorrência, laudo de corpo de delito ou pedido de medida protetiva. Além disso, para evitar a revitimização e o desgaste de ter que provar sua condição repetidamente, a prioridade concedida terá validade de dois anos em qualquer departamento municipal, sem a necessidade de nova documentação.\r\n\r\nPortanto, legislar sobre a prioridade no atendimento administrativo é cumprir o dever constitucional de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. É garantir que a rede de proteção funcione como uma engrenagem integrada, facilitando a autonomia feminina e consolidando o compromisso desta Casa com uma sociedade livre de violência e amparada por instituições que valorizam, acima de tudo, a vida das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7259/2026\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE RECOMPOSIÇÃO À DANOS TRABALHISTAS (FERDT) E SEU CONSELHO GESTOR, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM TUTELA COLETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO FUNDO\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Recomposição à Danos Trabalhistas - FERDT, de natureza contábil-financeira, para gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O FERDT-RJ destina-se à gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas e à reconstituição dos bens lesados, em consonância com o art. 13 da Lei nº 7.347/85, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e a Resolução CSMPT nº 232/2025.\r\n\r\n§ 2º O Fundo constitui-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Constituem recursos do Fundo Estadual de Recomposição à Danos Trabalhistas - FERDT:\r\n\r\nI - As condenações e acordos judiciais decorrentes de ações civis públicas e ações civis coletivas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como suas atualizações monetárias e os juros decorrentes da mora;\r\n\r\nII - As indenizações a título de dano moral coletivo, dano social e outras de natureza compensatória similar, decorrentes de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) promovidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT); \r\n\r\nIII - As multas cominatórias e multas administrativas pelo descumprimento de acordos e decisões judiciais em Ações Civis Públicas ou Ações Civis Coletivas ou decorrentes do inadimplemento de Termos de Ajuste de Conduta celebrados perante o Ministério Público do Trabalho; \r\n\r\nIV - Os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos deste Fundo; \r\n\r\nV - O saldo financeiro de exercícios anteriores;\r\n\r\nVI - As transferências orçamentárias provenientes de outros órgãos e entidades públicas;\r\n\r\nVII - Outros recursos que lhes forem destinados.\r\n\r\n§ 1º Os recursos financeiros destinados ao FERDT, devem ser depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente ao escopo e às ações apoiadas pelo FERDT. \r\n\r\n§ 3º Os saldos financeiros apurados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos para o exercício seguinte a crédito do Fundo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONSELHO GESTOR DO FERDT-RJ (CGFERDT)\r\n\r\nArt. 3º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas - CGFERDT, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela deliberação quanto à aplicação e à destinação dos recursos do FERDT.\r\n\r\nArt. 4º O CGFERDT deve ter a seguinte composição obrigatória:\r\n\r\nI - Secretário do Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, que o deve presidir;\r\n\r\nII - 01(um/uma) representante da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 01 (um/uma) representante do Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nIV - 01 (um/uma) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- 01 (um/uma) representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ).\r\n\r\nVI - 01 representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que componha a Comissão de Direitos Humanos; \r\n\r\nVII - 03 representantes de entidades da sociedade civil que componham os conselhos estaduais de direitos, sendo uma da COETRAE, uma do Conselho de Direitos Humanos e uma do Conselho da Infância e da Juventude. \r\n\r\n§ 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, outras Secretarias de Estado, órgãos estaduais ou federais, conselhos de direitos, Ministério Público do Estado e Federal, Defensoria Pública do Estado e da União poderão ser consultados, a depender da temática, para auxiliar nas deliberações do Conselho Gestor do FERDT-RJ. \r\n\r\n§ 2º Os(as) membros(as) do Conselho, titulares e suplentes, devem ser nomeados(as) pelo(a) Governador(a) do Estado.\r\n\r\n§ 3º Os(as) titulares e suplentes devem ser indicados(as) pelos órgãos e pelas entidades a que pertençam, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. \r\n\r\n§ 4º O(A) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) Executivo(a) do CGFERDT devem ser eleitos pelos(as) Conselheiros(as), por maioria simples, em reunião convocada para esse fim. \r\n\r\n§ 5º As deliberações do Conselho devem ser sempre tomadas por maioria simples, votando o(a) Presidente apenas em caso de empate.\r\n\r\n§ 6º Não obstante o disposto no § 5º, as deliberações relativas à aprovação de planos, programas e autorização de destinação de recursos para projetos externos, exigirão a aprovação por, no mínimo, três quintos (3/5) dos membros nomeados do Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 7º A participação dos membros no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas não será remunerada a qualquer título, sendo considerada serviço público relevante.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E DOS PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º São competências do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição à Danos Trabalhistas - CGFERDT:\r\n\r\nI - Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, observadas as Resoluções do CNJ/CNMP e do MPT; \r\n\r\nII - Autorizar a celebração de convênios, acordos, instrumentos de parceria e contratos, objetivando atender o disposto no inciso I deste artigo; \r\n\r\nIII - Apoiar, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos relacionados ao escopo desta Lei; \r\n\r\nIV - Definir planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo; \r\n\r\nV - Elaborar prestação de contas anual;\r\n\r\nVI - Elaborar seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 6º A aplicação e a destinação dos recursos do FERDT devem observar os seguintes princípios, em conformidade com o marco regulatório de tutela coletiva:\r\n\r\nI - Preferência da Tutela Específica: As medidas de garantia ou de recomposição do bem jurídico violado ou ameaçado, na forma de tutela específica ou por equivalência, são preferenciais às medidas de natureza indenizatória pecuniária genérica; \r\n\r\nII - Pertinência Temática: A aplicação dos recursos deve ocorrer em finalidades que guardem pertinência temática com a natureza do bem jurídico lesado ou ameaçado (direitos do trabalho); \r\n\r\nIII - Benefício Local: Os recursos devem beneficiar, preferencialmente, os locais e as comunidades diretamente atingidos pela lesão ou ameaça de lesão; \r\n\r\nIV - Transparência e Prestação de Contas: Devem ser observados rigorosamente os procedimentos de controle, transparência, fiscalização e prestação de contas definidos em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7º É vedada a destinação de bens e recursos do FERDT para as seguintes finalidades, nos termos das Resoluções CNJ/CNMP nº 10/2024 e MPT nº 232/2025:\r\n\r\nI - Manutenção ou custeio de atividades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;\r\n\r\nII - Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários; \r\n\r\nIII - Atividades ou fins político-partidários;\r\n\r\nIV - Pessoas jurídicas de direito privado não regularmente constituídas ou constituídas há menos de 3 (três) anos; \r\n\r\nV - Pessoas físicas; \r\n\r\nVI - Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular na esfera tributária, previdenciária, de contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou que possuam débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas ou inscritas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.\r\n\r\nParágrafo único: A vedação de que trata o inciso I não se estende ao financiamento de campanhas educativas ou de eventos científicos, de pesquisa ou afins, abertos ao público.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo Estadual deverá autorizar e regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a instituir o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas - FERDT/RJ e seu Conselho Gestor, atendendo a imperativo legal, social e administrativo há muito pendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que valores de condenações genéricas em ações coletivas revertam a fundos geridos por Conselhos Federal ou Estaduais, destinados à re constituição dos bens lesados. Decorridas quatro décadas, o Estado do Rio de Janeiro ainda não disciplinou a gestão desses recursos na seara trabalhista, gerando fragmentação, ausência de controle e subaproveitamento social dos valores arrecadados.\r\n\r\nA lacuna normativa produz efeitos concretos: sem fundo próprio, com metodologia definida e composição plural, os recursos oriundos de Ações Civis Públicas e Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público do Trabalho permanecem sem destinação sistemática e juridicamente segura, frustrando a finalidade reparatória da tutela coletiva.\r\n\r\nO FERDT/RJ, inspirado na experiência exitosa do Estado de Sergipe, preenche esse vazio. Mais que instrumento contábil, constitui-se como política pública estruturada para conferir eficácia social e observância legal à aplicação dos recursos, em absoluta sintonia com o marco regulatório federal.\r\n\r\nA proposição observa rigorosamente as diretrizes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e da Resolução MPT nº 232/2025, que exigem pertinência temática, preferência pela tutela específica, benefício local, transparência, impessoalidade e prestação de contas. O Fundo nasce em plena conformidade com tais normativos, incorporando-os em seu texto legal.\r\n\r\nNo aspecto da governança, o Conselho Gestor do FERDT/RJ assume caráter consultivo e deliberativo, com composição plural e participação obrigatória do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria de Direitos Humanos, da Procuradoria-Geral do Estado e de representantes da sociedade civil. A gestão colegiada atende a exigência constitucional e assegura o caráter público-comunitário na destinação dos recursos.\r\n\r\nSob o prisma financeiro, o Projeto explicita as fontes de receita - condenações judiciais, indenizações por dano moral coletivo em TACs e multas - e impõe vedações taxativas: é proibida a utilização dos recursos para despesas com pessoal, encargos sociais, custeio de qualquer dos Poderes ou do Ministério Público, bem como remuneração de agentes públicos. Tais restrições eliminam riscos de desvirtuamento e conflito de interesses, conferindo absoluta higidez ao Fundo.\r\n\r\nA pertinência temática é elevada a princípio nuclear: os recursos somente poderão financiar ações vinculadas à recomposição de bens jurídicos trabalhistas lesados, com prioridade para as comunidades diretamente atingidas. Essa vinculação substancial, aliada à metodologia de fiscalização e prestação de contas, distingue o FERDT/RJ de experiências pretéritas fragmentárias e assegura sua efetividade reparatória.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por sua densidade econômica e social, concentra expressivo volume de ações coletivas trabalhistas e TACs. A inexistência de fundo especializado tem implicado destinações assistemáticas, com perda de potencial transformador. O FERDT/RJ converte condenações e acordos em políticas afirmativas de justiça social, qualificação profissional, combate ao trabalho escravo e infantil, promoção da igualdade de oportunidades e fortalecimento do diálogo social.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de gestão, racionalidade administrativa e efetividade jurisdicional, que aperfeiçoa o sistema de tutela coletiva trabalhista fluminense, conferindo destinação coordenada, fiscalizada e socialmente útil aos recursos arrecadados.\r\n\r\nDiante da relevância, urgência e inequívoco interesse público que revestem a proposta, submetemo-la à elevada apreciação desta Casa, certos de que sua aprovação representará avanço civilizatório na proteção dos direitos trabalhistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7260/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA RECOMPOR AS PERDAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA) DECORRENTES DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO MASTER S.A, NO EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual condicionado a destinar os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas com royalties, participações especiais e demais compensações financeiras devidas pela exploração de petróleo e gás natural, para recompor integralmente o patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, combinado com o disposto no art. 6° da Lei Estadual n.° 11.098/2026 - Lei Orçamentária Anual 2026,\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de excesso de arrecadação deverão ser destinados ao Fundo de servidores da previdência social dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, serão abertos prioritariamente, na abertura de créditos adicionais e suplementares, conforme previsto no inciso II do art. 6° da Lei Estadual n.° 11.098, de 08 de janeiro de 2026, sendo vedada outra destinação em razão do risco a gestão fiscal promovido pela má gestão dos recursos previdenciários do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nArt. 2º A recomposição de que trata o artigo anterior visa a cobrir integralmente os prejuízos decorrentes dos investimentos realizados pelo RIOPREVIDÊNCIA em Letras Financeiras (LFs) emitidas pelo Banco Master S.A., atualmente em liquidação extrajudicial, conforme Decreto de Liquidação do Banco Central do Brasil, incluindo-se:\r\n\r\nI - O valor principal de R$ 970.000.000,00 (novecentos e setenta milhões de reais) aplicados nos referidos títulos;\r\n\r\nII - Os valores correspondentes à remuneração do capital que seria devida pela aplicação financeira, calculados com base nos encargos contratualmente previstos nas emissões das Letras Financeiras, desde a data da aplicação até a efetiva recomposição do erário.\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica estabelecido que:\r\n\r\nI - Considera-se excesso de arrecadação a diferença positiva entre a receita realizada e a prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício, no que tange às receitas de royalties e participações especiais.\r\n\r\nII - O montante apurado como excesso de arrecadação, até o limite do prejuízo total definido no Art. 2º, será automaticamente transferido ao RIOPREVIDÊNCIA, mediante a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação dos recursos de royalties das compensações financeiras devidas pela exploração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nArt. 4º Enquanto não for integralmente quitado o valor atualizado do prejuízo, fica vedada a utilização do excesso de arrecadação de royalties para qualquer outra finalidade que não seja a prevista no caput do Art. 1º, ressalvadas as vinculações constitucionais já existentes para saúde e educação.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos oriundos do excesso de arrecadação, destinados à recomposição do saldo financeiro do fundo de servidores do RIOPREVIDÊNCIA, na forma desta Lei, para recomposição das perdas referidas no art. 2º, constituirão crédito vinculado e intransferível, vedada a sua alteração, remanejamento ou utilização para finalidade diversa, ainda que ao final do exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O crédito de que trata o caput será obrigatoriamente registrado como dotação contida na execução orçamentária e financeira do Estado, não podendo ser objeto de cancelamento, contingenciamento ou realocação para outras unidades gestoras, programas de trabalho ou grupos de despesa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e altera as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a escalada do conflito no Oriente Médio, desencadeada pelos ataques de Estados Unidos e Israel ao Irã a partir de 28 de fevereiro de 2026, o mercado internacional de petróleo experimentou uma das mais agudas crises de oferta das últimas décadas. O fechamento do Estreito de Ormuz, por onde escoa cerca de 20% do petróleo consumido no mundo, somado à paralisação da produção em países como Iraque, Kuwait e Emirados Árabes Unidos, provocou uma disparada imediata nos preços da commodity, que chegaram a superar a marca de US$ 119 por barril nos primeiros dias de março. Ainda que tenham ocorrido oscilações pontuais em decorrência de declarações de líderes mundiais sobre o curso da guerra, os preços permanecem em patamar elevado e estruturalmente superior às projeções conservadoras que embasaram a Lei Orçamentária Anual de 2026.\r\n\r\nEsse cenário de tensão geopolítica e alta sustentada do barril projeta um aumento significativo na arrecadação nominal de royalties da prospecção de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro. Como principal ente federado produtor do país, o estado fluminense tende a se beneficiar diretamente desse choque externo de preços, registrando excesso de arrecadação em relação aos valores previstos na LOA 2026 - conceito técnico-jurídico que se verifica quando a receita realizada supera a estimada no orçamento. Essa receita extraordinária, lastreada em evento de força maior alheio à gestão fiscal do estado, constitui a fonte mais legítima e disponível para, em caráter emergencial, reparar o prejuízo sofrido pelo RIOPREVIDÊNCIA em aplicações financeiras realizadas de forma imprudente com investimentos em Letras Financeiras no Banco Master.\r\n\r\nComo é de conhecimento público, o Banco Central do Brasil decretou, em novembro de 2025, a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. Esse fato revelou a fragilidade de investimentos realizados por diversos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com especial destaque para o do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), que aplicou cerca de R$ 970 milhões em Letras Financeiras (LFs) emitidas pela referida instituição.\r\n\r\nDiferentemente do que ocorre com o cidadão comum, cujos depósitos em bancos comerciais são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), os recursos dos RPPS não contam com essa proteção. Em cenários de liquidação como o atual, a recuperação dos valores investidos é incerta, complexa e tende a se arrastar por longos períodos, gerando impacto imediato no patrimônio do fundo previdenciário e comprometendo o equilíbrio atuarial necessário à garantia futura de aposentadorias e pensões.\r\n\r\nA perda de aproximadamente R$ 1 bilhão representa grave comprometimento da saúde financeira de longo prazo do regime, configurando inequívoco prejuízo ao erário estadual, comprometendo as reservas matemáticas necessárias para garantir recursos no pagamento de aposentarias e pensões a servidores que cumpriram o compromisso de contribuição ao longo de sua vida laboral.\r\n\r\nA Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.858/13 determinam que parcela significativa dos royalties do petróleo seja aplicada prioritariamente em educação e saúde. No entanto, a mesma lógica de justiça intergeracional que fundamenta tais vinculações também justifica o presente projeto: assegurar que as gerações futuras não sejam prejudicadas pela exploração de um recurso não renovável. Garantir a solvência da previdência pública é promover justiça social e dignidade aos servidores inativos e pensionistas de amanhã.\r\n\r\nSome-se a isso o contexto externo já delineado: a guerra no Oriente Médio, ao reduzir a oferta global e elevar o preço do barril, tende a gerar um fluxo extraordinário de recursos para os cofres estaduais provenientes dos royalties. Esse \"excesso de arrecadação\" - potencializado por um evento geopolítico alheio à gestão estadual - constitui a fonte mais legítima e disponível para, em caráter emergencial, reparar o prejuízo decorrente de aplicação financeira que se revelou ruidosa, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas ou as demais políticas financiadas por essas receitas.\r\n\r\nNão se trata apenas de repor o montante principal de R$ 970 milhões, mas também de buscar a reparação dos valores remuneratórios que deixarão de integrar o patrimônio do fundo (lucros cessantes), promovendo a correção do dano da forma mais ampla possível até a integral recomposição do erário.\r\n\r\nO artigo 5º do projeto consubstancia verdadeira cláusula de responsabilidade fiscal, ao vedar que o Estado ou o RIOPREV destinem os recursos a finalidade diversa da reconstituição do fundo previdenciário lesado em razão dos investimentos no Banco Master.\r\n\r\nO equilíbrio atuarial é condição essencial para que o fundo de previdência possa, no futuro, honrar todas as pensões, aposentadorias e demais direitos previdenciários. Nesse contexto, é inevitável que o Tesouro estadual - e, por conseguinte, os contribuintes fluminenses - arque com parte substancial desse prejuízo, o que torna imperativa a adoção de medidas legislativas que minimizem os impactos e garantam a proteção dos segurados.\r\n\r\nDiante do exposto, certos da necessidade e urgência da medida para socorrer o sistema previdenciário fluminense de uma perda financeira que não foi causada por má gestão direta dos benefícios, mas por uma conjuntura externa de risco sistêmico, e considerando o cenário geopolítico internacional que, não obstante seus efeitos negativos sobre a economia global, produz uma oportunidade fiscal concreta de aumento na arrecadação de royalties - viabilizando a recomposição do fundo sem prejuízo às demais políticas públicas -, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7261/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SÃO MATEUS - BAIRRO DE OSWALDO CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SÃO MATEUS - situada na Rua Pinto de Campos nº 57 - bairro de Oswaldo Cruz - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Oswaldo Cruz, a Paróquia São Mateus. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7262/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO -SITUADA NO BAIRRO COLÉGIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO - situada na Rua Toriba nº 145 - bairro Colégio - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro Colégio, a Paróquia São Miguel Arcanjo. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7263/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO - SITUADA NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO - situada na Estrada do Quitungo nº 1265 - bairro de Brás de Pina - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Brás de Pina, a Paróquia Santo Antônio. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7264/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTA BÁRBARA E SANTA CECÍLIA - SITUADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SANTA BÁRBARA E SANTA CECÍLIA - situada na Rua Alvarenga Peixoto nº 151 - bairro de Vigário Geral - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Vigário Geral, a Paróquia Santa Bárbara e Santa Cecília. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7265/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA MARIA MÃE DA IGREJA E SÃO JUDAS TADEU - SITUADA NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA MARIA MÃE DA IGREJA E SÃO JUDAS TADEU - situada na Rua Mário Coutinho nº 195 - bairro de Padre Miguel - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Padre Miguel, a Paróquia Maria Mãe da Igreja e São Judas Tadeu. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7266/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA - SITUADA NO BAIRRO DE TURIAÇÙ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA - situada na Estrada do Otaviano nº 309 - bairro de Turiaçú - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Turiaçú, a Paróquia Santa Rita de Cássia. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7267/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E SÃO JOÃO DE DEUS - SITUADO NO BAIRRO DE REALENGO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, O SANTUÁRIO ARQUIDIOCESANO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E SÃO JOÃO DE DEUS - situado na Estrada Manuel Nogueira de Sá nº 1421 - bairro de Realengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Realengo, o Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora de Fátima e São João de Deus. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7268/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTO SEPULCRO - SITUADA NO BAIRRO DE MADUREIRA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SANTO SEPULCRO - situada no bairro de Madureira - Rua Sanatório nº 310 - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Madureira, a Paróquia Santo Sepulcro. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7269/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - SITUADA NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - situada na Rua Capitão Rubens nº 55, bairro de Marechal Hermes - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Marechal Hermes, a Paróquia Nossa Senhora das Graças. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7270/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTA ROSA DE LIMA - SITUADA NO BAIRRO DE JARDIM AMÉRICA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA SANTA ROSA DE LIMA, situada na Rua Cristiano Machado nº 1152 - 1294, bairro de Jardim América - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Jardim América, a Paróquia Santa Rosa de Lima. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7271/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO - SITUADA NO BAIRRO DE VILA KOSMOS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO - situada na Avenida Vicente de Carvalho nº 970, no bairro de Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar uma das grandes relíquias do bairro de Vila Kosmos, a Paróquia Nossa Senhora do Carmo. Com um valor histórico e cultural, este local merece ser declarado patrimônio de nosso Estado visto a sua importância para toda a população bem como, a trajetória religiosa que representa naquela localidade. Nossas paróquias, igrejas e santuários são fontes de fé e consagração a cada um que busca um local de oração.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para este projeto, declarando este local como patrimônio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7272/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE O CONCURSO PARA GUARDA-VIDAS DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a convocação de todos os candidatos aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2015, constantes do respectivo edital e classificados, aptos a iniciar o Curso de Formação.\r\n\r\nArt. 2° - Os aprovados em todas as fases do concurso público de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° - A convocação dos aprovados será feita independentemente do número de vagas inicialmente ofertadas no certame, observada a ordem de classificação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5° - A autorização prevista nesta Lei aplica-se também aos concursos públicos anteriores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que permaneçam dentro do prazo de validade, incluindo o concurso para Guarda-Vidas realizado no ano de 2015, cuja vigência administrativa foi impactada pelas medidas decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - A convocação e nomeação dos candidatos observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, bem como as normas constitucionais e legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a convocação dos candidatos aprovados e aptos nos concursos públicos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o aproveitamento de profissionais que já passaram por rigoroso processo seletivo e se encontram plenamente capacitados para exercer suas funções.\r\n\r\nNos concursos mais recentes da corporação, especialmente nas áreas operacionais como Busca e Salvamento, verificou-se um número expressivo de candidatos aprovados em todas as etapas do certame, incluindo testes físicos e avaliações técnicas extremamente exigentes. Apesar disso, muitos desses candidatos acabam não sendo convocados apenas em razão da limitação do número de vagas inicialmente previsto nos editais.\r\n\r\nDados apresentados pelos próprios candidatos indicam que milhares de pessoas se inscrevem nos concursos da corporação, enquanto centenas concluem todas as fases e permanecem aptas ao ingresso. Em determinados certames, estima-se que cerca de 500 candidatos tenham sido considerados aptos, embora o número de vagas seja significativamente inferior. Na prática, isso significa que centenas de profissionais preparados deixam de ser aproveitados, mesmo diante da necessidade permanente de reforço do efetivo do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nSituação semelhante ocorre com concursos anteriores da corporação, como o concurso para Guarda-Vidas realizado em 2015, cuja validade administrativa foi impactada pelas medidas excepcionais decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que suspendeu ou prorrogou diversos prazos administrativos.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se plenamente razoável e alinhado ao interesse público permitir a convocação dos aprovados aptos nesses certames, evitando o desperdício de recursos públicos já investidos na realização dos concursos e garantindo o reforço do efetivo da corporação.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro exerce funções essenciais para a proteção da população, atuando em operações de salvamento, prevenção de desastres, combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar e proteção civil. O fortalecimento do efetivo da corporação representa, portanto, investimento direto na segurança e na preservação da vida da população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição busca:\r\n\r\n- Valorizar o mérito dos candidatos aprovados;\r\n\r\n- Evitar o desperdício de mão de obra qualificada já selecionada pelo Estado;\r\n\r\n- Fortalecer o efetivo do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\n- Garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos de emergência.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7273/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO E MANEJO DE ANIMAIS RESGATADOS (AMAR).\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026, passa a vigorar acrescida do Capítulo XV-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XV-A\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO E MANEJO DE\r\n\r\nANIMAIS RESGATADOS\r\n\r\nArt. 62-A. Fica instituída a Política Estadual de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR-RJ), em consonância com a Política Nacional (AMAR), com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - assegurar o resgate, acolhimento e tratamento adequado de animais em situação de risco;\r\n\r\nII - estabelecer protocolos para atuação em desastres naturais e situações de emergência;\r\n\r\nIII - garantir o bem-estar físico e psicológico dos animais resgatados;\r\n\r\nIV - promover a reintegração ao habitat, adoção responsável ou destinação adequada;\r\n\r\nV - fomentar a cooperação entre Estado, Municípios e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 62-B. São objetivos da Amar-RJ:\r\n\r\nI - Reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, em acidentes e em desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;\r\n\r\nII - promover a defesa dos direitos dos animais;\r\n\r\nIII - integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;\r\n\r\nIV - orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 62-C. São princípios da Amar-RJ:\r\n\r\nI - Prevenção;\r\n\r\nII - precaução;\r\n\r\nIII - poluidor-pagador;\r\n\r\nIV - guarda responsável;\r\n\r\nV - manejo ecossistêmico integrado.\r\n\r\nArt. 62-D. São diretrizes para a formulação e a execução de normas, de planos, de programas, de projetos e de ações referentes à Amar-RJ:\r\n\r\nI - Atuação articulada entre o Estado, a União e os Municípios para redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por desastres;\r\n\r\nII - integração da política com as ações de prevenção, de mitigação e de resposta da Defesa Civil;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais;\r\n\r\nIV - participação, transparência e controle social;\r\n\r\nV - educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da proteção animal;\r\n\r\nVI - preservação da integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica;\r\n\r\nVII - respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental;\r\n\r\nVIII - cumprimento e fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica;\r\n\r\nIX - garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.\r\n\r\nParágrafo único. As vidas humanas são prioridade em face das vidas de animais silvestres e domésticos, para evacuação, busca, salvamento, cuidados imediatos, alimentação, abrigo e outros procedimentos decorrentes de situações de desastre.\r\n\r\nArt. 62-E. A Política Estadual de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados compreende:\r\n\r\nI - A inclusão das ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal no Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nII - identificação e mapeamento das áreas de risco e realização de estudos de identificação de ameaças, de suscetibilidades e de vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;\r\n\r\nIII - capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, de acolhimento e de manejo de animais resgatados;\r\n\r\nIV - apoio aos Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações de prevenção, de mitigação, de resgate, de acolhimento e de manejo dos animais atingidos.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade promover a atualização da Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026, que institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação, em âmbito estadual, das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.355, de 11 de março de 2026, que instituiu a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR).\r\n\r\nA iniciativa fundamenta-se no princípio da simetria federativa, segundo o qual os entes subnacionais devem harmonizar suas normas às diretrizes gerais estabelecidas pela União, especialmente em matérias de competência concorrente, como é o caso da proteção ao meio ambiente e à fauna, nos termos do art. 24, VI, da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, o art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. Nesse contexto, a proteção animal assume caráter de direito fundamental de terceira dimensão, exigindo atuação normativa contínua e progressiva por parte dos entes federativos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 15.355/2026 representa avanço significativo ao instituir uma política nacional voltada ao acolhimento e manejo de animais resgatados, com especial atenção a situações de emergência, desastres naturais e eventos adversos, realidade recorrente no Estado do Rio de Janeiro, historicamente impactado por enchentes, deslizamentos e outras calamidades.\r\n\r\nNo que se refere à iniciativa parlamentar, cumpre destacar que a presente proposição se insere no âmbito da competência legislativa do Poder Legislativo para instituir diretrizes, princípios e objetivos de políticas públicas, sem adentrar na organização administrativa do Poder Executivo ou criar atribuições específicas para órgãos da administração pública.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição não cria estrutura administrativa nova nem impõe obrigações diretas ao Poder Executivo que configurem vício de iniciativa, limitando-se a estabelecer normas gerais, diretrizes e princípios, em consonância com a legislação federal, respeitando, assim, a competência legislativa parlamentar e a separação dos poderes.\r\n\r\nA criação da Política Estadual AMAR-RJ visa assegurar maior efetividade às ações de resgate, acolhimento e manejo de animais em situação de risco, promovendo integração entre Estado, Municípios e sociedade civil, bem como alinhamento com as políticas de defesa civil e proteção ambiental.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposta fortalece instrumentos de prevenção, planejamento e resposta a desastres, incorporando a proteção animal como elemento relevante nas políticas públicas, sem prejuízo da prioridade absoluta conferida à proteção da vida humana, conforme expressamente consignado no texto normativo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que aprimora o ordenamento jurídico estadual, confere maior segurança jurídica, promove a dignidade dos animais enquanto seres sencientes e atende ao interesse público, em consonância com os avanços normativos nacionais e internacionais sobre o tema.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7274/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.829 DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo único ao artigo 1º à Lei n° 10.829 de 26 de Junho de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Alopecia a condição como uma condição que se caracteriza pela queda, rarefação ou ausência de pelos ou cabelos, de forma transitória ou definitiva, podendo ocorrer em qualquer região do corpo, sendo mais comum no couro cabeludo”.\r\n\r\nArt. 2º - modifique-se o caput do artigo 2° da Lei n° 10.829 de 26 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, deverá promover avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, bem como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento, além de desenvolver as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - promover ações de conscientização e informação à população sobre a alopecia, suas causas, formas de prevenção, diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nII - garantir acompanhamento multiprofissional aos pacientes diagnosticados com alopecia, incluindo atendimento dermatológico e orientação especializada;\r\n\r\nIII - oferecer apoio psicossocial aos pacientes, por meio de acompanhamento psicológico, assistência social e ações voltadas à promoção da saúde mental, autoestima e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - incentivar a formação de grupos de apoio e acolhimento para pacientes e familiares, com o objetivo de promover suporte emocional e troca de experiências;\r\n\r\nV - promover a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento humanizado e integral às pessoas com alopecia.\r\n\r\nVI - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alopecia é uma condição que se caracteriza com a perda de cabelo, afeta diretamente a autoestima e a qualidade de vida do paciente, trazendo efeitos negativos. A condição pode causar ansiedade, depressão e um sentimento de isolamento, especialmente em casos mais graves. O apoio psicológico, com o tratamento dermatológico, é essencial para ajudar os pacientes a lidarem com os efeitos emocionais da doença. \r\n\r\nO suporte e apoio emocional é essencial para pessoas com alopecia, pois ajuda a lidar com os desafios emocionais e psicológicos associados à perda de cabelo. Muitas pessoas que sofrem de alopecia enfrentam sentimentos de vergonha, baixa autoestima e ansiedade, e o suporte emocional pode ajudá-las a enfrentar esses sentimentos de forma saudável, construtiva e promover a reintegração social. \r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7275/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECER ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE IPVA EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES A ESTADOS QUE ADOTEM ALÍQUOTA INFERIOR À PRATICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se inciso ao art. 10 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\nInciso - 2% (dois por cento) exclusivamente para veículos registrados em municípios do Estado do Rio de Janeiro limítrofes aos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se parágrafo ao artigo 10 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\n§ - Farão jus à alíquota diferenciada para veículos registrados em municípios do Estado do Rio de Janeiro limítrofes aos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, desde que:\r\n\r\nI - seja comprovada a existência de evasão fiscal relevante em decorrência da diferença de alíquota;\r\n\r\nII - a alíquota diferenciada seja adotada como instrumento de reequilíbrio tributário.”\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de estado de fazenda (SEFAZ) deverá apresentar demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da medida, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal subsequente ao de sua regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 2.877/1997, que regulamenta o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a permitir a adoção de alíquotas diferenciadas para municípios fluminenses limítrofes a outros estados que praticam alíquotas menores, como é o caso do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nConforme amplamente constatado, municípios como Porciúncula, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana, localizados na divisa com o Espírito Santo, enfrentam evasão fiscal sistêmica, decorrente do emplacamento de veículos em cidades capixabas vizinhas, cuja alíquota padrão de IPVA é de 2%, contra os 4% praticados no Estado do Rio de Janeiro para a maioria dos veículos.\r\n\r\nEssa prática, além de comprometer a arrecadação do Estado e dos municípios fluminenses, fere os princípios da justiça fiscal, da competitividade regional e da lealdade federativa, agravando as distorções entre os entes da federação e incentivando condutas irregulares.\r\n\r\nA presente proposta tem como base o art. 155, §6º, II da Constituição Federal, que atribui à lei estadual a competência para fixar alíquotas do IPVA. A adoção de alíquota diferenciada por critério territorial justificado, desde que baseada em estudo técnico e acompanhada da previsão de impacto fiscal (conforme art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF), encontra amparo jurídico, econômico e federativo.\r\n\r\nDessa forma, a presente alteração legislativa não fixa alíquota de forma direta, mas apenas instrumentaliza o Poder Executivo a fazê-lo, mediante decreto regulamentar, desde que cumpridas todas as condições legais.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um mecanismo de proteção do interesse arrecadatório estadual, de incentivo à regularização fiscal e de combate a práticas evasivas, que poderá beneficiar diretamente tanto a receita tributária do Estado quanto os municípios afetados pela concorrência tributária predatória.\r\n\r\nSolicita-se, assim, o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta proposta, em defesa da justiça fiscal, da eficiência administrativa e da arrecadação responsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7276/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GARANTIA DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência, de Saneamento Ambiental, de Minas e Energia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido aos pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em sua residência, o fornecimento ininterrupto de serviços de energia elétrica, água e esgoto, como medida específica para assegurar a saúde e o bem-estar dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) poderão ter direito, de forma gratuita, às seguintes garantias relacionadas ao fornecimento de energia elétrica:\r\n\r\nI - Cadastro diferenciado junto à Companhia de Energia Elétrica, Água e Esgoto com identificação do paciente e da residência como prioridade para ações de reparação e manutenção dos serviços essenciais.\r\n\r\nII - Reparação emergencial prioritária para a residência de pacientes com ELA, no caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, com a realização dos reparos no prazo máximo de 4 (quatro) horas.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias responsáveis pelos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e esgoto deverão considerar, entre os critérios de priorização para restabelecimento do serviço, as unidades consumidoras cadastradas nas quais residam pacientes diagnosticados com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de inclusão no cadastro previsto nesta Lei, o paciente deverá apresentar laudo médico que ateste o diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), observados os procedimentos definidos pelas concessionárias responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Cessando o nexo causal do benefício, o consumidor responsável deverá informar à concessionária de energia elétrica, água e esgoto, a fim de que se suspenda o benefício.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2026\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade assegurar maior proteção e dignidade às pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença neurodegenerativa progressiva e incapacitante que compromete gradualmente as funções motoras, podendo levar à perda da mobilidade, da fala e da capacidade respiratória.\r\n\r\nPacientes acometidos por ELA, em muitos casos, dependem de cuidados permanentes e de equipamentos de suporte domiciliar que exigem fornecimento contínuo de energia elétrica, além de condições adequadas de abastecimento de água e saneamento para garantir a higiene e a manutenção de sua saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nA interrupção de serviços públicos essenciais pode representar risco significativo à saúde e à integridade física do paciente, além de gerar grande insegurança às famílias responsáveis pelo seu cuidado.\r\n\r\nA proposta busca estabelecer diretrizes de priorização no atendimento e no restabelecimento dos serviços de energia elétrica, água e esgoto nas residências onde residam pacientes diagnosticados com ELA, mediante cadastro específico junto às concessionárias responsáveis pela prestação desses serviços.\r\n\r\nImporta destacar que a iniciativa não interfere na gestão administrativa ou técnica das concessionárias, nem impõe obrigações operacionais incompatíveis com os contratos de concessão, limitando-se a instituir mecanismo de identificação e prioridade de atendimento em situações de comprovada vulnerabilidade.\r\n\r\nA medida encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), que orientam a atuação do Poder Público na formulação de políticas voltadas à proteção de pessoas em situação de maior fragilidade social e de saúde.\r\n\r\nDiante do relevante alcance social da matéria, a presente proposição representa medida de caráter humanitário e de proteção à vida, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7277/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE INDUZAM O CONSUMIDOR A ERRO AO SIMULAR ARMA DE FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, exposição e oferta ao consumidor de capas para telefone celular que, por suas características visuais, simulem arma de fogo ou induzam terceiros a erro quanto à sua natureza, gerando risco à segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se produtos que simulam arma de fogo aqueles que:\r\n\r\nI - reproduzam, ainda que parcialmente, formato ou elementos visuais típicos de armas de fogo;\r\n\r\nII - sejam comercializados de modo a criar aparência de arma de fogo durante o uso ou transporte;\r\n\r\nIII - apresentem potencial de induzir terceiros a erro quanto à sua natureza.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das previstas na legislação consumerista:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - apreensão dos produtos;\r\n\r\nIV - suspensão da atividade relacionada ao produto.\r\n\r\nArt. 4º- A fiscalização será realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa proteger a população carioca sobretudo evitando a circulação e comercialização de capas de telefone celular que constituam simulações de armas de fogo, objetos que reproduzem com elevado grau de fidelidade o formato de armamentos reais. \r\n\r\nA circulação desses produtos representa risco à segurança pública, pois pode provocar abordagens policiais motivadas por erro de percepção, situações de pânico coletivo e conflitos decorrentes da falsa impressão de que o indivíduo esteja armado. \r\n\r\nO ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a periculosidade dos simulacros de armas, através do artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece restrições à fabricação, comercialização e utilização de simulacros de armas de fogo, em razão de seu potencial de intimidação e confusão. \r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei não cria nova tipificação penal, tampouco invade competência legislativa da União, mas atua de forma complementar na esfera administrativa e de proteção ao consumidor, proibindo a circulação de produto específico que representa risco à coletividade. \r\n\r\nA Constituição Federal autoriza os Estados a legislar de forma concorrente em matérias relacionadas à segurança pública, proteção do consumidor e responsabilidade por dano social, permitindo a adoção de medidas normativas destinadas à prevenção de riscos e à proteção da população. \r\n\r\nDessa forma, a presente proposta busca reforçar a segurança pública e prevenir situações de risco, impedindo a circulação e comercialização desses objetos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7278/2026\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO USO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE MOTORISTAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes de segurança e proteção às mulheres usuárias de serviços de transporte remunerado privado individual intermediado por plataformas digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas operadoras de plataformas digitais de intermediação de transporte individual deverão adotar procedimentos de verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados que prestem serviços no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A verificação deverá considerar, no mínimo, certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§2º A consulta deverá ser realizada no momento do cadastro e periodicamente, conforme políticas internas da plataforma.\r\n\r\nArt. 3º - As plataformas deverão adotar mecanismos destinados a impedir ou suspender o cadastro de motoristas que possuam condenação criminal transitada em julgado, especialmente por crimes relacionados:\r\n\r\nI - à violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nII - aos crimes contra a dignidade sexual;\r\n\r\nIII - ao feminicídio;\r\n\r\nIV - à perseguição ou ameaça praticadas em contexto de violência de gênero.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo observarão a legislação vigente e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\r\n\r\nArt. 4º- As plataformas deverão disponibilizar, em seus aplicativos:\r\n\r\nI - canais acessíveis de denúncia para usuárias;\r\n\r\nII - mecanismo simplificado de comunicação de ocorrências envolvendo violência ou assédio durante corridas;\r\n\r\nIII - informações educativas sobre enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as empresas responsáveis às sanções previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente utilização de serviços de transporte individual intermediados por aplicativos tornou-se realidade consolidada no cotidiano da população fluminense. Paralelamente a essa expansão, surgem preocupações legítimas relacionadas à segurança das usuárias, especialmente mulheres.\r\n\r\nCasos amplamente divulgados de violência, assédio e crimes sexuais cometidos durante corridas por aplicativo evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e proteção.\r\n\r\nA presente proposta busca estabelecer parâmetros mínimos de segurança, incentivando que as plataformas digitais realizem procedimentos de verificação de antecedentes criminais de motoristas, especialmente quanto a crimes relacionados à violência contra a mulher.\r\n\r\nRessalte-se que a iniciativa não cria obrigações administrativas ao Poder Executivo, tampouco interfere na organização da administração pública, limitando-se a estabelecer diretrizes de proteção ao consumidor e à segurança das usuárias, matérias inseridas no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, o projeto observa os princípios da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo que eventuais consultas a antecedentes criminais ocorram dentro dos parâmetros legais vigentes.\r\n\r\nDessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e para a promoção de um ambiente de transporte mais seguro para toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7279/2026\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO A CAPITAL DA INTEGRAÇÃO DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Três Rios como a Capital da Integração do Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O título de que trata esta Lei possui caráter simbólico e honorífico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer formalmente o Município de Três Rios como a Capital da Integração do Centro-Sul Fluminense, em razão de sua posição estratégica singular no contexto geográfico, logístico e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituado em um ponto de convergência territorial, o município de Três Rios destaca-se historicamente como elo de conexão entre importantes regiões fluminenses e áreas limítrofes do Estado de Minas Gerais, exercendo papel relevante na articulação de fluxos econômicos, sociais e culturais.\r\n\r\nSua localização privilegiada permite a integração direta entre a Região Serrana, o Centro-Sul Fluminense e o Vale do Paraíba, além de manter intensa interação com a Zona da Mata Mineira. Essa condição geográfica consolidou o município como um verdadeiro polo de interligação regional, favorecendo o trânsito de pessoas, mercadorias e serviços.\r\n\r\nAlém disso, Três Rios conta com significativa infraestrutura logística e viária, sendo cortado por importantes eixos de circulação, como a BR-040, o que reforça sua vocação natural para a integração territorial e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nO reconhecimento ora proposto possui caráter eminentemente simbólico e honorífico, não implicando a criação de despesas ou encargos ao erário, mas contribuindo para a valorização institucional do município e para o fortalecimento de sua identidade regional.\r\n\r\nA iniciativa também se alinha às diretrizes de promoção do desenvolvimento regional, incentivando o turismo, a visibilidade econômica e a cooperação entre diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância estratégica, histórica e econômica do Município de Três Rios, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7280/2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - SECONCER EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 8º, PARÁGRAFO-ÚNICO, 220 E 254, VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5.381 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Conservação de Estradas Rurais (SECONSER), em conformidade com os arts 8º parágrafo-único, 220 e 254 inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei nº 5.381 de 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º. Para os fins previstos nesta lei considera-se: \r\n\r\nI. Estradas Rurais: são vias rurais não pavimentadas, feitas de terra, cascalho ou material nativo, sem asfalto ou concreto, com limite de velocidade máxima recomendada de 60 km/h devido à menor aderência, sendo conhecidas também como estradas vicinais, de terra ou de chão; \r\n\r\nII. Patrulha Mecanizada: conjunto de máquinas como motoniveladoras (patrol), retroescavadeiras, caminhões basculantes (caçamba), pás carregadeira e tratores de esteira, capazes de realizar serviços de melhoria e manutenção de estradas rurais compreendendo patrolamento, terraplenagem, abertura de saídas de água (drenagem), cascalhamento, limpeza de sarjetas e manutenção de talude, dentre outros; \r\n\r\nIII. Microbacia: a menor unidade de drenagem de uma bacia hidrográfica, definida como uma área de captação de água de chuva que converge para um único ponto (rio, córrego ou lagoa), possuindo superfície inferior a 100 km2;\r\n\r\nIV. Erosão: efeito da água da chuva sobre a superfície do solo sem cobertura vegetal que arrasta partículas minerais e orgânicas do solo na forma de sedimentos; \r\n\r\nV. Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em estradas rurais: consiste no uso de infraestrutura verde e processos naturais para gerenciar águas pluviais, controlar a erosão e estabilizar taludes, aumentando a resiliência das vias sem depender exclusivamente de estruturas de concreto;\r\n\r\nVI. PRONER: Programa Nacional de Estradas Rurais. \r\n\r\nParágrafo Único - O anexo desta lei mostra a classificação e relaciona os principais componentes de uma estrada rural. \r\n\r\nArt. 3º. O SECONSER tem por finalidade: \r\n\r\nI. Assegurar a trafegabilidade permanente das estradas rurais do Estado e integrá-las ao Sistema Nacional de Viação, de que trata a Lei Federal nº 12.379/2011;\r\n\r\nII. Possibilitar o trânsito de veículos empregados em serviços de transporte da população rural, de educação, de saúde, de segurança, de extensão rural e defesa animal, de conservação ambiental, de transporte de produtos agropecuários e silviculturais, de reparo de infraestrutura de transmissão de energia e de saneamento, de assistência as atividades de sítios e fazendas e os envolvidos em entregas de comércio eletrônico; \r\n\r\nIII. Estimular o desenvolvimento do turismo, garantindo acesso aos atrativos naturais e culturais, em conformidade com a Lei Estadual nº 5.481 de 19/06/2009; \r\n\r\nIV. Integrar o sistema cicloviário estadual criado pela Lei Estadual nº 7.105/2015; \r\n\r\nV. Reduzir significativamente a erosão de leitos de estradas e barrancos e, por conseguinte, o desabamento de encostas e o assoreamento de rios e córregos;\r\n\r\nVI. Aplicar tecnologias que reduzam substancialmente os custos de manutenção e diminuam a demanda de insumos minerais aplicados na melhoria e manutenção das estradas; \r\n\r\nVII. Melhorar as condições de vida nas regiões rurais e gerar empregos diretos e indiretos nas comunidades rurais, por meio da implementação de projetos de infraestrutura; \r\n\r\nArt. 4° O SECONSER será composto pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI. Secretarias de estado com responsabilidades relacionadas as estradas rurais;\r\n\r\nII. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIII. Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ);\r\n\r\nIV. Departamento de Recursos Minerais (DRM); \r\n\r\nV. Instituto Estadual do Ambiente (INEA); \r\n\r\nVI. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO); \r\n\r\nVII. Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ/RJ); \r\n\r\nVIII. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ);\r\n\r\nIX. Representantes de departamentos de universidades com cursos de engenharia e geotecnia; \r\n\r\nX. Representantes estaduais de sindicatos de proprietários e de trabalhadores rurais. \r\n\r\n§1°- A EMATER deverá organizar em sua estrutura, serviço dedicado as estradas de terra, contando com especialistas em engenharia civil, geotecnia e topografia, além de técnicos agrícolas e de meio ambiente e operadores de máquinas, dentre outros. \r\n\r\n§2° - O Poder Público Estadual poderá convidar representantes dos órgãos federais responsáveis pela agropecuária e pelo desenvolvimento regional para integrar o SECONSER. \r\n\r\nArt. 5º. A execução do SECONSER será guiada pelo Plano Decenal de Estradas Rurais (PLANDER), alinhado ao PRONER, a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, contemplando minimamente: \r\n\r\nI. Consolidação de mapa da malha viária em sistema geográfico de informação (SIG); \r\n\r\nII. Avaliação da malha de estradas rurais quanto ao uso, estado físico e serviços municipais de manutenção, considerando os impactos nas microbacias;\r\n\r\nIII. Inventário das patrulhas mecanizadas disponíveis nos órgãos do estado e dos municípios; \r\n\r\nIV. Análise das melhores práticas e tecnologias modernas de melhoria e manutenção das estradas de terra, aplicadas em outros estados do Brasil e no exterior, que reduzam os custos de manutenção em pelo menos 50 a 60%; \r\n\r\nV. Fontes de financiamento; \r\n\r\nVI. Obras e atividades de adequação da malha em condições precárias e de manutenção da malha em condições apropriadas, contendo metas, atividades, cronogramas e orçamentos.\r\n\r\n§1°- Parágrafo Único - Dentre os programas constará a provisão de cursos diuturnos para profissionais da área de construção e manutenção de estradas rurais, incluindo operadores de máquinas; \r\n\r\n§2°- O Plano Decenal de Estradas Rurais (PLANDER) constará como ação orçamentária no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); \r\n\r\nArt. 6º. Na execução do PLANDER, o Estado poderá celebrar convênios com municípios para o compartilhamento de patrulhas mecanizadas. \r\n\r\nParágrafo Único - O Estado estimulará a criação de Consórcios Intermunicipais, permitindo que cidades vizinhas compartilhem maquinário e equipe técnica para manutenção.\r\n\r\nArt. 7º. As obras deverão empregar, sempre que possível, soluções baseadas na natureza, especialmente em drenagem e contensão de taludes, bem como bacias de retenção (barraginhas). \r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer intervenção em estradas rurais deverá seguir o manual técnico de engenharia do SECONSER, que descreverá as especificações. \r\n\r\nArt. 8°. O órgão coordenador da SECONSER providenciará o Portal Digital das Estradas Rurais do estado, disponível ao público, contando com: \r\n\r\nI. Identificação das vias: código da estrada, extensão total e pontos de início/fim;\r\n\r\nII. Estado de conservação: classificação por cores (ótimo, bom, regular, crítico);\r\n\r\nIII. Pontos críticos: localização de pontes precárias, bueiros rompidos ou áreas com histórico de atoleiros;\r\n\r\nIV. Logística de escoamento: indicação de rotas de transporte escolar e corredores de escoamento de safra;\r\n\r\nV. Status de obras: cronograma, lista de convênios, valores investidos, empresas responsáveis e fotos do \"antes e depois”;\r\n\r\nVI. Canal de interação com o cidadão (ouvidoria digital);\r\n\r\nVII. Reporte de incidentes, para que o usuário enviar foto e localização GPS de um problema;\r\n\r\nVIII. Solicitação de serviços: formulário para pedidos de reparos emergenciais;\r\n\r\nIX. Alertas climáticos: integração com institutos de meteorologia para avisar sobre chuvas intensas que podem interditar trechos.\r\n\r\nX. Biblioteca técnica, com manuais de boas práticas, dentre outros: \r\n\r\nXI. Legislação: normas sobre faixas de domínio, limites de carga e convênios entre Estado e Município.\r\n\r\nArt. 9º. Fica revogada a Lei nº 5.381 de 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nANEXO - CLASSIFICAÇÃO E PRINCIPAIS COMPONENTES DE UMA ESTRADA RURAL\r\n\r\nEstradas Primárias (Troncais ou Principais)\r\n\r\nConectam distritos importantes, polos de produção agrícola ou servem de ligação entre rodovias estaduais/federais asfaltadas.\r\n\r\nTráfego: Alto volume de veículos, incluindo caminhões pesados e ônibus.\r\n\r\nEstrutura: São largas (geralmente permitem a passagem de dois veículos grandes ao mesmo tempo), possuem sistema de drenagem planejado e recebem manutenção frequente (patrolamento e cascalhamento).\r\n\r\nFunção: Escoamento principal da produção e transporte intermunicipal.\r\n\r\nEstradas Secundárias (Coletoras)\r\n\r\nLigam as áreas de produção (fazendas, vilas menores) às estradas primárias\r\n\r\nTráfego: Moderado. Composta por tratores, caminhonetes e caminhões de médio porte.\r\n\r\nEstrutura: Mais estreitas que as primárias. Podem não ter cascalho em toda a sua extensão, o que as torna mais suscetíveis a barro ou poeira excessiva dependendo da estação.\r\n\r\nFunção: Acesso a comunidades rurais e transporte local de safra.\r\n\r\nEstradas Terciárias\r\n\r\n(de Acesso)\r\n\r\nLevam diretamente à sede de uma propriedade, a um talhão específico de plantação ou a áreas isoladas. \r\n\r\nTráfego: Baixo e muito específico (geralmente apenas os moradores ou trabalhadores daquela terra).\r\n\r\nEstrutura: Frequentemente são trilhas simples, com largura para apenas um veículo. Raramente possuem cascalhamento ou drenagem, podendo ficar intransitáveis em períodos de chuva forte\r\n\r\nFunção: Acesso restrito e circulação interna em propriedades;\r\n\r\nLeito/Pista de Rolamento\r\n\r\nSuperfície onde trafegam os veículos, idealmente levemente elevada em relação ao terreno natural para evitar encharcamento.\r\n\r\nRevestimento Primário\r\n\r\nCamada superior de cascalho ou terra selecionada, compactada para suportar carga e reduzir a erosão.\r\n\r\nSubleito\r\n\r\nO terreno natural preparado e compactado que recebe a carga da estrada.\r\n\r\nAgulhamento\r\n\r\nIncorporação ao subleito da estrada de materiais granulares para melhorar sua capacidade de suporte e de rolamento da pista.\r\n\r\nAglutinante\r\n\r\nTécnica de estabilização de solo que visa aumentar a resistência, reduzir a poeira, evitar a formação de lama e diminuir a necessidade de manutenção frequente, podendo ser agrupados em i) ligantes tradicionais: solo-cimento, cal, cascalho/pedregulho, ii) aglutinantes químicos e polímeros como emulsões de copolímero iônico, ligantes à base de lignina e estabilizantes iônicos e iii) supressores de poeira como óleos e emulsões. \r\n\r\nOndulações\r\n\r\nEstruturas de solo construídas transversalmente ao leito da estrada para desviar a água da chuva que escorre pela estrada (semelhante a um quebra-molas ou redutor de velocidade).\r\n\r\nDrenagem Superficial (Sarjetas e Meio-fio)\r\n\r\nValas laterais que coletam a água da pista.\r\n\r\nAbaulamento\r\n\r\nInclinação transversal da pista, crucial para direcionar a água da chuva para as sarjetas laterais, evitando poças.\r\n\r\nSaídas de Água (Bueiros/Descidas)\r\n\r\nPequenas valas que desviam a água das sarjetas para fora da estrada.\r\n\r\nSarjeta\r\n\r\nValetas localizadas nas laterais da estrada para escoamento superficial da água da chuva proveniente do leito da estrada ou talude.\r\n\r\nCaixa de retenção\r\n\r\nEstruturas implantadas ao longo das estradas que fazem parte do sistema de drenagem para ordenar o fluxo da água pluvial, retendo-a por um tempo e evitando a erosão na estrada.\r\n\r\nBacias de Retenção (Barraginhas)\r\n\r\nSão pequenas bacias escavadas no solo, com formatos circulares ou semicirculares, projetadas para captar a enxurrada de água das chuvas em propriedades rurais. Essa tecnologia social de baixo custo, desenvolvida pela Embrapa, inibe a erosão, assoreamento de rios e enchentes, enquanto promove a infiltração da água no terreno, recarregando o lençol freático e revitalizando nascentes.\r\n\r\nTaludes\r\n\r\nBarranco inclinado ao lado da estrada, que pode ser originado pelo corte do terreno elevado (talude de corte) ou pela deposição de material terroso (talude de aterro).\r\n\r\nTerraço\r\n\r\nEstrutura de solo na forma de um murundu, construído para reter o escoamento superficial da água da chuva pelo terreno ou estrada.\r\n\r\nSinalização \r\n\r\nConjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança implantados nas vias (estradas e rodovias) com o objetivo de ordenar o fluxo, garantir a segurança dos usuários (veículos e pedestres) e fornecer informações essenciais para a condução.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntende-se por estradas rurais as vias rurais não pavimentadas, feitas de terra, cascalho ou material nativo, sem asfalto ou concreto, com limite de velocidade recomendado de 60 km/h devido à menor aderência, sendo conhecidas também como estradas vicinais, de terra ou de chão. As estradas podem ser primárias, secundárias e terciárias, conforme quadro a seguir. \r\n\r\nA presente iniciativa propõe a instituição do Sistema Estadual de Conservação de Estradas Rurais - SECONSER em conformidade com os arts 8º parágrafo-único, 220 e 254 inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de endereçar desafios socioeconômicos e ambientais de grande monta através da articulação e parcerias, relacionados a adequação/recuperação da malha em condições precárias e da manutenção da malha em condições apropriadas. \r\n\r\nO PL lança as bases para tornar a malha de estradas rurais no Estado, que atinge 25 mil quilômetros, um componente essencial para o desenvolvimento sustentável do estado. Determina também a revogação da Lei nº 5381 de 16 de janeiro de 2009 que, como a própria ementa afirma, tem caráter temporário (“Dispõe sobre a criação do programa emergencial de recuperação de estradas vicinais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”). \r\n\r\nAs estradas rurais são regidas por um conjunto de leis que abordam desde o comportamento do motorista até a responsabilidade pela manutenção. As principais políticas e normas aplicadas a o nível federal e estadual são exibidas no quadro a seguir. \r\n\r\nPrincipais Políticas e Normas Federais e Estaduais\r\n\r\nPolíticas e Normas Federais \r\n\r\nSistema Nacional de Viação, de que trata a Lei Federal nº 12.379/2011.\r\n\r\nA base para qualquer via no Brasil, seja ela de asfalto ou terra, é a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro CTB(. O CTB classifica as estradas de terra como vias rurais.\r\n\r\nPrograma Nacional de Estradas Rurais (PRONER), lançado em 2025 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nNormas do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). O DNIT estabelece manuais técnicos para o projeto e a conservação de estradas de terra, como o Manual de Pavimentação e o Manual de Conservação Rodoviária. \r\n\r\nPolíticas e Normas Estaduais\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 254 - A política agrícola a ser implementada pelo Estado dará prioridade à pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público: VIII - estabelecer convênios com os municípios para conservação permanente das estradas vicinais\r\n\r\nDecreto nº 995/1976 - aprovou o Plano Rodoviário Estadual. Certamente defasado após 50. O decreto organiza as rodovias sob jurisdição do DER-RJ (Departamento de Estradas de Rodagem).\r\n\r\nLei nº 7.105/2015 - cria Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.\r\n\r\nLei nº 5381/2009 - Dispõe sobre a criação do programa emergencial de recuperação de estradas vicinais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nLei nº 5.481/2009 - Institui vias verdes para a prática de turismo ecológico à margem de ferrovias em desuso, cursos d'água, represas e estradas vicinais.\r\n\r\nPolítica Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO), Instituída pela Lei nº 8.625/2019.\r\n\r\nPlano ABC/RJ (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono): Instituído pelo Decreto 45.892/2017. \r\n\r\nPolítica Estadual de Abastecimento Alimentar (PEABA): Foca na segurança alimentar, conectando produtores da agricultura familiar ao consumo através de programas como o PAA.\r\n\r\nAgricultura Urbana e Periurbana: Instituída pela Lei 8.366/2019, promove a produção de alimentos em áreas urbanas e periurbanas.\r\n\r\nNormas do INEA (Instituto Estadual do Ambiente): A abertura ou reforma de estradas de terra no RJ exige licenciamento ambiental (especialmente em regiões como a Região Serrana ou o Vale do Café) para evitar o assoreamento de rios\r\n\r\nEm outubro de 2025 foi publicado o estudo “Panorama das Estradas Vicinais no Brasil Diagnóstico, Priorização e Caminhos para a Competitividade do Setor Agropecuário”, pelo Grupo de Pesquisa e Extensão em Logística Agroindustrial (ESALQ-LOG) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). \r\n\r\nDe acordo com o relatório, o Estado do Rio de Janeiro possui aproximadamente 33 mil km de estradas rurais, dos quais, 8,8 mil quilômetros correspondem a estradas terciárias (situadas no interior de sítios e fazendas), ou seja, 25 mil km são públicas. Para efeito de comparação, o sistema rodoviário do estado do Rio de Janeiro compreende cerca de 6 mil quilômetros de rodovias, a maioria pavimentada. \r\n\r\nOs custos para gestão de estradas rurais são divididos em dois conjuntos: i) adequação da malha em condições precárias e ii) manutenção da malha em condições apropriadas. O primeiro reúne os custos para melhorar as estradas em estado inadequado. O segundo agrupa o custo para manter a estrada melhorada. \r\n\r\nO estudo supramencionado estimou que para adequação da malha em condições precárias e de manutenção da malha em condições apropriadas apenas para Campos dos Goitacazes (1.301 km) são demandados R$ 18 milhões/ano ou R$ 14.000,00/km/ano. \r\n\r\nA malha de estradas rurais apresenta condições precárias de manutenção e trafegabilidade, o que gera enormes prejuízos econômicos, ambientais e sociais. A presença frequente de buracos, erosões, atoleiros, excesso de pó, dentre outros gargalos, resulta em interrupções do transporte, atrasos e dificuldades de mobilidade de bens e pessoas, além de perdas de produtos e riscos de acidentes. A precariedade das vias gera ainda atrasos, perda de produtividade operacional no transporte, aumento do custo logístico e maiores emissões de gases de efeito estufa (GEE), dentre outros problemas. Centenas de vilas e povoados e milhares de propriedades rurais dependem das estradas. \r\n\r\nCabe mencionar também que o péssimo estado das estradas rurais representa uma importante fonte de erosão e de degradação ambiental. Mal construídas e/ou sem conservação, os leitos das estradas e as próprias áreas de entorno ou marginais a elas, geram grande carga de sedimentos que se acumulam nas partes baixas do terreno ou são diretamente depositadas nos rios. Isso é decorrente da ausência ou da inadequação dos controles dos escoamentos das águas de chuvas e proporcionam intenso processo erosivo com a formação de voçorocas de difícil controle, com prejuízos direto aos proprietários rurais e, indiretamente, à toda sociedade. Por isso, a relevância de se utilizar técnicas adequadas, seja na construção ou na adequação de estradas rurais de terra.\r\n\r\nA recuperação e manutenção da malha de estradas rurais é um desafio imenso, impossível de superar sem a integração e complementariedade de esforços. Por este motivo, o PL propõe um sistema para ser executado com base no Plano Decenal de Estradas Rurais, com total transparência assegurada pelo Portal Digital das Estradas Rurais. \r\n\r\nReleva destacar que em 2025 o Ministério da Agricultura e Pecuária lançou o Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER). A existência do Plano Decenal de Estradas Rurais facilitará o acesso a recursos federais do PRONER. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7281/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XV, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as diretrizes da Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XV, e em atenção ao dever constitucional insculpido no art. 227, ambos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes fundamentais:\r\n\r\nI - o reconhecimento do Conselheiro Tutelar como agente essencial na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - o estímulo à segurança institucional e à integridade física e psíquica dos conselheiros no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIII - o fomento à formação continuada e à qualificação técnica permanente;\r\n\r\nIV - a promoção de mecanismos de cooperação entre o Estado e os Municípios para a melhoria da infraestrutura dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Valorização dos Conselheiros Tutelares:\r\n\r\nI - recomendar ao Poder Executivo a adoção de fluxos de cooperação interinstitucional junto aos órgãos de segurança pública para atendimento prioritário em casos de ameaça ou violência decorrente da função de Conselheiro Tutelar, respeitada a iniciativa administrativa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nII - promover o suporte técnico e psicossocial aos conselheiros, preferencialmente por meio das redes públicas de saúde e assistência social;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias para a oferta de orientação e apoio técnico-jurídico nos atos decorrentes do exercício regular da função;\r\n\r\nIV - estimular a integração de dados e sistemas entre os Conselhos Tutelares e os órgãos estaduais de proteção à infância;\r\n\r\nV - apoiar os Municípios na implementação de melhorias estruturais, logísticas e tecnológicas nas sedes dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá, conforme conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária:\r\n\r\nI - celebrar convênios ou termos de cooperação com os Municípios, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Poder Judiciário, nos limites de sua competência constitucional;\r\n\r\nII - instituir programas estaduais de capacitação, presenciais ou à distância, em parceria com instituições de ensino;\r\n\r\nIII - desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância e a autoridade das decisões do Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 5º - A execução das ações decorrentes desta Lei:\r\n\r\nI - respeitará a autonomia municipal constitucionalmente assegurada (art. 18 e art. 29 da CF/88);\r\n\r\nII - observará os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nIII - ficará condicionada à existência de dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas conforme necessidade, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei não cria cargos, funções ou obrigações remuneratórias ao Poder Executivo Estadual ou Municipal, tampouco altera o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares, cuja regulamentação permanece de competência dos Municípios, nos termos dos arts. 132 e 134 da Lei Federal nº 8.069/1990.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei substitui o PL 5912/2025, tendo sido elaborado em atenção ao parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ em 3 de dezembro de 2025, que identificou vício de inconstitucionalidade formal subjetiva na redação original, por inobservância da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo e afronta ao princípio da reserva de administração. \r\n\r\nA nova redação corrige estruturalmente esses vícios ao substituir a lógica de criação de direitos subjetivos e obrigações administrativas pela instituição de diretrizes de política pública estadual, instrumento legislativo amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência constitucional como de legítima competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nO fundamento constitucional da iniciativa repousa no art. 24, XV, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção à infância e à juventude, e no art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente.\r\n\r\nAs principais correções introduzidas por este projeto são as seguintes:\r\n\r\na) No art. 1º, foi inserida referência expressa aos fundamentos constitucionais (art. 24, XV, e art. 227 da CF/88);\r\n\r\nb) No art. 3º, inciso I, a referência direta a 'órgãos de segurança pública' foi substituída por 'fluxos de cooperação interinstitucional', com ressalva expressa da iniciativa administrativa do Executivo, afastando qualquer interpretação de ingerência normativa do Legislativo sobre órgãos sujeitos à reserva de administração;\r\n\r\nc) No art. 3º, inciso III, a expressão 'assistência jurídica institucional', que implicaria determinação ao Executivo sobre o uso da Defensoria Pública e da PGE, foi substituída por 'orientação e apoio técnico-jurídico', mantendo o objetivo sem criar obrigação de meio;\r\n\r\nd) No art. 4º, foi acrescentada ao caput a cláusula 'conforme conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária', reforçando que a lei não cria obrigação de resultado ao Poder Executivo;\r\n\r\ne) O art. 5º foi reestruturado em incisos com menção expressa ao art. 18 e ao art. 29 da CF/88 (autonomia municipal) e à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando evidente que nenhuma obrigação financeira é criada sem dotação prévia;\r\n\r\nf) O art. 6º foi incluído como disposição negativa expressa, declarando que a lei não cria cargos, funções ou obrigações remuneratórias, e preservando integralmente a competência municipal para regulamentação dos Conselhos Tutelares nos termos dos arts. 132 e 134 do ECA.\r\n\r\nEssas correções técnicas preservam integralmente o objetivo original da proposição, que é assegurar apoio, proteção e valorização aos Conselheiros Tutelares, enquanto adequam o instrumento normativo aos limites constitucionais que balizam a atuação do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nPor essas razões, confiamos na aprovação deste novo projeto de lei pelos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7282/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÃO E USO SEGURO DE MEDICAMENTOS SUPRESSORES DE APETITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de Apetite, com a finalidade de promover ações de conscientização, educação em saúde e prevenção de riscos associados ao uso inadequado de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade.\r\n\r\n§ 1º A política de que trata esta Lei poderá contemplar ações informativas acerca da supressão extrema ou ausência do estímulo fisiológico da fome induzida farmacologicamente, doravante denominada supressão farmacológica severa do apetite, decorrente do uso inadequado ou desproporcional de medicamentos supressores de fome, incluindo os agonistas de receptores hormonais popularmente conhecidos como \"canetas emagrecedoras\".\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se supressão farmacológica severa do apetite a condição caracterizada pela redução extrema ou ausência persistente do estímulo fisiológico da fome, induzida pelo uso inadequado de agonistas de receptores hormonais, suscetível de ocasionar ingestão alimentar insuficiente, desnutrição funcional e repercussões metabólicas graves.\r\n\r\n§ 3º A terminologia descritiva adotada nesta Lei poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, em conformidade com a evolução da literatura científica e com eventuais classificações adotadas por órgãos federais de saúde ou organismos internacionais.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - promoção da educação em saúde quanto ao uso racional e responsável de medicamentos destinados ao tratamento da obesidade;\r\n\r\nII - divulgação de informações sobre os riscos do uso indiscriminado ou com finalidade exclusivamente estética de medicamentos supressores de apetite, sem indicação clínica;\r\n\r\nIII - conscientização acerca dos possíveis efeitos adversos decorrentes da supressão extrema do apetite, tais como:\r\n\r\na) desnutrição e ingestão alimentar insuficiente;\r\n\r\nb) perda de massa muscular e sarcopenia;\r\n\r\nc) desidratação;\r\n\r\nd) alterações metabólicas e nutricionais;\r\n\r\ne) comprometimento da saúde capilar, ungueal e óssea;\r\n\r\nf) fadiga persistente e comprometimento do desempenho cognitivo;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção de hábitos alimentares saudáveis e práticas seguras de cuidado com a saúde;\r\n\r\nV - estímulo à prevenção da automedicação e ao uso de medicamentos sem acompanhamento por profissional habilitado;\r\n\r\nVI - promoção de ações de educação em saúde no ambiente escolar, com ênfase no ensino fundamental e médio, especialmente quanto à prevenção de práticas de risco associadas à busca por padrões estéticos, incluindo educação midiática crítica sobre o consumo de conteúdo de saúde em redes sociais;\r\n\r\nVII - fomento à saúde mental e detecção precoce de sinais de transtornos alimentares e dismorfia corporal, frequentemente potencializados pelo uso inadequado de supressores de apetite;\r\n\r\nVIII - alerta sobre os perigos da aquisição de fármacos por meios digitais não oficiais, redes sociais ou canais sem procedência garantida e registro sanitário;\r\n\r\nIX - conscientização sobre a importância do diagnóstico médico da obesidade como doença crônica, combatendo o uso de medicamentos com finalidade exclusivamente estética por pessoas sem indicação clínica;\r\n\r\nX - incorporação da perspectiva de gênero nas ações educativas, reconhecendo que mulheres constituem parcela desproporcionalmente afetada pelo uso estético não supervisionado de supressores de apetite, e que padrões estéticos socialmente impostos contribuem para o risco de uso inadequado dessas substâncias;\r\n\r\nXI - atenção especial a adolescentes e jovens de até 25 anos, grupo especialmente vulnerável à influência de conteúdo digital e ao uso estético sem indicação clínica, com ações específicas no âmbito escolar e comunitário;\r\n\r\nXII - promoção de literacia em saúde digital, incluindo orientação crítica sobre o consumo de informações de saúde divulgadas por influenciadores em plataformas digitais;\r\n\r\nXIII - articulação com municípios para garantir que a distribuição de medicamentos supressores de apetite na rede pública de saúde seja acompanhada de orientação multiprofissional, incluindo acompanhamento nutricional, psicológico e médico.