{
    "2026-03-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2723199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 042/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/04/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.615-4/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2723199"
                    ],
                    "2723202": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/03/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.731-3/2024 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS; NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR; FÁBIO DE PAULA RODRIGUES; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI\r\n\r\nId: 2723202"
                    ],
                    "2723204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/04/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.504-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.630-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS VINICIUS MONTEIRO BOREL , RUI ALVES e DALTON ITAMAR SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.912-6/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\nId: 2723204"
                    ],
                    "2722921": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA DE CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/04/2026 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MESQUITA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA (SRA. LOUISE SANTOS NUNES - CPF 125.326.247-01)\r\n\r\nPREFEITURA DE MESQUITA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.984-5/2025\r\n\r\nObs.: Republicado por incorreção, original DOERJ de 26/01/2026.\r\n\r\nId: 2722921"
                    ],
                    "2722912": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA DE REINCLUSÃO PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/04/2026 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRÊS RIOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.382-2/2025\r\n\r\n**Obs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2722912"
                    ],
                    "2722936": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/03/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.534-7/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.645-4/2020 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO BRUN RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.667-8/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por GELDA MARIA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.806-7/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.767-3/2025 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por RAONE CASSIN MAIA FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.353-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por DELTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.911-0/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM CARLOS FEST DA SILVEIRA, CLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA, JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA e ANDREZA HERINGER TAVARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.956-1/2016 - ATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS/COMPRAS EM GERAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO\r\n\r\nId: 2722936"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2722877": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nArts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-9/2021 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-1/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2722877"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2723155": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.651 - Exonera, a pedido, ANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 02/4995, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGPres, com validade a contar de 13 de março de 202.\r\n\r\nId: 2723155"
                    ],
                    "2723156": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.623-4/2025 - ALAN FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 02/4795, e DÉBORA DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 02/4875. INDEFIRO o pedido de concessão concomitante e individual do auxílioeducação relativamente ao dependente comum, mantendose a vedação ao pagamento cumulativo, o que empreendo com base nas instruções processuais realizadas pela SGA e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nId: 2723156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2722938": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.126-7/2026 \r\n\r\nDIA: 08.04.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação, de forma contínua, de serviços de segurança privada, por intermédio de vigilantes armados, desarmados e operadores de monitoramento de equipamentos eletrônicos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 10.822.038,48.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2722938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2723227": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 24 E 25 MARÇO, ÀS 10H30, NO DIA 26 DE MARÇO, E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 12H35, NO DIA 26 DE MARÇO, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6170-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE ATENDEM GESTANTES, AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6913/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2025), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6192-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO NAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1829-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI 8.359, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6919-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7071/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI Nº 5959, DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE ALTEROU A LEI 2650, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7195/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 667-A/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO E DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.658, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER” PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) À MULHER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CADASTRO MULHER MAIS ALERTA “, CADASTRO ESTADUAL DE ESPOSAS/COMPANHEIRAS QUE SE SINTAM AMEAÇADAS PELOS MARIDOS OU COMPANHEIROS PRESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRI CO, PAISAGISTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6403-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “BANCO VERMELHO” COMO SÍMBOLO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNCOPE\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E VITOR JUNIOR.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5108/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6604/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À IMPLANTA ÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS COM ACESSIBILIDADE E LAVATÓRIO NAS FEIRAS LIVRES, DE MÓVEIS, ORGÂNICAS E CONGÊNERES, DE ARTES, DE ARTESANATOS, DE ANTIQUÁRIOS, ALTERNATIVAS, DE AMBULANTES E ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CARLINHOS BNH, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR, LÉO VIEIRA, CLAUDIO CAIADO, FELIPINHO RAVIS, BRAZÃO, TIA JU, CARLOS MACEDO E MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2441-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5928/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANI BALBI E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS \r\n\r\nMUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n12H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. TULIO CARDOSO MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CARINA ALVES, FUNDADORA DO INSTITUTO INCLUIR, DOUTORA EM EDUCAÇÃO, ESCRITORA, PSICÓLOGA, ATIVISTA E EMPREENDEDORA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. THIAGO DANTE INÁCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1354/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA PAUL SINGER AO PROFESSOR DOUTOR JÚLIO CESAR ANDRADE DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA INDIA ARMELAU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO (MTST).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À TARCI GOMES PARAJARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1806/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. LÚCIA HELENA GALVÃO, PROFESSORA E FILÓSOFA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2251/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À GABRIEL ANTUNES PINTO CATUNDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1870/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MARCO ANTONIO MATOS ALVES (GU SALIM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1912/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ROSANA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2105/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CECILIA RIBEIRO CABRAL, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2232/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2252/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2236/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SR.ª ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, DEPUTADA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2258/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2723227"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2723313": [
                        "II - Ofícios",
                        "INDICAÇÕES DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n6416 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Rio de Janeiro a adoção de providências para solucionar \r\n\r\npontos de alagamento em Santa Margarida, no bairro de Cosmos.\r\n\r\n6417 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para solucionar pontos de alagamento em Santa Margarida, no bairro de Cosmos.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6418 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDetran-RJ, para o aumento do quadro de pessoal no posto do \r\n\r\nDetran-RJ, localizado no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n6419 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Marcelo de Menezes, a adoção das providências necessárias para a reabertura do Destacamento de \r\n\r\nPoliciamento Ostensivo (DPO) de Serrinha, Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6420 - SOLICITA Oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e à Excelentíssima\r\n\r\nPrefeita do Município de Miracema, Sra. Alessandra Freire, para firmarem parceria objetivando a reforma estrutural de unidade escolar municipalizada no município de Miracema/RJ.\r\n\r\nId: 2723313"
                    ]
                }
            },
            "Atos e Despachos": {
                "Atos": {
                    "2723314": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4039/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN VIEIRA MARTINS \r\n\r\nFERREIRA, matrícula nº 430.247-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo \" A1\", que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI,\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2723314"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2723228": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5488/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (N° 01 A 06)\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas ao Projeto de Lei nº 5488/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5488/2022 institui o Estatuto das Vítimas de Calamidades Públicas no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma iniciativa relevante diante dos impactos recorrentes de desastres naturais e outras situações de emergência que afetam diretamente a população fluminense, especialmente os segmentos mais vulnerabilizados.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5488/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 DE JANEIRO de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 5488/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2191/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE ABRIGADOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS NO SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2191/2023 de autoria do Deputado Munir Neto, que estabelece prioridade de atendimento, no SISREG, para pessoas abrigadas em orfanatos ou instituições coletivas sem fins lucrativos, públicas ou privadas, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que garantir prioridade de atendimento no Sistema de Regulação de Vagas (SISREG) para crianças, adolescentes, jovens e adultos que vivem em orfanatos, casas de acolhimento e instituições coletivas sem fins lucrativos é uma medida essencial para proteger populações que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Esses indivíduos, muitas vezes afastados do convívio familiar por motivos de abandono, violência, violação de direitos ou ausência de referências protetivas, dependem integralmente do Estado e das instituições de acolhimento para ter acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nA prioridade no SISREG é fundamental porque reduz barreiras que historicamente dificultam o acesso dessas pessoas ao atendimento médico especializado, à realização de exames e a procedimentos muitas vezes urgentes. Como não possuem responsáveis legais constantemente disponíveis ou recursos próprios para buscar assistência em diversos locais, atrasos no atendimento podem agravar quadros clínicos, prolongar sofrimento e aumentar o risco de complicações.\r\n\r\nAlém disso, crianças e adolescentes acolhidos são um público legalmente protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina prioridade absoluta no acesso a serviços públicos, especialmente na área de saúde. O mesmo se aplica a adultos em casas de acolhimento assistencial ou instituições semelhantes, que frequentemente possuem histórico de negligência, transtornos emocionais, condições crônicas não tratadas e dificuldades para acessar a rede básica de saúde.\r\n\r\nA prioridade no SISREG fortalece a atuação das equipes das instituições de acolhimento, que muitas vezes enfrentam desafios para agendar consultas, acompanhar pacientes e garantir continuidade do cuidado. A regulação preferencial permite que esses profissionais atuem de forma mais eficiente, evitando longas esperas, deslocamentos repetidos e situações de risco para os abrigados.\r\n\r\nDo ponto de vista administrativo, a medida também contribui para qualificar a gestão da saúde pública, reduzindo internações de urgência evitáveis e garantindo que intervenções sejam realizadas no momento adequado. A prioridade ainda reforça uma política pública humanizada, alinhada aos princípios de proteção integral, equidade e justiça social.\r\n\r\nAssim, assegurar prioridade de atendimento aos abrigados de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos no SISREG é reconhecer sua vulnerabilidade, garantir seus direitos, fortalecer a rede de acolhimento e promover um sistema de saúde mais justo, eficiente e sensível às necessidades daqueles que mais precisam.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista. Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2191/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2024, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre deputada Martha Rocha, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a política de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical do HIV e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, uma vez que visa instituir uma política pública de atenção integral à saúde reprodutiva da mulher soropositiva, contemplando ações articuladas de prevenção, tratamento e acompanhamento multiprofissional.\r\n\r\nA iniciativa propõe garantir atendimento humanizado, contínuo e de qualidade, bem como o acesso a informações seguras e atualizadas em todas as etapas do pré-natal, parto e puerpério, assegurando à mulher que vive com HIV um cuidado digno.\r\n\r\nA adequada condução do pré-natal, parto e puerpério de gestantes soropositivas têm se mostrado fundamental para reduzir de forma expressiva a transmissão vertical do HIV, alcançando índices próximos de zero, conforme evidenciam estudos e protocolos de saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3694/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE A POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre deputada Elika Takimoto, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir o dia de prevenção e combate a poliomielite e a síndrome pós-poliomielite”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a poliomielite é uma doença contagiosa causada por vírus que pode infectar crianças e adultos, por meio do contato direto com fezes ou com secreções eliminadas pela boca das pessoas doentes e, em casos graves, pode acarretar paralisia nos membros inferiores.\r\n\r\nDesta forma, o dia de Prevenção e Combate à Poliomielite e à Síndrome Pós-Poliomielite tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da vacinação e da vigilância contínua contra uma das doenças mais graves já enfrentadas pela saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4537/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5513/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO DEFINE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5513/2025 de autoria do Deputado Fred Pacheco, que estabelece a notificação compulsória de transtornos alimentares graves e define diretrizes para o seu enfrentamento pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a notificação compulsória de transtornos alimentares que apresentam consequências graves para a saúde física ou mental é uma ferramenta essencial de saúde pública. Por meio dela, o Estado consegue identificar rapidamente situações de risco, permitindo que pacientes com quadros severos de anorexia, bulimia, compulsão alimentar ou outros transtornos recebam atenção imediata. Esse mecanismo favorece o diagnóstico precoce e possibilita intervenções oportunas, aumentando significativamente as chances de recuperação e evitando evoluções fatais.\r\n\r\nAlém disso, a notificação compulsória contribui para o monitoramento epidemiológico, oferecendo dados concretos sobre a incidência e distribuição desses transtornos na população. Essas informações são fundamentais para o planejamento de políticas públicas, campanhas de prevenção e ações educativas, bem como para a organização de redes de assistência especializadas.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a proteção de grupos vulneráveis, como adolescentes e jovens, que representam a maior parte dos casos. A notificação assegura que esses indivíduos sejam acompanhados de forma adequada e contínua, reduzindo o risco de internações prolongadas, sequelas graves e mortalidade.\r\n\r\nDesse modo, a notificação compulsória de transtornos alimentares graves fortalece o cuidado em saúde mental, qualifica a resposta dos serviços e permite a construção de políticas públicas mais eficazes, atuando diretamente na preservação da vida e na promoção do bem-estar da população.\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apesar de o projeto ter mérito e relevância, sua redação deve ser revista.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 5513/2025 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 5513/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 17.12.2025, foi iniciada a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 2166/2025, autoria Deputado Renato Miranda; 2 - Projeto de Resolução Nº 2167/2025, autoria Deputada Carla Machado. 3 - Projeto de Resolução Nº 2168/2025, autoria Deputada Carla Machado; 4 - Projeto de Resolução Nº 2169/2025, autoria Deputada Carla Machado; 5 - Projeto de Resolução Nº 2170/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch; 6 - Projeto de Resolução Nº 2171/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch; 7 - Projeto de Resolução Nº 2172/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch; 8 - Projeto de Resolução Nº 2173/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch; 9 - Projeto de Resolução Nº 2174/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch; 10 - Projeto de Resolução Nº 2175/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch. 11 - Projeto de Resolução Nº 2176/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch; 12 - Projeto de Resolução Nº 2177/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch. 13 - Projeto de Resolução Nº 2178/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch. 14 - Projeto de Resolução Nº 2179/2025, autoria Deputado Alexandre Knoploch. 15 - Projeto de Resolução Nº 2180/2025, autoria Deputado Rosenverg Reis. 16 - Projeto de Resolução Nº 2181/2025, autoria Deputado Rosenverg Reis. 17 - Projeto de Resolução Nº 2182/2025, autoria Deputado Rosenverg Reis. 18 - Projeto de Resolução Nº 2183/2025, autoria Deputado Rosenverg Reis. 19 - Projeto de Resolução Nº 2184/2025, autoria Deputado Rosenverg Reis. 20 - Projeto de Resolução Nº 2185/2025, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 21 - Projeto de Resolução Nº 2186/2025, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 22 - Projeto de Resolução Nº 2187/2025, autoria Deputado Deputado Guilherme Delaroli. 23 - Projeto de Resolução Nº 2188/2025, autoria Deputado Guilherme Delaroli. 24 - Projeto de Resolução Nº 2190/2025, autoria Deputada índia Armelau. 25 - Projeto de Resolução Nº 2191/2025, autoria Deputada Renata Souza. 26 - Projeto de Resolução Nº 2192/2025, autoria Deputada Índia Armelau. 27 - Projeto de Resolução Nº 2193/2025, autoria Deputado Ricardo da Karol. 28 - Projeto de Resolução Nº 2194/2025, autoria Deputado Ricardo da Karol. 29 - Projeto de Resolução Nº 2195/2025, autoria Deputada Marina do MST. 30 - Projeto de Resolução Nº 2196/2025, autoria Deputada Marina do MST. 31 - Projeto de Resolução Nº 2197/2025, autoria Deputada Marina do MST. 32 - Projeto de Resolução Nº 2198/2025, autoria Deputada Marina do MST. 32 - Projeto de Resolução Nº 2198/2025, autoria Deputada Marina do MST. 33 - Projeto de Resolução Nº 2199/2025, autoria Deputado Marcio Gualberto. 34 - Projeto de Resolução Nº 2200/2025, autoria Deputado Marcio Gualberto. 35 - Projeto de Resolução Nº 2201/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 36 - Projeto de Resolução Nº 2202/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 37 - Projeto de Resolução Nº 2203/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 38 - Projeto de Resolução Nº 2204/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 39 - Projeto de Resolução Nº 2205/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 40 - Projeto de Resolução Nº 2206/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 41 - Projeto de Resolução Nº 2207/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 42 - Projeto de Resolução Nº 2208/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 43 - Projeto de Resolução Nº 2209/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 44 - Projeto de Resolução Nº 2210/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 45 - Projeto de Resolução Nº 2211/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 46 - Projeto de Resolução Nº 2212/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 47 - Projeto de Resolução Nº 2213/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 48 - Projeto de Resolução Nº 2214/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. 49 - Projeto de Resolução Nº 2215/2025, autoria Deputado Marcelo Dino. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, com início às onze horas e dezesseis minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; dos senhores Deputados CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; e dos senhores Deputados MARCELO DINO, CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a seguinte deliberação: moção de apoio, congratulações, louvor e aplausos à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao longo de sua história bicentenária. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Durante a reunião, o senhor Deputado Giovani Ratinho solicitou que fosse atendido um pedido dele, apresentado pelo ofício nº 079/2026 a esta Comissão, de agendamento de uma audiência pú blica com o seguinte tema: “absorção de praças e oficiais temporários nos quadros permanentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ”. Em resposta, o senhor Presidente afirmou que seria agendada uma reunião para deliberação do tema proposto. Como nada mais houvesse a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de março de 2026. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente.\r\n\r\nId: 2723228"
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ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 827/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GREGORIO SOARES, matrícula nº 434.552-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Renata Manoela Bento Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID DA SILVA NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 434.547-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Jonathan Corrêa Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOHN RODRIGUES BRASIL, matrícula nº 434.548-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Dias Adolfo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO. GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MALAQUIAS DOS SANTOS, matrícula nº 434.549-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Maximiliano Calixto de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA, matrícula nº 434.550-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Silva Modesto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO, matrícula nº 426.112-9, do cargo em comissão de Assessor-Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO, matrícula nº 426.112-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Thomas Souza Ximenes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3957/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO XIMENES JACINTO, matrícula nº 434.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Gustavo Martins Trotta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 805/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUIS FABIANO DE SÁ NUNES, matrícula nº 421.602-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2026.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 811/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PASCHOAL DE SOUZA, matrícula nº 425.023-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Frederico Figueira Maffei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.03.2026.)\r\n\r\nId: 2723229"
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                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor ANDRÉ LUIS RIBEIRO, matrícula nº 409.490-0, no processo administrativo disciplinar nº 1909/2026.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 20 de março de 2026.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA MARÇO AZUL: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Março Azul: a Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha nacional Março Azul, dedicada à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2026 (sexta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n• Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n• Prevenção Assintomática \r\n\r\n• Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dra Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ; Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2026: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA ABRIL AZUL: INTERFACES, AUTISMO, EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Abril Azul: Interfaces, Autismo, Educação e Produção Legislativa. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha mundial Abril Azul, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perspectiva é informar, combater preconceitos e promover a inclusão de pessoas autistas, principalmente em relação ao direito à educação e legislação pertinente. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O Cenário Atual e o Papel do Legislador\r\n\r\n• Interface Direito x Saúde: Como o diagnóstico (que se vê nos relatórios) é o gatilho que ativa os direitos educacionais.\r\n\r\n• A Ciência como Base para a Lei (Neurobiologia)\r\n\r\n• Por que legislar sobre educação especial?\r\n\r\n• Interfaces Técnicas: a produção legislativa deve ouvir a ciência.\r\n\r\n• Educação Inclusiva e os Gargalos Legais\r\n\r\n• O Desafio da Mediação: Como a produção legislativa pode focar na regulamentação e formação dos profissionais de apoio, um dos maiores desafios das escolas hoje.\r\n\r\n• Propostas para uma Produção Legislativa Eficaz\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nBianca Fonseca - M.s. Psicanalista Clínica e Forense; Terapeuta do Desenvolvimento; Psicoterapeuta Infantil; Ludoterapeuta; Neuropsicopedagoga, psicomotricista e neurocientista. Esp. em terapia neurofeedback; Esp. em terapia TDCS. Ex-Chefe de Serviço - Atendimento Multidisciplinar Infantil - SCMRJ. Especialista em Neurociências e Aprendizagem (IPUB/UFRJ); Mestre em Linguística e Metacognição (IL/UERJ); Esp. Human Neurophysiology. Duke University, U.S.; Esp, ADHD, University of Pennsylvania,U.S\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de abril de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/dgSm5w9F6LDvH3Sb6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/zydwXhWDzzxpkny77\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 05**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 06***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2723230"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2723231": [
                        "II - IPALERJ",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 02/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte para linhas nacionais e estrangeiras de navegação aérea, cujo prazo da avença será de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/04/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nPROCESSO: 391/2026\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2723231"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2715404": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nENGARRAFADORA\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0099-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, realizar as atividades de recebimento; armazenamento em 25 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas cada e duas esferas pressurizadas com capacidade de 350 toneladas cada; envase, distribuição, comercialização e transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 160 - Vila Actura - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 20/04/2026 a 20/05/2026, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000153/2023)\r\n\r\nId: 2715404"
                        ],
                        "2715434": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n(Terminal Granel)\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0098-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para recebimento e armazenamento em 21 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas cada e 05 tanques verticais pressurizados com capacidade de 35 toneladas cada; e distribuição através de carretas-tanque, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e operação de um grupo motogerador de energia elétrica com potência de 625 kva, movido a óleo diesel, para uso em situações emergenciais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 189 - Vila Actura, no município de Duque de Caxias, no período de 20/04/2026 a 20/05/2026, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000148/2023)\r\n\r\nId: 2715434"
                        ],
                        "2722730": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Shaianna Garcia Gomes Porto\r\n\r\nCPF 057.000.0527\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente, fica(m) convocado(s) todos(as) os(as) interessados(as) na fundação da associação civil sem fins lucrativos NÓS - Grupo de apoio à pessoa em situação de vulnerabilidade para participarem da Assembleia Geral de Constituição, que será realizada em:\r\n\r\nData:13/04/2026\r\n\r\nLocal: Rua Bento Lisboa 120 - 22221-011 - Catete - Rio de Janeiro - Brasil\r\n\r\nHorário: Às 19 horas em primeira convocação (com a maioria absoluta dos interessados) ou, caso não haja quórum, às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes.\r\n\r\nId: 2722730"
                        ],
                        "2722630": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistasda FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.846.251/0001-00, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), a ser realizada na sede da Companhia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, no dia 24 de abril de 2026, às 15h00,a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:i) Tomada de Contas da Diretoria:Exame, discussão e votação das contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025;ii) Exame das Demonstrações Financeiras:Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstrações de resultados e notas explicativas, relativas ao exercício social de 2025; iii) Destinação dos Resultados:Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido ou absorção de prejuízos apurados no exercício social de 2025, bem como sobre a distribuição de dividendos; iv)Eleição dos Administradores: Eleição dos membros da Diretoria para o próximo mandato estatutário de 1 (um) ano, com a fixação de suas remunerações, observadas as disposições do Estatuto Social e da Lei nº 6.404/76, permanecendo o Conselho Fiscal em recesso, salvo instalação a pedido dos acionistas, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o relatório da administração sobre os negócios sociais, cópia das demonstrações financeiras e demais documentos, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no endereço acima indicado, a partir desta data\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2722630"
                        ],
                        "2722907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0141/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8419.60.00\r\n\r\nFI_0142/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFI_0143/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8414.80.12\r\n\r\nFI_0144/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8414.80.12\r\n\r\nFI_0145/26\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0146/26\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n3902.90.00\r\n\r\nFI_0147/26\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7506.20.00\r\n\r\nFI_0148/26\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7507.12.00\r\n\r\nFI_0149/26\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2722907"
                        ],
                        "2722882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA Equipamentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através do laudo técnico 008/2026 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos sensores de velocidade do som, pressão e perfilador da marca AML Oceanographic modelos: X2CHANGE, SV-XCHANGE E PKG-3-X2LGR-05-S classificados no NCM: 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2722882"
                        ],
                        "2722944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 008/26\r\n\r\nId: 2722944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2721761": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL \r\n\r\nP. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2024: Janaina Januário dos Santos. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2025: Adilson Júnior Barboza Rangel, Roni da Silva Souza. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Giovanna de Menezes Furtado. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2025: Amanda Gonçalves Almeida, Caio Carvalho de Azevedo, Glória Moreira Mello, Jeferson da Conceição Cardoso, João Pedro Miranda de Almeida Sant'Ana, Juciara Gonçalves Bonfim, Lourival Pereira de Oliveira Junior, Lucas da Silva Marques, Mateus de Paula, Matheus Argemiro Brandão Alves, Missael Rozário Francisco, Robert da Silva Barros, Samara Almeida Pontes, Sérgio Sanches, Thaís Marins Pimenta Silva, Thauane de Paula Marinho. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2026: \r\n\r\nArthur Afonso Pereira, Bruna Soares Pagcheon, Bruno José Faustino, Carlos Magno da Silva Santos, Hugo Loroza Vasconcelos de Andrade, Isabela da Silva Gusmão, Roberta da Silva Ferreira Pereira, Vitória Ribeiro Carneiro da Silva Braga, Welinton Soares Vieira. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Wilson Barbosa Pereira. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2026: Vitória Alves Barreto Silva. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Alessandro Gomes da Costa, Bruna Carolina Lopes Melo, Éverton Nobrega, Filipe Augusto Moreno de Oliveira, Gustavo Teixeira Leite, Igor de Souza Ribeiro Rodrigues, Jeremias Barbeito dos Santos, Jose Paulo dos Santos Junior, Juliana Gonzaga do Nascimento, Julio Cezar de Moura Souza, Luan Felipe Venancio de Souza, Lucas Coutinho Soares Moraes, Luiz Paulo de Bem Junior, Marcelo de Souza Pereira, Maria Rafaela de Souza Ribeiro, Natan Almeida Pereira, Nicolly Ferreira da Silva, Paulo Ricardo Ramos dos Santos, Rodrigo da Silva Vogas, Thierry Christian Peres Costa, Verlane de Jesus Almeida. ANO LETIVO DE 2026: Igor Iacillo Marcelino Vidal Telles, Murilo da Silva Lopes, Ruan Cipriano Souza. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Carolina Cunha Marins. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Allan Lima Viana, Anderson Pinto de Souza, André Carlos Rodrigues da Silva, André Carvalho Evangelista, André Cesario Ribeiro, André Sebastião Santos dos Reis, Carlos Alberto Valim Ferreira, Cleverson Moreira do Rosario, Dã Yaweh Rodrigues Coelho, Diego Costa de Aguiar, Francisco de Paula Gonçalves da Silva, Gutemberg Eleazar Musser Pereira de Campos, Guylherme Pierre Coutinho, Jeferson de Almeida Júnior, João Pedro Nazário de Moraes, Julia de Freitas de Souza Santos, Lander Nogueira Nunes, Lucas Claudino Barbosa dos Santos, Luiz Duarte Pires Junior, Marcos Paulo Martins Sobrinho, Maria Eduarda da Silva Baptista, Matheus Borges de Souza, Matheus Gonçalves de Oliveira, Meirilaine de Matos da Silva, Pedro Henrique Sant' Anna de Jesus, Rafael Figueiredo Barbosa, Sílvia Oliveira Rodrigues, Thiago Rodrigues da Silva, Vanderson Moreira de Souza, Wallace Corrêa Cottini. ANO LETIVO DE 2026: Ícaro Batista da Cunha Teles, Janaína Nogueira Mota, Kauany Carvalho Oliveira da Silva, Matheus Marlon Nunes Reis, Pedro Chaves Lopes, Renan Biral da Silva, Thaís Beazussi Queiroz. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Daniele Correa do Rosário, Gilson Maciel Senador, Ricardo Ribeiro Vianna, Thiago Oliveira Cruz, Tulio Anunciação de Jesus, Yan de Jesus Balbino. ANO LETIVO DE 2026: Felipe Lucas da Silva, Victoria Sthefany Lauro Amaral. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelo Parecer do CEE/RJ nº 020 de 16/07/2024 Publicado no Diário Oficial/RJ de 31/07/2024 página 25, (EAD) no ANO LETIVO DE 2025: Cauã Medeiros da Cruz, Maria Clarice Andrade de Brito Barbosa. ANO LETIVO DE 2026: Claudiney da Silva Sampaio. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores responsáveis pela publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2721761"
                    ],
                    "2722135": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 29.035.400/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33058806, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, 2º semestre/2013 - Taísse Quintas dos Santos, 2º semestre/2009-David Boquimpani Goularte 1º semestre/2003 - Sabrina Rodrigues dos Santos, 1º semestre/2011 - Celiton Graziane Dativo Bezerra. Diretor(a): Marisa Moreira Braulino designada pelo processo SEI 030001/097121/2025, Secretária Raquel Rabello Barbosa designada pelo processo SEI 030001/097121/2025. Servidores que autorizaram a publicação Renata Martins da Silva; ID 43304001.\r\n\r\nId: 2722135"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2722923": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-04.2026 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 14/04/2026 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói/RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2722923"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissiona": {
                    "Atos": {
                        "2722911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 40.174.278/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG/RJ, Alan José dos Santos Borges, no uso de suas atribuições Legais e Estatutárias, convoca todos os associados no pleno gozo de seus direitos sociais para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda, 35, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no próximo dia 30/03/2026, segunda-feira, em primeira convocação às 13h30, com a presença da maioria absoluta dos associados. Caso não seja atingido o quórum mínimo no horário antes estabelecido, em segunda e última convocação, às 13h45, com qualquer número de presentes, haverá a instalação da Assembleia para ser deliberada a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Prestação de Contas de todo o período da gestão; 2 - Apresentação de Balancete; 3 - Informações sobre providências judiciais e administrativas a serem tomadas nos próximos dias; 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026. Alan José dos Santos Borges - Presidente do SINOREG/RJ.\r\n\r\nId: 2722911"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90002/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente à Contratação de uma empresa para a execução do projeto de readequação, revitalização e recuperação do parque infantil na Praça Oliveira Figueiredo, situada entre a Rua Capitão Mario Novaes e Rua Moraes Barbosa, Bairro Centro, 1º Distrito do Município de Barra do Piraí, conforme as especificações constantes do projeto básico, no município de Barra do Piraí, - RJ, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro anexos. Processo Administrativo nº 11495/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 90002/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 06 de maio de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Daiana Leal de Oliveira matrícula:9690. Barra do Piraí, 19 de março 2026.\r\n\r\nId: 2722821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723088": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE INFRAESTRUTURA/EQUIPAMENTOS, EQUIPE DE APOIO EM EVENTOS. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo llmo. Presidente da fundação cultura de Barra Mansa, face aos recursos interpostos que decidiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela licitante SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA CNPJ 04.957.426/0001-99 . \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2723088"
                        ],
                        "2723131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL. Início do recebimento das propostas: 24/03/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 13/04/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 13/04/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2723131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 001/2026 PROCESSO Nº BJI-030204/000002/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com sede à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, email licitacao@bomjesus.rj.gov.br, por intermédio de seu Setor de Licitações, torna público aos interessados que devido a retificação do edital a sessão pública agendada para o dia 24 de março de 2026, relativa à contratação de empresa especializada CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 974660/2025 MCIDADES/CAIXA, FICA REMARCADA PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2026. SITE PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Portal de Compras do Governo Federal -www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/lici tacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: whatsapp nº (22) 3833-9208 ou e-mail contatolicitacao@bomjesus.rj.gov.br\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 20/03/2026\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2723144"
                        ],
                        "2723143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nNº 002/2026 PROCESSO Nº BJI-030204/000003/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com sede à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, email licitacao@bomjesus.rj.gov.br, por intermédio de seu Setor de Licitações, torna público aos interessados que devido a retificação do edital a sessão pública agendada para o dia 23 de março de 2026, relativa à contratação de empresa especializada CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 974661/2025 MCIDADES/CAIXA, FICA REMARCADADA PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2026. SITE PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Portal de Compras do Governo Federal -www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: whatsapp nº (22) 3833-9208 ou e-mail contatolicitacao@bomjesus.rj.gov.br\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 20/03/2026\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2723143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723020": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90020/2026\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI Nº 0016.000005/2025-20 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS (LAPTOP, APARELHO CELULAR, MICROFONE, SSD, DRONE E CÂMERA).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2723020"
                        ],
                        "2723021": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90021/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0001.002489/2025-19\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA DIGITAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/04/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2723021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n* Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação (sine die)\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90004/2026\r\n\r\nProcesso nº. 4874/2025\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos e equipamentos em geral para unidade de atenção especializada no Hospital São Marcelino Champagnat, através da emenda parlamentar n°: 12014954000123011\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde torna público que diante da informação da necessidade de alteração do Edital pela parte solicitante, o Pregoeiro e Equipe de Apoio decidem ADIAR “sine die” o certame que aconteceria na sexta-feira dia 20 de março de 2026 às 10:00h, no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br). O Edital será republicado nos veículos de comunicação pertinentes, logo após serem feitas as readequações do Edital e seus anexos\r\n\r\nMaiores informações através do e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com \r\n\r\nMendes-RJ, em 19 de março de 2026. \r\n\r\nLuiz Otávio Teixeira Francisquine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2722597\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 20/03/2026."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2722917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAto Credenciamento 001/2026\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o Credenciamento referente CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PRESENCIAIS E/OU ELETRÔNICOS, VISANDO A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, ANTIECONÔMICOS, OBSOLETOS OU OCIOSOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 10330/2025, na modalidade Credenciamento n.º 001/2026, que será realizada do dia 24 de março de 2026 até o dia 08 de abril de 2026, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de março de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2722917"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2723236": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.136 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar.\r\n\r\n(NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5847-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2723236"
                    ],
                    "2723237": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.137 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Firjan.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2217/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2723237"
                    ],
                    "2723238": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.138 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o Mergulho Recreativo Amador no Estado do Rio de Janeiro como esporte de lazer subaquático.\r\n\r\nArt. 2º - O Mergulho Recreativo Amador é a atividade subaquática realizada com fins de lazer, contemplação ou exploração, praticada por pessoas devidamente habilitadas, utilizando equipamentos autônomos de respiração com ar comprimido ou misturas gasosas apropriadas, máscara, nadadeiras e dispositivos de controle de flutuabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Para a prática segura da atividade, o praticante deverá possuir certificação válida emitida por escolas ou agências de treinamento de mergulho reconhecidas nacional ou internacionalmente, observadas as normas de segurança estabelecidas pela autoridade marítima e demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4844-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2723238"
                    ],
                    "2723239": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.139 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, O “INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, situado na Avenida Edgard Romero, 810, Bairro de Vaz Lobo.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6519-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2723239"
                    ],
                    "2723240": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.140 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se artigo 8º-A a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A. O terminal aquaviário abaixo relacionado passa a ter o seguinte nome:\r\n\r\nI - 'Estação PRAÇA XV de Novembro - SILVIO SANTOS' a estação aquaviária na Praça XV de Novembro, localizada no Município do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4019/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2723240"
                    ],
                    "2723241": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.141 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Família ao Pé da Cruz”, a ser comemorado, anualmente, na Sexta-Feira Santa que antecede o Domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEXTA-FEIRA SANTA - DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5034-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Danniel Librelon e Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2723241"
                    ],
                    "2723242": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.142 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - material reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inc. XVIII, do art. 3º, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010;\r\n\r\nII - material renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.\r\n\r\nArt. 2º - A rede pública estadual e a rede particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável, observadas as seguintes metas, com os prazos correspondentes:\r\n\r\nI - VETADO;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento), após decorrido 01 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 02 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nIV - 100% (cem por cento), após decorridos de 03 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A rede pública estadual e a particular de ensino deverão orientar e fomentar que os pais adquiram, quando for o caso, materiais escolares compostos por material renovável ou reutilizável para os alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A rede pública estadual e a particular de ensino poderão orientar que os alunos utilizem seus próprios copos, canudos, pratos e talheres, desde que não sejam compostos de plástico de uso único.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1408-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Tia Ju, Marcelo Dino, Verônica Lima, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Carla Machado, Sarah Poncio, Marina Do MST, Vítor Júnior, Jari Oliveira e Célia Jordão.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, MARCELO DINO, VERÔNICA LIMA, DIONÍSIO LINS, FLÁVIO SERAFINI, YURI MOURA, FRANCIANE MOTTA, LILIAN BEHRING, SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, SARAH PONCIO, MARINA DO MST, VÍTOR JÚNIOR, JARI OLIVEIRA E CÉLIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso I do art.2º e arts.4º e 5º. \r\n\r\nInicialmente, o inciso I do art. 2º estabelece prazo por demais exíguo para atendimento da meta estabelecida, tendo em vista que a implementação da proposta exige planejamento prévio administrativo, técnico e adoção de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nJá em relação ao art. 4º, o veto se impõe porque, ao tencionar instituir nova vinculação de receita ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, viola a competência do Governador, ao arrepio do regramento constante no art. 61, §1º, II, alínea b, c/c art. 165, II, ambos da Constituição Federal, que esta belecem que a iniciativa de Projetos de Lei de natureza orçamentária, o que inclui a criação e alteração da disciplina de fundos, pertence ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao art. 5º, que pretende estabelecer possibilidade de aplicação de sanções administrativas ambientais, fazendo remissão genérica a diplomas legais diversos, sem adotar parâmetros objetivos para delimitar as condutas e seus destinatários, violou a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de sanções provoca insegurança jurídica, ao converter a discricionariedade em arbítrio, vez que inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade.\r\n\r\nAlém disso, é notório que sanções administrativas cometidas por servidores públicos estaduais devem observar o regramento específico constante no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, em especial o inciso VII do art. 39, que estabelece como dever do servidor a “observância das normas legais e regulamentares”.\r\n\r\nDiante do exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2723242"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2723246": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.240 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003293/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO E CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.235 de 20 de março de 2026\r\n\r\nR$ 1.125,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n13\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n07\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51624346\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51725568\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n51725550\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2723246"
                    ],
                    "2723190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.218 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 880.573.726,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000768/2026, SEI-080001/001741/2026, SEI-120001/000772/2026, SEI-150001/002142/2026, SEI-210001/011339/2026, SEI-260002/001124/2026, SEI-260002/001125/2026, SEI-310001/000464/2026, SEI-310001/000475/2026, SEI-320001/000262/2026, SEI-400001/000340/2026, SEI-400001/000341/2026, SEI-400001/000344/2026 e SEI-090001/000109/2026; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 880.573.726,85 (oitocentos e oitenta milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2723190"
                    ],
                    "2723191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n671.318.992\r\n\r\n516.882.434\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n146.385.435\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n185.390.454\r\n\r\n140.008.720\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.252.120\r\n\r\n61.101.596\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n205.648.573\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n519.588.652\r\n\r\n359.296.898\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n73.105.957\r\n\r\n51.380.555\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n371.875.453\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n421.359.249\r\n\r\n421.359.249\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n315.085\r\n\r\n315.085\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n176.282.245\r\n\r\n69.676.191\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n147.394.548\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.947.374\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.320.787\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n274.381.931\r\n\r\n272.672.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.523.280.097\r\n\r\n1.692.294.165\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n501.779.713\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n117.333.355\r\n\r\n104.987.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n41.795.709\r\n\r\n38.895.609\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.702.485.057\r\n\r\n5.871.595.987\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.138.977\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n437.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.970.278.737\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n515.821.353\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n40.899.468\r\n\r\n28.439.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n35.250.212\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n49.384.423\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.459.389\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n271.582.678\r\n\r\n262.783.044\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.887.794\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.579.244.032\r\n\r\n1.148.580.587\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n125.085.621\r\n\r\n125.082.621\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n248.898.675\r\n\r\n44.998.280\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.099.753\r\n\r\n8.596.945\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.554.592\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.709.710.218\r\n\r\n9.093.121.269\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n15.814.714\r\n\r\n15.754.714\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n723.068.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n23.413.025\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n100.956.447\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n85.923.081\r\n\r\n76.993.544\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n49.199.409\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n115.470.744\r\n\r\n7.352.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.115.125\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.388.759.884\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n705.837.499\r\n\r\n705.837.499\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.144.640.370\r\n\r\n2.106.378.582\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n452.451.002\r\n\r\n452.265.403\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n661.282.247\r\n\r\n388.969.828\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n177.296.190\r\n\r\n177.296.190\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n16.630.852\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.013.979.127\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n358.924.988\r\n\r\n356.816.995\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.306.684.875\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.599.773\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n93.706.455\r\n\r\n85.319.912\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.068.361\r\n\r\n552.732.378\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n336.494.181\r\n\r\n311.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n576.612.398\r\n\r\n476.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n35.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n153.306.935\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.480.411\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n47.850.172\r\n\r\n31.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n27.838.497\r\n\r\n21.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n81.062.511\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n341.998.302\r\n\r\n239.007.347\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n186.724.647\r\n\r\n132.241.266\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n560.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n108.727.350.810\r\n\r\n88.293.458.461\r\n\r\nId: 2723191"
                    ],
                    "2723192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n6.181.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n25.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.114.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n108.959.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n6.889.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.507.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n17.555.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n13.840.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n960.160\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n1.273.847\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n3.103.362\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n13.613.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n131.547.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n311.670.549\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.032.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n10.768.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n15.626.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.500.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.036.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.408.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n13.871.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n11.680.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n25.069.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n13.555.869\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n529.149.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n10.117.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n5.483.661\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n71.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.216.523.868\r\n\r\n3.222.776.941\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n2.829.429.239\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.341.852.057\r\n\r\n1.498.785.316\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n246.116.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n44.999.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.122.143\r\n\r\n177.998.172\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.439.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.720.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n11.650.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n6.992.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.234.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n10.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n60.209.081.780\r\n\r\n49.680.965.780\r\n\r\nId: 2723192"
                    ],
                    "2723193": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n223.070\r\n\r\n223.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29.292\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n62.208\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n3.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.000\r\n\r\n130.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n7.448.944\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n1.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n518.702.500\r\n\r\n494.237.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n12.858.949\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n26.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n18.980.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.470.744\r\n\r\n7.352.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n1.272.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n60.591\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n773.703.500\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.567.851.350\r\n\r\n1.912.922.602\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n469.079.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n7.287.799\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n2.538.882\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n12.498.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n17.702.624.855\r\n\r\n11.000.023.616\r\n\r\nId: 2723193"
                    ],
                    "2723194": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.292.294\r\n\r\n13.891.656\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n123.209.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.070.280\r\n\r\n81.015.371\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n1.529.876\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.563.033\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n108.931.672\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.677.808\r\n\r\n202.675.716\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n4.684.868\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n31.378.967\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.280.203\r\n\r\n38.969.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n105.942\r\n\r\n105.942\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n251.215.934\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.984.741\r\n\r\n207.984.741\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n24.260.656\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n6.098.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.760.821\r\n\r\n129.195.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n989.625\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.005.032\r\n\r\n2.440.372\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n1.667.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n44.259.007\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n37.281.633\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n377.869.271\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.934.582\r\n\r\n66.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n9.866.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.124.518\r\n\r\n29.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n489.898.221\r\n\r\n244.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n55.226.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n437.179.651\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.567.365\r\n\r\n36.458.836\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.393.499\r\n\r\n15.264.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n350\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n849.405\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n47.538.160\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n6.744.428\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n125.606.773\r\n\r\n125.606.773\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.453.145\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.670.920\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n51.315.576\r\n\r\n39.273.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.534.405\r\n\r\n14.658.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n7.094.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n99.988.621\r\n\r\n99.988.621\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.248.324\r\n\r\n11.743.324\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.325.264\r\n\r\n3.302.264\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.978.793\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n264.425\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.557.008.212\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n75.194.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n565.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n9.908.238\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n4.818.965\r\n\r\n4.818.965\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.678.532\r\n\r\n192.414.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31.930.374\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n1.707.214\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n1.739.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.802.513\r\n\r\n536.802.513\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n488.197.486\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.358.308\r\n\r\n14.822.619\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n415.234\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n592.788\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n687.333.945\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n15.615.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n112.575.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.512.115\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n2.542.629\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n417.395\r\n\r\n417.395\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n283.480\r\n\r\n283.480\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n360.963\r\n\r\n360.963\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n2.386.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n3.992.910\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n442.797\r\n\r\n442.797\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n28.001.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n65.761.947\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n106.537.717\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n43.217.722\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n433.407.427\r\n\r\n164.723.370\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n136.005\r\n\r\n136.005\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n76.872\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n23.553.084\r\n\r\n23.553.084\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n2.061.503\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.567.248\r\n\r\n263.975.014\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n3.955.677\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n145.281.315\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.787.162\r\n\r\n213.736.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n45.632.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n25.178.487\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.821.073\r\n\r\n268.731.522\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n126.748.151\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n254.657.909\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n258.550\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.543.710\r\n\r\n258.543.710\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n3.087.310\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n22.397.929\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.659.514\r\n\r\n7.777.611\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n656.369\r\n\r\n656.369\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.480.411\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.216.639\r\n\r\n9.210.639\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n6.666.713\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.728.237\r\n\r\n93.886.560\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n2.029.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n73.086.905\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.366.223\r\n\r\n23.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n26.954.779\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n320.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n30.130.665.348\r\n\r\n26.928.610.239\r\n\r\nId: 2723194"
                    ],
                    "2723195": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n1.120.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n12.905.100\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n156.195.040\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.463\r\n\r\n268.463\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n3.164.566\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n1.016.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n1.022.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n684.978.827\r\n\r\n683.858.827\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2026.\r\n\r\nId: 2723195"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2723249": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5102952-9, do cargo de Secretário de Estado, \r\n\r\nsímbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50871544, para exercer o cargo de Secretário de Es-\r\n\r\ntado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nGAMA, ID FUNCIONAL Nº 5010506-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 23 a 27 de março de 2026. Processo nº SEI-100001/000816/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DRABLE COSTA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51611180/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51599600/1, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 50986309/5. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nEXONERAR NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50986309/5, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO CALIXTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 24883450, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate Aos Crimes Ambientais - Sicca, da Subsecretaria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por JORGE DAMIAO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 24194662/3. Processo nº SEI-070001/000781/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com a validade a contar de 01 de março de 2026, o Auditor do Estado WELLINGTON TEIXEIRA \r\n\r\nBEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5032666-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Corregedor, da Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390001/000199/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133539-5, para exercer, com validade a contar de 18 março de 2026, no cargo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID Funcional nº 51147556. Processo nº SEI-330001/000533/2026.\r\n\r\nNOMEAR SIVALDO RAMOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51394111, para exercer, com validade a contar de 20 março de 2026, no car-\r\n\r\ngo de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nInfraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por THAIS\r\n\r\nLACERDA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5023521-4. Processo nº SEI-330001/000543/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RANGEL GANDRA, ID FUNCIONAL Nº 51414376, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ, anteriormente ocupado por NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 43735797/1. Processo nº SEI-330002/008636/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NUNES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51072505, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional nº 50218425/5. Processo nº SEI-330001/000512/2026.\r\n\r\nId: 2723249"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2723198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\n*PROCESSO SEI-040004/000002/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre Exercício 2025. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nREPUBLIQUE-SE\r\n\r\n*******Inserir imagens em eps*******\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 29.01.2026.\r\n\r\nId: 2723198"
                    ],