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas e informativas;\r\n\r\nII - produzir e divulgar materiais educativos sobre o uso racional de medicamentos;\r\n\r\nIII - incentivar ações educativas em unidades de saúde e instituições de ensino;\r\n\r\nIV - fomentar a cooperação entre órgãos públicos, instituições científicas, universidades e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nV - estimular iniciativas de educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - firmar parcerias com os Conselhos Regionais de Medicina, Farmácia e Nutrição para a elaboração de guias de orientação ao paciente;\r\n\r\nVII - desenvolver ações específicas de literacia digital em saúde, voltadas à capacitação de jovens, educadores e profissionais de saúde para identificação e análise crítica de informações sobre medicamentos em plataformas digitais;\r\n\r\nVIII - articular com a Secretaria de Estado de Educação a inclusão de conteúdos preventivos nas grades curriculares e programas de saúde escolar;\r\n\r\nIX - promover ações com recorte de gênero nas políticas de saúde da mulher, integrando a prevenção do uso inadequado de supressores de apetite às iniciativas já existentes de saúde integral feminina.\r\n\r\nArt. 4º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma articulada entre os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de saúde e educação, respeitadas as competências administrativas de cada ente, e incluirá mecanismos de coordenação com os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A implementação da Política de que trata esta Lei observará:\r\n\r\nI - a legislação sanitária vigente;\r\n\r\nII - as competências dos órgãos federais responsáveis pela regulação e fiscalização sanitária, em especial a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);\r\n\r\nIII - os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Saúde apresentará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, relatório contendo:\r\n\r\nI - descrição das ações realizadas no âmbito desta Política;\r\n\r\nII - estimativa do alcance das campanhas educativas promovidas;\r\n\r\nIII - identificação de lacunas e propostas de aprimoramento das ações.\r\n\r\nParágrafo único. O primeiro relatório deverá ser apresentado no prazo de doze meses contados da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas no âmbito de programas, campanhas e políticas públicas já existentes, inclusive em articulação com iniciativas municipais em curso no Estado.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Estado do Rio de Janeiro, uma política pública de caráter preventivo e educativo voltada à conscientização da população acerca dos riscos associados ao uso inadequado de medicamentos supressores de apetite, especialmente aqueles amplamente divulgados como \"canetas emagrecedoras\".\r\n\r\nNos últimos anos, fármacos baseados em agonistas de receptores hormonais, como a semaglutida e a tirzepatida, passaram a ter ampla difusão, inclusive fora das indicações médicas formais, sendo frequentemente utilizados com finalidade estética. Tal cenário tem contribuído para o uso indiscriminado dessas substâncias, muitas vezes sem acompanhamento profissional adequado, e para a aquisição irregular por meio de plataformas digitais e influenciadores sem habilitação profissional na área da saúde.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se o surgimento de um fenômeno clínico caracterizado pela supressão extrema do apetite induzida farmacologicamente, podendo levar a períodos prolongados de ingestão alimentar insuficiente e a consequências relevantes à saúde, como deficiências nutricionais, perda significativa de massa muscular, desidratação, alterações metabólicas, comprometimento da saúde óssea e fadiga persistente. A terminologia descritiva utilizada no presente texto, supressão farmacológica severa do apetite, tem caráter operacional e poderá ser atualizada conforme a evolução do reconhecimento científico do fenômeno.\r\n\r\nA situação se agrava quando tais medicamentos são utilizados por pessoas sem indicação clínica, ou em desacordo com orientação médica, evidenciando a necessidade de atuação preventiva do Poder Público. O contexto fluminense é especialmente urgente: o município do Rio de Janeiro anunciou, em 2026, a distribuição de canetas emagrecedoras na rede pública municipal, o que reforça a necessidade de que este acesso venha acompanhado de informação qualificada e acompanhamento multiprofissional adequado, objetivo que esta Política Estadual visa complementar.\r\n\r\nA proposta incorpora, ainda, dois avanços fundamentais em relação a iniciativas anteriores: o recorte de gênero, reconhecendo que mulheres são afetadas de forma desproporcional pelos padrões estéticos que impulsionam o uso inadequado dessas substâncias; e o foco em adolescentes e jovens, grupo especialmente vulnerável à influência de conteúdo digital e ao uso estético não supervisionado.\r\n\r\nA presente proposta tem natureza estritamente educativa e informativa, não interferindo na regulação de medicamentos, competência atribuída à União por meio da ANVISA, nem criando obrigações administrativas onerosas ao Poder Executivo. Para garantir efetividade e transparência, o texto prevê mecanismo de monitoramento anual com apresentação de relatório à Assembleia Legislativa, permitindo o acompanhamento das ações implementadas.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo nos arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal, que atribuem competência comum aos entes federativos para cuidar da saúde e implementar políticas públicas voltadas à sua proteção, bem como nos princípios do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDessa forma, a proposição visa contribuir para a proteção da saúde da população fluminense por meio da disseminação de informação qualificada, prevenção de riscos e incentivo a práticas seguras de cuidado com a saúde. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7283/2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO CIENTÍFICO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE TECNOLOGIAS BIOMÉDICAS INOVADORAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Estadual de Monitoramento Científico e Difusão de Conhecimento sobre Tecnologias Biomédicas Inovadoras - denominado SisBioMed-RJ -, com a finalidade de mapear, organizar e dar transparência às pesquisas e tecnologias biomédicas desenvolvidas em território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O SisBioMed-RJ tem como objetivos:\r\n\r\nI - reunir e sistematizar indicadores sobre pesquisas científicas nas áreas de biotecnologia, biomoléculas terapêuticas, medicina regenerativa, terapias avançadas e tecnologias de diagnóstico em saúde;\r\n\r\nII - promover a difusão do conhecimento científico produzido por instituições de ensino e pesquisa, aproximando a ciência da sociedade civil e dos gestores públicos;\r\n\r\nIII - incentivar o intercâmbio de informações e a colaboração técnica entre universidades, centros de pesquisa, hospitais universitários, parques tecnológicos e o setor produtivo;\r\n\r\nIV - subsidiar o planejamento de políticas públicas baseadas em evidências científicas, fornecendo dados sistematizados ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle;\r\n\r\nV - fortalecer o ecossistema de inovação em biociências, contribuindo para a atração de investimentos e o desenvolvimento econômico sustentável do Estado;\r\n\r\nVI - apoiar a formação de uma cultura científica na sociedade fluminense, com ênfase na valorização da produção local de conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º O SisBioMed-RJ poderá ser operacionalizado por meio de plataforma digital de acesso público e gratuito, destinada a:\r\n\r\nI - catalogar projetos de pesquisa em desenvolvimento, respeitadas as normas de sigilo industrial e de propriedade intelectual vigentes;\r\n\r\nII - publicar boletins e relatórios periódicos sobre o estágio de desenvolvimento de novas tecnologias biomédicas no Estado;\r\n\r\nIII - disponibilizar dados científicos validados sobre inovações na saúde, contribuindo para o combate à desinformação;\r\n\r\nIV - facilitar o mapeamento de competências institucionais para a formação de parcerias público-privadas em ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nV - disponibilizar informações sobre editais, chamadas públicas e oportunidades de financiamento para pesquisa biomédica, nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, na implementação do SisBioMed-RJ, poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com:\r\n\r\nI - a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nII - universidades públicas e privadas sediadas no Estado;\r\n\r\nIII - institutos de pesquisa, hospitais de ensino e parques tecnológicos;\r\n\r\nIV - órgãos federais de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nV - entidades do setor produtivo com atuação em biociências.\r\n\r\nArt. 5º As ações previstas nesta Lei observarão, no que couber:\r\n\r\nI - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018);\r\n\r\nII - a Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279/1996) e as demais normas de proteção à propriedade intelectual e patentes;\r\n\r\nIII - o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 13.243/2016) e seu decreto regulamentador;\r\n\r\nIV - a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), no que se refere à transparência das informações públicas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo designará, em regulamento, o órgão ou entidade responsável pela coordenação e operação do SisBioMed-RJ, podendo delegar a gestão da plataforma digital a instituição de pesquisa ou ensino parceira.\r\n\r\nArt. 7º O SisBioMed-RJ contará com um Comitê Consultivo, de caráter técnico e não remunerado, integrado por representantes de:\r\n\r\nI - instituições de ensino e pesquisa participantes do sistema;\r\n\r\nII - órgãos estaduais de ciência, tecnologia e saúde;\r\n\r\nIII - entidades representativas do setor produtivo de biociências;\r\n\r\nIV - sociedade civil, com representação de pelo menos um membro com notório saber científico indicado pela comunidade acadêmica.\r\n\r\nParágrafo único. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Consultivo serão definidos em regulamento do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das ações previstas nesta Lei será custeada com recursos do orçamento estadual, podendo ser complementada por meio de:\r\n\r\nI - convênios e termos de cooperação com órgãos públicos federais e estaduais;\r\n\r\nII - parcerias com a iniciativa privada, observada a legislação vigente;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de fundos de ciência e tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ocupa posição de destaque na produção científica nacional e latino-americana. A presença de instituições como a Fiocruz, a UFRJ, a UERJ, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) e o Instituto Estadual do Cérebro coloca o Rio na vanguarda das descobertas em biotecnologia, terapias avançadas e medicina regenerativa.\r\n\r\nContudo, persiste um hiato significativo entre o que é gerado nos laboratórios e o que chega ao conhecimento da sociedade, dos investidores e dos gestores públicos. A dispersão e a falta de sistematização desses dados dificultam a criação de um ambiente de negócios favorável à inovação e, com frequência, permitem que o vácuo de informação seja preenchido pela desinformação sobre tratamentos e tecnologias emergentes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa suprir essa lacuna de forma concreta. Ao instituir o SisBioMed-RJ, cria-se um ativo estratégico para o Estado: uma plataforma que servirá para que investidores conheçam o que está sendo desenvolvido no Rio de Janeiro, para que pesquisadores colaborem entre si com maior eficiência e para que a população compreenda e valorize o retorno do investimento público em ciência\r\n\r\nA proposta se insere em um movimento global de open science e transparência na produção do conhecimento. Países como Estados Unidos, Reino Unido e membros da União Europeia já adotam mecanismos semelhantes de mapeamento de ativos científicos como instrumento de política industrial e atração de investimentos em biociências.\r\n\r\nRessalte-se que a proposta observa rigorosamente as competências federais e as normas de propriedade intelectual, limitando-se à organização, transparência e difusão da produção científica local. Não cria obrigações para pesquisadores ou instituições, mas oferece uma infraestrutura de informação que potencializa a visibilidade do que já existe.\r\n\r\nPelo expressivo impacto potencial na economia do conhecimento, na inovação em saúde e na educação científica da população fluminense, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7284/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A QUAL SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 1.733, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990, DA ESTRUTURA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei Estadual nº 1.733, de 1º de novembro de 1990, da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, serão organizados em padrões, na forma do Anexo I.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;\r\n\r\nII - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;\r\n\r\nIII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIV. Padrão: indicador da posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nV. Vencimento-base: remuneração pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, conforme seu enquadramento na Tabela de Vencimentos, de acordo com o padrão;\r\n\r\nVI. Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais previstas em lei;\r\n\r\nVII. Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior;\r\n\r\nVIII. Dimensionamento da força de trabalho: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais. \r\n\r\nCAPÍTULO II DO INGRESSO NOS CARGOS\r\n\r\nArt. 2º O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ocorrendo sempre no primeiro padrão da carreira a que se refere o edital do respectivo concurso.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação de títulos no concurso público mencionado no caput terá caráter exclusivamente classificatório, destinando-se apenas à atribuição de pontos no processo seletivo, sem implicar alteração do padrão inicial de ingresso no cargo.\r\n\r\nArt. 3º São requisitos para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis:\r\n\r\nI. Aprovação e classificação no respectivo concurso público;\r\n\r\nII. Realização de exame médico para comprovação da aptidão física e mental para o exercício do cargo, conforme previsto no edital do concurso e na legislação vigente, especialmente na Lei nº 5.938, de 4 de abril de 2011;\r\n\r\nIII. Reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das suas entidades de sua administração Indireta, consoante o disposto na Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º O estágio probatório terá a duração de 03 (três) anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício, durante os quais sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação. \r\n\r\n§ 2º Ao final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.\r\n\r\n§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo, sendo garantida ampla defesa, ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\n§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.\r\n\r\nCAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º A remuneração dos servidores integrantes das carreiras de provimento efetivo de que trata esta Lei é composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI. Vencimento-base, nos valores indicados na tabela constante no Anexo I desta Lei;\r\n\r\nII. Adicional por tempo de serviço, conforme Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990; \r\n\r\nIII. Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.758, de 29 de junho de 2010; \r\n\r\nIV. Vale-transporte, conforme art. 265º e art. 266º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a ser disciplinado por ato normativo regulamentador; \r\n\r\nV. Auxílio-alimentação, conforme art. 265º e art. 266º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a ser disciplinado por ato normativo regulamentador;\r\n\r\nVI. Gratificação de Desempenho Atividade - GDA, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 5.758, de 29 de junho de 2010, nos valores indicados nos Anexos II, de acordo com os critérios constantes nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os servidores ingressos através de concurso público realizado após a publicação da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021, não farão jus ao adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n§ 2º O Adicional de Qualificação será concedido em função da conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, de qualquer área de conhecimento, e será calculado em relação ao vencimento-base do padrão remuneratório do cargo efetivo do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\na) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado; \r\n\r\nc) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nArt. 6º A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do servidor, será paga ao servidor ativo, independentemente do órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§ 2º A GDA será paga com observância das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - os limites mínimos de pagamento da GDA serão atrelados à obtenção de aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima em avaliações periódicas de desempenho individual; \r\n\r\n§ 3º Ato do Presidente do IEEA disporá sobre critérios gerais e procedimentos específicos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 4º Enquanto não forem editados os atos referidos no § 3º e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo previsto no § 2º, relativamente ao padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido nos Anexos II desta Lei. \r\n\r\n§ 6º O resultado de uma avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação subsequente, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. \r\n\r\nCAPÍTULO IV DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 7º O desenvolvimento funcional nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional, regulamentada em ato próprio do Presidente do IEEA, o que ocorrerá no interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão de vencimento. \r\n\r\nCAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º A jornada de trabalho dos servidores do IEEA é de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único A jornada de trabalho dos servidores lotados no IEEA poderá ser exercida por meio de teletrabalho, conforme previsto na Portaria IEEA/PRES nº 111, de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 9º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei;\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 10 As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS \r\n\r\nANEXO I Tabela de Vencimento-base NÍVEL CARGOS PADRÃO INTERSTÍCIO VENCIMENTO BASE Superior Engenheiro; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Agrimensor; Engenheiro Químico; Engenheiro Operacional; Arquiteto; Geólogo e Geógrafo I 0 a 2 R$ 13.900,00 II 2 a 4 R$ 14.545,06 III 4 a 6 R$ 15.190,12 IV 6 a 8 R$ 15.835,18 V 8 a 10 R$ 16.480,24 VI 10 a 12 R$ 17.125,30 VII 12 a 14 R$ 17.770,36 VIII 14 a 16 R$ 18.415,42 IX 16 a 18 R$ 19.060,48 X 18 a 20 R$ 19.705,54 XI 20 anos ou mais R$ 20.350,60 \r\n\r\nANEXO II Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA NÍVEL CARGOS PADRÃO VENCIMENTOBASE Superior Engenheiro; Engenheiro-Agrônomo; Engenheiro-Agrimensor; Engenheiro Químico; Engenheiro Operacional; Arquiteto; Geólogo e Geógrafo I R$ 6.950,00 II R$ 7.272,53 III R$ 7.595,06 IV R$ 7.917,50 V R$ 8.240,12 VI R$ 8.562,65 VII R$ 8.885,18 VIII R$ 9.207,71 IX R$ 9.530,24 X R$ 9.852,77 XI R$ 10.175,30\r\n\r\nANEXO III PLANILHA DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL Situação Vencimento Valor da Tabela (A) Triênio Valor (B) Adicional de Qualificação Valor da Tabela (C) Remuneração Inicial Valor (A+B+C) Contrib. Patron al 22% Valor (D) 13º Vencimento Valor (E) Férias 1/3 Valor (F) Contr. Patronal 22% s/ Férias Valor (G) Impacto do Abono Redação Valor (H) Total Anual (D+E+F+G+ H) x 12 Total Anual desconta do o IR (I = K x 13) Vigente 8.041,04 2.010,2 6 2.570,21 10.581,51 2.327,9 3 12.650,00 3.466,7 4 738,28 1.556,7 3 168.200,75 148.232,3 6 Proposta 18.415,42 4.603,8 6 2.570,21 25.589,49 5.671,9 5 31.463,34 8.549,8 6 1.890,6 5 5.186,6 2 419.380,50 351.928,4 4 Situação Quant. de Servidores Valor Anual Total Vigente 133 19.715.693,49 Proposta 133 46.806.482,27 Impacto Financeiro 27.090.788,78 Situação Quant. de Servidores IR retido para o Estado Proposta 133 8.971.123,98 Nota: 1. Aproximadamente 50% do valor corresponde ao impacto financeiro atual, retornando ao Estado em forma de recolhimento obrigatório ao Rio Previdência \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa estabelecer a equidade dos vencimentos dos servidores integrantes da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA) às complexidades dos cargos que ocupam e das atividades por eles desenvolvidas, bem como ao seu desempenho, dedicação e qualificação contínua. O IEEA tem por finalidade prestar serviços aos órgãos e entidades da administração estadual e aos municípios do estado, nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal, quais sejam: Agronomia, Arquitetura, Urbanismo, Engenharia, Geologia e Geografia. Os servidores do IEEA atuam no planejamento, gerenciamento, coordenação, bem como acompanhamento e fiscalização de obras públicas e de serviços técnicos; executam perícias e avaliações em processos de interesse da administração pública; atuam na auditoria de obras, nos processos de licenciamento em vigilância sanitária e em bens tombados, na defesa agropecuária, na gestão e fiscalização da atividade de mineração, na análise e prevenção de riscos geológicos; prestam assistência técnica, assessoria e consultoria aos municípios do estado e aos órgão do poder legislativo e judiciário. As atividades desempenhadas pelos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos e geógrafos do Estado exigem alto nível de especialização, conhecimento técnico e atualização constante, o que requer capacitação contínua. A modificação ora proposta não apenas reconhece a relevância e complexidade do trabalho desempenhado pelos servidores do quadro técnico do IEEA, mas também visa garantir a atratividade da carreira, promovendo a permanência de profissionais qualificados e, por conseguinte, a melhoria no planejamento e na gestão de empreendimentos de infraestrutura pública. Este projeto de lei não apenas representa um investimento na qualidade dos serviços prestados, contribuindo para uma gestão mais transparente e eficaz, resultando em benefícios diretos para a administração pública e para a sociedade como um todo. Neste sentido, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7285/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “MENTE FORTE - SAÚDE EMOCIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO NO ESPORTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Mente Forte - Saúde Emocional e Desenvolvimento Humano no Esporte, com a finalidade de promover apoio emocional, orientação e desenvolvimento pessoal para jovens atletas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar o equilíbrio emocional no ambiente esportivo;\r\n\r\nII - oferecer orientação e desenvolvimento emocional para jovens atletas;\r\n\r\nIII - contribuir para o fortalecimento da disciplina, foco e resiliência;\r\n\r\nIV - criar espaços de diálogo sobre desafios emocionais relacionados à prática esportiva;\r\n\r\nV - incentivar a permanência de jovens no esporte como ferramenta de inclusão e transformação social.\r\n\r\nArt. 3º Constituem público-alvo do Programa:\r\n\r\nI - jovens atletas oriundos de comunidades;\r\n\r\nII - participantes de projetos esportivos sociais;\r\n\r\nIII - estudantes da rede pública de ensino;\r\n\r\nIV - atletas iniciantes e amadores;\r\n\r\nV - jovens em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt.4º-O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de palestras educativas e motivacionais sobre foco, disciplina, autoestima e equilíbrio emocional no esporte;\r\n\r\nII - promoção de oficinas de desenvolvimento pessoal voltadas ao fortalecimento da confiança, persistência e inteligência emocional;\r\n\r\nIII - organização de rodas de conversa com atletas e profissionais sobre pressão, desafios e dificuldades emocionais no ambiente esportivo;\r\n\r\nIV - campanhas e ações de conscientização sobre a importância da saúde emocional na prática esportiva;\r\n\r\nV - incentivo à prática esportiva como instrumento de inclusão social e desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 5º - Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com:\r\n\r\nI - Secretarias de Estado, especialmente as áreas de Esporte e Educação;\r\n\r\nII - escolas da rede pública;\r\n\r\nIII - projetos esportivos comunitários;\r\n\r\nIV - centros esportivos e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - profissionais e entidades especializadas em desenvolvimento humano e saúde emocional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Mente Forte - Saúde Emocional e Desenvolvimento Humano no Esporte, voltado à promoção do equilíbrio emocional, da orientação pessoal e do fortalecimento psicológico de jovens atletas, especialmente aqueles oriundos de comunidades e contextos de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO esporte, além de sua dimensão competitiva e recreativa, constitui importante instrumento de inclusão social, disciplina e desenvolvimento humano. Em diversas regiões do Estado, muitos jovens encontram na prática esportiva uma oportunidade concreta de transformação de suas realidades, vislumbrando novos caminhos de crescimento pessoal e profissional.\r\n\r\nEntretanto, é igualmente notório que grande parte desses jovens enfrenta desafios que vão além do treinamento físico e técnico. A ausência de orientação emocional, a dificuldade para lidar com pressão e frustrações, bem como a falta de apoio psicológico ou educacional adequado, acabam por impactar negativamente a trajetória de muitos talentos promissores. Nesse contexto, observa-se que inúmeros jovens atletas não possuem condições financeiras para acessar acompanhamento especializado ou ferramentas que auxiliem no desenvolvimento de habilidades emocionais essenciais, como resiliência, autocontrole, confiança e disciplina. A falta desse suporte pode resultar em abandono precoce do esporte, dificuldades emocionais e perda de oportunidades que poderiam transformar suas vidas. Diante dessa realidade, o Programa Mente Forte surge como uma iniciativa voltada à promoção da saúde emocional no ambiente esportivo, oferecendo atividades educativas, palestras motivacionais, oficinas de desenvolvimento pessoal e espaços de diálogo sobre os desafios enfrentados pelos jovens atletas. \r\n\r\nA proposta busca fortalecer não apenas o desempenho esportivo, mas também o desenvolvimento integral desses jovens, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados para enfrentar desafios dentro e fora das arenas esportivas.\r\n\r\nAlém disso, o programa poderá estimular parcerias com escolas públicas, projetos esportivos comunitários, centros esportivos e órgãos governamentais, ampliando o alcance das ações e fortalecendo a rede de apoio voltada à juventude.\r\n\r\nAssim, ao reconhecer o esporte como ferramenta de inclusão social e de promoção da cidadania, a presente proposta visa contribuir para a construção de políticas públicas que valorizem o desenvolvimento humano, a saúde emocional e o potencial transformador do esporte.\r\n\r\nDiante da relevância e do alcance social da medida, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7286/2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DA ATIVIDADE NÁUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, de Legislação Social e Seguridade Social, de Esporte e Lazer, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Profissionais da Atividade Náutica, com a finalidade de reunir informações sobre profissionais que atuam em atividades náuticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão integrar o Cadastro Estadual de Profissionais da Atividade Náutica, de forma voluntária, profissionais que atuem no setor náutico no Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - marinheiros profissionais de esporte e recreio devidamente habilitados pela autoridade marítima competente;\r\n\r\nII - instrutores de atividades náuticas;\r\n\r\nIII - profissionais vinculados a marinas, clubes náuticos e serviços de apoio à navegação;\r\n\r\nIV - condutores de embarcações utilizados em atividades turísticas;\r\n\r\nV - trabalhadores e prestadores de serviços vinculados à cadeia produtiva das atividades náuticas.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição no cadastro de que trata esta Lei não constitui autorização para o exercício profissional nem substitui habilitações, registros ou certificações exigidos pela legislação federal ou pela autoridade marítima competente.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual de Profissionais da Atividade Náutica terá como objetivos:\r\n\r\nI - subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor náutico;\r\n\r\nII - apoiar programas de qualificação profissional;\r\n\r\nIII - estimular a geração de emprego e renda no setor náutico;\r\n\r\nIV - promover a integração entre profissionais, empreendimentos turísticos e atividades relacionadas ao turismo náutico;\r\n\r\nV - contribuir para o fortalecimento da chamada economia do mar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O cadastro de que trata esta Lei terá caráter informativo e não substitui habilitações, registros ou autorizações exigidas pela legislação federal ou pela autoridade marítima competente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá utilizar as informações constantes no cadastro para:\r\n\r\nI - planejamento de ações de capacitação profissional;\r\n\r\nII - promoção de programas de incentivo ao turismo náutico;\r\n\r\nIII - apoio a iniciativas de desenvolvimento econômico vinculadas às atividades náuticas;\r\n\r\nIV - elaboração de estudos e estatísticas sobre o setor.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá utilizar as informações constantes no Cadastro Estadual de Profissionais da Atividade Náutica para subsidiar políticas públicas voltadas:\r\n\r\nI - à qualificação e capacitação profissional no setor náutico;\r\n\r\nII - ao desenvolvimento do turismo náutico no Estado;\r\n\r\nIII - ao fortalecimento da cadeia produtiva vinculada às atividades marítimas e à economia do mar;\r\n\r\nIV - à promoção de ações de geração de emprego e renda nas regiões costeiras e em áreas com vocação para atividades náuticas.\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, entidades do setor náutico, marinas, clubes náuticos e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos para inscrição, atualização e gestão do cadastro.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs atividades náuticas possuem grande relevância econômica, turística e social no Estado do Rio de Janeiro, que apresenta condições naturais favoráveis ao desenvolvimento da navegação de esporte e recreio, do turismo marítimo e de diversas atividades relacionadas à chamada economia do mar.\r\n\r\nNesse contexto, profissionais que atuam no setor náutico exercem papel fundamental no funcionamento de marinas, clubes náuticos, passeios turísticos e serviços de apoio à navegação, contribuindo para a segurança das atividades, para a qualidade dos serviços prestados e para a geração de emprego e renda.\r\n\r\nA criação do Cadastro Estadual de Profissionais da Atividade Náutica permitirá ao Estado dispor de informações que auxiliem na elaboração de políticas públicas voltadas à qualificação profissional, ao fortalecimento do turismo náutico e ao desenvolvimento econômico das regiões litorâneas.\r\n\r\nImportante destacar que o cadastro proposto possui caráter meramente informativo e não interfere em competências da União relativas à navegação ou à habilitação de profissionais marítimos, matérias disciplinadas pela legislação federal e pela autoridade marítima.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa busca contribuir para o fortalecimento das atividades náuticas no Estado do Rio de Janeiro, valorizando os profissionais do setor e incentivando o desenvolvimento sustentável da economia ligada ao mar.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7287/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS MARINHEIROS PROFISSIONAIS DE ESPORTE E RECREIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Turismo, de Esporte e Lazer, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Valorização e Capacitação dos Marinheiros Profissionais de Esporte e Recreio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se marinheiro profissional de esporte e recreio aquele definido na legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a valorização profissional dos marinheiros de esporte e recreio;\r\n\r\nII - promover a qualificação e atualização profissional na área náutica;\r\n\r\nIII - fomentar o desenvolvimento do turismo náutico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - estimular boas práticas de segurança na navegação de esporte e recreio;\r\n\r\nV - promover ações educativas voltadas à preservação ambiental nas atividades náuticas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá, para a implementação desta Política:\r\n\r\nI - promover cursos, palestras e programas de capacitação em segurança da navegação e boas práticas náuticas;\r\n\r\nII - firmar convênios e parcerias com:\r\n\r\na) escolas náuticas;\r\n\r\nb) marinas e clubes náuticos;\r\n\r\nc) instituições de ensino técnico e profissionalizante;\r\n\r\nd) entidades do setor turístico e náutico.\r\n\r\nIII - apoiar iniciativas voltadas à geração de emprego e renda no setor náutico.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá instituir cadastro estadual de marinheiros profissionais de esporte e recreio, observada a legislação federal aplicável, com a finalidade de:\r\n\r\nI - facilitar o acesso a programas de capacitação;\r\n\r\nII - apoiar políticas públicas de desenvolvimento do setor náutico;\r\n\r\nIII - promover a integração entre profissionais e atividades turísticas náuticas no Estado.\r\n\r\nArt. 5º - As ações decorrentes desta Lei poderão ser executadas de forma integrada com as políticas estaduais de:\r\n\r\nI - turismo;\r\n\r\nII - desenvolvimento econômico;\r\n\r\nIII - qualificação profissional;\r\n\r\nIV - economia do mar.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma política pública voltada à valorização e capacitação dos marinheiros profissionais de esporte e recreio, atividade recentemente regulamentada pela Lei nº 15.283/2025.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores vocações náuticas do país, com extensa costa marítima, inúmeras marinas, clubes náuticos e grande potencial para o turismo náutico, setor que movimenta a economia e gera empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nNesse contexto, os marinheiros profissionais de esporte e recreio desempenham papel fundamental na condução segura de embarcações privadas, contribuindo para a segurança da navegação, para a qualidade dos serviços prestados e para o desenvolvimento do setor.\r\n\r\nA presente proposta não interfere na regulamentação da profissão, matéria de competência privativa da União, limitando-se a estabelecer diretrizes para políticas públicas estaduais de valorização profissional, qualificação e incentivo ao setor náutico.\r\n\r\nAo promover ações de capacitação, integração com o turismo e estímulo à economia do mar, o Estado poderá fortalecer uma atividade estratégica para o desenvolvimento econômico e turístico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico, turístico e profissional do Estado, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7288/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “MARINA SEGURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Marina Segura”, destinado a reconhecer marinas, clubes náuticos e demais instalações de apoio à navegação de esporte e recreio que adotem boas práticas relacionadas à segurança da navegação, qualificação profissional e preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo “Marina Segura” tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a adoção de medidas voltadas à segurança da navegação de esporte e recreio;\r\n\r\nII - estimular a melhoria contínua da infraestrutura das marinas e clubes náuticos;\r\n\r\nIII - promover a qualificação de profissionais que atuam em atividades náuticas;\r\n\r\nIV - incentivar práticas de preservação ambiental nas atividades náuticas;\r\n\r\nV - valorizar empreendimentos comprometidos com a segurança, sustentabilidade e qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão pleitear a concessão do Selo “Marina Segura”:\r\n\r\nI - marinas;\r\n\r\nII - clubes náuticos;\r\n\r\nIII - portos de apoio à navegação de esporte e recreio;\r\n\r\nIV - empreendimentos turísticos náuticos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de concessão do Selo “Marina Segura”, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - disponibilidade e manutenção adequada de equipamentos de segurança;\r\n\r\nII - existência de protocolos de emergência e de atendimento a incidentes náuticos;\r\n\r\nIII - capacitação ou treinamento periódico de profissionais que atuem nas instalações;\r\n\r\nIV - adoção de práticas de preservação ambiental, especialmente quanto ao descarte de resíduos e proteção de ecossistemas aquáticos;\r\n\r\nV - orientação e informação aos usuários quanto às boas práticas de segurança na navegação.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão do Selo “Marina Segura” terá caráter meramente reconhecedor, não substituindo certificações, autorizações ou licenças exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo:\r\n\r\nI - os procedimentos para solicitação e concessão do selo;\r\n\r\nII - os critérios técnicos de avaliação;\r\n\r\nIII - o prazo de validade do reconhecimento;\r\n\r\nIV - os mecanismos de divulgação das instalações certificadas.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro reúne condições naturais privilegiadas para o desenvolvimento das atividades náuticas, contando com vasta área costeira, além de diversas baías, ilhas e lagoas que favorecem a prática da navegação de esporte e recreio e o fortalecimento do turismo associado ao mar. Nesse contexto, diversos municípios fluminenses consolidaram-se como importantes destinos ligados ao turismo náutico, destacando-se, entre outros: Angra dos Reis, Paraty, Armação dos Búzios, Araruama, Cabo Frio, Mangaratiba, Saquarema, Iguaba, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia. Essas localidades atraem anualmente grande número de visitantes e embarcações, consolidando o Estado como uma das principais referências nacionais para atividades náuticas recreativas e turísticas. \r\n\r\nA criação do Selo “Marina Segura” tem por objetivo reconhecer e incentivar empreendimentos que adotem boas práticas relacionadas à segurança da navegação, à qualificação de profissionais e à preservação ambiental.\r\n\r\nA iniciativa busca estimular padrões elevados de qualidade e segurança, contribuindo para o fortalecimento do turismo náutico, para a proteção do meio ambiente e para a valorização das atividades econômicas ligadas à chamada economia do mar.\r\n\r\nRessalte-se que a presente proposta não interfere em competências da União relativas à navegação ou à autoridade marítima, limitando-se à criação de mecanismo de reconhecimento e incentivo a boas práticas no âmbito do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico, turístico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7289/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do marinheiro profissional de esporte e recreio\" a ser comemorado anualmente, no dia 25 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)25 de novembro - DIA ESTADUAL DO MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o Dia Estadual do Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro.\r\n\r\nA iniciativa busca reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na condução e operação de embarcações utilizadas em atividades de esporte e recreio, desempenhando papel fundamental para a segurança da navegação, para o funcionamento do turismo náutico e para o desenvolvimento da chamada economia do mar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui reconhecida vocação para as atividades náuticas, contando com extensa faixa litorânea, além de baías, ilhas e lagoas que favorecem a navegação e o turismo marítimo. Esse cenário impulsiona intensa atividade náutica, atraindo turistas nacionais e internacionais e movimentando diversos setores econômicos, como marinas, estaleiros, serviços turísticos, hotelaria e gastronomia. \r\n\r\nNesse contexto, o marinheiro profissional de esporte e recreio exerce função essencial, sendo responsável pela condução segura das embarcações, pelo cumprimento das normas de navegação e pela garantia da segurança dos passageiros e tripulantes.\r\n\r\nImportante destacar que essa atividade foi recentemente reconhecida e regulamentada em âmbito nacional por meio da Lei Federal nº 15.283 de 18 de dezembro de 2025, que estabeleceu parâmetros para o exercício da profissão e reforçou a importância desses profissionais para o setor náutico brasileiro.\r\n\r\nDessa forma, a instituição de uma data comemorativa no calendário oficial do Estado constitui medida de reconhecimento público à relevância dessa categoria profissional, contribuindo para dar visibilidade à atividade, valorizar seus profissionais e fortalecer o turismo náutico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a presente proposta possui caráter meramente comemorativo e cultural, não implicando criação de despesas para o Poder Público.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7290/2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO PEQUENO EXPORTADOR - PROFEX-RJ, DESTINADO A AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FLUMINENSES NO COMÉRCIO INTERNACIONAL, COM ÊNFASE NA DIVERSIFICAÇÃO DE MERCADOS, NA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E NA SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento ao Pequeno Exportador - PROFEX-RJ, com a finalidade de apoiar micro e pequenas empresas fluminenses na inserção, consolidação e diversificação de mercados no comércio internacional.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do PROFEX-RJ:\r\n\r\nI - ampliar a participação das micro e pequenas empresas fluminenses nas exportações estaduais;\r\n\r\nII - promover a diversificação de destinos de exportação, com foco em mercados latino-americanos, africanos, europeus e asiáticos;\r\n\r\nIII - incentivar a inovação tecnológica, a sustentabilidade ambiental e a agregação de valor aos produtos exportados;\r\n\r\nIV - oferecer capacitação técnica em comércio exterior, logística internacional, marketing digital e normas de qualidade;\r\n\r\nV - facilitar o acesso a linhas de crédito, microcrédito e financiamento específicos para exportação;\r\n\r\nVI - estimular a participação em feiras, missões comerciais, rodadas de negócios e eventos de inovação tecnológica;\r\n\r\nVII - promover a internacionalização de startups e empresas de base tecnológica;\r\n\r\nVIII - priorizar políticas de apoio a negócios liderados por mulheres, jovens empreendedores e economia solidária.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será coordenado pelo Poder Executivo, em parceria com:\r\n\r\nI - entidades de classe e federações empresariais;\r\n\r\nII - universidades e institutos de pesquisa;\r\n\r\nIII - organismos de promoção comercial e câmaras de comércio;\r\n\r\nIV - instituições financeiras públicas e privadas;\r\n\r\nV - organismos internacionais de apoio ao comércio e inovação.\r\n\r\nArt. 4º O PROFEX-RJ poderá contemplar as seguintes ações:\r\n\r\nI - criação de núcleos regionais de apoio ao pequeno exportador;\r\n\r\nII - oferta de consultoria técnica e jurídica para adequação de produtos a mercados internacionais;\r\n\r\nIII - disponibilização de plataformas digitais para promoção e comercialização de produtos fluminenses no exterior;\r\n\r\nIV - incentivo à formação de consórcios de exportação entre pequenos produtores e empresas;\r\n\r\nV - implementação de hubs de inovação e internacionalização em parceria com universidades e parques tecnológicos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de acesso ao Programa, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação de resultados, com ampla transparência.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um Estado de vocação empreendedora e industrial, mas os pequenos negócios ainda enfrentam barreiras significativas para acessar o comércio internacional. O PROFEX-RJ tem por objetivo suprir essas lacunas, oferecendo suporte técnico, financeiro e estratégico aos micro e pequenos exportadores, incentivando a inovação, a sustentabilidade e a diversificação de destinos comerciais.\r\n\r\nAs melhorias introduzidas em relação ao modelo original incluem:\r\n\r\n- foco em startups e empresas de base tecnológica;\r\n\r\n- prioridade para negócios liderados por mulheres e jovens empreendedores;\r\n\r\n- integração com hubs de inovação e parques tecnológicos;\r\n\r\n- capacitação em marketing digital e comércio eletrônico internacional.\r\n\r\nCom isso, o Rio de Janeiro não apenas amplia sua inserção no comércio global, mas fortalece sua economia, gera emprego e renda, e promove o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7291/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.362, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES, ATUALIZAR SUA TERMINOLOGIA E ADEQUAR SUA EXECUÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES INCLUSIVOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política de implantação de Centros de Estudos Profissionalizantes Inclusivos destinados às pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do espectro autista, com vistas à qualificação profissional, à autonomia, à inclusão social e à inclusão produtiva, observadas a legislação federal pertinente e a disponibilidade orçamentária e financeira.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela assim definida na legislação federal vigente, inclusive a pessoa com transtorno do espectro autista.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 3º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Aplicam-se às pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do espectro autista, com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, os direitos, as garantias e os instrumentos de proteção previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e na legislação correlata.”\r\n\r\nArt. 5º O art. 4º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º É dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, inclusive à pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso à educação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo, com igualdade de oportunidades, acessibilidade e adoção das adaptações razoáveis necessárias.\r\n\r\n§ 1º O direito de que trata o caput será assegurado sem discriminação de qualquer natureza e com base na igualdade de condições e oportunidades.\r\n\r\n§ 2º Quando comprovadamente necessário, deverão ser assegurados apoio adequado, profissional de apoio, acompanhante especializado ou recurso equivalente, na forma da legislação vigente, para viabilizar a participação da pessoa nas atividades educacionais e de qualificação profissional.”\r\n\r\nArt. 6º O art. 5º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os Centros de Estudos Profissionalizantes Inclusivos deverão dispor de instalações físicas acessíveis, recursos pedagógicos adequados, tecnologia assistiva, acessibilidade comunicacional e recursos humanos compatíveis com o atendimento das pessoas usuárias.\r\n\r\nParágrafo único. A oferta dos cursos deverá observar as aptidões e potencialidades da pessoa atendida, as adaptações necessárias e as demandas regionais de qualificação profissional.”\r\n\r\nArt. 7º O art. 6º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A metodologia de ensino adotada deverá identificar e remover barreiras à aprendizagem e à participação, respeitando o ritmo, as habilidades, as necessidades específicas e o projeto de vida da pessoa atendida.”\r\n\r\nArt. 8º O art. 7º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Os Centros de Estudos Profissionalizantes Inclusivos deverão estimular a participação da família, de responsáveis e da rede de apoio da pessoa atendida, sempre que cabível, como forma de aperfeiçoar o acompanhamento pedagógico e a inclusão social e produtiva.”\r\n\r\nArt. 9º O art. 8º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Qualquer interessado poderá comunicar ao Poder Público competente a recusa de matrícula, inscrição, permanência ou participação em atividade oferecida no âmbito desta Lei, quando houver violação de seus dispositivos.”\r\n\r\nArt. 10. O art. 9º da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Comprovada a recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação de matrícula, inscrição ou participação, sem justa causa, serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal e estadual pertinente, observados o contraditório e a ampla defesa.” (NR)\r\n\r\nArt. 11. O art. 10 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Ao tomar conhecimento de recusa imotivada de matrícula, inscrição ou participação de pessoa beneficiária desta Lei, o órgão competente do Poder Executivo deverá adotar as providências administrativas cabíveis e, em caso de reincidência, dar ciência ao Ministério Público e ao conselho estadual competente para a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.”\r\n\r\nArt. 12. O art. 11 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. A matrícula da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, será assegurada mediante apresentação da documentação admitida na legislação vigente, vedada a exigência exclusiva de laudo emitido por equipe própria da unidade como condição para o acesso.”\r\n\r\nArt. 13. O art. 12 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. A definição do curso, dos apoios necessários e das adaptações cabíveis observará avaliação multiprofissional e interdisciplinar, quando necessária, e os instrumentos técnicos oficialmente adotados pelas autoridades competentes, inclusive os referentes à funcionalidade e à condição de saúde.”\r\n\r\nArt. 14. O art. 13 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A implantação dos Centros de Estudos Profissionalizantes Inclusivos observará planejamento regional do Poder Executivo, priorizando a descentralização do atendimento, a acessibilidade, a distribuição territorial da demanda e a disponibilidade orçamentária e financeira.”\r\n\r\nArt. 15. O art. 14 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nArt. 16. O art. 15 da Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e iniciativa privada, na forma da legislação aplicável, para a consecução dos objetivos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo atualizar a Lei nº 7.362, de 14 de julho de 2016, para ampliar expressamente o seu alcance às pessoas com deficiência em geral, sem prejuízo da manutenção da proteção específica já assegurada às pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA redação atualmente em vigor foi editada em 2016 e, embora represente importante avanço ao tratar da qualificação profissional de pessoas com transtorno do espectro autista, mostra-se hoje insuficiente e parcialmente desatualizada sob o ponto de vista técnico-legislativo e material. A própria legislação federal superveniente e consolidada reforça a necessidade de adoção de linguagem inclusiva, de harmonização conceitual com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e de adequação dos instrumentos de acesso, avaliação e apoio às normas atualmente vigentes.\r\n\r\nA proposta reconhece, de forma expressa, que os Centros de Estudos Profissionalizantes devem atender às pessoas com deficiência, inclusive as pessoas com transtorno do espectro autista, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nAlém da ampliação do público beneficiário, o texto promove ajustes necessários para harmonizar a terminologia legal vigente, afastar referências excessivamente rígidas a classificações técnicas sujeitas a atualização periódica, evitar exigência de laudo emitido por equipe própria da unidade como condição exclusiva de acesso, assegurar acessibilidade, adaptações razoáveis, tecnologia assistiva e apoios necessários e substituir comando administrativo fechado de implantação em localidades previamente nominadas por diretriz de planejamento regional, medida mais compatível com a organização administrativa e com a execução progressiva da política pública.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente do Estado para dispor sobre educação e proteção e integração social das pessoas com deficiência, além de guardar conformidade com os deveres constitucionais de promoção do atendimento educacional especializado, da formação de recursos humanos especializados e da inclusão social e produtiva desse público.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de atualização legislativa necessária, juridicamente adequada e materialmente relevante, destinada a tornar a Lei nº 7.362/2016 mais inclusiva, mais executável e mais compatível com o regime jurídico vigente de proteção aos direitos das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7292/2026\r\n\r\nESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA GERAÇÃO DE RESÍDUOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTES DA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente lei regulamentará a prática de desenvolvimento sustentável na geração de resíduos nocivos ao meio ambiente, decorrentes da atividade cemiterial dos cemitérios públicos e privados, inclusive os sob concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os resíduos gerados decorrentes da atividade cemiterial a partir de restos humanos ou de materiais em contato íntimo com estes, serão classificados como Classe I - Resíduos Perigosos, em razão de apresentarem riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposição especiais, tendo em vista a patogenicidade dos resíduos. \r\n\r\n§1º Atribui-se como resíduos perigosos gerados nos cemitérios: restos mortais (ossadas), restos fúnebres como caixões, vestimentas, restos de lápides ou tampas (de fechamento dos túmulos ou sepulturas), objetos e/ou adornos enterrados com os falecidos bem como todo e qualquer outro objeto na condição de resíduo oriundo de materiais que tenham tido contato direto com o necrochorume.\r\n\r\nArt. 3º Os resíduos abrangidos pelo artigo 2º, deverão, obrigatoriamente, ter como destinação final ambientalmente adequada o tratamento de incineração, na circunscrição do território do Estado do Rio de Janeiro, como forma de controle permanente e fiscalização efetiva do gerador do resíduo e principalmente dos órgãos competentes. \r\n\r\n§1º O disposto no caput deste artigo tem como objetivo garantir o controle permanente e fiscalização efetiva do gerador do resíduo. \r\n\r\n§2º Após o tratamento de incineração, os rejeitos (cinzas), daí resultantes, deverão ser depositados em aterros sanitários licenciados.\r\n\r\nArt. 4º Fica proibida qualquer prática de trituração, compactação ou redução de volume de restos mortais no ambiente de geração desses resíduos, sem prejuízo das sanções legais previstas em lei, ressalvada as áreas licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.\r\n\r\nArt. 5º A contratação de empresas especializadas nos serviços de gerenciamento de resíduos, especialmente na etapa de transporte, deverá seguir as diretrizes técnicas para lavagem e higienização para os veículos envolvidos, a qual deve ocorrer nas instalações licenciadas pelo próprio prestador de serviço, sem prejuízo de observar as orientações constantes nas normas técnicas dos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 6º Os geradores de resíduos descritos nesta lei deverão possuir armazenamentos próprios, visando a redução de passivo ambiental que possa contaminar o solo ou o lençol freático, sendo vedada a utilização de espaços externos de forma permanente ou provisória, tais como containers ou alojamentos que comprometa a saúde pública ou ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 7º Os geradores de resíduos deverão se adequar as normas técnicas para o regular licenciamento da atividade e/ou sendo o caso de construção para implantação de empreendimentos dessa natureza, como forma de minimizar impactos ambientais, devendo observar: \r\n\r\nI - Priorizar a construção de cemitérios verticais; \r\n\r\nII - Realizar avaliação ambiental preliminar, com a caracterização da área e do empreendimento;\r\n\r\nIII - Implantação de sistema ativo de tratamento de inativação dos gases de decomposição de matéria orgânica dos corpos inumados.\r\n\r\nIV - Implantação de sistema de emergência, permitindo a contenção de forma passiva do necrochorume por meio de caixas biodigestores para previr uma eventual falha de outro sistema implantado. \r\n\r\nArt. 8º Os geradores dos resíduos descritos nesta lei devem dispor de mecanismos para comprovar a destinação final adequada de todos os resíduos gerados, sempre que solicitado pela autoridade competente, garantindo o registro permanente:\r\n\r\na) da quantidade de resíduos existentes sem a devida destinação final;\r\n\r\nb) quais os procedimentos foram adotados para destinação final dos resíduos gerados antes da vigência desta lei;\r\n\r\nc) qual a atual destinação final vem sendo aplicada;\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto vai de encontro a determinados objetivos previstos na Agenda 2030, com a principal função de minimizar futuros impactos que a geração de resíduos devido a súbita elevação de sepultamentos em face do cenário Pandêmico ainda hoje em curso e ao mesmo tempo de forma mais resiliente dotar o Estado do Rio de Janeiro com ferramentas e procedimentos que permitam a unificação de práticas do gerenciamento do resíduo decorrentes da atividade cemiterial no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDestaca-se que a pertinência legislativa, observa as etapas de gerenciamento dos resíduos perigosos que ultrapassam as fronteiras dos respectivos municípios, quando a coleta é realizada no município do gerador do resíduo, sendo transportado pelos limites territoriais de outros municípios e sendo destinado e outro município, de forma que a circulação intermunicipal exige a legislação estadual que traga segurança jurídica para o estado do Rio de Janeiro, com normas de destinação adequadas e evitando prejuízos aos demais municípios.\r\n\r\nRegistra-se que o intuito deste projeto é, de fato, garantir a segurança ambiental para o estado do Rio de Janeiro, que possui competência concorrente na esfera ambiental e inexiste regulamentação específica sobre os resíduos perigosos gerados desta atividade.\r\n\r\nRepita-se, não trata-se de legislar sobre assunto de interesse local, ou de competência exclusiva do Município, nos termos do artigo 30 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e sim de assunto que transcende a circunscrição de um ou mais municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;\r\n\r\nPor consequência, aplica-se ao caso o disposto no artigo 24 e 225 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Confira-se:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n--xx--\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nEsta abordagem permitirá dar respostas céleres á gestão de resíduos sólidos gerados em cemitérios e ao mesmo tempo contribuir para uma mais compreensível e auditável metodologia que contribuirá significativamente para minimizar os impactos ambientais gerados no âmbito da atividade cemiterial.\r\n\r\nDevemos adotar de ferramentas orientadoras à sua boa gestão e manutenção nas diversas atividades que ali existem, indo ao encontro de metas escolhidas e ratificadas pelo nosso país no âmbito dos compromissos internacionais com povo de bem. Lembremo-nos que da atual Agenda 2030 das Nações Unidas ainda não fomos capazes de cumprir um só objetivo traçado, mas, seja este, mais um passo na direção do penhor da palavra dada introduzindo soluções relativas a boa gestão dos resíduos.\r\n\r\nDestaca-se a necessidade de oferecer linhas orientadoras para a atuação dos órgãos competentes, entes públicos, concessionárias, pessoa jurídica de direito privado e outros, na prevenção dos danos ambientais decorrentes da atividade cemiterial, que também em face da elevada contagem de mortos em razão da pandemia de Covid-19, lembremos que só no Estado do Rio de Janeiro e segundo divulgação de órgãos oficiais, aproximadamente 74 mil mortos foram contabilizados como vítimas dessa doença pandêmica. Esse número que por si só é motivo de preocupação traz atrelado a si um segundo problema, a prazo, na medida em que o estado dos cemitérios no período pré pandêmico que já era precário, no decorrer do tempo tende a se tornar ainda pior, caso nada seja feito atualmente. \r\n\r\nHá de se considerar que a situação emergencial da Covid-19 possa ter acarretado sepultamentos em desacordo com a legislação ambiental, e por consequência gerando contaminação do solo e dos lençóis de água superficiais e subterrâneos pelo necrochorume decorrente do processo de decomposição dos cadáveres, podendo atingir mananciais de abastecimento público, além da liberação de gases ou odores pútridos que podem poluir o ar, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública, situação que se torna ainda mais grave em regiões sujeitas a alagamentos ou fortes chuvas.\r\n\r\nVeja-se que a esmagadora maioria dos restos mortais não são reclamados e que não existem ossuários em número suficiente nos cemitérios, urge encaminhá-los a um processo de tratamento e destinação final capaz de reduzir drasticamente o seu volume como por exemplo a incineração que poderá de forma significativa e com tecnologias de controle verificáveis e regulamentadas pelo Estado do Rio de Janeiro contribuir para um acompanhamento total dos resíduos cemitérios combatendo impactos ambientais do próprio tratamento, e ainda evitando a utilização de resíduos ósseos humanos para fins indignos do valor do ser humano.\r\n\r\nA legislação pretendida, vai de encontro com o disposto na Lei Estadual nº 3007/198, que vedado o transporte de resíduos tóxicos, perigosos, poluentes e nocivos para dentro ou para fora dos limites geográficos do Estado do Rio de Janeiro sem o licenciamento ambiental pelo órgão responsável.\r\n\r\nAdemais, existe a necessidade de assegurar a sustentabilidade ambiental constantemente violada pelas práticas inadequadas. Já se faz tarde que dotemos de dignidade acrescida a última morada dos nossos concidadãos e que também a nós, no futuro silencioso nos aguarda. \r\n\r\nQue a ousadia da alma do povo fluminense mostre sob a forma deste projeto de lei que se quer aprovar, que não há mão mais poderosa que a mão que segura a pena da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7293/2026\r\n\r\nASSEGURA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO EM TEMPO REAL DOS ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS E DE REABILITAÇÃO REALIZADOS EM CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito de solicitar o acompanhamento remoto, por meio de sistema de monitoramento por vídeo em tempo real, dos atendimentos terapêuticos, clínicos ou de reabilitação realizados em estabelecimentos públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro, mediante consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, especialmente, aos atendimentos destinados a pessoas com deficiências verbais ou com severas limitações de comunicação, cognitivas ou comportamentais, com a finalidade de promover maior segurança, transparência e proteção durante a realização das sessões terapêuticas.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que realizem atendimentos terapêuticos ou de reabilitação devem disponibilizar sistema de monitoramento por vídeo nas salas onde ocorram tais atendimentos, assegurando aos pais ou responsáveis legais acesso remoto simultâneo, sempre que houver solicitação e consentimento prévio do paciente ou de seu representante legal.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação desta Lei observará, prioritariamente, os atendimentos realizados a pessoas com:\r\n\r\nI - Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\nII - Síndrome de Down;\r\n\r\nIII - Paralisia cerebral;\r\n\r\nIV - Deficiência intelectual;\r\n\r\nV - Outras condições que impliquem limitação severa de comunicação verbal ou capacidade de relato.\r\n\r\n§ 4º As imagens captadas deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de acompanhamento e proteção da pessoa atendida, devendo ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, servindo como prova documental em caso de suspeita de irregularidades, sendo o acesso ao sistema de monitoramento disponibilizado exclusivamente ao responsável legal cadastrado junto ao estabelecimento, vedada a divulgação das imagens a terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas relativas à proteção de dados. \r\n\r\n§ 5º - É vedado aos estabelecimentos dificultar ou impor cobranças adicionais pelo acesso remoto aos pais ou responsáveis legais ao sistema de monitoramento.\r\n\r\n§ 6º - Os estabelecimentos ficam obrigados a informar, por escrito, no ato da contratação dos serviços, sobre a disponibilidade e as condições de acesso ao sistema de monitoramento remoto previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 7º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis:\r\n\r\nI - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ, na primeira infração;\r\n\r\nII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, na segunda infração;\r\n\r\nIIII - multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ e cassação do alvará de funcionamento, nas infrações subsequentes.\r\n\r\n§ 8º - Os valores das multas previstos no § 7º deste artigo serão atualizados anualmente pelo valor da UFIR-RJ vigente no exercício da infração.\r\n\r\n§9° - Os valores arrecadados com as possíveis multas aplicadas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo, especialmente, sobre:\r\n\r\nI - Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas de monitoramento por vídeo a serem adotados pelos estabelecimentos;\r\n\r\nII - As condições de armazenamento, acesso e proteção das imagens captadas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD;\r\n\r\nIII - Os procedimentos para cadastramento dos responsáveis legais autorizados a acessar o sistema;\r\n\r\nIV - As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades no caput desta lei ficam obrigados a adequar suas instalações e sistemas ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se na obrigação prevista no caput deste artigo os serviços de saúde, reabilitação e assistência social que prestem atendimento especializado a pessoas com deficiência.\r\n\r\n§3º - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo sem a devida adequação, aplicar-se-ão as penalidades previstas no § 7º do Art. 1º desta Lei, no que couber, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\n§4° - Para os órgãos públicos, deverão ser utilizados recursos vindos do Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto nasce de uma necessidade concreta e urgente, motivada diretamente por demandas do Movimento do Orgulho Autista Brasil (MOAB) e do Instituto Netuno, que há anos alertam para a vulnerabilidade extrema de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em ambientes terapêuticos: garantir a segurança de pessoas que, muitas vezes, não possuem condições de relatar situações de violência, abuso ou negligência durante atendimentos.\r\n\r\nEntre as pessoas com deficiência, destaca-se um grupo particularmente vulnerável: os pacientes não verbais ou com severas limitações de comunicação. Para essas pessoas, eventuais violações de direitos podem permanecer ocultas, uma vez que a ausência de comunicação verbal dificulta ou impossibilita a denúncia direta de abusos.\r\n\r\nNesse contexto, o acompanhamento remoto em tempo real representa um importante instrumento de proteção. A medida permite que pais ou responsáveis acompanhem as sessões terapêuticas, funcionando como uma verdadeira extensão da presença familiar no ambiente clínico. Ao mesmo tempo, promove maior transparência nas relações entre profissionais, pacientes e familiares, fortalecendo a confiança nas práticas terapêuticas.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não tem caráter punitivo em relação aos profissionais de saúde ou reabilitação. Pelo contrário: ela também protege os profissionais éticos e comprometidos, oferecendo maior segurança jurídica e transparência às práticas clínicas.\r\n\r\nNos últimos anos, observou-se um crescimento significativo da demanda por terapias especializadas, especialmente em áreas como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, análise do comportamento aplicada (ABA) e outras modalidades de reabilitação. Muitas dessas terapias ocorrem em ambientes reservados, nos quais os pais ou responsáveis não acompanham diretamente o atendimento.\r\n\r\nEmbora a grande maioria dos profissionais atuem com ética e responsabilidade, episódios recentes ocorridos no Rio de Janeiro - que motivaram ainda mais o MOAB e o Instituto Netuno a pressionarem por mudanças legislativas - geraram profunda preocupação entre famílias e responsáveis.\r\n\r\nUm caso amplamente divulgado pela imprensa local relatou a prisão preventiva de um motorista de aplicativo, suspeito de estupro de vulnerável contra uma mulher de 28 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo reportagens da CNN Brasil e Metrópoles, a vítima, em crise devido ao transtorno e identificada com cordão do TEA, aceitou carona na Barra da Tijuca a caminho do Hospital Municipal Lourenço Jorge. O suspeito desviou o trajeto e a levou à Praia da Reserva, onde cometeu o abuso sexual. A investigação, com base em imagens de câmeras de segurança, perícia médica e reconhecimento formal pela vítima, resultou na prisão em 11 de março de 2026 pela Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá.\r\n\r\nCasos como esse evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e prevenção em ambientes terapêuticos, sobretudo quando se trata de pacientes em condição de elevada vulnerabilidade - exatamente o que o MOAB e o Instituto Netuno têm defendido em suas ações e posicionamentos públicos.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto busca estabelecer um equilíbrio entre três valores fundamentais: proteção das pessoas com deficiência, transparência nos atendimentos terapêuticos e respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, em plena conformidade com a legislação vigente (inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nAo permitir o monitoramento remoto pelos responsáveis, cria-se um ambiente mais seguro, reduzindo riscos, fortalecendo a confiança das famílias e garantindo maior proteção aos pacientes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência, conforme preconiza a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de ampliar os instrumentos de proteção às pessoas com deficiência - impulsionada pelas vozes do MOAB e do Instituto Netuno -, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7294/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EMPREENDEDOR CRISTÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Empreendedor Cristão, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS OUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA - 14 - DIA DO EMPREENDEDOR CRISTÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Empreendedor Cristão, a ser celebrado anualmente em 05 de outubro, incluindo a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado, conforme a Lei n° 5.645/2010.\r\n\r\nA iniciativa busca reconhecer a contribuição de empreendedores que exercem suas atividades inspirados em valores cristãos, como ética, responsabilidade social, honestidade e compromisso com o próximo, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7295/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO EVANGÉLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Voluntário Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS AGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA - 28 - DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO EVANGÉLICO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7296/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÃO E USO SEGURO DE MEDICAMENTOS SUPRESSORES DE APETITE, COM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA CONDIÇÃO CONHECIDA COMO AGONOREXIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de Apetite, com a finalidade de promover ações de conscientização, educação em saúde e prevenção de riscos associados ao uso inadequado de medicamentos utilizados no tratamento da obesidade.\r\n\r\n§1º A política instituída por esta Lei poderá contemplar ações informativas acerca da condição conhecida como agonorexia, caracterizada pela supressão excessiva do apetite decorrente do uso inadequado ou desproporcional de medicamentos supressores da fome, inclusive daqueles popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”.\r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, considera-se agonorexia a redução extrema ou a ausência do estímulo fisiológico da fome induzida farmacologicamente, circunstância que pode levar à ingestão alimentar insuficiente e a repercussões nutricionais e metabólicas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - promover a educação em saúde acerca do uso responsável de medicamentos destinados ao tratamento da obesidade;\r\n\r\nII - informar a população sobre os riscos associados ao uso indiscriminado, inadequado ou meramente estético de medicamentos supressores de apetite;\r\n\r\nIII - estimular a conscientização sobre efeitos adversos decorrentes da supressão extrema do apetite, inclusive:\r\n\r\na) desnutrição e ingestão alimentar insuficiente;\r\n\r\nb) perda de massa muscular;\r\n\r\nc) desidratação;\r\n\r\nd) alterações metabólicas e nutricionais;\r\n\r\ne) queda de cabelo, fragilidade ungueal e comprometimento da saúde óssea;\r\n\r\nf) fadiga persistente;\r\n\r\nIV - incentivar a adoção de hábitos alimentares saudáveis e práticas seguras de cuidado com a saúde;\r\n\r\nV - promover a conscientização sobre os riscos da automedicação e do uso de medicamentos sem acompanhamento profissional adequado;\r\n\r\nVI - fomentar a educação em saúde no ambiente escolar, com foco na prevenção de práticas de risco associadas à busca por padrões estéticos incompatíveis com a saúde e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual instituída por esta Lei poderá compreender, entre outras iniciativas:\r\n\r\nI - campanhas educativas e informativas destinadas à população;\r\n\r\nII - produção e divulgação de materiais educativos sobre o uso racional de medicamentos;\r\n\r\nIII - ações educativas em unidades de saúde e em instituições de ensino;\r\n\r\nIV - incentivo à cooperação entre órgãos públicos, instituições científicas, universidades e entidades da sociedade civil voltadas à promoção da saúde;\r\n\r\nV - iniciativas direcionadas à promoção da educação alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 4º Na execução das ações previstas nesta Lei, poderá ser estimulada a articulação entre os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde e educação, respeitadas as competências administrativas próprias de cada órgão.\r\n\r\nArt. 5º As ações decorrentes desta Lei observarão:\r\n\r\nI - a legislação sanitária vigente;\r\n\r\nII - as competências regulatórias dos órgãos federais responsáveis pela vigilância sanitária;\r\n\r\nIII - as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das iniciativas previstas nesta Lei poderá ocorrer no âmbito de programas, campanhas e políticas públicas já existentes nas áreas de saúde e educação.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação com instituições públicas, privadas, universidades e entidades da sociedade civil, visando à execução e ao aprimoramento das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de Apetite, com especial atenção aos riscos decorrentes do uso inadequado dessas substâncias, inclusive da condição conhecida como agonorexia.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição da República, sendo igualmente de relevância pública as ações e os serviços de saúde, conforme dispõe o art. 197 do mesmo texto constitucional. Também se insere no campo de atuação dos entes federativos a adoção de medidas voltadas à proteção da saúde e à promoção de políticas preventivas, especialmente por meio de ações educativas e informativas.\r\n\r\nNos últimos anos, ampliou-se de forma expressiva a divulgação e a utilização de medicamentos destinados ao tratamento da obesidade, inclusive daqueles popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”. Embora tais medicamentos possuam indicação clínica específica e relevância terapêutica em situações determinadas, também se observa, com crescente preocupação, seu uso inadequado, sem acompanhamento profissional, em dosagens impróprias ou com finalidade meramente estética.\r\n\r\nNesse contexto, têm sido relatados quadros de supressão extrema do apetite induzida farmacologicamente, fenômeno associado à chamada agonorexia, situação que pode comprometer de forma significativa a ingestão alimentar adequada e desencadear consequências relevantes para a saúde do paciente. Entre os possíveis efeitos adversos, destacam-se desnutrição, perda de massa muscular, desidratação, alterações metabólicas, deficiências nutricionais, fadiga persistente e prejuízos à saúde óssea.\r\n\r\nA proposta ora apresentada não pretende disciplinar a produção, comercialização ou prescrição de medicamentos, tampouco invadir a esfera regulatória dos órgãos federais de vigilância sanitária. Seu propósito é estabelecer diretrizes de caráter educativo e preventivo, orientadas à conscientização da população, à promoção do uso seguro de medicamentos e ao fortalecimento de hábitos de vida saudáveis.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida compatível com a atuação legislativa estadual em matéria de proteção à saúde, prevenção de agravos e promoção de políticas públicas informativas, sem criação de atribuições específicas incompatíveis com a separação de poderes. Ao contrário, a proposição se limita a traçar parâmetros gerais para que o Poder Público possa estimular campanhas, ações educativas e cooperação institucional, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e as competências administrativas dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, onde as políticas de prevenção e educação em saúde assumem papel essencial na redução de riscos e no enfrentamento de práticas nocivas à população, a instituição de uma política estadual com esse enfoque representa medida oportuna, prudente e socialmente relevante.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de iniciativa voltada à proteção da saúde da população fluminense, à prevenção da automedicação e à disseminação de informações seguras e responsáveis sobre o uso de medicamentos supressores de apetite.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7297/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VENTILAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AR EM CABINES DE ELEVADORES INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os elevadores instalados em edificações públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão assegurar condições adequadas de ventilação e renovação de ar no interior de suas cabines, em conformidade com as normas técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atendidos os requisitos de ventilação quando os elevadores estiverem em conformidade com as normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente aquelas que tratam da construção, instalação, modernização e manutenção de elevadores.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelas edificações deverão assegurar a manutenção adequada dos sistemas de ventilação das cabines dos elevadores, garantindo o seu pleno funcionamento conforme as normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente para fins de fiscalização e definição dos procedimentos necessários ao seu cumprimento, respeitadas as normas técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação estadual aplicável, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a observância de requisitos de ventilação e renovação de ar nas cabines de elevadores utilizados em edificações públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nElevadores constituem equipamentos de uso cotidiano pela população e, em situações de parada inesperada ou retenção temporária de usuários no interior da cabine, a adequada circulação de ar torna-se essencial para garantir condições mínimas de conforto e segurança.\r\n\r\nAs normas técnicas brasileiras já estabelecem requisitos de ventilação em cabines de elevadores, especialmente aquelas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, como a ABNT NBR 16858 e a ABNT NBR 12892, que tratam dos requisitos de segurança, construção e instalação desses equipamentos.\r\n\r\nA proposta não cria parâmetros técnicos próprios, limitando-se a determinar a observância das normas técnicas existentes, o que evita interferência indevida em matéria de natureza técnica.\r\n\r\nA iniciativa fundamenta-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à saúde, segurança e defesa do consumidor, nos termos do art. 24 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDessa forma, o projeto contribui para reforçar a segurança dos usuários de elevadores, promovendo o cumprimento de padrões técnicos já reconhecidos nacionalmente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3700/2024\r\n\r\nASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputadas CARLA MACHADO, Celia Jordão, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 05.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4972/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Carlos Minc, Dionisio Lins, Tia Ju, Filippe Poubel, Daniel Martins, Celia Jordão, Dr. Deodalto, Vinícius Cozzolino, Munir Neto, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 19.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6084/2025\r\n\r\nRECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6084/2025\r\n\r\nRECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2379/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Luiz Henrique Nogueira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente porpositura visa homenagear o Pr. Luiz Henrique Nogueira da Silva, que exerce o ministério pastoral há sete anos, à frente do Ministério Fazenda da Rocha, localizado na comunidade da Chatuba, no município de Mesquita, desenvolvendo relevante trabalho espiritual, social e comunitário.\r\n\r\nSua atuação ministerial é marcada pelo compromisso com a transformação de vidas por meio do ensino da Palavra de Deus aliado a ações concretas de promoção da dignidade humana. No âmbito social, desenvolve cursos profissionalizantes e atividades formativas, oferecendo ferramentas para o crescimento pessoal, familiar e comunitário de moradores da região, contribuindo para a organização social e a inclusão.\r\n\r\nParalelamente, realiza intenso trabalho evangelístico, com visitas domiciliares, acompanhamento espiritual e atuação em unidades prisionais, anunciando o Evangelho de Jesus Cristo em obediência ao chamado cristão.\r\n\r\nSua trajetória reflete dedicação contínua ao serviço cristão, ao cuidado com pessoas em situação de vulnerabilidade e à edificação espiritual e social da comunidade onde atua.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2380/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRA. ALINE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Aline da Silva Souza. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa homenagear a Pra. Aline da Silva Souza, que desenvolve sua trajetória ministerial há sete anos, atuando de forma dedicada ao lado de seu esposo na condução do Ministério Fazenda da Rocha, situado na comunidade da Chatuba, no município de Mesquita, exercendo relevante papel no cuidado espiritual, social e comunitário.\r\n\r\nSua atuação é marcada pelo compromisso com o ensino da Palavra de Deus aliado a ações práticas de transformação social. Participa ativamente dos projetos desenvolvidos na comunidade, contribuindo na instrução espiritual, no apoio a cursos profissionalizantes e em iniciativas voltadas ao fortalecimento familiar e ao crescimento pessoal dos atendidos.\r\n\r\nEngajada no trabalho evangelístico, atua em visitas domiciliares, ações comunitárias e atividades de assistência social, cooperando também nas ações realizadas em unidades prisionais, sempre com o propósito de anunciar o Evangelho e promover restauração de vidas.\r\n\r\nSua caminhada ministerial reflete dedicação, sensibilidade pastoral e compromisso cristão com o cuidado integral do ser humano, colaborando de forma significativa para a edificação espiritual e social da comunidade onde serve.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2381/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PRA. TAMIRIS TEIXEIRA DE ARAÚJO SOUZA VOLOTÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Tamiris Teixeira de Araújo Souza Volotão.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTamiris Teixeira de Araújo Souza Volotão possui uma trajetória ministerial marcada pelo compromisso com a formação espiritual de jovens, liderança cristã e uso responsável dos meios de comunicação para a proclamação do Evangelho. Criada em um lar cristão, desde a infância foi instruída nos princípios da fé, sendo membro atuante da Igreja do Nazareno de Mesquita.\r\n\r\nIniciou sua caminhada ministerial ainda no período escolar, promovendo momentos de oração e estudo bíblico entre colegas, prática que se estendeu à sua vida acadêmica. Posteriormente, passou a liderar a juventude de sua igreja local, conciliando essa atuação com sua formação no Seminário Teológico Nazareno do Brasil, concluído em 2018.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, abriu seu lar para a implantação de células, exercendo liderança, ensino bíblico e discipulado, contri buindo diretamente para a multiplicação de grupos e formação de novas lideranças, incluindo jovens moças e jovens casais. Sua atuação resultou em sucessivas multiplicações celulares, fortalecendo a estrutura ministerial da igreja local.\r\n\r\nDesde 2018, atua juntamente com seu esposo na liderança do Ministério de Comunicação e Mídia da Igreja do Nazareno de Mesquita, coordenando uma equipe de voluntários e ampliando o alcance da Palavra de Deus por meio dos canais digitais.\r\n\r\nReconhecida por sua liderança e dedicação, foi consagrada como ministra da igreja local em 2024. Atualmente, exerce a função de Líder de Comunicação da Juventude Nazarena no Brasil (JNI Brasil) e Presidente da Juventude do Distrito Rio de Janeiro Baixada 1, que congrega mais de 40 igrejas e milhares de jovens, desempenhando papel relevante na formação espiritual, organizacional e missionária da juventude cristã.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2382/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LEONAN LOPES MELHORANCE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Leonan Lopes Melhorance.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Leonan Lopes Melhorance, em reconhecimento à sua trajetória pública e profissional.\r\n\r\nSegundo as informações encaminhadas, Leonan Lopes Melhorance nasceu em Duas Barras, em 07 de março de 1986, sendo filho de Luiz Melhorance e de Marly Lopes. É casado com Daiana Thurler e pai de Pedro e Heitor.\r\n\r\nAinda de acordo com os dados apresentados, Leonan é empresário, possui formação em Administração pela Universidade Cândido Mendes e MBA em Marketing pela Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nConforme narrado no texto encaminhado, no ano de 2020 candidatou-se ao cargo de Prefeito de Cordeiro, pelo Partido Social Cristão (PSC), na coligação “Cordeiro Pode Muito Mais”, tendo como candidato a Vice-Prefeito Elvis Mutti, do Partido Liberal (PL), sagrando-se vencedor do pleito com 6.455 votos, correspondentes a 50,84% dos votos apurados no município.\r\n\r\nConsta, ainda, que, em 2024, tornou-se o primeiro prefeito reeleito do Município de Cordeiro, com 8.636 votos, equivalentes a 62,90%, alcançando a maior votação da história do município, conforme as informações fornecidas.\r\n\r\nDiante dessa trajetória, a presente homenagem se mostra pertinente como forma de reconhecimento público.\r\n\r\nEm razão do exposto, submeto o presente Projeto de Resolução à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2383/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ELVIS LIMA COSTA MUTTI VICE-PREFEITO DE CORDEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Elvis Lima Costa Mutti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Elvis Lima Costa Mutti, em reconhecimento à sua trajetória pessoal, acadêmica e profissional.\r\n\r\nSegundo as informações encaminhadas, Elvis Lima Costa Mutti nasceu no Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1972, e é pai de Daniel.\r\n\r\nConforme os dados apresentados, é graduado em Administração de Empresa pela Universidade Cândido Mendes, com pós-graduação em Gestão Empresarial Estratégica pela Universidade de São Paulo - USP e em Marketing pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nA homenagem ora proposta constitui forma de reconhecimento público por sua trajetória, formação e contribuição profissional a política e a população cordeirense.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Resolução à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2384/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. TATIANA DOS SANTOS MACHADO SANCHES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Ilma. Sra. Tatiana Dos Santos Machado Sanches.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Rafael Nobre, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. Tatiana dos Santos Machado Sanches, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormada em Ciências Biológicas pela Universidade do Grande Rio, é também Pós-Graduada em Auditoria da Saúde - MBA pela Universidade Estácio de Sá. Profissional dedicada à área da saúde pública, possui sólida trajetória na administração pública, com atuação relevante na Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nNo ano de 2017, exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, desempenhando papel importante no fortalecimento das ações de controle sanitário e proteção à saúde da população. Entre os anos de 2017 e 2020, atuou como Coordenadora de Monitoramento e Regulação de Saúde, contribuindo para o aprimoramento dos processos de acompanhamento e organização da rede de serviços de saúde.\r\n\r\nAtualmente, exerce o cargo de Superintendente de Regulação, função na qual segue demonstrando compromisso, competência técnica e dedicação à melhoria da gestão pública em saúde, colaborando para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde.\r\n\r\nDiante de sua trajetória profissional marcada pelo compromisso com o serviço público e pela relevante contribuição à área da saúde, a concessão da Medalha Tiradentes representa o reconhecimento do Parlamento Fluminense à sua atuação e aos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2385/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a PROFESSORA RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Chico Machado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer a notável trajetória da Professora Raquel de Oliveira Trindade Prado, profissional de educação cuja vida e atuação têm sido marcadas por um compromisso extraordinário com o ensino, a formação humana e o desenvolvimento social.\r\n\r\nNascida em 17 de julho de 1974, na cidade de Nova Iguaçu, filha de trabalhadores que lhe ensinaram valores sólidos de dedicação, coragem e superação, Raquel construiu sua carreira acadêmica e profissional com empenho exemplar.\r\n\r\nGraduada em Tecnologia de Processamento de Dados pela Universidade Nova Iguaçu, lecionou na instituição por oito anos, tanto no ensino técnico quanto no ensino superior, contribuindo para a formação de gerações de profissionais. É também Bacharel em Teologia pelo IBADEJA, instituição em que igualmente passou a lecionar, demonstrando atuação pedagógica multidisciplinar.\r\n\r\nA professora Raquel possui especializações em Programação Orientada a Objetos, Docência para o Ensino Médio e Superior e Teologia do Novo Testamento, qualificações que reforçam sua excelência acadêmica.\r\n\r\nAtua como docente na FAETEC-RJ, no IBADEJA - Instituto Bíblico ADEJA e como instrutora de classes de discipulado na ADEJA, sendo reconhecida pela seriedade, competência e impacto positivo na formação de centenas de alunos.\r\n\r\nAlém da atividade educacional, desempenha relevante papel social e comunitário. É Líder Fundadora da AGMI - Grupo Mulheres Intercessoras, referência em apoio e acolhimento feminino. Atua como Missionária e Líder de Missões Urbanas na ADEJA, com forte trabalho social e espiritual em prol das famílias. É também autora da obra “Clínica da Alma da Mulher” e coautora de “Histórias Transformadoras”, lançadas na Bienal do Livro RJ 2025.\r\n\r\nSua caminhada é marcada por valores humanos elevados, liderança comunitária, compromisso com a fé, serviço ao próximo e contribuições efetivas para a educação e para o desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua exemplar dedicação e pelos relevantes serviços prestados, é mais que justa a concessão da Medalha Tiradentes à Professora RAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2386/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, RG 60.923, COMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel Júlio Cesar da Silva Castro, Comandante do 35º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chico Machado, Daniel Martins, India Armaleu, Poubel, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel PM, RG 60.923, Júlio Cesar da Silva Castro - nascido aos trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e sete, traz consigo, desde o primeiro instante de vida, o vínculo indissociável com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porquanto veio ao mundo nas dependências do Hospital da Polícia Militar de Niterói, prenunciando, já ao nascer, a vocação que haveria de abraçar.\r\n\r\nDescendente de linhagem marcadamente dedicada à caserna, é filho do saudoso Subtenente PM RG 1/09.895 Marinho Lopes de Castro e da Senhora Cidnéia Antonieta da Silva Castro. Afilhado do Capitão QOA/PM Antenor Lopes de Castro, irmão de seu genitor, cuja estirpe legou à Corporação ainda outro valoroso integrante: o Sargento PM Milton Lopes de Castro, igualmente irmão de seu pai, cujo sacrifício supremo se consumou no exercício do dever, tombando em serviço - legado este que confere à família Castro a honrosa distinção de haver consagrado três gerações e quatro membros ao mis ter da segurança pública, constituindo verdadeira estirpe de servidores da causa policial-militar.\r\n\r\nTranscorreu sua infância e juventude no município de São Gonçalo, onde, junto a seus pais, estabeleceu residência no bairro do Jardim Catarina, forjando-se nos valores da simplicidade e da perseverança. Concluiu os ensinos fundamental e médio no Colégio Batista de Laranjal, instituição na qual alicerçou sua formação intelectual e moral. Ainda em sua mocidade, exerceu com dignidade o ofício de estofador, experiência laboral que lhe imprimiu no caráter a nobreza do trabalho e a resiliência que haveriam de acompanhá-lo ao longo de toda a sua trajetória profissional.\r\n\r\nNo ano de 1997, galgou aprovação em concurso público de ampla concorrência e ingressou na Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar, marco inaugural de uma carreira que viria a se revestir de notável brilhantismo. Em 1º de dezembro de 1999, foi solenemente declarado Aspirante a Oficial, sendo subsequentemente classificado no 12º Batalhão de Polícia Militar, em fevereiro de 2000, onde deu início à efetiva vivência operacional da arte de policiar.\r\n\r\nNo campo da vida pessoal, consorciou-se em matrimônio com a Senhora Rafaela Rangel, em 22 de fevereiro de 2001, união que recentemente alcançou a venturosa celebração das Bodas de Prata - vinte e quatro anos de companheirismo, cumplicidade e amor. Dessa ditosa união é pai de Júlia Rangel Castro, atualmente com quatro anos de idade, a quem dedica desvelo paternal e em quem deposita as mais elevadas esperanças.\r\n\r\n(Currículo anexo) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2387/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE ITAGUAÍ, SENHOR HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO - HAROLDINHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Prefeito de Itaguaí, Senhor Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Haroldinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chico Machado, Daniel Martins, India Armaleu, Poubel, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Prefeito de Itaguaí, Senhor Haroldo Rodrigues Jesus Neto, conhecido como Haroldinho, que assumiu como prefeito interino de Itaguaí em 1º de janeiro de 2025, após a vacância do cargo devido à queda de liminar que mantinha o ex-prefeito no poder. \r\n\r\nVereador experiente e presidente da Câmara, sua gestão interina foca na organização administrativa, pagamento de servidores e serviços essenciais, como saúde e coleta de lixo. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2388/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM GABRIEL MARINHO, RG 80.940, SUBCOMANDANTE DO 35º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major PM Gabriel Marinho de Toledo, Subcomandante do 35º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chico Machado, Daniel Martins, Índia Armelau, Poubel, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Major PM Gabriel Marinho de Toledo, RG 80.940 - natural de Niterói é oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à 22 anos, exercendo atualmente a função de Subcomandante do 35º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nAo longo da carreira, desempenhou diversas funções de comando, assessoramento e gestão operacional, destacando-se pela atuação nas áreas de inteligência, planejamento e operações policiais.\r\n\r\nFormação Acadêmica e Profissional\r\n\r\nDotado de inquebrantável compromisso com o aprimoramento intelectual e técnico-profissional, o Major Toledo construiu percurso acadêmico e técnico de notável consistência e envergadura, voltado ao contínuo aperfeiçoamento de suas competências operacionais, estratégicas e gerenciais. Entre os cursos e qualificações que compõem seu currículo, destacam-se: \r\n\r\n- Curso de Formação de Oficiais - Academia de Polícia Militar Dom João VI\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Curso Intensivo Especial de Tiro de Combate\r\n\r\n- MBA em Administração - Segurança Pública - Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nFunções Desempenhadas na Polícia Militar\r\n\r\nNo transcurso de sua carreira, o Major Toledo exerceu um vasto e diversificado repertório de funções de comando e assessoramento, percorrendo distintas Unidades Operacionais e Comandos Especializados, desempenhando funções de elevada relevância, em unidades e setores de expressivo significado operacional e administrativo, sempre demonstrando firmeza de comando, equilíbrio decisório e inequívoco comprometimento com a missão institucional, Exerceu os seguintes cargos:\r\n\r\n- Comandante de Companhias Operacionais da Polícia Militar\r\n\r\n- Chefe da Seção de Pessoal do 23º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n- Chefe da Seção de Inteligência do 23º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n- Chefe da Agência de Inteligência do Comando de Policiamento Especializado\r\n\r\n- Chefe da Seção de Operações do 6º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n- Chefe da Seção de Operações do 9º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n- Corregedor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Atualmente Subcomandante do 35º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nCondecorações e Distintivos\r\n\r\nSua folha de serviços é ainda abrilhantada por honrarias e distinções que testemunham a longevidade de sua dedicação, a constância de seu desempenho e a fidelidade aos valores da Corporação. Dentre elas, destaca-se: \r\n\r\n- Medalha Mérito D. João VI, concedida por ação meritória.\r\n\r\nA trajetória do Major Toledo constitui, em sua inteireza, eloquente testemunho de que a vocação policial-militar, preparo técnico, experiência de comando e irrestrita dedicação ao serviço público, quando herdada no sangue e cultivada com abnegação, transforma-se em legado perene de servir e proteger. De origens humildes a postos de elevada responsabilidade, sua carreira, construída sob o signo da honra, da disciplina e do compromisso com a sociedade fluminense, traduz com dignidade os mais elevados predicados do oficial superior da Polícia Militar.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2389/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SENHOR AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Secretário de Obras do Município de Itaguaí, Senhor Agenor de Oliveira Teixeira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Chico Machado, Daniel Martins, Índia Armelau, Poubel, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Secretário de Obras do Município de Itaguaí, Senhor Agenor de Oliveira Teixeira.\r\n\r\nAgenor Teixeira é o atual Secretário de Obras de Itaguaí, atuando em projetos de infraestrutura, operação tapa-buraco e saneamento no município. Ele foi nomeado pela gestão do prefeito interino Haroldinho.\r\n\r\nA sua atuação tem focado na fiscalização de obras de recapeamento, limpeza, roçagem e iluminação pública.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2390/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SENHOR ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador-Geral de Justiça, Senhor Antonio José Campos Moreitra\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Daniel Martins, India Armelau, Poubel, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio José Campos Moreira, natural do Rio de Janeiro, exerce atualmente o cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2025/2026. Ingressou no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em 1987 e foi promovido ao cargo de Procurador de Justiça em 2001. Ao longo de sua exemplar carreira, ocupou posições de destaque, demonstrando liderança e comprometimento com a justiça.\r\n\r\nDestacou-se como chefe de gabinete do então procurador-geral de Justiça António Carlos Biscaia e em importantes feitos judiciais, como o estouro da fortaleza do Castor de Andrade e os processos contra a cúpula do jogo do bicho. Sua atuação foi decisiva nas investigações das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, além do caso Daniela Perez. Foi instrumental na primeira condenação por formação de milícia, um marco para a justiça estadual.\r\n\r\nAntonio José é especialista em Processo Penal e contribuiu significativamente para o fortalecimento do Ministério Público, recebendo elogios de líderes do campo jurídico. Ademais, sua dedicação à educação jurídica como professor emérito e conferencista na Fundação Escola Superior do Ministério Público e na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a formação e aprimoramento de futuros operadores do direito.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2391/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE MIGUEL FELIPPE EM RECONHECIMENTO ÀS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS AO LEGISLATIVO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Jorge Miguel Felippe em reconhecimento à sua expressiva trajetória como parlamentar, gestor público e defensor incansável da democracia e da administração eficiente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Daniel Martins, Elika Takimoto, Jorge Felippe Neto, Julio Rocha, Luiz Paulo, Professor Josemar, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Miguel Felippe, nascido em 02 de junho de 1950 no bairro de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, possui uma ampla e notável trajetória política e administrativa, marcada por dedicação ao serviço público, compromisso com a democracia e impacto positivo na modernização legislativa e social da cidade. Atualmente, em seu nono mandato como vereador, foi eleito pela primeira vez em 1977, construindo uma das mais longevas e reconhecidas carreiras políticas na capital.\r\n\r\nComo presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, cargo que exerceu por seis biênios consecutivos (2011-2020), Jorge Felippe liderou o Legislativo carioca em um dos períodos mais marcantes de sua história. Entre seus principais legados está a maior economia já realizada por um Legislativo, com a devolução de R$ 600 milhões aos cofres públicos, permitindo à Prefeitura investir na construção de escolas, clínicas da família e reformas de hospitais. Nesse período, promoveu inovações decisivas como a criação do Portal da Transparência, tornando a Câmara do Rio a primeira instituição do Estado a disponibilizar processos administrativos e financeiros de forma pública, e estruturou a Controladoria-Geral da Casa, além de implementar o Conselho e o Código de Ética, que tramitava há mais de 21 anos.\r\n\r\nJorge Felippe também deixou sua marca como autor de legislações emblemáticas. Destaca-se a lei do turno único, que implantou o horário integral nas escolas do município, transformando o modelo educacional carioca. Ao longo de sua trajetória, foi pioneiro na regulamentação do comércio ambulante na cidade e responsável por 90% das leis que regem a categoria dos taxistas, além de colaborar significativamente com legislações que beneficiam os aposentados municipais e servidores públicos.\r\n\r\nAlém de sua histórica carreira no Legislativo, Jorge Felippe atuou como prefeito interino no final de 2020, liderando o processo de transição entre as gestões Marcello Crivella e Eduardo Paes com a responsabilidade e a competência que sempre marcaram sua vida pública. Como dirigente em outros órgãos, presidiu a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), foi diretor administrativo e financeiro da Companhia Brasileira de Transporte Urbano (CBTU) e subprefeito da região de Bangu, entre outros cargos que ampliaram sua contribuição administrativa e social.\r\n\r\nPor sua trajetória exemplar, marcada pela defesa da democracia, modernização administrativa e compromisso com o bem-estar da população carioca, Jorge Miguel Felippe é merecedor do justo e mais alto reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro. A Medalha Tiradentes simboliza a gratidão e o respeito por décadas de dedicação ao interesse público e à cidadania fluminense, que beneficiaram a cidade do Rio de Janeiro e inspiraram gerações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2392/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Cláudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Lucinha, Munir Neto, Tia Ju, Val Ceasa, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro foi Defensor Público no período de 1989 a 1992, tendo sido aprovado em primeiro lugar em notas no Concurso da Magistratura.\r\n\r\nFoi aprovado em primeiro lugar no concurso para ingresso na Defensoria Pública. \r\n\r\nFoi professor de Direito Constitucional e Administrativo junto à Universidade Estácio de Sá entre 1990 e 1992 e lecionou no curso de Direito Administrativo junto à Universidade Cândido Mendes no período de 1994 a 2018. \r\n\r\nAtualmente é professor da Fundação Getúlio Vargas. Foi membro componente de várias bancas examinadoras de concurso para ingresso na magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e das Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de janeiro e Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nNa magistratura foi juiz auxiliar da Corregedoria no período de 2000 a 2002 e diretor do Fundo Especial no período de 2017/2018.\r\n\r\nEm 2008 foi agraciado com a Medalha do Mérito Judiciário, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com a Medalha da Emerj.\r\n\r\nAinda em 2008 se tornou Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde, atualmente é Presidente do biênio 2025/2026.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2393/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Luiz Eduardo Baptista Pinto da Rocha, Presidente do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Cláudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Lucinha, Munir Neto, Tia Ju, Val Ceasa, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem busca reconhecer a notável trajetória profissional e o conjunto de contribuições de Luiz Eduardo Baptista Pinto da Rocha, amplamente conhecido como BAP, atual Presidente do Clube de Regatas do Flamengo, cuja atuação se destaca não apenas no âmbito esportivo, mas também na gestão corporativa, na modernização institucional e no fortalecimento de um dos maiores patrimônios culturais do Estado do Rio de Janeiro: o seu futebol.\r\n\r\nReconhecido por sua sólida experiência no setor empresarial, especialmente nas áreas de telecomunicações, mídia e gestão estratégica, BAP construiu carreira executiva de excelência, ocupando posições de liderança em grandes organizações nacionais e internacionais. Sua atuação sempre foi marcada por rigor técnico, capacidade de organização, visão de longo prazo e profundo compromisso com práticas modernas de governança, elementos que, ao longo de décadas, consolidaram sua reputação como gestor de alta performance.\r\n\r\nNo âmbito esportivo, e particularmente no Clube de Regatas do Flamengo, BAP desempenhou papel fundamental na reestruturação administrativa e financeira da instituição, contribuindo para o fortalecimento do modelo de gestão, para o incremento das receitas, para o desenvolvimento de políticas de governança e para a consolidação de uma administração profissionalizada, transparente e sustentável. Esses avanços repercutiram não apenas no desempenho esportivo do Clube, mas também na sua credibilidade nacional e internacional, tornando-o referência em gestão desportiva no Brasil.\r\n\r\nÀ frente da Presidência do Flamengo, BAP orienta suas ações pela eficiência administrativa, pelo planejamento estratégico e pela busca contínua de inovação, valores que têm permitido ao Clube ampliar sua competitividade, modernizar estruturas internas, fortalecer suas categorias de base, expandir sua presença institucional e contribuir para o esporte brasileiro como um todo. É inegável o impacto positivo de sua liderança sobre a projeção cultural, social e econômica do Flamengo, instituição de enorme relevância simbólica para milhões de torcedores, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua atuação transcende o ambiente esportivo ao contribuir para o fortalecimento da imagem do Rio de Janeiro como polo de excelência no esporte, na administração moderna e na capacidade de transformação institucional. A gestão responsável e tecnicamente orientada conduzida por BAP reforça práticas profissionais que influenciam positivamente outros clubes, federações e instituições públicas, em consonância com os princípios de governança, transparência e responsabilidade fiscal, cada vez mais demandados pela sociedade.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 642/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TELEPERÍCIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DE POLICIAL MILITAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 17.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TELEPERÍCIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DE POLICIAL MILITAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a teleperícia destinada à avaliação da pessoa com deficiência que esteja sob a responsabilidade de policial militar, com o objetivo de viabilizar o ato pericial por videochamada, sem necessidade de comparecimento à Diretoria Médico-Pericial - DMP.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º Está apto a essa modalidade de perícia o periciando que possua laudo com Classificação Internacional de Doenças - CID que o enquadre como pessoa com deficiência prevista em lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de impossibilidade de locomoção comprovada por laudo quaisquer outras determinações médicas, o atendimento deverá ser feito do domicílio do responsável legal.\r\n\r\nArt. 4º A teleperícia poderá ser realizada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - solicitação e renovação de redução de carga horária;\r\n\r\nII - solicitação e renovação de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família - LTSPF;\r\n\r\nIII - outras situações em que seja necessária a perícia da pessoa com deficiência sob a responsabilidade do policial militar.\r\n\r\nArt. 5º Será submetida a essa modalidade de perícia a pessoa com deficiência cujo responsável formule a respectiva solicitação à sua unidade de origem, por meio de requerimento.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe à unidade de origem do policial militar solicitar a teleperícia à Diretoria Médico-Pericial - DMP, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 6º Para a execução da teleperícia, o periciando deverá comparecer ao local indicado pela Diretoria Médico-Pericial - DMP.\r\n\r\n§ 1º A Diretoria Médico-Pericial - DMP deverá indicar local próximo à residência da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º O local indicado deverá contar com médico presente para auxiliar a teleperícia, podendo ser:\r\n\r\nI - Junta Ordinária de Inspeção de Saúde - JOIS;\r\n\r\nII - Unidade Básica de Saúde - UBS;\r\n\r\nIII - qualquer outra unidade que disponha de médico.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade solicitar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem a esta Casa dispondo sobre a instituição da teleperícia destinada à avaliação de pessoa com deficiência sob a responsabilidade de policial militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nA medida reproduz o conteúdo material da minuta apresentada, que prevê a realização da avaliação por videochamada, sem necessidade de comparecimento à Diretoria Médico-Pericial - DMP, além de disciplinar a definição de pessoa com deficiência, os requisitos de enquadramento, as hipóteses de cabimento, a forma de solicitação e as condições para a realização do ato pericial.\r\n\r\nBusca-se, com isso, amenizar os transtornos causados pelos deslocamentos das pessoas com deficiência submetidas à perícia, especialmente nos casos de solicitação e renovação de redução de carga horária, de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família - LTSPF e de outras situações em que seja necessária a avaliação pericial, assegurando, ainda, a indicação de local próximo à residência do periciando e a presença de médico para auxílio no procedimento.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2026\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 5892/2025, de minha autoria, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DO COMPLEXO “BARRA SHOPPING\" POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Carla Machado, Chico Machado, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Julio Rocha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 6110/2025, de minha autoria, que “DECLARA O TOMBAMENTO PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL, ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA E URBANÍSTICA, SOBRE A ÁREA SITUADA NO ENTORNO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS (-22.9797441,-43.3587432), BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Carla Machado, Chico Machado, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Julio Rocha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2026\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI N° 6251/2025, de minha autoria, que \"DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA A FLAMBOYANTS DA PENÍNSULA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Carla Machado, Chico Machado, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Julio Rocha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 6301/2022, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z 15-RJ\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2026\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 7096/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nREQUEIRO, de acordo com o Artigo 105, Inciso V, do Regimento Interno, a retirada definitiva de pauta do Projeto de Lei nº 7096/2026, para fins de arquivamento definitivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2026\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nOFÍCIO GDRB S/N° - 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença no período de 17 a 19 de março do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha dos dias em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nId: 2722091"
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(68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Boa tarde a todos e todas que nos acompanham.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada -, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6097-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Só para declarar.\r\n\r\nPresidenta Dani Monteiro, primeiro quero dizer da nossa alegria de vê-la presidindo esse Parlamento com a sua juventude, a sua determinação e a sua consciência. Uma alegria.\r\n\r\nClaro, votei favorável ao projeto de minha autoria, é um projeto de 2022, portanto, já tem quatro anos, Deputada Elika, que declara o Rio Preto como área de interesse turístico. Por que isso? Recentemente aprovamos uma lei que foi sancionada pelo governador. A lei protegia o Rio Macaé também como área de interesse turístico. Essa é igual, muda só que é para o Rio Preto; a outra era para o Rio Macaé, e essa é para o Rio Preto.\r\n\r\nQuem não se lembra, o Rio Preto, Deputado Vinícius Cozzolino, é longe da vossa terra. Ele nasce em Itatiaia, Resende, vai descendo por ali, encontra o Rio Paraíba, lá perto de Três Rios, e tem áreas muito bonitas e muito preservadas.\r\n\r\nDeputada Dani e Deputada Elika, é um dos oito rios que ainda podem ser salvos porque os outros 24 já foram para o brejo. Foram tão contaminados, tão açoreados, tão aterrados que não têm jeito.\r\n\r\nEntão, a gente resolveu criar programas para proteger aqueles que ainda podem ser salvos de uma grande contaminação. O que que diz essa lei, que é igual àquela outra que foi sancionada pelo governador? Espero que ele sancione, Deputada Índia Armelau. Por paralelismo, se ele sancionou a lei do Rio Macaé, essa é igualzinha para o Rio Preto. Não é uma unidade de conservação, não é um parque, não tem restrições, não tem engessamento. O que diz que realmente protege o rio? Não permite reduzir a vazão do rio; não permite piorar a qualidade da água do rio, ou seja, jogar veneno, química que piore; não permite retirar a vegetação que protege o rio. Aliás, Deputada Índia, V.Exa. sabe por que chamam matas ciliares. Pense nos vossos lindos olhos. Os cílios protegem os olhos. As matas ciliares protegem o rio. Daí vem o paralelismo.\r\n\r\nEntão, na verdade, o objetivo não é engessar, não é criar parque, não é isso. É impedir que o rio seja desfigurado. Por isso quero agradecer a todos, saudar os ecologistas da região de Mauá, da região de Itatiaia, da região de Resende, descendo por aqui todos os municípios até chegar em Três Rios. Vamos salvar o Rio Preto, o Rio Macaé e aqueles que ainda podem ser salvos, Presidenta ecológica Dani Monteiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Carlos Minc, parabéns pelo projeto de lei. Tem a palavra pela ordem, a Deputado Índia Armelau e, em seguida, de Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Eu só queria dar uma notícia aqui não muito boa, uma notícia triste, mas que já virou rotina no Rio de Janeiro, dois policiais militares, o Tenente Lobo e o Tenente Martins, do Setor de Inteligência do 18º Batalhão de Jacarepaguá, foram baleados na noite de ontem por criminosos da comunidade da Boiúna, na Taquara.\r\n\r\nOs criminosos se deslocavam para uma comemoração de aniversário de um dos líderes dos vagabundos e a equipe de inteligência chegou para fazer o que tem que ser feito. E, não sei como, os bandidos foram, sabiam, chegaram por trás e, simplesmente, agiram na covardia. Os dois policiais foram baleados, um já saiu, está tudo bem, mas o Tenente Lobo, ele foi atingido no abdômen, encontra-se em estado grave, internado no CTI, porém estável. Os dois têm bravuras.\r\n\r\nPor falar nisso, Presidente, eu tenho uma medalha que eu gostaria muito de poder pautar, que já era para o Tenente Lobo, ele fez 26 anos de serviço, no dia que foi baleado, está entre a vida e à morte, apesar de ser estável, as 24, 78 horas são as mais sensíveis.\r\n\r\nMas eu quero dar um recado para a população: chegamos ao ponto em que o vagabundo não tem medo da polícia. Quatro desses vagabundos foram parar no hospital e já foram reconhecidos.\r\n\r\nGovernador, eu peço muito um olhar atencioso a esse que está no hospital. É um cara que vive isso há 26 anos. É um cara que está à beira da morte por sua vida pelo estado. Então, eu peço ao senhor, assim como deu para a Polícia Civil, dê também para a Polícia Militar essa atenção. E mais uma coisa: população, entenda que a polícia é sua amiga. A Polícia Militar é a primeira barreira entre o bem e o mal. É a primeira barreira entre o vagabundo.\r\n\r\nE uma coisa eu quero falar, eu queria muito que isso aqui foi o seguinte: irmão, atirou no policial, o Bope tinha que subir, irmão, e pegar geral. Está com o fuzil na mão? Trinta anos na tranca. Trocou tiro com a polícia, se tomar tiro é sete vala pra baixo. Infelizmente não é assim, o vagabundo não tem mais medo da polícia.\r\n\r\nEntão, chegamos no momento em que o vagabundo, ele simplesmente, ele fala: \"Quem manda sou eu\". E mais uma vez temos policiais baleados, policiais entre a vida e a morte. Então, peço ao Presidente que paute essa Medalha, que é para um policial militar que vive isso há 26 anos e ao governador que olhe com atenção.\r\n\r\nE eu quero agradecer também à médica Fernanda, esqueci o sobrenome dela, Fernanda, do Lourenço Jorge, que está sendo maravilhosa com o nosso policial.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - De nada, Deputada Índia. Primeiramente, minha solidariedade. Que bom que um dos policiais já está bem, mas a minha solidariedade especial ao Tenente Lobo. Espero que ele tenha pronta recuperação e saia desse estado crítico.\r\n\r\nEssa Medalha que V. Exa. cita, ela já tem parecer da Comissão? Tudo bem, vou deixar aqui junto à Mesa e entregar depois à Presidência da Casa e pedir para que venha, porque os agentes não podem sofrer da forma que sofrem e o reconhecimento, por vezes, aqui da Casa é devido.\r\n\r\nEntão, parabéns pela homenagem e a minha solidariedade ao Tenente Lobo, o outro policial infelizmente não sei o nome.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - É o Tenente Martins.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tenente Martins e solidariedade à família também nesse momento de dor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - O Tenente Martins já foi baleado 13 vezes, 13. Mas, obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Nada.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidenta, queria chamar a atenção aqui, pedir atenção dos demais colegas Deputados e Deputadas da Casa, eu protocolei agora um projeto de lei para enfrentar o rombo bilionário no Rio Previdência. A gente sabe que foi quase um bilhão do dinheiro da aposentadoria dos servidores investidos no Banco Master.\r\n\r\nCom a conjuntura internacional, colegas deputados e deputadas, a gente sabe que está acontecendo o aumento do preço do barril de petróleo, Presidenta. No Estado do Rio de Janeiro, quando a gente vê esse aumento do preço do barril de petróleo, a gente vê um aumento, por consequência, na arrecadação dos royalties. E esse aumento na arrecadação dos royalties gera para a gente, no Estado do Rio de Janeiro, uma receita extraordinária.\r\n\r\nO meu projeto de lei foi no sentido de garantir prioridade dessa receita extraordinária, por conta da conjuntura internacional, para garantir prioridade para recompor o rombo no Rio Previdência.\r\n\r\nEntão, eu estou protocolando hoje e queria comunicar a Casa sobre esse projeto de lei, que passa a tramitar. Já abrir a coautoria para os demais deputados e deputadas que queiram participar.\r\n\r\nObrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, deputada. Tudo bem? Que honra ver a senhora presidindo esta Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu fui relator deste projeto de lei na CCJ e nós aprovamos um substitutivo. O projeto recebeu, possivelmente, mais de uma dúzia de emendas.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Então, vamos chamar aqui a comissão novamente.\r\n\r\nO Presidente Arthur Monteiro não está.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, o meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, o ADCT da Constituição Federal diz que os estados devem instituir fundos de combate à pobreza. E no caso a Lei Federal 13.465 de 2017, no seu art. 73, diz que os estados devem criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação total ou parcial para os custos referentes aos atos registrais da REURB, ou seja, não é para pegar o FECP, que é o Fundo de Combate à Pobreza, e utilizar na compensação da REURB. O FECP é um fundo de natureza tributária que tem destinações específicas.\r\n\r\nPortanto, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o meu voto é divergente, com todo respeito ao Deputado Luiz Paulo. Favorável com emendas para que esse custeio seja pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Afinal de contas, circunstancialmente, daqui a alguns dias, muito provavelmente, o próximo governador interino será o presidente do TJ, Desembargador Ricardo Couto, então, ele poderá escolher se veta ou se sanciona essa lei.\r\n\r\nÉ assim como eu voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não deixa de guardar razão o Deputado Cozzolino.\r\n\r\nVou trazer a ele três questões que não estão no voto dele. Primeiro, que com a reforma tributária o Fundo Estadual de Combate à Pobreza permanece, mas não mais como sobre alíquota, você terá que financiá-lo totalmente com o IBS - essa é a primeira questão. E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza vive de 2% sobre todas as alíquotas, com exceção aqueles que são de uso de bem comum, mais 2% sobre energia, telecomunicações e combustíveis. O Supremo cortou os 2%, passou a ser o FECP praticamente com o valor máximo da alíquota-base de 20, e com isso, nós vamos perder 1/3 do FECP para 2027 não entrou em vigor, o Supremo modulou a decisão para 1º de janeiro de 2027. Os produtos que não têm FECP são os da cesta básica.\r\n\r\nEu, na linha do Deputado Cozzolino apresentei uma emenda exatamente dizendo, com a palavra 'poderá', que, no mínimo, poderá o Tribunal de Justiça, no mínimo, financiar 50%, e cito as leis do tribunal que regem a matéria, inclusive aquela última, que passou a reajustar os emolumentos pela taxa Selic. Então, guarda a razão o deputado em também mostrar que isso é uma atribuição do Fundo Estadual do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, eu entendo que a atribuição é de um fundo específico, isso está na lei federal que trata da REURB. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai acabar, mas ele ainda não acabou, e nós temos desigualdades gritantes no nosso Estado. O Fundo Especial do Tribunal de Justiça, gostemos ou não, cresceu vertiginosamente nos últimos anos e se é de interesse do Tribunal de Justiça compensar os cartórios, os registradores, que já ganham milhões de reais em nosso Estado, que o Tribunal de Justiça mande para cá essa mensagem. Eu não acho justo tirar esse dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, porque senão o pobre cada vez fica mais pobre e o rico cada vez fica mais rico. É dessa maneira que eu voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Rodrigo Amorim, um momento porque estamos no meio do voto divergente. Terminar de colher o voto da comissão e dou pela ordem a V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, não pela ordem, é para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Mas eu estou no meio do parecer. Depois de colher os pareceres, V.Exa. poderá discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu estou dizendo que a discussão da matéria é antes dos votos, porque eu pretendo com a discussão convencer os deputados a votarem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Primeiro vou colher os pareceres; depois, entra em discussão. Essa é a ordem regimental, é sempre assim, não apenas hoje.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, V.Exa. botou em votação na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; o relator deu um voto, o outro membro deu um voto divergente. Só que todo o processo de votação precede a discussão da matéria, é regimental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu já estou no meio da coleta dos pareceres, Deputado Amorim. Peço, por favor, que o senhor aguarde.\r\n\r\nDeputado Felipe Soares, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. está na condução dos trabalhos, mas me dizer que o processo de discussão não precede o de votação é uma afronta ao Regimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Rodrigo Amorim, estou no meio do parecer. Posso continuar a colher os votos?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode, Sra. Presidente, a condução dos trabalhos é de V.Exa., mas eu estou dizendo que regimentalmente o processo de discussão precede a votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada.\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - V.Exa. está votando com o Deputado Luiz Paulo, relator? Porque tem o voto divergente do Deputado Cozzolino.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu voto com o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) -No caso, acompanha o relator.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nBom, voto favorável acompanhando o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO -Sra. Presidente, voto divergente na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, a Lei Complementar que rege o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é a Lei 210/2023, em seu artigo 3º§ 2º, diz que os gastos do FECP devem estar previamente previstos no PEDES. Ou seja, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, além do PPA, da LOA e da LDO, nós temos o PEDES como instrumento orçamentário. E, por expressa previsão legal de uma lei complementar que rege o Fundo Estadual de Combate à Pobreza aprovado por esta Casa aqui no ano de 2023, não existe previsão legal para que o FECP seja usado na compensação de gastos registrais como faz pretender este projeto de lei.\r\n\r\nEntão, em que o FECP pode ser usado? Na redução de desigualdades sociais, na construção de habitação populares, em programas alimentares e transportes acessíveis.\r\n\r\nEntão, mais uma vez eu vou dar um voto favorável com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Vinícius Cozzolino. Então, chamando os demais membros da Comissão, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, eu acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nE aí o intuito da minha discussão inicial e apresento o motivo. Primeiro lugar, para esclarecer o intuito do projeto de lei. É um projeto de minha autoria que obviamente discutiu com os setores, sobretudo os setores relativos à regularização fundiária, o setor de cartórios.\r\n\r\nA gente tem um processo deflagrado pelo governo do Estado de regularização fundiária. O Governador Cláudio Castro tem batido recordes históricos de regularização fundiária no Rio de Janeiro e é uma pauta nacional inclusive, uma pauta do governo federal.\r\n\r\nMuito do que se falou aqui fazendo referência ao Fundo do Tribunal de Justiça, é legítimo que o Fundo do Tribunal de Justiça, que é ele quem rege todo o processo relacionado aos cartórios, haja vista que os cartórios eles são subordinados ao poder pertencente e organizados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEntão por óbvio o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, ele tem o condão sim de financiar qualquer ação relativa à atividade cartorária, por óbvio. Assim como as taxas, emolumentos e outras fontes de recursos.\r\n\r\nOcorre que o que se pretende é estimular com o presente Projeto de Lei Complementar a atividade de regularização fundiária. Porque o que ocorre hoje é que o Governo colocar em prática um programa de regularização fundiária, vou dar um exemplo aqui na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e aí muitas vezes as pessoas que estão ansiando receber o tão sonhado título de propriedade, elas ficam limitadas ao recebimento desse título, porque o título não é algo aleatório, não é algo que o Governo, que o Poder Executivo produza. É necessário que o Poder Executivo, por seus organismos adequados faça todo o processo de regularização e, a partir daí, esse processo de regularização ele é enviado ao registro de imóveis. E é a partir do registro de imóveis que as pessoas têm a garantia da propriedade. E esse título de registro de imóveis é de um cartório. Por isso que o que se propõe é algo que já está previsto no PEDES, é algo que já está previsto na lei que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza, que é um dos itens que estão nessa lei do Fundo de Combate à Pobreza, ou seja, a regularização fundiária. O que a gente pretende é só ampliar, porque a regularização fundiária não é só a habitação digna, não é só a obra, não é só a habitação popular, mas sobretudo regularização para que as pessoas tenham o seu título de propriedade, possam utilizar e fruir da melhor forma possível, na plenitude da sua propriedade, então é necessário que o cartório dê o título. E para o cartório dar o título é necessário que alguém pague a conta. Para que se possa ampliar o programa de regularização no Rio de Janeiro é fundamental essa alteração. Que a gente possa utilizar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que patrocina tanto projeto que não faz nenhum sentido, tanto projeto que tem o cunho meramente político - e aí fica o apelo para que os deputados possam entender a dinâmica do projeto - e compreendendo que o intuito desse projeto de lei é ampliar a política de regularização fundiária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidenta Dani Monteiro, muito importante tê-la presidido os trabalhos da Casa no dia de hoje. Então muito satisfeita em ser presidida por V.Exa. aqui na Assembleia Legislativa nesta sessão.\r\n\r\nSra. Presidenta, o nosso voto é divergente, acompanhando o voto do Deputado Cozzolino justamente porque entendemos que não dá para um Fundo, que é de combate à pobreza, acabar pagando as custas de cartórios que são ricos - os cartórios sobre os quais dificilmente a gente faz o debate aqui - que cobram fortunas. Então a gente vai tirar do Fundo da Pobreza para dar para cartórios? É uma questão.\r\n\r\nE aí é importante dizer que o problema central um evidente desvio de função do Fundo de Combate à Pobreza. E na prática inverte-se uma lógica também de política pública, pois invés de priorizar diretamente quem precisa de moradia e garantir a remodelação necessária, tem-se aqui um dos setores mais rentáveis que são os cartórios podendo receber dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nSra. Presidenta, isso não é justiça social; é uma distorção de prioridade.\r\n\r\nEntão, como eu já disse anteriormente, o governador não cumpre sequer o mínimo legal de investimento em habitação social, mas agora vem aqui propor direcionar recursos do Fundo de Pobreza para custear cartórios sob o argumento de política habitacional. Ora, não tem besta aqui, Sra. Presidenta. Eu quero, por exemplo, que o governador invista os 25 milhões que deixou de aplicar na habitação! Isso é fazer política habitacional! Não é dar dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza para cartórios. É uma distorção da política pública. Então, obviamente que a gente quer mais moradia, regularização fundiária com eficiência, mais política pública na ponta, e não há arremedo para dar mais dinheiro para cartórios.\r\n\r\nE obviamente não se pode criar um fluxo de recursos públicos que priorize a remuneração intermediária em vez do resultado final que todos nós defendemos aqui de haver moradia digna com qualidade para a população. Por isso, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada. 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nComissão de Orçamento, isso. Há o voto do Deputado relator Knoploch e o voto divergente do Deputado Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir voto em separado) - Não, eu acompanho o relator, Presidente, porque eu também produzi algumas emendas no sentido até de contribuir com a melhoria do texto.\r\n\r\nEmbora haja essa polêmica em relação à questão do Fundo de Combate à Pobreza, mas no texto também está inserida a questão do investimento em moradia digna. Proporcionar também a legalização dos imóveis faz parte disso e a gente enquanto defensora das municipalidades, percebe o quanto um morador fica feliz quando recebe o título da sua propriedade.\r\n\r\nEm 2000, a Lei Federal 10.169 prevê esse instrumento de compensação a ser criado pelos estados e distrito federal com relação aos atos dos cartórios, que são os atos extrajudiciais gratuitos a favor da população. Nessa linha, pensando no cidadão e na agilidade que os cartórios devem dar, quando os municípios promovem regularização fundiária - e essa foi uma das emendas que eu produzi -, para que não ficasse restrita a questão dos atos, da política pública da SEAB, mas também dos municípios. Porque a gente vê que os cartórios de registro de imóveis, quando é encaminhada a regularização fundiária, que desde 2017 é de competência exclusiva dos municípios, eles ficam atrasando o registro de imóveis e os municípios têm essa dificuldade.\r\n\r\nEntão, uma das emendas que eu produzi foi que isso também se estendesse para beneficiar os municípios, para eles terem mais agilidade também na regularização fundiária, beneficiando o cidadão que é mais vulnerável e que, com toda certeza, ganha dignidade quando recebe o seu título de propriedade.\r\n\r\nEu voto favorável. Não há inconstitucionalidade no projeto de lei complementar. Eu acho que o dilema fica adstrito ao uso, mas no futuro nada impede que se crie um fundo específico para isso, retirando portanto essa obrigatoriedade do FECP, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nAcompanho o parecer do relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nCom o seguinte resultado, foi aprovado o parecer do relator: 3 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.\r\n\r\nHoje, o que estamos discutindo não é se a regularização fundiária é importante ou não, não é se os cartórios merecem ou não uma compensação. Isso é pacífico. É claro que a regularização fundiária social, a REURB-S, é importante porque a habitação social é um direito constitucional. É lógico que se os cartórios fazem isso existe um direito de ser compensado, o que vai facilitar que as pessoas ganhem o seu título de propriedade.\r\n\r\nO que eu trouxe aqui a este Plenário para ser discutido é o seguinte: se o Fundo Estadual de Combate à Pobreza é um meio que deve custear essa brincadeira. Por quê? Porque, na realidade, a Lei Federal 13.465 de 2017 já regulamenta que os estados devem criar fundos próprios destinados a essa compensação total ou parcial. Foi assim que fez o Estado da Bahia, que criou a Lei Estadual 14.806 de 2024. Essa lei foi de iniciativa do Poder Judiciário, que alterou a lei de emolumentos e custas registrais daquele estado.\r\n\r\nOra, por que que não podemos fazer uma indicação legislativa e exigir que o Tribunal de Justiça mande para cá uma mensagem? Por que não podemos atuar por meio da Comissão de Orçamento e pedir para que o Tribunal de Justiça mande para cá uma mensagem nesse sentido? Mas, não: a preferência é por retirar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para pagar os tabeliães, para pagar os registradores. E, em minha opinião, isso é inadmissível. E eu vi aqui hoje o líder do governo - eu, que sou da base - dizer que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza são utilizados para praticamente nada. Eu discordo dele. Por exemplo, eu acho que o governo emprega até muito bem esses recursos. Eu posso aqui citar que emprega esses recursos na educação, são 447 milhões, emprega esses recursos, se formos falar na área da habitação, eu posso dizer que empregou, apenas no exercício de 2025, 15 milhões - desculpa, 15 milhões foi o total na função habitação, mas empregou 12.258 milhões na área de construção habitacional. E aí vem o projeto de lei e prevê quase 5 milhões de reais para compensação de registradores públicos, ou seja, praticamente a metade do que foi gasto com o FECP para construção de novas habitações para suprir o déficit habitacional do estado será utilizado para a compensação desses atos.\r\n\r\nEntão, eu não estou aqui dizendo que não deva ser compensado. Eu não estou aqui dizendo que não deva ser melhorada a política de REURB-S, de regularização fundiária social, mas o caminho encontrado para isso, na minha opinião, não é de forma alguma o melhor possível. E mais: ele é ilegal por ferir uma lei federal e ele é inconstitucional por ferir o ADCT, o artigo 82, cabendo inclusive uma representação de inconstitucionalidade caso essa lei seja aprovada e sancionada.\r\n\r\nUm aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Olha, como é difícil fazer um aparte ao Deputado Vinícius Cozzolino, até acertar o microfone.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, ouvi atentamente a sua exposição fundamentada em marcos jurídicos e fundamentada em números também. Eu quero deixar bem claro que eu participei da discussão na CCJ. O Deputado Rodrigo Amorim está preocupado em ampliar a regularização fundiária. Quem pode ser contra isso? A regularização fundiária beneficia a todos, sobretudo os mais pobres, os carentes. Sem regularização fundiária é difícil até avançar na política habitacional, na política agrária. Tem que regularizar, sem dúvida nenhuma. A questão é de onde vêm os recursos, aí eu concordo com V.Exa., eu acho que deveria vir do fundo da Justiça.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Lógico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O fundo da Justiça, até porque de alguma forma o sistema dos cartórios está ligado ao sistema judiciário. E realmente, o fundo da pobreza tem determinações muito claras; e como V.Exa. ilustrou, as diretrizes dele são dadas em outras leis anteriores que balizam o seu uso. Não tendo havido esta orientação nas leis anteriores que balizam o uso do fundo da pobreza, não se pode estender o uso desse fundo para itens que não estão compreendidos na sua destinação atual.\r\n\r\nPortanto, V.Exa. tem razão. E tem muita razão o Deputado Amorim, em querer garantir recursos para ampliar a regularização fundiária. Eu acho que o projeto tem muito mérito, a gente tem que corrigir apenas a origem do recurso que vai ter esse uso tão importante para as populações carentes.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ah, eu concordo com V.Exa., Deputado Carlos Minc. E aqui não é nada pessoal, não é nenhum contraponto ao Deputado Amorim. Eu apenas acho que a questão orçamentária num estado que tem 19,6 bilhão bilhões de déficit para o ano, tem que ser olhada com muito cuidado. E nós não podemos deixar certas matérias aqui nesta Casa Legislativa passarem em brancas nuvens. Até porque esse projeto, quando ele foi para a CCJ, na sua originalidade, ele previa que os cartórios fossem ressarcidos em quatro anos para trás, Deputada Verônica, pelos seus serviços prestados. Os registradores ganhariam quatro anos para trás. E aí, com as emendas do Deputado Luiz Paulo, essa questão ficou até acertada, ou seja, ele passou até a ser aceitável.\r\n\r\nEntão, como nós somos deputados de pautas mais sociais, defendemos habitação popular, transporte público de mais qualidade, com mais acessibilidade, cidades mais integradas, alimentação, Segurança Alimentar para as pessoas. Eu estou aqui com um demonstrativo do FECP no ano de 2025, em que apenas em Segurança Alimentar o governo gastou uma quantia muito significativa. E eu quero parabenizar o Governador Cláudio Castro por isso: a quantia de 102 milhões de reais destinada ao Fundo da Assistência Social. Então, eu gostaria que o governo continuasse incrementando esses projetos que realmente combatem a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os projetos que são feitos pelo ITERJ, eu quero dizer, Deputada Célia, que a ata do ITERJ já é bastante cara, e quando é feita a regularização fundiária do ITERJ, o preço da regularização já comporta tudo que o cartório ganha e até mais um pouco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Vinicius Cozzolino. Está em discussão.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Eu queria só fazer um aparte aqui, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Só um momento, a Deputada Lucinha está inscrita. Vou inscrever V.Exa. Pode ser, deputado Cláudio Caiado e Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Eu queria discutir esse projeto primeiro falando para o Deputado Rodrigo Amorim que eu concordo que nós temos que resolver a questão da titularidade dos imóveis da população de baixa renda. Concordo. Só que eu acho que o dinheiro não pode sair do Fecam, nem pode sair do Fundo de Combate à Pobreza, como aqui estabelece a Lei. E sabe por quê? Porque foi pontuado aqui pelo nobre Deputado Vinícius Cozzolino a preocupação que ele tem de o Fundo de Combate à Pobreza pagar aos cartórios. Porque na verdade quem está fazendo a pressão são os cartórios, porque é muita gratuidade, é muita área de habitação popular que tem que ser legalizada - e tem que ser legalizada mesmo, porque a população precisa de ter a titulação da sua moradia, mesmo que seja num conjunto habitacional, lá na ponta de Santa Cruz ou Sepetiba, mas tem que ter o direito à sua titulação. Então, eu acho que nós temos que encontrar uma saída.\r\n\r\nOra, o Fundo do Judiciário é tão gordinho! O Fundo do Judiciário pode custear perfeitamente as custas cartoriais da população de baixa renda. Falou-se aqui do ITERJ, Deputado Vinícius. o ITERJ pega as áreas de habitação onde ainda não tem a formalidade da terra, onde é um loteamento clandestino, um loteamento irregular. Eu estou me referindo aqui aos conjuntos habitacionais. Aí, eu vou dizer a vocês: toda a reta do João 23 é conjunto habitacional - Guandu 1, Guandu 2, Liberdade, Alvorada. Todos eles são conjuntos habitacionais. Aí temos o conjunto Manguariba 1, Manguariba 2, Cesarão 1, 2, 3. Tudo é conjunto habitacional. Quem deveria estar preocupado em resolver a situação é a SEHAB para dar titulação para aquelas pessoas que já moram há mais de 25 anos, já pagaram o que era para pagar a SEHAB e até hoje não tem a titulação. Porque essa titulação tem que ir em cartório. Aí tem que pagar 145 reais.\r\n\r\nEntão, isso acaba impedindo que seja feito um planejamento, um programa sério que venha de encontro à população dos conjuntos habitacionais.\r\n\r\nEntão, eu concordo com o Deputado Rodrigo Amorim, porque temos que encontrar uma saída. Só que eu acho que nós não podemos encontrar saída tirando dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza. Nós podemos tirar do Fundo do Judiciário para ele custear as despesas da legalização, da titulação de todos os conjuntos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro para que as pessoas que moram nesses conjuntos habitacionais, a maioria deles foi colocada lá na minha terra, na Zona Oeste, foi colocada na época da dona Sandra Cavalcante, tanto é que tem lá a Comunidade do Aço, como tem a Comunidade de Antares. Tudo é conjunto habitacional, que as pessoas, ao longo dos anos pagaram, mas não foi feita a situação definitiva. Muitas pessoas que querem receber essa documentação porque o pai já morreu, a mãe já morreu e elas querem ter a titularidade desse imóvel. Elas têm esse direito porque é da família. O imóvel pertence à família que o comprou lá atrás pela SEHAB.\r\n\r\nEntão, eu vejo que tanto o nobre colega Rodrigo Amorim quanto o Deputado Vinícius Cozzolino vêm de encontro a essa questão; só não vejo necessidade, e acho que é errado, de tirar dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza. Eu tenho a relação aqui de tudo que foi gasto no Fundo de Combate à Pobreza. Os poucos em recursos que foram encaminhados, muitos deles foram executados.\r\n\r\nEntão, estou aqui para ressaltar essa preocupação e solicitar desta Casa, do Presidente desta Casa que solicite numa reunião no Tribunal de Justiça com uma comissão para conversar com os nobres juízes, bater um papo, conversar, explicar da importância de eles custearem essa questão da titulação, porque quem tá gritando são os cartórios. Os cartórios gritam porque eles querem receber, querem exigir, querem brigar. E, ao mesmo tempo, é o povo que vai pagar o pato? Não está na hora do povo pagar o pato, não.\r\n\r\nVamos pegar o dinheiro do fundo, mais uma vez, do Judiciário, sem muitos traumas, porque o fundo do Judiciário é um fundo gordinho, que dá para beneficiar, dá para custear essa questão da titulação de todos os conjuntos habitacionais do nosso Estado do Rio de Janeiro, não só da Zona Oeste, como da Baixada e do interior.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, deputada Lucinha. Agora, Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Pela ordem) - Presidente, só queria fazer uma parte aqui, mais uma vez, para ressaltar que, enquanto eu fui Secretário de Habitação, nós voltamos com o programa Morar Carioca, da Prefeitura. No programa Morar Carioca, era incluída a regularização fundiária com recursos próprios da Prefeitura. Hoje, eu queria aqui, inclusive, parabenizar o Prefeito Eduardo Paes, que vem entregando mensalmente esse título de propriedade em diversas comunidades do Rio de Janeiro. Parabenizo o Secretário de Ação Comunitária, Gustavo Freue, que vem entregando muitos títulos de propriedade e trazendo dignidade aos moradores de diversas comunidades como o Piraquê, Formiga e diversos outros bairros e comunidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEra isso, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ótimo, Deputado Cláudio Caiado. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. Antes, porém, concedo a palavra, pela ordem, brevemente, ao Deputado Felipinho, por favor.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Pela ordem) - Presidente, eu queria aqui agradecer a presença do Vereador Thadeu Marcos Fernandes e destacar o trabalho que ele desenvolve lá na nossa cidade de Nova Iguaçu. Tadeu é um jovem da política iguaçuana, mas que trabalha muito para melhorar a sua região, para melhorar a nossa cidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Seja muito bem-vindo, Vereador Thadeu Marcos Fernandes, Vereador de Nova Iguaçu. Parlamento. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Por ocasião em que proferir o voto pela Comissão de Orçamento, eu fiz uma abordagem mais técnica do intuito desse projeto.\r\n\r\nO que me traz aqui nesse processo de discussão é justamente desfazer certas narrativas falaciosas que foram apresentadas, seja por maldade, seja por ignorância, mas independentemente da origem do que falaram de equívoco aqui, o que me compete é retificar.\r\n\r\nBem, primeiro lugar, percebi que alguns deputados demonstraram um certo fetiche na questão do cartório. É aquela célebre mania de crucificar quem produz, de crucificar um setor produtivo, de crucificar alguma instituição sem ter o conhecimento adequado do que essa instituição faz. E aí se essa narrativa vem dos incautos, ok, mas essa narrativa de agredir com tanta fúria a atividade cartorária no Estado do Rio de Janeiro não me parece adequada quando é originada pela fala de um advogado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, como advogado que também sou, militante, digo que os cartórios, por mais que o inconsciente coletivo da população possa levar a crer em uma narrativa equivocada de que o cartório é o responsável pela burocracia, é muito ao contrário, o cartório é responsável pela segurança jurídica no Brasil. O cartório é responsável pela segurança jurídica das relações, sejam as relações pessoais, seja a relação do cidadão com o governo.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente defenda e não satanize a atividade cartorária, como um deputado que me antecedeu fez aqui em uma espécie de fetiche ao tabelião, ao notário, ao servidor do cartório.\r\n\r\nQuero dizer, presidente, que ao contrário do que se disse aqui - e aí o Deputado Minc utilizou essa palavra fazendo menção ao fundo do Tribunal de Justiça -, é importante dizer que não há previsão no fundo do Tribunal de Justiça quanto à questão de regularização fundiária porque a política de regularização fundiária não é do Tribunal de Justiça. Salvo melhor juízo, o fundo do Tribunal de Justiça tem o condão de custear as atividades judiciárias. Dentre elas, sim, está a atividade cartorária, que é uma atividade judicial, mas mormente no que tange exclusivamente à ação de fomento à regularização fundiária não há essa previsibilidade no fundo do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuero deixar claro que o que se pretende com esse projeto de lei complementar não é dotar como única forma de pagamento o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. É mais uma forma de financiamento e não é aleatória, porque dentre o regramento das condutas que estão previstas de custeio no Fundo Estadual de Combate à Pobreza estão a moradia social e, com dignidade à luz da Constituição Federal está a regularização fundiária. A regularização fundiária se dá pelo estudo da área a ser regularizada, se dá com intervenções de construção naquela área de urbanização e se dá com a entrega, propriamente dita, que é o que se pretende, que vai atender o cidadão na ponta do registro junto ao cartório para que essa pessoa possa ter - como disse inicialmente na minha fala - a segurança jurídica de ter a propriedade.\r\n\r\nE aí vou me dirigir em especial à Deputada Lucinha, sobretudo, porque o tabelião da área de atuação política mais marcante da Deputada Lucinha, que é a Zona Oeste, encontra-se presente. Olha que sei, um grande amigo está aqui hoje. E aí, Deputada Lucinha, quando V.Exa. faz menção de que o dinheiro do pobre não pode sair para isso, concordo com V.Exa. Mas o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem uma origem que dota esse fundo que não é definitivamente a contribuição do mais pobre, ao contrário. O volume de recursos que hoje está presente depositado no Fundo Estadual de Combate à Pobreza visa à adoção de políticas públicas das mais variadas origens e matizes sociais para atender o mais pobre. A regularização fundiária, Deputado Professor Josemar, é só mais uma dessas políticas, que está prevista no PED, está previsto em toda a legislação que antecedeu a instalação do Fundo e que é absolutamente legítimo a um deputado estadual fazer, promover adequações a essa lei, por via de projeto de lei complementar, que é o que se pretende no caso.\r\n\r\nEntão quero dizer que, hoje, não é o mais pobre que paga a regularização propriamente dita. Hoje existe uma previsão de gratuidade, o serviço de regularização fundiária continuará sendo gratuito. O que a gente pretende, Deputado Minc, é só que o serviço que ocorre hoje, habitualmente, custeado pelo próprio cartório e dividido nas despesas de funcionamento do cartório, com o que o cartório já habitualmente arrecada será a expansão, porque com essa contribuição será possível que nós coloquemos, por exemplo, um setor específico com mais servidores, dando mais celeridade, dando mais produtividade ao gargalo que existe hoje da defasagem de volume de demanda de regularizações que estão pendentes com o volume de demandas de títulos efetivamente entregues à população.\r\n\r\nE aí, também não posso deixar de me insurgir contra uma fala, que eu diria leviana do deputado que me antecedeu, que joga para a plateia. E aí, eu ousaria, diante de tamanha leviandade desse deputado, me permito fazer um paralelo àqueles que são contrários dessa maneira esdrúxula que se apresentou aqui, talvez só numa mera retórica política, eu diria que podem estar trabalhando com esse tipo de discurso em prol da grilagem.\r\n\r\nQuem aqui, na Zona Oeste, por exemplo, defende que o cidadão não tenha regularização fundiária? Quem aqui, na Zona Oeste, uma área que é ocupada por muitas facções criminosas, dentre as quais milícias, que a gente sabe exatamente que atuam, a Deputada Lucinha, talvez seja a maior especialista em Zona Oeste, aqui nesse plenário, sabe que existe uma atividade paralela muito grave e que pode ser atenuada diante de uma política bem-feita de regularização?\r\n\r\nEntão se insurgir contra uma regularização, que não sairá do mais pobre, que continuará sendo gratuita e só terá ampliado o seu escopo, será uma deslealdade social.\r\n\r\nE aí, obviamente, o projeto recebeu 30 emendas, algumas emendas muito boas e que contribuem para o projeto, como a emenda da Deputada Célia Jordão, que tem uma visão municipalista que visa com essa emenda a ampliação das políticas municipais de regularização fundiária, além daquelas que o próprio Estado já vem fazendo, aliás, com atividade recorde num contexto histórico no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, eu não posso também deixar de comparar, porque quando faz uma crítica na técnica legislativa, eu fui absolutamente preciso, como sou, quando sou autor de projetos de lei, quando sou relator de projetos de lei em qualquer Comissão que esteja, obviamente que eu observo e muitas vezes eu voto contrário a determinados projetos que não atendem o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é, justamente, a necessidade de apontamento de uma fonte de custeio. Essa fonte de custeio, essa previsão de impacto orçamentário, ela não, necessariamente, precisa ser por um parecer da Fazenda, ela pode ser um parecer da assessoria legislativa da Casa, dos nossos próprios gabinetes. Na justificativa do projeto, para aqueles Deputados que não se deram ao trabalho de ler e, simplesmente, vieram vociferar aqui para jogar para a plateia, é necessário que leia o projeto na sua integralidade, para aqueles que não sabem, existe, hoje, um depósito de aproximadamente R$ 5 bilhões no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e o que a gente pretende na ampliação da regularização fundiária custará e terá um impacto de apenas R$ 5 milhões, zero ponto alguma coisa percentual de impacto no Fundo já existente.\r\n\r\nOra, não estou desfazendo do volume de R$ 5 milhões, mas é um valor ínfimo comparado ao que há depositado no Fundo. E quando eu falo aqui como líder do governo e me orgulho das ações do governo, principalmente essas, como essa da regularização, que bate recordes históricos no Rio de Janeiro, eu sou obrigado a dizer que eu também sou crítico a essa imobilização, nas últimas décadas, do orçamento que faz com que o Poder Executivo, aquele governador eleito, ele consiga usufruir, exatamente, na aplicação das políticas que o levaram a ganhar a chefia do Poder Executivo, aproximadamente 25% do orçamento do Estado, porque os demais já existem. As obrigações constitucionais, que estão estampadas na Constituição, por exemplo, de saúde e educação, que já glosam um percentual desse orçamento.\r\n\r\nE aí, para concluir, Presidente, houve um hábito da década de 80 para cá, da década de 90 para cá, de imobilização desse orçamento em fundos setoriais que com o voto do deputado que me antecedeu, nós no ano passado, ou retrasado, salvo a memória, nós conseguimos retirar recursos desses fundos dos diversos setores com o voto do deputado que me antecedeu, com a defesa do deputado que subiu nesta tribuna, como se fosse o arauto das causas sociais, fazendo uma crítica por fazer, seja nesse momento que ele costeou o alambrado e pulou o muro do Governo, seja pelo fetiche de atacar os cartórios, o que muito me impressiona advogado que é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, é importante, Presidente, dizer que o voto desse deputado foi para que nós pegássemos os fundos setoriais, não só da habitação, não só da pobreza, mas também da saúde, mas também da segurança pública, e devolvêssemos o saldo desse fundo para o orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Ora, naquele momento que o deputado votou favorável a isso, eu não vi essa preocupação, esse desejo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...essa agonia em defender os mais pobres.\r\n\r\nEntão, Presidente, repito e concluo, o projeto é fundamental para que a gente possa ampliar consideravelmente gerando um impacto pouquíssimo significativo ao montante depositado no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas que a gente possa multiplicar as ações de regularização fundiária por parte do Governo do Estado, mas também por parte dos municípios.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza. A senhora dispõe de 10 minutos do tempo regimental.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta. Cabe V. Exa. muito bem nesse papel de presidir esta sessão.\r\n\r\nEu quero falar com a população do Estado do Rio de Janeiro sobre esse projeto.\r\n\r\nNa última semana, Sra. Presidenta, eu estive em Mesquita, numa cooperativa de catadoras...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deixa eu só contar uma história, porque eu acho que não é pouca coisa diante do debate que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nEu estive, Deputado Cozzolino, em Mesquita, numa cooperativa de catadoras de materiais recicláveis. Ali, tínhamos pelo menos 10 mulheres em que pelo menos 5 me disseram: \"Deputada, dentro da minha casa a água chegou no ombro\". E outras disseram: \"Não é a primeira vez que a água invade a minha casa. Invadiu agora, não foi a primeira vez. Eu tenho certeza de que, agora, eu vou trabalhar muito catando material reciclado para conseguir repor tudo o que eu perdi na chuva. E aí, deputada, eu sei que no ano que vem vai vir uma nova chuva e a minha casa vai ser alagada novamente. Eu tentei fazer aquele cadastro do Cartão Recomeçar, mas eu desisti, porque o Cartão Recomeçar do ano passado eu não consegui receber”. Ou seja, estamos falando de moradias que são indignas em áreas de risco e que não há qualquer ação do Governo do Estado para atender essas pessoas que hoje estão em moradias precárias, em lugares que podem encher a qualquer momento com qualquer chuvinha. São pessoas extremamente pobres onde a pobreza grita aos seus olhos, aos seus ouvidos que ao pensar na chuva ou ver nuvens mais pesadas não conseguem dormir.\r\n\r\nIsso eu estou falando de um Estado que tem pelo menos um déficit habitacional de 500.000 moradias. Isso eu estou falando daquilo que deveria ser uma ajuda emergencial do Governador Cláudio Castro, que é o Cartão Recomeçar, que não chegou a essas pessoas.\r\n\r\nAgora, eu vejo aqui com tamanho espanto o Fundo de Combate à Pobreza, pronto. R$ 5 bilhões. Chegaram a ser executados pelo menos R$ 3 bilhões os outros quase R$ 2 bilhões que sobraram não foram executados pelo Governador Cláudio Castro porque ele não quer combater a pobreza. Pelo contrário, esse projeto só referência o que é o projeto de manutenção das desigualdades sociais no Estado do Rio de Janeiro: eu dou dinheiro para o cartório, que, obviamente, já tem a gratuidade colocada - então, é uma inverdade quando diz aqui que não existe gratuidade. Existe a gratuidade para quem precisa, isso já está posto. O que se prevê aqui é pagar as custas cartoriais com o dinheiro que deveria ser utilizado para enfrentar a extrema miséria e a pobreza. Isso, para dizer o mínimo, é de uma covardia! Afinal de contas, quando eu chego em Mesquita, isso é o que vejo: mulheres na extrema pobreza, com casas que são completamente inabitáveis, porque elas sabem que vai encher de novo porque não teve política pública de mitigação da crise climática. Não tem e não há interesse desse governo.\r\n\r\nPortanto, o que a gente está vendo aqui é a manutenção de privilégios para quem já os tem. E os pobres, que sempre foram colocados na segunda, terceira prioridade - se é que existe prioridade para pobre - de novo vão sofrer com a falta de recursos, porque esses recursos que deveriam combater a pobreza vão cair nas mãos dos cartórios. Isso é escandaloso, para dizer o mínimo, e covarde, para dizer o mínimo.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputada Renata, eu sei que nós temos as nossas divergências em relação ao governo, do qual sou base, defendo e enalteço as políticas sociais - por exemplo, a Secretária Rosângela Gomes tem feito um belíssimo trabalho no RJ Alimenta, que mata a fome de muitas pessoas. Mas, eu só gostaria de fazer um pequeno esclarecimento: eu não advogo contra cartório, sou a favor da regularização fundiária, mas entre advogar para cartório e advogar para o povo, eu prefiro advogar para o povo.\r\n\r\nE nós, que somos deputados aqui nesta Casa, temos que olhar pela boa aplicação dos recursos públicos. Além disso, eu nunca vim para cá bater em secretária do governo, nem extorquir qualquer órgão do governo com CPI.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nReforçando a fala que eu tinha feito no meu voto divergente a esse projeto pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o governador deixou de aplicar na habitação pelo menos 25 milhões. Ou seja, queremos, obviamente moradias, mais regularização fundiária, em especial nas áreas hoje submetidas aos criminosos; queremos, sim, mais política pública na ponta para quem hoje está precisando de uma habitação, para quem hoje precisa morar com situações alarmantes que se repetem a cada chuva, que é perder tudo, isso quando não perde a própria vida.\r\n\r\nO que estamos vendo aqui hoje é uma distorção de prioridade, o que a gente está vendo aqui é exatamente a lógica de sempre: priorizar quem já tem. Qualquer cartório que disser que não é rentável o seu trabalho, ora, realmente, vamos ter que abrir as contas dos cartórios, porque é, sim, uma atividade rentável.\r\n\r\nEntão, de novo, a política pública que deveria chegar na ponta para quem precisa de moradia digna, concreta, está sendo utilizada por falácias supostamente tecnicistas para retirar do Fundo de Combate à Pobreza aquilo que lhe é central: combater a pobreza e a desigualdade.\r\n\r\nE, para aquelas mulheres com quem eu estive no último fim de semana, em Mesquita, saibam vocês vão ter voz e vez aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. São mulheres negras, uma maioria de mulheres que, por exemplo, luta para sustentar a sua própria casa.\r\n\r\nEntão, essas mulheres inclusive, são conhecidas como as Carolinas de Jacutinga, em Mesquita. Então, têm o meu apreço e a minha força de trabalho aqui na Assembleia Legislativa para não deixar que desigualdades como essas passem batidas, como se fosse apenas um debate tecnicista.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) -Muito obrigada, Deputada Renata Souza. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.\r\n\r\nO seguinte projeto recebeu 31 emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É sobre esse próximo projeto, Deputada? Ele foi retirado de pauta. Eu vou só cantar o nome e o número e falar que foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7116/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CIDADE UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4972-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAUDIO CAIADO, CARLOS MACEDO, MARCELO DINO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS E TIA JU, QUE ALTERA A LEI N° 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para encaminhar a votação) - Então, só para encaminhar o voto, primeiro eu queria abrir coautoria para o Deputado Poubel e o Deputado Daniel Martins, também.\r\n\r\nE só agradecer à Casa aqui. Dizer a importância que é de termos aprovado um projeto como esse. A gente tem acompanhado aí a falta de energia elétrica. E a Light, por exemplo, está colocando na conta do roubo ou furto de cabos. E entre outras coisas que têm acontecido aí, a falta de energia que prejudica os hospitais etc. e tal.\r\n\r\nEntão, essa é nossa intenção, é tentar apertar o cerco com relação aos receptadores e quem continua praticando esses furtos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Claudio Caiado. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Dani Monteiro. Vejo que as vossas ideias revolucionárias chegaram a atingir vossos cabelos de uma mensagem rubra e contestadora como suele ser V. Exa.\r\n\r\nEu queria dizer que eu votei, claro, favoravelmente. Queria agradecer ao Deputado Cláudio Caiado por ter aberto a coautoria. E dizer que esse assunto me preocupa há muito tempo.\r\n\r\nInclusive, Deputada Dani Monteiro, Presidenta, lá atrás, lá atrás, V. Exa. devia estar na UERJ nessa altura ainda, a gente fez uma lei sobre ferros-velhos. O ferro-velho pode ser um elo da cadeia da reciclagem. Mas há muitos anos é um elo da cadeia da ladroagem.\r\n\r\nEntão a gente fez uma lei, lá atrás, exigindo nota de entrada, nota de saída, registro. Fizemos operações junto com a delegacia especializada exatamente em furto, roubo de veículos e é importante.\r\n\r\nDepois em relação a esses fios, também fizemos um projeto criando até dentro de alguma delegacia, a especialização em cima dessa questão. Porque esses furtos não é só o valor do que é furtado. Acaba afetando uma linha de trem, acaba afetando um hospital, acaba afetando toda uma região. Milhares de pessoas, milhares de pessoas.\r\n\r\nEntão, é um crime horrível, é um crime contra a comunidade. Eu só fiz uma restrição no sentido de a gente atentar, porque há catadores que vão nas casas das pessoas e pegam aparelhos já usados que têm fio de cobre, qualquer aparelho às vezes pode ter. Então, separar o que é uma coleta seletiva válida, do que é um roubo. Aliás, não é difícil. Porque quando eles roubam esses fios, são geralmente quilômetros de fios. Não são centímetros de fios. Então, não é difícil fazer a diferença entre o que é uma reciclagem legítima e o que que é um roubo, que é um crime hediondo que afeta toda uma comunidade.\r\n\r\nParabéns, Deputado Cláudio Caiado. Mais uma vez, obrigado pela coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Felipe Poubel, para declaração?\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para declaração de voto) - Isso, presidente.\r\n\r\nPresidente, eu queria primeiro parabenizar o Deputado Cláudio Caiado pela suma importância desse projeto de lei. Agradecer a coautoria, Deputado Caiado, e dizer que a Light, aqui na Capital do Rio de Janeiro, e aí eu digo do episódio que aconteceu mais especificamente aqui na Zona Sul, a falta de energia em Copacabana, Leme, e que a Light quis culpar o furto de cobres na ausência do serviço prestado por ela, que é o desserviço que ela presta aqui no Rio de Janeiro. Mas nós não podemos tapar o sol com a peneira porque nós temos, sim, diversos estabelecimentos que fomentam o furto desses cabos, presidente. E isso vira um grande mercado negro.\r\n\r\nE, aí, Deputado Cláudio Caiado, eu quero dizer que essa semana mesmo eu tive reuniões com as autoridades competentes, desde a DRFA, passando pelo INEA, passando pela Polícia Militar. Dizer que nós vamos intensificar as fiscalizações nos ferros-velhos, não só os ferros-velhos que comercializam cobre como também os ferros-velhos que comercializam peças de carro, presidente. Nós tivemos um aumento muito grande em roubo e furto de veículo, principalmente roubo, que é o que atinge diretamente o cidadão. E, com isso, o que vem acontecendo no Rio de Janeiro? Diversos casos de latrocínio, roubo seguido de morte. Ora, só acontece o roubo seguido de morte, só acontece o furto de veículos, de cobre porque nós temos os receptadores, que são esses que abrem o seu estabelecimento, botam lá uma placa de ferro-velho e comercializam cobres, peças de carro roubadas, pô! Nós estaremos fiscalizando cada ferro-velho do Estado do Rio de Janeiro, óbvio, com base em cima da lei, em cima das regras que os ferros-velhos têm que ter para estar com as suas portas abertas. E vamos fechar os ferros-velhos no Rio de Janeiro, Deputado Josemar. Porque se tem o ferro-velho aberto que comercializa peça roubada, é ele que é o culpado, que está com as mãos sujas de sangue quando acontece um latrocínio. É ele que é o culpado. Porque ele recebe a peça roubada e comercializa. E, aí, o que causa mais indignação ainda é aquele pobre do cidadão que tem o seu carro roubado, mas o filho da mãe do outro cidadão que compra a peça roubada fomentando esse tipo de prática.\r\n\r\nEntão, nós estaremos fiscalizando todos os ferros-velhos do Estado do Rio de Janeiro doa a quem doer. Nós vamos fechar e lacrar esses estabelecimentos que fomentam esse tipo de prática, comércio ilegal e comércio negro de peça roubada.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6084-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE RECONHECE A ÁREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, só pedir coautoria do projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1278-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rápido, só porque esse projeto disciplina a utilização de câmeras e dispositivos de vídeos em imóveis e eu lembrei que não teria como não lembrar das imagens que foram retiradas de imóveis diante daquela arbitrariedade, absurda situação de abordagem policial em que a gente teve o assassinato de uma médica negra do INCA, especializada em saúde de das mulheres. E quando a gente vê uma morte como essa, não é só indignação que nos causa. Nos causa uma comoção. Andréa Marins, ela inclusive especialista em saúde da mulher, mulher negra que voltava do encontro com os seus pais e o seu carro foi supostamente confundido com um carro de criminosos e a polícia atirou. Atirou. E as imagens de vídeo dos imóveis no local demonstram inclusive o policial falando: “Sai daí, bandido, perdeu!”, alguma coisa nesse sentido.\r\n\r\nEu fico imaginando, Deputada Dani, V.Exa., presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, se isso aconteceria na Zona Sul do Rio de Janeiro, nos bairros nobres do Rio de Janeiro. Uma abordagem desse tipo matando uma médica branca. Vocês imaginam? O secretário de segurança já teria sido exonerado. O secretário da Polícia Militar já teria sido exonerado. Mas, não, foi uma médica preta do subúrbio do Rio de Janeiro que foi morta, assassinada numa abordagem absurda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Não é um caso isolado. Já vimos isso acontecer antes.\r\n\r\nInclusive, quero aqui deixar a minha solidariedade para essa família enlutada, minha solidariedade para os seus companheiros e companheiras de trabalho; e aqui especificamente quero deixar o meu abraço ao Marcelo Bello, que é diretor do INCA, ali em Vila Isabel, onde ela trabalhava, deixar um abraço forte às assistentes sociais, às outras médicas que tinham ela como referência. Inclusive, Sra. Presidente, amanhã o hospital fará um simpósio sobre saúde das mulheres negras e a médica será homenageada.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir a V.Exa., se fosse possível, que a gente pudesse fazer um minuto de silêncio por mais essa morte absurda. Andréa Marins, toda a nossa solidariedade à sua família e aos seus amigos.\r\n\r\nGostaria de solicitar um minuto de silêncio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Andreia Marins presente! E que os culpados sejam responsabilizados na forma da lei. Justiça!\r\n\r\nObrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Renata Souza\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3700/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Na Sessão da semana passada, várias deputadas solicitaram a coautoria. Eu fui uma delas, até porque eu já havia conversado com a Deputada Carla Machado da importância social, a mamografia associada à ressonância magnética para mulheres que têm as mamas densas.\r\n\r\nEntrou agora aqui minha solicitação de coautoria, conforme o Deputado Luiz Paulo está me corrigindo. Já foi dada a coautoria, o que agradeço.\r\n\r\nQuero dizer para todas as mulheres que essa é mais uma tentativa da prevenção contra o câncer de mama.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bastante atenta, Deputada Lucinha. De fato, na nossa pauta não constava seu nome, por isso não lemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No quadro não está, mas deveria estar. Mas na pauta constam: Carla Machado, Célia Jordão e Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Na minha não está, desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas na minha está. E eu tirei do sistema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - V.Exa. pode só repetir o nome das autoras?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Carla Machado, Célia Jordão e Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Era só porque tinham outros deputados, eu me recordo, naquela Sessão, na semana passada, que solicitaram também a coautoria. Porque todas nós achamos que é importantíssimo a questão da prevenção. E a ressonância associada à mamografia dá um diagnóstico mais amplo do problema a ser tratado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1756/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, GISELLE MONTEIRO, GUILHERME DELAROLI, BRUNO BOARETTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 2º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Volta no terceiro dia para o recebimento de emenda.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2329/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Breve. O projeto que a gente votou antes, que é o projeto de resolução que muda os prazos, entre outras coisas, para inquirição e aprovação de membros do Tribunal de Contas e de agências reguladoras. Só lembrando a todos - está aqui o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Amorim - que houve um acordo na CCJ de que nós íamos rediscutir os prazos. Eu e o Deputado Luiz Paulo íamos pedir vistas. Não pedimos vistas face a um acordo com o Deputado Amorim, que preside a comissão, porque ele disse que haveria uma sessão na CCJ quando as emendas seriam discutidas.\r\n\r\nOs prazos foram tão encurtados, Deputada Célia - sentimos falta de V.Exa. na CCJ - tão encurtados que alguns dão 24 horas, em sabendo o nome do indicado, para ele ser convocado, inquirido e seguir o processo para o plenário. 24 horas! Imagina, pessoas que vão durante anos e anos julgar as contas dos governadores e de todos os prefeitos - menos o da capital, que tem o Tribunal de Contas próprio.\r\n\r\nEntão, é muita responsabilidade para muito pouco prazo. Mas, com essa garantia, nós então estamos procedendo as emendas e já temos esse entendimento com o presidente de que será dedicada uma reunião da CCJ para apreciação das emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, um esclarecimento.\r\n\r\nSobre o 9º projeto da pauta, hoje é o segundo dia de discussão. Só hoje eu produzi 20 emendas, Deputado Carlos Minc. Mas não sei que cochilo houve, porque a CCJ colocou a matéria na pauta de amanhã. Só que tem que amanhã é o terceiro dia para receber a emenda. E a reunião do Plenário é depois da CCJ. Então, em tese, a CCJ só poderá apreciá-lo na quarta da semana que vem, que amanhã é o terceiro dia ainda. Então, o senhor pode emendar muito bem.\r\n\r\nÉ bom, o Deputado Amorim chegou, porque houve esse engano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente. Se V.Exa. permitir rapidamente aqui entabular um diálogo com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nV.Exa., assim como eu, é um regimentalista. Todas as vezes que o Regimento desta Casa quis que os prazos fossem contabilizados com base em Sessões legislativas e ele assim o fez expressamente. O Regimento desta Casa fala que na tramitação de Projetos de Resolução haverá produção de emendas em três dias úteis.\r\n\r\nPortanto, o projeto veio em 1ª discussão na quinta-feira passada; sexta-feira é um dia útil pelo que me consta; segunda-feira é um dia útil pelo que me consta; terça-feira é um dia útil pelo que me consta.\r\n\r\nAgora, isso não está pacificado, Deputado Luiz Paulo. Justamente por isso e como houve uma polêmica na semana passada na Sessão plenária, entrou o projeto na CCJ para cumprir o acordo firmado com o Deputado Minc e com os outros colegas, mas amanhã por ocasião da discussão, se V.Exa. sustentar a tese de que dias úteis são dias úteis para o Parlamento e não dias úteis na verdadeira acepção da palavra, não há nenhum óbice de nós tirarmos de pauta, inclusive produzindo no Substitutivo o esclarecimento no âmbito do Regimento de que não se trata de dias úteis, como a população de uma maneira geral entende na sua literalidade, mas sim de Sessões legislativas. Lembrando que todas as vezes em que o Regimento da Casa quis mencionar expressamente Sessões deliberativas, assim o fez. Então, não há não há nenhum problema de essa discussão ser retomada amanhã, inclusive com a correção e adequação do próprio Regimento, uma vez que o projeto de resolução se propõe a isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Amorim, eu em especial, já emendei. Mas como a Mesa - não fui eu, foi a Mesa - colocou na pauta de amanhã como terceiro dia, por via de consequência amanhã ainda pode receber emenda. Eu não as farei porque eu já as fiz. Mas a Mesa não entendeu assim. A gente pode até travar essa discussão amanhã e firmar lá um conceito na CCJ, uma jurisprudência na leitura do Regimento Interno. Ou se diz três Sessões legislativas, se diz três dias úteis ou se diz três vezes. E até porque três vezes dá três Sessões legislativas, não tem como. Mas se resolverá com equilíbrio, com bom senso e com galhardia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É isso, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão agora, deputado Daniel, posso terminar? Maravilha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6599/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6599/2025 QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6599/2025 QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa remanescente dos Estados para legislar sobre temas de interesse regional e na competência concorrente para tratar de desporto (Art. 24, IX, CF/88). No entanto, para fins de correção de técnica legislativa, adequação de contradições internas no texto e ajuste da numeração dos artigos, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n10- DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 6599/2025, que passa a ser o Art. 3º, mantendo-se a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 tem por finalidade sanar uma contradição flagrante entre os artigos 1º e 2º da proposta original. Enquanto o primeiro artigo definia a data da comemoração para o dia 10 de janeiro, o anexo descritivo do artigo subsequente indicava o dia 01 de janeiro. A alteração unifica a data em conformidade com a vontade expressa pelo autor na justificação do projeto, garantindo a clareza da norma e evitando confusões no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 promove um ajuste essencial de técnica legislativa ao corrigir a numeração sequencial dos artigos. O projeto original saltava do Artigo 2º diretamente para o Artigo 4º, o que fere os preceitos de sistematização das leis. Com a renumeração do artigo de vigência para Artigo 3º, a proposição passa a atender aos requisitos formais de apresentação e organização normativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6599/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nThiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nSolicito que o Deputado Luiz Paulo dê parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, antes de o Deputado Luiz Paulo, o nosso decano, dirigir-se ao microfone de aparte, quero pedir a V.Exa., por questão de ordem, que o deputado autor faça uma demonstração e nos explique do que se trata isso que ele está querendo consagrar no nosso calendário, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ele deu sorte porque há uma deputada jovem hoje que sabe ler essa expressão, porque acho que algum outro deputado nem ia saber sobre o que hoje a gente está aprovando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, apesar de ser um termo genérico, eu não gosto de anglicismo, porque se eu for ler ali beachboxing, eu posso imaginar que ele queira uma luta de boxe na areia da praia, mas beach, no sentido mais amplo, também pode ser o boxe dentro do mar. A gente tem que saber e tirar essa dúvida: se vai se lutar boxe na areia ou vai lutar boxe em mar aberto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo um aparte, no voto de V.Exa.? O Deputado Daniel Martins foi vítima da criminalidade no Rio de Janeiro, recentemente, justamente na região litorânea da Barra da Tijuca. Ele foi brutalmente espancado em uma tentativa de assalto. Talvez, se já estivesse praticando essa modalidade, poderia defender-se a contento.\r\n\r\nFica aqui minha solidariedade, mais uma vez, no episódio que do qual V.Exa. foi vítima aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sra. Presidente, eu queria que o autor nos esclarecesse para que a gente pudesse votar conscientemente do que se trata, de fato, o beachboxing.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ele vai fazer uma demonstração aqui das vozes, os sons emitidos com a boca, que é o som do beachboxing.\r\n\r\nDeputado Felipe Poubel fará a demonstração? Mas a plenária quer saber.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Não. Jamais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu acho que o autor é quem faz, não é?\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Luiz Paulo, preciso o parecer de V.Exa. pela Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu queria dar o parecer se ele me explicasse o que é beachboxing. Explicar. Não é demonstrar, não.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Nosso querido decano, Presidente, só para esclarecer: beachboxing é uma modalidade, desde 2016, criada na praia do Rio de Janeiro. Já tiveram diversos eventos internacionais. Ele é praticado realmente na areia; não só na praia, mas em quaisquer outros locais que tenham também areia para disponibilizar para os atletas, atletas hoje que inclusive já disputaram eventos internacionais como UFC, Bellato, que iniciaram nas praias do Rio de Janeiro essa luta de boxe nas areias do Rio de Janeiro, mais propriamente dito na Barra da Tijuca, em 2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema, Sra. Presidente. Porque podemos ter na região serrana um rinque de areia e termos lá o beachboxing.\r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Sr. Deputado Daniel Martins.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer os meus queridos pares, agradecer ao nobre Líder do Governo pela brincadeira. Ele é muito engraçado. Mas quem chega aqui com olho roxo depois do treino de Jiu-Jitsu é ele. Ele quer uma demonstração.\r\n\r\nEntão, Deputado Rodrigo Amorim, sábado que vem, ali, na praia de Copacabana, ao lado do PP, vamos fazer um treino nós dois. Pode ser? Presidente, ele está desafiado, então. Sábado, ao lado da barraca do PP, evento de beachboxing, eu e o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Amorim contra Daniel Martins?\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Exatamente. Fechado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Estou com você, Deputado Daniel.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Vamos embora! Estamos juntos!\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - V.Exa. vai finalizar, e eu vou só fazer uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode fazer a questão de ordem. Depois eu finalizo. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Dani Monteiro, parabéns pela sua presidência, como sempre, muito eficaz comandando esta Sessão.\r\n\r\nEu queria convidar todos para verem a exposição, que iniciou hoje, no Palácio de Tiradentes - \"Neuromielite Óptica Você não vê, mas eu sinto\". É uma doença rara que, quando não tem o diagnóstico precoce, a pessoa acaba sofrendo muito. Então, a NMO Brasil, que é coordenada pela Dani Americano, junto com a Frente Parlamentar de Doenças Raras, iniciou, hoje, essa exposição.\r\n\r\nEntão, convido todos os parlamentares, a população do Rio de Janeiro e do estado a visitarem o Palácio Tiradentes, uma exposição bela em que vai mostrar lá várias pessoas que sofrem dessa doença rara.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nAntes da Presidência encerrar esta Ordem do Dia, quero dizer que ocupar esse espaço no mês de março é um desafio, porque ser mulher no Parlamento é extremamente desafiador. Somos poucas, pouquíssimas mulheres subiram a esse espaço. Vejo aqui Deputada Lucinha, Deputada Célia, Deputada Sara, que são deputadas que diariamente estão aqui. Independentemente das nossas divergências e nuances, fazemos esse Parlamento mais diverso e com uma responsabilidade que nos cobra o povo.\r\n\r\nNão é fácil sentar nesse lugar, não é fácil sentar nesse lugar sem montar a pauta, não é fácil sentar nesse lugar sem montar a pauta e poder de fato encaminhar as ações. Então, essa ocupação aqui é uma ocupação perene, uma ocupação que faz as mulheres no mês de março trabalharem um pouco mais, além do que elas já trabalham. Acredito que as Deputadas Sara, Célia, Renata Souza, Marina, Élika, Lucinha só aceitam uma jornada dupla nesse mês de março, trabalhar ainda mais presidindo a Sessão, porque que a gente luta por um mundo onde essas transformações sociais aconteçam e nenhuma mulher mais passe nenhuma violência e nenhuma mulher mais, Deputado Carlos Minc, tenha que ter as suas jornadas de trabalho aumentadas, ampliadas por ser mulher.\r\n\r\nEntão, o meu desejo é para que na próxima legislatura, ano que vem, deputadas mulheres sejam a norma, de modo que a gente não precise mais ocupar a Presidência da Casa apenas em março, mas que a gente ocupe esse espaço da Mesa Diretora o ano todo, que a gente ocupe o espaço da produção política, da aprovação e da montagem de pauta. É o meu desejo, e sei que certamente nosso Presidente Guilherme Delaroli está atento a esse mês de março, a esse mês das mulheres.\r\n\r\nQuero declarar para vocês que ser mulher é trabalhar duplamente tendo que presidir a Sessão nesse mês de março. Meu sonho é que os deputados homens sentem nesse lugar e defendam a pauta das mulheres como nós sentamos nesse lugar e defendemos a pauta dos homens, mulheres e crianças desse estado.\r\n\r\nMeu muito obrigada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoplock) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h16min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; ALEXANDRE KNOPLOCK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1° do art. 8°A, alterado pelo art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-...\r\n\r\nArt. 8°- A...\r\n\r\n§1° Para fim de compensação dos atos de registro e averbação que são pagos conforme faixa de valores, o valor da base de cálculo para moradia digna será fixado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sem descontos, para cada ato deste tipo praticado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se alínea \"a\" ao inciso IV do § 1°, do art. 3° alterado pelo art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-A Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redacão:\r\n\r\nArt.3°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n···\r\n\r\nIV-Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, bem como a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos referentes a registros, averbações e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de lmóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ),bem como os atos de expedição de certidões requisitados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como determinados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na - O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderá arcar com, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) da compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões vinculados às iniciativas de moradia digna previstas neste inciso, à conta do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-FETJ, instituído pela Lei n° 10.125, de 3 de outubro de 2023, observado o regime de atualização das custas judiciais e extrajudiciais previsto na Lei n° 10.632, de 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que altera o parágrafo 1° do art. 8°-A, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art.8-A, acrescentando Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-A(...)\r\n\r\n§ 1°. O valor de ressarcimento corresponderá ao montante previsto na tabela constante do Anexo I, observado o regime jurídico dos emolumentos e das parcelas legalmente incidentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que altera o parágrafo 2° do art. 8°-A, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-A, acrescentando Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-A(...)\r\n\r\n§ 2°. Sobre os valores de ressarcimento poderão incidir os tributos previstos na legislação tributária aplicável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que altera o parágrafo 3° do art. 8°-A, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023,o art.8-A, acrescentando Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-A(...)\r\n\r\n§ 3°. O Anexo I desta lei estabelece os valores de referência para fins de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro de imóveis no âmbito das políticas de regularização fundiária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Art. 1°. A Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°.(...)\r\n\r\n§1°.(...)\r\n\r\nIV - moradia digna: iniciativas voltadas à promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, inclusive ações de regularização fundiária e compensação de emolumentos referentes a atos gratuitos de registro imobiliário requisitados pela CEHAB-RJ, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ou determinados pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-A, acrescentando Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°-A Os valores de ressarcimento pelos atos gratuitos de registro imobiliário referidos no art. 3°, §1°, IV, serão os constantes da tabela prevista no Anexo I desta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°-Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°-B. Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão ao órgão gestor do FECP, até o dia 10 do mês subsequente à prática dos gratuitos, relatório contendo:\r\n\r\nI - Identificação da serventia;\r\n\r\nII-relação dos atos praticados;\r\n\r\nIII - identificação do núcleo urbano informal regularizado;\r\n\r\nIV - dados bancários da serventia para fins de ressarcimento. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao art. 8-B, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°-Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art.8-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-B.(...)\r\n\r\nParágrafo único. O envio das informações poderá ocorrer por meio eletrônico, na forma definida em regulamento. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se onde couber um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará esta lei, disciplinando o seguinte:\r\n\r\nI - o procedimento de solicitação de ressarcimento;\r\n\r\nII - os mecanismos de controle e auditoria dos atos informados;\r\n\r\nIII - a forma de pagamento e processamento das compensações. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, India Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o título do Anexo, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Índia Armelau, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo 3º do Art. 8º-A.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 10.125 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-FETJ, REVOGA A LEI ESTADUAL N° 2.524/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para incluir a alínea \"H\", ao inciso I, do art. 2º da Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Adicione-se a alínea \"H\", ao inciso I, do art. 2º à Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nH) compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) e pelas emissões de certidões gratuitas requeridas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como/a emissão de certidões gratuitas determinadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º, para incluir o art. 2-A, na Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Acrescenta-se à Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023, o art. 2-A, acrescentando Anexo I, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2-A Os valores para fins de compensação a que se referem o art. 2º, I, \"H\" serão aqueles descritos na legislação estadual de emolumentos vigente na data da prática do ato, acrescido de todos os acréscimos legais vigentes naquela data.\r\n\r\n§ 1º Para fim de compensação dos atos de registro e averbação que são pagos conforme faixa de valores, o valor da base de cálculo será fixado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sem descontos, para cada ato deste tipo praticado.\r\n\r\n§ 2º O valor da base de cálculo mencionado no parágrafo anterior sofrerá reajuste na mesma periodicidade e proporção que os valores das faixas da tabela sofrem.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º, para incluir o art. 2-B, na Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Acrescenta-se à Lei nº 10.125, de 03 de outubro de 2023, o art. 2-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2-B Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão ao órgão estadual competente, através de formulário padrão, até o dia 15 do mês subsequente à prática dos atos gratuitos, a relação de atos praticados, para fins de ressarcimento, contendo os dados da serventia e conta bancária para fins de depósito, de titularidade da Serventia Registral Imobiliária, sendo responsáveis civil, penal e administrativamente pelas informações enviadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para incluir o inciso XVI ao art. 6º da Lei nº 4962, de 20 de dezembro de outubro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Adicione-se o inciso XVI ao art. 6º da Lei nº 4962, de 20 de dezembro de outubro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° (...)\r\n\r\nXVI- compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) e pelas emissões de certidões gratuitas requeridas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como a emissão de certidões gratuitas determinadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º, para incluir o art. 6-A, na Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Acrescenta-se à Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, o art. 6-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6-A Os valores para fins de compensação a que se referem o art. 6º, XVI, serão aqueles descritos na legislação estadual de emolumentos vigente na data da prática do ato, acrescido de todos os acréscimos legais vigentes naquela data.\r\n\r\n§ 1º Para fim de compensação dos atos de registro e averbação que são pagos conforme faixa de valores, o valor da base de cálculo será fixado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sern descontos, para cada ato deste tipo praticado.\r\n\r\n§ 2º O valor da base de cálculo mencionado no parágrafo anterior sofrerá reajuste na mesma periodicidade e proporção que os valores das faixas da tabela sofrem.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para modificar o inciso IV, § 1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o inciso IV, ao §1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n............\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n............\r\n\r\nIV-Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, bem como a destinação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos referentes a registros, aver bações e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), bem como os atos de expedição de certidões requisitados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como determinados pelo Poder Judiciário do Estado do Río de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º, que incluiu o art. 8-A na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - A Os valores para fins de destinação a que se referem o art. 3º, § 1º, IV, serão aqueles descritos na legislação estadual de emolumentos vigente na data da prática do ato, acrescido de todos os acréscimos legais vigentes naquela data.\r\n\r\n§ 1º Os emolumentos citados no caput deste artigo deverão ser destinados à aquisição de mobiliário para equipar os imóveis provenientes de programas e projetos habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Para fim de destinação dos atos de registro e averbação que são pagos conforme faixa de valores, o valor da base de cálculo será fixado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sem descontos para cada ato deste tipo praticado.\r\n\r\n§ 3º O valor da base de cálculo mencionado no parágrafo anterior sofrerá reajuste na mesma periodicidade e proporção que os valores das faixas da tabela sofrem.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nAltere-se o artigo 3°, que inclui o art. 8-B na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°-B Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão ao órgão estadual competente, através de formulário padrão, até o dia 15 do mês subsequente à prática dos atos gratuitos, a relação de atos praticados, para fins de contabilização dos valores a serem destinados, sendo responsáveis civil, penal e administrativamente pelas informações enviadas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Tia Ju, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se dispositivo ao Substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art...: Para fins de financiamento da compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos previstos no art. 3º, §1°, IV, da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, poderão serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais recursos provenientes de fundos vinculados ao sistema notarial e registral e ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alimentados pelo próprio sistema de emolumentos ou por taxas vinculadas ao Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos de que trata o caput deverão ser aplicados exclusivamente no ressarcimento de atos registrais gratuitos relacionados à regularização fundiária urbana de interesse social e à emissão de certidões gratuitas requisitadas pela Defensoria Pública ou determinadas pelo Poder Judiciário.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do substitutivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°-A Os valores para fins de compensação a que se referem o art. 3º, § 1º, IV, serão aqueles descritos na legislação estadual de emolumentos vigente na data da prática do ato, respeitando-se o disposto na Lei Federal 6.015/1973.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do substitutivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º A Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nIV - Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada, acesso a serviços públicos essenciais e regularização fundiária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do substitutivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Luiz Paulo, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte reação:\r\n\r\n\"Art. O Inciso VIII do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'VII. Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares que garantam a oferta de transporte, alimentação e material escolar, bem como a compensação de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados, definidos em lei, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Elika Takimoto, Carlos Minc.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1278-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei destina-se a garantir a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do locatário e dos demais hóspedes, nos termos do art. 5\", inciso X, da Constituição Federal, bem como assegurar a proteção de seus dados pessoais, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\n§1º O tratamento de imagens e áudios captados nos imóveis de que trata esta Lei deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.\r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável às sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos materiais e morais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, a seguinte artigo:\r\n\r\nArt... - As disposições desta Lei não impedem a instalação e operação de câmeras ou dispositivos de videomonitoramento voltados exclusivamente para áreas externas e vias públicas, ainda que instalados em imóveis destinados à locação residencial ou por temporada, desde que:\r\n\r\nI - o tratamento de dados pessoais observe o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto às bases legais aplicáveis ao interesse legítimo, à proteção, à tutela da segurança e ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória,\r\n\r\nII - haja transparência quanto à existência do monitoramento, com sinalização ostensiva da captação de imagens;\r\n\r\nIII - sejam adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança da informação e a proteção contra acessos não autorizados;\r\n\r\nIV - o compartilhamento de imagens com órgãos de segurança pública seja permitido quando:\r\n\r\na) houver requisição formal da autoridade competente;\r\n\r\nb) decorrer de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere regularmente firmado;\r\n\r\nc) visar å tutela da segurança pública, à prevenção ou repressão de infrações penais, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§1º O compartilhamento de que trata o inciso IV não configura violação à privacidade do locatário ou hóspede quando limitado às áreas externas ou vias públicas e realizado em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\n§2º É vedada, em qualquer hipótese, a captação de imagens ou áudios de áreas internas do imóvel destinadas ao uso privativo do locatário ou hóspede.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORODINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Ficam vedadas a fabricação, a venda. a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft, desde que estas não possam ser confundidas com armas de fogo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nId: 2722092"
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Sua atuação contribui significativamente para a difusão da cultura fluminense e brasileira, fortalecendo a identidade cultural do nosso Estado.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2248/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2248/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2254/2026, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO IDEALIZADOR DO DIA DE IEMANJÁ DO ARPOADOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2254/2026, de autoria do Deputado Átila Nunes, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO IDEALIZADOR DO DIA DE IEMANJÁ DO ARPOADOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado destaca-se por sua atuação na organização e consolidação do Dia de Iemanjá do Arpoador, evento que promove a valorização das religiões de matriz africana, fomenta o respeito à diversidade religiosa e fortalece a identidade cultural do povo fluminense. A iniciativa contribui ainda para o turismo cultural e para o reconhecimento da pluralidade que marca a formação histórica do Estado.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2254/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2254/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2255/2026, CONCEDE DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO SACERDOTE DE UMBANDA ATIVISTA NA LUTA CONTRA O RACISMO, ESCRITOR E SAMBISTA TATA TANCREDO (TANCREDO DA SILVA PINTO).\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2255/2026, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO SACERDOTE DE UMBANDA ATIVISTA NA LUTA CONTRA O RACISMO, ESCRITOR E SAMBISTA TATA TANCREDO (TANCREDO DA SILVA PINTO).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado destacou-se como importante liderança religiosa da Umbanda, intelectual comprometido com a afirmação da identidade negra e defensor incansável das tradições de matriz africana, exercendo papel fundamental na organização e legitimação das religiões afro-brasileiras em um contexto histórico marcado por preconceito e perseguição.\r\n\r\nSua atuação religiosa, cultural e social transcendeu os limites dos terreiros, alcançando o campo literário, o universo do samba e os movimentos de afirmação da população negra. Seu legado permanece vivo na história do Estado do Rio de Janeiro e na memória das comunidades tradicionais de matriz africana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2255/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2255/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2260/2026, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2260/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ESCRITORA ROTEIRISTA ANTONIA SOARES PELLEGRINO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenageada, Antonia Pellegrino, possui reconhecida atuação como escritora, roteirista e produtora cultural, com obras e projetos que valorizam a cultura nacional, promovem reflexões sociais e fortalecem o debate público. Sua contribuição ao cenário cultural justifica plenamente a honraria proposta.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2260/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2260/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2265/2026, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL BRUNO SOUZA FARIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2265/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL BRUNO SOUZA FARIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado, no exercício do mandato de Deputado Federal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem e membro da Comissão de Saúde e Pessoas com Deficiência na Câmara tem se destacado pela atuação firme em defesa de políticas públicas estruturantes, pelo compromisso com a transparência e pela interlocução constante com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2265/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2265/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2272/2026, CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SUA REVERÊNCIA, FREI SÉRGIO GORGEN.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2272/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SUA REVERÊNCIA, FREI SÉRGIO GORGEN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFrei Sérgio Gorgen atuou de forma destacada na organização camponesa, tendo fundado e exercido a direção do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Como forma de denúncia e mobilização política, realizou cinco greves de fome, motivadas, entre outros temas, pela defesa do crédito agrícola na década de 1990, pela resistência à Reforma da Previdência, em 2017, e pela chamada jornada pela democracia, em 2018, realizada em frente ao Supremo Tribunal Federal, militante social e parlamentar comprometido com causas populares, tendo exercido mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, onde pautou sua atuação na defesa da reforma agrária, da economia solidária e da dignidade da população do campo.\r\n\r\nA homenagem post mortem revela-se legítima e pertinente, considerando a relevância histórica de sua atuação e o legado deixado às futuras gerações.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2272/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2272/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2276/2026, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PORTO REAL COUNTRY CLUBE.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2276/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PORTO REAL COUNTRY CLUBE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição encontra amparo nas disposições regimentais e constitucionais que conferem a esta Casa Legislativa a prerrogativa de conceder honrarias a pessoas físicas e jurídicas que se destacam por sua atuação social, cultural, esportiva e comunitária.\r\n\r\nO Porto Real Country Clube, ao longo de sua trajetória, consolidou-se como importante instituição de integração social, promoção do esporte, lazer e fortalecimento dos vínculos comunitários, contribuindo significativamente para o desenvolvimento local e regional.\r\n\r\nA homenagem por meio do Diploma José Alencar revela-se pertinente e adequada, considerando o histórico de atuação da entidade e sua relevância para a coletividade.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2276/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2276/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2277/2026, CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LENIEL BAIRRAL DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2277/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LENIEL BAIRRAL DIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Dr. Leniel Bairral Dias é cardiologista com 58 anos de trajetória dedicados à medicina, atuou como chefe da Clínica Cardiológica do Hospital da Companhia Siderúrgica Nacional, foi Secretário Municipal de Saúde de Volta Redonda, e vice-presidente do COSEMS-RJ, além de exercer funções como professor e coordenador em instituições de ensino. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à área da saúde, bem como à sua destacada atuação profissional, marcada pelo compromisso com a ética, a responsabilidade social e a promoção da saúde pública. A proposição encontra-se em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2277/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2277/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2278/2026, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA DO ZÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2278/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA DO ZÉ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa revela-se meritória, considerando a trajetória da Loja do Zé, referência regional na venda de produtos naturais, orgânicos e a granel. Sua relevância histórica e seu papel no fortalecimento da economia local, justificando, assim, a concessão da referida homenagem.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2278/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2278/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2279/2026, CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR IVAN DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2279/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR IVAN DO NASCIMENTO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa concede o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Ivan do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade e à sua destacada atuação em prol do interesse público, em consonância com os valores democráticos, institucionais e republicanos que marcaram a trajetória do patrono da honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2279/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2279/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; REN\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2280/2026, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À RP PNEUS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2280/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À RP PNEUS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenagem mostra-se pertinente diante da atuação da RP Pneus, que contribui para o fortalecimento do setor produtivo, fomentando a economia local, gerando empregos e promovendo desenvolvimento regional, em consonância com os princípios que norteiam a concessão da referida honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2280/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2280/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2282/2026, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ELISON DUTRA DE SOUZA ARANTES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2282/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ELISON DUTRA DE SOUZA ARANTES DOS SANTOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenagem mostra-se pertinente diante da atuação do senhor Elison Dutra de Souza Arantes dos Santos, que contribui para o fortalecimento do setor produtivo, fomentando a economia local, gerando empregos e promovendo desenvolvimento regional, em consonância com os princípios que norteiam a concessão da referida honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2282/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2282/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2283/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA JULIANA MARIA BUARQUE DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2283/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA JULIANA MARIA BUARQUE DA SILVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nÀ senhora Juliana Maria Buarque da Silva, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2283/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2283/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2284/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NIILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2284/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nO Dr. Nilo Virgílio Gori Torturella, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2284/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2284/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2285/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. BIAZI RICIERI ASSIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2285/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. BIAZI RICIERI ASSIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nO Dr. Biazi Ricieri Asis, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2285/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2285/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2286/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMAURY PORTUGAL VIOTTI JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2286/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMAURY PORTUGAL VIOTTI JÚNIOR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nO Dr. Amaury Portugal Viotti Júnior, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2286/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2286/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2288/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. LUANA FAGUNDES LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2288/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. LUANA FAGUNDES LIMA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nA Dra. Luana Fagundes Lima, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2288/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2288/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2289/2026, CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SANTANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2289/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SANTANA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução visa conceder o Diploma Ruth de Souza à Comunidade Quilombola de Santana, em reconhecimento à sua relevante contribuição histórica, cultural e social para o Estado do Rio de Janeiro, notadamente na preservação das tradições afro-brasileiras, da memória ancestral e na resistência em defesa dos direitos das comunidades quilombolas.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2289/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2289/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2290/2026, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES CORRETA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2290/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES CORRETA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenagem mostra-se pertinente diante da atuação da Loja Materiais de Construção Correta, que contribui para o fortalecimen to do setor produtivo, fomentando a economia local, gerando empregos e promovendo desenvolvimento regional, em consonância com os princípios que norteiam a concessão da referida honraria.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2290/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2290/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2291/2026, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA MATOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2291/2026, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA MATOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição objetiva homenagear personalidades que se destacaram pelo trabalho desenvolvido em prol da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade fluminense.\r\n\r\nA Dra. Ana Carolina Almeida Matos, preenche os requisitos com seu reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde, com atuação pautada na ética, no compromisso social e na promoção da dignidade humana.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2291/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2291/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2722093"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2722094": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 792/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 75/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, matrícula nº 420.234-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3786/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO TAVARES RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 432.490-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MAGALHÃES DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 434.537-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Diretoria Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Ilma Manhães Nunes Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEIDINEY DO NASCIMENTO PEREIRA, matrícula nº 434.538-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela de Martino Fontes Daniel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 434.539-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Claudia das Graças Teixeira de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 783/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3690/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 427.424-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2026)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 784/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, NATHALYA DE MORAIS MACIEL, matrícula nº 427.788-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.03.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2075/2026 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2301/2026 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2517/2026 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3305/2026 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3308/2026 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n35172026 - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar republicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de empresa LCJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, referente à substituição do veículo locado com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de nº 3517/2026, Hilux SWDMDA4MD/placa SRH-2D50, Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nTERMO ADITIVO PARA ALTERAÇÃO DO OBJETO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nPor meio deste instrumento aditivo, de um lado a LCJ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.775.787/0001-40, com sede na Rua John Kennedy, 150 loja 240 (SALA 02)- Centro CEP: 28979-087, representada por seu SÓCIO ADMINISTRADOR JAIRO BARBOSA DA SILVA, EMPRESÁRIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF Nº 018.935.547-67 E CNH Nº 03466887346, DOMICILIADO NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA, 360-XV DE NOVEMBRO, doravante denominada LOCADORA e de outro lado, GUILHERME JANDRE DELAROLI, brasileiro, empresário, casado, nascido em 01/12/1975, portador da carteira de identidade nº 10824090-4 expedida pelo DETRAN/RJ em 19/11/2021 e do CPF nº 071.767.387-18, residente e domiciliado à Rua José Rodrigues Gomes, nº 1487, Centro, Itaboraí-RJ, CEP 24800-077, doravante denominado LOCATÁRIO, resolvem de comum acordo prorrogar a vigência da locação mediante as seguintes cláusulas e condições.\r\n\r\nCláusula 1ª OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\n1.1. O objeto deste contrato: 01 (Um) veículo, descrito na cláusula 1.2 abaixo, da Empresa LOCADORA.\r\n\r\n1.2. Descrição do novo veículo:\r\n\r\nPLACA - SRH2D50\r\n\r\nMARCA/MODELO - TOYOTA HILUX SWDMDA4MD\r\n\r\nANO - 2023\r\n\r\nMODELO - 2024\r\n\r\nRENAVAN 01361628593\r\n\r\nCláusula 2ª - A vigência do contrato de locação fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 02 de fevereiro de 2027.\r\n\r\nCláusula 3ª - Permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições ajustadas no contrato original.\r\n\r\nE, por estarem justas e avançadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.\r\n\r\nAraruama, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nLCJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Locador.\r\n\r\nGUILHERME JANDRE DELAROLI - Locatário.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3746/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 16.03.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3707/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.03.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20175/2025 - MARIA SALETE MACENA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1427/2026 - NARCIZO ESPOSITO GONÇALVES\r\n\r\n1927/2026 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS \r\n\r\n2437/2026 - IVAN CALIXTO DA SILVA \r\n\r\n2489/2026 - ALANA RAMOS CORREA \r\n\r\n2819/2026 - ADOLFO DELIO SORRENTINO CUNHA \r\n\r\n2968/2026 - DJALMA ARAUJO GUIMARAES \r\n\r\n3192/2026 - ROBSON VEIGA DOS SANTOS \r\n\r\n3369/2026 - RODRIGO DE PAIVA BARREIROS \r\n\r\n3459/2026 - MAYLA SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3494/2026 - LORENA LOHRAINE DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\n3497/2026 - ORLANDO DE AVELLAR PIRES NETO\r\n\r\n3515/2026 - RENATO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2569/2026 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2626/2026 - FABRICIA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2803/2026 - MARIANA DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2807/2026 - RACHEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2811/2026 - IVANEIDE PEREIRA DE LIMA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2996/2026 - ITALO FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3037/2026 - RONAN GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2318/2026 - SÉRGIO VITORIO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1062/2026 - RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL\r\n\r\n1548/2026 - VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA ALVES \r\n\r\n1744/2026 - RODRIGO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1974/2026 - MARIA CLEONICE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2003/2026 - SOLANGE MARIA GOMES SILVA \r\n\r\n2005/2026 - CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES ROSA \r\n\r\n2069/2026 - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS DE AMORIM \r\n\r\n2096/2026 - DAIANA DE SÃO JOSÉ BARBOZA \r\n\r\n2440/2026 - FERNANDO SANTOS DE JESUS \r\n\r\n2547/2026 - PAULA ZIMERMAN FERREIRA \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.03.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 076/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Arquivo para esta Diretoria-Geral, a função gratificada de Auxiliar I - símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor MARCUS VINÍCIUS FERREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 308.343-3, com efeito a partir de 11 de março de 2026.\r\n\r\nEm 16.03.2026.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 078/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Administração de Pessoal para esta Diretoria-Geral, a função gratificada de Auxiliar I - símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Lenise Monteiro Nunes Mendonça, matrícula nº 308.835-8, com efeito a partir de 16 de março de 2026.\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções na publicação de 17/03/2026).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.03.2026\r\n\r\n*LICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3303/2026 - CAREN TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções)\r\n\r\nId: 2722094"
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                },
                "Corrigenda": {
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                        "2722095": [
                            "II - Errata",
                            "1/1COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o EDITAL de Convocação, desta Comissão, publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2026, parte II, página 3, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2722095"
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                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2722096": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos, e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Guilherme Delaroli e Yuri Moura, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de março de 2026, às 10 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4237/2024 de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “Institui o Programa para atendimento a jovens desligados ou em processo de desligamento de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2250/2023 de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, que “Cria critérios para garantir a transparência para as políticas habitacionais de interesse social e dá outras providências.”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 281/2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “Veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que forem condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “Cria o Programa de reparação econômica para as crianças, adolescentes e jovens, filhos e filhas de mulheres vítimas de crimes de violência contra a mulher, feminicídio ou invalidez.”\r\n\r\n5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “Dispõe sobre a criação da campanha permanente “Mulher no volante segurança constante”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “Estabelece nos sítios eletrônicos de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro o protocolo “Acesso para todos” na forma que menciona.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO, que “Institui o Programa estadual de acolhimento emergencial em edifícios públicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - Discussão e votação das seguintes deliberações: \r\n\r\n1. Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Nacional de Juventude, para o desenvolvimento de ações de incentivo ao exercício do primeiro voto e à participação cidadã da juventude.\r\n\r\n2. Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério da Igualdade Racial, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), voltado ao monitoramento e avaliação de dados relativos ao ingresso e permanência de estudantes no ensino superior por meio do sistema estadual de cotas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de março de 2026. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO, DR. PEDRO RICARDO, membros titulares, e FABIO SILVA, RENAN JORDY, DANI BALBI e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2026, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 4483/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes “INCLUA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 40 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 19 de março de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1203/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 03/2015, que autoriza o Poder Executivo a fixar critérios para credenciamento de comunidades terapêuticas que prestam atendimento a usuários de drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2666/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 6629, de 12 de dezembro de 2013 que obriga os hospitais particulares localizados no Estado do rio de janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma e dá outras providências.\r\n\r\n3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2762/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 6892 de 23 de setembro de 2014, que dispõe sobre o fomento à diversidade cultural por meio de incentivo às rádios e tvs comunitárias através da destinação para estas emissoras de um percentual das verbas destinadas pelo governo estadual às campanhas institucionais e de publicidade, para incluir dispositivo referente ao combate a surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 2110/2023, de autoria do Professor Josemar, que dispõe sobre a dispensa de passar pela roleta dos veículos do transporte coletivo intermunicipal às pessoas acima de 60 anos, obesos e portadores de deficiência física e dá outras providências\r\n\r\n5) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Torcedor Sangue Bom” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 2872/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação de uma plataforma de informe estadual para registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4324/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 4.705, de 09 de janeiro de 2006, para dispor sobre o direito à presença um intérprete da língua brasileira de sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 1030/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que veda a possibilidade de sanções administrativa no âmbito condominial decorrente de barulho causado por pessoa com autismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 3620/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, “a semana estadual de conscientização e luta contra as doenças do neurônio motor”\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 3780/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que institui a distribuição gratuita de próteses mamárias externas para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 4088/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei n° 9.302, de 10 de junho de 2021, que institui a política estadual para a população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 4193/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a cinoterapia como modalidade de terapia assistida por cães e dá outras providências.\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 4641/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que institui o Programa Estadual de Interação e Apoio entre Famílias de Crianças com Deficiências e dá outras providências.\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 4974/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Atividades Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 4975/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre a distribuição gratuita de suplementos vitamínicos e minerais para pacientes Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 5581/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que altera a Lei n° 5645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir o Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n17) Projeto de Lei n° 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual n° 7860 de 15 de janeiro de 2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n18) Projeto de Lei n° 1955/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui a semana estadual de conscientização sobre as doenças tropicais negligenciadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19) Projeto de Lei n° 3607/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemia. \r\n\r\n20) Projeto de Lei n° 4184/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que altera a Lei n° 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n21) Projeto de Lei n° 4859/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização do Câncer de Mama Masculino, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2026\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 32ª Audiência Pública, híbrida a ser realizada no dia 20 de março 2026, sexta-feira às 10:00 horas, no auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Audiência pública sobre a LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n- Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. Na ocasião vai se apreciar também a Projeto de Lei nº 6.656/2025 - Marco Legal Mães na Ciência\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026\r\n\r\nPROC. N° 10309/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BATERIAS EM 2 (DOIS) NOBREAKS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nM&M IMPORTAÇÃO E ECOMMERCE DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2722096"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2722097": [
                        "II - IPALERJ",
                        "CONTRATO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE DO IPALERJ\r\n\r\nProcesso nº 5.193/2025 - ASSESSORIA DE GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\nHomologo a licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2026, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Alfa Locação Ltda, CNPJ nº 42.969.138/0001-43, vencedora do certame, ad referendum do egrégio Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2722097"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2721712": [
                    "V - Ata",
                    "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nRua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330,\r\n\r\nMoquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 07.125.452/0001-49 NIRE n° 333.0033160-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de janeiro de 2026 (12/01/2026), na sede da sociedade anônima de capital fechado INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A, C.N.P.J. sob n° 07.125.452/0001-49, NIRE/JUCERJA n° 333.00331603, situada na Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330, Moquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando 100% dos acionistas com direito de voto, sendo 82,71% (cem por cento) do Capital Social distribuídos para os sócios e 17,29% a disposição da Tesouraria, conforme registrado em Assembleia Geral Extraordinária registrada na Junta Comercial em 08/04/2025 sob o nº 00006909540, em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), dispensa de publicação do edital de convocação, conforme Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, sendo estes EDUARDO BASTOS TAVARES, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ, com 3,54% de participação; e CRISTIANO DE LIMA DAVID, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ, com 73,74% de participação e ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 008.584.537-03, Carteira de identidade nº 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, nº 88, apto 101, Botafogo, CEP 22.260-000, Rio de Janeiro-RJ, com 5,43% de participação presidida pelo acionista Eduardo Bastos Tavares e secretariado pelo acionista Cristiano de Lima David; para aprovarem e deliberarem, de forma unânime e sem ressalvas, com as prerrogativas da Lei n° 6.404/1976, as seguinte matéria: Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2025. Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social votante da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2025. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares, Alexandre Elias Santos Pereira e Cristiano de Lima David.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nSócio e Presidente da Assembleia\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSócio e Secretário da Assembleia\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nSócio\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 008.584.537-03, Carteira de Identidade n° 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, n° 88, Apt.° 101, Botafogo, CEP 22260-000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2721712"
                ],
                "2721719": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2721719"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2721755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nULTRACARGO LOGÍSTICA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/10/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano de 2024, para realização da atividade de operação portuária de descarregamento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos, não inflamáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, subestação de energia com 02 (dois) transformadores (225 e 150 kva) e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com monitoramento concomitante das áreas sob investigação, e informa, que o relatório que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, s/n° - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 31/10/2025 a 15/12/2025, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503542/2009)\r\n\r\nId: 2721755"
                        ],
                        "2721751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JAH XIII EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ SOB Nº 32.654.792/0001-04\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nJAH XIII EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.654.792/0001-04, NIRE nº 33.6.0077418-7, com sede à Avenida Joaquim Leite, nº. 118, Sala 305, bairro Centro, Cep: 27.330-040, comunica nos termos do Artigo 1082 do Código Civil, que seus sócios deliberam pela redução do capital social, por considerá-lo excessivo às necessidades atuais da sociedade, o qual passa de R$ 27.533.063,54 (Vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil, sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para o valor de R$ 11.400.000,00 (Onze milhões e quatrocentos mil reais), mediante devolução parcial de capital aos sócios Joao Pedro Gomide Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. ***.436.237-**, Arthur Gomide Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. ***.436.227-**, e Helena Gomide Cardoso, inscrita no CPF sob o nº. ***.436.217-**. A dedução decorre da devolução de valor anteriormente integralizado ao capital social, referente a transferência de recursos financeiros realizada pelos sócios, sendo a devolução efetuada pelo valor histórico da integralização, sem qualquer atualização ou acréscimo. Fica segurado aos credores o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da primeira publicação deste aviso para eventual oposição na forma legislação vigente.\r\n\r\nId: 2721751"
                        ],
                        "2721900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3108/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8427.90.00\r\n\r\n3113/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\n3115/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n3116/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n3117/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n3118/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n3119/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n3120/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n3121/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n3122/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n3123/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n3124/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n3125/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n3126/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\n3127/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n3129/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n3132/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8487.90.00\r\n\r\n3133/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n3136/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n3137/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n3138/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n3139/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4010.39.00\r\n\r\n3140/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.10.90\r\n\r\n3141/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n3142/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n3143/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n3144/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n3145/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.30.00\r\n\r\n3146/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\n3147/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\n3148/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n3149/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n3150/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8501.52.20\r\n\r\n3151/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8501.52.20\r\n\r\n3152/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n3153/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n3154/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n3155/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n3157/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n3158/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8419.90.90\r\n\r\n3159/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n3160/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3161/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3162/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3163/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n3164/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3165/2026-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1802.00.00\r\n\r\n3166/2026-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n3167/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.22.20\r\n\r\n3173/2026-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n3206/2026-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de março de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2721900"
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                        "2722057": [
                            "V - Convocação",
                            "ROUDAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.585.568/0001-75 NIRE: 33.2.0826730-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Na forma da lei e do Contrato Social, ficam convocados os senhores sócios da sociedade Roudan Participa-\r\n\r\nções Ltda. para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da sociedade, localizada na Avenida Nilo Peçanha, nº 509, apto 01 - Parte, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP 25010-145, às 11:00h do dia 26 de março de 2026 a fim de deliberar acerca da destituição de administrador da sociedade e de sua investida. Os sócios poderão ser representados na reunião por procurador com poderes específicos, nos termos do artigo 1.074, §1º do Código Civil e das disposições do Contrato Social. Rio de Janeiro, 18 de março 2026. Clayton Rouxinol de Melo Santos e Wancley Rouxinol de Melo Santos - Administradores.\r\n\r\nId: 2722057"
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                        "2721884": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.946.339/0001-60 - Matrícula no RCPJ nº 280.799\r\n\r\nConvocação Para Assembleia Ordinária de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Rio Medicina Perioperatória Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem, presencialmente, no auditório do Hospital Copa D'Or, situado na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22031-011, em Assembleia Ordinária de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2026, às 19 horas, para deliberarem acerca das contas da administração e das demonstrações financeiras da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2020 a 2025.Os sócios que desejarem participar da Assembleia Ordinária remotamente deverão comunicar tal intenção à administração da Sociedade no prazo improrrogável de ao menos 3 (três) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Ordinária, para que sejam disponibilizadas as instruções e os meios de acesso. Os sócios que participarem remotamente deverão se identificar no início da Assembleia Ordinária, mediante apresentação de documento de identidade, e poderão exercer seu direito de voto durante a realização da Assembleia Ordinária, por meio de manifestação encaminhada por e-mail ao presidente da mesa, para fins de registro e arquivamento pela Sociedade, sendo certo que sua participação e manifestação de voto serão devidamente consignadas na respectiva ata. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. BERNARDO CASEMIRO VANZILLOTTA - Administrador.\r\n\r\nId: 2721884"
                        ],
                        "2721546": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.351.103/0001-24 - NIRE nº 33.2.0965163-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23 de março de 2026, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento da renúncia de diretora da Sociedade; (ii) aprovar a eleição de novo diretor da Sociedade; (iii) aprovar a alteração do contrato social da Sociedade para refletir o novo membro da diretoria; e (iv) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2721546"