                    "2723247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- E-10/001/1054/2013 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° E-10/001/1054/2013, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração da autocomposição, na forma do art. 2º, §3 da Lei estadual 9.629/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008338/2026 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040006/020009/2025 - DECIDO pelo CONHECIMENTO do Pedido de Revisão Administrativa formulado por HOMERO CARLOS SUÍTA MORGADO, devendo ser formada Comissão Revisora para relatório opinativo conclusivo quanto ao mérito do Pedido, na forma do art. 5° do Decreto estadual n° 49.218/2024, conforme razões expostas pelo Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo/SEFAZ, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/020064/2026 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/020064/2026, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração da autocomposição, na forma do art. 2°, §3° da Lei estadual n° 9.629/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/056984/2025 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/056984/2025, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO o provimento de 30 (trinta) cargos de Analistas, de nível superior, do Quadro de Apoio da PGE/RJ, aprovados no cadastro de reserva do 2º Concurso para Provimento de Cargos de Nível Médio e Superior.\r\n\r\nId: 2723247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2723250": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR BARBARA BARRETO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51727765, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANUZIA FELÍCIA PEIXOTO DEROSSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA FERRAZ DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FABIANO DE SÁ NUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS CLÁUDIO SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DA ROCHA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENIS CORREA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREZA ALVES DE OLIVEIRA AVILA, ID FUNCIONAL Nº 51624346/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LUIZ DE SOUZA PAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por WELLINGTON DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51416824/1. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO ANTONIO DE ASSUNÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA RANIERE DOS SANTOS VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA CORREA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GAMA DA PAIXÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FONSECA NETO para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAVISON ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO AZEVEDO E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51205149, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nBARBARA BARRETO FERNANDES ID Funcional nº 51727765. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51599600/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALFREDO BATISTA DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 51492245, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002977/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEYVID DE OLIVEIRA EMERICK para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por IGOR \r\n\r\nFERNANDO MATIAS, ID Funcional nº 51512335/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/056182/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAKELLE SANTOS ALMEIDA GRANJEAO, ID FUNCIONAL Nº 50126555, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RAFAEL DOS SANTOS MOURA, ID Funcional nº 51216248/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/056328/2026.\r\n\r\nEXONERAR DHEBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA, ID FUNCIONAL Nº 50297350/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/047431/2026.\r\n\r\nEXONERAR QUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50264168/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina Para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/047431/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN PONTES PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51681749/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor (De Divisão), símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO, ID Funcional nº 50299492/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/057415/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE GONCALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43483054/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LEONARDO SILVA JACOB, ID Funcional nº 50872192/5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do mesmo \r\n\r\nÓrgão. Processo nº SEI-150016/057415/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de \r\n\r\n2026, JOAO PAULO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51734460/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150013/000207/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO BUSQUET, ID FUNCIONAL Nº 51482550/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003023/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADJAIME JULIANO DOS SANTOS para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Governo, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALICE HELENA RODRIGUES para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BARBOSA DA SILVA NETO para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TONASSI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51439034, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SILVESTRE para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DE ARAUJO para exercer, o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Governo, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARISTIDES DA COSTA BARBOSA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por JONATHAN \r\n\r\nFLORIANO SANTIAGO, ID Funcional nº 51472430/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/000743/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PEREIRA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51592525/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional nº 51507757/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/007255/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2026, ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51507757/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Backoffice, Tecnologia e Estudos Econômicos, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/007255/2026.\r\n\r\nNOMEAR NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 50986309/5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR GISELE TORTORELLA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43829627/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planeja mento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, ID Funcional nº 41322657/2. Processo nº SEI-030001/026049/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 43920462/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID Funcional nº 43491219/1. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nNOMEAR REJANE ALVES LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 36971570/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão Das Regionais \r\n\r\nAdministrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por SANDRA NAZARETH MARTINS, ID Funcional nº 37098942/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 33471479/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão Das \r\n\r\nRegionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHERALDO CORREA DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 42557054/1. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nNOMEAR OBEDE DE SOUZA PERES, ID FUNCIONAL Nº 39981649/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Re-\r\n\r\ngional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão Das \r\n\r\nRegionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por FREDERICO TAVARES RANGEL, ID Funcional nº 40438090/1. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nNOMEAR IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, ID FUNCIONAL Nº 36133779/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 39468550/1. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 36535176/4, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028471/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nMARIA ANGELICA SOARES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 34510559/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028471/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVALDO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43696988/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARCOS VINICIO DELPHIM DA COSTA, ID Funcional nº 51210983/1. Processo nº SEI-030001/026584/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de março de 2026, publicado no D.O. de 17/03/2026, que exonerou LAYS ANTUNES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51107210/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028229/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVELLYN EDITE SANTOS TELES ISMERIM para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 05 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/026049/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5781159/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028471/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 39468550/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028300/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DE PAULA ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51398591/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028229/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, \r\n\r\nALINE DA COSTA MUGER MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51721791/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030003/000035/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE PASSOS DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Captação de Recursos Para Ciência, Tecnologia e Inovação, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.682, de 16 de junho de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-260001/000120/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 26/02/2026, que nomeou RONALDO FERREIRA DE \r\n\r\nSOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51736829/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/001081/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA PUREZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024765-4 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DIOGO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR WALACE VASCONCELLOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA LOPES FEITOSA BALDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL XAVIER SOLANO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.240, de 20 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2026, VITORIA VALESKA FARIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51469499/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência Administrativa e Financeira de Serviços, Projetos de Engenharia, Obras e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Insti\r\n\r\ntuto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/006213/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA NASCIMENTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGABRIEL ROVERI DE SOUZA, ID Funcional nº 51439123/2. Processo nº SEI-070002/006082/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2026, SHERON TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 6543065/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/006386/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO MENEGARDO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por BRUNO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 51653621/1. Processo nº SEI-070002/005714/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO HENRIQUE IGNACIO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Am-\r\n\r\nbiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLUCAS RAMOS MATOS, ID Funcional nº 51403218/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/006533/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHAELLA MACEDO LEITAO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por DANIEL FERREIRA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 51606925/1. Processo nº SEI-070002/005163/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE DA SILVA BESERRA, ID FUNCIONAL Nº 44045697/2, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, ID Funcional nº 42114900/3. Processo nº SEI-390002/000513/2026.\r\n\r\nNOMEAR INGRID SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.226, de 18 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2026, \r\n\r\nKARLA GAMA DA SILVA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 43273807/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000428/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTTA CORREA BRUM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.183, de 05 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000451/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51449439/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência, da Superintendência de Atendimento Ao Trabalhador, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000446/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, ADRIANA RIO CUBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51488884/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Formação e Qualificação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000465/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2026, \r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA PINHO, ID FUNCIONAL Nº 51707977/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000463/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DAVID BRITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51020700/2, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor , símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por ALAN VIEIRA, ID Funcional nº 51167980/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/000574/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO JOSE DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50244116, para exercer o cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por MARIA CAROLINA VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51379660/1. Processo nº SEI-330001/000506/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIS LACERDA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50235214/3, para exercer, com validade a contar de 20 de \r\n\r\nmarço de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, ante-\r\n\r\nriormente ocupado por TAINA PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS, ID Funcional nº 51464608/3, e considerá-la exonerada do cargo de Superintendente, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/000543/2026.\r\n\r\nNOMEAR HORACIO CAMILO BANCHERO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51564912, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por ARLINDO BASILIO DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 51417669/1. Processo nº SEI-330001/000543/2026.\r\n\r\nNOMEAR COSME FIRMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 28390350, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-330001/000539/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 51196000, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID Funcional nº 33275815/4. Processo nº SEI-330001/000506/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOAO AZEVEDO E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51205149, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nAMANDA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51670178/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, ALINE BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51730782/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nJANAINA CLAVERY BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51281562/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nRENATA VALERIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50159593/4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51629470/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, \r\n\r\nORSON WELLES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 41802799/4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, EDUARDO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51730790/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de\r\n\r\n2026, GABRIEL VIANNA FALCAO, ID FUNCIONAL Nº 51495937/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo \r\n\r\nnº SEI-480001/000303/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000355/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA RENATA DA SILVA PRADO, ID FUNCIONAL Nº 35099232, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/000367/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALDEMAR TADEU COSTA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 42716039, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000355/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADAMO FERREIRA REUTHER, ID FUNCIONAL Nº 51373351, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000355/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE CARVALHO FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.219, de 16 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-510001/000316/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GUILHERME DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.219, de 16 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-510001/000315/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RAMOS DE ARAUJO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado Das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.214, de 13 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-510001/000313/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/003224/2026, fica retificado a lotação resultante no Anexo Único do presente Decreto nº 50.235, de 19/03/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.226 de 17 de março de 2026\r\n\r\nR$ 1.900,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n..\r\n\r\n..\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2723250"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/000177/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Eliane de Oliveira Pinto Almenteiro Gomes, Matrícula n°2151, Id Funcional: 2027011-9, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Prefeitura Municipal de Maricá, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/000174/2026 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Engenheiro Cartógrafo I, ID 41978951-3, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007422/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 103.074,99 (cento e três mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à não execução dos pagamentos devidos à empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, no âmbito do Contrato nº 023/2017, referentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000567/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 4.578,56 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente à cessão do servidora JOICE ALVES, Id nº 5167683-4, Agente Administrativo, à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, alusivo ao mês de Novembro de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000540/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 7.641,42 (sete mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente à cessão do servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Id nº 27127150, Operador de computador e tempo real, à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, alusivo ao mês de Dezembro de 2025, em favor da RIOTRILHOS - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2723248"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1052 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000044/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CAROLINE ANTUNES, Assistente II, ID Funcional nº 5101881-0 e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MÔNICA MACEDO FERNANDES, Assistente, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2723038"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 3º - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 1049 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/002755/2026;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 1049 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1049 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nId: 2723037"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091066/2025 - FLAVIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 41997042, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 285.183-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200615/2007 - THEREZINHA FRAGOSO TAVARES, ID Funcional 5493897, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/9642/1998 - PATRICIA FELIPPE AMORIM, ID. Funcional 20884354, Professor FAETEC I 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093879/2025 - DILMEA MARQUES MONTEIRO, ID Funcional 34297820, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. 1º A 4º Serie - D, matrícula 106121 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002087/2026 - MARCIO TURINI CONSTANTINO, ID. Funcional 20741359, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof. I Classe I (Doutorado), matrícula 125680 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612943/2011 - CRISTIANE DE FATIMA M MARCAL, ID. Funciona 41905270, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof I- Artes Plasticas, matrícula 250.676-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/607/2015 - ALEXANDRE DE LOURDES LAUDINO ID. Funcional 43889689, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201096/2010 - WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA, ID. FUNCIONAL 43409130, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/332/2016 - MARCOS AURELIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional 44191570, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036929/2024 - RODRIGO FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, ID. Funcional 50209892, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso-Protestante/Evangelico, matrícula 285.060-0 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016451/2026 - ALLAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42108659, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula 1404426-7 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401492/2010 - TATIANA GUIMARAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional: 43855113, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-25 horas-Padrao G, matrícula 20830 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122529/2025 - DANIELE CATARINA BRAGA DE ALMEIDA, ID. Funcional 41919840, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13262 (Prefeitura Municipal de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400588/2011 - ROSEMARY CRISTIANE P LEAL RANGEL, ID. Funcional 42102820, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II-25 horas-Padrao H, matrícula 18225 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1890/2019 - LUCIANA LOPES MARINHO, ID Funcional 5663067, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1921/2019 - MARIA INES NESI VIEIRA LOPES, ID. Funcional: 39675416, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 150.433-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/2110386/2010 - MICHELE GOUVEA MOURA, ID Funcional 43891349, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2494/2014 - THIAGO RIBEIRO MAGALHAES, ID Funcional 50089218, Professor Docente I - 30 Horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038098/2024 - DEBORA MARQUES DA SILVA, ID Funcional 50760424, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Matemática), matrícula 14729 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103886/2024 - OREDES CANDIDO RUBES DE GOUVEA, ID Funcional 39760243, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112351195 (Fundação Municipal de Educação - FME - Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2722941"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRAN Nº 7016 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA CENTRAL NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023, o \r\n\r\nDecreto nº 49.097 de 20 de maio de 2024 que altera o Decreto\r\n\r\nEstadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a polí-\r\n\r\ntica de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Go-\r\n\r\nverno do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências \r\n\r\ne os constantes nos autos dos processos SEI-430001/002444/2023 e SEI-150016/033318/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Roberto Rocha Pinto - Id. Funcional nº 4435839-3, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, como representante TITULAR, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Angelica Martins Vidigal - Id. Funcional nº 4334649-9, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, como representante SUPLENTE, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.03.2026.\r\n\r\nId: 2723065"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000360/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, Id. Funcional n.º 50141082, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 05/10/2020 e exoneração em 27/06/2023, no valor total de R$ 7.897,77 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a junho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000362/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor André Luiz Gonçalves Novo, Id. Funcional n.º 43561250, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 06/10/2020 e exoneração em 27/06/2023, no valor total de R$ 7.897,77 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a junho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2723064"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/033/003040/2019 - RUAN CARLOS DA SILVA SOUZA, Id. Funcional n.º 4381109-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 16/07/2019 a 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/004190/2020 - GLEYCE KELLY BARRETO DA SILVA, Id. Funcional n.º 5026154-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/004621/2021 - MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4377010-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/03/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/044236/2026 - VIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA, Id Funcional n.º4381073-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Gabriel Lucas Finote Pereira, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051640/2026 - CYNTHIA DA SILVA MARTINS, Id. Funcional nº 5028200-0. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para CYNTHIA DA SILVA MARTINS DE FREITAS DOS SANTOS, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nId: 2723080"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000135/2025 - RECONHEÇO a dívida face aos exercícios encerrados de 2023 e de 2024, no valor de R$ 88.224,96 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, referente à cessão do servidor Pedro Lélio da Gama Agudão, Id. Funcional nº 20134240, nos termos do Despacho (index 127279575). \r\n\r\nId: 2722844"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 873 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O INTERCÂMBIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS, DE INFORMAÇÕES FISCAIS, PREVISTO PELO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 20, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253, DE 9 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, o Convênio de Cooperação Técnica nº 20/2015 e o disposto no Processo nº SEI-040006/022401/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação do Convênio de Cooperação Técnica nº 20 -2015, relativamente ao intercâmbio de informações fiscais entre o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios deverão cumprir os seguintes requisitos para o recebimento das informações fiscais do Estado de Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - aderir ao Convênio de Cooperação Técnica n.º 20/15;\r\n\r\nII - credenciar-se previamente perante a SEFAZ, mediante ofício dirigido ao Subsecretário de Estado da Receita, que deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\na) o(s) preposto(s) designado(s) pelo município para representá-lo junto à SEFAZ e sua respectiva qualificação;\r\n\r\nb) CNPJ do município;\r\n\r\nc) nome do Secretário de Fazenda do município;\r\n\r\nd) número do documento de identidade do Secretário de Fazenda do município; e\r\n\r\ne) e-mail corporativo.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro disponibilizará para os municípios as seguintes informações:\r\n\r\nI - informações recebidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ) de instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito, débito ou transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo - PIX, nos termos do Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro 2016:\r\n\r\na) no caso do beneficiário do pagamento ser Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral conterão caracteres mascarados para preservar a identidade da pessoa física, e o pagamento deve estar vinculado à emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação tributária;\r\n\r\nb) os pagamentos efetuados serão fornecidos em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.\r\n\r\nII - informações referentes às saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que foram objetos de denúncia espontânea ou apuradas mediante ação fiscal;\r\n\r\nIII - base de cálculo e dados dos veículos sujeitos ao IPVA;\r\n\r\nIV - base de cálculo e dados dos imóveis sujeitos ao ITD;\r\n\r\nV - outras informações fiscais de interesse do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao não cumprimento das obrigações tributárias municipais quando constatado em ação fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios cujo credenciamento tiver sido regularmente formulado nos termos do art. 2º poderão obter as informações citadas no inciso I do art. 3º por intermédio do Sistema Extrator IDF-e, disponível na página da SEFAZ na Internet.\r\n\r\nArt. 5º - O município credenciado junto à SEFAZ, a fim de obter as informações de que trata o inciso I do art. 3º desta Resolução, apresentará, quando acessar o Sistema Extrator IDF-e, uma relação dos estabelecimentos a cujos dados pretende ter acesso, com os respectivos CNPJ.\r\n\r\n§1º - A relação mencionada no caput deste artigo deverá preencher ainda os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser entregue por meio de arquivo no formato Comma Separated Values (CSV), devendo conter 14 (quatorze) caracteres numéricos, em cada CNPJ relacionado;\r\n\r\nII - conter apenas estabelecimentos localizados em seu território, em observância ao disposto no art. 194, § 7.º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Não serão atendidas as solicitações que não cumpram os requisitos estabelecidos no § 1.º deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - Nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte dos municípios ou de seus servidores, das informações obtidas na forma desta resolução, observada a legislação criminal aplicável.\r\n\r\n§1º - A SEFAZ disponibilizará todos os dados existentes em suas bases, que atendam aos parâmetros de pesquisa solicitados.\r\n\r\n§2º - A ausência de informações no arquivo gerado pela SEFAZ, no que concerne a determinado estabelecimento, não implica, necessariamente, a inexistência da prática de operações por este praticadas.\r\n\r\n§3º - As informações serão entregues aos municípios de acordo com o formato, condições técnicas e meios estabelecidos pela SEFAZ, não restando caracterizado seu dever de atender aos pedidos das municipalidades quanto à entrega de dados de maneira selecionada, classificada ou agrupada.\r\n\r\nArt. 7º - Os municípios credenciados nos termos do art. 2.º desta Resolução deverão entregar à SEFAZ as seguintes informações:\r\n\r\nI - em relação aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):\r\n\r\na) identificação do prestador do serviço (quando pessoa jurídica); \r\n\r\nb) valor total do serviço prestado; \r\n\r\nc) subitem identificador do serviço prestado, conforme lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003; e\r\n\r\nd) base de cálculo do ISS. \r\n\r\nII - em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU):\r\n\r\na) identificação do proprietário (quando pessoa jurídica);\r\n\r\nb) identificação do pagador (quando pessoa jurídica);\r\n\r\nc) área do terreno; \r\n\r\nd) área construída;\r\n\r\ne) endereço do imóvel; \r\n\r\nf) valor venal do imóvel; \r\n\r\ng) valor do IPTU devido; e\r\n\r\nh) valor do IPTU pago.\r\n\r\nIII - em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):\r\n\r\na) identificação do sujeito passivo (quando pessoa jurídica); \r\n\r\nb) identificação do pagador (quando pessoa jurídica); \r\n\r\nc) endereço do bem; \r\n\r\nIII - em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):\r\n\r\na) identificação do sujeito passivo (quando pessoa jurídica); \r\n\r\nb) identificação do pagador (quando pessoa jurídica); \r\n\r\nc) endereço do bem; \r\n\r\nd) valor total bem transmitido; \r\n\r\ne) base de cálculo do ITBI; e\r\n\r\nf) valor do ITBI pago. \r\n\r\n§1º - As informações previstas no inciso I deste artigo serão agrupadas por mês em que se der a prestação do serviço e serão enviadas pelo município em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.\r\n\r\n§2º - Em complemento às informações previstas no inciso I do caput deste artigo, o município encaminhará à SEFAZ, em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, cada nota fiscal eletrônica emitida pelos contribuintes de ISS, em até 12 horas de seu recebimento nos registros nos sistemas da municipalidade.\r\n\r\n§3º - Além de prestá-las ordinariamente, nos termos dos § 1.º e 2.º deste artigo, o município, em cumprimento a requerimento específico, formulado pela SEFAZ, encaminhará as informações referidas no inciso I do caput deste artigo relativas a determinado contribuinte do ISS, em certo período, bem como as notas fiscais eletrônicas por ele emitidas no período assinalado.\r\n\r\n§4º - As informações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas mensalmente, cabendo, no caso, a aplicação do disposto no § 3.º, igualmente deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - A SEFAZ poderá, mediante decisão do Subsecretário da Receita, suspender o acesso ao Sistema Extrator IDF-e, caso o município não cumpra o estabelecido pelo art. 6.º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 253, de 9 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2722797"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 874 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040006/005342/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 226, de 04 de dezembro de 2025, que estendeu aos ocupantes dos cargos regidos pela Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, o regime jurídico aplicável às gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, observados os limites legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins do disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 226, de 04 de dezembro de 2025, ficam estabelecidos os percentuais máximos aplicáveis aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, regidos pela Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, quando investidos em cargos ou funções de chefia, assessoramento ou direção no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - Subsecretário, Subsecretário Adjunto ou cargo equivalente: até 30%;\r\n\r\nII - Superintendente, Assessor-Chefe, Presidente de órgão colegiado ou função equivalente: até 27%;\r\n\r\nIII - Auditor Fiscal Chefe de unidade especializada ou regional, Coordenador ou Assessor: até 23,5%;\r\n\r\nIV - Auditor Fiscal Subchefe ou demais funções de chefia ou assessoramento: até 20%.\r\n\r\nArt. 2º - Os percentuais previstos no Art.1º desta Resolução serão aplicados exclusivamente nas hipóteses ali definidas, observadas as disposições legais e constitucionais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2723026"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000842/2023 - RECONHEÇO, para os devidos fins, a existência da dívida no valor de R$ 103.906,77 (cento e três mil novecentos e seis reais e setenta e sete centavos), em favor do credor devidamente habilitado no processo em referência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 2722999"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 520 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/033018/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PETMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 53.272.240/0001-01.\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.302.700.\r\n\r\nInício de fruição: 29/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2723045"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 522 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040006/014178/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LUNDBECK BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.522.600/0001-70.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.252.185.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2723047"
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                    "2723011": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 434 DE 19 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/007456/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRaiz\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n3094658\r\n\r\nCEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n\r\n59105262\r\n\r\nTRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A\r\n\r\n51016206\r\n\r\nTRES POCOS COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\n68979111\r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n60395589\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n3103436\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA\r\n\r\n8592880\r\n\r\nRIO PARDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n14075373\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA\r\n\r\n27486182\r\n\r\nVIACAO AGUIA BRANCA S/A\r\n\r\n79942140\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n2351144\r\n\r\nTEGMA GESTAO LOGISTICA S/A\r\n\r\n26240904\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE LTDA\r\n\r\n30069314\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\n49871213\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65849838\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n4992714\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS\r\n\r\n42446277\r\n\r\nSHPX LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n56669187\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n40278681\r\n\r\nTRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\n50567288\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n4104117\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n59104760\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n17140820\r\n\r\nBYD DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n61156113\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n\r\n40432544\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n66970229\r\n\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n2421421\r\n\r\nTIM S/A\r\n\r\n76535764\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n33050071\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n60444437\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\n2558157\r\n\r\nTELEFONICA\r\n\r\n3258983\r\n\r\nTERMELETRICA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n497373\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\n23514652\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\n20799691\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n33453598\r\n\r\nRAIZEN\r\n\r\n33337122\r\n\r\nIPIRANGA\r\n\r\n4580657\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\n150046\r\n\r\nSHELL\r\n\r\n33639843\r\n\r\nTRIDENT\r\n\r\n33938119\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18459798\r\n\r\nNFX COMBUTIVEIS\r\n\r\n33938119\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\n18459798\r\n\r\nNFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n7231971\r\n\r\nPETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA\r\n\r\n30521090\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.\r\n\r\n10456016\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n6031802\r\n\r\nMINUANO PETROLEO LTDA\r\n\r\n33042730\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n10362445\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\n48122295\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n30511844\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n60869336\r\n\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A.\r\n\r\n32319931\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n33435231\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n5953543\r\n\r\nL.L.E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n21109697\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA-CCA\r\n\r\n4954351\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n33810293\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n60846599\r\n\r\nIBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S A\r\n\r\n68915891\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n42087254\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n50922288\r\n\r\nCONSORCIO BLUE MARINE\r\n\r\n835301\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n7005330\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\n4754557\r\n\r\nCATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA\r\n\r\n33009911\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n33438250\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n18459628\r\n\r\nBAYER S.A.\r\n\r\n4041933\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n33069212\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\n4247792\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A\r\n\r\n61827663\r\n\r\nZARAPLAST S A\r\n\r\n31452113\r\n\r\nCLARIANT BRASIL LTDA.\r\n\r\n31673254\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A\r\n\r\n61940292\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n61068276\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA.\r\n\r\n1206820\r\n\r\nSC DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n33041260\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\n7326734\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n9661169\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n1114284\r\n\r\nCASA & VÍDEO BRASIL S.A\r\n\r\n7205399\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n92754738\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A\r\n\r\n33130543\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n6057223\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\n75315333\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n33381286\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n39346861\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n\r\n32296378\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n45242914\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n3007331\r\n\r\nEBAZAR.COM.BR. LTDA\r\n\r\n15436940\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n33200056\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO SA\r\n\r\n47960950\r\n\r\nMAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\n5027195\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n33086695\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n30267876\r\n\r\nOTICAS DO POVO LTDA\r\n\r\n33381286\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n31565104\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n17467515\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES SA\r\n\r\n2914460\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n1838723\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS BRF SA\r\n\r\n60409075\r\n\r\nNESTLE SA\r\n\r\n7206816\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n14049467\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.\r\n\r\n43805810\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SHOW DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n1130631\r\n\r\nBELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n7526557\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n56228356\r\n\r\nCRBS S.A.\r\n\r\n50221019\r\n\r\nHNK INDUSTRA de BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4176513\r\n\r\nCKBR BEBIDAS LTDA\r\n\r\n74569\r\n\r\nRIO de JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n61186888\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA de BEBIDAS S.A.\r\n\r\n73410326\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n33453598\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\n23314594\r\n\r\nALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\n59410901\r\n\r\nGRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\n02412975\r\n\r\nULTRAGAZ\r\n\r\n61036399\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.\r\n\r\n01637895\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S.A.\r\n\r\n04375859\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA.\r\n\r\n02916265\r\n\r\nJBS S.A.\r\n\r\n03285364\r\n\r\nMARFRIG GLOBAL FOODS S.A.\r\n\r\n04524015\r\n\r\nMINERVA S.A.\r\n\r\n01083864\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n61030074\r\n\r\nEUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\n57299118\r\n\r\nEMS S.A. (GRUPO NC)\r\n\r\n60087650\r\n\r\nACHÉ LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\n02501816\r\n\r\nHYPERA S.A.\r\n\r\n54505052\r\n\r\nMINALBA (GRUPO EDSON QUEROZ)\r\n\r\n7248005\r\n\r\nSANTA RITA\r\n\r\n31328691\r\n\r\nIBRATINA\r\n\r\n60561713\r\n\r\nNOVELIS\r\n\r\n7502503\r\n\r\nOCYAN SA\r\n\r\n8832551\r\n\r\nCONSTELLATION\r\n\r\n48122295\r\n\r\nTECHNIPFMC\r\n\r\n21365263\r\n\r\nSOUTH32\r\n\r\n7714104\r\n\r\nGIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n42150391\r\n\r\nBRASKEN\r\n\r\n83636019\r\n\r\nTERMOTÉCNICA AS\r\n\r\n11816308\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n18804581\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n12011627\r\n\r\nCONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAUDFE\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3094658\r\n\r\nCEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n\r\n59105262\r\n\r\nTRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A\r\n\r\n68979111\r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n60395589\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n3103436\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA\r\n\r\n27486182\r\n\r\nVIACAO AGUIA BRANCA S/A\r\n\r\n79942140\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n2351144\r\n\r\nTEGMA GESTAO LOGISTICA S/A\r\n\r\n26240904\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE LTDA\r\n\r\n30069314\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\n49871213\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65849838\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n4992714\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS\r\n\r\n42446277\r\n\r\nSHPX LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n56669187\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n40278681\r\n\r\nTRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\n50567288\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n4104117\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n59104760\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n17140820\r\n\r\nBYD DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n61156113\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n\r\n3\r\n\r\n40432544\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n66970229\r\n\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n2421421\r\n\r\nTIM S/A\r\n\r\n76535764\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n33050071\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n60444437\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\n2558157\r\n\r\nTELEFONICA\r\n\r\n3258983\r\n\r\nTERMELETRICA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n497373\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\n23514652\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\n7714104\r\n\r\nGIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n4\r\n\r\n33453598\r\n\r\nRAIZEN\r\n\r\n33000167\r\n\r\nPetrobrás\r\n\r\n343274233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\n42150391\r\n\r\nBRASKEN\r\n\r\n33337122\r\n\r\nIPIRANGA\r\n\r\n4580657\r\n\r\nEQUINOR\r\n\r\n150046\r\n\r\nSHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA\r\n\r\n33639843\r\n\r\nTRIDENT\r\n\r\n33938119\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18459798\r\n\r\nNFX COMBUTIVEIS\r\n\r\n7231971\r\n\r\nPETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA\r\n\r\n30521090\r\n\r\nSERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A.\r\n\r\n10456016\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\n33042730\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n10362445\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\n48122295\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n30511844\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n60869336\r\n\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A.\r\n\r\n32319931\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n33435231\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n5953543\r\n\r\nL.L.E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n21109697\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA-CCA\r\n\r\n4954351\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n33810293\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n60846599\r\n\r\nIBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S A\r\n\r\n68915891\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA\r\n\r\n42087254\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n50922288\r\n\r\nCONSORCIO BLUE MARINE\r\n\r\n4754557\r\n\r\nCATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA\r\n\r\n835301\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n7005330\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\n1637895\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S.A.\r\n\r\n29067113\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA.\r\n\r\n60561800\r\n\r\nNOVELIS\r\n\r\n6\r\n\r\n33009911\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n33438250\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n18459628\r\n\r\nBAYER S.A.\r\n\r\n4041933\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n33069212\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\n4247792\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A\r\n\r\n61827663\r\n\r\nZARAPLAST S A\r\n\r\n31452113\r\n\r\nCLARIANT BRASIL LTDA.\r\n\r\n31673254\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A\r\n\r\n61940292\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n1206820\r\n\r\nSC DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n61190096\r\n\r\nEUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\n923140\r\n\r\nEMS SIGMA PHARMA LTDA\r\n\r\n60659463\r\n\r\nACHÉ LABORATÓRIOS S.A.\r\n\r\n2932074\r\n\r\nHYPERA S.A.\r\n\r\n11816308\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n18804581\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n12011627\r\n\r\nCONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\n33041260\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\n7326734\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n9661169\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n1114284\r\n\r\nCASA & VÍDEO BRASIL S.A\r\n\r\n7205399\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n92754738\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A\r\n\r\n33130543\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n6057223\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\n75315333\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n39346861\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n\r\n32296378\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n45242914\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n3007331\r\n\r\nEBAZAR.COM.BR. LTDA\r\n\r\n15436940\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n33200056\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO SA\r\n\r\n47960950\r\n\r\nMAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\n5027195\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n33086695\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n30267876\r\n\r\nOTICAS DO POVO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n31565104\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n17467515\r\n\r\nCAFÉ TRÊS CORAÇÕES SA\r\n\r\n2914460\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n1838723\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS BRF SA\r\n\r\n60409075\r\n\r\nNESTLE SA\r\n\r\n7206816\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n14049467\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.\r\n\r\n61068276\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\n1130631\r\n\r\nBELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2916265\r\n\r\nJBS S.A.\r\n\r\n11\r\n\r\n7526557\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\n56228356\r\n\r\nCRBS S.A.\r\n\r\n50221019\r\n\r\nHNK INDUSTRA de BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4176513\r\n\r\nCKBR BEBIDAS LTDA\r\n\r\n74569\r\n\r\nRIO de JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n61186888\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA de BEBIDAS S.A.\r\n\r\n73410326\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n54505052\r\n\r\nMINALBA\r\n\r\nId: 2723011"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento ADITIVA para a Sessão Ordinária, do dia 29 de abril de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80239 - Processo nº SEI-E-04/211/008753/2021 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nRecurso nº 81404 - Processo nº SEI-040035/000046/2023 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nRecurso nº 81405 - Processo nº SEI-040035/000047/2023 - Recorren tes: FAZENDA ESTADUAL E PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorridas: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Martinelli Carvalho, OAB/RJ nº 222.961.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2026 \r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de abril de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso nº 55399 - Processo nº SEI-E-04/071792/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rogério David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005 ou OAB/ES nº 13.079.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecurso nº 55399 - Processo nº SEI-E-04/071791/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rogério David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005 ou OAB/ES nº 13.079.\r\n\r\nId: 2722754"
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                        "I - Decisão",
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                    "2723098": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 77110 - Processo nº SEI-E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.748 - EMENTA: - EMENTA: CMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão proferida analisou todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em sua impugnação em total consonância com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79, não incorrendo nas hipóteses de nulidade prevista nos artigos 48, II e III, do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225, II e III, do Decreto-lei n. 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENSIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS. RETENÇÃO EM DESACORDO -OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO DA ST. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 80123 - Processo nº SEI-040036/000243/2022 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.772 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL Á LUZ DO ARTIGO 150, § 4ºC/C ARTIGO 156, V DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nA inicial reclama o ICMS incidente em valores não submetidos à tributação referentes a subvenção oriunda da Reserva Global de Reversão -RGR/Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, repassada pela Centrais Elétricas Eletrobrás, recebida a título de complementação à tarifa aplicada a consumidores, sendo que os repasses mensais. Considerando que os valores não tributados foram apurados mediante levantamento fiscal, atraída a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO À TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. MULTA. Subvenção oriunda da Reserva Global de Reversão - RGR e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que possui natureza de complemento do preço da energia elétrica fornecida a consumidores de baixa renda. Integração do valor subvencionado à base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96 e da Lei Complementar nº 87/96. Inexistência de bis in idem, por se tratarem de fatos geradores distintos e ocorridos em momentos diversos. Inaplicabilidade da tese de natureza indenizatória da subvenção. Manutenção da exigência fiscal quanto aos períodos não alcançados pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO REMANESCENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83999 - Processo nº SEI-040006/001443/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WALTER ALVES MEDEIROS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81660 - Processo nº SEI-040038/000208/2023 - Recorrente: WCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.794 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN - LANÇAMENTO EFETUADO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. Auto de infração lavrado em razão da não escrituração de notas fiscais eletrônicas de entrada na Escrituração Fiscal Digital, com repercussão na apuração do imposto devido. Inexistência de pagamento antecipado ou de declaração correta dos valores, circunstância que afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Hipótese que se subsume à regra do art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento realizado dentro do prazo legal. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. - CMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - INFRAÇÃO MATERIAL E FORMAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Auto de infração fundamentado na omissão de escrituração de notas fiscais eletrônicas de entrada regularmente identificadas. Alegações de inclusão indevida de operações já afastadas no curso da fiscalização. Contribuinte que não apresenta prova apta a desconstituir a presunção de veracidade do lançamento (art. 31 do Decreto nº 2.473/79), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete (art. 11, III, do mesmo diploma). Inexistência de arbitramento, tendo a apuração sido realizada com base em documentos fiscais regularmente emitidos. Não preenchidos os requisitos legais para aplicação de crédito presumido. Cumulação de multa por descumprimento de obrigação acessória com multa proporcional decorrente da infração material que não configura bis in idem, por se tratarem de ilícitos distintos. Alegação de caráter confiscatório que demanda controle de constitucionalidade, vedado na esfera administrativa, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83929 - Processo nº SEI-040224/001998/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 81917 - Processo nº SEI-040040/000866/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.797 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 81918 - Processo nº SEI-040040/000867/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, pela conclusão, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.798 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento efetuado sob premissas equivocadas. Nulidade do auto de infração por vício material, com fundamento no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 83674 - Processo nº SEI-040006/024754/2024 - Recorrente: MASTERSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.799 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO LANÇAMENTO FISCAL EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEITADA. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, assim como do artigo 142 do CTN, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. A recorrente demonstrou em sua impugnação na qual não suscitou a nulidade do lançamento, assim como no recurso voluntário, perfeito entendimento da infração relatada na inicial, após o não atendimento da intimação para esclarecer a origem dos lançamentos a créditos nas rubricas “Estorno de Débito” ou “Outros Créditos”, em suas EFDs nos períodos assinalados. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.LANÇAMENTOS DE CREDITOS FISCAIS NAS RUBRICAS ESTORNO DE DEBITOS OU OUTROS CREDITOS NAS EFDS REFERENTES AO IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE NAS OPERAÇÕES DE SAIDAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CUJO IMPOSTO FOI RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. O contribuinte não apresenta nenhum elemento probatório que comprove que o ICMS-ST foi retido na etapa anterior pelo substituto tributário, desatendendo o disposto no artigo 11, III, do Decreto n. 2473/79 para justificar os lançamentos a crédito em suas EFDs. Ademais, o procedimento previsto na legislação tributária para recuperar o imposto supostamente destacado indevidamente nas operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária é a restituição de indébito prevista na Resolução SEFAZ n. 191/17. Impossibilidade de adotar um procedimento não previsto na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 79585 - Processo nº SEI-040043/000017/2022 - Recorrente: MERCO FOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.803 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ICMS-ST DE EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DO RIOLOG NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. ICMS-ST NÃO RECOLHIDO.EQUIVOCOS NA PLANILHA QUE LASTREOU A COBRANÇA. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. VICIO MATERIAL. Constatado pelo fiscal autuante erros na apuração do ICMS-ST devido em todos os períodos constantes na planilha excel parte integrante da inicial torna o auto de infração nulo por vicio material, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n. 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83967 - Processo nº SEI-040039/000092/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BAYER S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83814 - Processo nº SEI-040006/007979/2025 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.807 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração apresenta descrição clara e circunstanciada dos fatos, indicação dos dispositivos legais violados e da penalidade aplicável, permitindo plena compreensão da imputação fiscal e o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A capitulação normativa deve ser interpretada de forma sistemática, em conjunto com o relato do lançamento e demais dispositivos consignados no instrumento fiscal. Atendidos, portanto, os requisitos previstos nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - ICMS - VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTO FISCAL E LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - DESTAQUE DE ICMS NA NF-E E ESCRITURAÇÃO SOB REGIME DE DIFERIMENTO - INFRAÇÃO CONFIGURADA. Comprovado que a contribuinte emitiu nota fiscal com destaque do ICMS (CST 00) e, posteriormente, escriturou a mesma operação no Livro Registro de Saídas sob regime de diferimento (CST 51), criando inconsistência entre o documento fiscal e a escrituração fiscal. Ainda que a operação pudesse, em tese, estar sujeita ao diferimento, o destaque do imposto na nota fiscal produz efeitos fiscais próprios, inclusive quanto ao eventual aproveitamento de crédito pelo destinatário, devendo a escrituração refletir fielmente o documento emitido. A tentativa de correção por meio de carta de correção não produz efeitos fiscais quando destinada a alterar elementos que impactam a determinação do imposto devido, conforme vedação expressa da legislação. Caracterizado, assim, vício na escrituração fiscal, subsumindo-se a conduta às penalidades previstas nos arts. 60 e 62-E da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 84160 - Processo nº SEI-040006/002152/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CICA CONFECCOES LTDA -Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82285 - Processo nº SEI-040041/000619/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.814 - EMENTA: ITD\r\n\r\nTRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - DÍVIDAS DO FALECIDO - ART. 14, §2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 -COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, AUTENTICIDADE E PRÉ-EXISTÊNCIA - DEDUÇÃO DO PASSIVO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO -INEXISTÊNCIA DE BASE TRIBUTÁVEL. Nos termos do art. 14, §2º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.174/2015, devem ser excluídas da base de cálculo do ITD as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e pré-existência estejam devidamente comprovadas. Demonstrado nos autos, inclusive em diligência fiscal, que o passivo deixado pelo de cujus supera o valor total dos bens transmitidos, resta caracterizada a inexistência de patrimônio líquido a ser transmitido aos herdeiros. A habilitação de credores no inventário não constitui requisito legal para o reconhecimento das dívidas para fins de apuração da base de \r\n\r\ncálculo do imposto, tratando-se de mera faculdade processual pre-\r\n\r\nvista nos arts. 642 a 644 do CPC. A incidência do ITD pressupõe efetiva transmissão de riqueza, circunstância que não se verifica quando o passivo do espólio supera o ativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83659 - Processo nº SEI-040041/000620/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.815 - EMENTA: ITD\r\n\r\nTRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - DÍVIDAS DO FALECIDO - ART. 14, §2º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 -COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, AUTENTICIDADE E PRÉ-EXISTÊNCIA - DEDUÇÃO DO PASSIVO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO -INEXISTÊNCIA DE BASE TRIBUTÁVEL. Nos termos do art. 14, §2º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.174/2015, devem ser excluídas da base de cálculo do ITD as dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e pré-existência estejam devidamente comprovadas. Demonstrado nos autos, inclusive em diligência fiscal, que o passivo deixado pelo de cujus supera o valor total dos bens transmitidos, resta caracterizada a inexistência de patrimônio líquido a ser transmitido aos herdeiros. \r\n\r\nA habilitação de credores no inventário não constitui requisito \r\n\r\nlegal para o reconhecimento das dívidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto, tratando-se de mera faculdade processual prevista nos arts. 642 a 644 do CPC. A incidência do ITD pressupõe efetiva transmissão de riqueza, circunstância que não se verifica quando o passivo do espólio supera o ativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2723098"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008181/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 140/2020, de MARIA FERNANDA SOUZA SANTOS BISCA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032642/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 544/96, de ROSANE COELHO DE OLIVEIRA, emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032575/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 102/2011, de SIMONE ALVES DA SILVA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032836/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 440/2009, de MARCIA MARTINS LIMA RODRIGUES, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/042679/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 436/2009, de MARIA DE LOURDES ROSA CRAVEIRO VILANOVA, homolo-\r\n\r\ngada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de junho \r\n\r\nde 2011.\r\n\r\nId: 2723125"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/011635/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2026, expedida em 18/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA LUIZA TORÍBIO, em cumprimento a decisão judicial emitida nos autos do processo nº 3001522-35.2025.8.19.0000 do TJRJ, nos termos do OFÍCIO PGE/PG7 nº /2026 (125221831). A certidão de tempo de contribuição será homologada sem a ocorrência da exoneração, porém, devido ao transcurso do prazo judicial, não haverá o aguardo da publicação do ato. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/034151/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2026, expedida em 12/02/2026 pelo(a) UERJ, referente a TEREZINHA DE JESUS SIROTHEAU CORRÊA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/144763/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2026, expedida em 18/03/2026 pelo(a) DETRAN, referente a ANA LUCIA ROCHA CAVALCANTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105599/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2026, expedida em 18/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARY ADRIANA HONORATO JOSÉ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105601/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 147/2026, expedida em 18/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARY ADRIANA HONORATO JOSÉ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004735/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 006/2026, expedida em 05/01/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FABIO RODRIGUES MEROLA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001275/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2026, expedida em 11/03/2026 pelo(a) SEAP, referente a ROBERTO NOBRE REGUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/006489/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2026, expedida em 13/03/2026 pelo(a) SEPOL, referente a PAULO CESAR DA SILVA RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/026207/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 130/2026, expedida em 17/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSÂNGELA VIRGINIA ALVES, tornando sem efeito o despacho de 13/10/2025 que homologou a Certidão de número 728/2025 publicada no D.O. número 191 de 16/10/2025 pelo processo número SEI-030001/026207/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/001/4541/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 133/2026, expedida em 17/03/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO GOMES, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2016 que homologou a Certidão de número 256/2016 publicada no D.O. número 131 de 18/07/2016 pelo processo número E-03/001/4541/2014. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2723024"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA, por decisão judicial a contar de 23/02/2026, PAULO COELHO AFONSO, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31221130, vínculo 1, matrícula 264886-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-140001/014848/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nId: 2723025"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8556 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº. SEI-350006/000632/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da DGAL:\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2025 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.923 ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, ID. FUNC. Nº. 42893158, DLP;\r\n\r\nCB PM RG: 107.634 DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS, ID. FUNC. Nº. 51009536, DLP;\r\n\r\n1º TEN PM RG: 106.445 RUAN PINHO AZEVEDO, ID. FUNC. Nº. 24284971, DOR;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.010 LEONARDO WANZELLER DINATO, ID. FUNC. Nº. 44171064, DOR;\r\n\r\n1º TEN PM RG: 60.971 JÚLIO CÉSAR PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNC. Nº. 24738336, DF;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.528 RICARDO DA CUNHA NOGUEIRA, ID. FUNC. Nº. 43699561, DF;\r\n\r\n2º SGT PM RG: 83.337 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID. FUNC. Nº. 42655803, DABAST;\r\n\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. FUNC. Nº. 50310798, DABAST; \r\n\r\n2º TEN PM RG: 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID. FUNC. Nº. 05936950, DT; \r\n\r\n1º SGT PM RG: 76.393 CARLOS EDUARDO AUAD GODOI, ID. FUNC. Nº. 22871969, DT; e,\r\n\r\n1º TEN PM RG: 104.553 RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS, ID. FUNC. Nº. 50342088, GCG.\r\n\r\nASSESSORES:\r\n\r\nCEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES DE SANTANA, ID. FUNC. Nº. 2018132-9;\r\n\r\nJÉSSICA CALVOSA PACHECO, ID. FUNC. Nº. 4279256-8 (CONTADORA).\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 12 (doze) meses o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2723133"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8558 DE 20 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), conforme dispõe o art. 5º do Decreto Estadual 43.538/12;\r\n\r\n- a necessidade de suprir com recursos humanos as diversas atividades realizadas pela corporação;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a utilização dos recursos orçamentários disponibilizados à corporação;\r\n\r\n- as novas demandas e necessidades surgidas desde 2012, ano em que foi instituído o RAS;\r\n\r\n- a peculiaridade da gestão de pessoal da PMERJ, tendo em vista a ampla e necessária aplicabilidade de seu efetivo diuturnamente nas ruas; e\r\n\r\n- o regime jurídico especial, legal e constitucional, a que são submetidos os militares; e,\r\n\r\n- os demais apontamentos contidos no processo SEI-350002/010478/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao Regime Adicional de Serviço - RAS, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se serviço extraordinário como sendo todo o emprego do policial militar, de forma voluntária ou compulsória, que extrapole a sua escala regular de serviço, a fim de atender necessidades temporárias de recursos humanos da Administração.\r\n\r\n§ 1º - A criação de serviços extraordinários deve ser pautada pelos princípios da Administração Pública, buscando o emprego mínimo necessário de efetivo e devendo ser precedida de fundamentação circunstanciada que comprove a necessidade administrativa que a justifique.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser observada a alternância equitativa entre todos os policiais militares, de modo a evitar a concentração de convocações em detrimento da isonomia.\r\n\r\n§3º- Considera-se serviço voluntário aquele de adesão livre e compulsório aquele determinado pela Administração, sendo ambos considerados atos de serviço para todos os efeitos legais, inclusive disciplinares e penais militares.\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se, ainda, como serviço extraordinário passível de remuneração pelo RAS as atividades de coordenação, comando, fiscalização e supervisão operacional realizadas em turnos adicionais de serviço;\r\n\r\n§ 5º - Ficam isentos de serviços extraordinários compulsórios os policiais militares que preencheremos requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada a pedido, ressalvadas as hipóteses em que manifestarem expressamente a vontade de participar ou quando houver determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Militar, em caráter excepcional e devidamente fundamentado.\r\n\r\n§ 6º - O comparecimento do policial militar em sede judicial, excetuadas as ações de natureza cível, na condição de testemunha ou como autor da prisão/apreensão, quando convocado ou intimado, será considerado serviço extraordinário na modalidade compulsória, para todos os efeitos legais e regulamentares, fazendo jus à percepção do Regime Adicional de Serviço.\r\n\r\n§ 7º - O lançamento do serviço extraordinário decorrente de depoimento judicial deverá ser realizado pelas Seções de Pessoal ou equivalentes das respectivas Unidades no sistema CPROEIS/PRODERJ, observando-se os limites de carga horária previstos nesta Resolução, ficando asua aprovação junto ao CPROEIS condicionado à prévia juntada, no próprio evento, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do mandado/termo de intimação (ou documento oficial equivalente) expedido pelo juízo, preferencialmente com identificação do processo, data, horário e local do ato;\r\n\r\nII - declaração do P/1, sem delegação, atestando que o militar efetivamente compareceu ao juízo, estando em gozo de folga, férias ou licença, com indicação da data, horário e unidade judiciária do comparecimento.\r\n\r\nArt. 3º - São elegíveis ao RAS todo serviço extraordinário no âmbito da PMERJ, de cunho administrativo ou operacional, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - prontidão ou mobilização da tropa por grave perturbação da ordem pública;\r\n\r\nII - inexistência de disponibilidade orçamentária ou financeira;\r\n\r\nIII - participação em formaturas, solenidades ou eventos cerimoniais;\r\n\r\nIV - frequência a cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nV - realização de atividades meramente burocráticas no âmbito das Unidades Operacionais (UOp e UOp/E);\r\n\r\nVI - participação em reuniões internas ou externas.\r\n\r\nVII - execução de atividades que possam ser realizadas durante o serviço ordinário, que, comprovadamente, não demandem reforço extraordinário de efetivo.\r\n\r\nArt. 4º - Não farão jus à percepção da gratificação de encargos especiais referente ao RAS, os policiais militares que se enquadrarem em quaisquer das situações abaixo:\r\n\r\nI - passar da condição de saúde apto “A” para condição de saúde apto “B” ou “C”;\r\n\r\nII - estar beneficiado com adequação que implique em redução da escala de serviço, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nIII- estar afastado das atividades profissionais, aguardando transferência para a inatividade;\r\n\r\nIV- estar afastado das atividades por suspensão judicial da função pública;\r\n\r\nV - faltar ao serviço que foi voluntário ou ausentar-se do serviço, sem autorização antes de seu término, não fazendo jus a receber pelo turno que tenha se ausentado, independente do aspecto penal e disciplinar;\r\n\r\nVI - enquanto durar o cumprimento de sanção disciplinar de detenção ou prisão, na forma do Regulamento Disciplinar da PMERJ, cabendo ao respectivo Comandante, Chefe ou Diretor a adoção das medidas cabíveis\r\n\r\nVII - passar para comportamento inferior a “BOM”;\r\n\r\nVIII - durante o gozo de Licença:\r\n\r\na) Para tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF), e ainda, para Tratamento de Interesse Particular (LTIP); e\r\n\r\nb) Maternidade ou aleitamento.\r\n\r\nIX - afastar-se do serviço por Dispensa Policial Médica de Serviço;\r\n\r\nX - outras hipóteses previstas em lei ou decreto.\r\n\r\n§ 1º - O policial militar incurso na hipótese prevista no inciso V ficará bloqueado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, para participação voluntária nos RAS, inclusive quanto à adesão voluntária aos serviços prestados no âmbito do PROEIS/PROESP, podendo ser reincluído após esse período, salvo se a falta, ausência ou afastamento for considerada justificada em procedimento próprio, após análise do Chefe do CPROEIS.\r\n\r\n§ 2º - O Policial Militar que, por um período mínimo de 04 (quatro) meses, não faltar sem justificativa ao serviço de RAS, poderá utilizar seu histórico positivo para solicitar o término da suspensão (bloqueio) pelo Sistema CPROEIS/PRODERJ, cabendo ao CPROEIS analisar e julgar cada requerimento.\r\n\r\n§ 3º - Em casos excepcionais, a suspensão do bloqueio no RAS poderá ser revertida por ordem das autoridades elencadas no Art. 6º desta Resolução, competindo ao Diretor - Geral ou ao Subdiretor - Geral da DGPROG analisar os casos e reverter a suspensão.\r\n\r\n§ 4º- Os afastamentos para gozo de licença gala, luto ou paternidade, e também as ações meritórias que resultarem em dispensa do serviço não superior a 05 (cinco) dias não importarão na exclusão ou suspensão do Policial Militar do RAS.\r\n\r\n§ 5º - Excetua-se do impedimento previsto nos incisos V e VII do caput deste artigo a participação no RAS na modalidade compulsória.\r\n\r\nArt. 5º - As horas trabalhadas em serviços extraordinários que não se enquadrarem à percepção da gratificação de encargos especiais do RAS deverão ser compensadas, mediante autorização do comandante da unidade, dentro do serviço ordinário no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua realização. \r\n\r\nParágrafo Único - O direito à compensação, bem como os dias a serem concedidos, deverão ser lançados no portal PMERJ e publicados em boletim ostensivo interno da unidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 6º - Fica delegada a competência para autorizar a criação de serviços extraordinários a serem contemplados pelo RAS às seguintes autoridades da SEPM, nos respectivos âmbitos de atuação:\r\n\r\nI - Chefe de Gabinete;\r\n\r\nII - Subsecretário-Geral;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Gestão Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nV - Outras autoridades designadas em ato normativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de que trata este artigo não afasta a possibilidade de revisão, controle e revogação da autorização por instâncias superiores, especialmente nas hipóteses de inadequação técnica, orçamentária ou legal.\r\n\r\nArt. 7º- Compete ao Estado-Maior Geral (EMG), por meio de suas unidades subordinadas, o planejamento e a coordenação estratégica do RAS, obedecendo diretrizes definidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - planejar e dar publicidade periodicamente a alocação global de cotas de RAS e estabelecer os critérios de distribuição entre os Comandos Intermediários, com base nas necessidades institucionais, dados de produtividade, indicadores criminais, efetivo disponível, e missões institucionais;\r\n\r\nII - controlar a execução orçamentária global do RAS, em conjunto com a DGAF, Dor, DGPROG e CPROEIS;\r\n\r\nIII - emitir orientações normativas e operacionais relativas ao uso racional do efetivo no âmbito do RAS, compatibilizando as demandas locais com as diretrizes estratégicas da Corporação;\r\n\r\nIV - consolidar relatórios e painéis gerenciais sobre a execução do RAS em nível macro, com base nas informações enviadas pelos Comandos Intermediários, Chefia do CPROEIS e unidades operacionais e administrativas;\r\n\r\nV - avaliar periodicamente os impactos do RAS sobre a disponibilidade operacional e o equilíbrio orçamentário da PMERJ, propondo ajustes quando necessário;\r\n\r\nVI - integrar o planejamento do RAS às demais ações estratégicas da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação, de ofício, de serviços extraordinários pelo EMG deverá, obrigatoriamente, observar os limites e vedações estabelecidos nesta Resolução, assegurando a devida fundamentação, proporcionalidade e o estrito respeito à carga horária máxima.\r\n\r\nArt. 8º - As Subsecretarias, os Comandos Intermediários e as Diretorias-Gerais da SEPM, no âmbito de suas áreas de responsabilidade funcional, terão as seguintes atribuições relativas ao RAS:\r\n\r\nI - supervisionar e orientar tecnicamente as unidades subordinadas quanto ao correto planejamento, solicitação e execução dos serviços extraordinários contemplados pelo RAS;\r\n\r\nII - gerir as vagas de RAS distribuídas pelo EMG e analisar as solicitações de RAS de suas unidades subordinadas, remanejando se necessário;\r\n\r\nIII - controlar a compatibilidade entre o número de policiais empregados em RAS e o efetivo total disponível na área de atuação;\r\n\r\nIV - avaliar os relatórios de desempenho das unidades subordinadas em relação ao cumprimento das missões associadas ao RAS, propondo ajustes ou recomendação ao escalão superior;\r\n\r\nV - fiscalizar a regularidade da execução dos serviços extraordinários, podendo realizar inspeções in loco, auditorias administrativas ou apurações preliminares, em caso de indícios de irregularidade;\r\n\r\nVI - consolidar dados e informações operacionais sobre a utilização do RAS nas unidades subordinadas, encaminhando relatórios periódicos às subsecretarias competentes e à DGPROG;\r\n\r\nVII - promover a integração do planejamento do RAS com as demais ações operacionais estratégicas da área ou especialidade sob sua coordenação. \r\n\r\nArt. 9º - Compete às unidades solicitantes de serviços extraordinários a serem contemplados pelo RAS:\r\n\r\nI - identificar e justificar tecnicamente a necessidade do serviço extraordinário, com base em critérios objetivos de insuficiência de efetivo, aumento temporário de demanda ou situação emergencial, bem como apontar demais atos de gestão que estão sendo adotados frente à situação apresentada;\r\n\r\nII - elaborar e encaminhar à autoridade superior a solicitação formal de autorização do serviço extraordinário, contendo:\r\n\r\na) A descrição da atividade;\r\n\r\nb) O local de atuação;\r\n\r\nc) O quantitativo e perfil do efetivo necessário;\r\n\r\nd) A estimativa de duração e periodicidade;\r\n\r\ne) O impacto orçamentário, quando aplicável.\r\n\r\nIII - planejar e organizar as escalas dos policiais militares, priorizando a isonomia, a alternância e o respeito à carga horária máxima;\r\n\r\nIV - lançar corretamente os dados no sistema informatizado (CPROEIS/PRODERJ), respeitando os prazos estabelecidos pelo CPROEIS;\r\n\r\nV - criar os eventos voluntários no sistema CPROEIS/PRODERJ com a máxima antecedência possível;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução do serviço extraordinário, garantindo a frequência, a conduta, a legalidade e a efetividade das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVII - atestar a realização do serviço prestado extraordinariamente, através de apuração no sistema CPROEIS/PRODERJ, dentro do mês de realização do serviço, mesmo no último dia do mês, sendo dia útil ou não;\r\n\r\nVIII - zelar pela observância dos critérios legais, éticos e administrativos em todas as fases do processo de solicitação, execução e prestação de contas do serviço extraordinário.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a natureza da atividade assim exigir, a autoridade solicitante poderá incluir, no planejamento do RAS, turnos destinados à coordenação e supervisão operacional extraordinárias, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as equipes empregadas, devendo a justificativa circunstanciada indicar a necessidade dessa previsão.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à DGPROG:\r\n\r\nI - supervisionar o emprego do RAS nas unidades, em complemento às demais supervisões, caso julgue necessário;\r\n\r\nII - monitorar, no âmbito de sua competência, a observância das disposições relativas ao turno de 24 (vinte e quatro) horas previstas no art. 20 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao CPROEIS:\r\n\r\nI - validar, no sistema informatizado, os cadastros dos serviços extraordinários previamente autorizados pelas autoridades competentes, observando os parâmetros definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nII - controlar e monitorar a correta inserção dos dados no sistema, zelando pela regularidade operacional, funcional e orçamentária;\r\n\r\nIII - gerar e disponibilizar relatórios técnicos e estatísticos, sempre que solicitado, para subsidiar a tomada de decisão das subsecretarias.\r\n\r\nIV - controlar o caráter temporário da utilização dos recursos humanos na forma do RAS utilizado no âmbito da SEPM;\r\n\r\nV - adotar medidas administrativas que permitam o bom funcionamento do RAS;\r\n\r\nVI- propor regulamentação referente às rotinas dos Programas de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - As validações realizadas pelo CPROEIS não substituem a necessária autorização formal pelas autoridades elencadas no art. 6º, tampouco eximem as unidades proponentes de sua responsabilidade quanto à legalidade e oportunidade do serviço solicitado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 12 - Os serviços oriundos da cota de RAS de que trata o art. 7º, inciso I, desta Resolução, destinados a suprir o déficit de efetivo das unidades contempladas e preencher lacunas dos seus postos ordinários de serviço, deverão ser disponibilizados, prioritariamente, de forma voluntária e à toda a corporação.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de necessidade devidamente justificada, os serviços de que trata o caput poderão ser restringidos a policiais que possuam cursos ou habilitações específicas, indispensáveis à natureza da atividade a ser desempenhada;\r\n\r\n§ 2º - As vagas de que trata o caput poderão ser convertidas, em caráter temporário, mediante solicitação ao escalão superior, em serviços compulsórios do efetivo da unidade solicitante, a fim de garantir a cobertura plena dos postos de serviço prioritários.\r\n\r\n§ 3º - Além da conversão de que trata o parágrafo anterior, em situações de necessidade temporária, a unidade poderá solicitar ao escalão superior de forma fundamentada o aumento do número de vagas a serem preenchidas compulsoriamente, na forma do art. 9º desta Resolução;\r\n\r\nArt. 13 - Deverá ser respeitado o limite de 56 (cinquenta e seis) horas mensais de serviços compulsórios de RAS, excluídas as horas destinadas a eventos cíclicos nacionais.\r\n\r\n§1º - O policial militar poderá ser escalado para, no máximo, dois serviços extraordinários compulsórios em sábados, domingos ou feriados por mês, sendo permitida a extrapolação desse limite apenas mediante autorização expressa e fundamentada das autoridades previstas no art. 6º desta Resolução.\r\n\r\n§2º - O limite previsto no caput só poderá ser ultrapassado por ordem do Comandante-Geral ou pelo Chefe do Estado-Maior Geral, em caráter excepcional, motivada e comunicada previamente às unidades afetadas, com indicação do tempo de vigência da medida.\r\n\r\n§3º - Caberá à Seção de Pessoal ou equivalente das unidades e ao próprio policial militar a responsabilidade compartilhada pelo controle carga horária realizada;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA GRANDES EVENTOS (RAS PREFERENCIAL)\r\n\r\nArt.14 - Fica instituída a modalidade de Regime Adicional de Serviço para Grandes Eventos (RAS PREFERENCIAL), destinada ao atendimento das necessidades excepcionais de serviço decorrentes da realização de eventos de grande porte, que demandem reforço temporário e extraordinário de efetivo policial militar.\r\n\r\nArt. 15 - Para os fins desta Resolução, considera-se evento de grande porte toda ocorrência previamente programada, de natureza pública ou privada, que:\r\n\r\nI - possua potencial de atrair expressiva concentração de pessoas, ou que, a critério da autoridade competente, exija considerável reforço policial para a preservação da ordem pública, segurança das pessoas e do patrimônio;\r\n\r\nII - envolva elevado grau de complexidade ou risco, demandando planejamento operacional específico e incremento temporário e extraordinário de efetivo;\r\n\r\nIII - gere impacto significativo sobre a rotina operacional ordinária das unidades policiais envolvidas, tornando imprescindível o emprego de serviço extraordinário.\r\n\r\n§1º - A caracterização de “Grande Evento” caberá ao Comando de Policiamento de Área (CPA) competente ou, quando for o caso, ao Estado-Maior Geral (EMG), mediante análise das informações fornecidas pela unidade solicitante e demais órgãos envolvidos.\r\n\r\n§2º - Não se incluem nesta definição as mobilizações decorrentes de situações emergenciais, catástrofes naturais ou grave perturbação da ordem pública, as quais se regulam pelas normas gerais de emprego operacional da Polícia Militar.\r\n\r\n§3º - Sempre que possível, a definição e a comunicação da realização de Grande Evento deverão ocorrer com antecedência razoável, possibilitando o adequado planejamento logístico e a abertura de vagas voluntárias no âmbito do RAS Preferencial.\r\n\r\n§ 4º - A instituição dos serviços cobertos pelo RAS Preferencial constitui faculdade discricionária da Administração Pública, condicionada à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 16 - O planejamento e a distribuição das vagas do RAS Preferencial competem:\r\n\r\nI - ao Estado-Maior Geral (EMG), para eventos de repercussão estadual, nacional ou internacional;\r\n\r\nII - aos Comandos Intermediários de Área, para eventos regionais ou locais, com comunicação ao EMG;\r\n\r\nIII - à Chefia do CPROEIS, que deverá providenciar o lançamento das vagas, bem como monitorar no sistema eletrônico de gerenciamento de RAS a adesão ao serviço.\r\n\r\nArt. 17 - O RAS Preferencial será preenchido por adesão voluntária prévia dos policiais militares, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a abertura das vagas deverá ocorrer com antecedência razoável, sempre que possível, para permitir a ampla inscrição voluntária, assim como a sua divulgação;\r\n\r\nII - deverão ser informados na abertura de vagas: a descrição das atividades, local, data, horário, quantidade de vagas e eventuais requisitos específicos;\r\n\r\nIII - as vagas serão preenchidas conforme a ordem cronológica de inscrição.\r\n\r\n§1º - Após a divulgação oficial das escalas de serviço, a participação do policial militar assumirá caráter compulsório, sujeitando-se às normas disciplinares e regulamentares aplicáveis ao serviço extraordinário.\r\n\r\n§2º - Até a divulgação oficial das escalas de serviço, a inscrição do policial militar no RAS Preferencial terá natureza estritamente voluntária, podendo ser cancelada mediante pedido justificado, com a antecedência mínima e pelos meios definidos em regulamentação específica a ser editada pela DGPROG.\r\n\r\n§3º - A ausência injustificada ou a desistência fora do prazo previsto no § 2º, sem motivo relevante, poderá ensejar o bloqueio e a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade disciplinar, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§4º - Independentemente da forma de adesão, as horas trabalhadas no âmbito do RAS Preferencial serão computadas para fins de observância do limite máximo mensal de serviços compulsórios estabelecido no art. 13;\r\n\r\n§ 5º - O emprego de turno de 24 (vinte e quatro) horas em serviços cobertos pelo RAS Preferencial será excepcional, devendo observar, além dos requisitos do art. 21, avaliação específica do Estado-Maior Geral quanto à viabilidade operacional e aos impactos sobre a saúde e a segurança do efetivo empregado.\r\n\r\nArt. 18 - Não havendo número suficiente de voluntários inscritos, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas compulsoriamente, observando-se:\r\n\r\nI - a proporcionalidade entre as unidades, sempre que possível;\r\n\r\nII - a prioridade para policiais que não tenham atingido o limite mensal de 56 (cinquenta e seis) horas de serviços compulsórios;\r\n\r\nIII - a prioridade para policiais que não tenham atingido o limite mensal 2 (dois) serviços compulsórios em finais de semana e feriados;\r\n\r\nArt. 19 - A DGPROG editará as normas complementares para a execução desta modalidade de RAS.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ROTINAS OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 20 - Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de repouso de oito horas entre os serviços extraordinários.\r\n\r\nArt. 21 - O turno de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas no âmbito do RAS somente poderá ser adotado em caráter excepcional, mediante justificativa circunstanciada da autoridade solicitante e prévia autorização do Comandante-Geral, observados os limites desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O turno de 24 (vinte e quatro) horas será restrito a atividades tipicamente operacionais, assim entendidas aquelas diretamente voltadas ao policiamento ostensivo, às ações de preservação da ordem pública e às operações policiais planejadas, vedada a sua utilização para atividades administrativas.\r\n\r\n§ 2º - A adoção do turno de 24 (vinte e quatro) horas deverá estar fundada em, pelo menos, um dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - realização de operação policial de longa duração ou de elevada complexidade;\r\n\r\nII - necessidade de reforço continuado de efetivo em área crítica, por período ininterrupto; \r\n\r\nIII - peculiaridade geográfica ou logística que torne desarrazoado o fracionamento do serviço em turnos menores, em razão de grande distância ou tempo de deslocamento;\r\n\r\nIV - outras hipóteses devidamente motivadas, que demonstrem a imprescindibilidade do turno de 24 (vinte e quatro) horas para a continuidade da ação operacional.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a combinação do turno de 24 (vinte e quatro) horas de RAS com outro serviço ordinário que lhe seja posterior, sem a observância de período mínimo de repouso de 24 (vinte e quatro) horas antes do reinício do serviço ordinário.\r\n\r\n§ 4º - A prestação de serviço extraordinário de até 24 (vinte e quatro) horas de RAS imediatamente posterior ao serviço ordinário poderá ocorrer, em caráter excepcional, sem intervalo de descanso, desde que devidamente justificada a necessidade operacional e respeitados os demais limites de carga horária estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - O policial militar não poderá ser escalado para mais de 02 (dois) turnos de 24 (vinte e quatro) horas de RAS no mesmo mês, computando-se a respectiva carga horária para fins dos limites mensais previstos nesta Resolução, inclusive quanto aos serviços compulsórios.\r\n\r\nArt. 22 - O Policial Militar no desempenho do RAS voluntário nas Unidades Operacionais (UOp e UOp/E) poderá ser deslocado para cobrir quaisquer serviços ordinários da atividade fim, exceto custódias e interdições.\r\n\r\nArt. 23 - A Supervisão de Alto, Médio e de Pequeno Escalão, exercida por Oficial e/ou Graduado das Unidades Operacionais (UOp e UOp/E), em complemento às atividades previstas nesta Resolução, poderá ser responsável também pelo acompanhamento e fiscalização dos Policiais Militares empregados, observadas, quando realizada em dias e horários de folga, as formas de emprego extraordinário de efetivo previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - O Policial Militar escalado no RAS deverá ter o seu armamento e equipamentos fornecidos pela OPM apoiada, caso o Policial Militar não os tenha acautelado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a OPM de origem do Policial Militar ou a OPM apoiada não possuam armamento em condições de ser distribuído, o Comandante de Unidade deverá solicitar ao Estado-Maior Geral a indicação de qual OPM poderá suprir essa necessidade.\r\n\r\nArt. 25 - O Policial Militar poderá utilizar seu armamento particular, devidamente registrado e conforme as normas em vigor, nas atividades do RAS.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tais como a Diretriz PMERJ/EMG/PM3 n.º 014 (publicada no Boletim da PM n.º 064, de 08 Abr 11) e as determinações constantes no Boletim da PM nº 082, de 03 Dez 13 e no Boletim da PM n.º 010, de 08 Mai 24, bem a Portaria PMERJ nº 1.036, de 04 de maio de 2022, permanecendo a redação do texto original da Portaria PMERJ 750 de 24 de março de 2017, naquilo que não contrarie a presente Resolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2723128"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8144 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/031204/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.093 ERIK PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.093 ERICK PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 2722771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALESSANDRO SOARES ALVES, Subtenente PM, RG 63.834, do QP-1/Q-I, praça de 29.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-350024/028129/2025.\r\n\r\nCHARLES SILVESTRE DA SILVA, Subtenente PM, RG 71.885, do QP-1/Q-I, praça de 18.12.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-350026/000633/2026. \r\n\r\nCHRISTIANO PACIELLO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 63.856, do QP-1/Q-I, praça de 29.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 17/10/2025. Processo nº SEI-350024/028102/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACEDO, Subtenente PM, RG 68.318, do QP-1/Q-I, praça de 22.03.2000, com 30 anos de serviço, a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-350022/054100/2025.\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA TAVARES, 2º Sargento PM, RG 78.046, do QP-1/Q-I, praça de 24.05.2002, com 27 anos de serviço, a contar de 11/06/2021. Processo nº SEI-350003/001549/2025.\r\n\r\nVALTER ESTEVES DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 63.347, do QP-1/Q-I, praça de 01.06.1998, com 27 anos de serviço, a contar de 10/11/2021. Processo nº SEI-350020/048901/2024.\r\n\r\nWAGNER LUIZ NUNES BARBOSA, 3º Sargento PM, RG 87.684, do QP-1/Q-I, praça de 01.02.2010, com mais de 25 anos de serviço, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-350014/031674/2025.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOÃO ROCHA DAMASCENO FILHO, Subtenente PM, RG 35.945, do QP-1/Q-I, praça de 03.02.1982, com 41 anos de serviço, a contar de 06/02/2026. Processo nº SEI-350009/032168/2025.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PAIVA ALMEIDA, Subtenente PM, RG 25.335, do QP-1/Q-I, praça de 04.05.1971, com 31 anos de serviço, a contar de 09/02/2026. Processo nº SEI-350009/031262/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nATO DE 16 DE ABRIL DE 2019. WANDERLAN SANTOS DE ALMEIDA, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-51.656). Fica incluído no Ato do citado servidor, a concessão do benefício previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 06/02/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, conforme consta do Processo SEI nº 350009/028870/2025, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/069/100021/2018.\r\n\r\nATO DE 30 DE ABRIL DE 2025. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-57.059) LUIZ CLAUDIO DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 1º do Artigo 39, da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/023306/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350026/006096/2025.\r\n\r\nATO DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. MARCELO MAGNO DE SOUZA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-66.594). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/023167/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI- 350090/000814/2024.\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2023. MARCOS AURÉLIO ROCHA RIAL, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.193). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/003648/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI- 350021/000950/2023.\r\n\r\nATO DE 19 DE AGOSTO DE 1997. (PROCESSO Nº E-09/3259/2573-1997) JOSÉ PAULO DA SILVA, 3º SARGENTO PM REF, RG-19.284. Fica alterado no Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 02.01.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º c/c o artigo 106 §§ 1º e 2º, item 2, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79 (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), e 17 “parágrafo único” da Lei nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 13.07.2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/027155/2025. \r\n\r\nId: 2722968"
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                    "2722818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001742/2026 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 87.318 MARCELO ALVES RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 41° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SUBTEN PM RG 59.820 MARCOS ALEXANDER REIS DA SILVAS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001983/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.884 DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com CB PM RG 108.599 JONAS DA COSTA MOURA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023139/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 96.176 ANTÔNIO CARLOS DE JESUS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 2° SGT PM RG 86.437 DIEGO DE SOUSA POUBEL, que retorna à Corporação\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023139/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 99.922 DANILO JOSÉ ESTRELA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15ª UPP/ 22° BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 3º SGT PM RG 97.142 GERSON FERREIRA DA SILVA FILHO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023139/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 96.197 PAULO VITOR PEREIRA DO AMARAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RPMont, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 2º SGT PM RG 87.688 RODRIGO AZEVEDO DE OLIVEIRA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023139/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 99.020 ROGÉRIO MATOS BAPTISTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 3º SGT PM 91.568 HENRIQUE DA SILVA LEMOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023139/2025 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT PM RG 95.110 MARCUS VINICIUS LIMA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 3º SGT PM RG 96.062 IGOR CASTRO DA SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100003/001469/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 73.019 JORGE LUIS NASCIMENTO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SETRAB para Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 11 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2026.\r\n\r\nId: 2722818"
                    ],
                    "2722824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006771/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007321/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2722824"
                    ],
                    "2723134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006009/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006719/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/001232/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010698/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007853/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008827/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2723134"
                    ],
                    "2722913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/009948/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de. 2024, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 17.03.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/009948/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de. 2024, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 16.03.2026.\r\n\r\nId: 2722913"
                    ],
                    "2722766": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DLC Nº 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.313, de 27/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os relatos e opinamentos do Gestor do Contrato constantes dos documentos SEI nº 122132435, 122759118 e 124834755, relativos ao Contrato nº 001/2023, celebrado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, CNPJ nº 21.214.056/0001-19;\r\n\r\n- a Decisão exarada no documento nº 125679789, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/009942/2025, apensa a esta Portaria;\r\n\r\n- a necessidade de apuração formal de suposto descumprimento contratual, notadamente quanto à obrigação de regularidade no pagamento de salários dos trabalhadores vinculados à execução do contrato, diante de alegados atrasos reiterados, com potencial repercussão na continuidade e adequação da prestação do serviço;\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002, no Edital e seus Anexos, em especial o previsto no Contrato e Termo de Referência, sendo elas, Advertência; Multa administrativa no valor de até 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato; e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 03 (três) meses, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e\r\n\r\n- a obrigatoriedade de observância do devido processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009, e demais normas correlatas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA (CNPJ nº. 21.214.056/0001-19), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a notificação da empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA (CNPJ nº. 21.214.056/0001-19) quanto ao suposto descumprimento do Edital e seus Anexos, em especial a Cláusula Quarta do Contrato n.º 001/2023, notadamente no que tange à obrigação prevista na Cláusula Oitava em seu parágrafo segundo, alínea “a”, bem como “Parágrafo único do Artigo 459, da CLT”, estando sujeita as sanções previstas na legislação em especial as constantes na Cláusula Décima Terceira e Parágrafos do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a SD PM RG 110.753 Alessandra da Silva Conceição de Melo, ID. Func.5129084-7, da DLC, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 122132435, 122759118 e 124834755 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO \r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2722766"
                    ],
                    "2723092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000456/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Testes de Bioquímica, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 035/2024, em favor das empresas: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI (02.016.542/0001-88), no valor de R$ 144.590,70 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e setenta centavos) e MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), valor de R$ 199.774,20 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Perfazendo o valor de R$ 344.364,90 (trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos.\r\n\r\nId: 2723092"
                    ],
                    "2722906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016096/2024 - AUTORIZO a despesa referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEUROMONITORIZAÇÃO PARA CIRURGIAS DA COLUNA VERTEBRAL, SETOR DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, CIRURGIAS DE CABEÇA \r\n\r\nE PESCOÇO, SETOR DE CIRURGIA GERAL, E CIRURGIAS DO MASTÓIDE, SETOR DE OTORRINO COM REGIME DE COMODATO na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 069/2025 da SEPM em favor da empresa: CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS \r\n\r\nCIRURGICOS E HOSPITALAR LTDA, CNPJ 19.870.779/0001-24, \r\n\r\nno valor de R$ 514.750,00 (quinhentos e quatorze mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2722906"
                    ],
                    "2722971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/000369/2025-FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2025, os proventos de RODRIGO IBIAPINA CHIARADA, CEL PM RG 54.589.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350109/004256/2022-FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2022, os proventos de IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO, CEL PM RG 55.559.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/001066/2026-FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2019, os proventos de LENILDO SANTOS CARVALHEIRA, CAP PM RG 43.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/000027/2026-FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2024, os proventos de WILTON ELIAS DA CUNHA, SUBTEN PM RG 38.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350025/011531/2025-FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2025, os proventos de FERNANDO BARALDI DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350020/010874/2024-FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2022, os proventos de EDISON MANOEL DE PONTES, SUBTEN PM RG 56.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350022/010261/2024-FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 56.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350022/012159/2025-FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2025, os proventos de MARCELO GADELHA BORGES, SUBTEN PM RG 56.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350020/058567/2024-FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 57.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350006/001434/2025-FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2025, os proventos de RUBENS SANTANA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 57.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350010/033937/2024-FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2024, os proventos de LUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 58.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350040/001416/2021-FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2021, os proventos de ANTONIO MARCOS PEREIRA LOPES, SUBTEN PM RG 58.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350025/012907/2025-FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2025, os proventos de ANTONIO JORGE DA FONSECA, SUBTEN PM RG 59.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350024/003586/2025-FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2025, os proventos de FABIANO LOPES DOS PRAZERES, SUBTEN PM RG 61.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350019/015831/2024-FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de ALEXANDRE GOIS GUEDES, SUBTEN PM RG 62.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350002/007324/2024-FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de MAXSSUEL LINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350010/025319/2024-FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2024, os proventos de ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350021/014831/2025-FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2025, os proventos de JOSEMAR FLORES DE PAULA, SUBTEN PM RG 64.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350022/044223/2024-FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE BARBOSA, SUBTEN PM RG 65.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/004770/2026-FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de ISAIAS TADEU BEZERRA, 1º SGT PM RG 57.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/041794/2025-FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de CLAUDIO PESSOA FERRAZ, 1º SGT PM RG 57.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/004784/2026-FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2017, os proventos de ROMILDO NUNES CORREA, 1º SGT PM RG 59.662.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/004803/2026-FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de LUCIVANE GROSSE PADRÃO, 1º SGT PM RG 60.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/004802/2026-FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de EDUARDO LUIZ DIAS ALVES, 1º SGT PM RG 63.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/004787/2026-FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de EDIVALDO FIGUEIREDO DUARTE ALVES, 1º SGT PM RG 63.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350009/040236/2025-FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2019, os proventos de MARCELO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 63.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350018/002539/2024-FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2024, os proventos de CLAUDIO RODRIGUES FORTES LIMA, 1º SGT PM RG 71.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350021/024470/2024-FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2024, os proventos de LUIZ CLAUDIO BRUM MARTINS, 1º SGT PM RG 73.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350024/016380/2024-FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de PAULO SÉRGIO DE FARIA, 1º SGT PM RG 76.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350042/005161/2023-FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2024, os proventos de FLAVIO ROHEM DE MENDONÇA, 1º SGT PM RG 77.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/024452/2025-FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LIMA, 2º SGT PM RG 67.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350008/008804/2026-FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de REINALDO EMERSON DOS SANTOS FARIAS, 2º SGT PM RG 70.951.\r\n\r\nId: 2722971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2722799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIZ DA SILVA FERNANDES, identidade funcional nº 571.171-1, matrícula nº 888.898-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/000465/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE YUDICE GONZALEZ, identidade funcional nº 556.744-0, matrícula nº 871.194-7, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360022/000194/2026.\r\n\r\nId: 2722799"
                    ],
                    "2722896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIELLE EL HAGE RODRIGUEZ, Id. Funcional 51260654, com validade a contar de 31/03/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360018/000405/2026.\r\n\r\nId: 2722896"
                    ],
                    "2722898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANNA CAROLINE MIGUEL GOMES, Id. Funcional 51474093, com validade a contar de 31/03/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360018/000406/2026.\r\n\r\nId: 2722898"
                    ],
                    "2722772": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nATO DE 05/10/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 188 DE 09/10/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 113.816-7/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOÃO BATISTA MENDES, identidade funcional nº 571.236-0, matrícula nº 888.966-9, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria n.º SEI-360008/000869/2023, inserido no Processo Administrativo n.º SEI-360001/000090/2026.\r\n\r\nId: 2722772"
                    ],
                    "2722015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000194/2026 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração 005105-1404/2025 impetrado pelo ex-servidor MARCO AURÉLIO ZARATTINI, Inspetor de Polícia, matrícula 266221-1, nos autos do PAD 04/15 (E-09/007/0009/2015) recebendo o presente requerimento como Recurso Hierárquico, nos termos do artigo 201, § 3º do Decreto Estadual nº 2479/79 a ser apreciado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado. \r\n\r\nId: 2722015"
                    ],
                    "2722032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000195/2026 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração 005528-1404/2025 impetrado pelo ex-servidor ARTHUR REZENDE JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 267466-1, nos autos do PAD 04/15 (E-09/007/0009/2015) recebendo o presente requerimento como Recurso Hierárquico, nos termos do artigo 201, § 3º do Decreto Estadual nº 2479/79 a ser apreciado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado. \r\n\r\nId: 2722032"
                    ],
                    "2722893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008858/2025 - CONCEDO ao servidor EDUARDO DA FONSECA CERONI, Oficial de Polícia Civil da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.177.385-3, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL nº 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2722893"
                    ],
                    "2722894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009051/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores AIRTON DE CRISTO BELMIRO, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.376-3 e GABRIEL DE ALMEIDA MOLAR, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.406-3, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2722894"
                    ],
                    "2722889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004958/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores CARLOS ALESSANDRO SIEBRA BOUÇAS, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.155.808-4 e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.478-0, referente ao segundo semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2722889"
                    ],
                    "2722813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001212/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JOAO CARLOS SILVA CAVALHEIRO, matrícula nº 265.648-6, Identidade Funcional n° 2.936.675-5, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secre-\r\n\r\ntário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/\r\n\r\nSEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2722813"
                    ],
                    "2722795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000251/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ n° 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), visando a prestação de serviço de capacitação para 11 (onze) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil no evento 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros” a ser realizado no período de 23 a 26/03/2026.\r\n\r\nId: 2722795"
                    ],
                    "2722784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 57ª Delegacia de Polícia - NILÓPOLIS, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360010/000718/2026.\r\n\r\n1) ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, ID 5.023.063-8, Presidente\r\n\r\n2) BRUNA VIEIRA DOS SANTOS, ID 4.281.628-9, Secretária\r\n\r\n3) THIAGO LIMA DA COSTA, ID 5.103.813-7, Membro\r\n\r\nId: 2722784"
                    ],
                    "2722834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002263/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00156/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2722834"
                    ],
                    "2722880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002167/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 012038-1404/2022 (PAD 039/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2722880"
                    ],
                    "2722940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000746/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 4.205,93 (quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos) em favor de AUREA ALVANES CASAROTTI - CPF: 864.855.717-87, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor SEBASTIAO DE MACEDO CASAROTTI ocorrido em 22/12/2025, competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2722940"
                    ],
                    "2722952": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 99 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULA O 17º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (17º CBE/2026) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de. março de 2020, e o que consta no processo nº SEI-360004/000262/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 17º Curso de Busca Eletrônica (17º CBE/2026). \r\n\r\nArt. 2º - O 17º CBE/2026 objetiva capacitar o profissional de inteligência a realizar ações de busca eletrônica, através da telemática e da interceptação telefônica.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das Ações Institucionais de Ensino do 17º CBE/2026 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS: \r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia - Diretora-Geral da ESISPERJ. \r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ. \r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA: \r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP;\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: \r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetora de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Alexandre Vasconcelos da Silva, Oficial de Polícia Civil - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Elza Eunice Bezerra Marques, Oficial de Polícia Civil - Auxiliar de Coordenações;\r\n\r\n- Amanda Farriá Jacques, Oficial de Polícia Civil - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Renata Teixeira de Assis, Delegada de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Silde Monteiro de Albuquerque, Oficial de Polícia Civil;\r\n\r\n- Bárbara Urbancg Moncorvo, Oficial de Polícia Civil;\r\n\r\n- Max Willian Alves de Almeida, Subtenente SEPM. \r\n\r\nArt. 4º - O 17º CBE/2026 será realizado presencialmente na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições: \r\n\r\nI - período e duração: 13 a 28 de abril de 2026; \r\n\r\nII - carga horária: 40 horas/aula (h/a); \r\n\r\nIII - dias e horários: segunda a sexta-feira, das 08:50h às 12:30h (4h/a por dia); \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente. \r\n\r\nArt. 5º - O 17º CBE/2026 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares:\r\n\r\n- Fundamentos Teóricos da Busca Eletrônica;\r\n\r\n- Fundamentos Técnicos da Busca Eletrônica.\r\n\r\nII - Atividades Complementares: \r\n\r\n- Abertura e instruções pedagógicas;\r\n\r\n- Palestras;\r\n\r\n- Avaliação discente;\r\n\r\n- Avaliação do corpo docente e do curso;\r\n\r\n- Encerramento.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de inscrição, compreendido entre 23 e 27 de março de 2026.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 31 de março de 2026.\r\n\r\n§ 4º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico, através dos números (21) 3132-3007 e 3132-3008.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento. \r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar na atividade de Inteligência;\r\n\r\nIII - possuir conhecimentos de Informática; e\r\n\r\nIV - disponibilizar computador portátil (notebook) para uso próprio durante as atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, que ocorrerá por meio de Prova Final, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3º - As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na média final do aluno, prevista pela avaliação somativa.\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do aluno no 17º CBE/2026 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\nArt. 9º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 17º CBE/2026, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o aluno que: \r\n\r\nI - Obtiver falta injustificada superior a 4 (quatro) h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total; \r\n\r\nII - Ultrapassar o limite de 8 (oito) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, 20% da carga horária total do curso;\r\n\r\nIII - Não realizar as atividades propostas; \r\n\r\nIV - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita e fundamentada do candidato(a), endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento. \r\n\r\n§ 2° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizados.\r\n\r\nArt. 11 - Para solicitação de recurso de avaliação o discente deverá atentar para as seguintes condições:\r\n\r\n§ 1º - Após o término do 17º CBE/2026 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 3 (três) dias úteis para interpor seu recurso, exclusivamente quanto às avaliações, junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, pela Coordenação de Ensino e pelos respectivos Instrutores do curso. A ESISPERJ terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\nI - nome do curso;\r\n\r\nII - nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nIII - especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nIV - pontos da avaliação que considera divergentes.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da avaliação aplicada.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2722952"
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                    "2722956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000559/2026 - CARLOS OTAVIO DOMINGUES DE MELO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.945.078-0, períodos base: 04/12/2015 a 01/03/2021; 02/03/2021 a 28/02/2026, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001999/2026 - DANIEL BRAGA GALHARDO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 4.251.153-4, período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001599/2026 - DIEGO SCHUINDT DE ALMEIDA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 5.021.443-8 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000869/2026 - INGRID VALLE FIGUEIREDO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.372.927-4, períodos base: 20/01/2015 a 18/01/2020; 19/01/2020 a 16/01/2025, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001181/2026 - JOSE LUIZ FERREIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional nº 2.985.945-0, período base: 04/02/2021 a 02/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000026/2026 - STELLA MARIS NEVES NOROES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.079.563-5, período base: 06/02/2021 a 04/02/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000728/2026 - CONCEDO a Eriton Lopes dos Santos Correa, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.157.248-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 09/12/2025 a 07/01/2026.\r\n\r\nId: 2722956"
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                    "2723083": [
                        "I - Portaria",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 79 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA NOVO SINDICANTE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE NATUREZA INVESTIGATIVA INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDOR ANTERIORMENTE DESIGNADO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o disposto na Resolução SEPOL nº 795, de 01 de julho de 2025, publicada no DOERJ nº 118, de 03/07/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Despacho id 124167831, que informa a necessidade de substituição do servidor anteriormente designado como sindicante, em razão de sua transferência;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade e regularidade do Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza Investigativa, para apurar a responsabilidade pela alteração unilateral do Contrato nº 048/SEPOL/2022, instaurado nos autos do Processo SEI-360018/000934/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar a Exma. Sra. Diretora da DPC, Delegada de Polícia, MARIANA MAGALHÃES FERRÃO, ID nº 4.395.322-0, para a condução da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada por meio da Portaria DGCC SEI nº 62, de 23 de outubro de 2025, devendo a apuração observar integralmente as normas aplicáveis, em substituição a Delegada de Polícia Dra. Liliane Olimpio Santos da Silva Lopes, ID 564614-6.\r\n\r\nArt. 2º O servidor ora designado deverá observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, zelando pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com observância dos prazos e ritos próprios do procedimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDepartamento-Geral de Contratações e Convênios \r\n\r\nId: 2723083"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130609, com validade a contar de 10/02/2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034716/2026.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130609, com validade a contar de 18/03/2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/034716/2026\r\n\r\nId: 2723107"
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                    "2723012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000086/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73, para executar a prestação dos serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, relativa ao lote 11, no valor total de R$ 15.587.110,80 (quinze milhões, quinhentos e oitenta e sete reais, cento e dez reais e oitenta centavos), em atendimento ao art. 26, inc. II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2723012"
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                    "2723013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000082/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73, para executar a prestação dos serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, relativo ao lote 07, no valor total de R$ 7.505.897,88 (sete milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), em atendimento ao art. 26, inc. II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2723013"
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                    "2723014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000084/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73, para executar a prestação dos serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, relativo ao lote 09, no valor total de R$ 10.734.687,58 (dez milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em atendimento ao art. 26, inc. II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2723014"
                    ],
                    "2723067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 691 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 49/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/046148/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 49/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que tem por objeto o fornecimento pela CONTRATADA, de materiais, pelos preços registrados em decorrência da proposta de preços apresentada no Pregão Eletrônico nº 060/2024/PCI;\r\n\r\nArt. 2º- Designar ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, ID 41962346, Superintendente de Gestão Operacional, para a função de gestor titular; ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, ID 19962835, Superintendente de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Coordenador das Unidades Prisionais do Grande Rio, ID nº 43714609;\r\n\r\n- VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, Coordenador das Unidades Prisionais de Niterói, ID nº 19680376;\r\n\r\n- ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Coordenador das Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, ID nº 50910639.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2723067"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art.23 do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI- 210001/032401/2026\r\n\r\n-MARCELO MARTINS DA SILVA - ID: 5030088-1 - INSPETOR DE POLICIA PENAL \r\n\r\n- ANA BEATRIZ BARBOSA CONCEIÇÃO -ID: 5155268-0 - ASSISTENTE \r\n\r\n- CAROLINE HENRIQUES AZEVEDO - ID: 5160496-5 - ASSISTENTE \r\n\r\nId: 2723059"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 5010324-5em substituição o Inspetor André Pinheiro da Silveira, ID. 4269694,1, Processo nº SEI-210001/011279/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 5010324-5em substituição o Inspetor André Pinheiro da Silveira, ID. 4269694,1, Processo nº SEI-210001/006404/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 5010324-5em substituição o Inspetor André Pinheiro da Silveira, ID. 4269694,1, Processo nº SEI-210001/024008/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 5010324-5em substituição o Inspetor André Pinheiro da Silveira, ID. 4269694,1, Processo nº SEI-210001/007117/2026.\r\n\r\nId: 2723000"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033494/202.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013236/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016811/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014991/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Policia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6,Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028555/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034099/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034969/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFERSON Policial Penal Katia Domingos de Carvalho, ID 51217570.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/033214/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/033498/2026.\r\n\r\nId: 2723001"
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                    "2723002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008378/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020969/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025857/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030089/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010257/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOSDO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024879/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028714/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025663/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019284/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028777/2025 DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2723002"
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                    "2722964": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID 50102761. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016367/2026.\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID 50276603. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/032205/2026.\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal DENILSON BARBOSA, ID 20019939, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/099072/2025.\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 50128086, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/128309/2025.\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID 50298364. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/034451/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/029735/2026.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/152853/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/019049/2026.\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/033912/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 50855980. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/026052/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031962/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/030563/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031373/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/033005/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/030381/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID. 50012134. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/010417/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 50012134. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/029021/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Processo n° SEI-210001/007358/2026. \r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Processo n° SEI-210001/156357/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Processo n° SEI-210001/001863/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Processo n° SEI-210001/004567/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Processo n° SEI-210001/006388/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Processo nº SEI-210001/009493/2026.\r\n\r\nId: 2723009"
                    ],
                    "2723003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117131/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097131/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088911/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088399/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2723003"
                    ],
                    "2723008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148169/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023525/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012605/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013675/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104186/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144722/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2723008"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2722919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 06 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/008180/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/00 PAULO NUNES COSTA FILHO, RG 26.503, Id Funcional 2645066-6; e\r\n\r\nTen Cel BM QOS/AsS/02 RENATA FERNANDES TAVARES DA LOMBA, RG 32.894, Id Funcional 563079-7.\r\n\r\nA contar de 24 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/008184/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019, Id Funcional 4279684-9.\r\n\r\nA contar de 26 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/008189/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/96 RONNEY MELLO DE PAULA, RG 19.201, Id Funcional 575207-8.\r\n\r\nId: 2722919"
                    ],
                    "2722920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 26 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/008195/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/00 RODRIGO WERNER DA SILVA, RG 26.486, Id Funcional 613490-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 LEANDRO SILVA LOUREIRO, RG 19.966, Id Funcional 611948-4; e\r\n\r\nMaj BM QOC/10 NATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO, RG 46.076, Id Funcional 4383139-7.\r\n\r\nId: 2722920"
                    ],
                    "2722870": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/005799/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL SUPLENTE (6ª Odontoclinica Militar)\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/DENT/02 LEANDRO TAVARES DOS, RG: 32.761, ID: 615559-6.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/DENT/02 OTÁVIO HENRIQUE IGREJA DE AMORIM, RG: 32.576, ID: 00615381-0.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 133/2025, oriundo do processo SEI-270003/005128/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270003/001066/2026.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\n(REDEC 5 SUL I)\r\n\r\nCAP BM QOA/02 LEONARDO GONÇALVES DE SOUZA, RG: 31.800, ID: 614728-3.\r\n\r\n(REDEC 5 - SUL I)\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/97 CLAIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR, RG: 20.400, ID: 612119-5.\r\n\r\n(REDEC 7 - SERRANA I)\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/99 MARCIO MARQUES FRAGA, RG: 25.603, ID: 2582155-0.\r\n\r\n(REDEC 7 - SERRANA I)\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/98 DOUGLAS EDUARDO XAVIER AZEVEDO, RG: 24.166, ID: 61327-8.\r\n\r\n(REDEC IV - Costa Verde)\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/00 ELAYNE ASSIS DOS SANTOS DE PAULA, RG: 27.959, ID: 2639548-7.\r\n\r\n(REDEC IV - Costa Verde)\r\n\r\n1º SGT BM Q06/02 ROSÂNGELA DOS SANTOS DIOGO, RG: 30.986, ID: 2644153-5.\r\n\r\n(REDEC X - Norte)\r\n\r\n1º SGT BM Q10/02 ALINE GONÇALVES DOS SANTOS AZEVEDO,RG: 31.477, RG: 614408-0.\r\n\r\n(REDEC X - Norte)\r\n\r\nCB BM Q00/14 GUSTAVO SIQUEIRA GAIA, RG: 49.427, ID: 5033527-8.\r\n\r\nId: 2722870"
                    ],
                    "2722932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000531/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - CNPJ: 23.027.027/0001-73, no valor de R$ 51.480,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE ROUPA DE PROTEÇÃO PRA MANEJO DE INSETO NOCIVO E FUMEGADOR, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 196/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEDEC/CBMERJ), com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2722932"
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                    "2722862": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006846/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 28.784,00 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais), visando a aquisição de INSUMOS DA CENTRAL DE MATERIAL DE ESTERILIZAÇÃO, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 051/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 09/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2722862"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2723060": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.783 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12240308000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 2.499.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através Ofício n° 69/2026 de 10 de março de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007585/2026;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12240308000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 2.499.985,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinada ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723060"
                    ],
                    "2722927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022583/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JORGE RICARDO DE JESUS, ID Funcional 8698538., no valor de R$ 131.694,03 (cento e trinta e um mil seiscentos e noventa e quatro reais e três centavos) LICENÇA PÊMIO, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2722927"
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                    "2723061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 21º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 21º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026096/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES Nº 3669 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nMai/25\r\n\r\n344.823,35\r\n\r\nSEI-080001/044908/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3656 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nSEI-080001/042087/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/042100/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/028000/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3667 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nFev/25\r\n\r\n198.216,16\r\n\r\nSEI-080001/030756/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3667 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nMai/25\r\n\r\n209.476,58\r\n\r\nSEI-080001/028063/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3667 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nAbr/25\r\n\r\n199.293,01\r\n\r\nSEI-080001/027754/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3667 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nJan/25\r\n\r\n216.958,29\r\n\r\nSEI-080001/027935/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3667 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nMar/25\r\n\r\n216.958,29\r\n\r\nSEI-080001/038153/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3667 de 18 de julho de 2025\r\n\r\nJun/25\r\n\r\n216.958,29\r\n\r\nSEI-080001/041487/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3658 de 26 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n1.861.000,00\r\n\r\nSEI-080001/044698/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3658 de 26 de junho de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n1.655.000,00\r\n\r\nSEI-080001/030016/2025\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n169.610,83\r\n\r\nSEI-080001/002462/2026\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/003972/2026\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n167.156,00\r\n\r\nSEI-080001/002464/2026\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nSEI-080001/004015/2026\r\n\r\nFMS Vassouras\r\n\r\nResolução SES Nº 3897 de 10 de novembro de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n153.551,00\r\n\r\nSEI-080001/003095/2026\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3874 de 25 de setembro de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nSEI-080001/044822/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n183.764,51\r\n\r\nSEI-080001/044468/2025\r\n\r\nFMS Barra Mansa\r\n\r\nResolução SES nº 3883 de 6 de outubro de 2025\r\n\r\nMar/25\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2723061"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 513 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID: 5004872-4 como Gestora do Contrato nº 003/2026, que têm por objeto Aquisição de Aparelho de Raio-X Digital, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/029140/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID: 5125329-1;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva (ID: 5133143-8) e Raoni Dias Arêas (ID: 5139917-2).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2722928"
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                        "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018624/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 252/2025, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 04.380.569/0001-80, perfazendo o valor total de R$ 991.729,32 (novecentos e noventa e um mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 127930305).\r\n\r\nId: 2722891"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009888/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 221/25, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTRASTES, em favor das empresas: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.029.372/0007-36, vencedora dos itens 01 e 05, no valor total de R$ 3.965.269,60 (três milhões novecentos e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos); BAYER S.A - CNPJ 18.459.628/0097-67, vencedora dos itens 02 e 03, no valor total de R$ 826.752,96 (oitocentos e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos); VERMAT COMERCIAL LTDA - CNPJ 09.597.896/0001-02, vencedora do item 06, no valor de R$ 190.286,40 (cento e noventa mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 127949896).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008081/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 81/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), vencedora dos itens 01 e 11, no valor total de R$ 73.969,92 (setenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), vencedora dos itens 02, 03, 04 e 09, no valor total de R$ 724.296,24 (setecentos e vinte e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos); DLM HOSPITALAR EIRELI (34.186.181/0001-04), vencedora do item 05, no valor de R$ 81.993,60 (oitenta e um mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos); FIRST LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (32.493.837/0001-06), vencedora do item 06, no valor de R$ 15.992,92 (quinze mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (26.898.423/0001-64), vencedora do item 07, no valor de R$ 15.161,25 (quinze mil cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 08 e 10, no valor total de R$ 32.947,20 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 127952311).\r\n\r\nId: 2722908"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2723032": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6434 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 2º, § 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6420, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DA EDUCAÇÃO - CIBE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/010222/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 6420, de 02 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A CIBE será composta por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representação paritária:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares e suplentes serão nominalmente os seguintes:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLuciana Martins Calaça, ID Funcional nº. 5121136-0;\r\n\r\nAlessandra Wasques Werner, ID Funcional nº. 5098068-8;\r\n\r\nDaniela Pereira Vasques, ID Funcional nº. 4191414-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Magalhães, ID Funcional nº. 3484144-0;\r\n\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado, ID Funcional nº. 5013566-0; e\r\n\r\nNívea Dias Moreira Salgado, ID Funcional nº. 5098630-9.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAlessandra Wasques Werner ID, Funcional nº. 5098068-8;\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel, ID Funcional nº. 5109525-4;\r\n\r\nRoseday Santos Nascimento, ID Funcional nº. 3336732-9;\r\n\r\nLeonardo Marinho, ID Funcional nº. 5013974-6;\r\n\r\nLuana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº. 5003324-7; e\r\n\r\nThiago Baptista Martinelle, ID Funcional nº. 5072387-1.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: Hugo Ribeiro Nepomuceno, matrícula: 247.023-5;\r\n\r\nSuplente: Antoine Azevedo Lousão, matrícula: 321.724-7.\r\n\r\nRepresentantes dos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Undime/RJ:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMaria Virgínia Andrade Rocha Feitosa;\r\n\r\nOsório Luis Figueiredo de Souza;\r\n\r\nRodrigo Ramalho de Almeida;\r\n\r\nVanessa Souza de Silva;\r\n\r\nAndré Luiz Monsores de Assumpção.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCassia Cristina Pacheco Pereira;\r\n\r\nAna Lucia Lessa Terra;\r\n\r\nLeila Maria de Andrade;\r\n\r\nBernardo Goytacazes de Araújo;\r\n\r\nMaria Adelaide Capella de Carvalho.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2723032"
                    ],