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                        "2721200": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.946.339/0001-60 - Matrícula no RCPJ nº 280.799\r\n\r\nConvocação Para Assembleia Extraordinária de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Rio Medicina Perioperatória Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem, presencialmente, no auditório do Hospital Copa D'Or, situado na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22031-011, em Assembleia Extraordinária de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de março de 2026, às 19 horas, para deliberarem acerca: (i) da ratificação das distribuições de dividendos realizadas pela Sociedade; (ii) em virtude do impacto financeiro decorrente do término do contrato mantido pela Sociedade com o Hospital Glória D'Or, a proposta de adoção de critério transitório de distribuição desproporcional do lucro líquido que vier a ser apurado com base nos balanços a serem levantados em 31/03/2026 e 30/04/2026; e (iii) da formalização dos critérios de distribuição desproporcional dos lucros que venham a ser apurados com base nos balanços mensais a partir de 31/05/2026. Os sócios que desejarem participar da Assembleia Extraordinária re motamente deverão comunicar tal intenção à administração da Sociedade no prazo improrrogável de ao menos 3 (três) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Extraordinária, para que sejam disponibilizadas as instruções e os meios de acesso. Os sócios que participarem remotamente deverão se identificar no início da Assembleia Extraordinária, mediante apresentação de documento de identidade, e poderão exercer seu direito de voto durante a realização da Assembleia Extraordinária, por meio de manifestação encaminhada por e-mail ao presidente da mesa, para fins de registro e arquivamento pela Sociedade, sendo certo que sua participação e manifestação de voto serão devidamente consignadas na respectiva ata. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. BERNARDO CASEMIRO VANZILLOTTA - Administrador.\r\n\r\nId: 2721200"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2721628": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025: Geremias Thadeu de Souza, Gilson Gatti, Juan Gomes Oliveira, Vanusa de Souza Lima. Ano de 2026: Agner Faria Beloti, Alex José da Costa Mesquita, Alex de Almeida Baptista Galindo, Alinne Meyly Santos Iamamoto Madalena, Alyne Evelem Silva de Lima Rocco, Amanda de Sousa Silva, Ana Clara de Oliveira Cardoso Salles, Ana Francinete Conceição da Silva, Andrei Nussbaumer Bueno Ribeiro, Andréia da Silva Borges, Anezio Quintino, Antonia Janaína Lopes Sousa, Aparecida de Oliveira de Souza, Ashelley Dayer Valadares Silva, Bernardo O'donnell Fundão de Castro, Bruno Machado Monjardim, Caio Lourenço, Cauany Aparecida Alves Silva, Cauã Athaydes Fragoso, Chauanda Dias Cordeiro, Christmann Arcanjo Gilio, Clebison Nascimento Lopes, Cléa Machado Coelho, Cynthia Carolina Mesquita de Souza Pinto, Dalana Rodrigues, Daniel Tavares dos Santos, David Costa Manso Pereira, Denise Prestes da Silva, Diego Warlei Fidelis, Diego de Souza da Silva, Edvan Ferreira dos Santos, Eliane Garcia, Emanuel Nunes Tenório, Enedina Ferreira dos Santos Morais, Enzo Leoni Andrade Fernandes, Evelyn Pinheiro Nascimento, Fabio Rodrigues dos Santos, Fernanda Alves de Oliveira, Fernanda Beatriz Rocha dos Santos, Fernando Bispo Sousa, Flávia Gabrielle Fioravante Fernandes, Francisco Douglas Rodrigues de Sousa, Francisco de Sousa Benicio, Gabriel Alves de Sousa do Amparo, Gabriel Benevides de Souza, Gandhi Visconde Faria Branco, Gean Carlos dos Santos Fagundes, Gilberto Bona da Silva, Grazielly Dias Corrêa, Guilherme Silveira Isensee, Hamilton Silva Cordeiro Junior, Hugo Pablo Carvalho Boiça, Isac Ferreira Valentim, Israel Dario de Andrade, Janaina Melaine Antunes, Jenifer Alves Viana, Jhenifer Paulino da Silva, Joice Caroline Souza Silva, Jorge Luiz da Silva Muniz, Jose Cesario Fernandes da Silva Junior, José Antonio de Sousa, José Pereira Delpupo, João Carlos Tristão Paiva, Julio Alberto Gonzatti, Julio Cesar Silva do Nascimento, Karine Michelle Silva de Fontes, Katia Regina de Melo Ferreira, Kawana Vitória da Silva Gomes, Kelvin de Siqueira Francisco, Kenia Azevedo da Silva, Lara Cristina Pereira Ferreira, Leandro Monteiro Rodrigues, Leonardo Façanha Patrocinio, Leonardo Gonçalves do Prado, Leonardo Henrique de Oliveira, Luane Rosa de Lima, Lucas Soares Arruda, Luciana Brandt, Luiz Felipe Milagres Machado Lopes, Lívia Almeida Barbosa, Mabel Duarte Ramos, Manuelly Vitória Oliveira Souza, Mara Célia Teixeira de Barros Caetano, Marcelly Vitória Matos da Silva, Marcio Pinheiro da Silva, Marcos Mendes dos Santos, Marcos Paulo Melaré de Camargo, Marcos Paulo de Souza Pimentel, Maria Aparecida Rosa Bello, Maria Eduarda dos Anjos Vidal, Maria José da Silva, Maria do Socorro Gentil Marcilon, Mario Peres da Silva, Marlon Luís de Mattos Brito, Mateus de Araújo Gomes, Matheus Costa da Silva, Matheus Viana do Nascimento, Matheus Victor Ferraz Oliveira, Mauro Gomes de Campos, Maísa Cristina Belarmino de Oliveira, Miguel Menezes do Nascimento, Miguel Souto Rosa Costa, Monique Mathias Santos, Mária Rejania Nascimento Lopes, Mário Sérgio Coimbra Quintana Samaniego, Nicole Becker de Farias, Nivaldo Falcão, Noemi Evaristo Silva, Paula Gabriel de Oliveira, Paulo Sergio Tristão, Pedro Antônio Feitosa Verza, Pedro Henrique Toneto, Pedro Martins dos Santos, Pedro dos Santos Thebas Boia, Priscila Florencio Antunes, Priscila da Silva Duarte, Pâmela Vieira Silva, Raiane do Nascimento Clementino, Rayni da Silva Carvalho, Remo Pires Macedo, Renan El Hadi, Renato Ramom Conceição Almeida, Roberto Lopez Arévalo, Robson Medeiros Coimbra, Rodrigo Cassiano, Rogerio Mitter Ramos, Rosane Maria da Silva Prestes, Rosangela Fantonio de Moura, Roseli Malvão de Souza, Rosália de Oliveira Rezende, Rudinei da Silva, Rudá Trevisan, Samara Falcão Brito, Samuel Teixeira Gomes, Sara Júlia de Araujo Chaves, Sara Maria de Jesus, Sara Melo Lima Barbosa, Sofia Gomes Werner, Suzana Maria Silva Oliveira Costa, Tatiane Pires da Silva, Tereza Fatima Seither, Thainara Patricia da Penha Silva dos Santos, Thaynara Fidelis Sousa da Silva, Thayná Fátima de Brito Marinho, Thiago Felipe de Souza, Thiago Peixoto Valentim, Thiago Pereira dos Santos, Tiago Anderson Santos, Vanêssa Mezabarba Porto Bernardini, Walter Nunes Dias Filho, Wellington Castoldi Soeiro, Willians Aparecido Simões Silva. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, sob registro COOIEMVI.CAD06.004360.2026. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2721628"
                    ],
                    "2720167": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SR MILLENNIUM-S.A. NOVA ALIANÇA\r\n\r\nCNPJ 11.269.822/0001-99\r\n\r\nCenso Escolar nº 33160996, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2023/1º - Nicole Fernandes Tonassi - Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 2671/2011, Diretora: Áurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 2671/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Lígia Regina Cantanheide Ferreira - ID Funcional 3600821-4 e Tânia Corrêa Barcellos - ID. Funcional 3409196-3.\r\n\r\nId: 2720167"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS - SRP. O pregoeiro do município comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo llmo. Secretário Municipal Ordem Pública, face aos recursos interpostos, que o recurso foi considerado PARCIALMENTE PROCEDENTE pela licitante HELTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 19/03/2026 às 09:00h.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nEXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL NA AREA DA SAUDE\r\n\r\nCHAMAMENTO Nº 001/2026\r\n\r\nCREDENCIADO: CASTRO MEDICINA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (OTORRINOLARINGOLOGISTA), para atender a solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: PC BRANDÃO SERRÃO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (GASTROENTEROLOGISTA), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2721836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 882 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90005 / 2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de empresa especializada, para serviços de apresentação musical, animação e recreação com brincadeiras a serem realizadas no Município de Iguaba Grande no ano de 2026, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, Secretaria de Cultura, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Esporte de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31 / 03 / 2026 Hora: 10 h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nIguaba Grande, 17 de março de 2026.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2721678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1941/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a execução de obra de CONSTRUÇÃO DA NOVA POLICLÍNICA RANCHITO, localizado RUA DO ATALHO, Nº 24 - BAIRRO PRAIA DO SACO - MANGARATIBA / RJ, em total conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste documento e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18 de março de 2026 às 15h00min até 01 de abril de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA: 07 de abril de 2026 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 17 de março de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2721814"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2722098": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.226 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/003039/2026 e SEI-150018/000177/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.222 de 16 de março de 2026\r\n\r\nR$ 122,89\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.222 de 16 de março de 2026\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBGAP/SECC\r\n\r\n51719207\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\n51210274\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n51671727\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\nId: 2722098"
                    ],
                    "2722099": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.227 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ PARA O EXERCÍCIO 2026.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/000003/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, para o seu pleno exercício e atuação;\r\n\r\n- o término do mandato dos membros do Conselho Fiscal em 09/02/2026;\r\n\r\n- o Decreto n.º 21.788, de 24 de novembro de 1995, que dispõe sobre a atuação do Conselho Fiscal nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistas e Fundações instituídas ou mantidas pelo poder público Estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 42.765 de 22 de dezembro de 2010, que APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ; e \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - COMPOR, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto no 21.788, de 24 de novembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02 de maio de 2007, assim como em atendimento ao disposto no Decreto n.º 42.765, de 22/12/2010, que aprovou o Regimento Interno da Fundação CECIERJ, em seu Anexo Único, Capítulo II, Artigos 20 a 24, o Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: DIEGO CARVALHO SANTANA, ID Funcional nº 3049845-5\r\n\r\nSuplente: TANIA MARIA SILVA BRITO COSTA CARVALHO, ID Funcional nº 5119732-4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTitular: SIDNEI JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ID Funcional nº 5007759-7\r\n\r\nSuplente: FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional nº 4378056-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5087079-3\r\n\r\nSuplente: LUANNY FREITAS RODRIGUES, ID Funcional nº 4371833-7\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 1 (um) ano, a contar de 09 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2027, permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 49.786, de 06 de agosto de 2025, publicado no DOERJ de 07/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2722099"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2722103": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO GUIMARAES CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50985604, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VINICIUS GUIMARAES DE PAIVA, ID Funcional nº 51114020/4. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 43735797/1, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por GLEICE D LURDES GONCALVES DE AMORIM, ID Funcional nº 51046547/1, e considerá-lo exonerado do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-330002/008317/2026.\r\n\r\nEXONERAR GLEICE D LURDES GONCALVES DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 51046547/1, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ. Processo nº SEI-330002/008317/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/03/2024, publicado no D.O. de 08/03/2024, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Assessor Especial EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5109795-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Financeira, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-420001/002936/2026.\r\n\r\nId: 2722103"
                    ],
                    "2722100": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 310001/001234/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43.148, de 23 de agosto de 2011, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Tiago Gonçalves Veras Gomes\r\n\r\nSuplente: Renata Mendes Somesom Tauk\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015854/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICAM EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ):\r\n\r\nI - Segmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Biologia da 2ª Região (CRBio02) - GABRIELA CARDOSO CALDAS, com mandato iniciado em 12.08.2025, publicado no DOERJ de 05.12.2025, extinto a contar de 22.01.2026.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) - MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO, com mandato iniciado em 12.08.2025, publicado no DOERJ de 05.12.2025, extinto a contar de 27.01.2026.\r\n\r\n2) FICA ALTERADA A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Biologia da 2ª Região (CRBio02) - NORMA SANTOS BONFIM, a contar de 22.01.2026, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a GABRIELA CARDOSO CALDAS, iniciado em 12.08.2025, publicado no DOERJ de 05.12.2025.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) - PEDRO DE JESUS DA SILVA, a contar de 27.01.2026, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO, com mandato iniciado em 12.08.2025, publicado no DOERJ de 05.12.2025.\r\n\r\nId: 2722100"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2722108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/034956/2020 -Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/034956/2020, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do Termo de Autocomposição entre o Estado do Rio de Janeiro e São Gonçalo - Empreendimentos Imobiliários e Urbanísticos Ltda.\r\n\r\nId: 2722108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2722104": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2026, publicado no D.O. de 12/03/2026, que nomeou LUIZ FERNANDO PINTO JORDÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5164841-5, para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.143, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2026, publicado no D.O. de 12/03/2026, que nomeou LUIZ CARLOS RAMOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA NEVES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JACKELINE DO CARMO VARELO, ID Funcional nº 51383918/1. Processo nº SEI-150001/002841/2026.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE VIANA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais - SEPS, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA WANDERMUREN, ID Funcional nº 51528894/1. Processo nº SEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50170627, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 51099004/2. Processo nº SEI-150010/000089/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026,\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50277839/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002963/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC TREIGER, ID FUNCIONAL Nº 51335875, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002963/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nMARCOS MARQUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51178710/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002979/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais - SEPS, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ANNE DE FATIMA DOS SANTOS NASCIMENTO, ID Funcional nº 51606674/1. Processo nº SEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BORGES ROCHA para exercer, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.222, de 16 de março de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA FERNANDES TONICO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.155, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA ALVES DE PAIVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51511541/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/053924/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAIANE DOS SANTOS DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51521814/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/053924/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIS FERNANDES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID Funcional nº 50934651/2. Processo nº SEI-150016/051879/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ALMEIDA TUZZI, ID FUNCIONAL Nº 51511940, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150018/000169/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DE ANDRADE CARDOSO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150018/000169/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEFANI CORREA SANTOS para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Es\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por\r\n\r\nALINE VELOSO LUZ, ID Funcional nº 51724812/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000201/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2026, \r\n\r\nJORGE THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51728672/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000203/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2026, THADEU HENRIQUE SAIEG WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 51734524/1, do cargo em comissão de Assessor (Das-7), símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000204/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51029758, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Governo, em vaga resultante da transferência estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.044, de 11 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/002892/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DIAZ DE CASTRO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MARCELO LOPES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51500590/1. Processo nº SEI-120001/000766/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARA BASTOS CORREA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, ID Funcional nº 50077112/1. Processo nº SEI-120001/000766/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON MARTINS DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 42728657/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Es-\r\n\r\ntado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/005162/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51211041/1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Divisão de Protocolo, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Superintendência de Operações e Patrimô-\r\n\r\nnio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000469/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, \r\n\r\nROGERIO JARDIM FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51608774/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000256/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51270455, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.003, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/025495/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LOURENCO GERARD para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por NATHALIA TINOCO NOGUEIRA VILLELA TOUZDJIAN, ID Funcional nº 51404346/2. Processo nº SEI-030001/026634/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2026, PATRICK DOUGLAS MOLON OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51491370/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025567/2026.\r\n\r\nNOMEAR THATYANE DA FONSECA SALGADO para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RENATO SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51626195/1. Processo nº SEI-030001/026067/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN OLIVEIRA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 50963023, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ALBA RODRIGUES CRUZ, ID Funcional nº 36832154/9. Processo nº SEI-030001/027049/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50137743/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Supe rintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CHRISTIAN SIMON, ID Funcional nº 42602890/1. Processo nº SEI-030001/023853/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026,\r\n\r\nCHRISTIAN SIMON, ID FUNCIONAL Nº 42602890/1, do cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023853/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026, JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 35703563/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento e Elaboração de Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023853/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA GOES PALHARES, ID FUNCIONAL Nº 38838354/1, para exercer, com validade a contar de 09 de março \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento e Elaboração de Formação, da\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID Funcional nº 35703563/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/023853/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT, ID FUNCIONAL Nº 50272470/1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID Funcional nº 50033247/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/023853/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 19880774/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa e Financeira - Cooafi, da \r\n\r\nDireção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003170/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BARROS DANTAS NUNES para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.121, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100005/001770/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA GONCALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100005/001770/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ROBERTO CELESTINO DOS SANTOS para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100005/001770/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026, \r\n\r\nANGELA MARIA MIRANDA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51621606/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/000684/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026,\r\n\r\nKAREN LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51621592/2, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000684/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\nMYLENA BARRETO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51723476/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secret-\r\n\r\naria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000720/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA FERREIRA TAVARES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43614876/1, do cargo em comissão de Chefe de Uni-\r\n\r\ndade de Conservação, símbolo DAI-6, da Unidades de Conser-\r\n\r\nvação Estaduais, da Gerência Das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/005110/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS PASSERI DE SIQUEIRA CORREA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por LUCIANA LEITE DE SOUZA, ID Funcional nº 41950658/3. Processo nº SEI-070002/006353/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51335093/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARCIA FERREIRA TAVARES, ID Funcional nº 43614876/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/005110/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2026, publica-\r\n\r\ndo no D.O. de 16/03/2026, que exonerou VANDERSON DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50939041/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Polo Noroeste Iii - Italva, do Polos Regionais Administrativos Operacionais, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001457/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ROBERTH MARTINS DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por VANDERSON DA ROCHA SANTOS, ID Funcional nº 50939041/2. Processo nº SEI-020001/001327/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAURO BASSI para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia Rural, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agri-\r\n\r\ncultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.529, de 26 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-520001/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO TABOADA CLEFFS DE SOUZA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51629046/1, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional V - Interior, \r\n\r\nda Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Pre-\r\n\r\nsidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000316/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LUCIA LEAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51725568/1, para exercer, com validade a contar de 17 de \r\n\r\nmarço de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga \r\n\r\nresultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-300001/001943/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAFAIETE ALVES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51725550/1, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por FRANCIELE ALMEIDA GROSSI, ID Funcional nº 51678349/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-300001/001943/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARINE DE SOUZA FALCÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.226, de 17 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nNOMEAR Wesley França da Costa para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Es-\r\n\r\nporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.226, de 17 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nNOMEAR Bruna Soares Pereira para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Es-\r\n\r\nporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.226, de 17 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002988/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2026, publicado no D.O. de 10/03/2026, que nomeou ROSEMERI MACHADO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51733730/1, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.183, de 05 de março de 2026. Processo nº SEI-400001/000400/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de mar-\r\n\r\nço de 2026, MIRIAN DE ANDRADE SERAFIM, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51708019/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000435/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, HELEN SARDENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5646200/3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Projetos e Investimentos - Suppro, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais -Subcaf, da Secretaria Extraor-\r\n\r\ndinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000178/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2026, NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51396483/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, da Assessoria Especial, da Subsecretaria Executiva - Subexe, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430001/001451/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, \r\n\r\nLARISSA NOBRE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51395240/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000491/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2026, \r\n\r\nJAQUELINE HOMEN DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51366479/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000286/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que exonerou MONALIZA BARBIERI BRESCIANI, ID FUNCIONAL Nº 51390051/1, do cargo em comissão de Coor-\r\n\r\ndenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Energia Eólica, \r\n\r\nda Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta \r\n\r\nde Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000287/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FRANCO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51627787, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE PAULA PINTO, ID Funcional nº 43674178/2. Processo nº SEI-480001/000277/2026. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\nDANILO GONCALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51367203/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\ndo Núcleo Serrana, da Divisão Capital 1, da Coordenadoria Dos \r\n\r\nCrj'S, da Superintendência da Juventude, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000149/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50146173, para exercer o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de\r\n\r\nEstado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 12 de março de 2026. Processo nº SEI-510001/000292/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATO DE 16/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002969/2026, fica retificado para Ajudante II, símbolo DAI-2, o cargo em comissão da nomeação de KARINA BELFORT DE ALMEIDA a quem se refere o presente Ato, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002969/2026, fica retificado para Ajudante, símbolo DAI-2, o cargo em comissão da nomeação de ANDRESSA MALIZIA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº51301628, a quem se refere o presente Ato, da Secretaria de Estado de Energiae Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002969/2026, fica retificado para Ajudante, símbolo DAI-2, o cargo em comissão da exoneração de CAMILLA SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº51465442/1, a quem se refere o presente Ato, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado deTrabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2722104"
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                    "2722101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000428/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Jadson Boek Ferreira, ID Funcional nº 4354875-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000178/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Rogério Antonio Almenteiro Gomes, Matrícula n°5293, ID 2712517-3, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Prefeitura Municipal de Maricá, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000998/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização das servidoras Rosana Marcelli Rodrigues Grossi, Perito Criminal, ID 5.037.548-2, e Selma Matias Ximenes, Papiloscopista Policial, ID 4.218.304-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP/MJSP/Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 05 de abril de 2026, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000665/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização do Subten BM Q06/AxE/98 Claudio de Souza Pereira, RG 23.699, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP/Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 5 de abril de 2026 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000722/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização do 2º Sgt BM Q00/08 Henrique Teixeira Soares, RG 44.259, ID 0043419313 e do Subten BM Q10/97 Leandro Fabiano Caetano da Silva, RG 21.131, ID 0006124356, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP/Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 3 de maio de 2026 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nId: 2722101"
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                    "2722089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 1049 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002755/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Demandante e MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 50802895, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2722089"
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                    "2721861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045583/2024 - EDILSON BARBOSA, ID Funcional 43847870, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101236/2012 - JULIANA MARTINS \r\n\r\nMARTELETO NOVO, ID Funcional 43524320, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Docente I, matrícula 3001715 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130199/2002 - INARA DA SILVEIRA \r\n\r\nZAU SANTOS, ID Funcional 40311538, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 234.248-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099502/2024 - AMANDA BEATRIZ \r\n\r\nARAUJO DE OLIVEIRA, ID Funcional 42104904, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 256.355-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106615/2025 - ANA OLIVIA DE ALMEIDA REIS, ID Funcional 50784501, Professor Docente I - 30 horas ex. 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I- Ciencias Letra F 6, matrícula 732225 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020593/2026 - CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, ID Funcional 41827899, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001635/2026 - NUBIA CRISTINA BAPTISTA FIGUEIREDO, ID Funcional 20894899, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Espanhol, matrícula 216.716-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011082/2025 - DAVID PORTO DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID Funcional 30623278, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 3 (FAETEC) e Professor DOC Li C4, matrícula 2527-5/1 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039573/2024 - LUIZ GUSTAVO CORREA PINTO, ID Funcional 42010950, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000257/2024 - SUELEN SOARES SERIO, ID Funcional 50242865, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDU) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.209-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002766/2025 - DANIELE MUNIZ\r\n\r\nMAGALHAES COSTA, ID Funcional 50081160, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Orientador Educacional DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002211/2021 - ANA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA MORANDI, ID Funcional 43503381, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Oficial Administrativo, matrícula 454 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - RJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005285/2026 - SALUIARA MOURAO\r\n\r\nCALAND DIAS, ID. Funcional: 31231365, Farmacêutico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 111287 (Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias- IPMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602971/2009 - DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES, ID Funcional 42160898, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1357 (Instituto de Previdência de São João do Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000135/2025 - MARIA CREUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 51552280, Prof Orientador Educacional DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo, matrícula 000000094786 (Prefeitura Municipal de Pinheiral).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007462/2025 - SUZENCARLA DE BARCELLOS F FERREIRA, ID. Funcional: 43288855, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor Escolar Externo - E, matrícula 92353 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100811/2024 - DENISE LEITE DA ROZA, ID. Funcional: 43288847, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I/Especialista, matrícula 96619 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2721861"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 749 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2026.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/000073/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente, matrícula 1930; JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe de Divisão, matrícula 2044; RODRIGO BARBOSA DE SOUSA, Supervisor, matrícula 2002, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2026, firmado com a empresa IMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2721898"
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                        "2721802": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7016 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA CENTRAL NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023, o Decreto nº 49.097 de 20 de maio de 2024 que altera o Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e os constantes nos autos dos processos SEI-430001/002444/2023 e SEI-150016/033318/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Roberto Rocha Pinto - ID: 4.435.839-3, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, como representante TITULAR, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Angelica Martins Vidigal - ID 4.334.649-9, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, como representante SUPLENTE, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2721802"
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                        "2721800": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053123/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLIMETRAN-CLIN MEDIC TRAF PSICOL TRANS LTDA, registro DH 31279, no endereço funcional Rua João Caetano, n° 207, Sala 501 e 502, Centro, Itaboraí/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/152115/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA FALCAO - CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRANSITO LTDA, registro DH 34740, no endereço funcional ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 299, SALA 214, TAQUARA, RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166106/2025 - RENOVO o CREDENCIAMENTO DA EMPRESA FALCAO - CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRANSITO LTDA, registro DH 34740, no endereço funcional EST. RODRIGUES CALDAS, 299, SALA 214, TAQUARA, RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180566/2025 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ANGELO LUIZ DALA PAULA, Registro Nacional nº 00322102959.\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038761/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de JEFFERSON FORTES DA SILVA (Registro Nº 01797761953), conforme sentença penal condenatória nos autos do processo judicial 0002381-78.2010.8.19.0081, transitada em julgado em 01/09/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/048317/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de PAULO MARCOS FLOR DA SILVA, registro 1950804539, levando-se em consideração o prazo de 08 de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0817064-46.2023.8.19.0206, transitada em julgado em 09/02/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094761/2025 -DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ROGERIO PEREIRA DA SILVA, Registro Nacional 33279587.\r\n\r\nId: 2721800"
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                        "2721852": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 734 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nContratos\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000138/2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA BRASILEIRA de MMA - ALBMMA\r\n\r\nCNPJ:16.986.956/0001-44\r\n\r\n004/2026\r\n\r\nRose Mary Sueth de Oliveira - Id 6188702\r\n\r\nSuplente: Clarimundo Flores - ID 41800290\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito - Id 51721775 - Amanda Gonçalves Flor - Id 51724804 - William Salvador Bispo Rosa - Id 50845420 -Petronio Alves dos Santos - Id 51714647 -William Salvador Bispo Rosa - Id 50845420\r\n\r\nYago Casaes Guerra - Id 51728680\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2721852"
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                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000040/2026 - Cumpridas as recomendações contidas no Relatório (doc. SEI nº 122395187) e com base na manifestação da Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade (doc. SEI nº 125374301), APROVO, com ressalvas, sem prejuízo das recomendações a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva, Id. Funcional 5165147-5, inscrito no CPF sob o nº 077.016.517-64, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2721689"
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                        "2721684": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000566/2025 - Cumpridas as recomendações contidas no Relatório (doc. SEI nº 122323361) e com base na manifestação da Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade com ressalvas e recomendações, (doc. SEI nº 125127958), APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva, Id. Funcional 5165147-5, inscrito no CPF sob o nº 077.016.517-64, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2721684"
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                        "2721849": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8887 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-150161/000515/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no Art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Giovana Cristina do Nascimento Aguiar, Identidade Funcional nº 51034026, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria de Controle interno (ASSCI) da Fundação CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8840, de 27 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721849"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001898/2026 - DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a compra direta para a contratação de 10 (dez) meses, para o serviços de fornecimento de energia elétrica na Base da Barra da Tijuca conforme disposto no Termo de Referência, em conformidade com art. 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023 e art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021 em favor da empresa LIGHT S/A,, inscrita no CNPJ 40.015.416/0001-06, no valor total de R$ 13.230,58 (treze mil duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2721866"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021 O ordenador de Despesas do Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, CONVALIDA o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022, processo SEI-040227/000009/2021 firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do FUNEAF, e a sociedade empresária DADY ILHA Soluções Integradas LTDA., tendo em vista vício formal de publicidade sanado posteriormente, nos termos do art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993, ratificando-se seus efeitos desde a data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2721713"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046002/1997 - WAGNER ANDRE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957157-7. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 28/03/2026 a 25/06/2026.\r\n\r\nId: 2721593"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, TEN CEL PM RG 65107 CARINE RAMOS MAÇÃO, ID. Funcional nº 24493147, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721673"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Policia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.591 MARCELO MOREIRA MALHEIROS, a contar de 05.12.2025, nos termos do inciso II do Art. 93, inciso II do Art. 96, ambos da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 8.976 de 17 de agosto de 2020 - c/c o Art 41 “Caput” §4º da Lei estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001679/2025.\r\n\r\nId: 2721876"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/013821/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001241/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2721757"
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                    "2721660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035935/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MONICA FONSECA COLONEZE, (COTISTA) do extinto 3° SGT PM RG 93.039 PIERRE JORGE DE OLIVEIRA, falecido em 28 de setembro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018904/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por THAIS TERTULIANO DA SILVA, (FILHA MAIOR INVALIDA) do extinto SD PM RG 51.375 ROGERIO FERREIRA DA SILVA, falecido em 01 de agosto de 2022, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019325/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por KELLY DESIIDÉRIO FERREIRA (MÃE) do extinto SUBTEN PM RG 55.727 VALDECI DA ROSA PEREIRA, falecido em 05 de junho de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005532/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por SOLANGE BARROS XAVIER, (COMPANHEIRA) do extinto CB PM RG 78.394 BRUNO DA COSTA REIS, falecido em 30 de janeiro de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002764/2023 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por ALCIONE FERNANDES DE ARAUJO, (COMPANHEIRA) do extinto 1° SGT PM RG 69.919 ANDRE DE FREITAS BATISTA, falecido em 21 de fevereiro de 2023, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2721660"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005532/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLARA MAIA DOS REIS, ( FILHA ) do extinto CB PM RG 78.394 BRUNO DA COSTA REIS, falecido em 30 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.911,69 (cinco mil, novecentos e onze reais sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038486/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MAURICEA ALFRADIQUE DA CUNHA, (COTISTA) do extinto 2° SGT PM RG 1/01.915 ADEMAR FERREIRA DA SILVA, falecido em 22 de novembro de 2024, com a cota de 30%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.107,91 (três mil, cento e sete reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037293/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de IOLANDA DE BARROS DA COSTA, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/06.750 RAIMUNDO JOSMAR DA COSTA, falecido em 29 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009326/2024 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de KAÍKE CERQUEIRA DE AZEVEDO, (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 63.986 ELIZEU MARTINS DE AZEVEDO, falecido em 17 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.365,93 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002268/2026 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de CARLOS CARDOSO GRANATO JÚNIOR, (FILHO MENOR) do extinto 1º SGT PM RG 64.425 CATIA LEITE DE SOUZA, falecido em 11 de janeiro de 2026, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2ºTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.671,02 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/014458/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRESA DA SILVA NUNES, (COMPANHEIRA) do extinto SD PM RG 106.887 CARLOS CESAR DAWDOWICZ MASPERO, falecido em 04 de abril de 2022, com a cota de 100%, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.280,65 (seis mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033246/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de LUCAS MIGUEL CUNHA LIMA (FILHO) do extinto 1º SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, falecido em 12 de setembro de 2025, com a cota de 50% para a filho, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.769,45 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032051/2025 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA, (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 72.629 MARCIO DO PATROCINO PEREIRA, falecido em 26 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.184,35 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032051/2025 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DO PATROCINIO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 72.629 MARCIO DO PATROCINO PEREIRA, falecido em 26 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.184,35 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005464/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRÉA DA SILVA XAVIER, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RG 99.552 DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.902,13 (sete mil, novecentos e dois reais e treze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005464/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IZABELA GONÇALVES DOS SANTOS, (FILHA) do extinto 3º SGT PM RG 99.552 DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.320,39 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005464/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IZADORA GONÇALVES DOS SANTOS, (FILHA) do extinto 3º SGT PM RG 99.552 DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.320,39 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026011/2026 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de EDUARDA DOS SANTOS DE SOUZA, (FILHA) do extinto CB PM RG 104.757 CARLOS EDUARDO DE SOUZA, falecido em 16 de julho de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.679,03 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026011/2026 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de SAMARA CRISTINE MORAES DE SOUZA, (FILHA) do extinto CB PM RG 104.757 CARLOS EDUARDO DE SOUZA, falecido em 16 de julho de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.679,03 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026011/2025 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de RAFAELA MORAES DE SOUZA, (FILHA) do extinto CB PM RG 104.757 CARLOS EDUARDO DE SOUZA, falecido em 16 de julho de 2025, com a cota de 33,33%, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.679,03 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024535/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de LUÍZ HENRIQUE DE SOUZA MILIONE DO AMARAL, (FILHO) do extinto 1º SGT PM RG 79.494 FABIO HENRIQUE MILIONE DO AMARAL, falecida em 20 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.043,09 (quinze mil, e quarenta e três reais e nove centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007102/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de ÉRIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE AL MEIDA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, falecido em 17 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.902,13 (sete mil, novecentos e dois reais e treze centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007102/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de MIGUEL DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, falecido em 17 de junho de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.951,07 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007102/2025 - CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de MARIA FLOR DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 78.706 RENATO LOPES DE ALMEIDA, falecido em 17 de junho de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.951,07 (três mil, novecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039216/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em RITA HELENA BRASIL RODRIGUES, (CÔNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 08.207 MIGUEL TEIXEIRA RODRIGUES, falecido em 31 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030340/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de IRACI SALAZAR BARROS DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 20.419 RAIMUNDO NONATO BARROS DA SILVA, falecido em 16 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/040667/2025 - CONCEDO DA PENSÃO MILITAR em favor de HELOIZA MIRTES SOUZA PESSÔA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 1/05.736 JOÃO CASSEMIRO PESSOA, falecido em 04 de dezembro de 2025, com a cota de 100% inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.665,94 (quatorze mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2721664"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350009/007642/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.02.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350009/007642/2026- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.02.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350010/006947/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.02.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350010/006947/2026- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500 ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.02.2026\r\n\r\nId: 2721580"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 09 de março de 2026, com término em 09 de março de 2028, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, o servidor abaixo: Processo nº SEI-350009/007907/2026, conforme tabela:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n59561\r\n\r\n24039055\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44357\r\n\r\n23961465\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 16 de março de 2026, com término em 16 de março de 2028, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, o servidor abaixo: Processo nº SEI-350009/007912/2026, conforme tabela:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n59034\r\n\r\n22755942\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nId: 2721529"
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                    "2721515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 80 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- O Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- O Processo SEI-350011/002599/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 12 de setembro de 2025 os servidores 1° SGT PM 71074 Enio Laurindo Vieira ID Funcional 215982-5, CB PM 107.599 François Mendonça Tavares ID Funcional 5100533-6 e o SD PM 108.908 Bruno Emmanuel Soares da Silva ID Funcional 5108386-8 na Comissão de Fiscalização do 3º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1° SGT PM 71074 Enio Laurindo Vieira, ID Funcional 215982-5\r\n\r\nCB PM 107.599 François Mendonça Tavares, ID Funcional 5100533-6\r\n\r\nSD PM 108.908 Bruno Emmanuel Soares da Silva, ID Funcional 5108386-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721515"
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CIVIL LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO ID Funcional 5080899-0, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721526"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID Funcional 2353044-8\r\n\r\n2º TEN PM 110.931 EDUARDO RODRIGUES CAVALHEIRO, ID Funcional 595132-1\r\n\r\nCB PM 106.239 FLAVIO DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional 595029-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721516"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n3º SGT PM 95.745 ANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4428588-4\r\n\r\n3º SGT PM 92.290 UBIRANYR PERALLES JUNIOR, ID Funcional 4412260-8\r\n\r\nCB PM 106376 RODRIGO MACEDO RAMOS, ID Funcional 5087074-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721517"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 79 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/001840/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 20 de janeiro de 2026 os servidores 2º TEN PM RG 58.135 Marcos Paulo Barbosa Ribeiro ID Funcional 2367722-8 e o 2º SGT PM RG 87.160 Rogério Honorato Couto ID Funcional 4367532-8, em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 79.619 André Moyses Muniz ID Funcional 0594875-4, SUBTEN PM RG 68.508 Claudenir Pereira Machado ID Funcional 2367397-4 e o 1º SGT PM RG 75.375 Adailton Dias Nascimento ID Funcional 2368467-4 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar - 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 Marcos Paulo Barbosa Ribeiro, ID Funcional 2367722-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.370 Marcos Rafael da Silva, ID Funcional 2369184-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.160 Rogério Honorato Couto, ID Funcional 4367532-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 86120 Alex Melo Rabelo dos Santos, ID Funcional 4358045-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721510"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 84 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- O Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- O Processo SEI-350011/002599/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 05 de setembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO ID Funcional 5130243-8, CB PM 100.359 LUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA ID Funcional 5018793-7 e o SD PM 108.920 RAFAEL MOURA HENRIQUES ID Funcional 510839-6 na Comissão de Fiscalização do 4º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 110.922 RONALDO HERDY CARDOSO, ID Funcional 5130243-8\r\n\r\nCB PM 100.359 LUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5018793-7\r\n\r\nSD PM 108.920 RAFAEL MOURA HENRIQUES, ID Funcional 510839-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 12 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721518"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 110.932 Michael Henrique da Paixão Oliveira, ID Funcional 51302470\r\n\r\nCB PM 107.396 Daniel Andrew Oliveira Barcelos, ID Funcional 5099162-0\r\n\r\nCB PM 100.838 Anderson Ticon Lima, ID Funcional 50201484\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 86 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002599/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 10 de setembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO ID Funcional 4334715-0, CB PM 105.448 JULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR ID Funcional 5079596-1 e o SD PM 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA ID Funcional 5143796-1 na Comissão de Fiscalização do 22º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 85.659 TALES MASSENA RIBEIRO, ID Funcional 4334715-0\r\n\r\nCB PM 105.448 JULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR, ID Funcional 5079596-1\r\n\r\nSD PM 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA, ID Funcional 5143796-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721520"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 88 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- O Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- O Processo SEI-350011/002599/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 11 de setembro de 2025 os servidores SUB TEN PM 64.750 PERICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO ID Funcional 2249474-0, SD PM 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO ID Funcional 5120057-0 e o SD PM 110.780 TAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO ID Funcional 5129217-3 na Comissão de Fiscalização do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\nSUB TEN PM 64.750 PERICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 2249474-0\r\n\r\nSD PM 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 5120057-0\r\n\r\nSD PM 110.780 TAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO, ID Funcional 5129217-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721521"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA ID Funcional 593367-6\r\n\r\nSUB TEN PM 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES ID Funcional 2324894-7\r\n\r\n2º SGT PM 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA ID Funcional 4327019-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721522"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 71.439 ANDRÉ ALVES ARAÚJO ID Funcional 2173921-8\r\n\r\n3º SGT PM 90.605 MÁRCIO DE SOUZA CRUZ ID Funcional 4404512-3\r\n\r\nCB PM 98.140 FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ID Funcional 5010117-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 16 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721523"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 91 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002599/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 23 de dezembro de 2025 os servidores 1º TEN PM 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR ID Funcional 2426385-0, 2º TEN PM 66.416 ALEX BEZERRA DA SILVA ID Funcional 2476982-7, 1º SGT PM 81.951 GLAUCIO FIDLARCZYK ID Funcional 4249281-5, 3º SGT PM 89.890 LUCIO DOS SANTOS JUNIOR ID Funcional 4401139-3, CB PM 60.740 VANILTON BERNARDES LIMA WERNECK ID Funcional 2343806-1 e o SD PM 109.356 LUCAS PIRES SANTOS ID Funcional 5109238-7 na Comissão de Fiscalização do 17º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR, ID Funcional 2426385-0\r\n\r\n2º TEN PM 66.416 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 2476982-7\r\n\r\n1º SGT PM 81.951 GLAUCIO FIDLARCZYK, ID Funcional 4249281-5\r\n\r\n3º SGT PM 89.890 LUCIO DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 4401139-3\r\n\r\nCB PM 60.740 VANILTON BERNARDES LIMA WERNECK, ID Funcional 2343806-1\r\n\r\nSD PM 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID Funcional 5109238-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 16 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2721524"
                    ],
                    "2721848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350011/000794/2026 - Este Diretor de Infraestruturas de Tecnologia, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº. 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando a Reserva Orçamentária (127237443), AUTORIZA A DESPESA no valor total de R$ 526.593,72 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), referente a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de infraestrutura de rede de dados e elétrica da nova sede do BPTUR, Consórcio LPM- 7LAN - LPM TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.756.801/0001- 70, oriundo da Ata de Registro de Preço nº 004/2025 do PRODERJ, \r\n\r\nId: 2721848"
                    ],
                    "2721672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012416/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o artigo 10, § 3º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º, da Lei nº 287/1979, visando à contratação de solução tecnológica especializada, disponibilizada por meio de plataforma digital, destinada a apoiar as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM nas atividades relacionadas ao planejamento das contratações públicas, no valor de R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 2721672"
                    ],
                    "2721798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011623/2024 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 003/2026 - Cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de oito caminhões do tipo reboque, que teve como vencedora a empresa AUTOMOB PARTICIPAÇÕES S.A. - TRANSRIO, inscrita sob o CNPJ Nº. 35.654.688/0014-22, no valor total de R$ 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais). (Doc. nº 127092088).\r\n\r\nId: 2721798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2721537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ RIBEIRO FILHO, identidade funcional nº 2.934.732-7, matrícula nº 265.536-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360017/000309/2026.\r\n\r\nId: 2721537"
                    ],
                    "2721804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 5.098.714-3, matrícula nº 3.113.426-5, Oficial de Polícia Civil, de 6ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 08.09.2025. Processo nº SEI-080001/035056/2025.\r\n\r\nId: 2721804"
                    ],
                    "2721612": [
                        "I - Ato",
                        "9SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TYNDARO DE MENEZES NETO, Id. Funcional 5142838-5, com validade a contar de 16/03/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360002/000020/2026.\r\n\r\nId: 2721612"
                    ],
                    "2721769": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360023/000014/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360306/000259/2020 e nº SEI-SS-405-00112/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.065-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2721769"
                    ],
                    "2721770": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nATO DE 25.11.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08.12.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360023/000014/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000170/2025 e nº SEI-SS 405-00049/2025 (SS 405-00049/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.065-9, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 08/12/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2721770"
                    ],
                    "2721562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000334/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JETER GONÇALVES QUARESMA, matrícula 817.957-4, Identidade Funcional n° 2.913.116-2, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2721562"
                    ],
                    "2721542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005920/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 438.857,24 (quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em favor de ALOIZIO SUITA, Id. Funcional 2.987.400-9, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 672.440.507-63.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000562/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado por ANGELA MARIA PEÇANHA MEIRELLES DA CRUZ, carteira de identidade nº 81.050.620-4, expedida pelo DETRAN-RJ, viúva do ex servidor JOSÉ CARLOS MEIRELLES DA CRUZ, Inspetor de Polícia (Comissário classe) - Matrícula nº 513.664-3, Identidade Funcional nº 2.914.105-2, aposentado em 21/03/2017, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 126645801. \r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/004077/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 219.619,07 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dezenove reais e sete centavos), em favor de VALENTIM CALDEIRA DE SOUZA, Id. Funcional 3.228.295-8, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 030.359.717-81.\r\n\r\nId: 2721542"
                    ],
                    "2721785": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000304/2026 - AUTORIZO a concessão do auxílio-alimentação na forma da Nota Técnica CONSU/SUNOC n° 14/TCM.\r\n\r\nId: 2721785"
                    ],
                    "2721606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001217/2026 - CONCEDO a prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda à pensionista especial LÍLIAN GONÇALVES PIRES, Id. Funcional nº 3.245.853-3, a partir de 22/08/2024, data do término da primeira concessão do benefício, em caráter permanente, na forma do índice nº 126046013 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2721606"
                    ],
                    "2721608": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00077/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face dos servidores MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, Delegado de Polícia, matr.: 860.515-6, ID 29180864, FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA ALVES, Oficial de Polícia Civil, matr.: 263.468-1, ID 29228638, e LEANDRO MOUTINHO DE DEUS, Oficial de Polícia Civil, Matr.: 30905038, ID 50816195, por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV este último na forma do art. 10, I, VII, IX, XI e XIII, todos do Decreto-lei 218/75, além de outras. PROCESSO Nº SEI-360025/001427/2026.\r\n\r\nId: 2721608"
                    ],
                    "2721554": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nDESIGNO a Exma. Delegada de Polícia Civil Dra. ELIZÂNGELA MARTINS LADEIRA, mat. 870.697-0, ID funcional 564.623-5, para oficiar no PAD 16/22 (003055/1404/2022) em substituição a Exma. Delegada de Polícia Dra. ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, mat. 969.343-3, ID funcional 4.395.329-8. Processo nº SEI 360320/000702/2022\r\n\r\nId: 2721554"
                    ],
                    "2721422": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003548/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00058/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2721422"
                    ],
                    "2721779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360155/000011/2023 - FABIANO DA COSTA ROCHA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.033.182-5 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/002066/2026 - GEOAITE DOS SANTOS LIMA, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 4.252.976-0 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001098/2026 - LUIS GUSTAVO VILAS BOAS DE REZENDE, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.079.460-4 - período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001717/2026 - MAYRON LAGE ANDRADE, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.875-9 - período base: 13/07/2020 a 11/07/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000912/2026 - VIVIANE DIAS PEREIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.373.273-9 - período base: 02/04/2020 a 31/03/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2721779"
                    ],
                    "2721552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000069/2026 e SEI-360018/000070/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n034/SEPOL/2025 \r\n\r\nFornecimento contínuo de insumos químicos e descartáveis, para o atendimento das atividades laboratoriais do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF), vinculado ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC) da SEPOL..\r\n\r\nQIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n5.032.972-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAndré Franco de Saraiva Souza\r\n\r\n4.338.623-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2721552"
                    ],
                    "2721563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000427/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n006/SEPOL/2026 \r\n\r\nFornecimento contínuo de insumos para a realização do pré-processamento de amostras de tecido ósseo no IPPGF\r\n\r\nDINAMICA RIO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA,\r\n\r\nCNPJ nº 39.084.280/0001-07\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlípio dos Santos Rocha\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarolina Bottino Gruszkowski Fratani\r\n\r\n5.009.991-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLetícia Loss de Oliveira\r\n\r\n5-074.867-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n5.032.972-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2721563"
                    ],
                    "2721553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000578/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n037/SEPOL/2025 \r\n\r\nPrestação de serviços continuados de confecção de 230 (duzentos e trinta) medalhas, por ano, para atendimento à SEPOL.\r\n\r\nA L NOGUEIRA COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.122/0001-29\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n5.032.972-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.623-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2721553"
                    ],
                    "2721573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SE-360343/000008/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Adriana da Costa Damasceno, ID 570.958-0, Renato José Motta Fonteles, ID 4.212.123-0 e Claudiane Costa Canuto, ID 5.023.461-7.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n076/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de embalagens plásticas (sacos de perícia)\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n077/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de embalagens plásticas (sacos de perícia)\r\n\r\nDEOMAR DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz de Carvalho\r\n\r\n42184231\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeandro Louis Maga lhães Galliza\r\n\r\n5155921-8\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2721573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2721204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA EDILAN SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210988, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Atendimento ao Perito, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre da Silva Figueiredo, ID Funcional nº 19745184. Processo nº SEI-210001/154702/2025.\r\n\r\nId: 2721204"
                    ],
                    "2721193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546765, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020687/2026.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098802, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Jardim Lima, ID Funcional nº 43546765. Processo nº SEI-210001/020687/2026.\r\n\r\nId: 2721193"
                    ],
                    "2721206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA DENNY SIMOES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43685250, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/021040/2026.\r\n\r\nNOMEIA GEORGE MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299174, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Denny Simoes de Oliveira, ID Funcional nº 43685250. Processo nº SEI-210001/021040/2026.\r\n\r\nId: 2721206"
                    ],
                    "2721211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103474, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024205/2026.\r\n\r\nNOMEIA GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41960610, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Willian Rafael Braga de Lima, ID Funcional nº 50103474. Processo nº SEI-210001/024205/2026.\r\n\r\nId: 2721211"
                    ],
                    "2721392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5075370, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018843/2026.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130609, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID Funcional nº 5075370. Processo nº SEI-210001/018843/2026.\r\n\r\nId: 2721392"
                    ],
                    "2721405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA NAYARA VITÓRIA MACHADO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sem aumento de despesas, em substituição de Isabelle Silva Carvalho, ID Funcional nº 51242753. Processo nº SEI-210001/014339/2026.\r\n\r\nId: 2721405"
                    ],
                    "2721436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA MONALISA PARREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Divisão de Análise e Revisão de Processos Disciplinares, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabe lecida por meio do Decreto n° 49.689. Processo nº SEI-210001/022067/2026.\r\n\r\nId: 2721436"
                    ],
                    "2721453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA SILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218623, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019723/2026.\r\n\r\nNOMEIA LORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537605, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvia Moreira Marques Barreto, ID Funcional nº 51218623. Processo nº SEI-210001/019723/2026.\r\n\r\nId: 2721453"
                    ],
                    "2721512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nNOMEIA KAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50116517, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carina de Oliveira Obelar, ID Funcional nº 50910892. Processo nº SEI-210001/022323/2026. \r\n\r\nId: 2721512"
                    ],
                    "2721532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 43155049, com validade a contar de 02 de março de 2026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle de Cargos em Comissão, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029895/2026.\r\n\r\nId: 2721532"
                    ],
                    "2721119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA JAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299530, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminenese, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Inteiror, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/021415/2026.\r\n\r\nNOMEIA GLEIDSON ESTEVES DA SILVA SUHETT, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50111930, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminenese, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Inteiror, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jailson Francisco do Nascimento, ID Funcional nº 50299530. Processo nº SEI-210001/021415/2026.\r\n\r\nId: 2721119"
                    ],
                    "2721688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS RIBEIRO, ID Funcional nº 51438925, com validade a contar de 13 de março de 2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031989/2026.\r\n\r\nId: 2721688"
                    ],
                    "2721671": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nATO de 05/03/2026 - Publicado no DOERJ de 12/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-SEI-210001/017405/2026, fica retificada para \"EXONERA PATRICIA VALENÇA DE ALCÂNTARA, ID Funcional nº 51174065, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa Educacional, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\", a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2721671"
                    ],
                    "2721796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210101/000358/2023 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MARCUS ANDRE MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID 43367968, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002. \r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/145855/2025 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora VIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID 30226633, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002. \r\n\r\n05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210070/000874/2020 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5642574, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002. \r\n\r\nId: 2721796"
                    ],
                    "2721853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora CRISTIANE BASTOS DE ABREU, IDF.19916213, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Grupamento de Serviço de Operações de Escolta, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125102040202000), com 504 (quinhentos e quatro) servidores, em decorrência, à dispensa da servidora CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO, IDF. 4336733-0, Inspetora de Polícia Penal, a contar de 03/03/2026. Processo SEI210001/030069/2026.\r\n\r\nId: 2721853"
                    ],
                    "2721759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147079/2025-RAPHAEL RIBEIRO REGIS ID: 43716130 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/01/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147079/2025-RAPHAEL RIBEIRO REGIS ID: 43716130 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/03/2016 a 08/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018940/2026-JOSE CARLOS DOS SANTOS BASTOS ID: 19664486 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/09/2019 a 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025911/2026-EDSON DE LIMA PEREIRA ID: 42528216 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/12/2017 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020462/2026-JOAO PAULO DA SILVA ID: 50001353 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2011 a 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020462/2026-JOAO PAULO DA SILVA ID: 50001353 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2016 a 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/933.128/1999-JONAS MORENO DA SILVA ID: 20021852 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/10/2020 a 11/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/982.072/2009-MARCELO VIEIRA ID: 41961064 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000010/2022-JORGE FERREIRA GELARD ID: 50002139 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/02/2021 a 08/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000350/2022-JAIDISON PINHEIRO HEGGDORNE ID: 50229257 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/05/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000413/2022-AMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR ID: 43183026 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/09/2020 a 23/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000338/2023-PAULO BRITO ROHRS FILHO ID: 22752560 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/01/2021 a 28/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21 032/185/2015-ANTONIO CORREA REZENDE ID: 43369030 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/11/2018 a 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000792/2020-JEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA ID: 20067976 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/11/2018 a 12/11/2023.\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.117/2016-RICARDO DANTAS ID: 50002643 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/01/2021 a 25/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/064.143/2013-LUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO ID: 43367852 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/09/2018 a 18/09/2023.\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070.100255/2018-LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA ID: 50002074 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/02/2021 a 01/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.031/2013-SAVIO BRESSANI RIBEIRO ID: 42699819 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/12/2016 a 31/12/2021. \r\n\r\nId: 2721759"
                    ],
                    "2721825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/019849/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/016823/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03. 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010596/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017435/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024872/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017453/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2721825"
                    ],
                    "2721826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/030739/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal DIEGO CARNEIRO ID: 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/031528/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028307/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/018808/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal KATIA DOMINGOS DE CARVALHO, ID 51217570. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/023586/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031826/2026.\r\n\r\nId: 2721826"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2721823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/007280/2026, CARMEN APARECIDA SANTORO LOPES, CPF.: 892.145.527-20.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2721823"
                    ],
                    "2721822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/010265/2026, CHARLES ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, RG 24.228, Id Funcional 6132936, a contar de 10 de fevereiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/002103/2026, MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA, RG 24.528, Id Funcional 26571757, a contar de 07 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/042299/2025, MARCELO BRANCO DE OLIVEIRA, RG 27.556, Id Funcional 6137555, a contar de 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2721822"
                    ],
                    "2721586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/059146/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 73.426,19 (setenta e três mil e quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) em favor da empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 19.088.605/0001-04, que teve por objeto a prestação de serviços de limpeza predial, conservação, higienização e asseio, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2721586"
                    ],
                    "2721675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006483/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 165,60 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), visando à aquisição de CLONAZEPAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 011/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006465/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 27.999,50 (vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de ALTEPLASE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 222/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 171/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004179/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor estimado de R$ 788,66 (sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), visando à aquisição de DRENO TORACICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 56/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000018/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 19.678,48 (dezenove mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), visando à aquisição de ANTINEOPLASICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 90/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 032/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005955/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 42.382,20 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), visando à aquisição de TRASTUZUMAB, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 135/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 039/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006469/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA, no valor estimado de R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos), visando à aquisição de CLINDAMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 037/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, PE nº 277/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004170/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 18.075,96 (dezoito mil e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), visando à aquisição de SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 56/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004172/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DLM HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), visando à aquisição de SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 56/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004210/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AVF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 1.103,77 (mil cento e três reais e setenta e sete centavos), visando à aquisição de APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 107/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 019/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003480/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROVIDE HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), visando à aquisição de PREDNISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2026-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 130/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/00005034/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 265.320,00 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte reais), visando à aquisição de DAROLUTAMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 027/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2721675"
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                    "2721808": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/064274/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ALICE MARQUES DE OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF: 405.XXX.467-68, Id Funcional 5172355-7, viúva do ex-Soldado BM Ref ARISTIDES DE CARVALHO, RG 00.395, Id Funcional 590686-5, CPF: 290.XXX.268-68, falecido em 10 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038765/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANA HELENA OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 102.XXX.467-88, Id Funcional 5171778-6, viúva do ex-2º Sargento BM Ref LEFISON LINS DA SILVA, RG 5.413, Id Funcional 2680484-0, CPF: 520.XXX.367-04, falecido em 24 de outubro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea \"a\", e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/058667/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DAYSE LÚCIDE DE OLIVEIRA CASTELO DUTRA, CPF: 481.XXX.427-34, Id Funcional 5170765-9, viúva do ex-Coronel BM Ref CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, RG 10.228, Id Funcional 3231829-4, CPF: 322.XXX.747-20, falecido em 12 de novembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea \"a\", e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/054688/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DENISE SANTANA MARTINS, CPF: 494.XXX.007-63, Id Funcional 517163-8, viúva do ex-2º Sargento BM Ref HAROLDO DE AGUIAR BRUM, RG 206.982, Id Funcional 213773-9, CPF: 215.XXX.137-20, falecido em 25 de outubro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041936/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DESUIT CARLOS DA SILVA, CPF: 428.XXX.627-49, Id Funcional: 5172091-4, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JORGE CARLOS DA SILVA, RG 5.269, Id Funcional 2021234-8, CPF: 411.XXX.027-72, falecido em 09 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000456/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. RITA DE FÁTIMA DA COSTA, CPF: 070.XXX.717-67, Id Funcional 5171976-2, companheira do ex-Coronel BM Ref ADEMAR DO BRASIL QUEIROZ, RG 1.769, Id Funcional 2589692-0, CPF: 264.XXX.007-53, falecido em 02 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea \"a\", e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001359/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 90%, à Sra. SARAH MARIA JESUS DE SOUZA, CPF: 110.XXX.897-21, Id Funcional 5172482-0, companheira do ex-Subtenente BM RR MARCELO PARQ ALVES, RG 15.326, CPF: 995.XXX.617-00, Id Funcional 2606286-0, falecido em 02 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037800/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SELMA VENENO SALES, CPF: 023.XXX.377-66, Id Funcional 5171816-2, viúva do ex-Subtenente BM Ref ROBERTO VIEIRA SALES, RG 0.635, Id Funcional 255083-0, CPF: 032.XXX.427- 72, falecido em 12 de novembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea \"a\", e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2721808"
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                    "2721556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q00/81 LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA, RG 06.559, Id Funcional 0025978241, a contar de 16/12/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 242/2025, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270006/033259/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/87 JAZANIAS MORAIS DE SOUZA, RG 10.075, Id Funcional 00265011630, a contar de 16/12/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 008/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270006/034312/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 LUIZ CLAUDIO CERBINO, RG 15.382, Id Funcional 0006111556, a contar de 20/02/2026, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 027/2026, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270006/000822/2026.\r\n\r\nId: 2721556"
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                    "2721680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/005445/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (1º CENTRO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPIA) SAI: CAPITÃO BM QOS/Enf/08 LUANA REGINA SANTOS MELLO, RG: 42.046, ID: 00434041-4.\r\n\r\nENTRA: CAPITÃO BM QOS/Enf/10 TATIANE DOS SANTOS FERREIRA FERNANDES, RG: 46.287, ID: 00438440-9.\r\n\r\nId: 2721680"
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                    "2721637": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de março de 2026, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/95 - RUBIA FERNANDES BRUM, RG 18.698 CBMERJ, Id Funcional 0026476061, CPF 072449717-02, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000934/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de março de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/99 - RONALDO ADELINO SANTIAGO, RG 25.698 CBMERJ, Id Funcional 0025871366, CPF 044348957-29, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e do § 1º, do art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/009054/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de março de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ALEXSANDRE FRANCA SANTOS, RG 20.655 CBMERJ, Id Funcional 0006122191, CPF 014895577-09, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/012213/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de março de 2026, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/95 - ELISABETE DE SOUZA RIOS, RG 18.764 CBMERJ, Id Funcional 0006117937, CPF 019454117-75, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/041848/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de fevereiro de 2026, o Soldado Bombeiro Militar Q02/25 - LUCAS COSTA DE SOUZA, RG 61.190 CBMERJ, Id Funcional 0051695871, CPF 141224157-05, por ter sido empossado no cargo de Agente Municipal de Trânsito, no Departamento de Operações de Trânsito, da Secretaria Municipal de Defesa Social do Município de Serra/ES, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/007477/2026.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de fevereiro de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q02/24 - FILIPE RIAN RODRIGUES CANTANHEDE, RG 54.103 CBMERJ, CPF 146656887-96, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/015220/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de fevereiro de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q08/24 - VICTOR MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA, RG 54.329 CBMERJ, CPF 155882747-17, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020324/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q02/24 - DANIEL AUGUSTO SCOFANO DE SOUZA, RG 54.101 CBMERJ, CPF 163320587-81, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020325/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q02/24 - RAFAEL MONTEIRO DA COSTA, RG 54.072 CBMERJ, CPF 125894577-07, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020326/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q03/24 - VINÍCIUS LESSA BARBOZA, RG 54.500 CBMERJ, CPF 135027147-03, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020327/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q00/24 - GUILHERME SOUZA FERREIRA, RG 54.453 CBMERJ, CPF 040771351-41, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020328/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q03/24 - RONY DO NASCIMENTO AZEVEDO, RG 54.518 CBMERJ, CPF 132340237-35, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020330/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de março de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q02/24 - LUCAS MENDONÇA RIBEIRO, RG 54.148 CBMERJ, CPF 057972437-92, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/020331/2024.\r\n\r\nId: 2721637"
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                    "2721695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000220/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a BID SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.288.824/0001-30, no valor de R$ 21.268,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e oito reais), visando a AQUISIÇÃO DE ROUPA DE PROTEÇÃO PRA MANEJO DE INSETO NOCIVO E FUMEGADOR, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 197/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao processo administrativo nº SEI-270006/004469/2024, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005876/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 52.316.446/0001-23, no valor de R$ 21.912,00 (vinte e um mil novecentos e doze reais), visando a AQUISIÇÃO DE BELICHE E COLCHÕES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 006/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2721695"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3973 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA CENTRAL ESTADUAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/003520/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a consolidação das unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- o Ato da Secretária de Estado de Saúde (126517464), publicado no D.O. de 11/03/2026 (126793102), que determina a integração da CENTRAL ESTADUAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizada a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da CENTRAL ESTADUAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\n§1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde na CENTRAL ESTADUAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2721721"
                    ],
                    "2722033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3974 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-080001/010897/2025; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES N.º3851 de 26 de agosto de 2025, que atualiza a composição institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes indicados pelos dirigentes dos Órgãos/Secretarias, elencados no Art. 2º, da Resolução SES N.º 3851 de 26 de agosto de 2025, para compor o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV)\r\n\r\nTitular: Karen Santo Athié\r\n\r\nSuplente: Marcos José de Souza Martins\r\n\r\nb) Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS)\r\n\r\nTitular: Nelly de Azeredo\r\n\r\nSuplente: Katia Wainstock Alves dos Santos\r\n\r\nc) Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS)\r\n\r\nTitular: Juliana Sobral de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Valéria Vilar de Barros\r\n\r\nd) Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS)\r\n\r\nTitular: Carolina Lazarotto Silva\r\n\r\nSuplente: Waleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\ne) Assessoria de Regionalização (ASSREG)\r\n\r\nTitular: Isabela Matos Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Karen Cristine Félix da Silva Goggin\r\n\r\nf) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA)\r\n\r\nTitular: Cristina Maria de O. Moraes Marcondes\r\n\r\nSuplente: Ivi Costa santos Flores\r\n\r\ng) Coordenação de Urgência e Emergência\r\n\r\nTitular: Eduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nSuplente: Renata de Souza Cravo\r\n\r\nII - Grupos Condutores Regionais da RAPS (GCREG/RAPS/RJ)\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nTitular: Juliano Maia\r\n\r\nSuplente: Denise Quelhas Cardoso\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nTitular: Rosemary Calazans Cypriano\r\n\r\nSuplente: Renata Nogueira Antum\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTitular: Jacqueline Barboza\r\n\r\nSuplente: Caroline Aires de Castro / Andréa Zanatta de Sá\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nTitular: Fátima Regina da Silva Souza\r\n\r\nSuplente: Carlos Renato Moreira Ferreira\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nTitular: Simone Cristina Silva/ Hugo Marques Fagundes júnior\r\n\r\nSuplente: Josilene G. Honorato/Clarice Furtado\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTitular: Viviane Class\r\n\r\nSuplente: Camila Dônola\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nTitular: Paula Eustáquio Gomes Cyrillo\r\n\r\nSuplente: Celia Martins Maia\r\n\r\nNorte\r\n\r\nTitular: Karla Vecci\r\n\r\nSuplente: Lorrane Pinheiro Moreira Ferreira\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTitular: Flávia Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Érica Regina Victorio da Rocha\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ)\r\n\r\nTitular: Carlos Henrique Martins\r\n\r\nSuplente: Igor Canzi\r\n\r\nIV - Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ)\r\n\r\nTitular: Aline Medeiros Lima\r\n\r\nSuplente: Taciane Pereira Maia\r\n\r\nV - Ministério da Saúde:\r\n\r\nTitular: Bruno Ferrari Emerich\r\n\r\nSuplente: Aretuza Santos Oliveira de Freitas\r\n\r\na) Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa no Rio de Janeiro (SEINP/RJ)\r\n\r\nTitular: Helton Marcio dos santos Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Flávia de Araújo Carreiro\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ)\r\n\r\nTitular: Rita do Nascimento Silvestre Dantas\r\n\r\nSuplente: Joyce Marangá\r\n\r\nVII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ)\r\n\r\nTitular: Denise da Silva Vidal\r\n\r\nSuplente: Cristiana Cavalcante Benites\r\n\r\nVIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ)\r\n\r\nTitular: Luiza Fernandes Castelo Maciel\r\n\r\nSuplente: Gislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nIX - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ)\r\n\r\nTitular: Marta Filartiga Henning\r\n\r\nSuplente: Marcele de Mendonça Santos\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ)\r\n\r\nTitular: Thais Camargo Pacheco\r\n\r\nSuplente: Ana Claudia Poite Hermenegildo de Mattos\r\n\r\nXI - Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ)\r\n\r\nTitular: Eliana Lobo do Carmo Guedes\r\n\r\nSuplente: Anne Caroline de A. Santos\r\n\r\nArt. 2º - A alteração de qualquer componente (titular ou suplente) deverá ser oficialmente comunicada à Coordenação de Atenção Psicossocial através do endereço eletrônico: http://atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2722033"
                    ],
                    "2722016": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3975 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI AOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E RESENDE APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/000509/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199; 2023 - 2.477.292; 2024 - 2.420.648 e 2025 - 5.532 atendimentos.\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816; 2023 - 5.283; 2024 - 274.251 e 2025 - 5.592 atendimentos.\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.748, de 12 de março de 2026;\r\n\r\n- a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000509/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, localizados, respectivamente, no município de Duque de Caxias e Resende, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade, nos serviços de oftalmologia, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS..\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2026:\r\n\r\nI - ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\nII - ao Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde. \r\n\r\nParágrafo único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\nI - aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução cor rerão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4865- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2722016"
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                    "2722017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3976 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/000490/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 32,7% de não munícipes;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.746, de 12 de março de 2026;\r\n\r\n- a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000490/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\nI - aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2722017"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3977 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO HMCOR - HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/007714/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HMCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média e alta complexidade ao SUS na região;\r\n\r\n- que o HMCOR atende munícipes e não munícipes; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.745, de 12 de março de 2026;\r\n\r\n- a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007714/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, ao HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José de Duque de Caxias, CNES 4832256, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\nI - aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2722018"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.747, de 12 de março de 2026;\r\n\r\n- a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007721/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, ao município de Cabo Frio, para o Hospital São José Operário - CNES 2283395, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos - CNES 2278138 e Hospital da Mulher - CNES 5903394, localizado no município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\nI - aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. 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A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2722019"
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                    "2722040": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.317 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica; \r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008181/2026\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\n\r\nI - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reis).\r\n\r\nII - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nIII - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nIV - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9°- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2722040"
                    ],
                    "2721722": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.780 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 SOLICITADO (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº70 /2026 - SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007477/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.500.000,00 solicitado (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721722"
                    ],
                    "2721723": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.781 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 10497795000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do OFÍCIO N°. 0245/2026 - GAB/SEMUS de 5 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006908/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 10497795000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721723"
                    ],
                    "2721845": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.316 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS,\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS,\r\n\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria,\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem,\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício/GAB.FMS/N° 058/2026 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo,\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Metro II Nº 013/2026, de 25 de fevereiro de 2026 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006602/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R$ 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R$ 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\n\r\na) Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nb) Hospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\n\r\nc) Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais), sendo o valor anual de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\n\r\nd) Hospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), sendo o valor anual de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\n\r\ne) Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2721845"
                    ],
                    "2721724": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.782 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12349225000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.752.971,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através OFÍCIO SMS/GAB Nº 495/2026 de 11 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007621/2026; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12349225000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.752.971,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais), destinada ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721724"
                    ],
                    "2721727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030759/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo ANA VALÉRIA DE ANDRADE SANTOS BATALHA, ID Funcional 30934702/02, no valor de R$ 25.376,07 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais, sete centavos) LICENÇA ESPECIAL e R$ 2.114,67 (dois mil, cento e quatorze reais, sessenta e sete centavos) de FÉRIAS, a título de FÈRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2721727"
                    ],
                    "2721728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 19º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 19º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/044191/2025\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/044186/2025\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/004186/2026\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/004181/2026\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSEI-080001/000534/2026\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n145.400,00\r\n\r\nSEI-080001/000556/2026\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n144.800,00\r\n\r\nSEI-080001/000557/2026\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n146.000,00\r\n\r\nSEI-080001/040186/2025\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n1.001.981,05\r\n\r\nSEI-080001/040856/2025\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n1.001.981,05\r\n\r\nSEI-080001/041006/2025\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n999.676,50\r\n\r\nSEI-080001/001224/2026\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n785.903,55\r\n\r\nSEI-080001/002668/2026\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n228.200,00\r\n\r\nSEI-080001/002735/2026\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n230.000,00\r\n\r\nId: 2721728"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/037323/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LUCILIA D ASSUNCAO PIRES FERREIRA, ID Funcional nº 31560237, no valor de R$ 47.848,08 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2721729"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026802/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART, ID Funcional 30048699/01, no valor de R$ 29.159,80 (Vinte e nove mil, cento e cinquenta e nove reais, oitenta centavos), a título de LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2721730"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024066/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA JOSE DA SILVA ID Funcional nº 32345470/02, no valor de R$ 12.468,91 (doze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) , a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2721731"
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                    "2721725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602865/1993 - RITA DE CASSIA PEDRO GIAROLLA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 3097594-8, matrícula nº 285720-9. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 24/10/1994 publicado em DOERJ de 01/11/1994, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 2.190 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/05/1975 a 30/06/1975, 01/09/1977 a 31/12/1980 e de 01/11/1984 a 01/05/1987, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nId: 2721725"
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                    "2721875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4364 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008282/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- o Art. 10, parágrafo único da Lei nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo o funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSES RJ CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO LAGOS - HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 895 - Vila Nova - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28880-000\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0077-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI- SEI-080001/008282/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Exames e Diagnóstico por Imagem do Estado, Laboratório de análises clínicas e Ambulatório de especialidades.\r\n\r\nAutorização:\r\n\r\n003/2026\r\n\r\nArt. 2º - O Estabelecimento Assistencial de Saúde foi inspecionado, avaliado e liberado para funcionamento através do Termo de Visita nº 001013/2026, em virtude da Essencialidade do Serviço de Saúde, uma vez, que não apresenta risco à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2721875"
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                    "2721844": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 341 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 337, de 22.01.2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19.02.2026, e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 10.03.2026, em que foi homologada alteração na Composição das Comissões do CES-RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 337, quanto à COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.03.2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nNorma Bomfim\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nClarisse Gomes\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nIacy Emerich Macedo\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Igor Canzi\r\n\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Deise Resende Sanches\r\n\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nS: Monica Almeida\r\n\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\n\r\nS: Leonardo Bastos\r\n\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\n\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\n\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES-RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\nAlice Medeiros Lima\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n(NÃO MEMBROS DO CES-RJ)\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\n\r\nBruno Chapadeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\n-\r\n\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\n\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\n\r\nMônica Simone olivar\r\n\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\n\r\nLise Ferreira Barros\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\n\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\n\r\nFrancisca José da Silva\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nLuzia Aparecida\r\n\r\n-\r\n\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\n\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n\r\n-\r\n\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\n\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Central\r\n\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n\r\n-\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\n\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n\r\n-\r\n\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\n\r\nAisar Santana Matos\r\n\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\n\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\n\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nJosé Augusto\r\n\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\n\r\nAna Paula Martins\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\n\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA-RJ\r\n\r\nJosé Pereira de Lima\r\n\r\nSindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas No Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nYasmine Diniz Rabello\r\n\r\nAline Cordeiro Peçanha\r\n\r\nFórum Intersindical Saúde Trabalho Direito - RJ\r\n\r\nNorma Bomfim\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Queimados\r\n\r\nIris da Conceição\r\n\r\nJosué Silva da Costa\r\n\r\n3. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\nMarizeth Sampaio\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nNÃO MEMBROS DO CES-RJ\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTi t u l a r\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\n-\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n4. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES - CISMU\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nZilair Barbosa\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES-RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMarcos José Martins\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n2. COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n3. COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nNorma Bomfim\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. COMISSÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nCOMISSÕES ELEITORAIS DO CES-RJ\r\n\r\n1. COMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares De Oliveira\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMatheus Paulanti\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\n2. COMISSÃO ELEITORAL - CMS DE RIO BONITO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nClaudio José de Oliveira\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n3. COMISSÃO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CES-RJ (Triênio 2025 - 2028)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DO CES-RJ\r\n\r\n1 .COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nId: 2721844"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/200.768/2000 - MARILENE DA SILVA MIRANDA DE BRITTO, Id Funcional nº 21101043 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 04.09.2018 a 02.09.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/300.530/1988 - VÂNIA REGINA PEREIRA MATTAR, Id Funcional nº 21306257 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 05.03.2012 a 03.03.2017 e 04.03.2017 a 02.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/201.067/2009 - PAULO SERGIO FERNANDES RIBEIRO, Id Funcional nº 21299927 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de: 24.08.2008 a 22.08.2013, 23.08.2013 a 21.08.2018 e 22.08.2018 a 20.08.2023. \r\n\r\nId: 2721738"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012955/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 251/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS - KIT COLETA AFÉRESE COM FORNECIMENTO DE COMODATO, em favor da empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), vencedora do item 01, no valor de R$ R$ 447.360,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 127152721).\r\n\r\nId: 2721658"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDEESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000277/2026 - DECLARO que a despesa com reconhecimento de dívida com a empresa para pagamento da Nota Fiscal n°108, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) é compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024 - 2027, aprovado pela Lei nº 10.664 de 14 de Janeiro de 2025, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 10.899 de 21 de Julho de 2025. VERBA: Programa de Trabalho 2961.10.122.0002.2923, Natureza de Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1500100000000000. EMPRESA: STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. FUNDAMENTO: art. 16, II, Lei Com plementar nº 101/2000.\r\n\r\nId: 2721843"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ELTON AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4386509-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa - Brasil-Alemanha, U.A. 118201030505518, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcella de Araújo Giron, ID 5034372-6/1. Processo nº SEI-030001/066649/2025.\r\n\r\nDESIGNA CIRLEA DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3446468-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 380 Joraci Camargo, U.A. 118201031005520, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gerlaine Medeiros de Sousa de Lima, ID 4370082-9/1. Processo nº SEI-030001/108257/2025.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA COSTA LOPES GONCALVES SOSINHO, Prof. Doc. I, ID 3563036-1/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Prof.ª Marly Barbosa Miranda, U.A. 118201030905551, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Eliana Maria de Jesus Almeida, ID 4013864-0/1. Processo nº SEI-260004/004159/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIEL LEITE NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4329236-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 118201031305523, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/08/2025, publicado no DOERJ de 01/09/2025. Processo nº SEI-030001/018817/2026. \r\n\r\nId: 2721835"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 672 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 313 - RUBEM BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/011983/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria da Gloria Hentzy Menezes, ID Funcional nº 3652256-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 313 - Rubem Braga e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcos Coelho Welte, ID Funcional nº 5011495-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 673 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/113418/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Conceição Cristina Silva Demier, ID Funcional nº 40605345 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Antonio Lopes de Campos Filho e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Nivea Araujo Damasco Cardoso, ID Funcional nº 44162332.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2721592"
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Processo nº SEI-030001/072281/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40118827, vínculo 01, matrícula nº 292.952-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/123809/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SAMUEL TEIXEIRA DE ASSIS, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35560967, Vínculo 01, matrícula nº 5.008.457-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/005502/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELA DE MIRANDA KLEIN, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 4, Identidade funcional nº 43880592, vínculo 01, matrícula nº 964.144-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/005504/2026.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 50177095, vínculo 01, matrícula nº 3.048.024-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/005507/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS APARECIDO DE LIMA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 35281138, vínculo 02, matrícula nº 928.731-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/019121/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOELMO DO NASCIMENTO TRINDADE, Zelador Vigilante - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 32815140, vínculo 01, matrícula nº 5.005.324-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/006376/2026.\r\n\r\nAPOSENTA EDITH APARECIDA RIZZO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 39686752, vínculo 02, matrícula nº 916.147-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021 Processo nº SEI-080001/006382/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34772910, vínculo 01, matrícula nº 5.021.761-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/007064/2026.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL MARIA DA CONCEICAO CRUZ, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40571963, vínculo 01, matrícula nº 829.540-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/004058/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE10/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002356/2023 - MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORENCIO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 18 horas...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 22 horas...\r\n\r\nId: 2721787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPARECER Nº 09/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003082/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/05/2022, o qual autoriza para todos os fins a REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida por COLÉGIO CURSO DALTRO NETTO LTDA, CNPJ nº 05.759.024/0004-95, localizada na Rua Almirante Ary Rongel nº 210, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22790-430, a oferta do curso: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, na forma Subsequente ao CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, com capacidade máxima de matrículas de 912 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2022. Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1138750, em 02/02/2022; Adendo ao Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1141046 em 27/04/2022; Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1193678 em 10/04/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/05/2022 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0 e Andrea Guimarães da Silva Santos ID 3985161-3.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006717/2023 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO ALFA CEM BILINGUE, mantido por GVR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 24.427.431/0001-05, localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 2.541 com entrada suplementar pela Rua Rachel de Queiroz, s/n, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-002, passando a funcionar, a partir de 06/03/2024, no endereço Avenida das Américas, 6551, 3º andar, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.793-080, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 798 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2026 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114619/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/03/2026, o qual autoriza para todos os fins, o EDUCA CESC LTDA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SANTO CRISTO, CNPJ nº: 54.019.265/0001-60, localizado na Rua Santo Cristo, nº 00242, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ; CEP 20.220-305, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 256 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 13/03/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº1161308, 2º RTD/RJ - 17/07/2024 e Adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 1175053, 2º RTD-RJ - 05/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2024 pelos servidores: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4; Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8 e Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3.\r\n\r\nPARECER Nº 51/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004965/202\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO GPI UNIDADE PRAÇA SECA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL BARÃO III LTDA, CNPJ nº 48.967.980/0001-22, localizado na Rua Barão nº 1310, Praça Seca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.321-624, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 340 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1194263, 3º RTD, data do registro 27/04/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 12/2026/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093234/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/03/2026, o qual autoriza para todos os fins, o LEGACY KIDS TERESÓPOLIS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO MUNDO TERESÓPOLIS LTDA-ME, CNPJ nº 61.750.896/0001-10, localizada RUA MELLO FRANCO, Nº 355, bairro: ALTO, município: TERESÓPOLIS e CEP: 25.960-530. a ofertar do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 378 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/03/2026. Regimento Escolar registrado sob o 77635, livro B 669, Cartório 1º Ofício - Registro de Títulos e Documentos - Teresópolis, data do registro em 13/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 09 de março 2026 pelos servidores: Adriana Pereira Nogueira Faria ID 4391023-8, Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8 e Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2721775"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 302 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030034/001240/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122020665/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São Gonçalo, cujo objeto é cessão de uso do IMÓVEL descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - CIEP 041 VITAL BRAZIL - situado na Rua Vital Brazil, s/nº, Luiz Caçador - Município de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, Id. Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, Id. Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 303 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000913/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122005455/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São Gonçalo, cujo objeto é cessão de uso do IMÓVEL descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - Prédio Anexo ao CIEP 248 Professor Túlio Rodrigues Perlingeiro - situado na Estrada das Palmeiras, s/nº., Salgueiro - Município de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, Id. funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, Id. funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 304 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/017074/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 122261133/2026, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Instituto de Direito Coletivo (IDC), cujo objeto é a participação de estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino da cidade de Teresópolis no “Projeto Reciclando o Amanhã”:\r\n\r\nGerente titular: Carlos Alberto Lima dos Santos Filho, matrícula nº 0927988-6, ID nº 4255526-4;\r\n\r\nGerente suplente: Sandro Rodrigues da Silva, matrícula nº 3048373-9, ID nº 5017661-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nVIVIANNE DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2721584"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/466/2019 - VALDIR ALMAGRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37929879, mat. nº 0839640-0, período base de 10/08/2019 a 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201716/2003 - SOLANGE SINFRONIO DO NASCIMENTO, Servente - CIEP, ID. Funcional 39661687, mat. nº 5009780-7, período base de 07/11/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000157/2020 - ZULEIDE DE ARAUJO BARATA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36586021, mat. nº 0846609-6, período base de 31/08/2017 a 14/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025547/2026 - REGINA CELI MARQUES TIEPPO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5671221, mat. nº 0938038-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014627/2026 - ELAINE NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44188390, mat. nº 0974098-6, período base de 05/10/2011 a 19/11/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4620/2017 - EDNA SUELI MEDEIROS COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39698327, mat. nº 0844859-9, período base de 03/04/2011 a 06/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3898/2015 - MARCIO DA SILVA LINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42546931, mat. nº 0927828-4, período base de 06/02/2011 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11205402/2010 - SUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36330140, mat. nº 5022637-2, período base de 01/09/2010 a 11/10/2015 e de 12/10/2015 a 11/10/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020449/2026 - EMILIA FONTES DE LIMA NETO PINTO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41882113, mat. nº 0937881-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024477/2026 - ALEXANDRA PEREIRA CURITIBA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43693326, mat. nº 0955357-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300042/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...Maristela Brasil de Figueiredo...\r\n\r\nLeia-se: ... Mariestela Brasil de Figueiredo...\r\n\r\nId: 2721784"
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                    "2721375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.925.028/0001-41\r\n\r\nSEI-030002/002363/2026\r\n\r\n12/2025\r\n\r\nR$ 137.600,00\r\n\r\nId: 2721375"
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                    "2721647": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 849\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003160/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721647"
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                    "2721570": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 852\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003192/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721570"
                    ],
                    "2721574": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 853\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003194/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721574"
                    ],
                    "2721646": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 854\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003198/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721646"
                    ],
                    "2721579": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 855\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003200/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721579"
                    ],
                    "2721645": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 856\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/003201/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2721645"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2721591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000020/2026 - RECONHEÇO a dívida, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em favor de ADGUIMAR FREITAS BORGES, ID. Funcional nº 726841-6, no valor de R$ 8.177,77 (oito mil cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC Nº 91 de 28 de Março de 2023.\r\n\r\nId: 2721591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004250/2025 - CONCEDO aos servidores: ROBERTO BITENCOURT DA SILVA , PROF FAETEC ENS SUP 40H, ID Funcional nº 4200796-8, Vínculo 04; MARCELO DA COSTA NICOLAU, PROFESSOR FAETEC I 40 H, ID Funcional nº 4375208-0, Vínculo 03; RONALDO DA COSTA FORMIGA, PROF FAETEC ENS SUP 40H, ID Funcional nº 4405945-0, Vínculo 01; AMARILDO MICOSKI LUZ, PROF FAETEC ENS SUP 40H, ID Funcional nº 577727-5, Vínculo 03, nos termos dos arts.99 a 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Manifestação da Assessoria Jurídica (SEI. nº 110924116 e 119505801), a LICENÇA SINDICAL, durante o exercício do mandato, referente ao biênio 2025/2026, sendo resguardados os direitos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001278/2026 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do credor Catedral Evangélica Assembleia de Deus Ministério Ágape em Sepetiba, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Nota Patrimonial - NP 2026NP000122 (SEI nº 126272265).\r\n\r\nId: 2721820"
                        ],
                        "2721832": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nATO DE 15.01.2026 - CARMEM LUCIA SOARES GUEDES, matrícula nº 00/0220.113-5, identidade funcional nº 20786360, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA retificado o nome da servidora para “CARMEM LUCIA SOARES GUEDES”; publicado no DOERJ de 23.01.2026 página 63, processo n° SEI-260005/012647/2025.\r\n\r\nATO DE 10.03.2023 - MARCO ANTONIO BORGES VIEIRA, matrícula nº 00/0224.358-2, identidade funcional nº 41475380, vínculo 1, cargo de Técnico Especialista - FICA retificada a referência do servidor para “TEC ESPG11”; publicado no DOERJ de 21.03.2023, página 33, pro cesso n° SEI-260005/001549/2023.\r\n\r\nId: 2721832"
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                        "2721530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.03.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014838/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16 de outubro de 2025, os proventos mensais de LEONARDO ROSSI BORGES, matrícula nº 00/0225.111-4, identidade funcional nº 41939166, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 5.077,28 (Cinco mil e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2721530"
                        ],
                        "2721694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001907/2026 - ALEXANDRE MARCELO PEREIRA, matrícula nº 00/0226.000-8, ID 32958757/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 27.07.2011, no total de 3.425 (três mil quatrocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002266/2026 - JORGE CANDIDO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.289-0, ID 3831491-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.06.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002241/2026 - JOSE RENATO DA SILVA ARANHA, matrícula nº 00/0220.839-5, ID 20817525/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.07.1997 a 22.12.1997, no total de 148 (cento e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002121/2026 - JOSÉ SAMPAIO DE LIMA REBELO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.565-4, ID 2081818-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002206/2026 - MARIA TERZINHA CORTES BARBOSA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.619-9, ID 2087964-4, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.05.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002323/2026 - MARIANA MACAHYBA MARUN, matrícula nº 00/0223.134-8, ID 5784522/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 03.08.1998 a 28.02.1999 e 01.03.1999 a 09.06.1999, no total de 311(trezentos e onze) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002223/2026 - NEILSON MARINO CEIA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.720-4, ID 553485-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.11.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002201/2026 - PAULO CESAR DE ARAUJO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.188-8, ID 2081524-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.01.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002258/2026 - SUELENE DE MELO BENTO, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0221.047-4 ID 2092834-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.12.2023. \r\n\r\nId: 2721694"
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                        "2721703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007213/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de agosto de 2025, os proventos mensais de ALUISIO MACHADO DA CRUZ, matrícula nº 00/0227.044-5, identidade funcional nº 43609210, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com a proporcionalidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 6º, no valor de R$ 1.693,67 (Um mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102033/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de março de 2020, os proventos mensais de JOSE HILDEBRANDO FERREIRA LIRA, matrícula nº 00/0220.405-5, identidade funcional nº 5783364, vínculo 1, cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, referência DOC INSG11, de acordo com o art. 3º da EC 47/2005, no valor de R$ 7.544,06 (Sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007098/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, os proventos mensais de MARCO ANTONIO ARAUJO MEYER, matrícula nº 00/0224.440-8, identidade funcional nº 8888558, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.061,20 (Quatorze mil e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001549/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21 de março de 2023, os proventos mensais de MARCO ANTONIO BORGES VIEIRA, matrícula nº 00/0224.358-2, identidade funcional nº 41475380, vínculo 1, cargo de Técnico Especialista, referência TEC ESPG11, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 8.476,59 (Oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000731/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2026, os proventos mensais de PEDRO WILLIAM DA COSTA, matrícula nº 00/0221.334-6, identidade funcional nº 40036359, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.607,61 (Treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2721703"
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                        "2721874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012647/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de CARMEM LUCIA SOARES GUEDES, matrícula nº 00/0220.113-5, identidade funcional nº 20786360, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HM12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 7.824,36 (Sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2721874"
                        ],
                        "2721602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nDISPENSA o servidor JAMES NASCIMENTO, matrícula 05.023-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DISCIPLINA FISIATRIA - DFISIAT, a contar de 23/10/2025, indicando como substituto o servidor WASHINGTON ALVES BIANCHI, matrícula 38.326-5, a contar de 24/10/2025. Processo nº SEI-260006/061661/2025.\r\n\r\nId: 2721602"
                        ],
                        "2721648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/105122/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 77.221,12 em nome de MORGANA MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 829.703.607-30, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 126143407, considerando as manifestações da PGUER08 SEI nº 86174917 e PGUERJGAB SEI nº 86463242\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045863/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 57.152,41 em nome de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF 440.443.307-78, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 126450123, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 69600566 e PGUERJGAB SEI nº 79957545.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030704/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 221.456,11 em nome de ADRIANA MARQUES CAROLI DE FREITAS BOTTINO, CPF 012.499.847-00, inventariante do ex-servidor DANIEL ALEXANDRE BOTTINO, CPF 984.641.677-68 conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 122697003, considerando a manifestações da PGUERJ08 SEI nº 123038200 e SEI nº 126609312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008661/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 167.721,48 em nome de SERGIO IGNACIO AMATO, CPF 003.623.117-73, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 126681606, considerando manifestação da PGUERJ08 SEI nº 126953088.\r\n\r\nId: 2721648"
                        ],
                        "2721611": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 265/2026 - NOMEIA VALÉRIA DA SILVA COSTA, matr. nº 43.729-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/030461/2023 e nº SEI-260006/010332/2026.\r\n\r\nId: 2721611"
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                        "2721577": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS CLAUDIO AMARAL GAIATO, ID Funcional nº 641413-3, para substituir AILTONAZEVEDO DASILVA, ID Funcional nº 641676-4, Gerente, da Assessoria de Transporte- ASTRAN, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no período de 17/03/2026 a 26/03/2026. Processo nº SEI-260002/007760/2025.\r\n\r\nId: 2721577"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2721707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1898 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-100001/002681/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades decorrentes da continuidade da prestação de serviços de outsourcing de impressão que consiste no fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização, após o vencimento do Contrato n° 002/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Carlos Henrique Luis dos Santos, Id. Funcional nº 5010378-4 , para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - O sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria desta Pasta ao término do prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2721707"
                    ],
                    "2721711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002894/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores no valor de R$ 30.259,14 (trinta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), referente ao ressarcimento das despesas com o servidor Carlos Alberto Costa de Oliveira, Matrícula SIAPE nº 1462463, cedido a esta SETRAM para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, ID Funcional nº 5102562-0, da Subsecretaria de Administração, relativas ao mês de dezembro de 2025, bem como à diferença de Abono de Permanência, nos termos da EC nº 41/2003, correspondente aos meses de outubro de 2025 (16 dias) e novembro de 2025, conforme demonstrado no documento SEI nº 125623426, elaborado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, com certificação de disponibilidade orçamentária constante do documento SEI nº 125666854 e análise realizada nos autos pelas áreas competentes.\r\n\r\nId: 2721711"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 948 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA PATRIMONIAL DA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Gestão Patrimonial - SUPAT (126856451) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000881/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os Anexos I e II da PORTARIA CENTRAL Nº 697 de 20 de agosto de 2024, a fim de:\r\n\r\n§1º - Designar o empregado CHRISTIANO DE CARVALHO MANHÃES RIBEIRO, mat. 99.000.987, como Gestor de Bens Móveis da CENTRAL.\r\n\r\n§2º - modificar as Subunidades: 1.7, de ASSPRIN para CORREG; 1.8, de GERCOM para ASSCOM; e 2.4, de GERMST para ASSESMT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL N.º 697/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2721527"
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                        "2721535": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1707 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nSUPERVIA - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO DO RECURSO -NEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.414/2017, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 272/2025/AGETRANSP/PGA (121445470), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.611/25, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2721535"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1708 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES MARACANÃ E SÃO CRISTOVÃO EM 25/03/2018\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.160/2018, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 043/2024 (79227423) e no Parecer 259 (88280338) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado na Carta nº 09-CR-018-ENV-0128;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2721539"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1709 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCÊNDIO EM CABO DE ALTA TENSÃO, CAUSANDO INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA LINHA 2 EM 29/12/2018 - BO MR8352019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-22/008/1/2020, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120682594), e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária METRÔRIO pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR8352019;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2721558"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1710 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 1 ENTRE AS ESTAÇÕES SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO - ESTAÇÃO MADUREIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 19/04/2019 - BO SV 1059202\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000769/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do não envio da comunicação no prazo regulamentar;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2721560"
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                        "2721568": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1712 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - FRO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS - KM 006+000 - SENTIDO NORTE - 28/09/2023 - BO RO15372023\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100007/000059/2023, por unanimidade dos Conselheiros presentes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação, objeto do RO15372023., sentido Norte na RJ 124, no km 006+000, em Itaboraí, em 28 de setembro de 2023. Quanto ao atendimento à ocorrência se deu dentro dos prazos estabelecidos contratualmente e em conformidade com os procedimentos operacionais previstos nas normas regulatórias e nos instrumentos contratuais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2721568"
                        ],
                        "2721569": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1713 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CAPOTAMENTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 008+480 -SENTIDO NORTE EM 07 DE SETEMBRO DE 2024 -VL CONFORME BO Nº VL 17432025\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000891/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos diante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto, sentido Norte no km 008+480, às 05h12min, na RJ 124, na região dos Lagos, no município de Rio Bonito, bairro Copa, datado em 07 de setembro de 2024 por meio do Boletim de Ocorrência nº VL 17432025.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária CCR VIA LAGOS, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2721569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2721692": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.852 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/009485/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2721692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721756": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/015254/2025 - Conforme exposto pelo gestor do contrato nos despacho (125689236), no processo administrativo n. SEI-070002/015254/2025, Contrato n. 15/2024 , cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO HIDROMETEOROLÓGICA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\", a cargo da empresa AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA\", restou caracterizado o inadimplemento contratual face ao descumprimento da CLÁUSULA QUARTA (Das Obrigações), alíneas (e), (i), (l) e (m), e CLÁUSULA SÉTIMA (Da Execução) do contrato, com fulcro na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea (a), (DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES), APLICO ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, I, da Lei n. 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2721756"
                        ],
                        "2721789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000410/2021 - O Conselho Diretor, na sua 757ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 27/11/2025, DECIDE DEFIRIR a impugnação apresentada pelo Posto Amarelinho B.P Ltda. Epp e determinou a anulação do Auto de Infração GEFISEAI/00158466. Conforme considerações da equipe técnica da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul (SUPMEP), Despacho do Chefe de Serviço do dia 16/08/2023 e Parecer da Procuradoria do Inea nº 15/2024/INEA/GERDAM (Parecer nº 5/2024 - VMMS - Gerdam/Proc/Inea), que esclareceram que: (i) em 10/03/2023, foi lavrado o Auto de Infração GEFISEAI/00158466, de suspensão parcial ou total das atividades, por não atender o item nº 05 da notificação SUPMEPNOT/01084967; utilizar recursos hídricos de extração subterrânea (poço) sem o respectivo direito de uso (outorga ou certidão ambiental de uso insignificante); (ii) foi emitida a Autorização Ambiental (AA IN003687) para tamponar um poço manual, com profundidade de 4,00 metros, por motivo de desuso; e (iii) a Procuradoria concluiu que no decurso da apuração da infração administrativa ambiental emitiu-se a Autorização Ambiental (AA IN003687) para tamponamento do poço manual. Portanto, diante da inviabilidade de aplicação definitiva da penalidade, conclui-se pela perda do objeto do AI.\r\n\r\nId: 2721789"
                        ],
                        "2721786": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPROCURADORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000139/2020 - NOME: AUTO POSTO ESERVIÇOS ALBERTO TORRES LTDA. - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00156017, face ao deliberado pelo CONDIR, no item IV, da Ata 755ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 13 de novembro de 2025 e com base no Parecer da Procuradoria nº 157/2025/INEA/GERDAM (Parecer nº 01/2025 - LAP Gerdam/Proc/Inea), de 03 de Novembro de 2025, o recurso apresentado foi INDEFERIDO, mantendo a aplicação da multa simples.\r\n\r\nId: 2721786"
                        ],
                        "2721753": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003253/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 73.514.382/0001-45, referente a dezembro de 2025 do Contrato INEA n° 13/2025 (124525918), realizadas no período de dezembro de 2025, cujo objeto é ''AQUISIÇÃO DE DOIS APPLIANCE FIREWALL TIPO 1, DOIS CONSOLE DE GERENCIAMENTO CENTRALIZADO TIPO 1, DOIS CONSOLE DE GERENCIAMENTO DE LOGS TIPO 1 E DOIS CONSOLE DE RELATORIA CENTRALIZADA TIPO 1, INCLUINDO HARDWARE, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DESTINADA À PROTEÇÃO DE DADOS DA REDE GOVERNO\", que perfaz o montante de R$ 1.052.000,00 (um milhão cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2721753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2721682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000678/2024 - AUTORIZO o registro do produto Doce de leite pastoso, pertencente à MAURÍCIO CARVALHO SANTIAGO - SIE 1455, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002733/2025 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Carne bovina salgada curada dessecada, da marca comercial RESERVA DO CORTE, pertencentes à ML INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1459, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2721682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2721536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 18\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, INTERINO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, bem como os incisos III e V do artigo 33, da Seção III, do Estatuto Social da Empresa, e o constante dos autos do processo n° SEI-020007/002330/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a limitação de pessoal da SEDIPAF, que ainda se encontra em fase de estruturação, sem que detenha, por ora, em seus quadros quantidade de servidores suficientes para gerir e fiscalizar os contratos recepcionados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\n- o enxuto quadro de recursos humanos da SEDIPAF, de modo que não detém, por ora, quantitativo de servidores que possam integrar Comissão de Gestão e Fiscalização própria,\r\n\r\n- que a EMATER-RIO possui servidores de carreira que já integram a Comissão de Custos e Fiscalização daquela empresa e que possuem expertise para a gestão e fiscalização quanto a natureza dos contratos recebidos da SEAPA pela SEDIPAF, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para o Contrato nº 042/2022, com a indicação dos seguintes servidores:\r\n\r\ngestor:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - Id funcional 4369795-0.\r\n\r\ngestor substituto:\r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - Id funcional 4350175-3.\r\n\r\nfiscais:\r\n\r\nRodrigo Lucas de Castro - Assessor - Id. Funcional 51723344.\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - Id. funcional 26923351.\r\n\r\nfiscal substituto:\r\n\r\nJosé Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - Id. funcional 587934.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima indicados ficarão incumbidos de integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 042/2022, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até que se constitua Comissão de Gestão e Fiscalização própria da SEDIPAF.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca \r\n\r\ne Agricultura Familiar interino\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica \r\n\r\ne Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2721536"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721528": [
                            "I - Portaria",
                            "SSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1036\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CBD BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000018/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CBD BILHETE DIGITAL S/A.\r\n\r\ngestor:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\ngestor suplente:\r\n\r\n- José Wellington C. de Alencar, Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nfiscais:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira, Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes, Chefe de Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\nfiscal suplente:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães, Assistente Administrativo - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2721528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2721744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003192/2024 - TORNO SEM EFEITO o aprovo de prestação de contas, publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2026, página 37, primeira coluna.\r\n\r\nId: 2721744"
                    ],
                    "2721745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/002009/2025- Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (126312234), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 02/2025\r\n\r\nConvenente: Associação de Estudos da Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCNPJ: 42292585000100\r\n\r\nObjeto: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através desta Secretaria, para realizar o I Festival Goitacá de Cinema em Campos dos Goitacazes.\r\n\r\nValor Total: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nId: 2721745"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000192/2026 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional nº 28775244. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2721840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2721596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000154/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 406.602,58 (quatrocentos e seis mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente ao serviço prestado de acolhimento institucional de até 42 pessoas de ambos sexos, com deficiências múltiplas, em vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no período de novembro e dezembro de 2025, em favor Instituição ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, CNPJ: 00.761.702/0001-98.\r\n\r\nId: 2721596"
                    ],
                    "2721544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000021/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 12.017,50 (doze mil e dezessete reais e cinquenta centavos), referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas na unidade do projeto RJ Alimenta de Nova Iguaçu (Lote 3), no dia 31 de dezembro de 2025, em favor da ACF DA SILVA LTDA., CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2721544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721704": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 798 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO, QUE TEM COMO OBJETIVO A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA (TR) E MAPA DE RISCOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310002/000262/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Equipe de Planejamento, para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Mapa de Riscos, regulamentada pela Lei Federal 14.1333/2021 e pelos Decretos Estaduais nº 48.816/2023 e 48.650/2023, focando na eficiência, governança e alinhamento com o plano de contratações anual.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Marcos Vitor de Araújo Lopes, Id. Funcional: 5135143-9 e Tayana Santos de Oliveira Id. Funcional: 5148902-3, para compor a Equipe de Planejamento desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria FIA-RJ/P Nº 714 DE 26 de março de 2024 e Portaria FIA-RJ/P Nº 727 de 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721704"
                        ],
                        "2721858": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 799 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a justificativa constante dos autos do processo n° SEI-310002/000008/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da Portaria n°781, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações promovidas pelas Portarias nº 786, de 29 de janeiro de 2026 e nº 795, de 05 de março de 2026, para apurar os fatos relatados no processo n° SEI-310002/000008/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721858"
                        ],
                        "2721865": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000412/2024 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de Homologação de Licitação, publicado no D.O. de 13.01.2026, pág. 17, 3ª coluna, Id. 2706882, para aquisição de medicamentos na modalidade de Pregão Eletrônico, SIGA nº 004/2025, alterada em 23.10.2025, no valor total de R$ 18.648,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais) às empresas APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA., conforme recomendação da Assessoria Jurídica no despacho (SEI n° 127184625).\r\n\r\nId: 2721865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2721670": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 257 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000101/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2023, celebrado com a empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, que tem como objeto a Prestação de Serviço de Administração de Estagiários.\r\n\r\nGestor do Contrato (Titular)\r\n\r\nJonas Silva dos Santos - ID Funcional: 5099705-0;\r\n\r\nGestor do Contrato (Suplente)\r\n\r\nJéssica Soares da Costa - ID Funcional: 5118631-4; \r\n\r\nFiscal Técnico (Titular)\r\n\r\nRaquel Teixeira da Cruz - ID Funcional: 5149687-9; \r\n\r\nFiscal Técnico (Suplente)\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho - ID Funcional: 4431261-0; \r\n\r\nFiscal Administrativo (Titular)\r\n\r\nJéssica da Silva Borba - ID Funcional: 5154372-3; \r\n\r\nFiscal Administrativo (Suplente)\r\n\r\nLarissa Cristina de Moraes Mazza - ID Funcional: 5172001-9. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 245 de 19 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nIÁSKARA N. S. PROFETA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2721670"
                    ],
                    "2721794": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000680/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.498.974/0002-81 , no valor de R$ 11.970,00 (onze mil novecentos e setenta reais), destinada à capacitação de dois servidores lotados na Auditoria Geral do Estado (AGE), para participação do evento 8º Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial, a ser realizado entre os dias 25 a 27 de maio de 2026, na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2721794"
                    ],
                    "2721795": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000536/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada à capacitação de uma servidora, lotada na Auditoria Geral do Estado (AGE), para participação do curso Auditando a Gestão de Riscos Corporativos (GRC), promovido pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), a ser realizado entre os dias 06 a 08 de abril de 2026, na modalidade ONLINE.\r\n\r\nId: 2721795"
                    ],
                    "2721783": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1463 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/111168/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000664/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2721783"
                    ],
                    "2721768": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1464 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/046735/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000658/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2721768"
                    ],
                    "2721780": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1464 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/046735/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000658/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2721780"
                    ],
                    "2721782": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1465 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/122368/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000655/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2721782"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2721601": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000044/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027793/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2721601"
                    ],
                    "2721834": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000100/2026 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A - CNPJ 71.052.559/0001-03, com o valor total de R$ 11.187,36 ( onze mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos reais) processado através da Ata SRP nº 016/2025 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Inciso II, Art 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Ar Condicionado, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 125832170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000104/2026 - AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ 17.417.928/0001-79, com o valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) processada através da Ata SRP nº 021/2025 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Ar Condicionado, visando atender as necessidades do GSI, conforme Documento de Oficialização de Demanda 125979183.\r\n\r\nId: 2721834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2721857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000504/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 38.054,72 (trinta e oito mil e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, em favor da empresa SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, referente a despesas com prestação de serviços de CONVERSÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS, de dezembro de 2025, conforme nota fiscal nº 46, e validações dos responsáveis pela Gestão e Fiscalização contratual, constantes no referido processo administrativo.\r\n\r\nId: 2721857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001584/2025 - JORGE RAMOS, ANALIS TA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N° 1678469 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(127034271), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 06/03/2026, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2721698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2721829": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1044 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUCIONALIZA AS ROTINAS E OS PROCEDIMENTOS PARA COLETA, PROCESSAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS ÀS OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-330001/000486/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de garantir eficiência, transparência e precisão no acompanhamento do ciclo de vida de cada projeto, com informações atualizadas sobre a sua execução, conforme as normas estabelecidas na Lei nº 8.614, de 06 de novembro de 2019,\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 48.449/2023, que define as diretrizes para a promoção do desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem a implementação do Programa de Dados Abertos do governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 9.128/2020, que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos, e\r\n\r\n- a necessidade de geração de conjuntos de dados que se referem ao contexto de gestão de obras públicas, e de arquivos de dados e metadados a ele relacionados, vinculados a esse contexto, para fins de atendimento do estabelecido na Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica institucionalizada, na forma desta Resolução, a metodologia de trabalho da Subsecretaria de Gestão Estratégica (SUBGEST) para o acompanhamento estratégico das obras públicas, estabelecendo as rotinas e os procedimentos para coleta, processamento, alimentação e análise de dados de obras.\r\n\r\nArt. 2º - O fluxo de gestão da informação da SUBGEST seguirá 4 (quatro) etapas diárias:\r\n\r\nI - geração das planilhas de atualização;\r\n\r\nII - alimentação do banco de dados de cadastros de obras;\r\n\r\nIII - carregamento e visualização de dados em painéis dinâmicos;\r\n\r\nIV - checagem e verificação da integridade das informações.\r\n\r\nArt. 3º - A etapa de geração das planilhas de atualização consiste na coleta automatizada de dados das fontes de gerenciamento de obras:\r\n\r\nI - Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ): Identificação de novas movimentações processuais em processos de obras principais e correlatos;\r\n\r\nII - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ): Extração de publicações relacionadas à gestão das obras;\r\n\r\nIII - Sistema Financeiro: Atualização diária de dados de empenhos, liquidações e pagamentos.\r\n\r\nArt. 4º - A etapa de alimentação do banco de dados consiste no tratamento das informações coletadas na etapa anterior, por parte dos analistas, em um banco de dados centralizado.\r\n\r\n§ 1º - O banco de dados é composto por uma base principal e as tabelas de apoio.\r\n\r\n§ 2º - A base principal contém o identificador único de cada obra e os campos para o cadastramento inicial de um novo projeto.\r\n\r\n§ 3º - As tabelas de apoio destinam-se ao registro de informações específicas sobre cada tema de interesse gerencial da obra:\r\n\r\nI - Medições: Insere informações sobre os processos de medições das obras.\r\n\r\nII - Processo Vigência: Registra os andamentos dos processos de prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nIII - Cronograma e Prazos: Insere informações sobre os termos aditivos de prazo que foram publicados.\r\n\r\nIV - Processo Rerra: Acompanha os processos de rerratificações contratuais.\r\n\r\nV - Rerratificações: Registra as publicações dos termos aditivos de rerratificação.\r\n\r\nVI - Reajustes: Insere informações sobre as publicações dos apostilamentos de reajustes.\r\n\r\nVII - Financeiro: Consolida as informações de empenhos, liquidações e pagamentos.\r\n\r\nVIII - Comissões: Registra as publicações de designação das comissões de gestão e fiscalização.\r\n\r\nIX - Contratadas: Armazena os dados cadastrais das empresas contratadas para a execução das obras.\r\n\r\nXI - Diligências: Registra situações que demandam atenção, riscos e sugestões de ações para os gestores de obras.\r\n\r\nArt. 5º - A etapa de carregamento e visualização de dados consiste em carregar as informações do banco de dados em plataforma de Business Intelligence (BI).\r\n\r\n§ 1º - As plataformas de BI devem apresentar os dados em visualizações gráficas intuitivas, painéis dinâmicos e interativos (dashboards), e geração de tabelas analíticas.\r\n\r\n§ 2º - Os dashboards devem ser customizados para atender às necessidades de diferentes frentes de trabalho, servindo como ferramenta para análise gerencial, monitoramento em tempo real, e para tomada de decisão do gestor baseada em evidências.\r\n\r\nArt. 6º - A etapa de checagem consiste na verificação diária da confiabilidade das informações em todo o fluxo de trabalho, por meio de testagens automáticas e de verificação dos analistas.\r\n\r\nArt. 7º - A Subsecretaria de Gestão Estratégica terá o prazo de 30 dias para elaborar manual detalhado das rotinas estabelecidas por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com a orientação técnica da Subsecretaria de Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2721829"