                    "2723027": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6430 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE O LIMITE DE VALOR PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO DE PEQUENO PORTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, DEFINE COMPETÊNCIAS PARA O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-030001/023917/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever contínuo de garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, acessibilidade e conservação da infraestrutura das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino (Rede SEEDUC);\r\n\r\n- a importância de conferir maior celeridade e eficiência à execução de intervenções de manutenção preventiva e corretiva nessas Unidades Escolares;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos à execução de obras e de serviços de engenharia de pequeno porte no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 3.067, de 25/09/1998, que dispõe sobre a autonomia das Unidades Escolares da Rede SEEDUC e instituiu o repasse de recursos do Tesouro Estadual para as Associações de Apoio à Escola (AAEs) dessas respectivas Unidades, regulamentada pela Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18/02/2019, e alterações;\r\n\r\n- a competência institucional da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD) para o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações relativas à infraestrutura física da Rede SEEDUC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o limite máximo de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para a realização de obras de reforma, de manutenção ou de adequação de pequeno porte por Unidade Escolar, a cada exercício financeiro, mediante repasse de recursos a título de cota extraordinária.\r\n\r\nParágrafo Único: O valor estipulado pelo art. 1ª desta Resolução não se confunde com o montante da verba regular de manutenção percebida pela Unidade Escolar, podendo esta última se somar àquele para a execução das intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução consideram-se intervenções de pequeno porte aquelas destinadas à manutenção, conservação, recuperação ou adequação da infraestrutura existente, tais como:\r\n\r\nI - reparos em coberturas, telhados e estruturas de proteção;\r\n\r\nII - recuperação ou substituição de instalações elétricas e hidráulicas;\r\n\r\nIII - serviços de pintura, revestimento e de recuperação de pisos;\r\n\r\nIV - manutenção de esquadrias, portas e janelas;\r\n\r\nV - adequações de acessibilidade e segurança;\r\n\r\nVI - manutenção de sanitários, cozinhas e áreas de convivência; e\r\n\r\nVII - outras intervenções necessárias à conservação da unidade escolar que não impliquem ampliação estrutural significativa.\r\n\r\nParágrafo Único: O limite estabelecido no art. 1º tem por finalidade caracterizar as intervenções de pequeno porte, compatíveis com serviços de manutenção e de adequação de baixa complexidade, a fim de garantir maior agilidade administrativa na solução de demandas de infraestrutura das unidades escolares, sem prejuízo da rigorosa observância às normas de controle, planejamento e fiscalização vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ) a execução daquela(s) intervenção(ões) que exija(m) montante superior ao estipulado no art. 1ª desta Resolução, acrescido de eventuais saldos da verba regular de manutenção disponíveis pela Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Subsecretaria de Gestão Administrativa (SUBAD), através da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística (SUPIE):\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à infraestrutura das Unidades Escolares;\r\n\r\nII - estabelecer as diretrizes técnicas para a elaboração de projetos e orçamentos, bem como para a execução de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIII - analisar tecnicamente as demandas de reforma e de manutenção encaminhadas pelas Unidades Escolares, ratificadas pelas Regionais Administrativas, ou pelas Regionais Administrativas; e\r\n\r\nIV - acompanhar e fiscalizar a execução das intervenções realizadas no escopo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A contratação e a execução das intervenções realizadas nos termos desta Resolução estão condicionadas a:\r\n\r\nI - disponibilidade orçamentária e financeira, previamente atestada pela setorial competente da Subsecretaria Executiva (SUBEXE);\r\n\r\nII - elaboração prévia de orçamento ou planilha estimativa de custos;\r\n\r\nIII - observância das disposições da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18/02/2019, e alterações, ou da norma que vier a substituí-la;\r\n\r\nIV - acompanhamento e fiscalização dos recursos por servidor ou por equipe técnica formalmente designado(a).\r\n\r\nArt. 6º - A execução dos serviços deverá ser obrigatoriamente acompanhada por fiscal técnico previamente designado pela Administração, que será responsável por:\r\n\r\nI - verificar a conformidade da execução com o projeto, o orçamento e as especificações técnicas;\r\n\r\nII - realizar o registro e o acompanhamento das etapas de execução;\r\n\r\nIII - atestar as medições para fins de liquidação e pagamento; e\r\n\r\nIV - comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 7º - Para o escorreito procedimento de pagamento, a ser realizado por setoriais técnicas da Subsecretaria Executiva (SUBEXE) competentes para tanto, deverão ser devida e previamente observados o cronograma físico-financeiro aprovado e o regime de medições, este último, atestado pelo fiscal técnico.\r\n\r\nParágrafo Único: A Unidade Escolar que vier a receber os recursos objeto do artigo 1ª desta Resolução deverá promover a respectiva prestação de contas, observando os regulamentos e os prazos estabelecidos sobre o tema.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/03/2026.\r\n\r\nId: 2723027"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA NOGUEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4335686-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 118201030305557, Município de Parati, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011902/2026.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE SILVA CARDOSO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4400442-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 118201030405566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Irving Martins da Silveira Gonçalves, ID 5144201-9/1. Processo nº SEI-030001/025341/2026.\r\n\r\nDESIGNA HELENA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4280901-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 118201030405558, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valeria Villela de Souza, ID 3496307-3/1. Processo nº SEI-030001/020933/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARGARETH THATI REGO ARAUJO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4192925-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Montessori, U.A. 118201031505522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Luiza Patricio Silva, ID 4060854-9/1. Processo nº SEI-030001/007508/2026.\r\n\r\nDESIGNA ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5020628-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Professor Kopke, U.A. 118201031305537, Tipo C, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/009592/2026.\r\n\r\nDESIGNA GERLANE DA SILVA ANDRADE DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4410123-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guadalajara, U.A. 118201030805549, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luís Carlos Ribeiro da Silva, ID 3685672-0/1. Processo nº SEI-030001/006948/2026.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA RAMOS GUERRA, Prof. Doc. I, ID 5142994-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 118201030805547, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jussara de Oliveira Santos, ID 3468562-6/1. Processo nº SEI-030001/123182/2025.\r\n\r\nId: 2723054"
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                    "2723078": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nDESIGNA FABIANA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4325157-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel de Abreu, ID 4375237-3/1. Processo nº SEI-030001/019299/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISANGELA BAIÃO VICTOR, Prof. Doc. II, ID 3670369-9/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Três Rios, U.A. 118201031305560, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2015, publicado no DOERJ de 04/11/2015. Processo nº SEI-030001/015560/2026.\r\n\r\nDESIGNA VANIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, Prof. Doc. I, ID 4315381-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Waldemiro Potsch, U.A. 118201030605526, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/106467/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL COSTA ACUÑA CES, Prof. Doc. I, ID 4366529-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023104/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE AZEREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3811722-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Souza Soares, U.A. 118201030105572, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Vitor Monteiro Novaes, ID 5072121-6/2. Processo nº SEI-030001/020590/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GEORGIA NIVIA DE AZEREDO DUARTE, Prof. Doc. II, ID 4124334-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A. 118201030105586, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/022180/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LÚCIA RODRIGUES DE LIRA, Prof. Doc. I, ID 4330983-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Gomes Freire de Andrade, U.A. 118201030605533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013954/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LÚCIA RODRIGUES DE LIRA, Prof. Doc. I, ID 4330983-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 118201030705525, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Érica de Azevedo Braga, ID 34504184/01. Processo nº SEI-030001/013954/2026. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA SANSÃO RAMOS MATTOS, Prof. Doc. I, ID 5078315-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 118201030105568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011223/2026.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DE SOUZA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4416230-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 118201030105568, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Fernanda Sansão Ramos Mattos, ID 5078315-7/1. Processo nº SEI-030001/011223/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA COSTA DIAS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 5016417-1/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 118201030105598, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004416/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDERSON DA SILVA SANTOS GUERRA, Prof. Doc. I, ID 4328016-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 118201030105598, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela Costa Dias Santana, ID 5016417-1/1, Processo nº SEI-260004/004416/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42733553/01, da função de Coordenador Pedagógico do C. E. Candeia, U.A. 118201031505502, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011572/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROMILDA HENRIQUETA DA SILVA BERGOSSI, Agente Coord. de Turno - CIEP, ID 3348794-4/1, da função de Secretário do C.E. Alfredo Neves, U.A. 118201030405529, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020543/2026.\r\n\r\nDESIGNA CATHARINA ZANETTI ANTAS DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 5141208-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 118201030105582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariane Soares Duarte de Paula, ID 4263504-7/2. Processo nº SEI-030001/004900/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL TEIXEIRA KAUSS, Assistente Executivo, ID 5035770-0/1, da função de Secretário do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Município do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006066/2026.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL TEIXEIRA KAUSS, Assistente Executivo, ID 5035770-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 118201030605525, Tipo D, Município do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Julius Caesar Martins de Amorim, ID 3155754-6/2. Processo nº SEI-030001/006066/2026.\r\n\r\nDESIGNA KAMILLA DELATORRE GONÇALVES ARAGÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 2099055-3/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 118201031105535, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Milene Vargas da Silva Batista, ID 4384993-8/3. Processo nº SEI-030001/016305/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE DÉLABENETA, Prof. Doc. I, ID 4181961-6/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 118201031305531, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Leticia de Azevedo, ID 4374603-9/1. Processo nº SEI-030001/121285/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA LEITE DE HOLANDA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4200206-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 016 Professora Lucilene de Souza Peclat, U.A. 118201031005524, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2025, publicado no DOERJ de 20/10/2025. Processo nºSEI-030001/106639/2025.\r\n\r\nDESIGNA VERÔNICA LEITE DE HOLANDA GOMES, Prof. Doc. I, ID 4200206-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 016 Professora Lucilene de Souza Peclat, U.A. 118201031005524, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/106639/2025.\r\n\r\nDESIGNA JONAS FERREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, ID 5018743-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 118201031105508, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lidiane Pains Soares, ID 4185592-2/4. Processo nº SEI-030001/019037/2026.\r\n\r\nDESIGNA GEDIELSON SILVA DE MELO, Prof. Doc. I, ID 5007010-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ricarda Leon, U.A. 118201031005594, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaína Janet Raimundo Furtado, ID 4069088-1/1. Processo nº SEI-030001/006184/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRÉA PAES TRUTA, Prof. Doc. I, ID 4273728-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 118201030405562, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávio Meireles dos Santos, ID 4418351-8/2. Processo nº SEI-030001/006992/2026.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/01/2026, por motivo de aposentadoria, CRISTIANE NEVES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3479511-1/1, da função de Diretora Adjunta do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 118201030805526, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019877/2026. \r\n\r\nDESIGNA ILMA MOREIRA DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 41874048/4, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 118201030405572, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/011770/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BIANCA DE MOURA WILD, Prof. Doc. I, ID 4386873-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 118201030705554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006455/2026.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA DE MOURA WILD, Prof. Doc. I, ID 4386873-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Waldemar Raythe - Brasil-Panamá, U.A. 118201030705507, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Helenice Barbosa dos Santos, ID 4386873-8/1. Processo nº SEI-030001/006455/2026.\r\n\r\nId: 2723078"
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Processo n° SEI-030002/012727/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE RIBEIRO DIAS, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33042438, vínculo 01, matrícula nº 5.001.101-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/123493/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMERE MENDONCA GOMES, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35590670, vínculo 01, matrícula nº 5.002.677-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/021131/2026\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA, Agente de Segurança Socioeducativa, 2º Grau, Identidade funcional nº 42000793, vínculo 01, matrícula nº 916068-0, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/006610/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR GOMES CARVALHO, Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33482659, vínculo 01, matrícula nº 5021435-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/107209/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33003335, vínculo 01, matrícula nº 829.949-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/107852/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MICHELLE TAVARES DE VASCONCELOS PAIVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40705730, vínculo 02, matrícula nº 839846-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/116687/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40023265, vínculo 02, matrícula nº 840158-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/121460/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA MARIA BRAGA FREITAS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40367959, vínculo 02, matrícula nº 838.000-8, nos termos do art. 3°, § 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/123902/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NANCY AZEREDO FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40423948, vínculo 02, matrícula nº 833.721-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/001565/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, 2º Grau 1, Identidade funcional nº 19873484, vínculo 01, matrícula nº 835655-2, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/001798/2026.\r\n\r\nId: 2722965"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075118/2025 - EDUARDO BENTO DE ANDRADE, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 41939042, vínculo 02, matrícula n° 955.457-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.129,92 (mil cento e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) e complementação de R$ 388,08 (trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076693/2025 - JORGE RODRIGUES CASTILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5673291, vínculo 03, matrícula n° 927.665-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.507,21 (mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 10,79 (dez reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076860/2025 - JORGE RODRIGUES CASTILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5673291, vínculo 04, matrícula n° 964.038-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.116,30 (mil cento e dezesseis reais e trinta centavos) e complementação de R$ 401,70 (quatrocentos e um reais e setenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700729/1997 - REGINA MARIA CORREIA DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional nº 186872/01, matrícula nº 74120-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/10/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2722758"
                    ],
                    "2722775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020567/2026 - DAISI DOS SANTOS ALEXANDRE, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34866035, vínculo 1, matrícula nº 806.242-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03.\r\n\r\nId: 2722775"
                    ],
                    "2722879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022051/2026 - ANA PAULA TEIXEIRA BARROSO, Professor Docente I 18h, Id Funcional 43763804, matrícula 959852-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2722879"
                    ],
                    "2722931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070162/2025 - ANA CLAUDIA FROES MAIA, Identidade Funcional 41914520/01, matrícula 904.217-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1994 a 01/03/1998, num total de 1309 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 31/07/1994 e de 02/03/1998 a 26/04/2004, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2722931"
                    ],
                    "2723073": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO \r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 004.2026,\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nºSEI-030030/006128/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5 e acompanhamento da Servidora Roberta Bedim Pires ID: 44130163-1 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/006128/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2723073"
                    ],
                    "2723072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPARECER Nº 11/2026/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094411/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (09/03/2026), o qual autoriza para todos os fins, a LEGACY SCHOOL São Pedro da Aldeia, mantida pela Educar Freitas & Oliveira LTDA, CNPJ nº 61.172.966/0001-09, localizada à Rodovia RJ 140, KM 2, 1350, bairro Estação, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-182, a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 624 alunos, distribuída em (02) dois turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/03/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 20001, livro B-31, Cartório do 2º Oficio de Justiça de São Pedro da Aldeia - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 27/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 09 de março de 2026 pelos servidores: Luciana Faria Carreira da Silva, ID. Funcional 4328951-7, Ágatha Santos Fernandes, ID. Funcional 4324989-2 e Isabel Cristina de Morais da Silva, ID. Funcional 4326746-7.\r\n\r\nId: 2723072"
                    ],
                    "2722770": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nATO DE 06/11/2000 - FICA RETIFICADA, para 15/10/1997 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora REGINA MARIA CORREIA DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula nº 74120-7, publicado no D.O. de 09/11/2000. Processo nº SEI-E-03/1700729/1997.\r\n\r\nId: 2722770"
                    ],
                    "2723049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/026014/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2723049"
                    ],
                    "2722757": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4007 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-430001/006316/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1; Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Márcia Gomes Ferreira, ID. 3975615-7 para, sob a Presidência do primeiro, atuar na solicitação de autorização de mudança de endereço da FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO da Rua Marquês de Pombal, 25, Centro, Rio de Janeiro - RJ para a Rua Lopes Quintas, 274 e 304, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, avaliando se o espaço físico é adequado as normativas vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012089/2025 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), que tem por objeto o pedido de conversão de férias vencidas em pecúnia, pelo então servidor BRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA diante do encerramento definitivo do vínculo com a Administração Pública, com existência de período de férias não gozado e licença-prêmio não usufruídas, com valor total de R$ 69.551,82 (sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2722798"
                        ],
                        "2723084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006983/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, em favor ao pagamento retroativo da bolsa da discente cotista matriculada no ISERJ, KEZIA DOS SANTOS FERREIRA, no valor R$ 1.553,20 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), conforme Manifestação DIRSUP (SEI nº 121104634).\r\n\r\nId: 2723084"
                        ],
                        "2722777": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004917/2024 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2025, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios dos cursos de Eletromecânica, Fabricação Mecânica, Manutenção de Máquinas Navais, Manutenção de Sistemas Metroferroviários e Mecânica das ETE's Barra Mansa, Ferreira Viana, Helber Vignoli Muniz, Henrique Lage, João Barcelos Martins, República, Transportes Engenheiro Silva Freire, Santa Cruz e Visconde de Mauá, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o item 1 à empresa INDUSTRIAL CAPITAL IMPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.768.826/0001-10, pelo valor de R$ 1.949.999,74 (um milhão novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2722777"
                        ],
                        "2723079": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HENRIQUE AMORIM SOARES, Professor FAETEC I - 20h, ID 44669844/2, referência DOC 20HD6, a contar de 02 de fevereiro de 2026, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/002166/2026.\r\n\r\nId: 2723079"
                        ],
                        "2722756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000009/2026 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/000009/2026.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/000009/2026.\r\n\r\nId: 2722756"
                        ],
                        "2722790": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/01/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/3986/2019 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF 1988, Processo n° SEI- E-26/0053986/2019.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI- E-26/0053986/2019.\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000012/2026 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000012/2026.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000012/2026.\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/015780/2025 \r\n\r\nOnde se lê: nos termos do artigo Art. 2º, Inciso III da LC 195/2021.\r\n\r\nLeia-se: nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021.\r\n\r\nId: 2722790"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\nAto de 19.02.2025 - LEOCADIA RIBEIRO, matrícula nº 00/0224.721-1, identidade funcional nº 5764440, vínculo 2, cargo de Agente Administrativo - FICA retificada a referência da servidora para “TEC ADMG11”, publicado no DOERJ de 27.02.2025, página 36, processo nº SEI-260005/007488/2024.\r\n\r\nId: 2722769"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 57 de 29/11/2018 - GLAUCO CARVALHO CAMPOS, ID 42595231/01. FICA alterado o nome do servidor para GLAUCO D'ACYPRESTE CARVALHO CAMPOS, em virtude de Retificação de Registro Civil de Nascimento. Processo n° SEI-260005/002506/2026.\r\n\r\nId: 2723043"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007488/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2025, os proventos mensais de LEOCADIA RIBEIRO, matrícula nº 00/0224.721-1, identidade funcional nº 5764440, vínculo 2, cargo de Agente Administrativo, com a proporcionalidade da média, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da C.F. de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, no valor de R$ 3.005,27 (Três mil e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000013/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, os proventos mensais de CARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA, matrícula nº 00/0221.519-2, identidade funcional nº 20802455, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, referência FUND 14 S, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 5.795,88 (Cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011323/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de novembro de 2025, os proventos mensais de RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 00/0221.717-2, identidade funcional nº 40385272, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 17.787,41 (Dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2722768"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75898/2001 - FATIMA REBELO ARAGAO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0822.868-6 e Id. funcional nº 40340678, período base de 13.03.2021 a 11.03.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33195/2009 - EDILBERTO ANTONIO DE MORAIS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222068-9 e Id. funcional nº 20808321, período base de 07.07.2019 a 04.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001762/2022 - GLETT DANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225947-1 e Id. funcional nº 43698158, período base de 22.11.2014 a 18.11.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009892/2022 - REGINA RUBLESCKI SILVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0282368-0 e Id. funcional nº 3984973-2, período base de 02.11.2020 a 15.11.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2722779"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30718/2009 - ARNALDO DE CARVALHO FILHO - PROFESSOR FAETEC I 20h- matrícula nº 0223853-3 e Id. funcional nº 5788447, período base de 02.05.2018 a 30.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002396/2026 - LUIS FLAVIO FONSECA PROVENCANO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.959-8, ID 577722-4, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.03.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002409/2026 - RENATA BRAZ AMARO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.133-0, ID 40295672, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/78.075/2003 - SEBASTIAO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0224.316-0, ID 41475003/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.07.1988 a 04.10.1995 e 02.02.1998 a 31.12.1998, no total de 2.980 (dois mil novecentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002436/2026 - VANIA LUCIA BARBOSA MAZZA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.774-2, ID 2077173-82082628-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16/10/2025. \r\n\r\nId: 2723042"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) JOSE FERNANDO DA SILVA, matrícula 07.457-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQ. EM DIREITO INTERNACIONAL - NEPEDI, a contar de 18/06/2025, indicando como substituto o servidor RAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS, matrícula 03.9926-1, a contar de 19/06/2025. Processo nº SEI-260007/053537/2023.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) WAISENHOWERK VIERA DE MELO, matrícula 32.491-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPARTAMENTO DE ENSINO DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA - DECB, a contar de 31/12/2025, indicando como substituto o servidor RAFAEL AMORIM RAMOS, matrícula 35.442-3, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/063684/2025.\r\n\r\nId: 2722806"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006702/2021 - Manifesto-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 126267450, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 127240383 e DETERMINO o arquivamento do processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nId: 2723116"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 SEI Nº 221/2026 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/055221/2025, designando para procedê-la, a partir da data da publicação no Diário Oficial, Comissão, integrada pelos membros: PAULO ROBERTO GOMES SEDA, Docente, matr. nº 31394-0; THAYANA PEREIRA DA SILVA, Técnico Administrativo, matr. nº 36980-1 e ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico Administrativo, matr. 36955-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/010142/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 SEI Nº 273/2026 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/001549/2026, designando para procedê-la, a partir da data da publicação no Diário Oficial, Comissão, integrada pelos membros: PAULO ROBERTO GOMES SEDA, Docente, matr. nº 31394-0; THAYANA PEREIRA DA SILVA, Técnico Administrativo, matr. nº 36980-1 e ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico Administrativo, matr. 36955-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/011673/2026.\r\n\r\nId: 2723117"
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                        "2722791": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/2026 - APOSENTA JOSE NICODEMOS MOURA, matr. nº 31.359-3, ID Funcional 25706314, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/063391/2025.\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 02/03/2026, CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 436485, perfil Professor Assistente, lotada na Faculdade de Enfermagem, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/008271/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2026 - APOSENTA ELZA MARIA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 30.365-1, ID Funcional 40724700, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006354/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2026 - APOSENTA MATILDE PUMAR GONZALEZ, matr. nº 06.636-5, ID Funcional 25575252, Professor, categoria Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 16/02/2026. Processo nº SEI-260006/006654/2026.\r\n\r\nId: 2722791"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 298/2026 - APOSENTA CHRISTIANE DE FARIA PEREIRA ARCURI, matr. nº 33.847-5, ID Funcional 38673720, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §1º, inciso I C/C §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/059672/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 299/2026 - APOSENTA MARTA ELISABETE GONÇALVES, matr. nº 31.052-4, ID Funcional 25623753, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/055346/2025.\r\n\r\nId: 2723129"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/SRH/1997 - MÁRCIA CRISTINA BOAVENTURA LADEIRA, matr. nº 32853-4 / ID nº 25502131 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"MÁRCIA CRISTINA LADEIRA MACHADO\", leia-se: \"MÁRCIA CRISTINA BOAVENTURA LADEIRA\", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciado em 26/06/2008. Processo nº SEI-260006/010507/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 432/SRH/2016 - PRISCILA NETO CAVALCANTI DE BAÈRE, matr. nº 39.626-7 / ID nº 50839993 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"PRISCILA NETO CAVALCANTI\", leia-se: \"PRISCILA NETO CAVALCANTI DE BAÈRE\", tendo em vista a alteração de estado civil de divorciado para casado em 09/04/2025. Processo nº SEI-260006/010274/2026.\r\n\r\nId: 2723119"
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                            "I - Despacho",
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                        "2723121": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007598/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por KARLA GONÇALVES CAMACHO, matr. nº 40.091-1, à Marinha do Brasil, no período de 11/01/2010 a 11/01/2018, totalizando 2.923 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005833/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELLIANA DA SILVA SEABRA, matr. nº 37.707-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/12/2008 a 31/01/2009, 01/03/2009 a 30/04/2009 e de 14/03/2014 a 14/03/2014, totalizando 152 dias de exercício, para fins de aposentadoria. Fica sem efeito o despacho de 25/08/2025, publicado no DOERJ de 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007936/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRÉA FRAGOSO SATALO, matr. nº 37.803-4 em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1995 a 13/12/1995, 01/12/1998 a 26/04/1999, 02/06/1999 a 16/07/1999 e de 06/10/2000 a 16/05/2002 totalizando 823 dias de exercício, para fins de aposentadoria, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000775/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULO ROBERTO LOPES DE SOUZA, matr. nº 43.608-9, à UERJ, na matrícula nº 40.663-7, no período de 22/03/2022 a 06/01/2026, totalizando 1.387 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios não progressivos, conforme a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004188/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIA SILVA COSTA CARVALHO, matr. nº 43.009-0, à Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 09/12/2019 a 11/09/2022, totalizando 1.008 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios, e à Prefeitura de Iguaba Grande, no período de 12/09/2022 a 21/01/2025, totalizando 863 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001364/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO MADEIRA, matr. nº 43.230-2, ao Hospital Federal de Bonsucesso, no período de 22/05/2006 a 08/07/2025, totalizando 6.976 dias de exercícios, para fins de aposentadoria conforme a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005049/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA ROBERTA MENEGUETTI SERAVALI RAMOS, matr. nº 43.357-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/01/2013 a 18/08/2025, totalizando 4.612 dias de exercício, para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002789/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora RAFAELA DOS SANTOS PAIM, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. 43.478-7 - UERJ e Grupo Hospitalar Conceição, matr. 51276, Fisioterapeuta, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024444/2024 - LÍCITA a acumulação de cargos de LUIZ CARLOS BERTOLINO, Professor Associado, matr. 33.701-4 - UERJ e Tecnologista, matr. 1300766 - MCTI, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007168/2026 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA GHELMAN, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. 43.547-9 - UERJ e EBSERH, matr. 1223711, Médico, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2723121"
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                        "2722872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 504 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS VALORES DE CESSÃO DE ESPAÇO, TAXA DE MANUTENÇÃO E DEMAIS CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS HOSPEDADAS NO PROGRAMA DE HOSPEDAGEM RESIDENTE DO PARTEC AGRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regulamento do PARTEC Agro (Resolução CONSUNI nº 62/2025) e demais normas aplicáveis;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/002173/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os valores e condições para cessão de espaço físico, uso de infraestrutura, serviços de apoio e manutenção, a serem aplicados às empresas selecionadas e residentes no Programa de Hospedagem do PARTEC Agro, conforme modalidades, valores e prazos a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas hospedadas na modalidade Hospedagem Residente deverão efetuar pagamento mensal à UENF, por meio da Agência de Inovação, devendo os valores ser depositados em conta corrente específica do PARTEC, aberta junto à Fundação IPEAD, responsável pela gestão financeira dos contratos, observadas as seguintes contrapartidas financeiras mínimas:\r\n\r\nI - Hospedagem Residente - Espaço individual: uso de laboratório individual no PARTEC Agro, com acesso à infraestrutura, serviços de apoio técnico e mentorias - R$ 10,00/m² por mês;\r\n\r\nII - Hospedagem Residente - Espaço compartilhado: uso de coworking, sem sala individual exclusiva, com acesso à infraestrutura, serviços de apoio técnico e mentorias - R$ 100,00 por mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores informados no caput deste artigo são válidos para o exercício de 2026 e serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 3º - Art. 3º As empresas hospedadas deverão encaminhar à UENF, por meio do e-mail apoio.inovacao@uenf.br, o comprovante de pagamento até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, sob pena de incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês e/ou suspensão temporária dos serviços de apoio e do uso da infraestrutura.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de prorrogação da permanência no Programa de Hospedagem por período adicional de até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do edital e do contrato de hospedagem, os valores referidos no art. 2º serão reajustados automaticamente pelo INPC/IBGE, desde a data de início da hospedagem até a data do reajuste, passando o valor atualizado a vigorar a partir do primeiro mês da prorrogação.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores fixados por esta Portaria poderão ser revisados, a critério da Reitoria, devendo ser publicados no sítio eletrônico da UENF com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do novo período de cobrança.\r\n\r\nArt. 6º - O pagamento das contrapartidas mensais previstas no art. 2º não afasta a obrigação de retribuição institucional equivalente incidente sobre eventual evento de liquidez.\r\n\r\n§ 1º - A retribuição institucional será devida ainda que o evento de liquidez ocorra após o desligamento da empresa do Programa PARTEC.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, a obrigação de pagamento subsistirá pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de desligamento da empresa do Programa, independentemente de a saída ter ocorrido por graduação, desistência, encerramento do contrato de hospedagem ou outra forma de término da vinculação institucional.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento deverá observar as condições estabelecidas nesta Portaria e no contrato de uso e hospedagem a ser celebrado entre a UENF e a startup.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2722872"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 505 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DO EDITAL Nº 01/2026 - PARTEC AGRO/UENF, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE INOVAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a adequada condução do processo de avaliação das propostas submetidas ao Edital nº 01/2026 - PARTEC AGRO/UENF, destinado à seleção de iniciativas de base tecnológica voltadas ao setor agropecuário;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/002173/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Avaliadora do Edital nº 01/2026 - PARTEC AGRO/UENF, responsável pela análise técnica, julgamento e classificação das propostas submetidas no âmbito do referido edital:\r\n\r\nI - Fabio Lopes Olivares - ID Funcional: 641495-8;\r\n\r\nII - Edson Terra Azevedo Filho - ID Funcional: 4359620-7;\r\n\r\nIII - Henrique Rego Monteiro da Hora - (Membro Externo).\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Avaliadora proceder à análise técnica das propostas submetidas, observando os critérios estabelecidos no Edital nº 01/2026 - PARTEC AGRO/UENF, bem como emitir pareceres e deliberar quanto à classificação das iniciativas para fins de seleção.\r\n\r\nArt. 3º - A participação na Comissão Avaliadora será considerada prestação de relevante serviço público, não ensejando qualquer espécie de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2722873"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2723035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002755/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, após certificação de disponibilidade orçamentária (SEI nº 123009392 e 125721704) e análise pelos setores competentes, no valor total de R$ 19.944,32 (dezenove mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente ao ressarcimento proporcional ao mês de setembro/2025 das despesas com os servidores Fabio Luiz De Sant'Anna - Matrícula SIAPE nº 1480459 e Leonardo de Lima Matias - Matrícula SIAPE nº 1502852, que estiveram à disposição desta SETRAM, nos termos do exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 122917667).\r\n\r\nId: 2723035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722958": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 44 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR FIGUEIREDO MAGALHÃES 482/486. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000098/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado na rua Figueiredo Magalhães nº 482/486, nesta cidade, denominada Área Remanescente Figueiredo Magalhães 482/486, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, CPF 060.924.867-76, ID. Funcional nº 5.139.027-2; \r\n\r\nII - Fiscal: Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID. Funcional nº 5.164.862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID. Funcional nº 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722958"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 45 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 431-A. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000343/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado na Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane nesta cidade, denominada Área Remanescente 431-A, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, CPF 060.924.867-76, ID Funcional 5.139.027-2; \r\n\r\nII - Fiscal: Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722961"
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 47 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 501. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000089/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado na rua Joaquim Palhares, lado ímpar, junto e depois do nº 717, esquina com a Praça da Bandeira, nesta cidade, denominada Área Remanescente 501, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, CPF 060.924.867-76, ID Funcional 5.139.027-2; \r\n\r\nII - Fiscal: Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722972"
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                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 48 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 423. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000075/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Cessão de Uso, não oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as Ruas Carmela Dutra, junto do nº 107 e Visconde de Figueiredo junto e depois do nº 88, nesta Cidade, denominada Área Remanescente - AR 423, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, CPF 060.924.867-76, ID Funcional 5.139.027-2; \r\n\r\nII - Fiscal: Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722969"
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                        "2722967": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 49 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 409. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000599/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado na Rua João Paulo I, lado par, com a Rua Santa Amélia e Rua do Matoso, Tijuca, nesta cidade, denominada Área Remanescente 409, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, CPF 060.924.867-76, ID Funcional 5.139.027-2; \r\n\r\nII - Fiscal: Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722967"
                        ],
                        "2722963": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 50 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 412. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000074/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado localizada na Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a rua Campos Sales, lado par, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 412, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, CPF 060.924.867-76, ID Funcional 5.139.027-2; \r\n\r\nII - Fiscal: Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2722963"
                        ],
                        "2722945": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N° 1705 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS - MARÇO DE 2025. RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 41/2017. ANEXO VI DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS METAS CONTRATUAIS. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001016/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes, com ressalva de entendimento apresentada pelo Conselheiro Murilo Leal,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Preliminarmente, não conhecer das alegações finais apresentadas pela Concessionária em 29/01/2026 (SEI n° 124067454), por intempestivas, à luz dos arts. 15, 218 e 223 do CPC, permanecendo a peça sem valoração decisória.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento integral, pela Concessionária SuperVia, das metas contratuais relativas aos indicadores operacionais de desempenho (ICI, IPI e IH) referentes ao mês de março de 2025, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BASTISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2722945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2722801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000661/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2° quinquênio (período base 10/05/2019 a 08/05/2024), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor Filipe Filgueiras Jacome de Araújo, ocupante cargo de Analista Executivo, Identidade Funcional 50291688, vínculo 1, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2722801"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722953": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 336 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA A ATRIBUIÇÃO DE SUPERINTENDENTE AO DIRETOR DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS EM CASO DE AUSÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 06 de março de 2026, processo administrativo nº SEI-070002/005003/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor das Superintendências Regionais todas as atribuições do cargo de Superintendente Regional em casos de ausências e impedimentos, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 106 da Resolução Inea 272/2023 que aprova o Regimento Interno do Inea.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Diretor delegar atribuições aos Coordenadores Técnicos regionais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam vedadas as delegações aos Coordenadores Técnicos a aplicação de penas disciplinares, a referendar as Avaliações de Desempenho Individual dos próprios coordenadores, a emissão de licenças e demais instrumentos de controle e a assinatura de autos de infração da competência atribuída pelo Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2722953"
                        ],
                        "2722951": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.509 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.342, DE 02/08/2024, PUBLICADA EM 07/08/2024, QUE ALTEROU A PORTARIA INEA/PRES Nº 955, DE 17/08/2020, PUBLICADA EM 20/08/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR O TERMO DE REFERÊNCIA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA (LP), VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-07/002.107668/2018, COM VISTAS À AVALIAÇÃO DA CONCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E VIABILIDADE AMBIENTAL DO PROJETO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH) BOA VISTA, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 14 MW, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA BOA VISTA SPE LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de março de 2026, processo administrativo SEI-070002/005260/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.342, de 02/08/2024, publicada em 07/08/2024, que alterou a Portaria INEA/PRES nº 955, de 17/08/2020, publicada em 20/08/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Termo de Referência e proceder à análise e ao acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no âmbito do requerimento de Licença Prévia (LP), vinculado ao processo administrativo E-07/002.107668/2018, para proceder à análise da concepção, localização e viabilidade ambiental do projeto da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Boa Vista, com potência instalada de 14 MW, localizada nos municípios de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, sob responsabilidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista SPE LTDA.\r\n\r\n§1º - Ficam mantidos os servidores Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, como coordenador técnico, Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0 e Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1.\r\n\r\n§2º - Ficam excluídos os servidores Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Sheila Pereira Jaguary Silva, id. funcional 4372274-1, Ricardo de Castro Souza Junior, id. funcional 5137292-4 e Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3; e\r\n\r\n§3º - Ficam incluídos os servidores Pollyanna Soares Liberatori Batista, id. funcional 5148620-2, Lohana Araujo Haddad, id. funcional 5156147-6 e Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9, como coordenador técnico, Viviane de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0, Luiza Helena Ferraz Saraiva Pegoraro, id. funcional 5143829-1; Pollyanna Soares Liberatori Batista, id. funcional 5148620-2, Lohana Araujo Haddad, id. funcional 5156147-6 e Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, bem como de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2722951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723036": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 90 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A DO EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000122/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA-RJ), no exercício de 2026,pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Lúcio Albano da Costa Filho, ID 2809924-7;\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto: Érico Fabiano Ferreira ID 5097464-5;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Shirlei Amaro Avena Weisz ID 51022-1 e Yasmim da Silva Lima ID 5158632-0\r\n\r\nIV- Membros Suplentes: Kleber Domiciniano dos Santos ID 2815465-7 e Monica Pereira Machado Gonçalves Dias ID 5120128-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2723036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2723058": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 03 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A SEDIPAF E O CENTRO DE INREGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, INTERINO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° SEI-520001/000097/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a SEDIPAF e o CIEE.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA - Id. Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 5171936-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANNE CAROLINE GEVU GOMES LINO - Id. Funcional nº 5173614-4;\r\n\r\nDIOGO CAMPOS VERSARI - Id Funcional nº 5170760-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nMARCELA VASCONCELOS VENTURA - Id. Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nId: 2723058"
                    ],
                    "2722955": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDIPAF Nº 20 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A LISTAGEM DOS CONTRATOS RECEPCIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, POR FORÇA DO DECRETO 50.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 5º, do Decreto 49.791, de 07 de agosto de 2025, e o constante nos autos do Processo nº SEI-520001/000124/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 50.112/2026, que dispõe sobre a transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, e o estabelecido no §1º, do seu art. 3º,\r\n\r\n- o Decreto 50.212/2026; que altera o Decreto 50.112/2026, para incluir a transferência dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos às estradas vicinais da região Serrada do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar,\r\n\r\n- a necessidade de formalização de um instrumento apto a conferir publicidade acerca dos Contratos recepcionados e seus respectivos saldos, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520001/000124/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a Listagem dos Contratos advindos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, por força dos Decretos 50.112/2026 e 50.212/2026, para fins de regular execução e controle.\r\n\r\nCONTRATOS RELACIONADOS À SEDIPAF DO SEAPPA - AQUISIÇÃO DE BRITA (NORTE E NOROESTE)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO\r\n\r\nSALDO RESTANTE DO CONTRATO\r\n\r\nFIM DA VIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-020007/002543/2023\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nJRV EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nR$ 2.330.899,20\r\n\r\nR$ 530.295,36\r\n\r\n25/07/2026\r\n\r\nSEI-020007/004309/2023\r\n\r\n032/2023\r\n\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nR$ 19.438.995,60\r\n\r\nR$ 6.479.665,20\r\n\r\n20/12/2026\r\n\r\nSEI-020007/005864/2023\r\n\r\n030/2023\r\n\r\nBETEL DO BRASIL\r\n\r\nR$ 3.562.380,00\r\n\r\nR$ 1.187.460,00\r\n\r\n20/12/2026\r\n\r\nCONTRATOS RELACIONADOS À SEDIPAF DO SEAPPA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RURAIS (NORTE E NOROESTE)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO TOTAL (2022-2026)\r\n\r\nSALDO RESTANTE DO CONTRATO\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA\r\n\r\nFIM DA VIGÊNCIA\r\n\r\nLOCAL DE PRESTAÇÃO\r\n\r\nSEI-020007/002245/2022\r\n\r\n034/2022\r\n\r\nG. S. GOUVEA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 34.803.599,00\r\n\r\nR$ 3.702.729,91\r\n\r\n20/09/2025\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nVARRE SAI, NATIVIDADE E PORCIÚNCULA\r\n\r\nSEI-020007/002340/2022\r\n\r\n037/2022\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nR$ 80.376.000,00\r\n\r\nR$ 20.094.000,00\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n22/09/2026\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES E QUISSAMÃ\r\n\r\nSEI-020007/002309/2022\r\n\r\n035/2022\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 14.999.999,92\r\n\r\nR$ 3.035.289,96\r\n\r\n28/09/2025\r\n\r\n26/09/2026\r\n\r\nITALVA E CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nSEI-020007/002268/2022\r\n\r\n045/2022\r\n\r\nF P VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 37.131.037,28\r\n\r\nR$ 9.282.759,32\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\n31/10/2026\r\n\r\nITAPERUNA E SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nSEI-020007/002269/2022\r\n\r\n046/2022\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E P\r\n\r\nR$ 36.439.897,76\r\n\r\nR$ 9.109.974,44\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\n31/10/2026\r\n\r\nAPERIBÉ, ITAOCARA E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSEI-020007/002271/2022\r\n\r\n044/2022\r\n\r\n4X4 TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 38.396.000,00\r\n\r\nR$ 8.603.149,96\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15/11/2026\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS E CAMBUCI\r\n\r\nSEI-020007/002267/2022\r\n\r\n041/2022\r\n\r\nFARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nR$ 33.939.999,16\r\n\r\nR$ 8.484.999,79\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n06/11/2026\r\n\r\nLAJÉ DO MURIAÉ, MIRACEMA E STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSEI-020007/002312/2022\r\n\r\n039/2022\r\n\r\nGUIMAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nR$ 20.360.787,88\r\n\r\nR$ 5.090.196,97\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n09/11/2026\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSEI-020007/002330/2022\r\n\r\n042/2022\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nR$ 55.623.198,36\r\n\r\nR$ 13.905.799,59\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, DUAS BARRAS, BOM JARDIM\r\n\r\nSEI-020007/002274/2022\r\n\r\n048/2022\r\n\r\nFERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nR$ 9.249.000,00\r\n\r\nR$ 9.249.000,00\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n30/10/2026\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, DUAS BARRAS, BOM JARDIM\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado Interino da Secretaria de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nId: 2722955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2723082": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 490 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-180001/001960/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 16 (dezesseis) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”,\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nAna Cristina Dutra Xavier ID: 51061112\r\n\r\nMaria Júlia de Mattos Marques ID: 51590891\r\n\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque ID: 51489619\r\n\r\nBruno Amaral ID: 5130101-6\r\n\r\nMarcelo de Assis ID: 51522462\r\n\r\nSilmara Bernardo ID: 501409-49\r\n\r\nLeonardo Alves ID: 5097204-9\r\n\r\nBrunna Ellen de Almeida Santos ID: 51538474\r\n\r\nLeon Araújo ID: 5085515-8\r\n\r\nDiogo Couto Bion ID: 51597993\r\n\r\nFelipe Oliveira ID: 51685663\r\n\r\nKatherine Sacramento ID: 51095416\r\n\r\nGiovanna Victoria Winetzki Ouriveis ID: 51620545\r\n\r\nMarcelo Pereira da Conceição ID: 5032511-6\r\n\r\nLeticia Marques ID: 51642352\r\n\r\nTaíla Borges ID: 51231107\r\n\r\nArt. 6º - Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2723082"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000829/2026 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a divida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 75.929,80 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), em favor do ex-servidor AMARO MIGUEL DOS SANTOS, Id Funcional nº 286,6823-5, aposentado em 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2722897"
                        ],
                        "2723018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450580/2007 - licença especial - PAULO RICARDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 6374913. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 20/05/2017 a 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2723018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2723007": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 218 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto n.º 47.642, de 10 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000620/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Observatório Estadual Mãe Beata de Iemanjá Contra o Racismo Religioso e a Intolerância Religiosa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/03/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n14.422.0498.4872\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2723007"
                    ],
                    "2722973": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 251 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo SEI- 310003/004345/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJoyce dos Santos Portella Marangá\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUPSE - ID 5161931-8\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nGestor de Convênio SEDSODH/SUBPREDEQ - ID 5099575-8\r\n\r\nRamilson Martins de Oliveira Junior\r\n\r\nGerente de Convênio SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5033948-6\r\n\r\nGiselle de Mello Amora\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5024145-1\r\n\r\nThaylane Cavalvanti do Nascimento\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126767-5\r\n\r\nTiago Mendonça da Silva\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5121652-3\r\n\r\nJorge Matheus Mendelsohn de Souza Martins\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5173497-4\r\n\r\nJosé Ricardo Ferigato\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122536-0\r\n\r\nDiego da Silva Bastos\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5172758-7\r\n\r\nEdilma Maria da Silva Batista\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5160280-6\r\n\r\nAndressa da Silva Moraes\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 51607956\r\n\r\nDaniele Cristina Dutra Florio\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 51678578\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 242 de 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2722973"
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O primeiro tópico da reunião foi a aprovação da Ata da reunião anterior que foi aprovada por todos e enviada para publicação em Diário Oficial. Na sequência, o presidente Justino apresentou, agradeceu a presença do Professor Cláudio Jacinto Cardoso e passou a palavra. O Professor Cláudio Jacinto reconheceu o apoio do CONEPLIR e da Arquidiocese no pré-lançamento do livro, destacando o impacto positivo do evento. Agradeceu aos articulistas presentes, ressaltando que a obra é coletiva e enriquecida pelos artigos de cada colaborador. Disse que o livro Religiões em Diálogo não é uma produção individual, mas fruto de uma organização conjunta com o padre Valdecir Gonzaga. A proposta é apresentar as diferentes identidades religiosas em perspectiva de convergência, reforçando o diálogo e a construção de pontes. Destacou a colaboração com a PUC-Rio e o apoio do Conselho nas jornadas de extensão. Reforçou que o livro está alinhado à missão de promover liberdade religiosa, combater a intolerância e fomentar a cultura da paz. A conselheira Ana Luiza G Balassiano sugeriu que talvez para uma próxima publicação o foco seja mais no olhar de cada tradição e o diálogo inter-religioso como um processo em curso. Depois disso, o Conselho discutiu os rumos dos eventos e as melhores abordagens para o ensino e divulgação das tradições religiosas quando se recordou sobre a vivência realizada no Colégio Santo Inácio, onde a curiosidade foi sobre a comunidade muçulmana. O primeiro secretário Alexandre observou que, na ocasião, o representante islâmico acabou ocupando um pouco mais do tempo de fala porque os participantes demonstraram enorme interesse em saber muita coisa sobre o islamismo, e tudo foi conduzido com muito respeito, o que reforçou a percepção de que, talvez, seja mais produtivo promover encontros com um número reduzido de representantes religiosos, deixando que o interesse do público norteie o aprofundamento. Nos encontros inter-religiosos, como este do Colégio Santo Inácio em que não esteve presente por ser sexta à noite (início do Shabat para o judaísmo) a conselheira Ana Luiza G Balassiano pontuou a necessidade de se priorizar uma atenção especial aos dias sagrados de cada tradição para que todas possam não só participar da atividade, mas também reforçar assim o respeito mútuo a cada singularidade cultural religiosa. E do mesmo modo está atenção deve ser observada nas restrições alimentares religiosas. A observação de tais questões na prática diz muito do que deve ser a convivência dialogal e fraterna entre todos. A partir dessa experiência, foi proposta uma reflexão sobre a metodologia dos encontros, com a ideia de que, em vez de pluralizar demais o discurso em um único evento - o que pode tornar a mensagem confusa para a plateia -, faria mais sentido selecionar, por evento, grupos ou religiões específicas, dedicando um dia à fala muçulmana, outro dia a outra tradição, e assim por diante, o que daria mais sentido ao conteúdo, evitaria a \"poluição\" do discurso e permitiria que os participantes assimilassem melhor as informações. A sugestão não era excluir ninguém, mas repensar a forma de apresentar a diversidade. Para garantir espaço a todas as religiões, o segundo secretário Brunno sugeriu a realização de um circuito de oficinas, onde cada tradição religiosa pudesse se apresentar como em uma feira de eventos, estrutura que já foi experimentada em ocasiões como a \"Expo Religião\" e poderia ser adaptada, embora se tenha ponderado que as oficinas seriam um evento à parte, diferente do formato tradicional de divulgação, como as rodas de conversa e colóquios anteriormente utilizados. O Conselheiro Brunno continuou dizendo que retornou à academia para pesquisar práticas de Ensino Religioso, compartilhou uma experiência exitosa observada em Vitória - ES, onde o Ensino Religioso é conduzido por cientistas da religião e o modelo adotado foge da \"educação bancária\", utilizando metodologias ativas: produzir materiais sucintos e visuais, como banners ou fichas-resumo de no máximo meia lauda, contendo título, principais tópicos, fundador e divisibilidade de cada religião. Na dinâmica, os alunos seriam divididos em grupos, cada um responsável por estudar um texto ou fundamento religioso, para depois apresentarem uns aos outros, e com esse conhecimento prévio, o encontro plenário com os líderes religiosos seria focado em perguntas pontuais e debates mais aprofundados, em vez de apresentações genéricas de dois minutos seguidas de réplicas. Esse modelo, que já funcionou até mesmo em uma escola indígena, mostrou que o dinamismo aguça a curiosidade e foca o interesse dos alunos. Cada grupo poderia ser mediado por um líder religioso. Complementando a proposta, o Padre Nelson lembrou a importância de ir além da doutrina e apresentar ações inter-religiosas concretas, pois os jovens não querem apenas saber quem é o fundador ou quais são os ritos; eles querem entender aonde aquilo tudo leva, e exemplos práticos de colaboração entre religiões são fundamentais para provar que o respeito e a paz não são apenas teoria. Foram citados casos como a reconstrução de terreiros de candomblé por igrejas evangélicas luteranas, a construção de um centro inter-religioso em Dubai, a ajuda de muçulmanos na reconstrução de igrejas destruídas pelo Estado Islâmico no Iraque, e o documento da Fraternidade Humana, assinado pelo Papa Francisco e o Grande Imã de Al-Azhar, que inclusive motivou a ONU declarar o dia 4 de fevereiro como o Dia Internacional da Fraternidade Humana, fatos de relevância geopolítica que são desconhecidos pela maioria dos alunos e causam grande impacto quando apresentados, pois mostram que as religiões têm potencial de união e transformação social. Além dos grandes eventos, foram lembradas ações cotidianas de ecumenismo e convivência, como na região norte do país, onde igrejas evangélicas cedem espaço para celebrações católicas, ou na Alemanha, onde padres católicos celebram missas em igrejas evangélicas devido à escassez de templos próprios, histórias que demonstram que a convivência prática já é uma realidade, embora não chegue ao conhecimento do público em geral. O conselheiro Alexandre enfatizou que o modelo de diálogo deve ser inter-religioso, e não apenas ecumênico, já que o Brasil abriga uma grande diversidade de crenças. Destacou a importância de compreender e respeitar as diferenças dogmáticas entre tradições religiosas, mesmo quando não há aceitação mútua da identidade religiosa do outro, como no caso de um espírita que pode não ser reconhecido como cristão por algumas denominações, não por preconceito, mas por questões de dogma e rito. O respeito não exige que se abdique das próprias crenças, mas sim que se conviva com as diferenças de forma madura, e concluiu-se que a intolerância nasce da ignorância - não a ignorância de não saber, mas de não querer saber -, sendo preciso considerar a \"dor da recepção\" do novo e ter sempre como base o respeito. A conversa avançou para as raízes da intolerância religiosa e os caminhos para superá-la, com o conselheiro Justino observando que, se olharmos pelo âmbito do fator causal, a intolerância existe porque as pessoas não conhecem o outro, sendo preciso conhecer, embora se tenha ponderado que nem sempre se pode partir do pressuposto de que todos estão no mesmo patamar de abertura, pois há pessoas que já são naturalmente propensas à briga e à confusão, que simplesmente não querem que o outro exista. Outro conselheiro Gustavo lembrou que, na história da humanidade, os diálogos verdadeiros geralmente emergem a partir de crises e da dor, e é nesses momentos de tensão que surgem as oportunidades para o entendimento. A Conselheira Ana Luiza colocou de se trazer sim os momentos de crise e que no processo histórico as escolhas e ações que pautam o diálogo, a convivência respeitosa. Como exemplo trouxe a encíclica Nostra Aetate e todo o contexto de seu processo no que diz sobre desencontros e encontros entre católicos e judeus. E depois a própria Fratelli Tutti e com certeza outros DOCs que devam existir e que possamos trazer à tona para o entendimento do que avança, retroage e se paralisa e aí é que precisamos atuar no compartilhar os processos na defesa sempre da liberdade religiosa para todos e em qualquer tempo. Essa reflexão foi enriquecida pelo conselheiro Brunno por uma referência às recentes catequeses do Papa, que têm abordado a educação de forma inovadora, sugerindo que não precisamos mais de uma única \"estrela do Oriente\", mas sim de uma constelação, apropriando-se dos ensinamentos do Concílio Vaticano II para argumentar que ninguém pode afirmar ser a educação verdadeira e superior a todas as demais, pois a beleza do céu não está em uma estrela solitária, mas na constelação formada pelo brilho de cada uma, onde cada estrela mantém sua identidade, mas juntas criam algo mais belo, iluminando o caminho do diálogo inter-religioso ao reconhecer que cada tradição tem seu valor e que a diversidade reunida é mais rica do que qualquer expressão isolada. A partir dessa imagem, a discussão voltou-se para o modelo de Ensino Religioso, defendendo-se que a crítica a um ensino de viés confessional não significa ser contra o Ensino Religioso em si, mas sim contra a abordagem que parte da crença particular do professor, sendo o ideal ensinar a história e a cultura das religiões de forma plural, embora a realidade prática em alguns Estados ainda seja confessional. Esclareceu-se que, desde a Constituição de 1988, o Ensino Religioso é obrigatório na oferta, mas facultativo para o aluno, e o Supremo Tribunal Federal entende que ele pode ser confessional ou não confessional, cabendo a cada Estado legislar sobre isso, sendo que atualmente apenas Rio de Janeiro e Acre adotam o modelo confessional. Há quem defenda a retirada total desse modelo, mas o lobby das religiões dominantes tem impedido mudanças mais profundas, pois o risco do ensino confessional é que, partindo da crença do professor, ele naturalmente tenderá a puxar a \"brasa para sua sardinha\", enquanto um conteúdo plural obriga a uma abordagem mais equilibrada. O conselheiro Brunno destacou a diferença entre confessionalidade (direito de expressão da fé) e proselitismo (crime de tentar converter o outro). Ressaltou que mais importante que a lei é a formação e postura do professor, já que tanto teólogos quanto cientistas da religião podem ser abertos ou resistentes ao diálogo, dependendo de perfil e cultura. A reunião também tratou da nova composição do CONEPLIR, agora presidido por Justino, com a proposta de somar forças ao Conselho Municipal, construir uma agenda comum e alinhar pautas em encontro marcado para o dia seguinte. Na sequência, foram relatados dois casos de intolerância que chegaram ao conhecimento do grupo: o primeiro envolveu uma participante do programa Big Brother Brasil, que se referiu pejorativamente a uma senhora como \"bruxa velha\", e o Conselho, representado pelo vice-presidente Og, formalizou a denúncia na DECRADI (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância), sendo solicitado que se envie um ofício para acompanhar o andamento do caso; o segundo caso diz respeito a um historiador do Rio Grande do Sul, que declarou publicamente que evangélicos não deveriam ter direito ao voto, uma declaração extremamente pejorativa e desnecessária que já foi registrada na superintendência, mas avaliou-se que seria importante formalizar a denúncia também na DECRADI, pois a intolerância não tem endereço fixo, está em toda parte, e é preciso registrar esses episódios para que fique claro que esse tipo de afirmação não é aceitável. Em seguida, outro caso foi mencionado: durante a comemoração do aniversário de seu partido, o presidente da República fez uma declaração atípica, afirmando que os maiores beneficiários do Bolsa Família são evangélicos e que, aparentemente, não votam no PT, deixando transparecer surpresa com esse fato, o que gerou estranheza, pois levantou a questão de como o programa saberia a religião dos beneficiários, esclarecendo-se que essa informação não é perguntada no cadastro do Bolsa Família, mas pode ser inferida a partir de dados do censo, que cruzam informações socioeconômicas com pertencimento religioso, e o que se sabe é que a população mais pobre, atendida pelo programa é evangélica. Essas declarações foram analisadas como parte de um problema maior: o uso da religião como instrumento de manipulação política, observando-se que os poderes públicos, de modo geral, não apenas o Governo Federal têm avançado na barreira do respeito, adentrando questões religiosas de forma inadequada, e a atenção, no entanto, não deve se restringir às religiões, mas sim a qualquer grupo social que possa ser manobrado ou manipulado politicamente, pois já houve interesse em escolas de samba, em movimentos sociais, e agora se percebe esse mesmo movimento em relação às comunidades religiosas. Nesse contexto, foi mencionado um edital de 13 milhões de reais para o levantamento das casas de terreiro, uma iniciativa considerada positiva, pois permite mapear e reconhecer essas comunidades, embora tenham surgido questionamentos sobre por que apenas as religiões de matriz africana foram contempladas e por que o espiritismo, o cristianismo e outras tradições não podem receber recursos semelhantes. Após reflexão, ponderou-se que, por se tratar de uma ação afirmativa voltada para matrizes historicamente marginalizadas, a medida se justifica, mas a preocupação é acompanhar de perto a execução do edital, para saber quem serão os contemplados e garantir que os recursos cheguem efetivamente às comunidades. O Conselheiro Padre Nelson deu um exemplo prático para ilustrar a importância do acolhimento sem distinção: a memória de sua mãe que, aos 90 anos, recorda-se de ver um Líder Religioso Espirita distribuindo sopa nas ruas, sem nunca perguntar a religião de quem recebia, um gesto de caridade desvinculado de qualquer proselitismo que é um modelo de como as religiões devem se relacionar com o próximo. Passando aos encaminhamentos práticos, foi anunciado um evento a ser realizado no dia 26 de março, no Colégio Adino Xavier, em São Gonçalo, com o tema 'Liberdade Religiosa e Aplicação da Lei' e duração prevista das 9h às 12h. O encontro será promovido pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, com o apoio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC-RJ) e do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR). O objetivo é proporcionar aos alunos uma reflexão sobre o respeito ao próximo e às diferentes religiões, bem como sobre as consequências legais do desrespeito. A escolha do público-alvo - adolescentes - é estratégica, pois, estando em fase de formação, são mais receptivos a aprender valores como respeito e tolerância. A mesa será composta por representantes da OAB, da SEEDUC e do CONEPLIR. A exposição principal será voltada para a Constituição Federal, destacando o artigo 19, que estabelece a laicidade do Estado, e a Lei Caó, que criminaliza o racismo e o preconceito religioso. Um ponto importante a ser elucidado é que a intolerância religiosa, embora o termo seja amplamente utilizado, não está tipificada como crime específico na lei, existindo crimes derivados da intolerância, como racismo, injúria, entre outros, sendo a intolerância a causa geradora. Além da abordagem jurídica, a educação no ambiente familiar foi destacada como fundamental, com gestos simples do cotidiano - como ceder lugar a idosos e gestantes no ônibus ou respeitar vagas reservadas no supermercado - sendo expressões de educação e respeito que, quando ensinadas em casa, formam cidadãos menos propensos à intolerância em todas as suas formas. Surgiu, no entanto, uma preocupação quanto ao formato do evento, pois, sendo uma palestra voltada para aspectos legais e constitucionais, questionou-se qual seria o papel dos líderes religiosos presentes e se os adolescentes conseguiriam absorver o conteúdo, sugerindo-se que, antes ou depois da palestra, os representantes das tradições religiosas pudessem ficar disponíveis em estandes para tirar dúvidas dos alunos, permitindo uma interação mais direta e significativa, de forma que a presença religiosa tivesse uma função clara, complementando a abordagem jurídica com a vivência prática das tradições. Por fim, reforçou-se a importância de que os conselhos continuem acompanhando as políticas públicas, os editais e as declarações polêmicas, atuando de forma articulada para garantir que a laicidade do Estado e a liberdade religiosa sejam respeitadas em todas as esferas. A conversa avançou para a organização de eventos futuros e a reflexão sobre experiências passadas, com ênfase no formato mais adequado para promover o diálogo inter-religioso nas escolas, e um dos participantes expressou seu entusiasmo em estar ali, disposto a passar mais de uma hora apenas ouvindo as perguntas e questionamentos dos alunos, pois é nesse intercâmbio que o diálogo realmente acontece. Nesse contexto, o conselheiro Brunno relatou um caso em que uma escola enfrentou problemas com encontros religiosos de alunos no recreio, que acabaram sendo filmados e divulgados, gerando repercussão no Ministério Público e na OAB. A orientação foi técnica e neutra, destacando três pontos: uso irregular de celulares, violação da LGPD pela divulgação de imagens sem consentimento e vulnerabilidade psicológica dos adolescentes. A escola não proibiu a expressão religiosa, mas reconheceu a inviabilidade de dar espaço a todas as tradições simultaneamente. A situação foi resolvida e serviu de base para novos eventos: em 26 de março será realizada uma ação em São Gonçalo e, em 16 de abril, 160 alunos participarão de um diálogo inter-religioso na sede da OAB/RJ. Ambos os eventos serão promovidos pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, com o apoio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC-RJ) e do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR). A proposta é dar continuidade a encontros mensais em formatos variados. Quanto ao formato, houve consenso de que o modelo tradicional, com muitos líderes religiosos e poucos minutos para cada fala, é insatisfatório, pois falar sobre dois mil anos de tradição em dois minutos é uma tarefa impossível, sugerindo-se reduzir o número de participantes na mesa para aumentar o tempo de exposição de cada um, permitindo explicações mais aprofundadas. Outra proposta, ainda mais interessante, é inverter a lógica: em vez de longas exposições, que os alunos sejam estimulados a fazer perguntas, como \"por que o padre não pode casar?\" ou \"por que vocês vestem branco?\", perguntas que despertam curiosidade genuína e tornam o diálogo mais vivo e significativo. A preocupação com a efetividade das ações foi reforçada por um relato emocionado sobre alunos indígenas que precisam deixar suas aldeias para cursar o Ensino Médio e, fora de seu ambiente, sofrem preconceito e rejeição, ficando a pergunta se, depois das intervenções realizadas, esses jovens se sentem menos excluídos, e a constatação de que ainda há muito a fazer, mas a semente foi plantada. Ao final da reunião, a conselheira Athamis compartilhou uma reflexão profunda, inspirada na filosofia indígena das Américas que fala sobre os \"sete fogos\" como eras da existência humana, segundo a qual a humanidade está caminhando para o fim do sétimo fogo, mas há uma possibilidade de se chegar ao oitavo fogo se as pessoas despertarem para a importância da espiritualidade e do respeito mútuo, sendo o oitavo fogo não determinado por astrologia ou cronologia, mas pela capacidade humana de viver em harmonia. Ela concluiu dizendo que cada um ali, dentro de sua própria fé e filosofia, está contribuindo para a construção desse oitavo fogo, mesmo sem perceber, e a reunião, com seus diálogos, trocas e acolhimento, é parte desse esforço coletivo. Houve ainda um momento de descontração e afeto, com a sugestão de que, ao final, cada um lembrasse em sua fé dos amigos que estão precisando de apoio, como Joaquim e outros. A reunião encerrou-se com a certeza de que, mais do que discutir pautas, o grupo estava ali para construir pontes, partilhar experiências e, juntos, tentar chegar ao oitavo fogo. Estiveram presentes: o presidente Justino Carvalho Neto, da \r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; o conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; o conselheiro Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro GLMERJ; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI e o conselheiro Marcelo Morais, da Convenção Evangélica Casa de Oração. Presente como convidado: o Professor Cláudio Jacinto Cardoso. Ausências justificadas: a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade; o vice-presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste - IECLB; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; e o conselheiro Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Mulçumana. Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do IIe Ifa; os conselheiros Fabio Soares Bastos e Raphael Soares, da Comunidade Ifa; os conselheiros Tânia Amorim de Barros e Gabriel Mafra Guedes, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quinze minutos, e a presenta ata lavrada, que, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-310001/001402/2026.\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723031"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECC/SUBCOM Nº 39\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2026, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000132/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ \r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para Infância e Adolescência- FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para Infância e Adolescência- FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.243.0498.4176\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2722750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2722888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000164/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Bayer S.A\r\n\r\nProjeto: Rio2C - Games\r\n\r\nProponente: Rio Creative Conferences Ltda\r\n\r\nCNPJ: 26.079.220/0001-46\r\n\r\nValor Total: R$ 5.062,082,70 (cinco milhões, sessenta e dois mil, oitenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2722888"
                    ],
                    "2722942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001837/2025- Atendendo ao pretérito (127485552) e fundamentado no Relatório (122969396) e Análise da Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas (127196646), APROVO, R$ 14.999.933,84 (quatorze milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) que trata da prestação de contas do Proponente Confederação Brasileira de Ginástica - CBG, inscrita no CNPJ sob o nº 34.039.216/0001-24, na qualidade de responsável pela realização do 41º Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, com realização do evento entre 15/08/2025 e 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2722942"
                    ],
                    "2723005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003065/2025 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI125133243), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 127425607), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 125001749) apresentado pelo Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo com Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS.\r\n\r\nId: 2723005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722780": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 332 DE 19 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2026, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000011/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 01/2026, referente prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nGestor - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA - ID 51377187\r\n\r\nFiscal - FABRÍZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA - ID 5168216\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria surtirá efeitos a contar de 12/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2722780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2722946": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor FABRÍCIO MARQUEZ LORETO, Identidade Funcional nº 50207059, Professor Docente I, Matrícula nº 3079008-3, Vínculo 2, com fundamento no artigo 50, inciso I, c/c artigo 44, e artigo 46, inciso VI, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, em razão da transgressão aos deveres previstos no artigo 39, incisos V e VII, do referido diploma legal, bem como nos artigos 285, incisos V e VI; 286, incisos II e XVII; 296, inciso I; e 298, todos do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-320001/001020/2025.\r\n\r\nId: 2722946"
                    ],
                    "2723029": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001143/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução CGE n° 375, de 18 de setembro de 2025, em especial o inciso VIII, do artigo 1º, o certame licitatório praticado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2025, pelo menor preço global, no valor total de R$ 528.900,00 (quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais), referente aquisi-\r\n\r\nção de 50 (cinquenta) kits de microcomputadores (desktops) com \r\n\r\nmonitores de 23,8 polegadas, bem como de 50 (cinquenta) monitores de 24 polegadas, considerados essenciais para atender às deman-\r\n\r\ndas de atualização do parque tecnológico e às atividades institucionais da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor da empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.515.983/0001-06, tendo em vista o contido nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2723029"
                    ],
                    "2722820": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGC/CORREG Nº 1472 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-320001/001247/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000792/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722820"
                    ],
                    "2722814": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1473 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/161/002942/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000791/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722814"
                    ],
                    "2722804": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1474 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/090657/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000772/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2722804"
                    ],
                    "2722789": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/101921/2018 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída ao servidor Washington de Azevedo Neto, Identidade Funcional n.º 41886259, Professor Docente I, Vínculo 1, Matrícula nº 825474-0, na forma do art. 57, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2722789"
                    ],
                    "2722800": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000206/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora Bruna Laudano de Castro, Identidade Funcional nº 43880347, Professora Docente I, matrícula nº 09682287, vínculo 02, dada a ausência de animus abandonando, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975, na forma do artigo 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2722800"
                    ],
                    "2722802": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/100516/2018 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor ANTONIO POZ DE OLIVEIRA, Id. Funcional 33444889, Professor Docente II, vínculo 1, matrícula 0248054-9,por perda superveniente do objeto, face à sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0908434-42.2023.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2722802"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2722788": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000993/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000683/2026 - Desvinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2722788"
                    ],
                    "2723124": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002304/2024 - Considerando a declaração de disponibilidade orçamentária e a reserva orçamentária, de indexadores 124624541 e 124624657, AUTORIZO A DESPESA em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ 30.121.578/0001-67, no valor total estimado de R$ 27.310,80 (vinte e sete mil trezentos e dez reais e oitenta centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a prestação de serviços de hospedagem de mensagem eletrônica (e-mail) básica, intermediária e avançada, com vigência de 12 meses, a contar da data de recebimento do serviço.\r\n\r\nId: 2723124"
                    ],
                    "2722974": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 051 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (TERMO DE ADESÃO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio das Resoluções GSI nº 217 e 219 de 10 de julho de 2025, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000263/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Termo de Adesão), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390005/000263/2025 Contrato: Termo de Adesão\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A - CNPJ 42.310.775/0001-03\r\n\r\nFornecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto sanitário nas instalações prediais da DGOA/GSI e SUPTRANS\r\n\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8; Gestora Suplente: Kátia Regina da Conceição Brandão - ID 5098399-7; Fiscal Técnico: Sgt PM Roger Coimbra Ferreira ID 22425072; Fiscal Setorial: Pascalle Gama Lima de Oliveira ID 50988241-9; Fiscal Suplente: Rodolfo do Carmo Mattos - ID 5139143-0. Fiscal Técnico: Oziel do Nascimento Cavalcanti, ID. 575211-6 Fiscal Suplente: Pauline Louise Sousa de Abreu, ID. 5008012-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 13/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas em Exercício\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2722974"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1070 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI Nº400001/000468/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária de Estado, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4372849-9, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nVII- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\n\r\nVIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nIX - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nX - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nXII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIII - expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nXV - presidir e ocupar cargos em quaisquer Conselhos, em todas as esferas do poder público, seja Municipal, Estadual ou Federal, praticando todos os atos competentes e necessários ao fiel exercício da função;\r\n\r\nXVI - expedir portarias de designação de servidores para exercerem funções de confiança e outras atribuições de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nDANIEL M. BARBIRATTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2723096"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 48 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DO BLOCO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - ADITIVO (CÓDIGO DO PROGRAMA NA PLATAFORMA TRANSFERE.GOV Nº: 00220820230007-008608) REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023/2026, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/RJ - PROCESSO SEI Nº 400001/000799/2025 E 400001/000385/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, reunido em sessão extraordinária no dia 18 de março de 2026, conforme processo SEI - 400001/000385/2023, e o que consta no Processo SEI-400001/000067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, referente ao exercício 2023/2026, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nI - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\n\r\nII - as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;\r\n\r\nIII - a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n\r\nIV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 8.057, de 20 de março de 2020;\r\n\r\nV - a destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ ao Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ, observa o percentual mínimo de contrapartida fixado em Resolução do CODEFAT, está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro- CETER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2723101"
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                    "2723100": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA 54ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 18 de março de 2026.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Alberto Oliveira Lima e seu suplente Mario Porto dos Santos (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) na sala de reunião virtual; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reunião virtual; Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencial; Renata Reis - Suplente - (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) presencial; Elaine Fasollo de Azevedo (Federação das\r\n\r\nEmpresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE) na sala de reunião virtual; Claudio Secchin e seu suplente Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) na sala de reunião virtual; Antônio Jorge Gomes (Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB-RJ) na sala de reunião virtual, Alessandra da Conceição Vieira Seródio Pipermo (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ) na sala de reunião virtual, Sergio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) na sala de reunião virtual, Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reunião virtual, Claudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ) na sala de reunião virtual, Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI) na sala de reunião virtual, Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala de reunião virtual e Rogério de Sousa Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS) na sala de reunião virtual. Convidados: Adriana Rio, Claudia Cunha, Claudio Rizzo e Mauro Guerra. Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, às 14:20h, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na sala de reuniões da plataforma google meet, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Claudio Rocha, teve início a quinquagésima quarta reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 01 - Abertura da 54ª Reunião Extraordinária; ITEM 02 - Aprovação da ata da 165ª Reunião\r\n\r\nOrdinária do CETER/RJ; ITEM 03 - Apreciação e deliberação para aprovação do seguinte relatório de gestão dos seguintes itens: Plano de Ações e Serviços - PAS 2023/2026 Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, Aditivo, com base na distribuição recursos constantes do DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude. ITEM 04 -Assuntos Gerais - Encerramento. ITEM 01 - Abertura da 54ª Reunião Extraordinária: A reunião foi iniciada após verificação de quórum regimental. O Presidente deu boas-vindas aos conselheiros e conselheiras, agradecendo a presença de todos na reunião extraordinária realizada na necessidade de apreciação urgente de documentos relacionados a nova suplementação de recursos encaminhada pelo Ministério do Trabalho ao Estado do Rio de Janeiro, considerando o prazo exíguo para deliberação e envio das informações aos sistemas federais. ITEM 02 - Aprovação da ata da 165ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. A ata foi previamente encaminhada por e-mail aos membros. Não havendo manifestações ou solicitações de alteração, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. ITEM 03 - Apreciação e deliberação para aprovação do seguinte relatório de gestão dos seguintes itens: Plano de Ações e Serviços - PAS 2023/2026 Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, Aditivo, com base na distribuição de recursos constante do DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude. Diante da solicitação da conselheira Claudia Duranti, foi realizada explanação detalhada pela técnica Senhora Claudia Cunha. Foi realizada explanação técnica sobre o relatório e plano de ação, destacando-se, estrutura da rede de atendimento e sua distribuição regional, principais dificuldades operacionais identificadas, ações estratégicas prioritárias, incluindo, ampliação do atendimento digital, capacitação da força de trabalho, monitoramento e avaliação da política pública, esclarecimento de que o monitoramento deve ocorrer em conjunto entre a Secretaria e o Conselho, e não apenas como apoio do Conselho, apresentação da distribuição dos recursos por natureza de despesa, inclusão de novas rubricas em razão do aumento de recursos recebidos, destinação de recursos para, equipamentos e material permanente, melhoria da estrutura física das unidades, explicação sobre limitações operacionais relacionadas à aquisição e contratação de mobiliário, detalhamento de que os recursos seguem diretrizes federais e estão vinculados ao pro grama SINE. Foi informado ainda que os recursos são mantidos em conta específica e que há histórico de baixa execução, com valores acumulados ao longo dos anos. O conselheiro Carlos Lima destacou que o financiamento da Rede SINE não se limita aos recursos provenientes do CODEFAT, sendo também sustentado por outras fontes, especialmente a fonte 100, oriunda do Tesouro Estadual, responsável por custear grande parte da estrutura, incluindo servidores e manutenção. Diante disso, solicitou que o Conselho passe a receber, de forma periódica, a prestação de contas também dos recursos estaduais, a fim de garantir maior transparência sobre a aplicação desses valores. Ressaltou que, embora tal exigência não esteja prevista na legislação do CODEFAT, o Conselho pode normatizar internamente essa prática. O conselheiro Luiz Edmundo elogiou os esclarecimentos apresentados, ressaltando a importância da compreensão técnica para o adequado acompanhamento das matérias discutidas. No entanto, destacou a dificuldade dos conselheiros em analisar informações financeiras complexas em curto espaço de tempo, especialmente considerando a diversidade de formações dos membros. Foi levantada, por conselheiros, a necessidade de valorização da participação, com destaque para custos pessoais para participação nas reuniões (transporte, alimentação, tempo), ausência de remuneração ou compensação financeira, impacto dessa situação no funcionamento e engajamento do Conselho. Foi esclarecido pelo Senhor Mauro que há restrições legais para pagamento de diárias a conselheiros, a legislação estadual limita o pagamento de diárias a deslocamentos fora da região metropolitana, a Procuradoria do Estado já apresentou entendimento restritivo sobre o tema, alternativas possíveis incluem estudo de ressarcimento de despesas, indenização por participação, previsão orçamentária específica. Na apresentação da execução financeira, foi informado que os dados apresentados seguem o mesmo padrão do relatório anterior já aprovado. A principal atualização refere-se à contrapartida estadual, no valor aproximado de R$ 21.000 (vinte e um mil reais), necessária para viabilizar o recebimento de cerca de R$ 1,8 milhão em recursos federais, houve registro de rendimentos financeiros no período recente, no valor aproximado de R$ 206.000 (duzentos e seis mil reais). Foi esclarecido ainda que os recursos estão concentrados em conta única, o que facilita o controle, mas exige detalhamento na prestação de contas, parte dos recursos executados no período anterior refere-se ao pagamento de diárias e aquisição de uniformes (posteriormente cancelada por descumprimento contratual da empresa). Quanto às diárias, foi informado que são destinadas a servidores que participam de ações itinerantes, como unidades móveis e programas de intermediação de mão de obra, não são pagas para atividades realizadas na região metropolitana. O Sr. Carlos Lima iniciou a discussão solicitando esclarecimentos acerca dos valores apresen tados, destacando a dificuldade de compreensão quanto à previsão orçamentária, especialmente em relação aos montantes indicados, considerando que o quadro de despesas anexo apresenta uma metodologia diferente. Em resposta, foi esclarecido pela equipe técnica que os valores apresentados no quadro correspondem ao Fundo do Trabalho como um todo, englobando diferentes blocos, tais como, manutenção da rede, qualificação profissional, assessoramento e demais ações. Ressaltou-se que os valores não se referem exclusivamente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), o que pode gerar divergências de interpretação. Foi informado ainda que os valores apresentados constituem estimativas elaboradas em maio de 2025, baseadas na expectativa de arrecadação semelhante à do exercício anterior, quando havia aproximadamente R$ 8 milhões disponíveis. Contudo, destacou-se que se trata apenas de previsão orçamentária, sujeita a variações conforme repasses e contrapartidas. Foi sugerido pelo conselheiro Senhor André Cunha que a apresentação dos dados seja realizada de forma mais segmentada por blocos, facilitando a compreensão, seja incluída a comparação entre valores previstos e executados no exercício anterior, para melhor análise, seja disponibilizado um detalhamento complementar das despesas, já encaminhado como anexo, contendo a discriminação das rubricas (como diárias, material de consumo, serviços de terceiros, locação, entre outros). Adicionalmente, foi proposta pelo suplente Senhor Ricardo Leite a realização de prestação de contas mensal ao Conselho, contemplando, orçamento previsto por bloco, recursos financeiros disponíveis, execução orçamentária realizada. A Senhora Claudia Cunha informou a inclusão de novas rubricas no planejamento, com destaque para serviços de consultoria, possibilidade de contratação de estagiários, detalhamento das despesas com locomoção, incluindo, passagens aéreas, locação de veículos e custos operacionais relacionados. Foi esclarecido que determinadas demandas, como pagamento de indenizações, não possuem rubrica específica permitida, sendo necessária adequação às categorias existentes, como diárias e passagens. Também foi informado que a rubrica de consultoria foi criada recentemente, a partir de demanda do próprio Conselho, permitindo maior flexibilidade para contratação de apoio técnico especializado. Houve manifestações sobre a possibilidade do pagamento de diárias, questionamentos sobre a execução dos recursos e a efetividade das ações, o que motivou esclarecimentos técnicos reafirmando que os recursos são vinculados e possuem controle específico, não sendo passíveis de desvio para outras finalidades. O Senhor Presidente Claudio Rocha manifestou preocupação com o curto prazo para análise e deliberação dos dados apresentados, somados à pressão institucional para aprovação decorrente do risco de redução de recursos futuros no caso da intempestividade da análise e aprovação. Após debate, foram definidos os seguintes encaminhamentos Criação de Grupo de Trabalho (GT) para estudar alternativas legais e orçamentárias relacionadas ao custeio da participação dos conselheiros, composição do GT com representantes das bancadas e equipe técnica, apresentação de proposta na próxima reunião, inclusão do tema como pauta prioritária futura; possibilidade de contratação de assessoria técnica especializada e realização de capacitações periódicas para conselheiros, visando melhor compreensão dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária. A equipe técnica se colocou à disposição para realizar atividades de nivelamento e esclarecimento sempre que necessário, reforçando a importância da construção conjunta do planejamento. Após os esclarecimentos, o Plano de Ação foi colocado em votação. Não houve manifestações contrárias nem abstenções, sendo aprovado por unanimidade o Plano de Ação de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento SINE. Ficou definido que, após aprovação, o plano será inserido na plataforma Transferegov, será publicada resolução oficial e serão realizados os trâmites administrativos necessários para execução dos recursos. ITEM 4 - Assuntos Gerais - Encerramento - A conselheira Cláudia Duranti solicitou que constasse em ata a necessidade de assessoramento técnico externo, especialmente na área de auditoria, a recomendação de que parte dos recursos destinados à consultoria seja utilizada para esse fim, garantindo maior segurança nas deliberações do Conselho. A solicitação foi apoiada por outros conselheiros e registrada formalmente. Foi informado que caberá à presidência e vice-presidência verificar os procedimentos necessários para viabilizar a contratação desse serviço. O Presidente Senhor Claudio Rocha destacou a necessidade de melhorar a dinâmica das reuniões híbridas, devido às dificuldades de participação dos membros online, inclusão, na próxima reunião, de debates sobre pagamento de diárias, criação de Grupo de Trabalho (GT) e comunicou que a próxima reunião ordinária será presidida pelo vice-presidente, em razão de compromisso externo. A Ata foi redigida durante a reunião. Após, foi submetida aos presentes e colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, com agradecimentos aos participantes. Processo SEI-400001/000067/2026\r\n\r\nMAIARA CRUZ\r\n\r\nSecretária Executiva do CETER/RJ\r\n\r\nCLÁUDIO ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2723100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2723044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1046 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021e;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", Processo Administrativo SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de março de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2723044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1621 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação da Comissão do Programa de Aceleração do Crescimento (127534430) constante do Processo n° SEI-330003/002635/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 0001/2026 (126886871), publicado no DOERJ de 16/03/2026 (127135661), tendo objeto a construção de Escola em Tempo Integral, C.E. Angela Maria, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro/RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 salas.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEverton Oliveira dos Santos, Id. Funcional nº 4359886 -2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos, Id. Funcional nº 4271238-6;\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos, Id. Funcional nº 5093451-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1622 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação da Comissão do Programa de Aceleração do Crescimento (127505808) constante do Processo n° SEI-330003/002714/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 0002/2026 (126887969), publicado no DOERJ de 16/03/2026 (127135359), tendo objeto a construção de Escola em Tempo Integral, C.E. Angela Maria, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro/RJ - Projeto Padrão FNDE - 13 salas.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida, Id. Funcional nº 5089515-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nEriton fernandes Ramos, Id. Funcional nº 5093451-1;\r\n\r\nMário Fuchs Pinheiro, Id. Funcional nº 517162-9-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1623 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação da Comissão do Programa de Aceleração do Crescimento (127891192) constante do Processo n° SEI-330003/002728/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 0003/2026 (126888588), publicado no DOERJ de 16/03/2026 (127135785), tendo objeto a construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Barra Mansa/RJ :\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida, Id. Funcional nº 5089515-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nMaurício Moura Madureira, Id. Funcional nº 2851552-8;\r\n\r\nRonaldo RibeiroVaz, Id. Funcional nº 2851633-8\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1624 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação da Comissão do Programa de Aceleração do Crescimento (127892203) constante do Processo n° SEI-330003/002735/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 0004/2026 (126890192), publicado no DOERJ de 16/03/2026 (127112230), tendo objeto a construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Barra Mansa/RJ :\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida, Id. Funcional nº 5089515-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nMaurício Moura Madureira, Id. Funcional nº 2851552-8;\r\n\r\nGeraldo Manhães Rodrigues, Id. Funcional nº 2851564-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2722861"
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                        "2723004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2026, firmado entre o ITERJ e a empresa ROSTECH MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI. (CNPJ: 46.876.220/0001-23), cujo objeto é Prestação de serviços de manutenção e reforço da rede elétrica do prédio do ITERJ, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330005/000021/2026, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2723004"
                        ],
                        "2722144": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de março de 2026, CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, ID. Funcional nº 2911347-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Liliana Silva Guimarães Suzart Pinto, ID. Funcional nº 5116093-5. Processo nº SEI-330002/005159/2026.\r\n\r\nId: 2722144"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 12 de março de 2026, FABRÍCIO RICARDO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na 5ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Pedro Nei de Moura, ID. Funcional nº 2845527-4. Processo nº SEI-330002/007711/2026.\r\n\r\nId: 2722145"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de março de 2026, LILIANA SILVA GUIMARAES SUZART PINTO, ID funcional 5116093-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Cristiane Alves Guimarães, ID. Funcional nº 2911347-4. Processo nº SEI-330002/005159/2026.\r\n\r\nId: 2722146"
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                        "2712302": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017330/2024 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta do CONSÓRCIO VIADUTO ALCÂNTARA, em caráter emergencial, referente à “Contratação de empresa para execução de obras de recuperação estrutural com reformas do Viaduto de Alcântara com extensão 1.100,72 M, situado na Rodovia RJ-104, KM 11,5, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro”, no valor de R$ 30.780.806,68 (trinta milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), fundamentado no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21 e nos Decretos N° 48.816/23, 48.820/23 e 48.929/24.\r\n\r\nId: 2712302"
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                        "2722530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016689/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, referente à Execução de obra emergencial de estabilização do talude no KM 15,4 da rodovia RJ-172, trecho entre Macuco e RJ-176, no município de São Sebastião do Alto, no valor de R$ 39.636.459,91 (trinta e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), fundamentado no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2722530"
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                        "2723090": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000579/2022 - AUTORIZO as Ordens constantes nos indexadores SEI nº 126155085 e 126223750, para os fins legais.\r\n\r\nId: 2723090"
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                        "2723091": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/008163/2026 - AUTORIZO a Ordem constante no indexador SEI nº 127148037, para os fins legais.\r\n\r\nId: 2723091"
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                        "2723089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008159/2026 - AUTORIZO a Ordem constante no indexador SEI nº 127161059, para os fins legais.\r\n\r\nId: 2723089"
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                        "2723076": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002548/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação visando à contratação direta da empresa NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., referente à Capacitação profissional de servidores desta Fundação através da participação no congresso “21º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO”, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, presencialmente, na cidade de Foz do Iguaçu - PR, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), fundamentado no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e no Decreto n° 48.820/2023.\r\n\r\nId: 2723076"
                        ],
                        "2722792": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 04 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o que consta do Processo nº SEI-330002/033502/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 44.061/2013, que alterou o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, especialmente quanto à criação de cargos e estrutura organizacional da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito,\r\n\r\n- o Decreto n° 46.798/2019, que cria na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ a unidade de Controladoria, bem como determina estruturas internas à Fundação e suas competências,\r\n\r\n- o Decreto n° 47.139/2020, que alterou a denominação dos cargos de provimento em comissão que menciona, com modificações relevantes nas nomenclaturas das Diretorias de Obras e Conservação,\r\n\r\n- o Decreto n° 47.140/2020, que alterou novamente o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, modificando-se cargos vagos e a estrutura organizacional da Fundação,\r\n\r\n- o Decreto n° 47.480/2021, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial da antiga Diretoria de Administração,\r\n\r\n- o Decreto n° 47.563/2021, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial a estrutura da Presidência,\r\n\r\n- o Decreto n° 47.657/2021, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, revogando o Decreto nº 47.563, de 9 de abril de 2021 e concedendo novas diretrizes e unidades administrativas à Vice-Presidência, Controladoria e antiga Diretoria de Administração,\r\n\r\n- o Decreto n° 47.936/2022, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial para criar a hoje extinta Diretoria de Obras e Conservação IV,\r\n\r\n- o Decreto n° 48.307/2023, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em es pecial atenção à fusão e extinção de Diretorias, unidades administrativas e cargos,\r\n\r\n- os Decretos nº 48.832/2023, nº 49.215/2024 e nº 49.718/2025 que alteraram a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, e\r\n\r\n- a necessidade de publicação do novo Regimento Interno do DER-RJ com regular aprovação pelo Conselho Diretor, com o fim de conferir publicidade ao ato para produção de efeitos;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do DER-RJ, na forma do Anexo Único desta Deliberação, definindo suas competências, estrutura administrativa interna, as atribuições gerais e específicas das respectivas chefias, bem como as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação DER-RJ/CODIR nº 02, de 06 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\n\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento \r\n\r\ne Controle de Trânsito\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDRA. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\n\r\nMARCIO DA MATA\r\n\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, doravante denominada simplesmente Fundação, criada pelo Decreto n.º15.330, de 20.08.90, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15.08.90, é uma entidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, regendo-se pelo Estatuto e pela legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único - Será observada, naquilo que não for regulado neste Regimento e na legislação específica, de forma subsidiária e no que for aplicável, a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.76, particularmente, no que tange à competência e ao funcionamento do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado por deliberação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação atuará como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais objetivos gerais e específicos:\r\n\r\nI - planejar, estudar e projetar o Sistema Rodoviário do Estado, em consonância com as diretrizes do planejamento estadual e articulação com o Plano Rodoviário Nacional;\r\n\r\nII - manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e integrantes do Plano Rodoviário Nacional;\r\n\r\nIII - planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes à atividade rodoviária;\r\n\r\nV - manter o Órgão a que se vincula, permanentemente, informado de suas atividades;\r\n\r\nVI - entender-se e cooperar com autoridades públicas, nos assuntos de seu interesse e, bem assim, com entidades públicas e privadas que atuem ou tenham interesse nos setores de transporte público;\r\n\r\nVII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, metropolitanas ou municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n\r\nVIII - colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração;\r\n\r\nIX - elaborar, nos prazos adequados, sua proposta orçamentária, bem como a programação de investimentos, observando as prioridades estabelecidas em função de estudos técnico-econômicos adrede efetuados e das diretrizes administrativas e legais;\r\n\r\nX - elaborar estudos e projetos de engenharia destinados a orientar a construção, reconstrução, melhoramentos e conservação das rodovias do Estado;\r\n\r\nXI - observadas as prescrições legais, conceder, regulamentar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as concessões de exploração de rodovias estaduais sob sua circunscrição;\r\n\r\nXII - fiscalizar e acompanhar todos os serviços concedidos, organizados e operados pela concessionária, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXIII - elaborar a previsão de recursos para a execução das obras e dos serviços rodoviários em área de sua circunscrição,\r\n\r\nXIV - aprovar preços para execução de estudos, serviços e obras de seu interesse, quando confiados à iniciativa privada;\r\n\r\nXV - conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto;\r\n\r\nXVI - promover a proteção da natureza e os sistemas ecológicos nas áreas de influência das intervenções físicas do Sistema Rodoviário e de sua operação;\r\n\r\nXVII - promover licitações, aprová-las e dispensá-las, nos casos previstos em lei, para fornecimento de materiais e equipamentos e execução de serviços e obras;\r\n\r\nXVIII - celebrar contratos;\r\n\r\nXIX - manter adequado serviço de divulgação e informação ao público, sobre os assuntos que lhe são afetos;\r\n\r\nXX - executar as políticas de tráfego e mobilidade e fiscalizar a sua implementação nas rodovias estaduais;\r\n\r\nXXI - adotar os melhores métodos de gestão administrativa e financeira que assegurem eficácia, economia e celeridade nos seus procedimentos, e prestar contas de sua gestão;\r\n\r\nXXII - manter quadro de técnicos, diversificado e dimensionado, segundo às necessidades dos serviços, zelando pela perfeita capacitação e constante treinamento do pessoal;\r\n\r\nXXIII - promover a valorização dos seus servidores, mediante incentivos à produtividade, sistema de mérito, assistência médica, psicológica, odontológica e social;\r\n\r\nXXIV - racionalizar o parque de máquinas e veículos, objetivando a padronização de todo o material necessário às suas atividades;\r\n\r\nXXV - promover as desapropriações e a constituição de servidões necessárias à execução de suas obras e/ou à instalação de seus serviços;\r\n\r\nXXVI - zelar pela incolumidade das rodovias, leito estradal e faixas de domínio, impedindo, embargando e removendo obras, construções, serviços e atividades iniciadas sem a devida autorização ou que ponham em risco a fluência e a segurança do trânsito e das obras de infraestrutura rodoviária;\r\n\r\nXXVII - normatizar, examinar e autorizar a instalação de engenhos publicitários ao longo das estradas, a construção de acessos, bem como a ocupação e a utilização do leito e faixa de domínio das estradas, inclusive as suas adjacências naturais, para realização de obras, serviços e atividades de interesse público ou social, estabelecendo, quando pertinentes, os valores das contraprestações pecuniárias, além de promover a cobrança e fiscalização dos respectivos pagamentos;\r\n\r\nXXVIII - estabelecer Faixas NON AEDIFICANDI ao longo das Rodovias Estaduais e propor às municipalidades a sua decretação;\r\n\r\nXXIX - estabelecer as medidas administrativas relativas a pessoal, finanças, patrimônio e organização em geral da Fundação, necessárias para o seu bom funcionamento, conforme o Decreto-lei n.º 38, de 21 de março de 1975, desdobradas nas competências das Unidades Administrativas da Fundação;\r\n\r\nXXX - prestar serviços a terceiros relacionados com a área de sua atuação;\r\n\r\nXXXI - promover e fazer divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário;\r\n\r\nXXXII - promover, quando for o caso e sem prejuízo da competência local, a implantação e pavimentação de rodovias municipais, vicinais e de acesso às sedes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a distritos, localidades e povoados; e\r\n\r\nXXXIII - executar, por determinação governamental, obras de construção civil de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para realização de seus objetivos a Fundação poderá participar de outras instituições, seja no desenvolvimento de atividades conjuntas, seja na condição de sócia, nos termos estabelecidos em lei.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n\r\nArt. 5º - A organização administrativa da Fundação, estruturada em consonância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado e sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. Conselho Diretor\r\n\r\n2. Conselho Fiscal\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Além da estrutura superior tratada em artigo anterior, a Fundação contará, em sua estrutura organizacional, com as seguintes unidades administrativas que desempenharão as demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes ao desenvolvimento das atividades do DER-RJ, conforme relação que se segue:\r\n\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete Presidência\r\n\r\n1.2. Assessoria da Presidência\r\n\r\n1.3. Assessoria Técnica Jurídica\r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5. Assessoria de Vias Concedidas\r\n\r\n1.6. Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.6.1. Superintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n\r\n1.6.2. Superintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.8. Corregedoria\r\n\r\n1.9. Coordenadoria Técnica de Projetos I\r\n\r\n1.10. Coordenadoria Técnica de Projetos II\r\n\r\n1.11. Coordenadoria Técnica de Projetos III\r\n\r\n1.12. Ouvidoria\r\n\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas\r\n\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n\r\n2.3. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n3.1. Superintendência Administrativa\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n\r\n3.2. Superintendência Financeira\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n3.3. Superintendência de Licitações\r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições\r\n\r\n3.4. Superintendência de Niterói\r\n\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO.\r\n\r\n4.1. Superintendência de Sinalização\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação - Regional I\r\n\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação - Regional II\r\n\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Campo Grande\r\n\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação - Regional III\r\n\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n\r\n8. COORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III.\r\n\r\n§1º - A representação gráfica desta estrutura está apresentada conforme Anexo I deste Regimento Interno.\r\n\r\n§2º - A estrutura organizacional da Fundação representada em Art. 6° e § 1° deste Regimento Interno é resultado das alterações e transformações efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos n.°s 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022, 48.307/2023, 48.832/2023 e 49.718/2025.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 7º - A adequação da estrutura orgânica, referida na Seção anterior, conforme às necessidades operacionais da Fundação, será atendida pelos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I, de ocupação subordinada às unidades administrativas dispostas em Art. 6° deste Regimento Interno, sobre a qual disporá o Conselho Diretor da Fundação, ciente das necessidades ou não de aumento de despesa, estabelecer a criação, transformação, fusão ou extinção de cargos.\r\n\r\nArt. 8º - As atribuições dos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I serão definidas pelo Conselho Diretor, que em sua criação, transformação, ampliação e fusão, por meio de instrumento competente, considerará:\r\n\r\nI - a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\n\r\nII - as disponibilidades orçamentárias; e\r\n\r\nIII - a impossibilidade ou inconveniência da atribuição dos encargos novos a Unidades já existentes, em razão de seu volume ou natureza.\r\n\r\nLIVRO III\r\n\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 9 - O Conselho Diretor da Fundação DER/RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Diretores das Diretorias: de Obras e Conservação I, II e III; de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito; de Administração e Finanças, e Assessores das Assessorias: Especial de Planejamento e Orçamento; de Controle Interno, e Técnico Jurídico.\r\n\r\n§1º - O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, os Assessores: Especiais de Planejamento e Orçamento, de Controle Interno, e Técnico Jurídico, serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§2º - Na ausência ou impedimento dos Diretores, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros do Conselho Diretor, ao tomarem posse, prestarão declaração de seus bens.\r\n\r\nArt. 11 - Os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos.\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou em sessão extraordinária, sempre que os interesses da Fundação o exigirem.\r\n\r\n§1º - As reuniões do Conselho Diretor realizar-se-ão por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos demais participantes, mediante aviso por escrito enviado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião.\r\n\r\n§2º - A pauta, preparada pela Chefia de Gabinete, indicando o dia, hora e local, será distribuída aos participantes com antecedência mínima de 01 (um) dia.\r\n\r\n§3º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\n§4º - O Conselho Diretor somente deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do individual.\r\n\r\n§5º - As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete e, na impossibilidade eventual deste, por um dos membros do Conselho Diretor indicado pelo Presidente.\r\n\r\n§6º - Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\n\r\nI - verificação do quórum regimental;\r\n\r\nII - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII - informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;\r\n\r\nIV - comunicações diversas;\r\n\r\nV - discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa, operacional e técnica;\r\n\r\nVI - assuntos de interesse geral.\r\n\r\n§7º - Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.\r\n\r\n§8º - As deliberações deverão ser registradas na ata da reunião, e inseridas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Conselho Diretor compete:\r\n\r\nI - aplicar penalidades a licitantes e contratantes de obras, serviços e fornecimentos;\r\n\r\nII - aprovar estudos de viabilidade técnico-econômica de atividades rodoviárias;\r\n\r\nIII - autorizar os processos licitatórios visando as concessões de exploração de rodovias estaduais.\r\n\r\nIV - coordenar os assuntos de interesse da instituição com vistas à consecução de suas finalidades.\r\n\r\nV - aprovar, previamente:\r\n\r\na) planos e programas de trabalho, orçamentos de despesas e de investimentos, bem como suas alterações significativas;\r\n\r\nb) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;\r\n\r\nc) alterações e/ou mudanças na estrutura organizacional da Fundação;\r\n\r\nd) tabelas de preços relativas a serviços, produtos e operações de interesse público, inclusive de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\ne) balanço e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;\r\n\r\nf) normas e instruções gerais, técnicas e administrativas, de interesse da Fundação e de suas atividades, naquilo que couber;\r\n\r\ng) normas disciplinadoras de uso de publicidade ao longo das vias do Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\nh) normas disciplinadoras de utilização das faixas de domínio por concessionárias ou empresas de serviços públicos;\r\n\r\ni) normas disciplinadoras para aprovação de acessos às rodovias estaduais; e\r\n\r\nj) áreas de circunscrição das Unidades Regionais da Fundação;\r\n\r\nVI - manifestar-se sobre:\r\n\r\na) modificações do Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\nb) propostas de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços; e\r\n\r\nc) assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho Diretor, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Presidente, a prática dos atos de gestão que importem em contratar, transigir, contrair obrigações em nome da Fundação ou adquirir, onerar, alienar a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, obedecidas às prescrições legais.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\n§1º - O presidente da Fundação deverá nomear (um) servidor para secretariar o Conselho Fiscal.\r\n\r\n§2º - O secretário deverá registrar, em processo administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as atas das reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§3º - Os membros do Conselho Fiscal terão, no que couber, as atribuições, responsabilidades e obrigações previstas para os Conselheiros Fiscais na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995 e parágrafo 6º, do artigo 77, da Constituição Estadual.\r\n\r\n§4º - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Diretoria.\r\n\r\n§5º - O suplente que venha substituir o membro efetivo nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular.\r\n\r\n§6º - os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio, após publicação em DO.\r\n\r\nArt. 16 - Órgão de deliberação da Fundação, o Conselho Fiscal deverá auxiliar a Secretaria de Estado de Finanças, devendo observar as instruções por esta ministrada, bem como lhe prestar as informações solicitadas, competindo-lhe:\r\n\r\nI - realizar a eleição de Presidente do Conselho, que deverá ocorrer na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser publicado em D.O e comunicado à Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - reunir-se 1 (uma) vez a cada mês, em caráter ordinário ou extraordinariamente, e convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Fundação;\r\n\r\nIII - manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Assessoria de Controle Interno; manifestando-se igualmente sobre o parecer da Auditoria Externa, quando houver;\r\n\r\nIV - examinar, mensalmente, balancetes e demonstrativos financeiros, propondo, se couber, medidas corretivas necessárias;\r\n\r\nV - aprovar o plano de trabalho anual para a Auditoria Interna, consubstanciado na legislação vigente.\r\n\r\nLIVRO IV\r\n\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 17 - Ao Presidente compete:\r\n\r\nI - representar a Fundação ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, e constituir os procuradores ad judicia, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, do Art. 90;\r\n\r\nII - presidir as reuniões do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Conselho Diretor os assuntos a respeito dos quais lhe caiba manifestar-se ou decidir;\r\n\r\nIV - elaborar e rever, periodicamente, o Plano Rodoviário do Estado, submetendo-o à aprovação do Conselho Diretor;\r\n\r\nV - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação;\r\n\r\nVI - indicar servidor ou autorizar contratação de especialistas para participação em perícias judiciais de interesse da Fundação;\r\n\r\nVII - determinar o registro de elogios a servidores;\r\n\r\nVIII - aprovar atos de fixação ou refixação de proventos;\r\n\r\nIX - admitir e dispensar pessoal contratado segundo as normas legais vigentes;\r\n\r\nX - dar posse a ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão da Fundação, exceto os que sejam reservados à competência do Governador do Estado;\r\n\r\nXI - aprovar os quadros e tabelas de pessoal e lotação numérica das Unidades Orgânicas;\r\n\r\nXII - manifestar-se sobre a colocação de servidores da Fundação à disposição de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;\r\n\r\nXIII - autorizar o afastamento de servidores para missão oficial no interesse das Unidades a que pertencerem, ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões;\r\n\r\nXIV - ordenar pagamentos de concessionários de serviço público, auxílio-funeral, salário família, encerramento de folha, auxílio-doença e consignatários;\r\n\r\nXV - propor a instauração de inquéritos administrativos;\r\n\r\nXVI - aplicar penalidades disciplinares que excedam à competência dos dirigentes e chefes de Unidades Orgânicas e que não sejam de competência privativa do Governador do Estado ou do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;\r\n\r\nXVII - autorizar a expedição de certidões;\r\n\r\nXVIII - autorizar a celebração de acordos e transações judiciais;\r\n\r\nXIX - expedir atos e proferir decisões em quaisquer assuntos que, por disposição legal, sejam reservados à competência do dirigente máximo da Fundação.\r\n\r\nXX - comunicar-se com o Órgão a que estiver vinculado e encaminhar-lhe informações sobre as atividades da Fundação;\r\n\r\nXXI - autorizar despesas;\r\n\r\nXXII - designar ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nXXIII - assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE) emitidas pela Fundação, junto ao Diretor da Diretoria-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nXXIV - ordenar pagamentos de faturas de obras, serviços e fornecedores e assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE), junto ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, para movimentação de contas da Fundação;\r\n\r\nXXV - autorizar a liberação de cauções e depósitos;\r\n\r\nXXVI - autorizar o registro de dívidas da Fundação;\r\n\r\nXXVII - conceder adiantamentos;\r\n\r\nXXVIII - aceitar e autorizar doações, observada a legislação específica;\r\n\r\nXXIX - aprovar avaliações para fins de desapropriação, recuo, investidura, locação, alienação, utilização e restituição de imóveis;\r\n\r\nXXX - aprovar atos de desapropriação e alienação;\r\n\r\nXXXI - aprovar orçamentos para adjudicação de obras e serviços;\r\n\r\nXXXII - aprovar a programação de atividades da Auditoria Interna e da Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nXXXIII - constituir comissões para licitação e comissões de vistoria para fins de disponibilidade de bens móveis e patrimoniais;\r\n\r\nXXXIV - autorizar a alienação, baixa, locação, cessão ou permissão de uso de bens da Fundação, observada a legislação específica;\r\n\r\nXXXV - autorizar a abertura ou dispensa de licitação;\r\n\r\nXXXVI - celebrar, rescindir e modificar contratos, convênios e outros ajustes obrigacionais;\r\n\r\nXXXVII - prorrogar ou alterar prazos, globais ou parciais, de contratos para execução de obras, serviços e fornecimentos, bem como para a respectiva assinatura;\r\n\r\nXXXVIII - constituir comissões para aceitação de obras e serviços adjudicados;\r\n\r\nXXXIX - promover o preparo, a execução e a homologação das licitações;\r\n\r\nXL - promover os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, no âmbito estadual;\r\n\r\nXLI - manifestar-se sobre projetos de Leis e Decretos de interesse rodoviário;\r\n\r\nXLII - avocar para sua análise qualquer assunto ou questão no âmbito da Fundação;\r\n\r\nXLIII - autorizar a construção de acessos às rodovias, a travessia destas por linhas de transmissão de energia e de telecomunicação e por redes diversas, a ocupação das respectivas faixas de domínio, bem como a realização de empreendimentos que com elas interfiram;\r\n\r\nXLIV - exercer a supervisão, o planejamento, a programação e os estudos de engenharia, elaborando e mantendo o cadastro da rede rodoviária, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\nXLV - promover a fiscalização dos planos diretores, anteprojetos técnicos e projetos executivos rodoviários elaborados por terceiros;\r\n\r\nXLVI - promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização.\r\n\r\nXLVII - aprovar a diretriz, faixa NON AEDIFICANDI ao longo das rodovias estaduais, propondo às municipalidades sua decretação, e classificação funcional das rodovias;\r\n\r\nXLVIII - impor, julgar e cancelar autuações por infrações à legislação de trânsito por proprietários e condutores de veículos, excluídas as cassações e as apreensões de documentos de habilitação por mais de 6 (seis) meses;\r\n\r\nXLIX - expedir comunicação ou solicitar informações ao Departamento Estadual de Trânsito e a outros órgãos interessados da Administração Estadual, em tudo o que diga respeito a autuações e penalidades por infrações à legislação de trânsito praticadas por proprietários e condutores de veículos;\r\n\r\nL - autorizar a devolução de importâncias depositadas relativas a multas de trânsito e aquelas pagas em duplicidade; e\r\n\r\nLI - designar substituto, técnico ou administrativo, para seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 18 - À Chefia de Gabinete da Presidência compete:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente da Fundação no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n\r\nII - transmitir ordens, decisões e deliberações emanadas do Presidente e do Conselho Diretor às unidades orgânicas da Fundação;\r\n\r\nIII - analisar, instruir e preparar despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Presidente, encaminhando-os para as áreas respectivas;\r\n\r\nIV - atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa, bem como de liberdade econômica no âmbito estadual;\r\n\r\nV - aprovar, por delegação do Presidente, atos e procedimentos internos no âmbito da Fundação;\r\n\r\nVI - auxiliar o Presidente na coordenação de atividades-fins no âmbito da Fundação, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões desenvolvidos;\r\n\r\nVII - assessorar o Presidente em reuniões, conferências, palestras e demais necessidades;\r\n\r\nVIII - representar o Presidente em agendas e demais necessidades, quando para isso designado;\r\n\r\nIX - controlar os prazos de remessa a órgãos e entidades da administração pública de programas, relatórios e elementos informativos referentes às atividades da Fundação;\r\n\r\nX - elaborar a Pauta das Reuniões Internas do Conselho Diretor da Fundação, em conjunto com as Diretorias e Assessorias, considerando as demandas administrativas, técnicas e de gestão em curso;\r\n\r\nXI - preparar as Atas das Reuniões Internas com exatidão dos assuntos discutidos, mantendo histórico e publicidade no SEI das decisões exaradas;\r\n\r\nXII - desempenhar as atividades de Secretário nas reuniões do Conselho Diretor;\r\n\r\nXIII - acompanhar, junto à Assessoria de Controle Interno, os processos relacionados às demandas do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXIV - verificar e conduzir processos administrativos relativos a diárias e traslados de servidores em missão institucional, observando a legislação e regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nXV - atuar, em conjunto com os Diretores e o Presidente, na interlocução e mediação institucional com órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse da Fundação DER-RJ, sempre que solicitado;\r\n\r\nXVI - acompanhar, registrar e tramitar ofícios e indicações encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - acompanhar, registrar e tramitar ofícios recebidos de Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais;\r\n\r\nXVIII - acompanhar e tramitar ofícios e requerimentos de concessionárias, entidades privadas e cidadãos;\r\n\r\nXIX - registrar e tramitar processos relativos ao pagamento de contratações realizadas pela Fundação, conforme definido em Ato do Presidente;\r\n\r\nXX - acompanhar, verificar e controlar processos administrativos relacionados a desapropriações vinculadas às atividades da Fundação, na forma especificada em Ato do Presidente;\r\n\r\nXXI - acompanhar e solicitar celeridade, quando necessário, em processos administrativos indicados como prioritários pela Gestão, podendo assinalar prazos para cumprimento;\r\n\r\nXXII - agendar e coordenar reuniões técnicas entre as equipes da Fundação, visando à resolução célere e eficaz de assuntos que demandem análise conjunta;\r\n\r\nXXIII - prestar apoio administrativo aos demais setores da Fundação, mediante solicitação do Conselho Diretor ou do Presidente;\r\n\r\nXXIV - atuar na gestão administrativa das Assessorias vinculadas à Presidência, em articulação com a Presidência, quando formalmente designado;\r\n\r\nXXV - atuar na gestão administrativa da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, em conjunto com a Diretoria Geral de Administração e Finanças, sempre que designado;\r\n\r\nXXVI - participar, sempre que formalmente designado, em processos relacionados ao Ministério Público e Ações Civis Públicas;\r\n\r\nXXVII - prestar apoio, quando designado, no acesso aos sistemas de gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVIII - conduzir, em articulação com os setores técnicos e administrativos, os processos referentes à elaboração de Deliberações, Portarias, Instruções Normativas e demais atos normativos internos, para posterior submissão à análise do Conselho Diretor, quando aplicável;\r\n\r\nXXIX - exercer as demais atividades de gestão pertinentes ao Gabinete.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 19 - À Assessoria da Presidência compete:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente da Fundação na elaboração de processos administrativos e licitatórios;\r\n\r\nII - auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de informações, consolidando respostas elaboradas por outros setores aos questionamentos exarados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de Ações Civis Públicas vinculadas, direta ou indiretamente, à Fundação;\r\n\r\nIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 20 - À Assessoria Técnica Jurídica, órgão de assessoramento jurídico da Fundação, compete:\r\n\r\nI - examinar e opinar sobre questões jurídicas, em geral;\r\n\r\nII - elaborar e apreciar minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos relacionados às atividades da Fundação e submetê-las à aprovação da autoridade competente;\r\n\r\nIII - opinar em procedimentos administrativos, limitados às matérias de ordem estritamente jurídica, relacionados a acidentes de trânsito com viaturas e equipamentos rodoviários;\r\n\r\nIV - examinar e/ou elaborar minutas de atos relativos à alienação de bens móveis e à locação de bens imóveis de terceiros;\r\n\r\nV - acompanhar procedimentos administrativos, judiciais, policiais e criminais, para coleta de informações necessárias à instrução de processos de interesse da Fundação;\r\n\r\nVI - promover o registro do Estatuto da Fundação e suas respectivas alterações no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nVII - examinar e opinar sobre questões jurídicas, relacionadas a contratos, convênios e ajustes;\r\n\r\nVIII - examinar e opinar a respeito de procedimentos licitatórios, seus recursos, e, em particular, sobre a dispensa e inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nIX - examinar, opinar ou apreciar minutas relacionadas as permissões, cessões e concessões de uso e a aquisição e alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos, como promover a celebração de tais atos;\r\n\r\nX - promover a divulgação às demais diretorias administrativas, por meio de comunicação interna pelo sistema eletrônico, de pareceres e decisões administrativas e judiciais necessárias ao estudo, interpretação e aplicação da legislação de interesse da Fundação;\r\n\r\nXI - zelar pela observância da constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, com base em convênio específico, as medidas judiciais nele inseridas;\r\n\r\nXIII - fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIV - examinar e emitir pareceres sobre propostas de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DER-RJ;\r\n\r\nXV - assessorar as autoridades do DER no exame interno prévio da legalidade dos atosadministrativos a serem praticados;\r\n\r\nXVI - examinar e aprovar as minutas de editais de licitações, contratos, termos aditivos, acordos, convênios e ajustes.\r\n\r\nXVII - aprovar ou reformar a orientação jurídica sugerida pelos profissionais que militem na área, em estudos, exames, pareceres, pronunciamentos e minutas de atos obrigacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - À Assessoria de Comunicação compete:\r\n\r\nI - desempenhar as atividades de registro, divulgação, esclarecimento e intercâmbio de informações relativas às atividades da Fundação, em consonância com a Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n\r\nII - representar o DER ante os órgãos externos de comunicação social;\r\n\r\nIII - prestar assessoramento à Presidência, à Chefia do Gabinete, às Superintendências, Diretorias Técnicas e às Coordenadorias nos assuntos relativos à imprensa e publicidade institucional;\r\n\r\nIV - centralizar o recebimento e divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, notícias relativas à situação das rodovias;\r\n\r\nV - promover a publicação de editais de licitação e outros avisos de interesse da Fundação em órgãos da imprensa privada;\r\n\r\nVI - deslocar-se para conhecimento, documentação e elaboração de textos jornalísticos sobre as obras realizadas pelo DER no Estado do Rio de Janeiro e divulgá-las interna e externamente as ações e atividades do Órgão;\r\n\r\nVII - acionar as Unidades da Fundação e órgãos competentes, em casos de emergência e urgência, verificados nas rodovias e próprios da Fundação; e\r\n\r\nVIII - manter-se informado e em sintonia com a política de comunicação social do Governo do Estado;\r\n\r\nIX - manter serviço de plantão rodoviário, objetivando a divulgação das condições das rodovias no Estado do Rio de Janeiro e emergências eventuais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE VIAS CONCEDIDAS\r\n\r\nArt. 22 - À Assessoria de Vias Concedidas compete:\r\n\r\nI - realizar os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, em âmbito estadual;\r\n\r\nII - promover estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à concessão de vias concedidas;\r\n\r\nIII - apurar e avaliar a qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e investimentos realizados sob contratos de concessão de rodovias;\r\n\r\nIV - supervisionar a execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e controle dos contratos de concessões de rodovias estaduais e federais delegadas;\r\n\r\nV - aferir os custos financeiros envolvidos nas atividades realizadas confrontando os resultados com as exigências previamente definidas;\r\n\r\nVI - elaborar e analisar relatórios de andamento dos contratos de concessão de rodovias;\r\n\r\nVII - colaborar com as Agências Reguladoras disponibilizando dados, estudos e demais informações necessárias para o devido controle e fiscalização dos serviços;\r\n\r\nVIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 23 - À Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento compete:\r\n\r\nI - dar suporte à Presidência da Fundação sobre as prioridades do planejamento estratégico no processo de contratação e elaboração de projetos viários;\r\n\r\nII - exercer o gerenciamento técnico e administrativo das áreas sob sua coordenação;\r\n\r\nIII - medir e monitorar o progresso do planejamento estratégico;\r\n\r\nIV - exercer o planejamento rodoviário da malha estadual a curto, médio e longo prazo, visando a atualização do plano de obras e de manutenção dos elementos rodoviários;\r\n\r\nV - propor a elaboração dos estudos de engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\nVI - propor a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n\r\nVII - propor a revisão e atualização das instruções de serviços e portarias e normas técnicas da Fundação;\r\n\r\nVIII - gerenciar a execução e o detalhamento dos orçamentos dos empreendimentos de infraestrutura rodoviária sob administração do DER-RJ;\r\n\r\nIX - aprovar os termos de referência, o orçamento e os atos preparatórios para contratação de projetos, supervisão e gerenciamento de obras;\r\n\r\nX - promover a gestão das faixas de domínio da infraestrutura rodoviária;\r\n\r\nXI - promover a gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários e obras civis sob responsabilidade do DER-RJ;\r\n\r\nXII - aprovar e encaminhar o Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\nXIII - supervisionar a concessão de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) nas rodovias estaduais;\r\n\r\nXIV - encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área, bem como a documentação relativa aos termos de descentralização de crédito e repasses; e\r\n\r\nXV - promover o monitoramento dos processos de desapropriação deflagrados pelo DER-RJ.