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                    "2718721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330001/001238/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Concorrência Eletrônica nº 07/2025, cujo objeto é a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA CRECHE MUNICIPAL SEIS DE SETEMBRO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RJ\", em favor da ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, cuja proposta de preços no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões e novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2718721"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1619 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Manutenção Interino (127043855) constante do Processo n° SEI-330003/000887/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0013/2026 (125787335), publicado no DOERJ de 03/03/2026 (126080895), tendo objeto o fornecimento e instalação de sistemas de micro e mini geração de energia solar fotovoltaica, com capacidade total de potência de 8.000KWP (oito mil quilowatts-pico) capaz de gerar 800.000 KWH/mês(quilowatts-hora por mês), incluindo mão de obra, aprovação de projeto junto a concessionaria de serviços públicos e itens de insumo.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Eduardo Marcal, Id. Funcional nº 2852226-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, Id. Funcional nº 564534-4;\r\n\r\nCarolina Azevedo Costa, Id. Funcional nº 5132771-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 13/03/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2721644"
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                        "2721828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000371/2025 - DECIDO pela aplicação da sanção de multa administrativa em desfavor da sociedade empresária Midas Engenharia LTDA, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2721828"
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                        "2721830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000922/2025 - RECONHECO a dívida em favor da empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.681.836/0001-92, referente ao CONTRATO nº 069/2022, que tem por objeto o REAJUSTE da 1ª e 2ª anualidades da 26ª medição de serviço, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 00000391, no valor de R$ 27.368,23 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo nº SEI-330001/000922/2025.\r\n\r\nId: 2721830"
                        ],
                        "2721643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000335/2026 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 008/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma, manutenção e adequações da Unidade de Acolhimento CAI PG - Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, localizado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422 - Praça da Bandeira, município de Araruama, RJ. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2026 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 5.391.000,00 (cinco milhões trezentos e noventa mil reais) à empresa Comercial de Equipamentos CNL Ltda., CNPJ Nº 13.391.199/0001-78, declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 16/03/2026 (127184896).\r\n\r\nId: 2721643"
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                        "2721690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 241 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°. 7.331/1990, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-330004/000117/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais, e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora Elisa de Mello Moreira Caldas n° 5168659-7, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Gilberto Nonato da Silva, ID. Funcional n°5142111-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor do contrato\r\n\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, ID. Funcional n°5126741-1.\r\n\r\nII - comissão de fiscalização\r\n\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa, ID. Funcional n° 5139729-3\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9\r\n\r\nElisa de Mello Moreira Caldas, ID. Funcional n° 5168659-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2721690"
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                        "2721806": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2026, firmado entre o ITERJ e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. (CNPJ: 30.121.578/0001-67), cujo objeto é a prestação de serviços de MENSAGERIA ELETRÔNICA (E-MAIL), tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070020/000443/2020, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- LEONARDO DA COSTA SANTIAGO, Id. Funcional 5027906-8, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RICARDO BOANERGES SIQUEIRA JUNIOR, Id. Funcional 5071862-2, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- THALES WILLMAN BARRA, Id. Funcional 507860-6, Fiscal Substituto;\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2026, firmado entre o ITERJ e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. (CNPJ: 30.121.578/0001-67), cujo objeto é a prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server, de banco de dados e Serviço de diretório secundário (Microsoft Active Directory), tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070020/000444/2020, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RICARDO BOANERGES SIQUEIRA JUNIOR, Id. Funcional 5071862-2, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- LEONARDO DA COSTA SANTIAGO, Id. Funcional 5027906-8, Fis cal do Contrato;\r\n\r\n- THALES WILLMAN BARRA, Id. Funcional 5071860-6, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2721806"
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                        "2721701": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECC/SUBCOM Nº 43\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330002/002693/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 10/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 5341.261220002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Designar as servidoras Jaqueline Carvalho Barbosa, ID nº 5137737-3, e Thamiris Ravizzini Curvelo, ID nº 51063441, para acompanhar a execução do objeto desta Portaria por parte da Concedente e manifestar-se, no que couber, nos termos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2721701"
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                        "2721746": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, ANGELO JOSE DE CASTRO CALVO, Id. Funcional n° 2847745-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 8ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Leonor Silva Pinto, Id. Funcional n° 5101353-3. Processo nº SEI-330002/008315/2026.\r\n\r\nId: 2721746"
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                        "2721747": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, Símbolo DAS-6, na Coordenadoria de Usinas, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga anteriormente ocupada por Alexandre Reis Scisinio Dias, ID. Funcional nº 4377413-0. Processo nº SEI-330002/008315/2026.\r\n\r\nId: 2721747"
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                        "2721748": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, LEONARDO MARTINS ABREU, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Serafim de Souza, ID. Funcional nº 5104707-1. Processo nº SEI-330002/008315/2026.\r\n\r\nId: 2721748"
                        ],
                        "2721700": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/023126/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despacho da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 01 (um) mês de férias não gozadas, do ex-servidor WALLACE GOMES MACHADO, ID Funcional 5143379-6, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 3.334,41 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2721700"
                        ],
                        "2721809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/044531/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 349.392,42 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), relativo à 68ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2721809"
                        ],
                        "2721810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/044971/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 299.770,26 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), relativo à 66ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2721810"
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                        "2721811": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/045901/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, no valor total de R$ 993.426,00 (novecentos e noventa e três mil quatrocentos e vinte e seis reais), relativo aos serviços executados no período de 14/11/2025 a 28/11/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2721811"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2721543": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 198 DE 16 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000614/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 022/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a Empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 29.979.853/0001-07), cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO, MINIMIZAÇÃO E GESTÃO DE RISCO GEOTÉCNICO DA ÁREA DENOMINADA VILA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAurélio Vogas Barreto - ID Funcional nº 4425961-1;\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3;\r\n\r\nDiego Afonso Ferreira - ID Funcional nº 51584794.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação pro visória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2721543"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2721777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-510001/000199/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente à participação de servidores da Secretaria de Estado das Cidades no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março do ano corrente, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2721777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721766": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 31 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que “Estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processos nºs SEI-240002/005526/2025 e SEI-240002/000395/2026:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT:\r\n\r\nP.T: 22640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 6.946.692,84\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 43.825,42\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2721766"
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                        "2721847": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003491/2023 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - BRUNO CALFAT, OAB/RJ nº 105.258\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do NÃO CONHECIMENTO do recurso. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002191/2024 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDRÉIA NISHIOKA, OAB/SP Nº 157.847\r\n\r\nACOLHO o recurso e determino o ARQUIVAMENTO do processo citado. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000816/2024 - PIZZARIA NOVA BANGU LTDA. - DR. VINICIUS MAGNI VERÇOZA - OAB/RJ N° 132.190\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão administrativa de segunda instância. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nDE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000066/2024 - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A - DR. DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - OAB/RJ 222399\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do NÃO CONHECIMENTO do recurso. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000321/2024 - POSTO DE COMBUSTÍVEIS ROUTE 206 LTDA - CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA, IDENTIDADE Nº 266980499 DETRAN/RJ\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração. Considerando a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos e eventuais peticionamentos deverão ser realizados por meio da plataforma: https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2721847"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2721805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000425/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI- CNPJ 07.340.993/0001-90, no valor de R$ 371.838,98 (trezentos e setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). Referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato SESP nº 002/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, para prosseguimento do feito no que se refere a publicação do ato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2721805"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2721797": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098097/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL (APDF) - CNPJ 01.264.092/0001-80, no valor de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), para inscrição de servidores para participação no XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2721797"
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                    "2721851": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 615ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 23 de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 9h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 615ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad e com a presença do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (na ausência justificada do titular), Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (na ausência justificada da titular), Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada da titular), Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora- Corregedora, Ana Alice de Oliveira e os convidados: o Procurador-Chefe do CEJUR Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e o Procurador-Assistente do CEJUR Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 09:10 min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI-140001/020416/2023 - sigiloso; 2. SEI-140001/059643/2024 - confirmação estágio servidor; 3. SEI-140001/052446/2022 - confirmação estágio Procurador do Estado; 4. SEI-140017/011271/2022 - custeio; 5. SEI-140001/097907/2025 - custeio; 6. SEI-140001/097935/2025 - custeio; e 7. Assuntos Gerais. A Corregedora pediu a inversão da pauta o que foi atendida pelo Presidente da Sessão e Conselheiros. Item 4 da pauta, deferido, em parte, reembolso a partir da publicação da Resolução PGE/RJ nº 5.229 de 23 de julho de 2025, quanto aos pedidos pretéritos, a Requerente deverá comprovar que a sua situação amolda-se, perfeitamente, aos precedentes invocados, item 5 da pauta: deferido, por unanimidade, com a recomendação de apresentação de plano de ação que contemple o apoio da assessoria do gabinete da área vinculada à Especializada dos requerentes, cujos integrantes exercem funções de chefia, bem como a avaliação da conveniência de eventual redução do número de integrantes. Foi observada, ainda, a necessidade de que os interessados requeiram a respectiva licença para o período de afastamento, bem como promovam a suspensão de eventual substituição que estejam exercendo. Item 6 da pauta foi indeferido, por maioria, pela escassez de informações atinente ao objeto e conteúdo do Congresso, bem como dos palestrantes que restam indefinidos. Na sequência, o Procurador-Geral agradeceu a presença do Procurador-Chefe do CEJUR que, recebidos os cumprimentos, se ausentou da sessão. Em prosseguimento: item 2 da pauta: recomendação, por unanimidade, de confirmação na carreira do servidor referido no respectivo SEI pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, Item 3 da pauta: recomendação, por unanimidade de confirmação do Procurador do Estado a que se refere o respectivo SEI pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral. Item 1 da pauta (sigiloso). A Corregedora iniciou, registrando o mérito institucional da iniciativa implementada na gestão da Procuradora-Corregedora que a antecedeu, Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn que estruturou e colocou em prática um programa sistemático de correições ordinárias, com foco organizacional e preventivo. Exatamente no cumprimento dessa política institucional que se identificou situação atípica o que ensejou a instauração da presente Correição Extraordinária. Na sequência, foi apresentado o relatório final da correição extraordinária, à cuja solução a presente Corregedora aderiu. Após intensa discussão entre os Conselheiros acerca dos fatos narrados, deliberou-se pela aprovação do relatório final, com a recomendação à Corregedoria para que, previamente ao encaminhamento do expediente ao Procurador-Geral, promova a reformulação do relatório, mediante a subdivisão dos achados por regional (regional de origem e regional destinatária), com vistas à eventual instauração de investigação preliminar quanto aos fatos relacionados à regional de origem, bem como à abertura de investigação preliminar em relação ao acervo do Procurador mencionado no aditamento ao relatório final. Deliberou-se, por fim, recomendar à Corregedoria que proceda as medidas cabíveis de responsabilização disciplinar no âmbito da própria Corregedoria e, no contexto da apuração de eventual responsabilidade funcional, que avalie a conveniência de oferecer aos investigados formas de reparação ou regularização da conduta. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/010087/2026.\r\n\r\nATA DA 616ª SESSÃO \r\n\r\nAos dias 05 de março de dois mil e vinte e seis, às 10h30min, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 616ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Cíntia Guimarães Morgado (na ausência justificada do titular), Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada pelo titular), Ricardo José da Rocha, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, o Subprocurador-Geral do Estado e Presidente da Banca Organizadora do 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rogério Carvalho Guimarães, e o Procurador-Chefe do Cejur, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10:45min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para a exposição da pauta: 1. SEI-140001/077055/2024 - Aprovação da banca examinadora do 19º concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e 2. Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, o Exmo. Sr. Procurador-Geral fez uma exposição sobre a reestruturação administrativa a ser implementada. Terminado esse relato, o Procurador-Geral agradeceu a presença de todos, informando que precisava se ausentar por compromissos externos. Nesse momento, às 11:10 min, o Subprocurador-Geral do Estado e Presidente da Banca Organizadora do 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rogério Carvalho Guimarães, assumiu a presidência da sessão e expôs os critérios que orientaram a escolha dos membros da Banca Examinadora, incluindo a preocupação de a banca ter representatividade de gênero. A Conselheira Cíntia Guimarães Morgado manifestou, nesse momento, seu contentamento pelo aumento da representatividade feminina na Banca Examinadora. O Presidente apresentou os nomes dos convidados para integrarem a referida Banca. Os nomes dos indicados foram celebrados pelos Conselheiros e aprovados. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/013943/2026.\r\n\r\nId: 2721851"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 46/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Adminis tração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes as operações de descontos vinculados ao cartão de adiantamento salarial, previsto no inciso XIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016, acrescido pelo art. 2° do Decreto n° 49.526/2025.\r\n\r\nPRAZO: 17/03/2026 a 17/03/2027.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001674/2026.\r\n\r\nId: 2722102"
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                        "2722078": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº PERP 03/2026\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento do Recurso Administrativo interposto pela licitante R3M IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº PERP 03/2026, cujo objeto é Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nDa análise dos recursos à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, o Secretário de Estado da Casa Civil DECIDIU conhecer o recurso da licitante R3M IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e NEGAR PROVIMENTO, mantendo assim, a decisão que declarou vencedora do certame a empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nO fundamento da decisão recursal encontra-se disponível no processo administrativo, doc. SEI 127362907. PROCESSO SEI-150001/009601/2025.\r\n\r\nId: 2722078"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 032/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VORTEX IT SECURITY LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: AVALIAÇÃO DE RISCO (RISK ASSESSMENT) EM/AMBIENTE DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA OPERACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.534,48 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/011989/2024 (Dispensa de Licitação- DL N. 004/2026 - DFI).\r\n\r\nId: 2721575"
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                            "2721860": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 031/2026 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AS ADUTORAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE RIO D'OURO - LOTE 02.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.782.522,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/019862/2022 (Pregão CEDAE nº 0045/2025).\r\n\r\nId: 2721860"
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                            "2721801": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nSEI-150016/048457/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, ID 5125729-7\r\n\r\nSEI-150071/000130/2023\r\n\r\nCAMILA ALVES CAETANO, ID 5130472-4\r\n\r\nSEI-150016/057378/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA, ID 5025819-2\r\n\r\nSEI-160192/005262/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS DE ALMEIDA, ID 4424495-9\r\n\r\nSEI-150071/000409/2022\r\n\r\nEDUARDO BALDEZ DE LIMA, ID 4455956-9\r\n\r\nSEI-150071/000231/2023\r\n\r\nFABIO CHIABI DE CARVALHO, ID 4440391-7\r\n\r\nSEI-150071/000340/2022\r\n\r\nGUTEMBERG JAOULAK SAMPAIO, ID 5108526-7\r\n\r\nSEI-150071/000593/2023\r\n\r\nJOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, ID 5111227-2\r\n\r\nSEI-150016/084146/2025\r\n\r\nJOHNATAN DE MELLO BENJAMIM, ID 5111227-2\r\n\r\nSEI-150071/000635/2023\r\n\r\nKLEVERTON THIAGO FERNADES DIAS, ID 5126286-0\r\n\r\nSEI-150016/098938/2025\r\n\r\nLUAN ANTUNES MARINHO SARAIVA, ID 5150038-8\r\n\r\nSEI-150016/021317/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS AFONSO LOUREIRO, ID 5125395-0\r\n\r\nSEI-150016/066037/2025\r\n\r\nMARCOS DA SILVA, ID 5030709-6\r\n\r\nSEI-150071/000486/2023\r\n\r\nPAULO VICTOR OLIVEIRA DA ROCHA, ID 5139377-8\r\n\r\nSEI-150071/000423/2023\r\n\r\nRICARDO BRAGANÇA LAISE JUNIOR, ID 4347192-7\r\n\r\nSEI-150071/000497/2023\r\n\r\nJORGE TORRES DA SILVA PINTO, ID 5125273-2\r\n\r\nId: 2721801"
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                            "2721850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.797.967/0001-95. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de prestação de serviços contínuos de fornecimento de senha de acesso a banco de dados para consulta de preços e aquisições, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR: valor total e de até R$ 17.375,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 4.122.0002.2016; ND 3390.39.56; FR: 1.500.100; NE 2026NE00072.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no Processo nº SEI-420001/005356/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150011/000058/2026. \r\n\r\nId: 2721850"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2721831": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: O Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e no § 1º da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 15/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040089/000038/2023.\r\n\r\nId: 2721831"
                        ],
                        "2721607": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, atualizada por meio da Resolução SEFAZ nº 216, de 14 de abril de 2021, em conformidade com os prazos definidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio do Executivo Estadual e das atividades-fim da Secretaria de Estado de Fazenda, torna público, a quem possa interessar, que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, caso não haja oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação 01/2025, Anexo I deste Edital. Processo SEI-040001/001967/2025.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda ou a cópia impressa dos documentos, devendo, para tanto, no período supramencionado, comparecer à Coordenadoria de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda ou manifestar-se por meio do e-mail comisgd.sefaz@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nANEXO I - LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEFAZ nº 01/2025\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2025\r\n\r\nNIDADE:\r\n\r\nDivisão de Arquivo\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDI GO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n16.09.01.16\r\n\r\nRelação de ordens bancárias externas\r\n\r\n2012\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,28\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n2002-2018\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n69,80\r\n\r\n13.10.03.08\r\n\r\nFormulário de requisição de material de consumo\r\n\r\n2011-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n1,14\r\n\r\n13.10.04.05\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\n\r\n2014\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,14\r\n\r\n16.02.02.39\r\n\r\nPetição de cálculo de guia de controle de Imposto sobre Transmissão Causa- Mortis e por Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n2013-2017\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n9,94\r\n\r\n16.03.05.03\r\n\r\nOfício de comprovação de pagamentos de requisição de pequeno valor\r\n\r\n2014-2017\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,14\r\n\r\n16.15.03.02\r\n\r\nCorrespondência interna de pagamento de valores para a emissão de Programa de Desembolso - PD\r\n\r\n2015-2017\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n1,27\r\n\r\n16.02.02.17\r\n\r\nGuia de liberação de mercadoria estrangeira\r\n\r\n2011-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n11,88\r\n\r\n16.02.02.55\r\n\r\nPetição de inscrição obrigatória\r\n\r\n2013\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,14\r\n\r\n13.11.07.12\r\n\r\nRelatório de comprovação de diária\r\n\r\n2005-2014\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,035\r\n\r\n13.12.08.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesas\r\n\r\n2004-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,45\r\n\r\n16.11.01.03\r\n\r\nRelatório de execução orçamentária da despesa\r\n\r\n2005-2014\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,035\r\n\r\n16.08.01.04\r\n\r\nRelatório de prestação de contas\r\n\r\n2005-2014\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,035\r\n\r\n16.03.05.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de programação de desembolso de requisição de pequeno valor\r\n\r\n2006-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n1,24\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n2002-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,36\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n\r\n2002-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,15\r\n\r\n16.03.03.01\r\n\r\nDemonstrativo da dívida fundada interna e externa\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,65\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n2004-2012\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,024\r\n\r\n13.05.03.86\r\n\r\nRequerimento de vista e cópia de documentos\r\n\r\n2004-2012\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,16\r\n\r\n13.05.01.04\r\n\r\nOfício de solicitação de documento\r\n\r\n2004-2012\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,024\r\n\r\n13.08.01.08\r\n\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n\r\n2004-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,18\r\n\r\n13.10.03.13\r\n\r\nOfício de solicitação de empréstimo de material de consumo\r\n\r\n2017-2017\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,14\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\n2002-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,19\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\n2002-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,21\r\n\r\n13.05.03.49\r\n\r\nLivro de registro de tramitação de documentos\r\n\r\n2009-2013\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,14\r\n\r\n13.07.11.02\r\n\r\nConvite para participação em eventos\r\n\r\n2004-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,027\r\n\r\n13.10.02.37\r\n\r\nTermo de responsabilidade de bens móveis\r\n\r\n2003-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,21\r\n\r\n13.08.02.05\r\n\r\nOfício de pedido de providências em sistemas\r\n\r\n2004-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n13.12.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise das despesas do exercício anterior - DEA\r\n\r\n2004-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n13.08.02.03\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de criação de rubrica em sistemas\r\n\r\n2004-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n16.02.02.21\r\n\r\nOfício de solicitação de informação fiscal\r\n\r\n2002-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,038\r\n\r\n13.07.11.10\r\n\r\nLista de presença de participantes\r\n\r\n2003-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,037\r\n\r\n16.10.06.06\r\n\r\nOfício de informação de execução orçamentária e financeira\r\n\r\n2003-2017\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,028\r\n\r\n13.03.01.05\r\n\r\nOfício de informação de estimativa da receita\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,047\r\n\r\n13.05.03.31\r\n\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n\r\n2006-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,021\r\n\r\n16.03.05.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de requisição de pequeno valor\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0117\r\n\r\n13.03.05.02\r\n\r\nRelatório mensal de execução orçamentária\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0117\r\n\r\n16.09.01.13\r\n\r\nOfício de solicitação de alteração de conta bancária\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0117\r\n\r\n16.09.01.10\r\n\r\nOfício de comunicação de abertura de conta corrente\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0117\r\n\r\n13.01.02.03\r\n\r\nOfício de convocação para reunião\r\n\r\n2008-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0117\r\n\r\n16.07.02.06\r\n\r\nRelatório de análise de auditorias especiais\r\n\r\n2004-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,02\r\n\r\n13.07.11.13\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\n\r\n2004-2019\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,02\r\n\r\n13.02.01.02\r\n\r\nGuia de entrada e saída de material\r\n\r\n2002-2017\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,03\r\n\r\n13.07.11.22\r\n\r\nRelatório de avaliação de curso\r\n\r\n2003-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n13.08.03.06\r\n\r\nRelatório de estatística de acesso\r\n\r\n2002-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,037\r\n\r\n13.11.05.41\r\n\r\nProposta de orçamento\r\n\r\n2003-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n13.12.09.03\r\n\r\nBalanço de execução orçamentária\r\n\r\n2003-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n13.01.03.10\r\n\r\nRelatório parcial de execução de atividades\r\n\r\n2003-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0175\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2006-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0094\r\n\r\n13.07.09.10\r\n\r\nProcesso de apresentação de estagiário\r\n\r\n2006-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0094\r\n\r\n13.03.03.01\r\n\r\nDespacho sobre atendimento à solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\n2006-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0094\r\n\r\n13.10.02.14\r\n\r\nInventário das existências físicas de bens móveis\r\n\r\n2006-2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,0094\r\n\r\n13.07.01.08\r\n\r\nFormulário de lançamentos de férias\r\n\r\n2002-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,01\r\n\r\n13.11.05.09\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n2002-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,81\r\n\r\n13.05.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de desarquivamento de documento\r\n\r\n2002-2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,01\r\n\r\n13.07.09.04\r\n\r\nFicha de cadastro de estagiário/bolsista\r\n\r\n2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,3\r\n\r\n13.07.09.05\r\n\r\nFolha de controle de frequência de estagiário\r\n\r\n2016\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,3\r\n\r\n13.11.01.11\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n\r\n2015\r\n\r\nMetros Lineares\r\n\r\n0,44\r\n\r\nId: 2721607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721659": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n°01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e CS Brasil Frotas S.A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.922,82 (quatro mil, novecentos e vinte e dois e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040163/000023/2023.\r\n\r\nId: 2721659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721541": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/PAT 001/2026. PARTES: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ e Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. OBJETO: patrocínio ao evento SEMINÁRIO DA ECONOMIA DO MAR - TERRITÓRIOS MARÍTIMOS. Data da assinatura: 16/03/2026. PRAZO: 90 dias. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. SEI-220002/000492/2026.\r\n\r\nId: 2721541"
                            ],
                            "2719963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 20/2025.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Unimed Seguros Saúde S.A. OBJETO: prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial.VALOR: R$ 9.128.062,80.DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.FUNDAMENTO: Proc. SEI-220002/000257/2025.\r\n\r\nId: 2719963"
                            ],
                            "2721583": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, para atender as necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2026 a 05/04/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-220005/000429/2024.\r\n\r\nId: 2721583"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2721587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 0001/2026/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições para os internos da unidade prisional - UP/PMERJ .\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.051.196/0001-62.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nVALOR:.Para o item 1: R$ 5,93, para o item 2: R$ 3,95 e para o item 3: R$ 10,11.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/009599/2024.\r\n\r\nId: 2721587"
                        ],
                        "2721571": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS faz publicar o extrato do Processo de Inexigibilidade conforme segue:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço contínuo de solução tecnológica especializada, disponibilizada por meio de plataforma digital, destinada a apoiar as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas atividades relacionadas ao planejamento das contratações públicas, em conformidade com as etapas preparatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 e com a regulamentação estadual aplicável à fase preparatória.\r\n\r\nCONTRATADA: Zenite Informação e consultoria S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: de acordo com o Art. 74, inciso III, alínea 'f' c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea 'f' da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/012416/2025.\r\n\r\nId: 2721571"
                        ],
                        "2721774": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 017/26 - FUNESPOM\r\n\r\nTIPO: Menor preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de reparo em 4 (quatro) elevadores, com reposição de peças necessárias e contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva dos 07 (sete) elevadores, com o fornecimento de mão de obra profissional qualificada para atender as demandas da unidade, com cobertura total de peças por meio de verba pré definida em contrato, além de ferramentas, equipamentos e materiais de consumo para execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº017/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/04/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.120.200,00 (um milhão, cento e vinte mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/002406/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2721774"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2721654": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GLOBALMIX SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.547.522/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 146.562,24 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 040/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000249/2024.\r\n\r\nId: 2721654"
                        ],
                        "2721656": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.172.252/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 32.993,36 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 040/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000249/2024.\r\n\r\nId: 2721656"
                        ],
                        "2721833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, torna pública a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO PE 030/25, Processo nº SEI-360018/000023/2024, conforme decisão fundamentada nos autos pela Ordenadora de Despesas, em despacho datado de 16/03/2026, índice 127007853.\r\n\r\nId: 2721833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2721508": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público o resultado dos requerimentos da pré-qualificação nº 001/25 destinada a avaliar previamente os interessados que pretendam participar da futura licitação no âmbito desta SEAP, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de Alimentação e Nutrição, Preparo e Fornecimento de Refeições Transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-210001/009937/2026\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA - NR GOURMET\r\n\r\n09.077.954/0001-77\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/009939/2026\r\n\r\nVERONA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30.431.915/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/009935/2026\r\n\r\nRISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76.900.463/0001-71\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/023169/2026\r\n\r\nNUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n02.754.941/0001-46\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/009926/2026\r\n\r\nBAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - BAMSERV\r\n\r\n41.742.950/0001-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/006741/2026\r\n\r\nCIAL COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n00.055.699/0001-97\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/001004/2026\r\n\r\nGUSTO NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n39.953.391/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/009933/2026\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARAITAZES LTDA\r\n\r\n39.818.737/0001-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/007149/2026\r\n\r\nREAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n57.609.398/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/009934/2026\r\n\r\nROMEIRO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n28.418.838/0001-19\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/009928/2026\r\n\r\nBANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES\r\n\r\n96.216.429/0035-39\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/003436/2026\r\n\r\nNUTRIBEM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22.835.855/0001-75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/031430/2026\r\n\r\nVOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA\r\n\r\n04.675.771/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/032125/2026\r\n\r\nA.LEANDRO DOS SANTOS & CIA LTDA\r\n\r\n17.969.018/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/032026/2026\r\n\r\nTRIUNFO REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n06.789.603/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/032033/2026\r\n\r\nESTRELA ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n21.703.289/0001-85\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDesde já ficam intimados os interessados, conforme instrumento convocatório contido no processo n° SEI-210001/136624/2025, do início do prazo de 03 dias úteis para eventual interposição de recursos a contar da presente publicação.\r\n\r\nId: 2721508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2721533": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o apostilamento para a retificação da data de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de mão-de-obra especializada; de fornecimento de material de limpeza e higiene pessoal; incluindo equipamentos pertinentes ao cumprimento do objeto deste contrato nas unidades de saúde do CBMERJ, nas áreas internas (área assistencial, administrativa e almoxarifado), nas áreas externas (pátio, jardins, estacionamento, esquadrias e fachadas) e viaturas para transporte de pacientes (ambulâncias).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: R$ 7.284.812,43 (sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e doze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004136/2025.\r\n\r\nId: 2721533"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2721732": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 284/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VITALCURE PRODUTOS MEDICOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (OACMED B - LATA 500G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 70.060,00 (setenta mil e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024015/2024.\r\n\r\nId: 2721732"
                        ],
                        "2721733": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/039455/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\"\r\n\r\nId: 2721733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESETAÇÕES LTDA (CNPJ nº 16.599.555/0001-31).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para diversos departamentos que integram a entidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 5 (cinco) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 25 - PIPETA,TIPO: SOROLOGICA, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESTERIL, LARANJA, ESCALA: 1/10, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 10 ML, SUBDIVISAO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.136.0163 (ID - 193026);\r\n\r\nItem 54 - SWAB,DESCRICAO: HASTE PLASTICA ESTERIL COM ALGODAO DE ALTA ABSORCAO, APLICACAO: COLETA DE AMOSTRAS, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 100 UNIDADES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE Código do Item: 6640.139.0012 (ID - 147591) Informação complementar: Quantidade total do item: 36 caixas com 100 unidades;\r\n\r\nItem 56 - TUBO CENTRIFUGA,MATERIAL: POLIPROPILENO, FORMATO FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 15 ML, GRADUACAO: COM GRADUACAO, TAMPA: COM TAMPA, TIPO TAMPA: ROSCAVEL, ESCALA GRADUACAO: 1/1 ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.032.0046 (ID - 193036);\r\n\r\nItem 57 - TUBO CENTRIFUGA,MATERIAL: POLIPROPILENO, FORMATO FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 50 ML, GRADUACAO: COM GRADUACAO, TAMPA: COM TAMPA, TIPO TAMPA: ROSCAVEL, ESCALA GRADUACAO: 5,0/50ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.032.0047 (ID - 193037); e\r\n\r\nItem 64 - MICROTUBO ENSAIO,CAPACIDADE: 1,5 ML, FUNDO CONICO, GRADUACAO: GRADUADO, ESPACO ROTULAVEL, TAMPA: PLANA COM TRAVA, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, MATERIAL: POLIETILENO,INCOLOR, LIVRE DE DNASE, RNASE, ATPASE, PIROGENIO, METAIS E MINERAIS PESADOS, FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.128.0030 (ID - 161045).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 25 - R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos), Item 54 - R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), Item 56 - R$ 0,50 (cinquenta centavos), Item 57 - R$ 1,00 (um real) e Item 64 - R$ 0,15 (quinze centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.442,80 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFISCAIS: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira- ID: 2697745-1 e Clau dio Machado- ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza - ID: 2697524-6\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000205/2025.\r\n\r\nId: 2721841"
                            ],
                            "2721842": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESETAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 16.599.555/0001-31).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais hospitalares. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 5 (cinco) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 15 - ESPARADRAPO,MATERIAL: ALGODÃO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 4,5 M, COR: BRANCO, TRATAMENTO: IMPERMEÁVEL Código do Item: 6510.024.0016 (ID - 60906);\r\n\r\nItem 18 - LAMINA BISTURI,MATERIAL: ACO CARBONADO, MODELO: 23, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.146.0043 (ID - 191908);\r\n\r\nItem 19 - LAMINA BISTURI,MATERIAL: ACO CARBONADO, MODELO: 24 Código do Item: 6515.146.0019 (ID - 75367);\r\n\r\nItem 24 - TUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COLETA A VACUO, COM TAMPA E ANTICOAGULANTE, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTASSICO(K2), ESTERIL, FUNDO: CONICO, CAPACIDADE: 0,25 ML ~ 0,5 ML USO NEONATAL, GRADUADO: COM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA COM TAMPA PLASTICA PROTETORA, COR TAMPA: ROXO, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.033.0083 (ID - 191910); e\r\n\r\nItem 42 - SERINGA, DESCARTAVEL,CAPACIDADE: 3 ML, MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, BICO: AGULHADA 25 X 0,7 MM, GRADUACAO: 10 UI/ML, PRECISAO GRADUACAO: N/D, EMBALAGEM: CONFROME PORTARIA MS, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, TIPO: ATOXICA, APIROGENICA Código do Item: 6640.021.0028 (ID - 79674).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 15 - R$ 12,54 (doze reais e cinquenta e quatro centavos), Item 18 - R$ 0,50 (cinquenta centavos), Item 19 - R$ 0,50 (cinquenta centavos), Item 24 - R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) e Item 42 - R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.141,44 (três mil cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado- ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza - ID: 2697524-6\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000977/2025.\r\n\r\nId: 2721842"
                            ],
                            "2721709": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2026. Pregão eletrônico nº 177/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a IMPORT-MED COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.047.691/0001-81, \r\n\r\nOBJETO: aquisição de Lâminas de ACT com fornecimento de equipamento em comodato (TESTE TEMPO COAGULACAO - Item 1), para o serviço de Cirurgia Vascular das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (ano) ano, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.672,00 (cento e vinte mil seiscentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE02758. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer: 1686/2025/FS/DIRJUR/GERCPA Id. 105112244 e Autorização do Ordenador de Despesa Id. 125761179. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato n° 006/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a IMPORT-MED COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.047.691/0001-81, \r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: com 2 (dois) aparelhos de TCA em regime de comodato, partindo da premissa de que há 2 (duas) salas de cirurgia específicas para procedimentos cardíacos no IECAC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da vigência do contrato ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo Administrativo nº SEI-080002/010093/2025 e no Contrato nº 024/2026, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2721709"
                            ],
                            "2721710": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 210/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 258 (SEI-123498514). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.168,00 (vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001075/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 236/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 312 (SEI-124235983). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 264.143,57 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031193/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 248/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Niterói, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 310 (SEI-124190845). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.583,64 (cento e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002017/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 275/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 347 (SEI-124404989). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.069,23 (setenta e um mil, sessenta e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001786/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 280/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 352 (SEI-124449533). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.572,56 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002121/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 302/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia (HEMORIO), Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia (IEDE) e Laboratório Central Noel Nutels (LACENN), no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 403 (SEI-124805039). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.829.864,37 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030003/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 412/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 600 (SEI-125968743). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003240/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 434/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 644 (SEI-126165418). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.077,23 (cento e vinte e quatro mil, setenta e sete reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004291/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 462/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 654 (SEI-126233048). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.308,75 (oitenta e quatro mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004654/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 464/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campo Grande I e Maré, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 656 (SEI-126240294). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004657/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 473/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 693 (SEI-126441696). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.819,81 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004660/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 476/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Maré, no período de 02/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 680 (SEI-126350034). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.343,30 (cento e dez mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004635/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 484/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Anchieta - HEAN, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 691 (SEI-126418311). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.354,86 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004417/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 488/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 698 (SEI-126445427). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 384.140,75 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004769/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 507/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 725 (SEI-126579499). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.686,23 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004604/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 514/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 728 (SEI-126587514). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 452.138,58 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005180/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 527/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 749 (SEI-126692104). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.311,96 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e onze reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005124/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 532/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 02/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 751 (SEI-126700431). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.238,94 (noventa e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005066/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 562/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 773 (SEI-126759866). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 525.029,27 (quinhentos e vinte e cinco mil, vinte e nove reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005235/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 590/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 821 (SEI-126939066). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 473.223,26 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005835/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 592/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 817 (SEI-126931993). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.557,04 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005751/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2259/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3168 (SEI-120841693). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.889,44 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031664/2025. \r\n\r\nId: 2721710"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078560/2025 \r\n\r\nSergio Eduardo Dias Carvalho - 2004 \r\n\r\n2 - ABEU - ESCOLA TÉCNICA BELFORD ROXO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106826/2025 \r\n\r\nFabiane Ribeiro de Araujo - 1991 \r\n\r\n3 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024919/2026 \r\n\r\nAlexandre Machado Santana - 2005 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060771/2024 \r\n\r\nAnna Luiza Sudré Sellmann de Araujo - 2019 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114922/2025 \r\n\r\nVinicius Laudiano dos Santos - 2007 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ERNANI CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012801/2026 \r\n\r\nJuan Luca Dias Viegas - 2022 \r\n\r\n7 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048541/2025 \r\n\r\nCamilla Barros Giagio - 2009 \r\n\r\n8 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009506/2026 \r\n\r\nAnna Gabriela Carvalho de Souza - 2014 \r\n\r\n9 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026009/2026 \r\n\r\nJonas Machado de Oliveira - 2010 \r\n\r\n10 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105114/2024 \r\n\r\nRosana Sodré Nogueira - 2001 \r\n\r\n11 - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090468/2024 \r\n\r\nLetícia Menegussi Aguiar - 2022 \r\n\r\n12 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021456/2026 \r\n\r\nAmanda da Silva Souza - 2007 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSES FURTADO BRAVO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024250/2026 \r\n\r\nPriscila Dantas de Araujo - 2003 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016109/2026 \r\n\r\nAngelo José Pagayme - 2005\r\n\r\n14 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025473/2026 \r\n\r\nEduardo dos Reis Braga - 2006 \r\n\r\n15 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo \r\n\r\n2º GRAU -TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025311/2026 \r\n\r\nFernando Thurler - 1981 \r\n\r\n16 - COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024021/2026 \r\n\r\nMariah Garcia Falcão - 2003 \r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS - FUTURO VIP - RECREIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011549/2026 \r\n\r\nKaylane Portella de Abreu Nascimento - 2021 \r\n\r\n18 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105628/2025 \r\n\r\nNatasha da Silva Ferreira - 2018 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111459/2025 \r\n\r\nVan Carlos Pereira de Sousa - 2007 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062938/2025\r\n\r\nViviane Gois da Silva - 2007 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CARDEAL LEME - Rio de Janeiro \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001272/2021 \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Machado - 1981 \r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022510/2026 \r\n\r\nYasmin Ramos de Mattos Vieira - 2016 \r\n\r\n5 - COLEGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085519/2025 \r\n\r\nBeatriz Baptista Tavares - 2012 \r\n\r\n6 - CRECHE ESCOLA ARTE JARDIM SININHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004055/2022 \r\n\r\nAna Alice da Silva Marini - 2019 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021464/2026 \r\n\r\nWellington Correa Freitas - 2008 \r\n\r\n8 - GRUPO POTÊNCIA - Magé \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024456/2026 \r\n\r\nKael Lopes Cruz Rodrigues - 2020 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Fernanda Pereira de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01 - Flávio Lins de Oliveira \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de JOÃO GABRIEL BINDA FERREIRA, ano 2019 - Processo nº SEI-030001/077394/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal da CENTRO TECNOLÓGICO REAL, CNPJ: 03.273.081/0001-91 situado à Rua Vieira Nascimento, 65, Realengo, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 21.715-180, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Curso Técnico Real LTDA, CNPJ: 03.273.081/0001-91, a comparecer de segunda a sexta feira de 10 às 16h, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito à Rua Joaquim Palhares, 40, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 20 dias úteis, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/050726/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119384/2025\r\n\r\nMaria Clara Cardoso de Sousa - 2017\r\n\r\nLeia-se: 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119384/2025\r\n\r\nMaria Clara Cardoso de Sousa - 2017\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\nENSINO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001005/2026\r\n\r\nOnde se lê: Andrea Saildler de Melo Silva - 1987\r\n\r\nLeia-se: Andrea Saidler de Melo Silva - 1987\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019426/2026\r\n\r\nOnde se lê: Ana Júlia de Sousa Massafra - 2022\r\n\r\nLeia-se: Ana Júllia de Sousa Massafra - 2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/010122/2026\r\n\r\nQuesia Meira da Silva - 2001\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/010722/2026\r\n\r\nQuesia Meira da Silva - 2001\r\n\r\nId: 2721776"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com manteiga\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nCarne assada, couve refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nCafé e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de alface e agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface e cebola, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\nSalada de alface e agrião, lombo suíno, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSuco de uva e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de manga e pão careca com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nSuco de goiaba e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, purê abóbora, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. MAÇÃ\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nIOGURTE. MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. MAÇÃ\r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL. MAÇÃ\r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. BANANA\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. \r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nIOGURTE, MINIBOLO. BANANA\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL. MAÇÃ\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão. \r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nCarne assada, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral com margarina\r\n\r\nSalada de alface e agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nSuco de caju, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nIogurte natural desnatado e biscoito salgado integral\r\n\r\nSalada de alface e cebola, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e mamão \r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, lombo suíno, vagem refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo prato.\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nSuco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de manga e pão integral com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata doce, cenoura e vagem), arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nCafé e biscoito salgado integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, vagem, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nSuco de goiaba e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, purê abóbora, arroz integral, feijão. \r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCarne assada, couve refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, lombo suíno, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de pepino, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSobrecoxa assada, abobrinha, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, filé mignon suíno, purê abóbora, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL/2026\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/04 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada de alface e cebola, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n06/04 - SEG\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n07/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n08/04 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha ao vinagrete. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n09/04 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n13/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos), ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n14/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n15/04 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n16/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n17/04 - SEX\r\n\r\nSuco de goiaba, tipá com manteiga.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n21/04 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/04 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n24/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n27/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/04 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n29/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n30/04 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2721763"
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Secretária Escolar: Barbara Costa Gonçalves, designada no DOERJ de 15/08/2025 página 54. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo SEI-030001/104520/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Censo Escolar 33057737 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 2º SEMESTRE: Claudio da Silva Balbino , Nathan Agostinho das Neves Guimarães Santana, Rafaela dos Santos Oliveira, Rayane Jacinto, Sueli Regina Gomes, Vanessa Costa Raimundo, Vivian da Silva Alves, Wylian Moreira de Mello. Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no DOERJ 25/02/2025, página 22, Secretário Escolar Thais Holzer, designada no DOERJ de 11/04/2025, página 17. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Maia da Silva, ID 4369674-2 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo SEI- 030001/012473/2026.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Óliver Gomes Santos. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Ana Kelly Serpa Silva, Antonio Pedro Abreu Pereira, Elizete Sant'Ana de Mendonça Andrade, Gabriel Rodrigues da Silva, Hiarlley Rodrigues Brito, Jônatas de Lima Bulhões, Marcos Vinicíus Pereira Gonçalves, Tatiana Áurea Ferreira, Thales Gomes de Oliveira Saboia. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Adalberto Marinho de Souza Filho, Adriano da Silva Santana, Caroline de Oliveira Cerqueira da Silva, Daiane Rocha da Silva, Dândara Alves Silva de Oliveira, Diana da Silva Freire Fraga, Geane Souza Santos, Jéssica Gomes dos Santos Lima, Kleverson Klayton Leite, Letícia da Silva Santos Lisbôa, Letícia dos Santos Paixão, Lucia Ernesta Gomes Cabral, Luciana Lessa Ribeiro Viana, Marcia Regina de Oliveira Cunha, Maria da Graça Braga Cardoso, Marilene Pereira Guimarães, Patricia Belarmina dos Santos, Paloma Ferreira Carvalhal, Rafaella Silveira Augusto, Pedro Augusto de Oliveira Paranatinga dos Santos, Thalita de Oliveira Lessa, Tiago Campos de Sá de Jesus. UNIDADE CEJA VINCULADO PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO/ARARUAMA, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Alan Silva Domingues, Ana Caroline dos Santos Vicente, Ana Paula Teixeira Peixoto, Daiana dos Santos Marcolino, Joice Gonçalves Alegre, Lorrany Bastos Venturi Silva, Maria Lannes Campos Vieira, Nathalia Ferreira Rodrigues da Paixão, Pablo Rodrigues da Conceição Bredes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025: Anna Christina Neves Ramos Netto, Andrey Honorio dos Santos, Daniel Ferreira Santos, Flávia Alves da Silva Quadro, Luciene Ferreira Costa, Luiza Gabrielly Matias Jardim, Márcia Cardoso da Silva, Marcos Paulo Costa dos Santos, Miguel Coutinho Vasconcelos Alves de Assis, Natália de Souza Silva, Rayane Quintanilha dos Santos, Suellen Luciano da Silva Guimarães, Vinicius Marques de Sousa de Almeida. Secretária Escolar: Juliana Dimas Alves, designada no DOERJ de 26/08/2025, página 26, Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 25/02/2025, página 22. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais Silva, ID.4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo SEI-030001/003650/2026.\r\n\r\nId: 2721815"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Censo Escolar 33091447, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/2º SEMESTRE: Carla Cristina da Silva; Cristiano Pereira Sousa; Fábio Alves Dias; Gabriel Mendonça da Silva Gama; Gisele Pereira Alvarenga dos Santos; Greyce Kellen dos Santos Oliveira; Kaiky Oliveira dos Santos Mariano; Leonardo Braga; Lethícia Lopes Marinho; Liriane Gávea Santos Freire; Patricia Dias Cruz Lourenço Silva; Victor Hugo Santos Rezende. Diretor: Adauto Tavares Araujo, designado em DOERJ 03/06/2020, página 12,1ª coluna. Secretário: Alan Carlos Pereira Peres, designado em DOERJ 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0. Processo Nº 030001/012567/2026\r\n\r\nId: 2721594"
                        ],
                        "2721616": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DOCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Censo Escolar 33089060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Agatha Guimarães Bernardo da Costa; Amanda da Silva Adão Pimentel; Ana Carolini da Silva Santos; Ana Paula da Costa Marques; Ana Paula Melo Correa; Andressa Gomes Oliveira; Andreza dos Santos Conceição; Betânia Nunes Pedreira Leal; Erick Freitas Samuel dos Santos; Evellyn Cardoso Ribeiro Soares; Felipe Medeiros de Sousa; Franklin Sayão Pegado Junior; Isabel Cardoso Bomfim; Jhonatan Marinho da Rosa; Keitianny Costa; Maria Eduarda da Silva Marques; Maria Eduarda dos Santos Oliveira; Nathalia Baptista Lemos; Nathalia Pedreira Pinto; Nathaly Kauane de Souza Prata; Paulo Gabriel Lopes Figueiredo; Rafaelle Viana Cunha da Silva; Raissa Pereira de Oliveira de Lima; Tiago Campos Mosca; Vínicius Martins Farias; Wellington Ribeiro da Silva Melo. Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Míriam Cristina Alves Pinheiro, designada em DOERJ de 03/07/2023, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0. Processo nº SEI-030001/016503/2026.\r\n\r\nId: 2721616"
                        ],
                        "2721742": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, Censo Escolar 33132879 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2025/2º semestre: Ana Gabrieli de Paiva; Andrea Miranda da Silva; Andréa Santos Bezerra das Flores Souza; Daniel de Carvalho Veríssimo; Edilene do Socorro Oliveira Fonseca; Elisama Totte Pereira; Elisangela Batista do Vale Belo; Erick Ferreira Clemente de Jesus Bento; Janaina Machado Cipriano; Kelly Christine da Silva Ferreira; Larissa Lyra Barbosa da Silva; Leticia Xavier dos Santos Foster; Liliane dos Santos; Luciano Acácio Motta Reis; Luis Fernando de Oliveira de Souza; Maria Valéria Seixas de Barros Castelo Branco; Matheus Cruz de Miranda Santos; Stefanie da Silva Alves. Diretora: Eliane Maria da Silva Bastos, ID. Funcional nº 3661996-5, designado no DOERJ de 16/03/2017, página 12, Anexo I. Secretário Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID. Funcional nº 4414288-9, designado no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidores responsáveis pela publicação: Inspetora Andressa Lopes Carvalho, ID. Funcional nº 43261337 e Inspetora Alessandra Medeiros David Lopes, ID. Funcional nº 43261183. Processo nº SEI-030001/027013/2026.\r\n\r\nId: 2721742"
                        ],
                        "2721749": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, Censo Escolar 33072094 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Camila santos Ferreira; Kauâ Azevedo de Zousa Batista; Nadia Aparecida Silva do Santos Gazeta; Priscila Soares dos Santos; Renata Jacob Affonso; Diretora: Maria Helena Gomes Mendonça, designada no DOERJ de 28 de julho de 2014, página 18, 1ªcoluna; Secretaria Escolar: Roseli Moreira de Oliveira, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0 e Lidia dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154. Processo nº SEI-030001/022683/2026\r\n\r\nId: 2721749"
                        ],
                        "2721750": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33086567 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2° Semestre: Carlos Augusto Souza da Silva, Caroline da Silva Cruz, Daiane de Jesus do Carmo Coelho, Eliza Lima do Nascimento, Jose Galdino da Silva, Melissa Moraes Rodrigues, Wellington Gabriel Felix de Moura. Diretora: Luci Peixoto da Cunha, designado no DOERJ de 19/01/2024, página 18,3ª coluna; Secretária Escolar Itinerante, Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. Funcional nº 4428010-6 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo n° SEI-030001/025035/2026\r\n\r\nId: 2721750"
                        ],
                        "2721821": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2019/2º Semestre: João Victor Silva Campos. ANO 2023/2º Semestre: Ana Patricia Gonçalves dos Santos. ANO 2025/1º Semestre: Naomi da Silva Pereira. ANO 2025/2º Semestre: Denise Bernarda de Macedo; Évelen de Oliveira Ferreira; Kaio Oliveira da Silva; Maria Fernanda Mesquita Alexandre; Moises Felipe da Silva; Vagner Henrique Lima dos Santos; Valdelino Gomes Barbosa. Diretora Geral: Érika Lopes Fradão, designada no DOERJ de 14/05/2020, página 07. Secretária Escolar: Isabel Teixeira Kauss, designada no DOERJ de 06/10/2025, página 13, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID 4278219-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/010209/2026.\r\n\r\nId: 2721821"
                        ],
                        "2721824": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Censo Escolar nº 33074798, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre:Cristina Caruncho de Alcântara; Esther Luiza Leal dos Santos;João Henrique Alves dos Santos;João Vitor Chaves Moreira; Michelly Hevelin Gonçalves Nogueira Alves; Mirian Nascimento da Silva Azevedo; Mônica Santos de Souza; Ronaldo dos Santos; Tatiana Marins de Almeida, Victor Matheus Silva de Morais. Secretária Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID 4414288-9, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Diretora: Ana Lucia Alves de Souza Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo SEI 030001/025839/2026.\r\n\r\nId: 2721824"
                        ],
                        "2721699": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Censo Escolar nº 33100659, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2008: Débora de Oliveira Pontes; ANO 2010: Aline Pereira Miranda. Diretora: Maristela dos Santos Valle, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33, Anexo Único. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira Souza, designada no DOERJ de 20/03/1998, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/025257/2026.\r\n\r\nId: 2721699"
                        ],
                        "2721640": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Censo Escolar 33066620-torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2025 2º Semestre: Ana Letícia Lopes Portela Arantes Saens, Cristiana dos Santos Batista, Gabriela dos Santos da Silva, Jackson Mendes de Andrade, João Vítor Dias Pinheiro; Júlia França de Lima, Lissandra Soares dos Reis Bono, Maria das Neves da Silva, Mylena Albano Guimarães, Rafael Silva Carvalho, Sandra Pedro de Oliveira, Sebastião Gomes dos Santos, Simone Barcelos Braga, Taiene Gleice da Silva Paula. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 07 de Fevereiro de 2025, página 48 Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva designada no DOERJ de 26 de Fevereiro de 2015, página 19. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, id.4326427-1 e Marli Cicera de Souza, id. 44291620. Processo SEI-030001/000153/2026\r\n\r\nId: 2721640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721872": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GENTE SEGURADORA S.A\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, relativo à contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Seguro Coletivo contra Acidentes Pessoais limitadas a 3.000 (três mil) alunos estagiários da FAETEC, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nASSINATURA: 16/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000051/2022\r\n\r\nId: 2721872"
                            ],
                            "2721513": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11 - Censo Escolar 33057010 - torna pública a seguinte listagem de alunos concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível de 2º Grau - Técnico em Edificações, Ano: 1995: FERNANDA DA FONSECA RIBEIRO; Curso de Ensino Médio, Ano 2013: ARTUR SANTANA DE ARRUDA. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, nomeada no DOERJ 14/07/2022 fl 2. Secretária Escolar: Iris Lucia Pinto Joaquim, nomeada no DOERJ 13/08/2025 fl 25. Servidores responsáveis pela publicação: Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID. 4258689-5 e Elissandra Firmino de Lacere, ID.4330473-7. Processo n° SEI 260005/002005/2026.\r\n\r\nId: 2721513"
                            ],
                            "2721578": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 13/2026. PARTES: UERJ e L.F.O PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS. OBJETO: Prestação de serviços especializados relacionados à operação e manutenção da piscina do complexo poliesportivo da UERJ, com dedicação exclusiva de mão de obra para o IEFD da UERJ. PRAZO: 60 meses. VALOR: R$ 659.898,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE00580. NOMEAÇÃO: Portaria n° 020/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Flavio Chame, mat.: 33.093-6. FISCAL DO CONTRATO: Renato Landim, mat.: 3762-2. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 534/2025, SEI-260006/040999/2025.\r\n\r\nId: 2721578"
                            ],
                            "2721604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 15/2026. PARTES: UERJ e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de nitrogênio líquido com Comodato de recipiente, para atender ao Instituto de Química da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 343.584,00. NOTA DE EMPENHO: 2026NE00749. NOMEAÇÃO: Portaria n° 021/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Mônica Regina da Costa Marques Calderari, mat.: 31.809-7. FISCAL DO CONTRATO: Rodrigo José França, mat.: 39.478-4. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 13/2026, SEI-260006/024764/2025.\r\n\r\nId: 2721604"
                            ],