\r\n\r\nXVI - deverá cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nSEÇÃO 1\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n\r\nArt. 24 - À Superintendência de Planejamento e Projetos compete:\r\n\r\nI - acompanhar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nII - planejar, supervisionar e executar ações relativas à gestão das rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\nIII - coordenar a formulação de Planos Diretores e a elaboração do Planejamento Viário da malha estadual, visando a priorização de investimentos a curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - coordenar as atividades de Projetos de Engenharia, considerando as diversas disciplinas contempladas;\r\n\r\nV - coordenar a elaboração dos Estudos de Engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n\r\nVII - promover a gestão da segurança do trânsito, identificando e monitorando, coordenando o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\nVIII - monitorar as informações técnicas relativas às condições operacionais e físicas da malha viária;\r\n\r\nIX - coordenar a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\nX - supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos à Superintendência de Planejamento e Projeto;\r\n\r\nXI - instruir e controlar administrativamente os processos relativos a pagamento de medições e correlatos referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\n\r\nXII - orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de desapropriação;\r\n\r\nXIII - supervisionar o desenvolvimento das composições de custos de obras e serviços de engenharia; e\r\n\r\nXIV - coordenar a emissão de Autorizações Especiais de Trânsito - AET.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTÁRIA E DE DADOS\r\n\r\nArt. 25 - À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados compete:\r\n\r\nI - monitorar, em caráter permanente, a rede rodoviária pavimentada;\r\n\r\nII - coletar, cadastrar e manter atualizadas as informações técnicas sobre as condições do pavimento da Rede Viária Estadual;\r\n\r\nIII - elaborar e manter atualizado o banco de dados de projetos de engenharia e arquitetura e dos elementos necessários a sua elaboração (levantamentos planialtimétricos, avaliação funcional e estrutural de pavimentos, ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, estudos de tráfego, estudos hidrológicos e hidráulicos, dentre outros);\r\n\r\nIV - incluir, no cadastro da rede de dados, as informações das condições de operação do sistema viário obtidas a partir de registros e ocorrências informadas por outras Diretorias;\r\n\r\nV - elaborar e manter atualizado o cadastro das Obras de Arte Especiais (OAEs), passivos ambientais rodoviários, elementos de drenagem, e interferências de concessionárias, contemplando as condições de uso e segurança;\r\n\r\nVI - coletar e processar os dados de contagens de tráfego e acidentes de trânsito visando a identificação de Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\nVII - promover a coleta, análise, seleção, organização, processamento e armazenamento das informações e dos elementos e normas técnicas rodoviárias (ABNT, DNIT etc);\r\n\r\nVIII - zelar pela adaptação, apuração, compilação e tratamento dos dados, prezando pela excelência desde o seu registro até o armazenamento e tornando-os disponíveis de forma otimizada e dinâmica;\r\n\r\nIX - formatar e gerenciar o banco de dados da Rede Rodoviária Estadual, principalmente no que se refere ao tráfego e à pavimentação;\r\n\r\nX - sistematizar e gerenciar o sistema de dados espaciais e documental de informações ambientais da APL (projetos, estudos, licenças, etc);\r\n\r\nXI - estabelecer os critérios e efetuar o levantamento das Condições de Superfície (avaliação funcional) e dos Custos Médios Gerenciais das rodovias estaduais e promover a avaliação patrimonial dos bens imóveis rodoviários (rodovias pertencentes ao Plano Rodoviário Estadual sob a circunscrição do DER-RJ).\r\n\r\nSUBSEÇÃO 2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GERÊNCIA DE REDE VIÁRIA\r\n\r\nArt. 26 - À Coordenadoria de Gerência de Rede Viária compete:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizado o cadastro referente à rede viária georreferenciada pertencente a malha rodoviária do estado;\r\n\r\nII - operar o sistema de rede georreferenciada da malha viária estadual, promovendo atualizações, com a inclusão dos ajustes ocorridos em função das várias intervenções efetuadas pelas demais coordenadorias e outras diretorias do DER-RJ;\r\n\r\nIII - realizar estudos necessários à revisão periódica do Sistema Rodoviário Estadual, mantendo o cadastro atualizado;\r\n\r\nIV - manter atualizado o Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\nV - promover estudos do uso do solo ao longo das rodovias estaduais, opinando sobre as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\", bem como sobre a diretriz e a classificação funcional e técnica das rodovias;\r\n\r\nVI - elaborar, ou acompanhar quando realizado por terceiros, a formulação de Planos Diretores Rodoviários e o Planejamento Viário da Malha Estadual, com a compilação de informações acerca das atividades e programas de implantação, restauração, modernização, revitalização, aumento da capacidade, eliminação de pontos críticos, recuperação de estruturas e contenções e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER-RJ, opinando quanto às prioridades das intervenções e mantendo a atualização funcional e técnica dos seguimentos rodoviários;\r\n\r\nVII - proceder estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à elaboração de sistemas e programações de rodovias, inclusive vicinais;\r\n\r\nVIII - Instruir processos de gestão de informação sobre o Sistema Rodoviário Estadual, Faixas de Domínio e “NON AEDIFICANDI”;\r\n\r\nIX - atender às legislações vigentes no que concerne à disponibilização de informações referentes ao Sistema Rodoviário Estadual;\r\n\r\nX - consolidar as informações prestadas pelas Diretorias da Fundação, visando a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\nXI - elaborar, atualizar, digitalizar e imprimir mapas rodoviários, contendo os elementos mais relevantes não apenas do ponto de vista técnico da engenharia rodoviária, mas, principalmente, em função das necessidades do usuário da estrada;\r\n\r\nXII - produzir informações gerenciais como suporte para a tomada de decisões.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 3\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\nArt. 27 - À Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio compete:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das instruções normativas e procedimentos relativos a regular ocupação das faixas de domínio ou que com estas possam interferir;\r\n\r\nII - analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos de ocupação de faixa de domínio por concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, conforme as deliberações, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - analisar e emitir parecer referente ao reconhecimento dos limites de propriedades ao longo das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, de modo a subsidiar a emissão das declarações de anuência em relação à confrontação com as rodovias estaduais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais;\r\n\r\nIV - analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos judiciais ou extrajudiciais de usucapião; e\r\n\r\nV - calcular, segundo a Tabela de Custos do DER-RJ, a importância a ser paga pela abertura do processo, análise do projeto e uso e ocupação da faixa de domínio.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 4\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PROJETOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 28 - À Coordenadoria de Projetos de Planejamento compete:\r\n\r\nI - acompanhar, fiscalizar, analisar e aprovar os levantamentos de campo (levantamentos topográficos, planialtimétricos, sondagens, avaliação funcional e estrutural de pavimentos e ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, entre outros) desenvolvidos por administração direta ou empresas terceirizadas, necessários para a elaboração dos projetos de engenharia rodoviária;\r\n\r\nII - elaborar pela administração direta ou acompanhar, analisar e aprovar, quando desenvolvido por terceiros, os projetos de engenharia rodoviária, contemplando as disciplinas de geometria, drenagem e Obra de Arte Corrente - OAC, terraplenagem, topografia, pavimentação, geotecnia, Obra de Arte Especial - OAE, sinalização, segurança viária, iluminação, paisagismo, arquitetura, edificações e patrimônio histórico, assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - fornecer os quantitativos de mão de obra e serviços necessários à elaboração dos orçamentos;\r\n\r\nIV - zelar pela observância dos projetos elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização;\r\n\r\nV - disponibilizar à Coordenadoria de Gestão de Dados, para arquivo, os projetos de engenharia rodoviária, arquitetura e paisagismo, bem como os estudos e levantamentos de campo;\r\n\r\nVI - quando provocado, realizar vistorias e emitir pareceres técnicos em trechos rodoviários;\r\n\r\nVII - rever ou propor normas, especificações, projetos-tipo ou instruções técnicas;\r\n\r\nVIII - analisar, emitir parecer e propor a anuência dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos e demais intervenções, quando relacionadas às disciplinas afetas à Coordenadoria de Projetos, em conformidade com as deliberações, portarias, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nIX - exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres; e\r\n\r\nX - avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração das medições.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 5\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 29 - À Coordenadoria de Trânsito compete:\r\n\r\nI - elaborar normas sobre regulamentação de uso das rodovias;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações, normas e instruções técnicas da Fundação, relativas ao tráfego e a segurança viária;\r\n\r\nIII - analisar, diagnosticar, emitir parecer e propor melhorias sobre pontos críticos e segurança do tráfego nas rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\nIV - elaborar concepções e projetos de circulação viária, visando ao aumento da segurança, conforto e fluidez, contemplando todos os usuários da via;\r\n\r\nV - realizar levantamentos de dados transitométricos e estatísticos de trânsito e promover a análise e fiscalização desses serviços quando desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nVI - analisar os dados de contagens de tráfego, promover o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito e realizar visitas de campo a fim de apresentar diagnóstico e subsidiar soluções de projeto para aumento da segurança viária;\r\n\r\nVII - desenvolver e fiscalizar, quando elaborado por terceiros, os estudos de tráfego com vistas a determinação da capacidade e condições operacionais das vias, a definição da classificação funcional e técnica, bem como a oferta viária;\r\n\r\nVIII - analisar e opinar sobre projetos de interseções, implantação de ciclovias, alterações viárias, travessias, sinalização rodoviária e urbanização de trechos demograficamente ocupados nas margens das estradas;\r\n\r\nIX - desenvolver projetos de sinalização estratigráfica e dinâmica e estratégias de controle de tráfego, como determinação de planos semafóricos;\r\n\r\nX - responder às demandas externas quanto às solicitações para emprego de medidas de moderação do tráfego;\r\n\r\nXI - analisar e emitir parecer, em assuntos afetos ao trânsito, dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos, colocação de publicidade, sinalização rodoviária e intervenções que coloquem em risco a segurança viária, segundo as deliberações, normas e instruções técnicas;\r\n\r\nXII - analisar e emitir parecer sobre a elaboração de Relatório de Impactos Viários (RIV), objetivando garantir as condições de fluidez, segurança do trânsito e conforto quando da implantação de empreendimentos lindeiros de grande porte;\r\n\r\nXIII - desenvolver as atividades relacionadas ao cadastro e às informações de rotas dos fluxos de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos;\r\n\r\nXIV - elaborar e acompanhar, quando desenvolvido por terceiros, projetos de operação rodoviária, incluindo monitoramento das condições operacionais, assistência ao usuário, relacionamento com outras entidades e integração na sociedade;\r\n\r\nXV - opinar e acompanhar estudos relativos a processos de concessão e parcerias público-privadas, inclusive com o estudo e interpretação da legislação vigente;\r\n\r\nXVI - quando provocada, emitir parecer sobre normas e instruções técnicas relativas às disciplinas afetas à Engenharia de Tráfego, bem como alterações na legislação vigente sobre circulação viária;\r\n\r\nXVII - analisar e conceder Autorização Especial de Trânsito - AET para transporte de cargas com dimensões e/ou peso excedentes, consoante a legislação vigente;\r\n\r\nXVIII - elaborar ou acompanhar, quando desenvolvidos por terceiros, planos funcionais, anteprojetos e projetos de tráfego e de sinalização;\r\n\r\nXIX - avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração de medições; e\r\n\r\nXX - no caso de rodovias concedidas, prover a assistência necessária nos casos de intervenções físicas e operacionais por ela formuladas, efetuando as análises pertinentes.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 6\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 30 - À Coordenadoria de Orçamento de Projetos compete:\r\n\r\nI - especificar, compor preços, elaborar orçamentos e cronogramas;\r\n\r\nII - elaborar composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIII - desenvolver e manter atualizadas as composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIV - realizar as pesquisas de mercado de insumos que integram as composições de custos referenciais;\r\n\r\nV - atualizar a data base de orçamentos já aprovados;\r\n\r\nVI - desenvolver metodologias para parametrização de custos e estimativa de orçamentos;\r\n\r\nVII - elaborar os estudos de vantajosidade, cálculos de reajustamentos e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetos a esta Assessoria;\r\n\r\nVIII - analisar os orçamentos dos projetos e anteprojetos desenvolvidos por terceiros.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 7\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\nArt. 31 - À Coordenadoria de Desapropriação compete:\r\n\r\nI - proceder aos levantamentos cadastrais de imóveis atingidos por projetos de engenharia de interesse deste DER-RJ;\r\n\r\nII - realizar pesquisas, levantamentos cadastrais e coletas de dados de bens atingidos por faixas de domínio de rodovias e sobre outras áreas de interesse do DER;\r\n\r\nIII - proceder a elaboração de Atos Declaratórios de utilidade pública;\r\n\r\nIV - elaborar projetos e laudos de avaliação para liberação de faixa de domínio e participar dos respectivos processos expropriatórios;\r\n\r\nV - efetuar perícias e avaliações, com a emissão de laudos técnicos sobre os bens e imóveis;\r\n\r\nVI - elaborar os cadastros técnicos de desapropriação;\r\n\r\nVII - analisar, acompanhar e fiscalizar, quando desenvolvidos por terceiros, os projetos e anteprojetos de desapropriação para implantação de melhorias físicas e operacionais nas estradas estaduais;\r\n\r\nVIII - prestar apoio técnico na elaboração de plantas, mapas, relatórios técnicos, termos de referência, estudos técnicos preliminares, orçamentos e minutas de editais, visando subsidiar licitações de interesse deste DER-RJ; e\r\n\r\nIX - fornecer à Assessoria Técnica Jurídica os elementos necessários às desapropriações efetuadas judicialmente.\r\n\r\nSEÇÃO 2\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 32 - À Superintendência de Gestão Ambiental compete:\r\n\r\nI - gerenciar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nII - coordenar e elaborar estudos, projetos, planos e programas necessários à gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n\r\nIII - analisar e fiscalizar os estudos, projetos, planos e programas ambientais desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nIV - conduzir o licenciamento e regularização ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n\r\nV - promover a interação com os diversos órgãos envolvidos com esta especialidade, tais como INEA, IBAMA, ICMBio e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de órgãos afetos à preservação do patrimônio histórico, cultural e arqueológico e proteção de populações tradicionais;\r\n\r\nVI - promover o apoio técnico, em sua área de atuação (Meio Ambiente), às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria, bem como no âmbito das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n\r\nVII - exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, sob gestão da área;\r\n\r\nVIII - zelar pela observância dos estudos, projetos, planos e programas elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização; e\r\n\r\nIX - desenvolver e coordenar a gestão ambiental no âmbito da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 33 - À Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental compete:\r\n\r\nI - elaborar estudos, projetos, planos e programas ambientais aplicáveis a todas as fases dos empreendimentos rodoviários (planejamento/projeto, implantação / execução de obras e operação, incluindo os serviços de manutenção e conservação rodoviária) ou analisar e fiscalizar àqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nII - elaborar componentes ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas referentes aos projetos de engenharia das obras e serviços de infraestrutura rodoviária ou analisar e fiscalizar aqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nIII - fornecer as informações técnicas necessárias à elaboração de termos de referência para compor editais de licitação para contratação de estudos, projetos, planos e programas ambientais;\r\n\r\nIV - elaborar e propor requisitos ambientais (normas, instruções, manuais, etc.) referentes aos projetos de engenharia, obras e serviços rodoviários, necessários a gestão ambiental dos empreendimentos;\r\n\r\nV - coordenar e desenvolver as atividades técnicas e administrativas relativas ao requerimento dos processos para obtenção de instrumentos de regularização ambiental (licenças, autorizações e certidões ambientais diversas, entre outros) para os empreendimentos rodoviários, em todas as suas fases; e\r\n\r\nVI - efetuar o acompanhamento administrativo e técnico dos processos de obtenção de instrumentos ambientais, incluindo a avaliação e gerenciamento das regulares notificações expedidas no âmbito do procedimento e prazos de vencimento dos instrumentos expedidos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO 2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO AO CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 34 - À Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental compete:\r\n\r\nI - promover as atividades de supervisão ambiental das obras a cargo das Diretorias de Obras e Conservação, referenciado nos estudos, projetos e planos ambientais elaborados e condicionantes do licenciamento ambiental;\r\n\r\nII - exercer o apoio técnico às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria e outros setores operacionais do DER-RJ;\r\n\r\nIII - gerenciar a implantação e execução de programas ambientais com especificidades a área de atuação desta Superintendência, exigidos no licenciamento ambiental, no projeto rodoviário ou em norma específica da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento das condicionantes dos instrumentos ambientais expedidos para os empreendimentos rodoviários;\r\n\r\nV - instrução técnica de Autos de Constatação e Autos de Infração (multas, embargos, advertências, etc.) para subsídio à elaboração de defesas e recursos administrativos pela Assessoria Jurídica desta Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVI - coordenar e acompanhar os procedimentos de compensação ambiental junto aos órgãos ambientais competentes e outros órgãos correlatos; e\r\n\r\nVII - gerenciar os procedimentos necessários à emissão de DOF - Documento de Origem Florestal para transporte de material lenhoso oriundo das supressões de vegetação realizadas nas obras e serviços rodoviários.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 35 - À Assessoria de Controle Interno, por intermédio da fiscalização e auditoria dos atos e processos administrativos orçamentários, financeiros, técnicos, contábeis, licitatórios, contratuais, prestação de contas convênios, operacionais, recursos humanos e patrimoniais desta Fundação compete:\r\n\r\nI - exercer atividades inerentes ao Controle Interno, subordinada diretamente à Presidência, com atribuições de auditar atos e demonstrativos de natureza financeira, orçamentária, contábil, técnica e administrativa;\r\n\r\nII - assessorar na criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização das despesas;\r\n\r\nIII - orientar e assessorar a prestação de contas dos ordenadores de despesas, nato e designados, emitir parecer técnico e proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesas e responsáveis por bens e valores;\r\n\r\nIV - zelar pela regularidade na realização de receitas e despesas;\r\n\r\nV - examinar os controles internos, sua regularidade e legalidade, avaliando a eficiência dos processos orçamentários, financeiro, técnico, contábil, patrimonial, licitatório, contratual, prestação de contas conveniais, operacional, recursos humanos e patrimoniais e garantindo salvaguardar os ativos apresentando subsídios para o aperfeiçoamento do processo de gestão da Fundação;\r\n\r\nVI - fiscalizar a guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens da Fundação ou a ela confiados;\r\n\r\nVII - realizar auditoria interna e técnica garantindo o atendimento dos atos normativos e procedimentos em projetos, serviços e obras exe cutados pela Fundação, zelando pelo cumprimento das Normas e Instruções Técnicas aplicáveis;\r\n\r\nVIII - coordenar e acompanhar o cumprimento de atendimento às diligências e notificações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e outros Órgãos Controladores Externos, sobre atos administrativos da Fundação, cuidando para que as diligenciadas ou notificadas cumpram os prazos determinados;\r\n\r\nIX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nX - analisar e avaliar os procedimentos internos e orientar para eficiência operacional, mediante sugestões e recomendações, o correto procedimento para alcance das políticas administrativas e preconizadas pela Fundação, garantindo o atendimento das diretrizes elaboradas pelo controle.\r\n\r\nXI - emitir relatório e parecer técnico conclusivo sobre a Prestação de Contas da Fundação e acerca das prestações de contas dos convênios;\r\n\r\nXII - avaliar e manter registro a execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nXIII - elaborar relatório das auditorias realizadas com parecer conclusivo, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-os órgãos Superiores;\r\n\r\nXIV - manter o registro e controle da concessão de adiantamentos;\r\n\r\nXV - controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\nXVI - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;\r\n\r\nXVII - propor ao Presidente planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais e disciplinares;\r\n\r\nXVIII - elaborar relatórios do Plano Anual de Auditoria (PLANAT), Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas (RANAT), Descentralização Concedida e Descentralização Obtidas segundo a normatização vigente;\r\n\r\nXIX - emitir Notas Explicativas;\r\n\r\nXX - elaborar despachos, parecer técnico de auditoria, relatórios e manifestações contendo análises e recomendações em processos Financeiros, Contratos, Licitações, Termos Aditivos, Apostilamentos, Reequilíbrio Econômico Físico-Financeiro, Rerratificação de Contratos entre outros processos da Fundação;\r\n\r\nXXI - fiscalizar e controlar a permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniados;\r\n\r\nXXII - apresentar relatório anual sobre essas atividades;\r\n\r\nXXIII - expedir ofícios, procedimentos internos, comunicações, circulares, memorandos relativos à normativos internos e procedimentos, bem como orientar, analisar, opinar, corrigir e sugerir fluxos a serem seguidos em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\n\r\nXXIV - verificar o fiel cumprimento da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de orientar a sua observância em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\n\r\nXXV - ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, as quais a administração não tomou providências, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXXVI - exercer outras atividades e competências na sua área de atuação, que lhe forem atribuídas, em razão de sua natureza;\r\n\r\nXXVII - realizar ações de auditoria analítica e operacional dos serviços prestados pelo DER;\r\n\r\nXXVIII - auditar e emitir relatório e parecer conclusivo quanto à regularidade dos procedimentos técnicos, contábeis, financeiros e administrativos praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito de competência do DER.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 36 - À Corregedoria, unidade de controle, fiscalização e de assessoramento, diretamente subordinada à Presidência, compete:\r\n\r\nI - coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos irregulares, ou ilícitos cometidos por servidores, despachantes ou empregados de empresas terceirizadas pela Fundação;\r\n\r\nII - coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a ocorrência de irregularidades, ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes;\r\n\r\nIII - elaborar planos de correições periódicas;\r\n\r\nIV - propor à Presidência a instauração ou arquivamento de processos administrativo-disciplinares ou sindicâncias;\r\n\r\nV - coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nVI - examinar e encaminhar à Diretoria Geral, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados por essas Comissões, propondo as penalidades disciplinares ou outras providências cabíveis;\r\n\r\nVII - analisar e propor providências nos casos de violação de princípios éticos por servidor do DER ou por prestador de serviço à este vinculado;\r\n\r\nVIII - propor medidas preventivas e corretivas, bem como interagir com outras áreas da administração, visando o pleno exercício das atribuições regimentais do DER;\r\n\r\nIX - seguir diretrizes, normas e procedimentos técnicos para a sistematização e padronização das ações de auditoria preconizadas pela Corregedoria Geral, no âmbito de competência do DER;\r\n\r\nX - elaborar relatórios gerenciais e emitir parecer conclusivo destinado à instrução de processos administrativos e a subsidiar a tomada de decisões do Presidente e do Conselho Diretor, no que couber às ações correcionais e às demais competências;\r\n\r\nXI - avaliar o cumprimento das ações do DER em Relatório de Gestão Anual e encaminhar à apreciação do Conselho Rodoviário;\r\n\r\nXII - elaborar normas orientadoras das atividades de correição, disciplina e auditoria;\r\n\r\nXIII - apoiar na instrução processual das Tomadas de Contas Especial, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXIV - dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DER, relativos às sindicâncias, auditorias e processos administrativos e Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nXV - atuar na disseminação do Código de Ética e apoiar programas de integridade e compliance público;\r\n\r\nXVI - monitorar reincidência de infrações, mantendo cadastro atualizado de penalidades aplicadas;\r\n\r\nXVII - controlar prazos prescricionais e monitorar cumprimento de sanções;\r\n\r\nXVIII - alimentar sistemas estaduais de controle, quando exigido pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - encaminhar notícias de ilícito ao Ministério Público quando houver indícios de crime e comunicar ao Tribunal de Contas irregularidades com dano ao erário;\r\n\r\nXX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS COORDENADORIAS TÉCNICAS DE PROJETOS I, II e III\r\n\r\nArt. 37 - À Coordenadoria Técnica de Projetos I, II e III compete:\r\n\r\nI - auxiliar a Presidência da Fundação nas deliberações técnicas relacionadas aos trâmites das obras em andamento e finalizadas, incluindo a análise de viabilidade, planejamento estratégico e supervisão técnica das atividades;\r\n\r\nII - facilitar a comunicação da Diretoria de Obra e Conservação vinculada à sua localidade junto à Presidência, garantindo que as diretrizes estabelecidas pela alta administração sejam compreendidas e implementadas de maneira eficiente em todas as fases dos projetos;\r\n\r\nIII - acompanhar e fornecer suporte técnico em demandas judiciais relacionadas às obras da Fundação, atuando em colaboração à equipe jurídica para garantir uma defesa sólida e fundamentada nos aspectos técnicos dos projetos;\r\n\r\nIV - representar a Presidência da Fundação em reuniões ou eventos de cunho técnico onde a presença direta do Presidente não seja possível, garantindo que os interesses e objetivos da Fundação sejam adequadamente comunicados e defendidos em diversos fóruns relevantes para o setor de estradas e rodagens.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 38 - À Ouvidoria, órgão diretamente subordinado à Presidência, com finalidade precípua de repercutir a voz do cidadão dentro da administração, compete:\r\n\r\nI - receber pedidos de informações, esclarecimentos, sugestões e reclamações afetas a Fundação, e responder diretamente aos interessados respeitosamente, afastando qualquer discriminação ou prejulgamento;\r\n\r\nII - registrar todas as manifestações externas e internas no sistema SEI iniciando um processo de gestão de informação e oficiar às áreas competentes, cientificando-as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos necessários ao atendimento das demandas;\r\n\r\nIII - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;\r\n\r\nIV - resguardar o sigilo das informações;\r\n\r\nV - emitir, trimestralmente, análise quantitativa e qualitativa sobre suas atividades a ser apresentada à Presidência;\r\n\r\nVI - propor adoção de providências ou medidas para melhorias e/ou solução dos problemas identificados através das demandas;\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 39 - Ao Vice-Presidente, compete:\r\n\r\nI - Substituir legalmente o presidente quando de seus impedimentos legais e eventuais, sempre que designado;\r\n\r\nII - Assistir ao Presidente nas tarefas de supervisão, orientação e coordenação das atividades da Fundação;\r\n\r\nIII - Exercer outras funções que lhe sejam especialmente atribuídas;\r\n\r\nIV - Acompanhar e orientar as atividades dos setores, vinculados à Vice-Presidência; e\r\n\r\nV - Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 40 - À Superintendência de Sistemas de Informação compete:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação, prestando apoio técnico às Unidades setoriais, tanto na seleção de equipamentos e escolha de \"software\", como no desenvolvimento de sistemas, sempre visando manter a integração e compatibilidade entre os sistemas e equipamentos, consoante às diretrizes e recomendações estabelecidas no Plano Diretor de Informática;\r\n\r\nII - coordenar e emitir parecer sobre os sistemas e equipamentos de processamento de dados a serem adotados pela Fundação;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar as redes de dados, consoante as normas e políticas de segurança da informação.\r\n\r\nIV - elaborar e fiscalizar normas administrativas e técnicas que visem a racionalização das tarefas, rotinas e serviços, de modo a promover o funcionamento harmônico e melhor desempenho das Unidades setoriais da Fundação;\r\n\r\nV - planejar, promover, acompanhar e avaliar as políticas de segurança da informação da Fundação;\r\n\r\nVI - gerenciar, suportar e manter as ferramentas de Segurança da Informação, assim como as diretivas de controle (integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação);\r\n\r\nVII - preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação, baseado na Política de Segurança da Informação;\r\n\r\nVIII - planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização no que se refere ao emprego da tecnologia da informação da Fundação;\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nArt. 41 - À Coordenadoria de Telecomunicações compete:\r\n\r\nI - cuidar da correta utilização e manutenção do sistema de internet, voz e dados, conforme as diretrizes de segurança estabelecidas em regulamentos vigentes;\r\n\r\nII - manter e controlar as redes telefônicas da Fundação;\r\n\r\nIII - controlar a operação e a utilização do sistema implantado; e\r\n\r\nIV - manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE USINAS\r\n\r\nArt. 42 - À Coordenadoria de Usinas compete:\r\n\r\nI - Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas às usinas, bem como, providenciar o apoio administrativo;\r\n\r\nII - Coordenar e supervisionar a manutenção e a operação das usinas, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - Produzir/ fabricar CBUQ ou PMF, de acordo com as especificações solicitadas, para atendimento das demandas do DER;\r\n\r\nIV - Manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo;\r\n\r\nV - Elaborar relatórios de controle.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 43 - À Coordenadoria de Contratos e Convênios compete:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar a execução dos contratos e convênios firmados pelo órgão;\r\n\r\nII - controlar prazos de vigência e promover as providências relativas a prorrogações, aditivos ou encerramentos;\r\n\r\nIII - orientar e acompanhar a atuação dos fiscais e gestores de contratos;\r\n\r\nIV - subsidiar a elaboração de orientações técnicas e normativos internos relacionados à matéria;\r\n\r\nV - instruir processos para aplicação de penalidades administrativas em conjunto com as Diretorias e seus Gestores;\r\n\r\nVI - emitir parecer técnico quanto à regularidade da execução contratual;\r\n\r\nVII - manter atualizados os registros e sistemas de acompanhamento;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho a cada 6 (seis) meses;\r\n\r\nIX - acompanhar, em conjunto com o gestor do contrato, a execução física e financeira dos instrumentos celebrados;\r\n\r\nX - monitorar o cumprimento das metas e resultados pactuados;\r\n\r\nXI - analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas parciais e finais;\r\n\r\nXII - adotar providências em caso de inadimplemento ou irregularidade identificada na execução do contrato;\r\n\r\nXIII - apoiar e prestar informações a órgãos de controle interno e externo em conjunto com o gestor do contrato, sempre que instado;\r\n\r\nXIV - estruturar e implementar mecanismos de controle interno e gestão de riscos contratuais;\r\n\r\nXV - estruturar e implementar procedimentos, modelos e fluxos administrativos;\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenação responderá tecnicamente pela regularidade dos procedimentos de acompanhamento contratual e de convênios, sem prejuízo das responsabilidades individuais dos gestores e fiscais formalmente designados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 44 - À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:\r\n\r\nI - promover e divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário.\r\n\r\nII - serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos educativos, em articulação com as redes de ensinos , entidades e instituições afins, relativos à educação de trânsito.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 45 - À Diretoria Geral de Administração e Finanças compete:\r\n\r\nI - supervisionar os serviços administrativos e gerais, relativos a pessoal e recursos humanos, patrimônio, material, arquivos, comunicações administrativas e assistência ao servidor, bem como os serviços de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\nII - promover os serviços de subsistência aos servidores lotados nos edifícios sede, Rio de Janeiro e Niterói;\r\n\r\nIII - supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\nIV - definir os documentos que devam ser considerados de guarda permanente, autorizar sua eliminação, bem como determinar a reprografia e microfilmagem de documentos arquivados;\r\n\r\nV - supervisionar a fase preparatória das licitações no que tange a competência desta diretoria;\r\n\r\nVI - orientar as unidades administrativas da Fundação sobre assuntos em sua área de atuação;\r\n\r\nVII - supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais de interesse do DER-RJ, quando autorizados pelo Ordenador de despesas, para publicação, mantendo-se, pelo setor responsável, em dia arquivo e índice de leis, decretos e portarias pertinentes, para pronta consulta;\r\n\r\nVIII - supervisionar a instrução de processos e preparação de atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\nIX - supervisionar a elaboração das propostas orçamentárias e a execução do orçamento anual e plurianual, bem como exercer o controle da programação e execução financeira, a movimentação e guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\nX - supervisionar a contabilidade, orçamento e finanças gerais da Fundação;\r\n\r\nXI - exercer o controle e acompanhamento financeiro de contratos, convênios, empréstimos e recursos originários de toda a receita de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\nXII - manter integração funcional com os sistemas de administração orçamentária, financeira e contábil do Estado;\r\n\r\nXIII - supervisionar a programação, o controle e o acompanhamento da execução da receita e despesa, inclusive a arrecadação das multas de trânsito oriundas da Diretoria de Operações, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n\r\nXIV - encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n\r\nXV - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 46 - À Superintendência Administrativa compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças na implementação das ações de administração geral próprias da parte administrativa da Diretoria;\r\n\r\nII - promover e supervisionar os serviços centralizados de pessoal e recursos humanos, assistência ao servidor, comunicações administrativas, zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\nIII - supervisionar a Coordenadoria de Assistência ao Servidor nos serviços de assistência médica, social e psicológica, além de outras áreas de saúde possíveis de melhoria das condições de vida e laboral dos servidores;\r\n\r\nIV - supervisionar os serviços centralizados de aquisição e distribuição de bens de consumo e permanentes;\r\n\r\nV - promover a divulgação de comunicações administrativas, com o necessário auxílio do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nVI - supervisionar o controle das atividades de zeladoria e portaria no edifício sede Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - supervisionar os serviços de protocolo geral;\r\n\r\nVIII - supervisionar os serviços de seleção, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, bem como a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação.\r\n\r\nIX - supervisionar os processos de pagamento dos contratos geridos pelas Coordenadorias vinculadas à Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nArt. 47 - À Coordenadoria de Engenharia compete:\r\n\r\nI - assistir ao Diretor Geral de Administração e Finanças nas atividades de planejamento e acompanhamento da execução de obras, reformas e de instalações de equipamentos inerentes à Diretoria;\r\n\r\nII - coordenar a preparação de estudos, projetos, termos de referência e orçamentos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de engenharia, no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças, no desenvolvimento de obras, compreendendo a fiscalização, a atestação de faturas de responsabilidade e capacidade técnicas, a elaboração de aceites provisórios e definitivos, a elaboração de pareceres e outras ações afins;\r\n\r\nIV - assessorar a Coordenadoria de Licitação na elaboração de editais de licitação, avaliação técnica de empresas e na prestação de informações e esclarecimentos de natureza técnica para orientar análises e julgamentos;\r\n\r\nV - elaborar o plano anual de obras e de conservação das instalações da Fundação;\r\n\r\nVI - organizar e dirigir os serviços periódicos de manutenção predial e de instalações e equipamentos de refrigeração e ventilação de todas as dependências e imóveis ocupados pela Fundação, juntamente à Coordenadoria de Serviços Gerais;\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE FROTAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nArt. 48 - À Coordenadoria de Frotas e Equipamentos compete:\r\n\r\nI - programar, coordenar e controlar os serviços de transportes internos prestados pela frota própria da Fundação ou de empresas contratadas;\r\n\r\nII - implementar normas gerais sobre transportes internos na Fundação e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIII - manter informações atualizadas sobre os serviços de abastecimento de veículos da Fundação, bem como programar, coordenar e controlar os serviços contratados;\r\n\r\nIV - implantar e acompanhar os contratos de locação de veículos da Fundação, bem como de guarda, estacionamento, limpeza e reparos;\r\n\r\nV - providenciar a execução de serviços de manutenção e conservação dos veículos de propriedade da Fundação;\r\n\r\nVI - operar o sistema de estacionamento e guarda dos veículos;\r\n\r\nVII - controlar custos dos transportes e dos veículos;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 49 - À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:\r\n\r\nI - promover a admissão, controle e lotação dos servidores;\r\n\r\nII - promover o aperfeiçoamento, o treinamento e a seleção dos servidores;\r\n\r\nIII - controlar a assiduidade dos servidores mediante núcleos descentralizados;\r\n\r\nIV - instruir processos referentes a aposentadorias, vantagens, licenças especiais e abonos, bem como expedir apostilas de fixação e refixação de proventos e outros direitos assegurados;\r\n\r\nV - preparar atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\nVI - manter e atualizar o histórico funcional dos servidores;\r\n\r\nVII - elaborar as folhas de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\nVIII - expedir certidão relativa à vida funcional dos servidores, reproduzindo elementos e registros constantes dos assentamentos funcionais;\r\n\r\nIX - promover o arquivamento e manter em arquivo próprio todos os processos referentes a pessoal, com especial atenção à utilização dos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nArt. 50 - À Coordenadoria de Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI - desempenhar atividades de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\nII - promover a manutenção e a reparação das máquinas e utensílios de escritório, bem como das condições básicas de funcionamento da sede, tais como hidráulica, elétrica e refrigeração, juntamente à Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\nIII - desempenhar as atividades de manutenção e conservação dos imóveis, dos sistemas e dos equipamentos que compõem as sedes Rio de Janeiro e Niterói da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - receber, autuar, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos recebidos no protocolo;\r\n\r\nV - expedir certidões e atestados de capacidade técnica devidamente autorizados pela Presidência;\r\n\r\nVI - divulgar e publicar os atos administrativos, por meio dos serviços de protocolo geral e publicação;\r\n\r\nVII - prestar os serviços de protocolo geral e arquivamento, inclusive dos documentos de guarda permanente, juntamente aos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\nVIII - coordenar os serviços centralizados de aquisição, estocagem, distribuição e alienação de bens de consumo e permanente;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nArt. 51 - Ao Protocolo Geral compete:\r\n\r\nI - receber comunicações externas de todos os remetentes interessados em contatar o DER-RJ por meio de sua equipe e instalações e instruir tais comunicações em competentes processos administrativos direcionados aos adequados destinatários;\r\n\r\nII - instruir as comunicações recebidas em processos administrativos em meio virtual, de adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\nIII - instruir interessados que busquem sua equipe e instalações da possibilidade de efetivar comunicações externas diretamente em meio virtual, juntamente ao apoio da Superintendência de Sistemas de Informação e conforme adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 5\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR\r\n\r\nArt. 52 - À Coordenadoria de Assistência ao Servidor compete:\r\n\r\nI - desempenhar as atividades concernentes à assistência médica, psicológica e social dos servidores, prestadores de serviços e demais colaboradores da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nII - coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social no âmbito da Fundação;\r\n\r\nIII - implantar e gerir contratações necessárias ao bom andamento dos serviços de assistência médica, psicológica e social a serem prestados;\r\n\r\nIV - promover campanhas de profilaxias e vacinação juntamente com a Assessoria de Comunicação e demais órgãos estaduais de atividade fim no âmbito da saúde laboral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 53 - À Superintendência Financeira compete:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária, sob a orientação estabelecida pelo Sistema Estadual de Planejamento e as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, e dos orçamentos plurianuais da Fundação;\r\n\r\nII - promover a elaboração das prestações de contas e relatórios demonstrativos financeiros, das obras e serviços de engenharia contratados, referentes à área de atuação;\r\n\r\nIII - coordenar a programação, a execução financeira, a movimentação e a guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\nIV - coordenar a atividade de contabilidade geral, o acompanhamento de convênios e recursos provenientes da receita da Fundação;\r\n\r\nV - controlar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\nVI - coordenar a execução orçamentária, financeira, e contábil aprovadas no LOA (Lei Orçamentária Anual);\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 54 - À Coordenadoria de Orçamento compete:\r\n\r\nI - compatibilizar a Programação de Obras e Serviços de Engenharia, previamente aprovada, com os programas de trabalho e fontes de recursos estabelecidos, para a proposta orçamentária;\r\n\r\nII - elaborar a proposta orçamentária de acordo com as programações e normas estabelecidas;\r\n\r\nIII - propor a distribuição de quotas de dotações orçamentárias para as unidades administrativas e controlar sua execução conforme os valores aprovados;\r\n\r\nIV - manter o registro e controle da execução orçamentária e financeira das obras e dos serviços de engenharia contratados;\r\n\r\nV - propor compensação ou alteração de dotações orçamentárias necessárias à execução do programa de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nVI - elaborar as solicitações de créditos adicionais ou alterações de tabelas do orçamento analítico;\r\n\r\nVII - elaborar Planos de Aplicação Orçamentários necessários à liberação de dotações orçamentárias;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros das obras e dos serviços de engenharia contratados.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 55 - À Coordenadoria de Contabilidade compete:\r\n\r\nI - executar as atividades de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nII - promover a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores;\r\n\r\nIII - manter atualizada a contabilidade da Fundação;\r\n\r\nIV - promover a elaboração de balancetes mensais e balanço geral da Fundação;\r\n\r\nV - inscrever a dívida ativa da Fundação;\r\n\r\nVI - manter integração funcional com o Sistema Contábil do Estado; e\r\n\r\nVII - fornecer informações técnicas às Unidades Administrativas da Fundação.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 56 - À Coordenadoria Financeira compete:\r\n\r\nI - controlar e acompanhar a execução da receita e desembolso da Fundação;\r\n\r\nII - promover as atividades de Tesouraria;\r\n\r\nIII - controlar os fluxos de caixa;\r\n\r\nIV - promover a programação e o controle das obrigações financeiras dos contratos de operações de crédito, financiamentos, convênios e acordos firmados pela Fundação;\r\n\r\nV - controlar e/ou manter a guarda de cauções, títulos e outros documentos financeiros;\r\n\r\nVI - controlar a arrecadação das multas de trânsito;\r\n\r\nVII - promover a cobrança por execução de obras, prestação de serviços e permissão ou cessão de uso para terceiros; e\r\n\r\nVIII - manter cadastro e arquivo da documentação referente aos convênios, contratos e às operações de crédito firmadas pela Fundação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nArt. 57 - À Superintendência de Licitações compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades de preparo e execução de licitações;\r\n\r\nII - promover, coordenar e supervisionar o estabelecimento de normas gerais e procedimentos concernentes às licitações no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIII - autorizar a inscrição de firmas em registro cadastral de fornecedores no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - receber os processos de contratações que demandem realização de pesquisa de mercado, elaboração de edital e/ou publicação de avisos de convocações e/ou abertura de sessões, distribuindo os mesmos aos setores competentes subordinados à Superintendência de Licitações;\r\n\r\nV - acompanhar e examinar as fundamentações do Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitação nos julgamentos que resultem desclassificações e/ou inabilitações de licitantes, de modo a salvaguardar o tratamento isonômico dispensado aos licitantes, a garantia do contraditório e ampla defesa e a manutenção da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nVI - propor e encaminhar à autoridade superior os recursos interpostos por licitantes; e\r\n\r\nVII - realizar, solicitar e/ou autorizar a realização de diligências de qualquer natureza, inclusive in loco, para esclarecimentos e/ou saneamento de processos licitatórios em defesa do interesse público.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 58 - À Coordenadoria de Licitação compete:\r\n\r\nI - a elaboração das minutas de editais de todas as modalidades licitatórias previstas em legislação através da análise de projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;\r\n\r\nII - o recebimento e respostas aos esclarecimentos pertinentes às licitações em andamento;\r\n\r\nIII - o recebimento e análise dos recursos administrativos interpostos, sendo facultada a solicitação de suporte para análise de abordagens técnicas quando necessário, inclusive com o encaminhamento aos órgãos competentes, e ao final da análise, se manifestar pela revisão de seus atos ou pela manutenção da decisão, ocasião em que as peças deverão ser remetidas à apreciação da autoridade competente para decisão final;\r\n\r\nIV - o recebimento e encaminhamento aos setores pertinentes, das impugnações, e das respostas aos interessados;\r\n\r\nV - a atualização do Portal Eletrônico do DER/RJ com as informações e andamento das licitações;\r\n\r\nVI - a inscrição e manutenção de cadastro de empresas;\r\n\r\nVII - o auxílio nas contratações provenientes de casos de emergência ou calamidade pública, cuja licitação for dispensada por força de lei;\r\n\r\nVIII - o encaminhamento de cópias dos editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos cuja legislação determine;\r\n\r\nIX - o encaminhamento à Presidência da Fundação DER-RJ, após adjudicação, dos processos de contratação das modalidades Comuns e Pregão Eletrônico para homologação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 59 - À Coordenadoria de Aquisições compete:\r\n\r\nI - atuar na Fase Preparatória das Contratações da Fundação DER-RJ, sendo responsável pela realização da pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para as contratações, cumprindo as determinações da lei;\r\n\r\nII - a abertura de planos de suprimentos (PLS) para os processos licitatórios, cujas contratações se deem por Sistema de Registro de Preços (SRP);\r\n\r\nIII- o procedimento relativo à processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;\r\n\r\nIV - o procedimento relativo à processos de adesão de Atas de Registro de Preços; e\r\n\r\nV - a realização de pesquisa de preços destinada a evidenciar a existência de vantajosidade econômica em uma pretensa prorrogação contratual.\r\n\r\nVI - orientar e supervisionar as atividades de padronização e especificação de materiais;\r\n\r\nVII - fornecer subsídios às atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\nVIII - solicitar o pronunciamento das unidades técnicas da Fundação DER-RJ nos casos de aquisição de materiais e equipamentos especializados\r\n\r\nIX - programar e orientar levantamentos periódicos de preços correntes dos materiais e serviços utilizados pela Fundação, visando a instruir os processos de requisição de compra;\r\n\r\nX - apoiar as atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE NITERÓI\r\n\r\nArt. 60 - À Superintendência de Niterói compete:\r\n\r\nI - Identificar, avaliar e definir estratégias para melhor desempenho da sede Niterói;\r\n\r\nII - Coordenar, orientar e auxiliar as demandas das unidades Gestoras presentes na sede Niterói, bem como divisões vinculadas;\r\n\r\nIII - Definir e acompanhar metas para as unidades administrativas sob sua orientação com um sistema de controle de qualidade, desenvolvendo e implementando estratégias para melhorar a eficiência operacional;\r\n\r\nIV - Submeter à DIRGAF as matérias que dependem de apreciação;\r\n\r\nV - Acompanhar e atualizar sobre legislações e normativos pertinentes às atividades das divisões vinculadas;\r\n\r\nVI - Conduzir a elaboração de respostas a demandas formuladas por órgãos de controle ou outras instituições, quando o assunto estiver inserido na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nVII - Auxiliar o desempenho das unidades Gestoras, gerar indicadores e elaborar relatórios para a DIRGAF;\r\n\r\nVIII - Analisar, desenvolver e recomendar técnicas que visem melhorar o desempenho de cada unidade gestora.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 61 - À Coordenadoria de Patrimônio compete:\r\n\r\nI - cadastrar e controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\nII - promover a legalização dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\nIII - manter registro de direitos constituídos sobre bens de terceiros;\r\n\r\nIV - instruir expedientes sobre permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniais;\r\n\r\nV - promover a baixa e a alienação de bens móveis inservíveis ou em desuso;\r\n\r\nVI - elaborar os inventários de bens móveis e imóveis exigidos pelas normas legais;\r\n\r\nVII - manter e atualizar biblioteca com publicações técnicas, científicas e didáticas acerca dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\nVIII - prestar os serviços de arquivamento dos documentos de guarda permanente, referente a Coordenadoria, juntamente ao setor existente de Arquivo Geral.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO ARQUIVO GERAL\r\n\r\nArt. 62 - Ao Arquivo Geral compete:\r\n\r\nI - Acondicionar e armazenar os documentos;\r\n\r\nII - Custodiar na íntegra os originais dos documentos administrativos, promovendo a preservação da memória institucional da Fundação;\r\n\r\nIII - Orientar as unidades administrativas a respeito do envio de documentos permanentes a serem recolhidos ao Arquivo Geral;\r\n\r\nIV - Receber, selecionar, analisar, classificar, cadastrar, migrar (quando aplicável), tramitar e arquivar os documentos recebidos;\r\n\r\nV - Proceder à análise, avaliação e classificação dos documentos recolhidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente;\r\n\r\nVI - Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO ARQUIVO DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 63 - Ao Arquivo de Pessoal compete:\r\n\r\nI - Guardar os arquivos físicos dos funcionários da Fundação;\r\n\r\nII - Organizar todos os arquivos de modo que fiquem acessíveis a todos, respeitados os ditames legais de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\nIII - Realizar a formatação, classificação e nomenclatura dos arquivos;\r\n\r\nIV - Verificar regularmente documentos para descarte previstos na legislação;\r\n\r\nV - Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos;\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO ALMOXARIFADO\r\n\r\nArt. 64 - Ao Almoxarifado compete:\r\n\r\nI - Receber, armazenar, controlar e distribuir materiais e produtos utilizados na Fundação;\r\n\r\nII - Controlar o estoque, inventário e reposição de itens, visando manter a disponibilidade e a integridade dos materiais conforme as demandas operacionais;\r\n\r\nIII - Receber e promover a conferência de materiais: verificar a quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam consoante as especificações e documentos de entrega;\r\n\r\nIV - Armazenar e organizar realizando a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;\r\n\r\nV - Registrar as entradas e saídas de materiais, alimentando a base de dados e mantendo o estoque atualizado para evitar desabastecimento;\r\n\r\nVI - Preparar os materiais solicitados por outros setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;\r\n\r\nVII - Realizar contagens periódicas para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 65 - À Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito em sua circunscrição, assessorada por um Assessor Especial, compete:\r\n\r\nI - Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas à infração de trânsito, praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\nII - Promover o controle da digitação das multas de trânsito praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\nIII - Supervisionar o intercâmbio de informações com o DENATRAN, o CETRAN, o DETRAN e a PMERJ, relativas às operações e multas;\r\n\r\nIV - Promover o estreitamento da articulação entre a Fundação DER-RJ e o comando de Polícia Rodoviário (CPRV), para apoio nas atividades de fiscalização;\r\n\r\nV - Implantação de um moderno sistema de fiscalização eletrônica e semafórica nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVI - Implantação de um moderno sistema de sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVII - Promover a conservação e a manutenção da sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVIII - Promover o monitoramento e operação do tráfego nas principais rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIX - A preservação e regularização das Faixas de Domínios;\r\n\r\nX - Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 66 - À Superintendência de Sinalização compete:\r\n\r\nI - levantar, fabricar e implantar a sinalização rodoviária;\r\n\r\nII - propor medidas e normas de fabricação e implantação;\r\n\r\nIII - fornecer placas e outros dispositivos de sinalização de trânsito;\r\n\r\nIV - guardar, bem como executar a manutenção dos equipamentos rodoviários e viaturas nela sediados; e\r\n\r\nV - manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DE RODOVIA\r\n\r\nArt. 67 - À superintendência de monitoramento e operações de Rodovia compete em sua área de atuação:\r\n\r\nI - Coordenar e supervisionar as atividades relativas às operações de monitoramento e operação de trânsito;\r\n\r\nII - Supervisionar os serviços de locação de equipamentos de fiscalização eletrônica;\r\n\r\nIII - Coordenar a fiscalização e o acompanhamento das obras e serviços voltados para segurança e controle de trânsito; e\r\n\r\nIV - Apoio nas operações voltadas para preservação e regularização das faixas de domínios e “NON AEDIFICANDI”.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE VIAS OPERADAS\r\n\r\nArt. 68 - À Divisão de Vias Operadas, nas vias de sua circunscrição, compete:\r\n\r\nI - operar e controlar o trânsito;\r\n\r\nII - autuar as infrações da legislação de trânsito;\r\n\r\nIII - registrar acidentes e outras ocorrências, tomando providências para normalização do trânsito;\r\n\r\nIV - coordenar e orientar as equipes fiscalizadoras de operações especiais;\r\n\r\nV - guardar e manter os equipamentos rodoviários e viaturas, que se encontrem sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nVI - manter o almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE CONTROLE DE MULTAS\r\n\r\nArt. 69 - À Divisão de Controle de Multas compete:\r\n\r\nI - receber e controlar as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias estaduais de outras Unidades Rodoviárias da Federação, por veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - enviar às demais Unidades Rodoviárias da Federação, as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro por veículos licenciados em outros Estados;\r\n\r\nIII - promover o apoio administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio de informações com o DENATRAN, o DETRAN, o CETRAN, e a PMERJ, relativas às operações de multagem;\r\n\r\nV - instruir e informar os processos relativos aos recursos interpostos por terceiros;\r\n\r\nVI - promover a baixa das notificações de infrações de trânsito junto ao Sistema de Automação de Infrações de Trânsito - SAIT; e\r\n\r\nVII - instruir e encaminhar à Assessoria Técnica Jurídica os processos originários do PROCON e do Poder Judiciário inerentes às atividades desta Divisão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PRESERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\nArt. 70 - À Coordenadoria de Preservação de Faixas de Domínio compete em sua área de atuação:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação de faixas de domínios;\r\n\r\nII - monitorar, em caráter permanente, as faixas de domínio e “NON AEDIFICANDI”; e\r\n\r\nIII - informar, manifestar, denunciar e opinar com relação à preservação de faixas de domínios e “NON AEDIFICANDI”.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 71 - Às Diretorias de Obras e Conservação, em suas circunscrições divididas em I, II e III e assessorada cada uma por um Assessor Especial, competem:\r\n\r\nI - promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias conforme os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\nII - promover a supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\nIV - promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\nV - aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\nVI - coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias;\r\n\r\nVIII - prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios;\r\n\r\nIX - encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nXI - coordenar, supervisionar e controlar, de forma colegiada, a Coordenadoria de Materiais - COOMAT.\r\n\r\nXII - manter histórico, documentos e todo e qualquer tipo de acervo existente na Coordenadoria de Materiais - COOMAT.\r\n\r\nXIII - indicar Coordenador para assumir a Coordenadoria de Materiais - COOMAT, que deverá ser nomeado pela Presidência\r\n\r\nParágrafo Único. A propositura de remanejamento e decisão pelas atribuições e funções dos servidores ocupantes dos cargos em comissão que integram a Coordenadoria de Materiais também serão objeto de atribuição dos Diretores de Obras e Conservação, que deverão decidir de forma colegiada, devendo assegurar que a referida Coordenadoria conte com, no mínimo, um servidor vinculado a cada uma das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III.\r\n\r\nArt. 72 - Às Assessorias Especiais de Obras e Conservação prestarão apoio às Diretorias, em suas circunscrições divididas em I , II e III:\r\n\r\nI - compete ao Assessor Especial de Obras e Conservação, substituir o Diretor da respectiva Diretoria, nos seus impedimentos legais e eventuais, sem prejuízo das suas funções.\r\n\r\nII - assessorar a promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias de acordo com os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\nIII - supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\nV - promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\nVI - aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\nVII - coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias;\r\n\r\nIX - prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios.\r\n\r\nArt. 73 - Ao Serviço de Cadastro e Controle de Obras, das Diretorias de Obras e Conservação, compete:\r\n\r\nI - controlar o andamento físico-financeiro das obras e serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\nII - manter cadastro e arquivo da documentação referente às obras e aos serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\nIII - fornecer dados e informações necessários à elaboração de contratos, e termos aditivos, à prorrogação de prazos contratuais, à aceitação provisória e definitiva de obras e serviços e à devolução de cauções contratuais;\r\n\r\nIV - manter registro e controle das dotações alocadas às obras e aos serviços adjudicados a terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COORDENADORIAS DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 74 - Às Coordenações de Conservação, em suas circunscrições divididas em I , II e III, competem, em sua área de atuação:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à construção de obras rodoviárias a cargo das Residências de Obras e Conservação;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração e recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação, em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de assistência técnica em obras de conservação nas rodovias da União e dos Municípios de sua região, mediante ajustes legais entre as partes;\r\n\r\nIV - coordenar e emitir parecer quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos propostos para as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\nV - articular-se com o comando do Batalhão de Polícia Rodoviária e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em assuntos relacionados à operação e policiamento das rodovias;\r\n\r\nVI - exercer a fiscalização, operação e controle de trânsito nas vias sob regime especial de operação.\r\n\r\nVII - solicitar os materiais necessários de manutenção preventiva e corretivas para os serviços de conservação nas rodovias sobre a jurisdição de cada residência de Obras e Conservação, vinculadas às Diretorias;\r\n\r\nVIII - elaborar os documentos com previsão anual para auxiliar nas compras de materiais asfálticos e demais agregados, através de licitação, bem como prestar assistência a Coordenadoria de materiais, apresentando as listas de necessidades de cada Residência de Obras e Conservação. vinculadas às Diretorias;\r\n\r\nIX - manter o registro e controle de materiais permanentes e de consumo;\r\n\r\nX - especificar os materiais pertinentes aos serviços necessários para execução sob jurisdição das Diretorias;\r\n\r\nXI - planejamento e levantamento de quantitativos de suprimentos para as Diretorias\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 75 - As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação I são:\r\n\r\nI - 1ª ROC - Nova Friburgo;\r\n\r\nII - 3ª ROC - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - 6ª ROC - Itaperuna;\r\n\r\nIV - 10ª ROC - Miracema;\r\n\r\nV - 13ª ROC - São Fidélis;\r\n\r\nVI - 19ª ROC - Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 76 - As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação II são:\r\n\r\nI - 4ª ROC - São Gonçalo;\r\n\r\nII - 7ª ROC - Macaé;\r\n\r\nIII - 9ª ROC - Araruama;\r\n\r\nIV - 14ª ROC - Mesquita;\r\n\r\nV - 15ª ROC - Campo grande;\r\n\r\nVI - 16ª ROC - Petrópolis;\r\n\r\nVII - 20ª ROC - Itaboraí.\r\n\r\nArt. 77 - As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação III são:\r\n\r\nI - 2ª ROC - Vassouras;\r\n\r\nII - 5ª ROC - Barra Mansa;\r\n\r\nIII - 8ª ROC - Cantagalo;\r\n\r\nIV - 11ª ROC - Piraí;\r\n\r\nV - 12ª ROC - Barra do Piraí;\r\n\r\nVI - 17ª ROC - Santa Maria Madalena;\r\n\r\nVII - 18ª ROC Conservação - Cordeiro.\r\n\r\nArt. 78 - Compete às Residências de Obras e Conservação vinculadas às respectivas Diretorias de Obras e Conservação em suas áreas de atuação:\r\n\r\nI - fiscalizar e executar, obras e serviços de implantação, pavimentação, restauração, melhoramentos, conservação e operação de rodovias e de obras de arte, inclusive as ajustadas com terceiros;\r\n\r\nII - executar ou fiscalizar serviços topográficos e tecnológicos de campo, referentes às obras e à conservação;\r\n\r\nIII - providenciar, após o término das obras, o respectivo \"as built\";\r\n\r\nIV - colaborar na execução ou acompanhar, por solicitação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, os serviços de campo necessários à elaboração de projetos de engenharia;\r\n\r\nV - colaborar nos levantamentos cadastrais de imóveis a serem absorvidos pela construção de rodovias;\r\n\r\nVI - organizar, dirigir, orientar e controlar a execução das atividades referentes à assistência técnica aos municípios sob sua circunscrição, relativamente a obras e serviços rodoviários, através de convênios;\r\n\r\nVII - estabelecer em casos de emergência, medidas de restrição ao uso de rodovias sob sua circunscrição, comunicando-as à Diretoria de Obras e Conservação;\r\n\r\nVIII - conservar e manter a sinalização implantada e executar a substituição de seus dispositivos elementares;\r\n\r\nIX - impedir ou embargar, com o assessoramento da Assessoria Técnica Jurídica, a realização nas rodovias e respectivas faixas de domínio, de obras, serviços ou atividades não permitidas pela legislação ou não autorizadas, bem como fiscalizar a execução das que forem autorizadas;\r\n\r\nX - executar ou promover medidas relacionadas à manutenção de aspectos paisagísticos e à integração das rodovias ao meio ambiente;\r\n\r\nXI - realizar inspeções periódicas nas obras de arte existentes nas rodovias, executando ou promovendo as medidas necessárias à reparação, ou restauração, segundo orientação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXII - guardar, bem como executar a manutenção das viaturas e equipamentos rodoviários nelas sediados;\r\n\r\nXIII - prestar apoio, em termos de transporte, serviços auxiliares e instalações, às atividades temporárias de outras unidades orgânicas a serem desempenhadas em suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nXIV - manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III\r\n\r\nArt. 79 - À Coordenadoria de Materiais, vinculada às Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, compete:\r\n\r\nI - promover a aquisição, recebimento, estocagem, distribuição e controle de materiais asfálticos e demais agregados;\r\n\r\nII - consolidar, especificar as demandas próprias e aquelas solicitadas pelas Diretorias de Obras a serem adquiridas, tanto por licitação como por meio de aquisição direta;\r\n\r\nIII - elaborar os documentos acessórios ao edital para compra de materiais asfálticos e demais agregados, bem como prestar assistência ao agente de contratação nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nIV - conferir faturas, documentações, realizar os pedidos autorizados pelas Diretorias de Obras I, II e III, bem como controlar os prazos de envio dos materiais asfálticos e demais agregados, conforme solicitado.\r\n\r\nV - instruir adequadamente os processos de pagamento de faturas juntando toda documentação, conforme legislação vigente.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 80 - Constituem atribuições comuns às Diretorias, às Assessorias Especiais, ao Gabinete, às Assessorias Técnicas, às Assessorias de Controle Interno, Comunicação, de Vias Concedidas, de Licitações, às Superintendências, às Residências, aos Assessores, às Divisões e aos Assistentes I:\r\n\r\nI - executar seus próprios serviços de expediente, controle de movimentação de processos, e arquivo de movimento;\r\n\r\nII - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das demais unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\nIII - manter coletânea de legislação relacionada às suas atividades específicas;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do sistema e políticas de transportes, de trânsito e de mobilidade, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nV - administrar os bens móveis postos à sua disposição;\r\n\r\nVI - manter registro estatístico e elaborar relatórios de suas atividades;\r\n\r\nVII - organizar escalas de férias e de licença especial;\r\n\r\nVIII - fiscalizar a execução de contratos relacionados às suas atividades específicas.\r\n\r\nLIVRO V\r\n\r\nDOS DIRIGENTES, ASSESSORES ESPECIAIS, ASSESSORES TÉCNICOS, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS TITULARES\r\n\r\nArt. 81 - As Unidades Orgânicas da Fundação, serão presididas, dirigidas, assessoradas, coordenadas, chefiadas, assistidas ou secretariadas:\r\n\r\nArt. 82 - As Unidades Orgânicas assim restam representadas em quantitativo de cargos:\r\n\r\nI - a Presidência por 1 (um) Presidente, Símbolo PR-1;\r\n\r\nII - a Vice-Presidência por 1 (um) Vice-Presidente, Símbolo VP-1;\r\n\r\nIII - o Gabinete por 1 (um) Chefe de Gabinete, Símbolo VP-3;\r\n\r\nIV - a Assessoria Técnica Jurídica por 1 (um) Assessor Técnico Jurídico, Símbolo VP-3;\r\n\r\nV - a Assessoria de Controle Interno por 1 (um) Assessor Chefe de Controle Interno, Símbolo VP-2;\r\n\r\nVI - a Corregedoria por 1 (um) Corregedor Geral, Símbolo VP-2;\r\n\r\nVII - a Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento por 2 (dois) Assessores Especiais, Símbolo VP-3, de subordinação entre os cargos definidas por Decreto Estadual ou Portaria do Presidente do DER-RJ;\r\n\r\nVIII - a Diretoria de Obras e Conservação I por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nIX - a Diretoria de Obras e Conservação II por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nX - a Diretoria de Obras e Conservação III por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nXI - a Diretoria Geral de Administração e Finanças por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nXII - a Ouvidoria por 1 (um) Ouvidor, Símbolo DAS-8;\r\n\r\nXIII - a Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nXIV - as 9 (nove) Superintendências, por Superintendentes, Símbolo DAS-8;\r\n\r\nXV - as 20 (vinte) Residências por Chefes de Residência, Símbolo DAS-8;\r\n\r\nArt. 83 - As relatadas Unidades Orgânicas acima serão assistidas pelos cargos de Coordenador, Assessor Especial, Assessor-Chefe, Assessor, Assistente I, Assistente II, Chefe de Serviço e Adjunto I conforme estipulado individualmente por normativa, respeitando-se as delimitações já designadas e acordadas internamente à Fundação, bem como definições futuras do Conselho Diretor.\r\n\r\n§1° As citadas delimitações poderão ser alvo de modificações por meio de aprovação em Conselho Diretor.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 84 - Os membros do Conselho Fiscal, o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, o Assessor Técnico Jurídico, os Assessores Especiais, o Chefe de Gabinete, o Corregedor Geral e o Assessor Chefe de Controle Interno serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§1° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral e de Assessor Chefe de Controle Interno, previstos no Decreto n.º 48.307, de 06/01/2023, serão exercidos por profissionais com reconhecida experiência em administração e gestão pública.\r\n\r\n§2º - Os cargos de Diretorias de Obras e Conservação e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito serão, além de respeitar este Regimento, serão ocupados por profissionais de carreira técnica com reconhecida experiência rodoviária.\r\n\r\nArt. 85 - Os demais cargos serão providos mediante ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 86 - Haverá substituição nos afastamentos legais do Presidente pelo Vice-Presidente, na forma do art. 17, LI e do art. 39, I, por meio de Ato do Governador, publicado em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 87 - Na ausência ou impedimento temporário dos Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, não deverão ficar vagos por mais de 40 (quarenta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 88 - A substituição por afastamento legal dos demais ocupantes de cargos em comissão caberá, preferencialmente, a servidores da Fundação, que preencham os requisitos previstos neste regimento, por designação do Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno a eles subordinados ou vinculados, em qualquer nível.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 89 - No preenchimento dos cargos em comissão da Fundação, atendidas as demais exigências legais, observar-se-ão:\r\n\r\nI - o cargo de Presidente será exercido por portadores de diploma superior graduados em engenharia ou arquitetura (desde que possua comprovada atuação prévia no setor rodoviário), com experiência em administração e gestão pública de no mínimo de 3 (três) anos, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o cargo de Vice-Presidente será exercido por portador de diploma superior, com um mínimo de 3 (três) anos de comprovada experiência em administração e gestão pública, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - o cargo de Diretor, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e de seus Superintendentes, são destinados a portadores de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração, gestão pública e finanças;\r\n\r\nIV - os cargos de Diretor das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III, de seus Assessores Especiais, de seus Superintendentes e de seus Assessores, são destinados a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\nV - o cargo de Chefe de Gabinete é destinado a portador de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n\r\nVI - os cargos de Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica e de seus pareceristas jurídicos, são destinados a advogados(as), com OAB ativa, em obediência ao artigo 1º e seus incisos, da Lei Nº 8.906/1994, por serem as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de advocacia, bem como, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em unidade jurídica de órgão oficial;\r\n\r\nVII - o cargo de Superintendente da Superintendência de Sinalização é destinado, a portador de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\nVIII - o cargo de Corregedor Geral, da Corregedoria, é destinado a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com diploma de nível superior em Direito, e conhecimentos comprovados de administração e gestão pública, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n\r\nIX - o cargo de Assessor Chefe de Controle Interno, da Assessoria de Controle Interno é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados de economia, contabilidade e/ou administração, gestão pública e controladoria, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n\r\nX - o cargo de Assessor, da Assessoria de Comunicação, é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados na área de comunicação e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n\r\nXI - os cargos de Chefe de Residência, de Coordenador das Coordenadorias da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento e de Coordenador das Coordenadorias das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III serão providos por portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, com experiência comprovada mínima de 2 (dois) anos em atividades técnicas relacionadas à infraestrutura e à gestão rodoviária;\r\n\r\nXII - o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Engenharia é destinado a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n\r\nXIII - o cargo de Superintendente da Superintendência de Sistemas de Informação é destinado a portador de diploma de nível superior de analista de sistemas, tecnologia da informação e/ou informática, ciências da computação, engenharia da computação, ou equivalentes, com conhecimento e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n\r\nXIV - os cargos de Coordenador das Coordenadorias de Orçamento e Financeira, vinculadas à Superintendência Financeira, são destinados a profissionais de nível superior em economia e/ou ciências contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública e o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Controle de Multas é destinado a profissional de nível superior com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública;\r\n\r\nXV - o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Contadoria é destinado a portador de diploma de Ciências Contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em administração pública;\r\n\r\nXVI - os demais cargos em comissão de Coordenador e os cargos em comissão de Assessor, Assistente I, Assistente II, e Adjunto I por servidores que possuam capacitação profissional correlata, comprovada em avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará.\r\n\r\n§1º - Poderão, ainda, ser designados para os referidos cargos servidores efetivos integrantes do quadro permanente da Fundação DER-RJ, ocupantes de cargo técnico compatível com a área de infraestrutura rodoviária, a exemplo de Técnico de Estradas, desde que comprovem, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em atividades técnicas correlatas à malha viária estadual.\r\n\r\n§2º - Na hipótese prevista no §1º, os atos e decisões que envolvam atribuições privativas de profissional legalmente habilitado em Engenharia deverão ser obrigatoriamente submetidos à análise técnica, supervisão e chancela formal do Diretor da área competente, detentor de formação em Engenharia e regularmente habilitado junto ao respectivo conselho profissional.\r\n\r\n§3º - A designação prevista no §1º não afasta a responsabilidade técnica do Diretor supervisor, nos termos da legislação profissional aplicável.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nArt. 90 - O regime jurídico dos servidores da Fundação é o regime jurídico único, previsto no artigo 82, da Constituição Estadual e na Lei n.º 1.698, de 23 de agosto de 1990.\r\n\r\nArt. 91 - A admissão na Fundação será realizada mediante aprovação em concurso público, para os cargos iniciais das carreiras respectivas, conforme normativas editalícias e pertinentes autorizações para realização do Governador.\r\n\r\nArt. 92 - A Fundação poderá contar com servidores Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta ou Indireta, colocados à disposição, em cessão, na estrita necessidade e interesse do serviço.\r\n\r\nArt. 93 - Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação por ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 94 - A jornada de trabalho para os servidores em exercício na Fundação é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 95 - É vedada a concessão de quaisquer vantagens especiais aos servidores, sob pena de responsabilidade patrimonial do servidor infrator, salvo prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculadas à disponibilidade de recursos, sendo considerada nula de pleno direito qualquer concessão em desconformidade com o aqui prescrito e com a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 96 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão resolvidos por competente Portaria do Presidente, ou pela unidade administrativa a que estiver vinculada a questão, respeitada a hierarquia fundacional.\r\n\r\nId: 2722792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2722215": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2026 \r\n\r\nNOMEIA RENATA SCHUCH SILVEIRA, ID. Funcional nº 44252498, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Rios Paula de Salles, ID. Funcional nº 51617919, com validade a contar de 16/03/2026. Processo n° SEI-480002/003197/2026.\r\n\r\nId: 2722215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2723017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 88 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBRO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20/10/2023, que determina a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como o Processo n.º SEI-240001/000335/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - ID Funcional nº 5148060-3.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nI - Representante da Área de Planejamento: Elaine Cristina Porto Neves ID Funcional nº 4258346-2; \r\n\r\nII - Representante da Área de Orçamento: Patrícia Braga Machado Lizarbe ID Funcional nº 5071680-8;\r\n\r\nIII - Representante da Área de Administração e Patrimônio: Lucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3;\r\n\r\nIV - Representante da atividade fim da SEDCON: Renato Gomides Dias Junior, ID Funcional nº 5115639-3; \r\n\r\nV - Representante designado pela Alta Administração da SEDCON: Marcelo Lage Neves de Almeida, ID Funcional nº 5124763-1. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2723017"