                            "2721871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 507/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.532,00 (vinte e três mil e quinhentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00267. \r\n\r\nGESTOR: Mario Cesar Moreira de Araujo - matrícula nº 35.880-4.\r\n\r\nFISCAL: Ricardo Lima de Almeida Neves - matrícula 53355.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2511/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012168/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e 3T MEDICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 523/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00162. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2518/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011404/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 523/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.295,25 (cento e setenta e oito mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00161. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes - matrícula 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2518/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011404/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 538/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.807,00 (setenta e dois mil e oitocentos e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00386. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Jônatas Vieira Grute - matrícula 39.616-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2520/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011620/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 508/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.684,00 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00428. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: José Freitas Júnior - matrícula 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2516/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010076/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CWD SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 508/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00429. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: José Freitas Júnior - matrícula 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2516/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010076/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 508/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.060,00 (onze mil e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00430. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: José Freitas Júnior - matrícula 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2516/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010076/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 508/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.151,00 (quatro mil cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00426. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: José Freitas Júnior - matrícula 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2516/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010076/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SULMEDIC - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 508/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00425. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: José Freitas Júnior - matrícula 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2516/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010076/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 008/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00451. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2519/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013463/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 563/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.012,00 (quarenta e três mil e doze reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00452. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Ana Paula Barroso Hofer - matrícula 33.691-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2522/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E OFTALMOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 059/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.021,70 (oitenta e três mil e vinte e um reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00586. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Wellington da Silva Cruz - matrícula 36.698-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2521/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013398/2025.\r\n\r\nId: 2721871"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / ANÁLISE INSTRUMENTAL - RJ\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/050614/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) JULIANA DE SOUZA RIBEIRO, 17º classificado(a), devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) VINICIUS CESAR DA CRUZ BARCELOS, 19º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DIEGO BARROS BATISTA, matrícula 354241, ID. 43980090, Cargo TUII/Perfil Técnico em Química - Análise Instrumental, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 13/08/2025, PAG 28 e portaria 1079/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2721588"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/006932/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor: R$ 477.924,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2721649"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2025 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00, e GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.559.830/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/03/2026 até 10/03/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do Contrato 002/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 6.240.000,00 (seis milhões, duzentos e quarenta mil reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 12.480.000,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), considerando o número de 400 (quatrocentos) beneficiários, que poderá sofrer modificação no curso do contrato.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.38\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00195.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000250/2024\r\n\r\nId: 2721839"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico\r\n\r\nNÚMERO: PE0001/CENTRAL/2026\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de Serviço de Instalação de Aros para as Rodas dos Bondes de Santa Teresa, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/04/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000832/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2721773"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 33/2024. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Mobilia For Rent LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual, com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato nº 33/2024 e no art. 135, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 145.017,01 (cento e quarenta e cinco mil e dezessete reais e um centavo). \r\n\r\nVALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 22.963.048,57 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/ 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 135, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004770/2026.\r\n\r\nId: 2721754"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2024. (TERMO ADITIVO N° 19/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 11/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 23.570.554,27 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 47.141.108,54 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta e um mil, cento e oito reais e ciquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 34 (trinta e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005997/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2721760"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/346/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.500,00 em 21 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012048/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rafael de Souza Rangel CNPJ/CPF N° 056.680.497-28 ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos,137, Muriqui, Mangaratiba, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/445/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 11.523,04 em 09 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019437/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Railec Energia e Construção S/A CNPJ/CPF N° 07.617.805/0001-28 ENDEREÇO: Rodovia PA 481, S/N.º, Km 2,3 Vila dos Cabanos , Barcarena, MG.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/784/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.322,88 em 22 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/024611/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Halau Outrigger CNPJ/CPF N° 27.463.623/0001-57 ENDEREÇO: Rua Aníbal de Gouveia, Casa 1, Anil, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/792/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 500,00 em 22 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001431/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vanderlei Fonseca Bizzo CNPJ/CPF N° 010.601.387-43 ENDEREÇO: Sitio Marimbondo, S/N.º, Terras Frias, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/30/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 24.272,15 em 30 julho de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007388/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alves e Fontes Lajes Pre e Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 05.601.580/0001-96 ENDEREÇO: Rua Pítagoras Martiniano, 02, Jardim Ornelas, Bom Jardim, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/33/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.134,41 em 04 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009973/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fergina Vincent CNPJ/CPF N° 062.774.327-70 ENDEREÇO: Rua Getulio Vargas, 09, Vila do Abraão, Angra dos Reis, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/357/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.906,37 em 28 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009968/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leonardo Mendonça Lima CNPJ/CPF N° 037.316.667-23 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, 118 RJ 106, Botafogo, São Pedro da Aldeia, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/246/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 98.080,91 em 12 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 63 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012922/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wagner Camelo Rodrigues CNPJ/CPF N° 174.358.637-00 ENDEREÇO: Rua Antônio Ferreira Lima, 283, Jardim da Posse, Nova Iguaçu, Rj.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/612/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 39.347,00 em 08 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64, 90 E 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018656/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alan Moco Goston CNPJ/CPF N° 081.132.397-82 ENDEREÇO: Estrada Rio-são Paulo, 2174, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162424 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 45.501,86 em 27 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 76 E 88 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8645/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio do Edifício Verônica Xv CNPJ/CPF N° 08.347.741/0001-55 ENDEREÇO: Rua Prudente de Morais Neto nº 90, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/4327/2025, em 03/09/2025. Processo nº SEI-070029/000239/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Silas Oliveira CNPJ/CPF Nº: 874.818.206-00 ENDEREÇO: Av. Nelson Sarti, 370, Jardim Paraíso - Poços de Caldas - MG.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2721772"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/939/2025\r\n\r\nNOME: Pedro Vinicius dos Santos Silva CNPJ/CPF N°: 143.193.367-80 ENDEREÇO: Rua Pedro Amancio, S/n MUNICIPIO: Paraty INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.327,99 PROCESSO N°: SEI-070002/021209/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/643/2025\r\n\r\nNOME: IBR - LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA CNPJ/CPF N°: 10.362.445/0004-18 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/N KM 317 SENTIDO RJ-SP, sn MUNICIPIO: Itatiaia INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 98.740,77 PROCESSO N°: SEI-070002/025536/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/444/2026\r\n\r\nNOME: TMF EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 08.409.086/0001-12 ENDEREÇO: Rua Projetada B, 152 - Jardim Nossa Senhora do Carmo - Duque de Caxias - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01140050, recebida em 17 de março de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.249,25 PROCESSO Nº: SEI-070002/000684/2026\r\n\r\nId: 2721778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2721677": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão De Uso de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento, SEAPA e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Na qualidade de Cessionária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan, placa LUP 3001 e veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan, placa KXK 2834. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO. Processo nº SEI-020001/001229/2026.\r\n\r\nId: 2721677"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721846": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 739. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ADUBOS REAL S/A. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 739, referente a Lojas 03 e 04, do Pavilhão B da Unidade Paty do Alferes, com área de 277,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2025. PROCESSO SEI-E-06/002/641/201\r\n\r\nId: 2721846"
                            ],
                            "2721854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 865. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ADUBOS REAL S/A. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 865, referente a Loja 17, do Pavilhão A da Unidade Paty do Alferes, com área de 27,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2025. PROCESSO SEI-E-06/002/828/2013\r\n\r\nId: 2721854"
                            ],
                            "2721652": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 004/265.\r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a empresa Projeto PRO CACAU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica, científica e operacional entre a PESAGRO e a PRO CACAU na pesquisa cientifica aplicada e no desenvolvimento rural vinculado ao cultivo do cacau, no levantamento e adaptação de genótipos de interesse cinetífico e comercial, na implantação de viveiros para produção de mudas certificadas de espécies vegetais de interesse agropecuário, florestal e comercial, no desenvolvimento tecnológico de cultivos e manejos produtivos, na avaliação de resultados, na adaptação e inovação metodológica e tecnológica para temas de interesses comuns para as partes, com foco sustentabilidade e novação tecnológica. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante a celebração de Termo Aditivo, sem, contudo, modificar o seu objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000852/2025.\r\n\r\nId: 2721652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2721818": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍSTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, em cumprimento de julgado proferido nos autos do processo SEI-180001/004073/2025, torna pública a revisão da habilitação para contratação do proponente Instituto Giranda. O PROPONENTE HABILITADO deverá enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de abril exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.1 - PROPONENTE HABILITADO POR RECURSO HIERÁRQUICO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72744\r\n\r\nRAIZINHAS DE MARICÁ\r\n\r\nINSTITUTO GIRANDA\r\n\r\n51.413.753/0001-60\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2721818"
                        ],
                        "2721819": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÓRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises etapa AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC.\r\n\r\nO PROPONENTE APROVADO deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, 09 (nove) horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de abril de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n57628 \r\n\r\nPROJETO DE RESTAURO DA CAPELA DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nARQUITECO PROJETOS LTDA\r\n\r\n51.413.893/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2721819"
                        ],
                        "2721837": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCAPOEIRANDO IRAJÁ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70629\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJorge Luís de Souza Brandão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.289.837-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 199.467,15\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 199.467,15\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: CONSTRUINDO LAÇOS COM A FAMÍLIA - Ano III\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77839\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte da Possibilidade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.558.838,16\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.558.838,16\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCAMINHÃO DE HISTÓRIAS - Tom Jobim, maestro soberano\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70556\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDAS LIMA PRODUÇÃO E \r\n\r\nPROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.561.876/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.641.220,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.552.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSérie Documental - Fronteiras da Lei - Primeira Temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74406\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.450.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.450.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO SILÊNCIO TEM ROSTO DE MULHER\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74930\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO \r\n\r\nBARBOSA MENDES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.219.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 929.384,03\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nElenco Negro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74856\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPras Cabeças Produção de Arte \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.677.812/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 448.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 448.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHeróis do Ringue\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75344\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.485.930,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.485.930,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCurta na Praça Municípios\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75465\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇAO CAMINHO DA \r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.691.694/0001-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.495.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.495.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontro Nutris da Casa | Alimento como agente transformador: conectando sabor, saúde e ciência 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76282\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos \r\n\r\nArtísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.584.688,35\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.363.045,31\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFIGPOR 2026 (Festival de Inverno e Gastronomia de Produtos Rurais)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77477\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEP MUSIC PRODUCOES, GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 4.508.142,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.949.742,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nColetivo Acredita\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74391\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClube Empreendedor \r\n\r\nIntermediação e Negocios LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.948.148/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 358.880,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 358.880,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Sotaque Carregado edição Voei do Rio pro Pará\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n4P´S Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.948.148/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.770.920,52\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.124.156,08\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Samba Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70804\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSSP Produções LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.085.758/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 671.470,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 671.470,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI LOVE ZONA NORTE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70651\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL DE \r\n\r\nECOLOGIA E LAZER\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.195.450/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.463.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.463.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEU SOU O RIO ESTÚDIOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71034\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGENCIA SOLD OUT 21 \r\n\r\nPUBLICIDADE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.994.244/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural AfroRio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70523\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural Afrorio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.697.918/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.353.445,54\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.353.445,54\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL VALE DO CAFÉ - 21ª EDIÇÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74904\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBackstage Rio Emp. Prod. Art e \r\n\r\nCulturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.482.392,38\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.492.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAfrociberdelia 30 anos - Nação Zumbi Sinfônico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75469\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAurora Entretenimento e Ensino \r\n\r\nLtda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.051.422/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 804.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 804.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPartida do Coração 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77095\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Estudo Treinamento \r\n\r\nAssessoria a Cidadania\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.265.928/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.435.590,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.051.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCANTOS DO BRASIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77517\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrática Produções e Gestão de \r\n\r\nEventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.637.539/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.634.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.452.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBloco da Terreirada - \r\n\r\nCiclo Anua\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77600\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaquel Pinto Linhares\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 927.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 927.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nE o Canto das Baleias \r\n\r\nAzuis Tornou-se Mais Grave\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71420\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLG Carvalho Lago e Gondomar \r\n\r\nPromoções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.959.513/0001-64\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 543.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 447.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSURDA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76118\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEXPRESSAO PICCOLO \r\n\r\nPRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.511.741/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 756.733,95\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 412.433,28\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPororoca \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78276\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSevenx Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.067.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 694.778,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval dos Puxadores\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74564\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO DOS INTERPRETES \r\n\r\nDO CARNAVAL DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - ASSINCARJ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.909.393/0001-63\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III, art. 17 da Res. 89/2020.\r\n\r\nId: 2721837"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/023/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA FELIPE GAMADINHO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por GAMADINHO, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Comendador Levy Gasparian, em 15.02.2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2026. VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00164 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO SEI-180002/000423/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 04/03/2026\r\n\r\nId: 2721534"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0122/2026 PARTES: FUNARJ E EMPRESA MOSQUITO PRODUÇÕES LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"SÉRGIO MALLANDRO EM: \"OS PERRENGUES DO MALLANDRO\" no dia 02 de maio de 2026. ASSINATURA: 16/03/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000773/2026.\r\n\r\nId: 2721511"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0108/2026 PARTES: FUNARJ E ROGÉRIO DA SILVA FERREIRA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo UMA NOITE NA ARÁBIA, no dia 25 de Abril de 2026. ASSINATURA: 16/03/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000626/2026.\r\n\r\nId: 2721572"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JOSÉ CARLOS PROCÓPIO\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo de Colaboração para gerenciar, operacionalizar e executar o Projeto \"IMPULSO JOVEM\", destinado a implementação de atividades esportivas, recreativas e socioeducativas no contraturno escolar, voltado ao bem-estar e à melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nPRAZO: 5 dias a contar da publicação.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000094/2026.\r\n\r\nId: 2721720"
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                            "2721741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 1358/2026.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, denominado CONCEDENTE a o Instituto Carioca de Atividades denominado BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: objeto gerenciar, operacionalizar e executar o projeto PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2026, com a finalidade de viabilizar a participação dos atletas do Estado Do Rio De Janeiro na etapa nacional das PARALIMPÍADAS ESCOLARES 2026, a ser realizada na cidade de São Paulo, contemplando a organização, logística, coordenação técnica e demais ações necessárias à execução do evento, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 17310.1.27.812.0501.8293 ND: 3350 FR: 1.500.100\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000030/2026.\r\n\r\nId: 2721741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2721585": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/000129/2026 - (SEI-030001/054316/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, Identidade Funcional nº 4.387.888-1, Professor Docente I, Matrícula nº 0961.332-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1º do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período compreendido entre 24/04/2025 a 03/05/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2721585"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2721597": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 19239823.010.01/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Paracambi/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000423/2021\r\n\r\nId: 2721597"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2721827": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Erwil Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A recomposição do prazo de vigência por 30 (trinta) dias, a contar de 03 de março de 2026, prorrogando o término da vigência contratual para 02 de abril de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 330 dias, tendo como base o despacho que determinou a suspensão do contrato, bem como a sua publicação no DOERJ, conforme os indexadores 123118862 e 123296437.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 115, parágrafo 5º, da Lei nº 14.133/2021 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/002050/2023.\r\n\r\nId: 2721827"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 029/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Serviços Ltda. OBJETO: Formalização do reinício de obra com adequação de cronograma e a formalização de troca de itens do Contrato nº 029/2025, relativo à execução dos serviços referente a execução das melhorias estruturais necessárias no Complexo Esportivo da Rocinha, localizado na Rua Bertha Lutz, nº 84, Rocinha, município do Rio de Janeiro, RJ. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2026 VALOR: sem alteração do valor do Contrato FUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016; art. 186, I e II; art. 187, I e II; art. 189 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/001284/2025.\r\n\r\nId: 2721564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721813": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 3ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 26/03/2026, quinta-feira, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 25/03/2026, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/002499/2026.\r\n\r\nPauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-480002/008007/2025\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DO PREÇO DA ÁGUA ANO 2025\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-480002/010061/2025\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS - CICLO 2025/2026\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/003313/2022 \r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2022/2023.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI- E-12/003.682/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.\r\n\r\nConselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/000554/2024\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nConselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/000686/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003/157/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS E ELEVATÓRIA DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/003809/2025 \r\n\r\nÁGUAS DE PÁDUA\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL 2025\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/004062/2025 \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOFÍCIO N.º 07/2025-4PJTCCCAP - MPRJ - OCORRÊNCIA Nº. 2025006025. IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO;\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-22/007.261/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E- 12/003.156/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CEDAE\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/001901/2023\r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO - TARIFA SOCIAL. RECURSO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/003046/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA FATURA CONSUMO ELEVADO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4.854/2025;\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/001856/2025 \r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOFÍCIO Nº 026/2025-3PJTCOSGO - OCORRÊNCIA Nº. 2025003342 - IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO; \r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.154/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA CEG \r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.155.2018\r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/008372/2024 \r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-124/24 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 015/2024. VISTORIA EM POSTO DE GNV - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/004476/2022 \r\n\r\nCEG \r\n\r\nIRREGULARIDADE VERIFICADA EM OBRA DE EXPANSÃO DA REDE SANADA PELA CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-480002/003526/2025 \r\n\r\nCEG \r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2024016988 - FATURA/CONSUMO ELEVADO - RECREIO\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-480002/002412/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2026)\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-480002/002413/2026\r\n\r\nCEG-RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2026)\r\n\r\nConselheiro Antenor Lopes Martins Junior\r\n\r\nId: 2721813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-490001/000482/2025.\r\n\r\nId: 2721547"
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                        "2721551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 004/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-490001/000482/202\r\n\r\nId: 2721551"
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                        "2721555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 005/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-490001/000482/2025.\r\n\r\nId: 2721555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-490001/000482/2025.\r\n\r\nId: 2721557"
                        ],
                        "2721559": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 007/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-490001/000482/2025.\r\n\r\nId: 2721559"
                        ],
                        "2721812": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 001/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nId: 2721812"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o Município de Teresópolis\r\n\r\nOBJETO: A promoção da reflexão e responsabilização dos homens autores de violência doméstica e familiar, com vistas à prevenção de novas ocorrências de violência, por meio da implementação do Programa de Educação e Responsabilização do Homem - SER H, desenvolvido pela SEM -RJ. A parceria ocorrerá em âmbito estadual, compreendendo as ações de execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, as reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes, bem como, as atribuições descritas no Plano de Trabalho e do Manual SER H, que passam a ser parte integrante deste instrumento, identificados como Anexo I e Anexo II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000991/2025\r\n\r\nId: 2721566"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2722082": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO PAVIMENTANDO AREAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA ESTRADA DE MORRO GRANDE E NA ESTRADA VILA DANTAS DA COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA BOA ESPERANÇA EM AREAL/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.925.133,60 (vinte milhões, novecentos e vinte e cinco mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000481/2025.\r\n\r\nId: 2722082"
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                        "2721869": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 06 de maio de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em obras de reforma da Praça Abidon Assis Inojosa na localidade Outeiro, município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.285.289,02 (dois milhões e duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000103/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2721869"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2721838": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL SELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026\r\n\r\nCURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ)\r\n\r\n*A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, faz saber aos interessados o RESULTADO FINAL do processo seletivo, visando à ocupação de 200 (duzentas) vagas, para discentes do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR-PGE/RJ): Processo SEI-140001/083277/2025\r\n\r\n1 - Lista Geral de Aprovados\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n2025-CORAR-01/00039\r\n\r\nBARBARA LAINE BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n11/10/1991\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00072\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n28/09/1989\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00343\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n07/12/1990\r\n\r\n9,5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00229\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00181\r\n\r\nMARIA RITA DA SILVA BALTAZAR GOMES\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00144\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n02/01/1994\r\n\r\n8,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00279\r\n\r\nIGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00225\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00410\r\n\r\nJACKSON QUITETE DOS SANTOS\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00327\r\n\r\nLARISSA CESARIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n23/03/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00392\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00312\r\n\r\nLEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00342\r\n\r\nMARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n24/02/1992\r\n\r\n5,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n13\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00200\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n15/03/1973\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n14\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00038\r\n\r\nBEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1994\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n15\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00344\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n17/12/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n16\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00324\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n09/01/1994\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n17\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00205\r\n\r\nGABRIELA BONFIM BARROSO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n18\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00349\r\n\r\nLUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\n22/02/1997\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n19\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00141\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n16/12/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n20\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00204\r\n\r\nBABYANE MARIA GOMES BATISTA\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n21\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00347\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n18/04/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n22\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00408\r\n\r\nMARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n23\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00290\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\n25/02/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n24\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00230\r\n\r\nLIDICE DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\n29/08/1979\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n25\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00236\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRE GOMES\r\n\r\n24/06/1996\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n26\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00155\r\n\r\nDENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\n04/11/1999\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n27\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00373\r\n\r\nULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n04/02/1988\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n28\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00401\r\n\r\nLUIZA ROSINE DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n16/07/1992\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n29\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00375\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE SILVA SANTOS\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n30\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00286\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n31\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00315\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n32\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00168\r\n\r\nGERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n24/07/1970\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n33\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00398\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n03/11/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n34\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00345\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n35\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00366\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n36\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00048\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n37\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00167\r\n\r\nDORALICE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n30/04/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n38\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00364\r\n\r\nANA CAROLINE BISPO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n23/12/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n39\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00217\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\n06/10/1964\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n40\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00162\r\n\r\nGRACIETE CONCEICAO ANTUNES DE JESUS\r\n\r\n08/12/1983\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n41\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00188\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n11/07/1997\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n42\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00305\r\n\r\nLORENA RAMOS CORDEIRO E SILVA\r\n\r\n23/03/1999\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n43\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00149\r\n\r\nTAISE AMORIM BORGES\r\n\r\n21/10/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n44\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00030\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/1993\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n45\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00264\r\n\r\nMILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES\r\n\r\n19/01/1994\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n46\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00114\r\n\r\nVALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n06/10/1997\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n47\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00376\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n10/06/1998\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n48\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00355\r\n\r\nANA CAROLINA SAMPAIO PAIVA\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n49\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00189\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n17/08/2000\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n50\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00317\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n26/02/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n51\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00184\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n25/07/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n52\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n24/08/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n53\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00214\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n54\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00298\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n55\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00262\r\n\r\nSARAH LARRYANA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n10/08/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n56\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00333\r\n\r\nTHIAGO PERCIDES PEREIRA\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n57\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00069\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n58\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00178\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/03/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n59\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00348\r\n\r\nTAYANNE DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\n25/08/1994\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n60\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00036\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n61\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00115\r\n\r\nLAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n30/01/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n62\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00106\r\n\r\nMATHEUS REUTER SENA\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n63\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00163\r\n\r\nRAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/05/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n64\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00280\r\n\r\nBRENDA NIVIA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n16/05/2002\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n65\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00053\r\n\r\nISABELLA VAZ PINHEIRO\r\n\r\n14/08/2003\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n66\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00201\r\n\r\nANA MARIA SILVA SOUZA\r\n\r\n28/07/1962\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n67\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00338\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n68\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00150\r\n\r\nATANAGILDO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n06/04/1972\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n69\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00179\r\n\r\nROBERTA ALVES BELLO\r\n\r\n24/02/1973\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n70\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00269\r\n\r\nJULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES\r\n\r\n25/05/1981\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n71\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00361\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUNA\r\n\r\n12/05/1989\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n72\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00088\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n31/10/1995\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n73\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00157\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE LINO DA SILVA\r\n\r\n20/03/1980\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n74\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00102\r\n\r\nANDREI BRANDAO GUERRA\r\n\r\n28/09/1984\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n75\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00356\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ\r\n\r\n06/09/1989\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n76\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00239\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15/10/1991\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n77\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00350\r\n\r\nDAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n25/04/1992\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n78\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00351\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n79\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00259\r\n\r\nANA CAROLINA VARGAS COUTINHO\r\n\r\n11/11/1997\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n80\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00353\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA VALERIO\r\n\r\n18/04/2000\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n81\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00316\r\n\r\nLAURA CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n06/12/1981\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n82\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00212\r\n\r\nHUGGO CAVALCANTE PINTO\r\n\r\n02/12/1990\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n83\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00080\r\n\r\nELTON RIBEIRO CASTRO\r\n\r\n12/06/1991\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00191\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n08/07/1967\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n85\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00207\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n08/08/1977\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n86\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00357\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n10/11/1978\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n87\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00405\r\n\r\nELAINE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n12/05/1981\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00254\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n89\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00042\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n18/05/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n90\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00086\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n91\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00043\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n92\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00222\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HORTENCIO SANTOS VEIGA\r\n\r\n15/09/1994\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n93\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00113\r\n\r\nHELOISA DE FARIA PACHECO\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n94\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00371\r\n\r\nCAUAI MELLO INACIO\r\n\r\n15/05/1995\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n95\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00082\r\n\r\nDYANE MACHADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17/12/1995\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00249\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n05/03/1996\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n97\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00055\r\n\r\nGABRIEL LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/1996\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n98\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00034\r\n\r\nEVELYN ALVES DA SILVA\r\n\r\n14/06/1996\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n99\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00307\r\n\r\nDAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n13/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n100\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00384\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n101\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00227\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n102\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00294\r\n\r\nLUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n21/12/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n103\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00359\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n01/05/2002\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n104\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00385\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n105\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00135\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/1970\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n106\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00216\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/06/1972\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n107\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00208\r\n\r\nDENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n108\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00033\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n109\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00404\r\n\r\nNATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n110\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00319\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n30/04/1985\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n111\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00325\r\n\r\nELAINE DE MEIRELES FERREIRA\r\n\r\n08/03/1986\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n112\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00252\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n113\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00409\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS GONCALVES SILVA\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n114\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n115\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00097\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n116\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00389\r\n\r\nDANIEL ALVES\r\n\r\n25/04/1990\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n117\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00203\r\n\r\nHEBERT DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n27/08/1991\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n118\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00369\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n25/06/1992\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n119\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00368\r\n\r\nISABELLE PACHECO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13/07/1992\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n120\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00265\r\n\r\nDAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n21/09/1993\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n121\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00335\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n122\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00193\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n29/05/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n123\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00065\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n124\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00075\r\n\r\nCAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n21/09/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n125\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00367\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n25/10/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n126\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00068\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n127\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00209\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n128\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00374\r\n\r\nPAMELA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n27/01/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n129\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00304\r\n\r\nLUAN VITOR GONCALVES BENTO\r\n\r\n10/08/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n130\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00403\r\n\r\nTHAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n21/10/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n131\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00041\r\n\r\nGIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n132\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00211\r\n\r\nLETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n133\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00358\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n26/08/2000\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n134\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00145\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n135\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00318\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n136\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00313\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n137\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00303\r\n\r\nELIAS DA SILVA RAMIRO VIEIRA\r\n\r\n18/04/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n138\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00129\r\n\r\nTHAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2002\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n139\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00215\r\n\r\nLIGIA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n09/06/1965\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n140\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00226\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n14/03/1967\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n141\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00377\r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11/08/1969\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n142\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00400\r\n\r\nPATRICIA FELIX DE LIMA PADULA\r\n\r\n20/04/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n143\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00255\r\n\r\nGISELY RICARDO CERQUEIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n16/05/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n144\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00233\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/11/1971\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n145\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00354\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\n04/06/1973\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n146\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00180\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/02/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n147\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00283\r\n\r\nTERESA CRISTINA ROZA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n26/04/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n148\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00148\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n149\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00256\r\n\r\nJEAN HERBERT RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n150\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00272\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n01/05/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n151\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00052\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n152\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00275\r\n\r\nDANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n153\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00049\r\n\r\nALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA\r\n\r\n05/06/1977\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n154\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALES\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n155\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00194\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n156\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00091\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n157\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00238\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n158\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00196\r\n\r\nKARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n159\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00199\r\n\r\nMARCELO DE SANTANA MASCARENHAS\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n160\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00159\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\n11/11/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n161\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00067\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA JOSE\r\n\r\n12/02/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n162\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00365\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18/06/1981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n163\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00121\r\n\r\nDANIELA ROGERIO MENDES\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n164\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00257\r\n\r\nMARGARETE ISABELA SANTOS SOUZA\r\n\r\n01/02/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n165\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00093\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA\r\n\r\n17/08/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n166\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00250\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n167\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00197\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n31/03/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n168\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00160\r\n\r\nGILCIANE VIEIRA LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n06/06/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n169\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00071\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n07/09/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n170\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00285\r\n\r\nLUANA SILVEIRA CHAPOT\r\n\r\n21/05/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n171\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00031\r\n\r\nDAIANA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n172\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00146\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n173\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00402\r\n\r\nAMANDA FLAUSINO\r\n\r\n23/02/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n174\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00198\r\n\r\nVIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS\r\n\r\n19/08/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n175\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00258\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n176\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00232\r\n\r\nBRUNO ALVES\r\n\r\n25/04/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n177\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00395\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n15/05/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n178\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00332\r\n\r\nCRISTIEMILE IZIS GONCALVES DE FATIMA\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n179\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00045\r\n\r\nRHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n180\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00117\r\n\r\nJESSICA BRAZ DOMINGOS\r\n\r\n04/07/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n181\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00370\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n182\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00382\r\n\r\nIAGO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n08/10/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n183\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00289\r\n\r\nDANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n184\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00137\r\n\r\nIRANIR CARDOSO DINIZ\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n185\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00060\r\n\r\nISABELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/06/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n186\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00306\r\n\r\nGABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n187\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00095\r\n\r\nBRUNA CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n188\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00142\r\n\r\nMAURICIO BORGE DIAS\r\n\r\n03/07/1994\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n189\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00372\r\n\r\nLORENA SILVA FOGACA\r\n\r\n20/12/1994\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n190\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00112\r\n\r\nPATRICK ASSIS FONSECA\r\n\r\n23/01/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n191\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00110\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n192\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00059\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/08/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n193\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00396\r\n\r\nLETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n194\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00393\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE LIMA GABRIEL\r\n\r\n03/03/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n195\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00311\r\n\r\nMARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n27/06/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n196\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00073\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n04/03/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n197\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00151\r\n\r\nANDRESSA ARAUJO DIAS\r\n\r\n04/04/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n198\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00032\r\n\r\nJOAO PEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n01/06/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n199\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00107\r\n\r\nDAVI ASSIS CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n01/08/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n200\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 - (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00363\r\n\r\nISIS AKEMI ISHIHARA CRISTOVAO\r\n\r\n14/02/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n201\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00288\r\n\r\nRAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n202\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00154\r\n\r\nJENNIFER GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n28/08/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n203\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00118\r\n\r\nPATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n204\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00079\r\n\r\nLETICIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n205\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00334\r\n\r\nSHADDE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n206\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2 -Aprovados com requerimento de bolsa deferido\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\nClassificação vagas com bolsa\r\n\r\nResultado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00343\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n07/12/1990\r\n\r\n9,5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n1\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00181\r\n\r\nMARIA RITA DA SILVA BALTAZAR GOMES\r\n\r\n17/11/1990\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00225\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00392\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00312\r\n\r\nLEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n5\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00141\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n16/12/1972\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n6\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00204\r\n\r\nBABYANE MARIA GOMES BATISTA\r\n\r\n01/04/1991\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n7\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00347\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n18/04/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n8\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00375\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE SILVA SANTOS\r\n\r\n09/03/1993\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n9\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00315\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n10\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00398\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n03/11/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n11\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00345\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n12\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00366\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n13\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00048\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n14\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00305\r\n\r\nLORENA RAMOS CORDEIRO E SILVA\r\n\r\n23/03/1999\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n15\r\n\r\nClassificado - Grupo 3 (presencial com bolsa)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00149\r\n\r\nTAISE AMORIM BORGES\r\n\r\n21/10/1987\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n16\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00264\r\n\r\nMILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES\r\n\r\n19/01/1994\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n17\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00376\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n10/06/1998\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n18\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00317\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n26/02/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n19\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n24/08/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n20\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00214\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n21\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00262\r\n\r\nSARAH LARRYANA SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\n10/08/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n22\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00333\r\n\r\nTHIAGO PERCIDES PEREIRA\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n23\r\n\r\nClassificado - Grupo 1 (presencial)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00036\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n24\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00106\r\n\r\nMATHEUS REUTER SENA\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n25\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00338\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n11/09/1971\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n26\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00351\r\n\r\nISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n03/05/1996\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n27\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00191\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n08/07/1967\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n28\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00207\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n08/08/1977\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n29\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00254\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n30\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00042\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n18/05/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n31\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00086\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n32\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00043\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/06/1993\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n33\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00384\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n34\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00227\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n35\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00294\r\n\r\nLUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n21/12/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n36\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00385\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE FARIAS\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n37\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00216\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/06/1972\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n38\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00208\r\n\r\nDENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n39\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00033\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n40\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00404\r\n\r\nNATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n41\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00319\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n30/04/1985\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n42\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00252\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n43\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\n21/08/1987\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n44\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00097\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n45\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00368\r\n\r\nISABELLE PACHECO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13/07/1992\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n46\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00335\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n47\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00065\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n48\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00367\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n25/10/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n49\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00068\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n50\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00374\r\n\r\nPAMELA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n27/01/1997\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n51\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00041\r\n\r\nGIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n52\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00211\r\n\r\nLETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n21/09/1999\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n53\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00318\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n54\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00313\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n08/02/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n55\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00303\r\n\r\nELIAS DA SILVA RAMIRO VIEIRA\r\n\r\n18/04/2001\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n56\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00215\r\n\r\nLIGIA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n09/06/1965\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n57\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00180\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/02/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n58\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00148\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n17/10/1975\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n59\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00272\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n01/05/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n60\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00052\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n61\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00091\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n62\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00238\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/1979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n63\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00159\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\n11/11/1980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n64\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00121\r\n\r\nDANIELA ROGERIO MENDES\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n65\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00257\r\n\r\nMARGARETE ISABELA SANTOS SOUZA\r\n\r\n01/02/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n66\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00250\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n67\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00197\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n31/03/1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n68\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00031\r\n\r\nDAIANA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n69\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00146\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\n26/11/1985\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n70\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00258\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n71\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00232\r\n\r\nBRUNO ALVES\r\n\r\n25/04/1988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n72\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00045\r\n\r\nRHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n28/04/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n73\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00117\r\n\r\nJESSICA BRAZ DOMINGOS\r\n\r\n04/07/1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n74\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00137\r\n\r\nIRANIR CARDOSO DINIZ\r\n\r\n03/03/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n75\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00306\r\n\r\nGABRIELA CELESTRINO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n76\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00112\r\n\r\nPATRICK ASSIS FONSECA\r\n\r\n23/01/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n77\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00110\r\n\r\nTHAMIRES SOARES\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n78\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00107\r\n\r\nDAVI ASSIS CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n01/08/1999\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n79\r\n\r\nClassificado - Grupo 2 (remoto)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00288\r\n\r\nRAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\n04/06/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00154\r\n\r\nJENNIFER GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n28/08/2000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n81\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n2025-CORAR-01/00079\r\n\r\nLETICIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n82\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3 - Resultado dos recursos analisados pelo Conselho Recursal da Banca de Heteroidentificação\r\n\r\n3.1 - Candidatos aptos\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação \r\n\r\n2025-CORAR-01/00038\r\n\r\nBEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALES\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00080\r\n\r\nELTON RIBEIRO CASTRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00135\r\n\r\nANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00145\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00148\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00193\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00197\r\n\r\nMARCIA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00249\r\n\r\nJHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00300\r\n\r\nNUBIA GOMES RAMOS\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00341\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00342\r\n\r\nMARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00359\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00398\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3.2 - Candidatos inaptos\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00195\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\nRecurso não conhecido - Nos termos do item 4.12 do edital: 4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00378\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\nRecurso não conhecido - Nos termos do item 4.12 do edital: 4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n3.3 - Candidatos ausentes na entrevista com o Conselho Recursal\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação \r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00411\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\nNos termos do item 4.12 do edital: 4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n4 - Candidatos Eliminados após entrevista com a Banca de Heteroidentificação e análise do Conselho Recursal\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nResultado Banca Heteroidentificação\r\n\r\nResultado Conselho Recursal\r\n\r\nResultado Final Heteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00054\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00064\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00119\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00124\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00143\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00147\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00165\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00175\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00192\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00195\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nRecurso não conhecido\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00202\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00234\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00235\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00242\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00263\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00314\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00336\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00337\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00378\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nRecurso não conhecido\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00383\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00390\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nSem recurso\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00411\r\n\r\nInapto(a)\r\n\r\nAusente na Entrevista\r\n\r\nDesclassificado(a)\r\n\r\n5 - Recurso contra o resultado preliminar indeferido\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00090\r\n\r\nA documentação não atende ao item 2.3.c do edital.\r\n\r\nO candidato que desejar migrar para o Grupo 2, nos termos do item 1.3, §2º, do edital, poderá solicitar a migração até o dia 16/03, por meio de formulário próprio, que será encaminhado pela Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP ao e-mail cadastrado pelo candidato no momento da inscrição, ciente de que perderá o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Caso tenha sido classificado para o Grupo 3, perderá também o direito à percepção da bolsa-auxílio. \r\n\r\nApós a realocação dos alunos que optarem pela migração, os candidatos do Grupo 2 mais bem classificados serão chamados sucessivamente a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas. Do mesmo modo, os candidatos mais bem classificados na listagem do Grupo 3 serão chamados a manifestar interesse para ingressar neste grupo, fazendo jus a todos os direitos a ele inerentes, inclusive a percepção de bolsa-auxílio. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2026\r\n\r\nId: 2721838"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 5315 de 02 de fevereiro de 2026, torna público que estarão abertas as inscrições para o 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 18 de março a 16 de abril de 2026, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizado no Endereço: Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ \r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 16 de abril de 2026.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da 8ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas com deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.545,60 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. Processo n° SEI-140001/018639/2026.\r\n\r\nId: 2721662"
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O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.545,60 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. Processo n° SEI-140001/018633/2026.\r\n\r\nId: 2721663"
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