                    ],
                    "2722793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004833/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, relativa à conversão de pedido de férias em pecúnia da servidora MICHELLE GUIMARÃES FARIAS - ID Funcional: 5114119-1, no valor total de R$ 1.747,60 (mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao período de 01/05/2024 à 30/09/2024, nos termos do Decreto Estadual nº 48.244/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença prêmio não usufruída, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, art. 3º, V, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008 e art. 9º, do Decreto Estadual nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2722793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2721210": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/PRODERJ Nº 16 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SISP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 49.772/2025 de 28 de julho de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-090001/000031/2026; \r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP pela Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, como órgão central das ações de Governança no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;- o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018 que, ao instituir a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece como princípios e diretrizes a simplicidade, informalidade, economia procedimental, celeridade no serviço prestado à sociedade e o atendimento imediato ao Cidadão;\r\n\r\n- a fixação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP - para a padronização, categorização e atualização dos dados pelos entes federados, como condição para recebimento de recursos e celebração de parcerias com a União para o financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social;- a importância da integração dos sistemas de informação das instituições de segurança pública com o Sistema Integrado de Segurança Pública para o aumento da celeridade no atendimento ao cidadão e suporte à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública; \r\n\r\n- a importância da integração da comunidade com os órgãos de Sistema de Justiça Criminal como ferramenta para melhoria da atuação policial;\r\n\r\n- que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis - Lei Federal nº 14.735/2023, estabelece como diretriz a Integração ao Sistema de Segurança Pública como instituição de mecanismo de governança;\r\n\r\n- que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares - Lei Federal nº 14.751/2023, estabelece como diretriz a integração com os órgãos do Sistema de Segurança Pública e a Integração ao Sistema de Segurança Pública, como aprimoramento contínuo de mecanismos de governança;\r\n\r\n- a necessidade de alinhamento das ações do Estado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, instituído pelo Decreto Federal nº 10.822, de 28 de setembro de 2021;\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES) para o avanço tecnológico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o poder de requisitar pessoal, meios logísticos, dados e informações junto às Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar, concedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme disposto no art. 3º. do Decreto nº 49.001/2024; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e mecanismos de coordenação e integração entre os dados de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 49.772/2025 instituiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, como sistema de governança de dados, com o objetivo de captar e gerir recursos de informações de segurança pública, permitindo o registro, a organização, a distribuição e a integração dos bancos de dados das forças policiais, podendo incluir os órgãos que compõem o Sistema de Justiça Criminal.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o presente regulamento o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), instituído pelo Decreto nº 49.772/2025 como a plataforma oficial de governança de dados do Estado do Rio de Janeiro para fins de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O SISP é gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), com o suporte técnico-operacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA GESTÃO DO SISTEMA INTEGRADO \r\n\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA - SISP\r\n\r\nArt. 2º - A gestão do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP será exercida pela Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública - COOSISP, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nParágrafo Único - A COOSISP será composta por um Coordenador Administrativo e um Coordenador Tecnológico.\r\n\r\nArt. 3º - O cargo de Coordenador Administrativo do Sistema Integrado de Segurança Pública poderá ser exercido por servidor público, efetivo, ocupante de cargo em comissão ou militar cedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - O Coordenador Administrativo será designado por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Coordenador Administrativo do Sistema Integrado de Segurança Pública:\r\n\r\nI - coordenar o planejamento, a execução, a revisão e a atualização do SISP;\r\n\r\nII - estabelecer a política de segurança do SISP, observadas as diretrizes institucionais, normativas e legais aplicáveis;\r\n\r\nIII - promover campanhas de treinamento e capacitação, objetivando a correta e adequada utilização do sistema;\r\n\r\nIV - receber, analisar e aprovar, conforme a viabilidade técnica e o interesse da Secretaria de Estado de Segurança Pública, as demandas oriundas das Instituições de Segurança Pública;\r\n\r\nV - controlar as solicitações de demandas apresentadas pelas Instituições de Segurança Pública, definindo prioridades, prazos para execução e fiscalizando a efetiva implementação;\r\n\r\nVI - promover a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com órgãos e instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - A função de Coordenador Tecnológico do Sistema Integrado de Segurança Pública será exercido por servidor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, designado para atuar junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A designação para o desempenho da função de Coordenador Tecnológico observará os critérios técnicos definidos pelo PRODERJ, em articulação com a SESP, considerando-se tal exercício como de relevante interesse público, não constituindo direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Coordenador Tecnológico do Sistema Integrado de Segurança Pública:\r\n\r\nI - controlar, tecnicamente, o funcionamento do SISP e de todos os sistemas a ele integrados;\r\n\r\nII - participar da elaboração e da implementação de sistemas de informação que possam ser integrados ao SISP ou que utilizem as informações nele contidas;\r\n\r\nIII - promover o constante aprimoramento das ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos do SISP e dos sistemas a ele integrados, após aprovação do Coordenador Administrativo;\r\n\r\nIV - promover, após aprovação do Coordenador Administrativo, a distribuição de acessos ao SISP, observadas as políticas de segurança da informação;\r\n\r\nV - disponibilizar, ao Coordenador Administrativo, ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos que permitam o controle e a auditoria dos acessos ao SISP;\r\n\r\nVI - realizar a gestão técnica do SISP, bem como propor demandas técnicas ao Coordenador Administrativo, visando a melhoria dos bancos de dados e das ferramentas de acesso;\r\n\r\nVII - implementar, após a validação da SESP e das Instituições Conveniadas/Cooperadas, instrumentos de tecnologia da informação que auxiliem nas políticas de segurança pública;\r\n\r\nVIII - disponibilizar, ao Coordenador Administrativo, ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos que permitam monitorar a utilização do SISP, visando o aperfeiçoamento contínuo do sistema. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONTROLE e VALIDAÇÃO DE ACESSOS AO SISP\r\n\r\nArt. 7º - Considera-se Ponto Focal o servidor público, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, formalmente indicado pelo titular do órgão aderente para atuar como gestor local dos acessos e interlocutor direto junto à SESP e Coordenadoria do SISP.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação do Ponto Focal dar-se-á mediante ato formal no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e cadastro no sistema do SISP, devendo ser garantida a atualização dos dados cadastrais pelo Ponto Focal, devendo ser informado, no mínimo os seguintes dados:\r\n\r\nI - dados de Identificação: Nome completo (conforme última via da Carteira de Identidade RJ), data de nascimento, CPF, Identidade (RG/RJ), órgão emissor e data de emissão;\r\n\r\nII - vínculo Funcional: Órgão de origem, matrícula ou ID funcional, cargo ou função, unidade de lotação e local de trabalho;\r\n\r\nIII - endereço Residencial: Logradouro, número, complemento, bairro, município, UF e CEP;\r\n\r\nIV - meios de Contato: Telefone celular, e-mail institucional e e-mail pessoal (ambos com confirmação); e,\r\n\r\nV - justificativa: Descrição fundamentada da necessidade de acesso para o exercício das funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os cadastros e alterações de perfis realizados pelo Ponto Focal serão previamente submetidos à deliberação e validação da Subsecretaria de Inteligência Integrada da SESP, que se manifestará sobre o deferimento do acesso por meio de decisão irrecorrível.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Inteligência Integrada da SESP poderá, a qualquer tempo, determinar a revisão ou a revogação imediata de um acesso que considere indevido, mediante decisão irrecorrível.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria do Sistema Integrado de Segurança Pública (COOSISP) realizar auditorias contínuas sobre as atividades dos usuários e Pontos Focais, prover suporte técnico e exe cutar as deliberações da Subsecretaria de Inteligência Integrada da SESP.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a concessão de acesso ao SISP a agentes públicos que, conforme verificação prévia a ser realizada pelo Ponto Focal e pela autoridade superior do órgão aderente:\r\n\r\nI - possuam condenação penal transitada em julgado;\r\n\r\nII - respondam a processos judiciais por crimes contra a administração pública, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio ou a fé pública;\r\n\r\nIII - tenham recebido manifestação desfavorável de suas respectivas Corregedorias ou órgãos de controle interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Segurança Pública em exercício\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2721210"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2723085": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nCONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador JÚLIO DOMINGUES SANTOS na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-140001/052446/2022.\r\n\r\nId: 2723085"
                    ],
                    "2723055": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 20 de março de 2026, ANDRE LUIS DE ALCANTARA, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 44055510, da Procuradoria Trabalhista para a Assessoria de Projetos e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nId: 2723055"
                    ],
                    "2723095": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/2747/2006 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923404-0. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com base no Parecer PGE/PG-2/FBM 13/2024, no index 126396781 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Subprocurador-Geral, index 126672977, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base 17/12/2010 a 15/12/2015, 16/12/2015 a 13/12/2020 e 14/12/2020 a 12/12/2025, tornando sem efeito os atos de concessão de licença-prêmio de 04/11/2016 e 26/02/2021, publicados no DOERJ de 10/11/2016 e 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/07959/2001 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922125-8. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 26/02/2021 a 24/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/000104/2006 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922235-1. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 17/12/2010 a 15/12/2015, 16/12/2015 a 13/12/2020 e 14/12/2020 a 12/12/2025.\r\n\r\nId: 2723095"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2722915": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 123191271. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nOBJETO: Imóveis situados na Rua Mariz e Barros nº 273 - Praça da Bandeira FIP: 2341; Rua Mariz e Barros nº 409 - Praça da Bandeira FIP: 2343; Rua Mariz e Barros nºs 423/433/439 - Praça da Bandeira FIP: 2345; e Rua Mariz e Barros nº 415 - Praça da Bandeira FIP: 8065. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Atualmente ocupados pelo Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ, estão sendo entregues, neste ato, à cessionária, exclusivamente, em atividades educacionais patrocinadas pela FAETEC. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008677/2025.\r\n\r\nId: 2722915"
                        ],
                        "2723039": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 009/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 477.430,44 (quatrocentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 21/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00577.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013249/2021.\r\n\r\nId: 2723039"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026. PARTES: DETRAN/RJ E LZ AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comércio de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI n.º 6880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/210705/2025.\r\n\r\nId: 2723066"
                            ],
                            "2723048": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: O detalhamento das ações de apoio técnico voltadas às especificações técnicas de bens e serviços, bem como da fiscalização dos materiais recebidos.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando estabelecido, ainda, que, pelo IPEM-RJ, não haverá cessão ou doação de bens, nem qualquer outra forma de compartilhamento de recursos patrimoniais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030002/001304/2026.\r\n\r\nId: 2723048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2722759": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº SEI-420001/000597/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: (I) Aumentar as vagas do efetivo disponibilizado, por solicitação da SEGOV, para 2.410 (dois mil, quatrocentos e dez) turnos diários; (II) Alterar o valor mensal e global, em virtude do aumento de vagas solicitado.\r\n\r\nVALOR TERMO ADITIVO: O valor global, relativo ao período restante de 04 (quatro) meses de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 165.619.458,16 (cento e sessenta e cinco milhões, seis centos e dezenove mil, quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Cooperação nº SEI-420001/000597/2024 que não conflitarem com o presente Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000597/2024.\r\n\r\nId: 2722759"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao contrato nº 001/2021 \r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços dos insumos no percentual de 3,75%, conforme previsão da Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do Contrato nº 001/2021, a contar de 21/01/2026.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato nº 001/2021 passará de R$ 160.320,20 (cento e sessenta mil trezentos e vinte reais e vinte centavos) para R$ 160.349,48 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). O valor total acrescido ao Contrato nº 001/2021 é de R$ 175,80 (cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) passando o valor total do contrato de R$ 7.597.736,06 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e seis reais e seis centavos) para R$ 7.597.911,86 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil novecentos e onze reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/002254/2019.\r\n\r\nId: 2722885"
                        ],
                        "2722962": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 010/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA CLARA PROCÓPIO DE ARAÚJO VIANA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000501/2026.\r\n\r\nId: 2722962"
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                        "2723126": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/028401/2025\r\n\r\nNAIR NUNES SCANSETTI\r\n\r\n891.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029399/2025\r\n\r\nNILCE SIQUEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n031.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/018851/2025\r\n\r\nEDNA LUCIA VIEIRA\r\n\r\n074.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/082934/2024\r\n\r\nNOEMIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n026.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028447/2025\r\n\r\nANA LUCIA JUNQUEIRA DE BARROS FRANCO\r\n\r\n227.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041215/2025\r\n\r\nMARIA LYDIA QUEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n222.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047651/2025\r\n\r\nMONICA DO NASCIMENTO VAZ\r\n\r\n014.3 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041352/2025\r\n\r\nTHEREZA MARIANO\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020475/2025\r\n\r\nGLORIA APARECIDA DE PAIVA SOUZA\r\n\r\n724.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028587/2025\r\n\r\nJACIRA DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n606.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/063093/2025\r\n\r\nMARIA AMELIA ASSED\r\n\r\n082.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031609/2025\r\n\r\nZENOBIA RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n025.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035277/2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ANDRADE FRAGA\r\n\r\n173.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044578/2025\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\n109.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028554/2025\r\n\r\nJUDITH MADALENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n077.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/044242/2025\r\n\r\nSALVADOR CÉSAR DO ROSÁRIO ALMEIDA\r\n\r\n490.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049549/2025\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRAGA LEITE FILHO\r\n\r\n055.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037114/2025\r\n\r\nELAYNE CARVALHO DE BARCELLOS\r\n\r\n788.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035265/2025\r\n\r\nELIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n127.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037150/2025\r\n\r\nROSIMAR ROSA BASTOS\r\n\r\n907.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038798/2025\r\n\r\nDINO LOUREIRO\r\n\r\n054.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002238/2025\r\n\r\nENICE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n341.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043382/2025\r\n\r\nCELIA MARIA CRAVO DO VALE\r\n\r\n019.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041744/2025\r\n\r\nERODI DA SILVA BRAZ\r\n\r\n008.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/012322/2025\r\n\r\nCARMINA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n367.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041806/2025\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇÃO REIS\r\n\r\n509.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032024/2025\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n598.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041335/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES BARBOSA\r\n\r\n029.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035278/2025\r\n\r\nCICERA SILVA COSTA\r\n\r\n446.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036997/2025\r\n\r\nMARIA RITA MORAES\r\n\r\n800.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041739/2025\r\n\r\nCORINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n318.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041667/2025\r\n\r\nCARLOS SILVERIO DE SOUZA\r\n\r\n499.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041837/2025\r\n\r\nMARIA JUREMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n500.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028498/2025\r\n\r\nNELI DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n056.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037617/2025\r\n\r\nHELOISA HELENA ROSA DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n527.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037693/2025\r\n\r\nMARIA ALICE FREITAS VIDAL\r\n\r\n816.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037420/2025\r\n\r\nREGINALDO CARAMURU RAMOS\r\n\r\n218.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038157/2025\r\n\r\nMIRA-BELL DE SOUZA MALAFAIA\r\n\r\n491.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040869/2025\r\n\r\nMARIA HELENA WERMELINGER PINHEIRO\r\n\r\n627.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041781/2025\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n866.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057038/2024\r\n\r\nWLADEMYR LOPES DA SILVA\r\n\r\n105.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041613/2025\r\n\r\nALEXANDER FANKHANEL FERREIRA\r\n\r\n071.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040644/2025\r\n\r\nMARCOS AURELIO NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\n760.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036391/2025\r\n\r\nARLETE BARCELOS SIPOLI\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037619/2025\r\n\r\nJORGE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n308.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041338/2025\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/039035/2025\r\n\r\nNAIR GIMENEZ NUNES\r\n\r\n054.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040936/2025\r\n\r\nDENISON MACHADO CARREIRA\r\n\r\n042.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041478/2025\r\n\r\nLAUDELINA CORRÊA PAIXÃO\r\n\r\n605.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045511/2025\r\n\r\nJOSÉ ARCHIMEDES DO ROSARIO\r\n\r\n254.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030489/2025\r\n\r\nMARIA APARECIDA COSTA PESSOA\r\n\r\n514.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038147/2025\r\n\r\nELZY TAVARES PINTO ABRAHÃO\r\n\r\n623.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041711/2025\r\n\r\nANA MARIA LOPES\r\n\r\n066.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2723126"
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                        "2723127": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/041841/2025\r\n\r\nMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n604.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000332/2026\r\n\r\nWILSON CLEMENTE DE AZEREDO\r\n\r\n101.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037184/2025\r\n\r\nANILDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n886.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049600/2025\r\n\r\nERODIA MUNIZ SOUTO\r\n\r\n017.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037100/2025\r\n\r\nCLARICE CASTRO GENAZIO\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034357/2025\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA ESTEPHANO\r\n\r\n265.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/012214/2025\r\n\r\nNORMA CORRÊA GUINANCIO\r\n\r\n320.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/003292/2025\r\n\r\nMARLI DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\n540.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/009798/2025\r\n\r\nANA BRUNEHILDE CORDEIRO WANDERLEY MARQUES\r\n\r\n226.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/083667/2025\r\n\r\nANNA MARIA GOUVÊIA\r\n\r\n160.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047155/2025\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n049.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041608/2025\r\n\r\nZILDA VENANCIO PETRUCCI\r\n\r\n017.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049640/2025\r\n\r\nJUAREZ SILVA\r\n\r\n535.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049542/2025\r\n\r\nNILZA BISTENE GOMES\r\n\r\n351.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049530/2025\r\n\r\nNADIA DE SOUSA NEGREL\r\n\r\n295.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049524/2025\r\n\r\nFATIMA ALICE GONÇALVES CERQUEIRA\r\n\r\n372.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037128/2025\r\n\r\nWELINGTON DOS SANTOS PAES\r\n\r\n373.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049598/2025\r\n\r\nDARCI MARCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n021.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049569/2025\r\n\r\nARLETE BARBOSA\r\n\r\n838.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080003/000359/2025\r\n\r\nVALDETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n218.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049562/2025\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS DAVID\r\n\r\n047.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036355/2025\r\n\r\nLUIS OCTAVIO JACOB DE LIMA E CIRNE\r\n\r\n631.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047257/2025\r\n\r\nRENATO BARBOSA CAMPOS\r\n\r\n423.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037094/2025\r\n\r\nSUCENA MARIA ASSAD DE OLIVEIRA\r\n\r\n852.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037098/2025\r\n\r\nGILSARA RODRIGUES RENTES JUSTINO\r\n\r\n094.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049587/2025\r\n\r\nNERLI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n095.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047277/2025\r\n\r\nMARCIA REGINA FERREIRA SOBRAL MARQUES\r\n\r\n771.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041798/2025\r\n\r\nLUZIA GOMES BARRETO RUBIM\r\n\r\n782.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/052429/2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n404.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038182/2025\r\n\r\nNEUSA MARIA BEZERRA SOARES\r\n\r\n740.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038134/2025\r\n\r\nCLARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n004.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041232/2025\r\n\r\nANALCY VIVONI DA SILVA\r\n\r\n635.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041862/2025\r\n\r\nROSICLEIA RIBEIRO DAVID\r\n\r\n073.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046364/2025\r\n\r\nROSA FAGUNDES MARCELINO\r\n\r\n089.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047101/2025\r\n\r\nJANETTI DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n955.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049580/2025\r\n\r\nORLANDINA SCARPINI LOUREIRO\r\n\r\n115.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035615/2025\r\n\r\nEURIDICE FRANCISCO\r\n\r\n661.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036982/2025\r\n\r\nELZA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\n000.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/068479/2025\r\n\r\nHELLE-NICE GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n377.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037155/2025\r\n\r\nIEDA GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047274/2025\r\n\r\nMARLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n696.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046998/2025\r\n\r\nILDA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n006.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041718/2025\r\n\r\nDILMO MENEZES\r\n\r\n187.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049558/2025\r\n\r\nGERALDO ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n400.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043822/2025\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n421.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038189/2025\r\n\r\nTANIA REGINA DE SOUZA VAZ\r\n\r\n640.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045803/2025\r\n\r\nCELCIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n175.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049557/2025\r\n\r\nMARIA HELENA GOUVEIA MILLER\r\n\r\n928.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045500/2025\r\n\r\nGILCEA BARBOSA\r\n\r\n444.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049539/2025\r\n\r\nCELI CARBONELL CARVALHO\r\n\r\n051.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000315/2026\r\n\r\nHOMERO CEZAR NARA RAMOS\r\n\r\n075.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049599/2025\r\n\r\nALVIMAR LOPES FERRAZ\r\n\r\n072.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035243/2025\r\n\r\nROSALINDA PAIXÃO DO CARMO\r\n\r\n017.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041886/2025\r\n\r\nZILDA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n070.2XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2723127"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.440,62.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000077/2022.\r\n\r\nId: 2722781"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.368.884,80 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.11.25\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 14.133/21, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual nº 43.131/11; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/017204/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.11.2025.\r\n\r\nId: 2723130"
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                        "2722922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação do Termo de Cooperação, bem como o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.262.224,00 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, e pelo Decreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/021032/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.03.2026.\r\n\r\nId: 2722922"
                        ],
                        "2722939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., VISANDO A EXECUÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação do Termo de cooperação, bem como o reajuste dos valores do PROESP, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 868.224,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, e pelo Decreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/018597/2024.\r\n\r\nId: 2722939"
                        ],
                        "2723086": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto os reajustes dos valores dos Programas em razão do Decreto Estadual 49.988/25.\r\n\r\nPRAZO: Sem prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.633.560,00 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, Decreto Estadual nº 49.988/25 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/008864/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.03.2026.\r\n\r\nId: 2723086"
                        ],
                        "2722071": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 409/118/2025, CONVOCA o SUB TEN PM RR RG 42.535 JUAREZ COELHO DOS SANTOS, lotado na DVP, para comparecer no dia 24 de março de 2026, às 14h00min, na Base administrativa da UPP Macacos - Rua Armando de Albuquerque S/N, Vila Isabel - RJ, a fim de participar da oitiva do PAD, na qualidade de acusado, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/024108/2025.\r\n\r\nId: 2722071"
                        ],
                        "2723109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2026, processo nº SEI-350010/040264/2024, tendo como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REFRIGERAÇÃO, ABRANGENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT E SISTEMAS VRF/MULTI-SPLIT, BEM COMO EXAUSTORES E SISTEMAS DE RENOVAÇÃO DE AR, INSTALADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO, o pregão anteriormente marcado para o dia 26/03/2026, às 10h, fica remarcado para 07/04/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2723109"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2722914": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2026NE00485.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de capacitação para 11 (onze) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil no evento 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros” a ser realizado no período de 23 a 26/03/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Período de 23 a 26/03/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-360018/000251/2026.\r\n\r\nId: 2722914"
                        ],
                        "2722916": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 009/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Atlas Comércio de Roupas e Acessórios LTDA - Me.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Rescisão Unilateral do contrato nº 009/SEPOL/2025, relativo à aquisição de mídias de armazenamento portátil, em forma de pen drive, DVDs e DVDs-DL, para o Departamento Geral de Polícia Técnica Científica, com fundamento nos art. 137, inciso I, e art 138, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda, subitem 12.3, alínea \"b\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000159/2023.\r\n\r\nId: 2722916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2723094": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 25\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (125293722 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo SEI-210001/007611/2026.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nSEAP/DGAF LISTAGEM XXV\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n1996-2010\r\n\r\n152\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901143/2008\r\n\r\nE-21/012317/2007\r\n\r\nE-21/010475/2004\r\n\r\nE-21/010472/2004\r\n\r\nE-21/010477/2004\r\n\r\nE-21/010470/2004\r\n\r\nE-21/900255/2007\r\n\r\nE-21/900708/2009\r\n\r\nE-21/010684/2003\r\n\r\nE-21/011770/2002\r\n\r\nE-21/958065/2008\r\n\r\nE-21/012253/2008\r\n\r\nE-21/996029/2007\r\n\r\nE-21/012008/2009\r\n\r\nE-21/956056/2007\r\n\r\nE-21/901065/2009\r\n\r\nE-21/900254/2010\r\n\r\nE-21/012018/2007\r\n\r\nE-12/1889/2007\r\n\r\nE-21/012011/2009\r\n\r\nE-21/010359/2004\r\n\r\nE-06/011664/2000\r\n\r\nE-06/015702/2000\r\n\r\nE-06/921013/2001\r\n\r\nE-06/00010150/2002\r\n\r\nE-21/10018/2003\r\n\r\nE-21/901151/2003\r\n\r\nE-21/918012/2003\r\n\r\nE-21/918037/2003\r\n\r\nE-21/918042/2003\r\n\r\nE-21/918041/2003\r\n\r\nE-21/010714/2003\r\n\r\nE-21/966083/2003\r\n\r\nE-21/939032/2003\r\n\r\nE-21/914033/2011\r\n\r\nE-21/900667/2011\r\n\r\nE-21/901498/2011\r\n\r\nE-21/942006/2010\r\n\r\nE-21/942007/2010\r\n\r\nE-21/935017/2009\r\n\r\nE-21/988008/2006\r\n\r\nE-21/012193/2006\r\n\r\nE-21/012241/2006\r\n\r\nE-21/900956/2010\r\n\r\nE-21/010471/2004\r\n\r\nE-21/010/478/2004\r\n\r\nE-21/012320/2005\r\n\r\nE-21/012265/2005\r\n\r\nE-21/601394/2010\r\n\r\nE-21/924114/2010\r\n\r\nE-21/900717/2010\r\n\r\nE-21/901398/2010\r\n\r\nE-21/998003/2010\r\n\r\nE-21/998019/2010\r\n\r\nE-21/998032/2010\r\n\r\nE-21/924081/2010\r\n\r\nE-21/10126/2010\r\n\r\nE-21/956025/2010\r\n\r\nE-21/924128/2010\r\n\r\nE-21/936057/2010\r\n\r\nE-21/924065/2010\r\n\r\nE-21/901995/2010\r\n\r\nE-21/901864/2010\r\n\r\nE-06/0010702/2002\r\n\r\nE-06/10781/2002\r\n\r\nE-21/901464/2009\r\n\r\nE-06/901374/2002\r\n\r\nE-21/012004/2004\r\n\r\nE-21/012577/2008\r\n\r\nE-21/901516/2008\r\n\r\nE-21/012255/2008\r\n\r\nE-21/012014/2008\r\n\r\nE-21/012013/2008\r\n\r\nE-21/012011/2008\r\n\r\nE-21/012010/2008\r\n\r\nE-21/012012/2008\r\n\r\nE-21/012016/2008\r\n\r\nE-21/012015/2008\r\n\r\nE-21/012017/2008\r\n\r\nE-21/012008/2008\r\n\r\nE-21/012005/2008\r\n\r\nE-21/012009/2008\r\n\r\nE-21/012018/2008\r\n\r\nE-21/900214/2008\r\n\r\nE-21/012038/2008\r\n\r\nE-21/900030/2008\r\n\r\nE-21/900851/2005\r\n\r\nE-21/907000/2005\r\n\r\nE-21/998057/2005\r\n\r\nE-21/918028/2006\r\n\r\nE-21/901258/2008\r\n\r\nE-21/942001/2008\r\n\r\nE-21/901326/2008\r\n\r\nE-21/942002/2008\r\n\r\nE-21/901252/2008\r\n\r\nE-21/942003/2008\r\n\r\nE-21/902105/2008\r\n\r\nE-21/902106/2008\r\n\r\nE-21/012263/2008\r\n\r\nE-06/12626/2001\r\n\r\nE-06/11745/2002\r\n\r\nE-21/998047/2008\r\n\r\nE-21/012254/2008\r\n\r\nE-21/012003/2009\r\n\r\nE-21/918100/2004\r\n\r\nE-21/918085/2004\r\n\r\nE-21/918080/2004\r\n\r\nE-21/918079/2004\r\n\r\nE-21/918077/2004\r\n\r\nE-21/918075/2004\r\n\r\nE-21/918072/2004\r\n\r\nE-21/918009/2004\r\n\r\nE-21/901490/2004\r\n\r\nE-21/10511/2004\r\n\r\nE-06/11681/2002\r\n\r\nE-06/987137/1996\r\n\r\nE-06/987039/1999\r\n\r\nE-21/900858/2003\r\n\r\nE-06/11247/2000\r\n\r\nE-21/10651/2003\r\n\r\nE-21/10280/2003\r\n\r\nE-21/901640/2003\r\n\r\nE-21/901638/2003\r\n\r\nE-21/918044/2003\r\n\r\nE-21/918035/2003\r\n\r\nE-21/918035/2003\r\n\r\nE-21/918008/2003\r\n\r\nE-33/400390/2003\r\n\r\nE-33/400389/2003\r\n\r\nE-21/900700/2010\r\n\r\nE-21/981013/2004\r\n\r\nE-21/901285/2010\r\n\r\nE-21/902145/2008\r\n\r\nE-21/012464/2009\r\n\r\nE-21/900956/2003\r\n\r\nE-21/900678/2003\r\n\r\nE-21/10131/2003\r\n\r\nE-21/010284/2003\r\n\r\nE-21/913137/2003\r\n\r\nE-06/913046/2000\r\n\r\nE-21/913129/2003\r\n\r\nE-21/913121/2004\r\n\r\nE-21/918033/2003\r\n\r\nE-21/900782/2009\r\n\r\nE-21/935019/2009\r\n\r\nE-21/924160/2010\r\n\r\nE-21/981014/2011\r\n\r\nE-21/981108/2010\r\n\r\nE-21/012465/2009\r\n\r\nE-21/901900/2009\r\n\r\nE-21/981224/2009\r\n\r\nE-21/012465/2009\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2002-2017\r\n\r\n120\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/935039/2010\r\n\r\nE-21/012207/2006\r\n\r\nE-21/901702/2006\r\n\r\nE-21/900715/2007\r\n\r\nE-21900856/2007\r\n\r\nE-21/900643/2007\r\n\r\nE-21/997040/2007\r\n\r\nE-21/010466/2004\r\n\r\nE-21/010485/2004\r\n\r\nE-21/981373/2009\r\n\r\nE-21/924009/2007\r\n\r\nE-21/924024/2009\r\n\r\nE-21/924046/2009\r\n\r\nE-21/996022/2008\r\n\r\nE-21/099/1/2017\r\n\r\nE-06/939063/2002\r\n\r\nE-06/939064/2002\r\n\r\nE-21/025/33/2013\r\n\r\nE-21/914066/2012\r\n\r\nE-21/025/72/2013\r\n\r\nE-21/978030/2012\r\n\r\nE-21/901005/2003\r\n\r\nE-21/900278/2003\r\n\r\nE-21/908015/2003\r\n\r\nE-21/012158/2005\r\n\r\nE-21/012397/2005\r\n\r\nE-21/025/78/2017\r\n\r\nE-21/901230/2011\r\n\r\nE-21/901240/2011\r\n\r\nE-21/901231/2011\r\n\r\nE-21/924039/2011\r\n\r\nE-21/924062/2011\r\n\r\nE-21/901428/2011\r\n\r\nE-21/935011/2011\r\n\r\nE-21/981069/2011\r\n\r\nE-21/902024/2010\r\n\r\nE-21/901260/2011\r\n\r\nE-21/981023/2011\r\n\r\nE-21/924020/2011\r\n\r\nE-21/901223/2011\r\n\r\nE-21/996021/2006\r\n\r\nE-21/901114/2010\r\n\r\nE-21/924064/2010\r\n\r\nE-21/981090/2010\r\n\r\nE-21/935044/2011\r\n\r\nE-21/935058/2011\r\n\r\nE-21/918113/2011\r\n\r\nE-21/935023/2011\r\n\r\nE-21/918133/2011\r\n\r\nE-21/935048/2011\r\n\r\nE-21/997207/2011\r\n\r\nE-21/935047/2011\r\n\r\nE-21/935038/2011\r\n\r\nE-21/924138/2010\r\n\r\nE-21/921244/2004\r\n\r\nE-21/012394/2005\r\n\r\nE-21/012141/2004\r\n\r\nE-21/921123/2005\r\n\r\nE-21/012253/2005\r\n\r\nE-21/012137/2005\r\n\r\nE-21/012187/2005\r\n\r\nE-21/921038/2005\r\n\r\nE-21/012141/2004\r\n\r\nE-21/075/71/2014\r\n\r\nE-21/075/101/2014\r\n\r\nE-21/981137/2010\r\n\r\nE-21/924078/2010\r\n\r\nE-21/009/44/2018\r\n\r\nE-21/012026/2004\r\n\r\nE-21/939031/2004\r\n\r\nE-21/900051/2008\r\n\r\nE-21/900554/2003\r\n\r\nE-21/924030/2012\r\n\r\nE-21/981354/2012\r\n\r\nE-21/997154/2012\r\n\r\nE-21/981097/2012\r\n\r\nE-21/824031/2012\r\n\r\nE-21/956003/2012\r\n\r\nE-21/981012/20010\r\n\r\nE-21/918010/2004\r\n\r\nE-21/981505/2009\r\n\r\nE-21/992/085/2003\r\n\r\nE-21/025/28/2015\r\n\r\nE-21/901471/2009\r\n\r\nE-21/026/171/2014\r\n\r\nE-21/042/16/2015\r\n\r\nE-21/939079/2008\r\n\r\nE-21/012115/2006\r\n\r\nE-21/901190/2006\r\n\r\nE-21/900422/2009\r\n\r\nE-21/919067/2008\r\n\r\nE-21/012303/2007\r\n\r\nE-21/981430/2009\r\n\r\nE-21/981138/2010\r\n\r\nE-21/981028/2010\r\n\r\nE-21/981394/2009\r\n\r\nE-21/900184/2011\r\n\r\nE-21/12303/2007\r\n\r\nE-21/901707/2011\r\n\r\nE-21/924075/2009\r\n\r\nE-21/921121/2005\r\n\r\nE-21/41396/2005\r\n\r\nE-21/948008/2005\r\n\r\nE-21/916039/2005\r\n\r\nE-21/939588/2005\r\n\r\nE-21/012287/2005\r\n\r\nE-21/900461/2005\r\n\r\nE-21/937001/2005\r\n\r\nE-21/916088/2004\r\n\r\nE-21/948018/2004\r\n\r\nE-21/981080/2012\r\n\r\nE-21/978017/2012\r\n\r\nE-21/924100/2011\r\n\r\nE-21/924024/2012\r\n\r\nE-21/997140/2012\r\n\r\nE-21/981075/2012\r\n\r\nE-21/981256/2012\r\n\r\nE-21/042/8/2013\r\n\r\nE-21/946423/2012\r\n\r\nE-21/981015/2012\r\n\r\n13.11.06.08\r\n\r\nProcesso de extrato, prestação de contas de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n2001-2014\r\n\r\n26\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900379/2011\r\n\r\nE-21900688/2012\r\n\r\nE-21/10064/2012\r\n\r\nE-21/900956/2009\r\n\r\nE-21/010107/2005\r\n\r\nE-21/012244/2006\r\n\r\nE-21/012252/2006\r\n\r\nE-21/012243/2006\r\n\r\nE-21/918024/2012\r\n\r\nE-06/987003/2001\r\n\r\nE-06/965003/2001\r\n\r\nE-06/987025/2001\r\n\r\nE-06/927005/2001\r\n\r\nE-06/983034/2001\r\n\r\nE-06/920005/2001\r\n\r\nE-21/986031/2001\r\n\r\nE-06/969001/2001\r\n\r\nE-06/965066/2001\r\n\r\nE-21/012257/2008\r\n\r\nE-21/012251/2006\r\n\r\nE-21/012242/2006\r\n\r\nE-21/900804/2008\r\n\r\nE-06/921042/2002\r\n\r\nE-21/948002/2003\r\n\r\nE-21/025/113/2014\r\n\r\nE-21/075/278/2014\r\n\r\n13.11.06.10\r\n\r\nRelação de bens adquiridos\r\n\r\n2009\r\n\r\n05\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/919130/2009\r\n\r\nE-21/919065/2009\r\n\r\nE-21/919102/2009\r\n\r\nE-21/919164/2009\r\n\r\nE-21/919165/2009\r\n\r\n13.08.04.05\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria\r\n\r\n2003-2014\r\n\r\n05\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/010746/2004\r\n\r\nE-21/918050/2003\r\n\r\nE-21/900271/2003\r\n\r\nE-21/010674/2003\r\n\r\nE-21/053/131/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital \r\n\r\n2003-2019\r\n\r\n337\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012354/2007\r\n\r\nE-21/012389/2007\r\n\r\nE-21/012379/2007\r\n\r\nE-21/012394/2007\r\n\r\nE-218/026/170/2014\r\n\r\nE-21/121/94/2019\r\n\r\nE-21/003/494/2016\r\n\r\nE-21/003/495/2016\r\n\r\nE-21/003/496/2016\r\n\r\nE-21/003/497/2016\r\n\r\nE-21/025/44/2016\r\n\r\nE-21/019/2/2019\r\n\r\nE-21/918098/2012\r\n\r\nE-21/918083/2012\r\n\r\nE-21/918087/2012\r\n\r\nE-21/918085/2012\r\n\r\nE-21/918108/2012\r\n\r\nE-21/918088/2012\r\n\r\nE-21/940063/2012\r\n\r\nE-21/918072/2012\r\n\r\nE-21/914060/2012\r\n\r\nE-21/013008/2008\r\n\r\nE-21/013043/2008\r\n\r\nE-21/901269/2008\r\n\r\nE-21/013010/2008\r\n\r\nE-21/902770/2004\r\n\r\nE-21/903410/2004\r\n\r\nE-21/903210/2004\r\n\r\nE-21/902633/2004\r\n\r\nE-21/010649/2003\r\n\r\nE-21/010625/2003\r\n\r\nE-21/900796/2009\r\n\r\nE-21/924039/2009\r\n\r\nE-21/933054/2009\r\n\r\nE-21/108100013/2018\r\n\r\nE-21/108/100056/2018\r\n\r\nE-21/108/88/A/2018\r\n\r\nE-21/108/90/A/2018\r\n\r\nE-21/108/89/A/2018\r\n\r\nE-21/108/94/A/2018\r\n\r\nE-21/108/95/A/2018\r\n\r\nE-21/108/86/A/2018\r\n\r\nE-21/108/92/A/2018\r\n\r\nE-21/108/98/A/2018\r\n\r\nE-21/108/100012/2018\r\n\r\nE-21/108/85/A/2018\r\n\r\nE-21/108/96/A/2018\r\n\r\nE-21/900934/2011\r\n\r\nE-21/945034/2011\r\n\r\nE-21/945043/2011\r\n\r\nE-21/945035/2011\r\n\r\nE-21/945004/2011\r\n\r\nE-21/945003/2011\r\n\r\nE-21/900727/2011\r\n\r\nE-21/945016/2011\r\n\r\nE-21/945042/2011\r\n\r\nE-21/901107/2011\r\n\r\nE-21/088022/2018\r\n\r\nE-21/900389/2012\r\n\r\nE-21/900677/2012\r\n\r\nE-21/981079/2012\r\n\r\nE-21/003/366/2013\r\n\r\nE-21/003/379/2015\r\n\r\nE-21/918042/2004\r\n\r\nE-21/918066/2004\r\n\r\nE-21/918083/2004\r\n\r\nE-21/918154/2004\r\n\r\nE-21/918093/2004\r\n\r\nE-21/918089/2004\r\n\r\nE-21/918145/2004\r\n\r\nE-21/918088/2004\r\n\r\nE-21/918113/2004\r\n\r\nE-21/918127/2004\r\n\r\nE-21/918129/2004\r\n\r\nE-21/918143/2004\r\n\r\nE-21/918157/2004\r\n\r\nE-21/918161/2004\r\n\r\nE-21/918087/2004\r\n\r\nE-21/918027/2004\r\n\r\nE-21/918144/2004\r\n\r\nE-21/918134/2011\r\n\r\nE-21/918135/2011\r\n\r\nE-21/918139/2011\r\n\r\nE-21/945024/2011\r\n\r\nE-21/945025/2011\r\n\r\nE-21/918142/2011\r\n\r\nE-21/918144/2011\r\n\r\nE-21/918141/2011\r\n\r\nE-21/918143/2011\r\n\r\nE-21/918131/2011\r\n\r\nE-21/918130/2011\r\n\r\nE-21/945038/2011\r\n\r\nE-21/945039/2011\r\n\r\nE-21/945029/2011\r\n\r\nE-21/978028/2011\r\n\r\nE-21/978029/2011\r\n\r\nE-21/900703/2011\r\n\r\nE-21/901731/2011\r\n\r\nE-21/935029/2011\r\n\r\nE-21/918126/2011\r\n\r\nE-21/918115/2011\r\n\r\nE-21/918121/2011\r\n\r\nE-21/918122/2011\r\n\r\nE-21/918127/2011\r\n\r\nE-21/918129/2011\r\n\r\nE-21/918137/2011\r\n\r\nE-21/918136/2011\r\n\r\nE-21/918123/2011\r\n\r\nE-21/918124/2011\r\n\r\nE-21/998015/2009\r\n\r\nE-21/012169/2011\r\n\r\nE-21/12170/2011\r\n\r\nE-21/12171/2011\r\n\r\nE-21/12172/2011\r\n\r\nE-21/12173/2011\r\n\r\nE-21/12174/2011\r\n\r\nE-21/12175/2011\r\n\r\nE-21/918060/2012\r\n\r\nE-21/918061/2012\r\n\r\nE-21/918062/2012\r\n\r\nE-21/918167/2012\r\n\r\nE-21/918030/2012\r\n\r\nE-21/918257/2012\r\n\r\nE-21/931/353/2012\r\n\r\nE-21/918086/2012\r\n\r\nE-21/940071/2012\r\n\r\nE-21/918064/2012\r\n\r\nE-21/918065/2012\r\n\r\nE-21/045/52/2017\r\n\r\nE-21/121/82/2019\r\n\r\nE-21/121/126/2019\r\n\r\nE-21/026/107/2016\r\n\r\nE-21/025/41/2016\r\n\r\nE-21/025/29/2016\r\n\r\nE-21/025/079/2016\r\n\r\nE-21/025/063/2016\r\n\r\nE-21/956042/2010\r\n\r\nE-21/956040/2010\r\n\r\nE-21/956048/2010\r\n\r\nE-21/41475/2010\r\n\r\nE-21/981074/2010\r\n\r\nE-21/914027/2010\r\n\r\nE-21/939394/2007\r\n\r\nE-21/939395/2007\r\n\r\nE-21/939452/2007\r\n\r\nE-21/939337/2007\r\n\r\nE-21/939338/2007\r\n\r\nE-21/939339/2007\r\n\r\nE-21/939284/2007\r\n\r\nE-21/939285/2007\r\n\r\nE-21/939286/2007\r\n\r\nE-21/939287/2007\r\n\r\nE-21/939514/2007\r\n\r\nE-21/939515/2007\r\n\r\nE-21/939516/2007\r\n\r\nE-21/939517/2007\r\n\r\nE-21/939195/2007\r\n\r\nE-21/939196/2007\r\n\r\nE-21/939197/2007\r\n\r\nE-21/939198/2007\r\n\r\nE-21/939222/2007\r\n\r\nE-21/939223/2007\r\n\r\nE-21/939224/2007\r\n\r\nE-21/939225/2007\r\n\r\nE-21/108/190/2019\r\n\r\nE-21/108/184/2019\r\n\r\nE-21/108/160/2019\r\n\r\nE-21/108/152/2019\r\n\r\nE-21/005/654/2014\r\n\r\nE-21/045/28/2019\r\n\r\nE-21/045/27/2019\r\n\r\nE-21/012991/2008\r\n\r\nE-21/013032/2008\r\n\r\nE-21/013009/2008\r\n\r\nE-21/902166/2008\r\n\r\nE-21/013039/2008\r\n\r\nE-21/012221/2008\r\n\r\nE-21/900287/2008\r\n\r\nE-21/012316/2008\r\n\r\nE-21/901594/2008\r\n\r\nE-21/900295/2008\r\n\r\nE-21/901270/2008\r\n\r\nE-21/10111/2008\r\n\r\nE-21/901381/2008\r\n\r\nE-21/981468/2008\r\n\r\nE-21/120/04/2019\r\n\r\nE-21/003/14/2016\r\n\r\nE-21/003/608/2013\r\n\r\nE-21/003/609/2013\r\n\r\nE-21/003/610/2013\r\n\r\nE-21/003/611/2013\r\n\r\nE-21/939037/2008\r\n\r\nE-21/939038/2008\r\n\r\nE-21/939039/2008\r\n\r\nE-21/939040/2008\r\n\r\nE-21/939041/2008\r\n\r\nE-21/019/109/2013\r\n\r\nE-21/111/1/2019\r\n\r\nE-21/072/172/2015\r\n\r\nE-21/939711/2006\r\n\r\nE-21/939712/2006\r\n\r\nE-21/939713/2006\r\n\r\nE-21/939835/2006\r\n\r\nE-21/939836/2006\r\n\r\nE-21/939837/2006\r\n\r\nE-21/939838/2006\r\n\r\nE-21/939645/2006\r\n\r\nE-21/939646/2006\r\n\r\nE-21/939647/2006\r\n\r\nE-21/012756/2008\r\n\r\nE-21/012757/2008\r\n\r\nE-21/012758/2008\r\n\r\nE-21/012759/2008\r\n\r\nE-21/012760/2008\r\n\r\nE-21/012629/2008\r\n\r\nE-21/012628/2008\r\n\r\nE-21/012627/2008\r\n\r\nE-21/012626/2008\r\n\r\nE-21/012660/2008\r\n\r\nE-21/012859/2008\r\n\r\nE-21/012860/2008\r\n\r\nE-21/012861/2008\r\n\r\nE-21/012862/2008\r\n\r\nE-21/012863/2008\r\n\r\nE-21/003/016/2017\r\n\r\nE-21/918026/2012\r\n\r\nE-21/918034/2012\r\n\r\nE-21/918036/2012\r\n\r\nE-21/918013/2012\r\n\r\nE-21/918020/2012\r\n\r\nE-21/935001/2012\r\n\r\nE-21/918077/2012\r\n\r\nE-21/945005/2012\r\n\r\nE-21/918078/2012\r\n\r\nE-21/924036/2012\r\n\r\nE-21/940103/2012\r\n\r\nE-21/918019/2012\r\n\r\nE-21/918005/2012\r\n\r\nE-21/918003/2012\r\n\r\nE-21/019/8/2013\r\n\r\nE-21/998054/2008\r\n\r\nE-21/900493/2010\r\n\r\nE-21/900585/2010\r\n\r\nE-21/900252/2010\r\n\r\nE-21/900224/2010\r\n\r\nE-21/900787/2010\r\n\r\nE-21/900367/2010\r\n\r\nE-21/918040/2010\r\n\r\nE-21/918035/2010\r\n\r\nE-21/901645/2010\r\n\r\nE-21/918049/2010\r\n\r\nE-21/918044/2010\r\n\r\nE-21/918041/2010\r\n\r\nE-21/901570/2010\r\n\r\nE-21/900309/2010\r\n\r\nE-21/918039/2010\r\n\r\nE-21/900659/2010\r\n\r\nE-21/900551/2010\r\n\r\nE-21/918049/2010\r\n\r\nE-21/901557/2010\r\n\r\nE-21/900399/2010\r\n\r\nE-21/918030/2010\r\n\r\nE-21/918048/2010\r\n\r\nE-21/900039/2010\r\n\r\nE-21/918031/2010\r\n\r\nE-21/918136/2010\r\n\r\nE-21/901656/2010\r\n\r\nE-21/918047/2010\r\n\r\nE-21/918046/2010\r\n\r\nE-21/918046/2010\r\n\r\nE-21/918037/2010\r\n\r\nE-21/918036/2010\r\n\r\nE-21/940118/2010\r\n\r\nE-21/918052/2010\r\n\r\nE-21/900407/2010\r\n\r\nE-21/918132/2010\r\n\r\nE-21/900206/2010\r\n\r\nE-21/900749/2010\r\n\r\nE-21/900723/2010\r\n\r\nE-21/900419/2010\r\n\r\nE-21/900382/2010\r\n\r\nE-218/900709/2010\r\n\r\nE-21/918032/2010\r\n\r\nE-21/918027/2010\r\n\r\nE-21/918054/2010\r\n\r\nE-21/900728/2010\r\n\r\nE-21/918056/2010\r\n\r\nE-21/918051/2010\r\n\r\nE-21/918050/2010\r\n\r\nE-21/918134/2010\r\n\r\nE-21/918053/2010\r\n\r\nE-21/900696/2010\r\n\r\nE-21/918033/2010\r\n\r\nE-21/918043/2010\r\n\r\nE-21/918045/2010\r\n\r\nE-21/900251/2010\r\n\r\nE-21/918133/2010\r\n\r\nE-21/981042/2010\r\n\r\nE-21/900770/2010\r\n\r\nE-21/981069/2010\r\n\r\nE-21/918042/2010\r\n\r\nE-21/918034/2010\r\n\r\nE-21/918038/2010\r\n\r\nE-21/900707/2009\r\n\r\nE-21/108/141/2017\r\n\r\nE-21/108/158/2017\r\n\r\nE-21/013028/2008\r\n\r\nE-21/013029/2008\r\n\r\nE-21/902037/2008\r\n\r\nE-21/981474/2008\r\n\r\nE-21/902119/2008\r\n\r\nE-21/902039/2008\r\n\r\nE-21/108/100093/2018\r\n\r\nE-21/108/25/2019\r\n\r\nE-21/901629/2012\r\n\r\nE-21/918021/2003\r\n\r\nE-21/918020/2003\r\n\r\nE-21/918013/2003\r\n\r\nE-21/918017/2003\r\n\r\nE-21/918019/2003\r\n\r\nE-21/918047/2003\r\n\r\nE-21/918049/2003\r\n\r\nE-21/918045/2003\r\n\r\nE-21/981204/2010\r\n\r\nE-21/901250/2009\r\n\r\nE-21/900662/2009\r\n\r\nE-21/900629/2009\r\n\r\nE-21/981575/2009\r\n\r\nE-21/935014/2009\r\n\r\nE-21/918103/2009\r\n\r\nE-21/918260/2009\r\n\r\nE-21/918284/2009\r\n\r\nE-21/918287/2009\r\n\r\nE-21/918241/2009\r\n\r\nE-21/918201/2009\r\n\r\nE-21/918200/2009\r\n\r\nE-21/900225/2011\r\n\r\n13.11.06.07\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de contratos formais\r\n\r\n2005-2013\r\n\r\n03\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/11/2013\r\n\r\nE-21/944003/2012\r\n\r\nE-21/10070/2005\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2003-2019\r\n\r\n05\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/913135/2003\r\n\r\nE-21/41465/2004\r\n\r\nE-21/036/81/2019\r\n\r\nE-21/003/597/2015\r\n\r\nE-21/108/218/2019\r\n\r\nE-21/108/227/2019\r\n\r\nE-21/121/98/2019\r\n\r\n13.10.02.27\r\n\r\nTermo de baixa definitiva de bens móveis\r\n\r\n2003-2006\r\n\r\n06\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/986003/2003\r\n\r\nE-21/927003/2003\r\n\r\nE-21/981053//2006\r\n\r\nE-21/954045/2003\r\n\r\nE-21/981016/2006\r\n\r\nE-21/981045/2006\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n2002-2019\r\n\r\n20\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/983135/2002\r\n\r\nE-06/983079/2002\r\n\r\nE-21/047/8/2016\r\n\r\nE-21/032/318/2016\r\n\r\nE-21/032/377/2017\r\n\r\nE-21/901340/2012\r\n\r\nE-21/035/161/2019\r\n\r\nE-21/034/34/2019\r\n\r\nE-21/974091/2007\r\n\r\nE-21/901762/2007\r\n\r\nE-21/901336/2007\r\n\r\nE-21/916013/2007\r\n\r\nE-21/953081/2008\r\n\r\nE-21/992061/2007\r\n\r\nE-21/958157/2010\r\n\r\nE-21/974014/2008\r\n\r\nE-21/992034/2007\r\n\r\nE-21/974106/2007\r\n\r\nE-21/901600/2009\r\n\r\nE-21/966008/2008\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2004-2017\r\n\r\n18\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/010239/2004\r\n\r\nE-21/047/91/2016\r\n\r\nE-21/032/392/2016\r\n\r\nE-21/392001/2011\r\n\r\nE-21/032/402/2017\r\n\r\nE-21/978090/2012\r\n\r\nE-21/998019/2008\r\n\r\nE-21/974004/2008\r\n\r\nE-21/902029/2007\r\n\r\nE-21/916024/2007\r\n\r\nE-21/953083/2009\r\n\r\nE-21/992082/2007\r\n\r\nE-21/958157/2010\r\n\r\nE-21/974025/2008\r\n\r\nE-21/992076/2007\r\n\r\nE-21/974020/2008\r\n\r\nE-21/902060/2009\r\n\r\nE-21/966027/2008\r\n\r\n13.05.01.07 \r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n2004-2018\r\n\r\n07\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900210/2009\r\n\r\nE-04/080/45/2017\r\n\r\nE-21/003/735/2015\r\n\r\nE-21/918044/2004\r\n\r\nE-21/005371/2013\r\n\r\nE-21/012588/2008\r\n\r\nE-21/003/60/A/2018\r\n\r\n13.07.02.33\r\n\r\nOfício de solicitação de gratificação para servidor\r\n\r\n2015\r\n\r\n01\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/098/11/2015\r\n\r\n13.03.03.16\r\n\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\n2003-2018\r\n\r\n28\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921287/2003\r\n\r\nE-21/918120/2004\r\n\r\nE-21/918097/2004\r\n\r\nE-33/001451/2004\r\n\r\nE-21/918002/2003\r\n\r\nE-21/918001/2003\r\n\r\nE-21/900875/2003\r\n\r\nE-21/918023/2003\r\n\r\nE-21/012014/2006\r\n\r\nE-21/012013/2006\r\n\r\nE-21/012003/2006\r\n\r\nE-21/012018/2006\r\n\r\nE-21/012/016/2006\r\n\r\nE-21/012007/2006\r\n\r\nE-21/012017/2006\r\n\r\nE-21/012010/2006\r\n\r\nE-21/012004/2006\r\n\r\nE-21/012010/2007\r\n\r\nE-21/012004/2007\r\n\r\nE-21/918061/2004\r\n\r\nE-21/918002/2004\r\n\r\nE-21/918013/2004\r\n\r\nE-21/001/365/2014\r\n\r\nE-21/901911/2011\r\n\r\nE-21/003/95/2017\r\n\r\nE-21/003/84/2017\r\n\r\nE-21003/9/2018\r\n\r\nE-21/003/43/2018\r\n\r\n13.10.02.29\r\n\r\nTermo de desfazimento de bens móveis (doação, leilão, transferência)\r\n\r\n2007-2009\r\n\r\n08\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/997/068/2008\r\n\r\nE-21/994032/2007\r\n\r\nE-21/996100/2007\r\n\r\nE-21/981404/2009\r\n\r\nE-21/919011/2009\r\n\r\nE-21/920073/2008\r\n\r\nE-21/996001/2008\r\n\r\nE-21/950026/2009\r\n\r\n13.01.03.03\r\n\r\nOfício de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n2004\r\n\r\n01\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921133/2004\r\n\r\n13.04.01.05\r\n\r\nMandado de citação judicial\r\n\r\n2008\r\n\r\n01\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902029/2008\r\n\r\n13.04.01.10\r\n\r\nMandado de penhora e bloqueio de crédito judicial\r\n\r\n2008-2019\r\n\r\n12\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-04/010543/2011\r\n\r\nE-04/007756/2011\r\n\r\nE-08/001/5156/2016\r\n\r\nE-21/900958/2008\r\n\r\nE-04/121/646/2018\r\n\r\nE-04/121/257/2018\r\n\r\nE-04/121/100921/2018\r\n\r\nE-12/223/823/2019\r\n\r\nE-12/223/583/2019\r\n\r\nE-12/223/927/2019\r\n\r\nE-04/047/379/2015\r\n\r\nE-04/047/480/2014\r\n\r\n13.12.11.01\r\n\r\nAto de impugnação da despesa\r\n\r\n2009-2012\r\n\r\n05\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901033/2009\r\n\r\nE-21/901527/2009\r\n\r\nE-21/901521/2009\r\n\r\nE-21/942029/2012\r\n\r\nE-21/942030/2012\r\n\r\nId: 2723094"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2722869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 375.232,49 (trezentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG: 34.053, ID Funcional: 595684-2.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/12 PEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO, RG: 48.097, ID Funcional: 00500602-2\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG: 48.108, ID Funcional: 5007387-7 e CAP BM QOC/12 PHILLIPE NINA BRASIL, RG: 48.087, ID Funcional: 5007435-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000537/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de combate a incêndios florestais\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 355.135,20 (trezentos e cinquenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO \r\n\r\nTEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000052/2026.\r\n\r\nId: 2722869"
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                        "2722874": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato n° 091/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 091/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens com fundamento no inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data da publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004626/2025.\r\n\r\nId: 2722874"
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                        "2722871": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 064/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria de Controle de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Rede Manaus Comércio de Pneus LTDA - CNPJ: 31.427.925/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Brasil, nº 19001 e 19101, Irajá, Rio de Janeiro, possuindo uma área total construída de 8.305,43 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de Depósito - J-4, classificado como Risco Grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de agosto de 2029.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas \r\n\r\nTécnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/034132/2025.\r\n\r\nId: 2722871"
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                        "2722957": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa Ilha Lar Pensionato - CNPJ: 73.446.841/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Estrada Governador Chagas Freitas, nº 536, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, possuindo uma área total construída de 598,29 m², 03 (três) pavimentos, destinado à finalidade de Serviço de Saúde (Local onde pessoas requerem cuidados especiais, por limitações físicas ou mentais - Asilo), classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 10 de dezembro de 2029.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas \r\n\r\nTécnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/010329/2025.\r\n\r\nId: 2722957"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/003613/2026, em face da Organização Social de Saúde INS TITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2722930"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2026. Adesão à Ata de Registro de preços 023/2025 do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CMINAS. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.405.787/0001-74. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza de sistema de esgoto. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: R$ 6.481.800,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE02146. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 33 do Decreto Estadual nº 48.843/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026. Parecer: 542/2026/FS/GERCPA, id. 125571553 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 126030005. PROCESSO Nº SEI-080002/028429/2025.\r\n\r\nId: 2722901"
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                            "2722899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 193/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 252 (SEI-123427672). VALOR TOTAL: R$ 58.392,86 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000739/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 245/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 594 (SEI-125877193). VALOR TOTAL: R$ 80.932,59 (oitenta mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002034/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 396/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 592 (SEI-125872931). VALOR TOTAL: R$ 244.063,62 (duzentos e quarenta e quatro mil, sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002086/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 405/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 637 (SEI-126147974). VALOR TOTAL: R$ 199.844,78 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003523/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 406/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 584 (SEI-125800069). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003238/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 410/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 630 (SEI-126130517). VALOR TOTAL: R$ 31.657,84 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004283/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 475/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Instituto Estadual Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 685 (SEI-126364715). VALOR TOTAL: R$ 690.608,57 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004106/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 491/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 717 (SEI-126556520). VALOR TOTAL: R$ 799.344,10 (setecentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003497/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 509/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 722 (SEI-126571976). VALOR TOTAL: R$ 80.839,21 (oitenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004588/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 531/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 26/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 757 (SEI-126716184). VALOR TOTAL: R$ 144.337,21 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001891/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 533/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACEN, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 763 (SEI-126729748). VALOR TOTAL: R$ 2.186.476,93 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003920/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 539/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e apoio operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 759 (SEI-126716350). VALOR TOTAL: R$ 175.607,79 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004144/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 540/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 823 (SEI-126945434). VALOR TOTAL: R$ 754.307,91 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002549/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 546/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 766 (SEI-126735153). VALOR TOTAL: R$ 202.682,85 (duzentos e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001777/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 559/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro- CPRJ, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 809 (SEI-126915548). VALOR TOTAL: R$ 164.022,65 (cento e sessenta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004985/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 600/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 841 (SEI-127049220). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002991/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 601/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu (UPA Seap), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 836 (SEI-127033431). VALOR TOTAL: R$ 406.991,77 (quatrocentos e seis mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005356/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 607/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 839 (SEI-127045109). VALOR TOTAL: R$ 480.433,44 (quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005995/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 608/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 850 (SEI-127068454). VALOR TOTAL: R$ 456.101,52 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005969/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 620/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/02/2026 a 08/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 864 (SEI-127169955). VALOR TOTAL: R$ 33.246,64 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005423/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 622/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 869 (SEI-127190125). VALOR TOTAL: R$ 479.591,86 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005832/2026. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 626/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 870 (SEI-127190487). VALOR TOTAL: R$ 82.334,88 (oitenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005622/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 635/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 883 (SEI-127280036). VALOR TOTAL: R$ 512.870,06 (quinhentos e doze mil, oitocentos e setenta reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005876/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 638/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 896 (SEI-127309624). VALOR TOTAL: R$ 500.595,40 (quinhentos mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006088/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2301/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. R. RODRIGUEZ & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3208 (SEI-120925775). VALOR TOTAL: R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031057/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 506/2026. Processo SEI Nº: SEI-080002/004916/2026 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: a retificação do Valor, constante no quadro de prestação de serviços, presente na Cláusula Segunda, do Termo de Ajuste de Contas, que passa a ser: “R$ 1.121.813,92 (um milhão cento e vinte e um mil oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nId: 2722899"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, CLONAZEPAM e DIAZEPAM - Itens: 1, 4 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 47.581,52 (quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1545/2025FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103836244) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 127909966). Processo Administrativo SEI-080002/003705/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE BUPROPIONA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 32.573,80 (trinta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1545/2025FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103836244) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 127909966). Processo Administrativo SEI-080002/003705/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA e CODEINA FOSFATO - Itens: 6 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 261.446,44 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1545/2025FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103836244) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 127909966). Processo Administrativo SEI-080002/003705/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDITON FARMACÊUTICA LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INDUSTRIALIZADOS (DIAZEPAM - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 17.227,30 (dezessete mil duzentos e vinte e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1545/2025FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103836244) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 127909966). Processo Administrativo SEI-080002/003705/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS INDUSTRIALIZADOS (SUXAMETONIO CLORETO (SUCCINILCOLINA) - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 371.134,79 (trezentos e setenta e um mil cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1545/2025FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 103836244) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 127909966). Processo Administrativo SEI-080002/003705/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nId: 2722900"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Censo Escolar nº 33011621 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio, Ano 1997: Fabio Barros Xavier. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2013/2º Semestre: Jean Carlos Chagas Monteiro. Ano 2024/2º Semestre: Luciane da Silva Manhães. Ano 2025/2º Semestre: Álvaro Luís Pessanha de Souza, Iohana da Conceição Teixeira Rangel Miranda, Marlon Gomes Caetano, Roberta da Paixão Gonçalves. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 37. Secretário Escolar Itinerante: Lívia Barreto Salvador de Souza, designado no DOERJ de 30/05/2025, Página 13, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional n° 4328742-5 e Rogéria Caetano Paes ID. Funcional nº 4328938-0. Processo nº SEI-030001/026755/2026. \r\n\r\nId: 2722954"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA 1\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS/ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a listagem dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Alzeni Aprigio, Cauã Chrisostimo de Andrade dos Santos, Jeovane Huais da Silva, Luana Gil Carregal, Margarete Nascimento de Jesus Pimentel, Maria Helena de Araujo Lima, Natanael de Paula Teixeira de Oliveira, Rosileia Alves da Silva e Vanderleia José Nunes Maximiano. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Denise Leite da Roza, ID. Funcional nº 4328884-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. Funcional nº 4327960-0. Processo nº SEI-030001/003590/2026.\r\n\r\nId: 2722903"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 246 PROFª ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar 33091757 - torna público o nome do concluinte: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/2º Semestre: Wesley Quiochi da Silva. Diretor Geral: Douglas Raniere Amorim Pinheiro, designado pelo DOERJ de 19/02/2026, página 47, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Gonçalves de Andrade, ID. Funcional nº 4329269-0 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 Processo nº SEI-030001/008463/2026.\r\n\r\nId: 2722866"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO, Censo Escolar nº 33090890, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Isabely Taissa Barbosa Jacomo, Jamille da Silva Fonseca, Júlio Cesar da Silveira Lima, Lívia Santana da Silva, Lucas Mendonça de Souza, Matheus Sayão Farias, Rodrigo Silva de Oliveira Santos. Diretora Geral: Rita de Cassia Mello Doria do Nascimento, designada no DOERJ de 10/06/2018, página 28. Anexo l. Secretaria Escolar: Rita de Cassia Alves dos Santos, designada no DOERJ de 02/03/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. Funcional nº 4049195-1 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/026633/2026.\r\n\r\nId: 2723016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Censo Escolar: 33085404 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano 2025: Isabela Andrade Baptista, Karla Cristiane Lopes Correia, Lilian Cerqueira Silva, Luzinete Cerqueira de Mello, Maria de Lourdes Salatiel de Oliveira, Nathan Santos Cambraia,Tifany Capitulino Cardoso Campos, Vanderson Dias da Silva. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano: 2025: Adelson Ribeiro de Azevedo, Caio Teixeira Manfredini de Oliveira, Cristina Helena de Maria, Daniel Ramos dos Santos, Gabrielle Guimarães Sabino, Giovanna Maria Soares da Rocha, Guilherme Britto da Fonseca, Jean Insaurralde Paiva, Jôdson Costa Pereira, Jonathan Alexandre Pereira da Silva, Júlia da Silva Martins, Júlia de Souza Salles, Jussara Menezes Ferreira de Oliveira, Kaylane do Nascimento Gusman, Luciane Goudinho de Jesus, Marcia da Silva Reis, Maria Eduarda Mendes dos Santos, Patricia de Sousa Ribeiro, Rayane Costa da Silva Santos Fernandes, Valnei Messias Gabriel. Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Juliana Vidal Benvenuto Alberto, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 27,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID. Funcional nº 4326148-5e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/006087/2026.\r\n\r\nId: 2722747"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, Censo Escolar 33070172, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025, 2º semestre: Alexandra Vitória Santos Alves da Conceição; Daniel Fernandes dos Reis; Deivison Alves da França; Eliseu Costa de Souza; Felipe de Oliveira Roma; Jacks de Barros; Jaqueline da Silva Lima; João Marcos Carneiro Machado dos Santos; Kauã Endreo Borges de Souza; Kauãn de Oliveira Roma; Maria Aparecida Santos de Oliveira de Barros; Samara Vetorassi Paiva Carvalho; Samuel Ribeiro Dias. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna, Secretário Escolar: Lucia Gonçalves, designada no DOERJ de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. Funcional nº 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. Funcional nº 4391632-5. Processo nº SEI-030001/026335/2026\r\n\r\nId: 2722752"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o edital referente à publicação de 16/03/2026, página 56, de ANA BEATRIZ AGUIAR GOMES, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO - Rio de Janeiro, ano letivo de 2025/2º semestre. Processo nº SEI-030001/022745/2026.\r\n\r\nId: 2723102"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, Censo Escolar 33105219 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2ºSemestre: Alanna Belo dos Santos, Andryele Barbosa Caetano Rodrigues, Beatriz Cordeiro do Vale Nascimento, Daynara Gabriele da Silva Pedro, Elaine Santos da Silva, Giselly Carla Bruna do Nascimento, Joana Santos da Silva, Kauãn Felipe do Nascimento, Letícia Sá Montovani, Liliane da Silva Cruz, Maria Isabel Emiliano do Couto, Mayara Messias de Faria, Nicolly dos Santos David, Rafael Garibalde Bandeira, Rayane de Moraes da Silva Santos, Rayane Mailme dos Santos Rangel, Rodney Barros Sorreição, Sara Jane de Azevedo Guimarães, Thuane Gomes da Silva, Washington Luiz Soares; Diretora Alice Regina Peixoto Costa, Designada no DOERJ de 05/02/2016, página 13, 3° coluna, Secretária Itinerante Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino, ID. Funcional nº 44414288-9, publicada no DOERJ de 22/12/2022, pág. 40, 2ª coluna, servidores responsáveis pela publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID. Funcional nº 4368435-1, \r\n\r\nLorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-1, Processo nº SEI-030001/023839/2026.\r\n\r\nId: 2723111"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025, 2º SEMESTRE: Anderson Clemente de Magalhães, Daniele Candida dos Santos, Daphine Corrêa Cascardo, Elevandro Onofre Pereira, Ester de Jesus Nascimento, Fernanda Alves José Maria, Genilson Aguiar Gomes dos Santos, Jaqueline Pereira Miranda, Josué Bezerra Jean Jacques, Julia Vitoria Lopes Pinto, Luizete Lopes Costa Pinto, Rafael dos Santos Silva, Rodrigo Ribeiro Papaleo, Tailane de Jesus Santos, Tatiane Mendes dos Santos Pereira. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/005682/2026.\r\n\r\nId: 2722937"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/2º SEMESTRE: Andreia de Oliveira Simeão, Ana Carolina Soares de Carvalho, Andressa Bernardo da Silva, Bruno Campos Alexandre da Silva, Daniel Severo Oliveira, Djana Mara Bento Araujo Camargo, Estephane Gomes, Geovana Deodoro dos Santos, Gabrielle da Silva de Souza, Graziela Almeida Costa, José Jorge Alves, José Renato Militino Rozeno, Mayara Ferreira da Silva, Maria Inez da Cruz de Souza, Matheus Oliveira da Silva de Sant'Anna, Reinaldo Diniz, Reny Soares de Carvalho, Tassiane Miranda de Souza, Thais Cristina de Lima Corrêa, Thallita Letícia Gomes da Silva, Flavia Gonçalves de Araujo Simões, Karen Monique Mendes da Silva. ANO 2024/2º SEMESTRE: Deborah Tainã dos Santos Almeida, Denise Santos de Souza. ANO 2023/2º SEMESTRE: Maria Carla José de Andrade da Silva, Adriano Pinheiro de Carvalho Alves. ANO 2021/2º SEMESTRE: Ingrid da Silva Lopes. ANO 2020/1º SEMESTRE: Aline da Silva Campos Rimes. Diretora. Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/022046/2026.\r\n\r\nId: 2722948"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Censo Escolar 33077509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2025.2: Turma: EJA_RN-IV01 Alexsandro Barreto Lopes, Douglas Pereira Nabuco, Inácio Sousa da Silva, Maria Aparecida da Silva Alves, Maria de Fatima Araujo da Silva, Rosilene da Silva Lima, Walter Bezerra de Souza. Turma: EJA_FC-IV01 Brian Martins Bezerra, Cristian Soares da Silva, Edivania Maria da Silva Carvalho, Elenilza Oliveira Bispo de Moraes, Eliane da Conceição Dias, Gabriel Felix De Farias, Julia Da Silva Ferreira, Juliana Alves da Silva, Karoline Oliveira Loiola, Stefany Beatriz Oliveira Santana, Thalita do Nascimento Silva. No ano de 2024.1 Turma EJA IEJAPEE-IV01 Maria Angela Muniz Porto Neves, Maria Angélica Henrique de Souza, Willas do Nascimento Ferreira. Diretor Marcus Vinicius Teixeira Valle, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 47. Secretária Escolar: Sônia Maria da Silva, designada no DOERJ de 19/07/2021, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. Funcional nº 4429158-2 e Márcia Cristina de Souza, ID. Funcional nº 3695250-8. Processo nº SEI-030001/001964/2025.\r\n\r\nId: 2722833"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Censo Escolar 33093156, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano letivo de 2025/2º Semestre, Turma EJA-GD-IV01:Jacqueline Silva dos Santos, Joice Vitória de Souza Teixeira, José Dionisio de Souza Rocha, Maria Heloísa Vieira da Silva, Melo, Natália Rosa da Silva, Talyta Raynna Lobo Rocha Costa, Wanessa Cristina da Cunha Guimarães Lopes, Diretor: Jorge Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 31, Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. Funcional nº 4428424-1. Processo nº SEI-030001/028488/2026.\r\n\r\nId: 2722949"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa DECISION TEAM LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão das unidades CENSE Bangu, CENSE São Gonçalo, CENSE Cabo Frio CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD São Gonçalo CRIAAD Riachuelo, com fundamento no artigo 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e na cláusula sétima, parágrafo quarto do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206.939.70 (duzentos e seis mil novecentos e trinta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.762,54 (três mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006272/2025.\r\n\r\nId: 2722863"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato 015/2024, relativo ao acréscimo das unidades CENSE Cabo Frio (antigo CRIAAD) e CRIAAD Cabo Frio (nova unidade), com fundamento no artigo 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e na cláusula sétima, parágrafo quarto do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.951.054,40 (oito milhões novecentos e cinquenta e um mil cinquenta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 745.921,20 (setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005888/2025.\r\n\r\nId: 2722864"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL NO IV CONCURSO PÚBLICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, POR INTERMÉDIO DO IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, banca organizadora do certame, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em cumprimento às decisões proferidas nos autos dos processos nº 3002247-24.2026.8.19.0021 e nº 3002289-39.2026.8.19.0000, torna público o que segue:\r\n\r\nEm observância às determinações judiciais, foram adotadas as providências necessárias para assegurar a matrícula e participação dos candidatos Edvan Cesar Santos da Fonseca e André Felipe dos Santos Santana no Curso de Formação Inicial para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo Masculino, regido pelo Edital DEGASE nº 01/2025.\r\n\r\nDessa forma, informa-se que os referidos candidatos se encontram devidamente matriculados no Curso de Formação, com participação assegurada em todas as etapas do certame, em caráter sub judice, respeitada a ordem de classificação e em estrita observância às decisões judiciais proferidas.\r\n\r\nId: 2723068"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.478,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00566. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2533/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014893/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.352,00 (nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00565. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2533/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014893/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 118/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.467,00 (um mil e quatrocentos e sessenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00552. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2533/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014893/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,00 (um mil e quinhentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00551. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2533/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014893/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00574. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2533/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014893/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 472/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.847,56 (cento e sessenta e nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00602. \r\n\r\nGESTORA: Silvana Ferraro - matrícula nº 30.183-8.\r\n\r\nFISCAL: Déborah Rodrigues Siqueira - matrícula 36.555-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2534/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009524/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 472/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.420,80 (trinta e seis mil e quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos)). \r\n\r\nN.E: 2026NE00601. \r\n\r\nGESTORA: Silvana Ferraro - matrícula nº 30.183-8.\r\n\r\nFISCAL: Déborah Rodrigues Siqueira - matrícula 36.555-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2534/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009524/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 472/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.851,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00600. \r\n\r\nGESTORA: Silvana Ferraro - matrícula nº 30.183-8.\r\n\r\nFISCAL: Déborah Rodrigues Siqueira - matrícula 36.555-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2534/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009524/2025.\r\n\r\nId: 2723113"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 05/12/2025, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 23/02/2026, às 15 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 23/03/2026, às 14 h; prova escrita: 23/03/2026, às 15 h; leitura da prova escrita: 24/03/2026, às 09 h; resultado da prova escrita: 25/03/2026, às 09 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 25/03/2026, às 09:30 h; sorteio da prova de aula: 25/03/2026, a partir das 10 h; prova de aula: 26/03/2026, a partir das 10 h; resultado da prova de aula: 27/03/2026, às 09 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 27/03/2026, às 09:30 h, sorteio do ponto para a prova prática: 27/03/2026, às 10 h; prova prática: 27/03/2026, às 10:30 h; leitura da prova prática: 27/03/2026, a partir das 15 h; resultado da prova prática: 27/03/2026, a partir das 19h; resultado final: 07/04/2026, às 21 h. Processo n° SEI-260006/035675/2026.\r\n\r\nId: 2722845"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO - ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/005124/2026, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) NADILA ANDRADE RODRIGUES DE SENA, 47º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) DIOGO XAVIER DA MATA, 48º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA BEATRIZ GUIMARÃES LEVY, matr.: 320374, ID. 25308734, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 04/02/2026, pág.20, col.02 e portaria 055/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2723051"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ ANÁLISE INSTRUMENTALJANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/005838/2026, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) JESSICA SOARES DOS SANTOS LIRA, 18º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) RODRIGO PIERRE FREIRE DE ARAUJO GOUY, 20º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) SHIRLEY FERREIRA DA SILVA WEITZEL, matrícula 426650, ID 51529785, lotada no QUI, Perfil Técnico em Química, conforme exoneração no DOERJ do dia 22/07/2024, pág. 60, col. 02, e portaria 029/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2723052"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO CIVIL / CONSTRUÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/009865/2026, resolve convocar o candidato PHILIPE DE OLIVEIRA VITAL, 10º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matrícula 341982, ID. 6080421, conforme DOERJ do dia 3/11/2025, PAG 39 e portaria 1409/SGP/2025 .\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2904/2010.\r\n\r\nId: 2723053"
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                            "2723122": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada, referente ao Processo SEI nº SEI260006/005115/2026, em consonância com a AEDA nº 134/REITORIA/2022 e AEDA nº 36/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude de Envelhecimento Saudável (SEIJES) - Projeto Qualidade. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 23/03/2026 à 03/04/2026 até às 18:00, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/005115/2026.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064598/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Zoologia - Subárea: Zoologia de Invertebrados e Vertebrados\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nGeovane Alves de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2°\r\n\r\nGabriela Lopes Vivas Vitari Gonçalves\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Braga da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nJádila Santos Prando\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5º\r\n\r\nTainá Maria Miranda Souza\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064600/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Ciências Biológicas - Subárea: Ecologia Aplicada, Recursos Hídricos e Economia Agrária\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nEline Simões Gonçalves\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2°\r\n\r\nEdvan de Oliveira Fulgencio\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nIngrid da Silva de Oliveira\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064597/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Ciência e Tecnologia de Alimentos - Subárea: Ciência de Alimentos e Tecnologia de Alimentos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nLana de Souza Rosa\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2°\r\n\r\nGabriella Oliveira Alves Moreira de Carvalho\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3º\r\n\r\nHanna Barbosa Lemos\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4º\r\n\r\nIgor Souza de Brito\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nElizeu Rosa dos Santos Junior\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064093/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Farmacologia - Subárea: Farmacologia Geral, Farmacologia Cardiorrenal e Farmacologia Clínica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriella Oliveira Alves Moreira de Carvalho\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2°\r\n\r\nAna Cláudia Rodrigues da Silva\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064093/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Ciências Biológicas, Subárea: Biologia Geral e Bioquímica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nAntonio Marcos Rodrigues Pereira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2°\r\n\r\nLeticia Bomfim Campos\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3º\r\n\r\nJulia da Cunha Santos\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4º\r\n\r\nPaloma Rezende Corrêa\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5º\r\n\r\nAndriela Dutra Norberto Oliveira\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nId: 2723122"
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                            "2722608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS E ETC. Processo nº SEI-260006/060773/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPO PARA INFUSÃO PARENTERAL. Processo nº SEI-260006/002968/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ARTROPLASTIA DE JOELHO TOTAL. Processo nº SEI-260007/012956/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2722608"
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                            "2723114": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 303,66 (trezentos e três reais e sessenta e seis centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 135/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260008/015438/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/015607/2025.\r\n\r\nId: 2723114"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo aditivo ao Contrato nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Volume Participações, Produções e Eventos Ltda., CNPJ 35.294.692/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 002/2023. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.359.211,75 (treze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e onze reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 50.367.635,25 (cinquenta milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000700/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2026.\r\n\r\nId: 2722208"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2722950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 03/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo a cooperação técnica entre a SEDIPAF e a PESAGRO-RIO para concepção, planejamento, execução, avaliação e difusão de eventos técnicos (seminários, jornadas, dias de campo, simpósios, feiras e mostras tecnológicas), transferência de tecnologias testadas, validadas e adaptadas, bem como ações de fomento voltadas ao desenvolvimento econômico e técnico das atividades e produções agropecuárias, de agricultura e agroindústria familiar, da pesca e da aquicultura, nos diferentes territórios rurais no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo intercâmbio de conhecimentos, pesquisa aplicada, transferência de tecnologias, capacitações, assistência especializada, articulação com atores públicos e privados das cadeias produtivas e promovendo ações voltadas ao estabelecimento do equilíbrio do meio ambiente de forma sustentável.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite legal.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 53, §4º da Lei 14.133/2024, Art. 132, da Constituição Federal de 1988, e 2º, IV, da Lei Complementar 15/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000068/2025.\r\n\r\nId: 2722950"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2722959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES 2026 Nº 09/2026 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-180001/004219/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de propostas culturais de produção ou circulação, a serem realizadas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal nº 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições do presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Edital.\r\n\r\n1.2 O presente Edital será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações deste Edital, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: fluxosrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito deste Edital adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica de direito privado (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, sediado no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, sediado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas neste Edital.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de ação cultural que o PROPONENTE deverá apresentar dentro dos formatos especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, por meio de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente por meio da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras do Edital e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada neste Edital simplesmente como SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto contemplar o total de 225 (duzentos e vinte e cinco) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de PROPOSTA CULTURAL de PRODUÇÃO E/OU CIRCULAÇÃO, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Edital, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos neste Edital está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência do presente Edital será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência deste Edital não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE por meio deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, por meio de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01 - PRAZOS, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo deste Edital.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para este Edital corresponde a R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - DANÇA: 45 (quarenta e cinco) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\nb) CATEGORIA B - TEATRO: 45 (quarenta e cinco) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\nc) CATEGORIA C - MÚSICA: 45 (quarenta e cinco) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nd) CATEGORIA D - ARTES VISUAIS: 45 (quarenta e cinco) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\ne) CATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL: 45 (quarenta e cinco) PROPONENTES contemplados com o valor de \r\n\r\nR$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões. \r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05. \r\n\r\n5.3.2 As 225 (duzentos e vinte e cinco) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias previstas no subitem 5.2, as reservas de cotas previstas no item 6 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03. \r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). \r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, por meio de decisão de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria deste Edital ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo da Política Nacional Aldir Blanc. \r\n\r\n5.5 O presente Edital seráì custeada com recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.719.228.1.111111\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, em parcela única. \r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, por meio da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital. \r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Edital. \r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no item 3 e no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital, ficam garantidas cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, o representante legal do CNPJ PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, conforme modelos dispostos no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, de, pelo menos, 1 (um) ano de funcionamento regular comprovado, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, ou Microempreendedor Individual (MEI) que declare atividade principal ou secundária de natureza cultural em seu cadastro (CNAE), com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica com fins lucrativos;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica sem fins lucrativos.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se nesta condição até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES no presente Edital, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados; e\r\n\r\ne) Agentes Culturais que possuam impedimento decorrente de processo administrativo de utilização e/ou de recebimento indevido de fomento direto ou de incentivo fiscal da SECEC.\r\n\r\n8.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n8.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais, respeitando-se o princípio da moralidade. As atividades aqui descritas possuem caráter exemplificativo, podendo se estender a outras atividades de cunho institucional de representação da SECEC. \r\n\r\n8.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a última INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.4 Estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA por PROPONENTES diferentes devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE.\r\n\r\n8.5 Considerando todas as INSCRIÇÕES deste Edital, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política, ainda que não se configure como objeto principal da proposta;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza. \r\n\r\n8.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos. A verificação de adimplência será realizada após o término do prazo de inscrições estabelecido no subitem 9.2 e no ANEXO 01 - PRAZOS e os proponentes que sejam identificados nestas condições serão automaticamente desclassificados, dessa forma, as propostas não serão encaminhadas para a etapa de ANÁLISE TÉCNICA.\r\n\r\n8.7 Os projetos contemplados nesse edital não poderão ser realizados como parte integrante de propostas contempladas em outros editais da SECEC. \r\n\r\n8.8 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8.9 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados. \r\n\r\n9. INSCRIÇÃO \r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO neste Edital pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Edital e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de abril de 2026, exclusivamente pela internet, por meio da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não possui finalidade cultural, não sendo, assim, elegível para este Edital. Para consulta de CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural do PROPONENTE e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI); \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário com procuração (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário com procuração (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 09, devidamente preenchida e assinada. \r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchida e assinada, acompanhada de documento de identidade.\r\n\r\nh.1) No caso da opção pela cota étnico-racial para pessoa indígena será necessário que a AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL esteja acompanhada de documento que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada, desde que gerida por povos indígenas.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchida e assinada, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, do proponente, responsável pela execução ou membros da equipe, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n9.4.4 Não serão considerados Anexos rasurados, com preenchimento incompleto, cortados ou com manipulação de imagem.\r\n\r\n9.4.5 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita, a qualquer tempo.\r\n\r\n9.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) A remuneração individual dos profissionais da área da cultura e/ou demais prestadores de serviço não poderá ultrapassar 15% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.2) Os responsáveis legais do CNPJ PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.4.3) No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser destinados à contratação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo integrantes da equipe técnica, fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nb.5) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, de modo a contemplar, opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos. \r\n\r\n9.6.1 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.6.2 PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\n9.7 Considerando o critério de avaliação D, disposto no item 10.2, e o ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever a realização de medidas de sustentabilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos.\r\n\r\n9.8 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente por meio da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.9 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.10 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.11 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.12 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.14 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.15 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.16 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.18 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.18.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.19 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso por meio de celular).\r\n\r\n9.20 O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.21 Não serão aceitas modificações ou substituições da(s) ações que importem em alteração de objeto.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, e cujos PROPONENTES estejam adimplentes com a SECEC, conforme subitem 8.6, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\n‘PONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nQUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, será considerada\r\n\r\n20\r\n\r\na responsabilidade ambiental da proposta e a presença de um planejamento de ações que minimizem impactos ambientais.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nVIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de\r\n\r\n20\r\n\r\nrecursos entre as rubricas, o cumprimento das regras de porcentagens previstas no Edital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nSerão analisadas, ainda, as estratégias do plano de comunicação e divulgação da \r\n\r\nproposta.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 20 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 10 a 19 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 9 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nACESSIBILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que considera soluções sustentáveis nesses \r\n\r\n15\r\n\r\nprocessos.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nIMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO SOCIAL E AMBIENTAL DO TERRITÓRIO: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será\r\n\r\n15\r\n\r\nrealizada, assim como se estimula mobilização comunitária em torno de práticas sustentáveis ambientais (ex: uso materiais acessíveis e ecológicos, espaços acessíveis e sustentáveis, comunicação acessível e baixo impacto ambiental), criação ou\r\n\r\npreservação de áreas naturais e valorização de saberes ecológicos.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E COERÊNCIA DAS AÇÕES DE DIFUSÃO - A análise deverá verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como avaliar a adequação das estratégias de\r\n\r\n10\r\n\r\ncomunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público-alvo do projeto.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTRAJETÓRIA DO PROPONENTE: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta \r\n\r\n10\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nG\r\n\r\nCOMPATIBILIDADE DA FICHA TÉCNICA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: A análise deverá considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas por\r\n\r\n10\r\n\r\neles na Proposta (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica) \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA será analisada por 02 (dois) membros da Banca. \r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerarão uma média, que será a pontuação da PROPOSTA. 10.4 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.5.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.5.1.1 Municípios cuja população for superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não receberão pontuação de INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.6 A nota final da PROPOSTA será gerada pela soma da pontuação da PROPOSTA com o INDUTOR POPULACIONAL.\r\n\r\n10.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a nota final abaixo de 60 (sessenta). \r\n\r\n10.8 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2. \r\n\r\n10.9 O resultado preliminar da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico da SECEC: https://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n10.9.1 Para a publicação do resultado preliminar de ANÁLISE TÉCNICA não serão considerados os critérios de desempate.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado preliminar da Análise Técnica no DOERJ, por meio da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados por e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 O PROPONENTE deverá apontar o critério de avaliação que deseja que seja revisto. Recursos de nota com solicitações genéricas e sem especificações serão desconsiderados pela Banca.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos ou complementações da PROPOSTA.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de notas serão analisados por um terceiro avaliador, integrante da Banca Examinadora de Propostas, que não tenha participado da avaliação inicial da proposta.\r\n\r\n11.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação do critério solicitado pelo PROPONENTE. Esta revisão poderá ou não resultar na alteração da nota, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital, conforme item 10.2 e das especificações do Anexo 03.\r\n\r\n11.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção, considerando os critérios de desempate.\r\n\r\n11.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e 10.3 considerando o número de aportes disponíveis, as categorias, as cotas e os grupos regionais.\r\n\r\n11.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a região do PROPONENTE, a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Selecionadas seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas inicialmente selecionadas.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n12.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Edital, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Edital.\r\n\r\n12.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, por meio da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados por e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Edital.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n14.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO das propostas selecionadas no certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), \r\n\r\nconforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE habilitado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir. \r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). \r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://crf-unificada-web.fazenda.rj.gov.br/crf-unificada-web/#/ \r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces. \r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente. \r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-deregularidadefiscal. \r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação neste Edital será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC por meio da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1 O PROPONENTE deverá enviar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não envie o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será desclassificado do presente Edital.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após envio do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n15.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas majoritariamente na região do CNPJ PROPONENTE, considerando o mínimo de 01 (uma) ação a ser realizada obrigatoriamente no município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.3 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou por meio de cheque, exclusivamente por meio da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) a transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc) Saque direto da conta.\r\n\r\n15.3.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata. \r\n\r\n15.4 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo a primeira, preferencialmente, antes do início da execução e a última, obrigatoriamente, antes da finalização do prazo de execução da PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n15.5 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n15.5.1 A regra disposta no subitem 15.8 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n15.6 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n15.7 Será permitido apenas 01 (um) ajuste alterando o local de execução da PROPOSTA CULTURAL, desde que não seja alterada a região do CNPJ PROPONENTE. \r\n\r\n15.8 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, pela Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n15.8.1 As alterações mencionadas no subitem 15.11 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.9 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, exceto a mencionada no item 15.5 ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, pela Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n15.10 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n15.11 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA. \r\n\r\n15.12 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n15.13 Não poderão ser alterados durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.15 A SECEC, por meio da sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, pelo e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas neste Edital deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 16.5. \r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução da proposta se dará por meio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros \r\n\r\ncaptados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto Federal nº 11.453/2023.\r\n\r\n17.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação do PROPONENTE, na forma do art. 29, § 3º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, guardar a documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira pelo prazo de cinco anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem \r\n\r\n17.1, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente ou caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, por meio da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 12, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n17.5.1 Caso seja necessário o envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, será aberto Processo Administrativo para análise e manifestação da Coordenadoria de Prestação de Contas.\r\n\r\n17.5.2 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DA PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\n19.1 O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste edital se dá com fundamento no art. 7º, inciso III, e art. 23, inciso I da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o cumprimento de obrigação legal e regulatória por parte da Administração Pública e para a execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares. \r\n\r\n19.2 O consentimento somente será utilizado quando a finalidade do tratamento não estiver amparada nas demais bases legais previstas na LGPD, em especial nos Arts. 7º e 23. Quando utilizado, será específico, destacado e com possibilidade de revogação, nos termos da lei \r\n\r\n19.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins de análise, avaliação e seleção das propostas submetidas, para eventual formalização, execução e fiscalização do objeto pactuado, podendo ser compartilhados internamente entre os setores competentes do órgão/entidade pública, bem como compartilhados com órgãos de controle interno e externo, quando necessário para fiscalização, auditoria, prestação de contas ou comprovação de regularidade do processo de fomento, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. \r\n\r\n19.4 Os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, sendo posteriormente eliminados, nos termos dos Arts. 15, inciso I, e 16 da LGPD, salvo hipótese legal de retenção por período superior. \r\n\r\n19.5 Será realizada apenas a coleta de dados pessoais estritamente necessários à análise e execução do objeto deste edital, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD. \r\n\r\n19.6 Alguns dados pessoais poderão ser tornados públicos, em observância ao princípio da transparência e aos deveres de publicidade da Administração Pública, conforme art. 23, §1º da LGPD, resguardados os direitos dos titulares nos termos da legislação vigente. A publicidade se limitará aos dados estritamente necessários, vedada a exposição de dados excessivos, sensíveis ou que possam gerar riscos aos titulares.\r\n\r\n19.7 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme estabelece o art. 46 da LGPD. \r\n\r\n19.8 Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), conforme indicado no Portal da Transparência ou meio oficial da entidade, nos termos do art. 41, §1º da LGPD: https://cultura.rj.gov.br/lgpd/\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n20.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 20.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n20.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 20.1. \r\n\r\n20.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n20.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n20.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n20.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, por meio de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n20.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo deste Edital será descontinuada.\r\n\r\n20.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n20.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO neste Edital.\r\n\r\n20.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo deste Edital será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n20.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente por meio da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n20.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n20.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n20.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “Fluxos Fluminenses 2026” começam às 09h, do dia 24 de março de 2026 e terminam às 18h, do dia 13 de abril de 2026. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Habilitação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à este Edital deverão ser apresentadas até o dia 06 de abril de 2026.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do Edital 09/2026 Fluxos Fluminenses 2026 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). \r\n\r\nO PROPONENTE declara ciência e reconhece que seus dados pessoais de contato (e-mail e telefone), informados no ato da inscrição, serão tratados pela SECEC exclusivamente para fins de execução da política pública cultural vinculada a este edital, incluindo comunicações institucionais relativas ao processo seletivo, divulgação de resultados, convocações, informações sobre eventos futuros e demais atos administrativos necessários à sua execução, com fundamento nos Arts. 7º, inciso III, e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nPara os fins acima descritos, os dados poderão ser utilizados e compartilhados internamente entre os setores da SECEC, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança, não sendo empregados para fins promocionais, publicitários ou de marketing institucional, e mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\n1. OBJETO:\r\n\r\nApoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de produção e/ou circulação, inéditas ou não, a serem realizadas exclusivamente no formato presencial, enquadradas em uma das áreas culturais previstas nas CATEGORIAS do edital. As atividades propostas deverão ser executadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIMPORTANTE: Não serão permitidas propostas culturais de cunho estritamente formativo, tais como: oficinas, workshops, seminários, entre outros.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS devem ser realizadas majoritariamente na região do CNPJ PROPONENTE, considerando o mínimo de 01 (uma) ação a ser realizada obrigatoriamente no município do CNPJ PROPONENTE.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS devem prever produção e/ou circulação de obras culturais, de acordo com as categorias definidas no item 3, considerando o mínimo de 02 (duas) apresentações/exibições da obra cultural.\r\n\r\nINGRESSOS - A realização da PROPOSTA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nCATEGORIAS - As especificações da PROPOSTAS descritas acima são comuns a todas as 05 (cinco) CATEGORIAS. É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa:\r\n\r\nCATEGORIA A - DANÇA\r\n\r\nCATEGORIA B - TEATRO\r\n\r\nCATEGORIA C - MÚSICA\r\n\r\nCATEGORIA D - ARTES VISUAIS\r\n\r\nCATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nA PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá entregar, ao final de sua execução, o registro em formato de vídeo de todas as ações previstas na PROPOSTA CULTURAL. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 17.2.2, outras captações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar.\r\n\r\nO material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, por meio de link permanente, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre por meio de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 17. \r\n\r\n5. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: \r\n\r\nA PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá, obrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 11.\r\n\r\n6. PROPOSTAS CONTEMPLADAS:\r\n\r\nEste Edital prevê o total de 225 (duzentas e vinte e cinco) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro conforme definido do subitem 5.3.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - DANÇA: 45 (quarenta e cinco) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 11 (onze) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n2. CATEGORIA B - TEATRO: 45 (quarenta e cinco) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 11 (onze) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n3. CATEGORIA C - MÚSICA: 45 (quarenta e cinco) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 11 (onze) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n4. CATEGORIA D - ARTES VISUAIS: 45 (quarenta e cinco) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 11 (onze) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n5. CATEGORIA E - MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL: 45 (quarenta e cinco) vagas.\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 11 (onze) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 13 (treze) vagas, divididas em:\r\n\r\nampla concorrência - 08 (oito) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas negras - 03 (três) vagas;\r\n\r\ncota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga;\r\n\r\ncota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\n7. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA:\r\n\r\nEste Edital prevê o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por proposta.\r\n\r\n8.MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 01 (uma) medida de acessibilidade, conforme as medidas de acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS que não prevejam medidas de acessibilidade serão desclassificadas.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÂO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao pro cesso criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e outras informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante realizar a proposta inscrita. \r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAC'AÞO:\r\n\r\nListe o local da apresentação (nome do espaço e endereço) e sua respectiva data.\r\n\r\nMEDIDAS DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO:\r\n\r\nDescreva as ações previstas que permitirão o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, considerando os OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), previstos pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), disponível: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs, devem abranger ações, como: \r\n\r\n1- Erradicação da Pobreza; \r\n\r\n2- Fome Zero e Agricultura Sustentável;\r\n\r\n3- Saúde e Bem-Estar;\r\n\r\n4- Educação de Qualidade;\r\n\r\n5- Igualdade de Gênero;\r\n\r\n6- Água Potável e Saneamento;\r\n\r\n7- Energia Limpa e Acessível;\r\n\r\n8- Trabalho Decente e Crescimento Econômico;\r\n\r\n9- Indústria, Inovação e Infraestrutura;\r\n\r\n10- Redução das Desigualdades;\r\n\r\n11- Cidades e Comunidades Sustentáveis;\r\n\r\n12- Consumo e Produção Responsáveis;\r\n\r\n13- Ação Contra a Mudança Global do Clima;\r\n\r\n14- Vida na Água;\r\n\r\n15- Vida Terrestre;\r\n\r\n16- Paz, Justiça e Instituições Eficazes;\r\n\r\n17- Parcerias e Meios de Implementação.\r\n\r\nNeste campo você deverá indicar quais ODS sua proposta contempla e descrever as ações que serão executadas para alcançar esses objetivos.\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.3 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como: \r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; \r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil; \r\n\r\nd) audiodescrição; \r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos; \r\n\r\nf) linguagem simples; \r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e \r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência; \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como: \r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; \r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; \r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e \r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas. \r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como: \r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins; \r\n\r\nb) piso tátil; \r\n\r\nc) rampas; \r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos; \r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; \r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; \r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas; \r\n\r\ni) iluminação adequada; \r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas por meio de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link. Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE. Todo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\n- Todo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n- Todos os links enviados devem estar acessíveis e funcionais (clicáveis).\r\n\r\n- Todos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\n- O documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\n- O formato de apresentação do portfólio é de livre escolha do PROPONENTE. \r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado claramente o nome do PROPONENTE inscrito;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome e/ou a logomarca do PROPONENTE inscrito esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE inscrito, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome e/ou logomarca do PROPONENTE, local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\n- Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE, prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\n- Nota fiscal emitida pelo do PROPONENTE inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n- Coluna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Medidas acessibilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de acessibilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA. \r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade: indique nesta rubrica as despesas para implementação das medidas de sustentabilidade da proposta cultural, de acordo com as orientações e medidas listadas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA.\r\n\r\n8. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas adminis trativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n9. Taxas e Seguros: indicar as taxas (direitos autorais, incluir exemplo de taxas que são aceitas pela PC, etc) e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1. Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6. Medidas de acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n6...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7. Medidas de sustentabilidade e Sustentabilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n7...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n8. Custos Administrativos\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n8....\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n9. Taxas e Seguros\r\n\r\n9.1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n9.2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n9. ...\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução. Após essas, deverão constar as colunas destinadas ao envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente por meio da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nSolicitamos que substitua 'Mês 1' e os demais pela indicação dos meses correspondentes, de modo a facilitar a identificação das ações.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Envio de Relatórios de Execução\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE \r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2026, o PROPONENTE ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, no Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2026 “FLUXOS FLUMINENSES 2026”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026. \r\n\r\n(Cidade) \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA): \r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n6. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n7. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n8. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura. \r\n\r\nCaso haja mais membros, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX/2026\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2026, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 0X/2026 “XXXXXXXXXXX”, que dispõe sobre o apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores para a execução de propostas culturais de produção ou circulação, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta cultural “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada por meio do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0X/2026 \"XXXX”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição definidas no Edital de Chamada Pública nº 09/2026 \"FLUXOS FLUMINENSES 2026\", do qual é o presente Termo é parte integrante\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente enviado para aprovação junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, pelo e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxxxxx, Fonte: xxxx, por meio da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, por meio de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. A vigência do presente TERMO será de 18 meses a partir da publicação de seu extrato no DOERJ, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, por meio de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n3. Os danos e prejuízos, caso ocorram, deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Edital ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o \r\n\r\npresente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nNome da Proposta:\r\n\r\nResponsável pela execução:\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, por meio de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade e sustentabilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade e Sustentabilidade:\r\n\r\nfotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública XXXXX Nº XX/202X, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nIMPORTANTE: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. \r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2026.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser enviado no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(PARA PROPONENTE OU PRESTADORES DE SERVIÇO COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação do projeto _________________________________________ inscrito no Edital (Nome do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2026. \r\n\r\n_______________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2722959"
                        ],
                        "2723030": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro. (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônica, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº PE 001/2026\r\n\r\nDATA: 07/04/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por quilometro rodado.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de empresa especializada em transporte contínuo de pessoas, com escopo completo (veículo, motorista, seguro do veículo, seguro dos passageiros, manutenção, diárias (quando necessário) e gestão logística), para atender às demandas do Programa Passaporte Cultural e programas correlatos vinculados a Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos culturais, Difusão e Inovação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003216/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2723030"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/007/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização da Formatura dos novos Guarda-Parques e Lançamento da Rede Estadual de Atendimento à Fauna Silvestre, no dia 19 de março de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/005470/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 180022/0126/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E JACQUELINE WINTER \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Espaço do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização de curso para pessoas com deficiência (conforme portifólio de index 127212516) no período de 07 de abril à 24 de novembro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta das mensalidades. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000919/2026.\r\n\r\nId: 2722865"
                            ],
                            "2722868": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000834/2026.\r\n\r\nId: 2722868"
                            ],
                            "2722933": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/006/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ORQUESTRA SINFÔNICA JOVEM DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a apresentação da “ORQUESTRA SINFÔNICA JOVEM DO RIO DE JANEIRO” no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, destinado à montagem e ensaio e 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 19h00, para a realização do concerto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000052/2026.\r\n\r\nId: 2722933"
                            ],
                            "2722960": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado a Concorrência Eletrônica conforme abaixo: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 003/2026. \r\n\r\nDIA: 22/05/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00h \r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para prestação de serviços especiais de engenharia, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para elaboração de projetos executivos acompanhados do projeto básico e adoção de outras ações complementares, destinados à modernização do Teatro João Caetano (TJC), unidade integrante da FUNARJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002688/2025. \r\n\r\nO edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 25/03/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2722960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2722943": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Flexy Locadora Ltda.OBJETO: Prestação de serviços de locação de 04 (quatro) veículos de serviço, do tipo van, para transporte de passageiros, com capacidade para 15 (quinze) ocupantes, sem disponibilização de condutores e sem fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nVALOR: R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.03.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001330/2025.\r\n\r\nId: 2722943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2723006": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Colaboração, nº 01/2026, CONVERJ nº 1339.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E A ENTIDADE INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto Escola de Luta e Cidadania. As ações socioesportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Colaboração, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes. Objetivo Geral: Democratizar o acesso de crianças, adolescentes e jovens, do Estado do Rio de Janeiro, às práticas corporais de lutas e artes marciais como instrumento de desenvolvimento integral e promoção/formação para a cidadania.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-300001/002545/2025 , que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003065/2026.\r\n\r\nId: 2723006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2723103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 1361/2026\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, denominado CONCEDENTE a o Instituto Carioca de Atividades denominado BENEFICIÁRIO\r\n\r\nOBJETO: gerenciar, operacionalizar e executar o projeto SUDERJ MELHOR IDADE, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE 30 (TRINTA) POLOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contemplando a organização, logística, coordenação técnica e demais ações necessárias à execução do projeto, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.523.622,71 (Seis milhões quinhentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nDotação Orçamentária: 17310.1.27.812.0501.1858 ND: 3350 FR: 1.500.100\r\n\r\nPRAZO: 9 (oito) meses, a contar de 23/03/2026 a 22/12/2026, desde que posterior a data de publicação, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei n° 13.019, de 31.7.2014, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000486/2025\r\n\r\nId: 2723103"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2722199": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000668/2026 - (SEI-030001/093044/2025) e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora \r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA B. SAINT CLAIR, Identidade Funcional nº 42725585, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 9166000, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2722199"
                        ],
                        "2722947": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ n° 28.762.676/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.002,00 (trinta e quatro mil e dois reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00090\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000103/2026.\r\n\r\nId: 2722947"
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                        "2723010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRU MENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2023. \r\n\r\nPA RTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A-AIR BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0001-91. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de FRETAMENTO DE AERONAVES, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 03/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 8.645.492,60 (oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000214/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.481.961/0001-03 e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022 e aplicação do reajuste de 5,172370% pelo IBGE/IPCA, relativo a prestação de serviços contínuos de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório Lote I. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 160.390,56 (cento e sessenta mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 31 de março de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2026. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2026NE00061 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/003077/2021 E SEI-120211/000549/ 2020.\r\n\r\nId: 2723010"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 015/2025\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento ou fabricação/fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.083.667,10 (oito milhões, oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, Decreto nº 48.843 e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001749/2025.\r\n\r\nId: 2690509"
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                            "2707609": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO RESTAURAÇÃO CAMPO NOVO. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa, com acréscimo de valor de R$ 19.655.640,26 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e vinte seis centavos), referente à execução de obras na RJ-194-Restauração do Pavimento - Obras de Drenagem, Pavimentação e Sinalização no trecho Campo Novo/São Francisco de Itabapoana - Entr. BR-101 (Campos dos Goytacazes) - Entr. RJ-196, com aproximadamente 18,08 KM de extensão. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/039554/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2026.\r\n\r\nId: 2707609"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e STRATURA ASFALTO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo Contratual, sem acréscimo, por 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2025, no valor de R$ 86.516.131,51 (oitenta e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019116/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2661083"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e STRATURA ASFALTO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do Termo Aditivo (I), relativo à correção da CLÁUSULA QUINTA. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.724.908,48 (oitenta e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2024.\r\n\r\nId: 2659079"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 013/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 28/05/2026, referente aos Serviços contínuos de conservação e restauração rotineira na RJ-107, ligação entre os municípios de Petrópolis e Magé no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.505.343,47 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002228/2026.\r\n\r\nId: 2723075"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: X Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 047/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIAL SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de preços, referente aos serviços de apoio técnico especializado, a serem executados nas dependências da Fundação DER-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.013,09 (noventa e seis mil treze reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/043327/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2026.\r\n\r\nId: 2723077"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa CROW SETVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de 4,44% da prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva para o Elevador da Sede do ITERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.039,36 (quinze mil e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2026.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 1.150.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000118/2024.\r\n\r\nId: 2723015"
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                            "2722970": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para reforma e requalificação de conjunto dos condomínios residenciais Santa Bárbara, Rogério e Sollar de Ville, com o total 69 unidades habitacionais, bairro Anchieta, município RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS nº 03/2026. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/04/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001360/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2722970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-280001/000499/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n- DATA DE ASSINATURA: 16/01/2025.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n- DATA DE ASSINATURA: 16/01/2026.\r\n\r\nId: 2722776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 06 - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.954.230,78 (dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000150/2026.\r\n\r\nId: 2722807"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Dragmaq Dragagem e Locações LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 07 - BAIXADA LITORANEA)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.160,00 (duzentos e noventa mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000252/2026.\r\n\r\nId: 2722850"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 09 - COSTA VERDE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.049.568,89 (dois milhões, quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000274/2026.\r\n\r\nId: 2722851"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 12 de maio de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem e pavimentação de diversas ruas do Bairro Parque Estoril, em São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.412.816,08 (vinte e sete milhões quatrocentos e doze mil, oitocentos e dezesseis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000099/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722827"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 005/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 11 de maio de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de infraestrutura, drenagem pluvial, pavimentação, recapeamento e sinalização viária de diversas ruas dos Bairros Cidade Nova, Presidente Costa e Silva e João Bedim, no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 133.892.817,29 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001023/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 007/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 13 de maio de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em execução da rede de drenagem urbana e pavimentação de logradouros públicos, no Bairro Vista Alegre, localidades de Parque Ipanema, Vila Scintila e Granja Rosalina do município de Queimados/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.180.403,04 (sessenta e seis milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000087/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2722835"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES, torna público que realizará Audiência Pública SECID n.º 001/2026, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, por Registro de Preços, cujo objeto versa acerca de realização de serviços comuns de engenharia, sendo esses prestação contínua de serviços comuns de engenharia voltados à manutenção, conservação e recuperação de pavimentação asfáltica, recomposição de calçadas, recuperação de meios-fios e implantação ou manutenção de sinalização viária, incluindo o fornecimento de materiais, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-510001/000276/2026. A audiência pública realizar-se-á dia 01 de abril de 2026, às 10h, através do YouTube, no link: rtmp://a.rtmp.toutube.com/live2, com encerramento às 13h. O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Registro de Preços, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado das Cidades: https://www.rj.gov.br/secid/. Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Coordenadoria de Licitação/COOLIC, situado na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20211-903, de segunda a sexta-feira, das 10 h às 17h. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico (audiencias@cidades.rj.gov.br), junto a Subsecretaria de Administração e Finanças - SUBAF/SECID.\r\n\r\nId: 2722843"
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                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 03/2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.699.748,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088841/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 04/2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados que compreendem organização, planejamento, desenvolvimento, integração, levantamento de requisitos, implantação, parametrização, apoio ao gerenciamento, suporte técnico, execução, operação e monitoramento continuado do ambiente de tecnologia da informação, e de atividades inerentes as soluções Red Hat.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.068.750,00 (quatro milhões, sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088841/2025.\r\n\r\nId: 2722755"
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