{
    "2026-03-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2723795": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 2 a 6 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dois a seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 540 processos: 53 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 60 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 84 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 42 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 62 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 80 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 154 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 240463-6/2025 (Representação em Face de Licitação - Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 235873-8/2025 e 250591-7/2023. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 109384-6/2025, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 111942-0/2025, 111950-7/2025, 228737-8/2012, 237061-9/2024, 233745-9/2024, 111987-0/2025, 103366-2/2020, 103367-6/2020, 103368-0/2020, 103369-4/2020, 103370-3/2020, 103371-7/2020, 103372-1/2020, 103373-5/2020, 103374-9/2020, 103375-3/2020, 103376-7/2020, 103377-1/2020, 103379-9/2020, 103380-8/2020, 103381-2/2020, 103382-6/2020, 103383-0/2020, 103384-4/2020, 103385-8/2020, 103386-2/2020, 103387-6/2020, 103403-6/2020, 103405-4/2020, 103406-8/2020, 103408-6/2020, 103409-0/2020, 103410-9/2020, 103411-3/2020, 103412-7/2020, 103413-1/2020, 103414-5/2020, 103415-9/2020, 103416-3/2020, 103417-7/2020, 103418-1/2020, 103487-2/2020, 103489-0/2020, 103491-3/2020, 103492-7/2020, 103493-1/2020, 103494-5/2020, 103497-7/2020, 103499-5/2020, 103500-0/2020, 103501-4/2020, 103503-2/2020, 106852-2/2020, 106857-2/2020, 106859-0/2020, 106861-3/2020, 106864-5/2020, 106865-9/2020, 106866-3/2020, 106868-1/2020, 106869-5/2020, 106872-2/2020, 107502-6/2020, 107503-0/2020, 100162-7/2022, 100172-2/2022, 100175-4/2022, 100176-8/2022, 100177-2/2022, 100430-2/2022, 100434-8/2022, 102980-1/2022, 102981-5/2022, 102988-3/2022, 102991-0/2022, 102994-2/2022, 102996-0/2022, 103000-4/2022, 103002-2/2022, 103005-4/2022, 103006-8/2022, 103119-1/2022, 103120-0/2022, 103123-2/2022 e 100793-3/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 110950-0/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 100211-0/2025 e 113840-8/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n2 quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-9/2020 - Interessado: ALEXANDER ALVES CAVALCANTI - Acórdão: 3136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 3144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-8/2020 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 3151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE ROCHA SANTOS - Acórdão: 3142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-2/2022 - Interessado: ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 3187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-3/2022 - Interessado: ANASTACIA BARBOZA LOURENÇO - Acórdão: 3195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-4/2020 - Interessado: ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 3131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-8/2022 - Interessado: ANDREZA DINIZ DA COSTA - Acórdão: 3189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-1/2020 - Interessado: BRUNO DA COSTA E SILVA - Acórdão: 3157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-1/2020 - Interessado: BRUNO PORTO MASQUIO - Acórdão: 3139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-5/2020 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE MARTINS - Acórdão: 3168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-1/2022 - Interessado: CARY WAINER DE CARVALHO - Acórdão: 3203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-2/2020 - Interessado: DANIEL CUNHA SALOMAO - Acórdão: 3128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-8/2020 - Interessado: DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI - Acórdão: 3141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-5/2020 - Interessado: DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL - Acórdão: 3182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-2/2022 - Interessado: EDISON SOARES WHITE JUNIOR - Acórdão: 3197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-0/2020 - Interessado: EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES - Acórdão: 3185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-7/2020 - Interessado: ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA - Acórdão: 3169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-0/2020 - Interessado: ELSON FABIANO ALVES - Acórdão: 3130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-3/2020 - Interessado: ENNIO BARBOSA DE AGUILAR - Acórdão: 3137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-0/2022 - Interessado: ERICK MARCHON LEMOS - Acórdão: 3198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-7/2020 - Interessado: FÁBIO DE CASTRO DIAS - Acórdão: 3161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-2/2020 - Interessado: FELIPE AMARAL SALLES - Acórdão: 3147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-8/2022 - Interessado: FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA - Acórdão: 3192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-4/2022 - Interessado: GABRIEL DE CARVALHO - Acórdão: 3188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-5/2020 - Interessado: GABRIEL VALEIJE MATHIAS - Acórdão: 3178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-0/2022 - Interessado: GUILHERME BARROS PINTO - Acórdão: 3196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-9/2020 - Interessado: HELIO LOPES NETO - Acórdão: 3159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-7/2022 - Interessado: HENRIQUE CESAR SILVA RAAD MARTINS - Acórdão: 3186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-1/2020 - Interessado: HUGO DE FARIAS SANTOS - Acórdão: 3167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-9/2020 - Interessado: HUGO LEDIG RIBEIRO - Acórdão: 3179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-4/2022 - Interessado: IGOR SOUZA DANTAS - Acórdão: 3201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-0/2020 - Interessado: ISABELA DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 3171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-7/2020 - Interessado: JOÃO CAETANO MORAES MANZINI - Acórdão: 3138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-6/2020 - Interessado: JÔNATAS REIS DOS SANTOS - Acórdão: 3184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-0/2022 - Interessado: JORGE LUIZ MACHADO - Acórdão: 3204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-3/2020 - Interessado: LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA - Acórdão: 3155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-7/2020 - Interessado: LEONARDO MENDES DA SILVA - Acórdão: 3156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-3/2020 - Interessado: LEONARDO XAVIER DA SILVA - Acórdão: 3160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-1/2022 - Interessado: LEOPOLDO ULISSIS MEIRELES ANDRIES - Acórdão: 3193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-8/2022 - Interessado: LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO - Acórdão: 3202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-2/2020 - Interessado: LUIZ ANDRÉ COSTA - Acórdão: 3175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-4/2020 - Interessado: LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE - Acórdão: 3150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-3/2020 - Interessado: MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON - Acórdão: 3177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-0/2020 - Interessado: MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 3176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-1/2020 - Interessado: MARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ - Acórdão: 3162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-6/2020 - Interessado: MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES - Acórdão: 3143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-2/2022 - Interessado: MÁRCIO DE ARAÚJO BASTOS - Acórdão: 3205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-2/2022 - Interessado: MARCIO LUIS DE SOUZA PADILHA - Acórdão: 3200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-2/2020 - Interessado: MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO - Acórdão: 3163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-6/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA - Acórdão: 3152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-2/2020 - Interessado: MARIANNA SALLES FALCÃO - Acórdão: 3183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-3/2020 - Interessado: MARLON ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 3132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-8/2020 - Interessado: MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS - Acórdão: 3146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-9/2020 - Interessado: MAYARA ANDRADE DE CARVALHO PACHECO - Acórdão: 3154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-0/2020 - Interessado: MICHEL MILLEM CAMARA - Acórdão: 3153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-4/2022 - Interessado: NAYHARA MUNIZ DE BRITO - Acórdão: 3199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-4/2020 - Interessado: ORLANDO VINÍCIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 3145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-5/2020 - Interessado: PALOMA PIMENTA MEDEIROS - Acórdão: 3170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-3/2020 - Interessado: PAULA LODO ZUCCOLO - Acórdão: 3165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-2/2022 - Interessado: PRICILLA SCHIAVON COUTINHO LARA - Acórdão: 3190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-0/2020 - Interessado: RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 3164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-6/2020 - Interessado: RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA - Acórdão: 3149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-5/2022 - Interessado: RAPHAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA - Acórdão: 3194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-6/2020 - Interessado: RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ - Acórdão: 3148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-7/2020 - Interessado: ROBSON DE SOUSA MACEDO - Acórdão: 3166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-2/2020 - Interessado: RODRIGO DE PAIVA BARREIROS - Acórdão: 3174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-7/2020 - Interessado: RODRIGO FELIPE CARNEIRO - Acórdão: 3133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-6/2020 - Interessado: TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 3129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-9/2020 - Interessado: THALLES DAYAN GRACHET - Acórdão: 3140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-2/2022 - Interessado: TIAGO DE NOVAIS SILVEIRA - Acórdão: 3191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-5/2020 - Interessado: TIAGO SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 3158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-2/2020 - Interessado: VANESSA JERONIMO OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 3173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-1/2020 - Interessado: VERÔNICA PEREIRA MUNIZ - Acórdão: 3134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-5/2020 - Interessado: VINÍCIUS SENNA DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 3135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-3/2020 - Interessado: VITOR DE GAMBOA VIANA - Acórdão: 3180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-1/2020 - Interessado: WELLINGTON PACHECO SILVA - Acórdão: 3181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-4/2020 - Interessado: YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 3172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111950-7/2025 (SEI-040014/020041/2025) - Interessado: ADEILDO SABINO ANASTACIO - Acórdão: 2696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-4/2025 (PD-04/145.37/2021) - Interessados: ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, HELENA DO NASCIMENTO Y OLIVEIRA, ISADORA LIMA DE OLIVEIRA Y OLIVEIRA - Acórdão: 2863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-8/2025 (PD-04/142.374/2021) - Interessados: ANA CRISTINA DA SILVA, JAMILLY ARCHANJO BARBOSA - Acórdão: 2966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111780-0/2025 (PD-04/143.221/2020) - Interessado: ANA PAULA GOMES ROSA - Acórdão: 2693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111938-9/2025 (PD-04/135.751/2020) - Interessados: ANDREA DE OLIVEIRA QUARESMA, GUILHERME QUARESMA DE MORAES - Acórdão: 2747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-1/2025 (PD-04/143.144/2021) - Interessado: CILEA CABRAL GONCALVES - Acórdão: 2979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111855-1/2025 (SEI-040014/023791/2025) - Interessado: DALVINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 2959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-5/2025 (PD-04/142.57/2020) - Interessado: DEISY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 2903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112543-7/2025 (PD-01/017.343/2015) - Interessado: EDIR ANTUNES MARINHO - Acórdão: 2904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110756-2/2025 (PD-04/139.33/2018) - Interessado: EDVAR TORRES DE MEDEIROS - Acórdão: 2892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112221-1/2025 (PD-04/143.80/2018) - Interessado: ELI MELO DA CRUZ - Acórdão: 2698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-8/2025 (PD-04/146.9/2021) - Interessado: ELISABETH DE REZENDE COUTO - Acórdão: 2686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-2/2025 (PD-04/146.229/2019) - Interessado: ELIZABETH OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 2898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112555-0/2025 (PD-01/020.5/2017) - Interessado: ESTHER MARIA CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 2905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-9/2025 (PD-04/138.181/2021) - Interessado: IRACEMA PERCILIANA MAIA FERREIRA - Acórdão: 2960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-7/2025 (PD-01/013.192/2015) - Interessados: IRACI DOS SANTOS ROSA, MARCELLE DOS SANTOS ROSA IGNEZ - Acórdão: 2980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-7/2025 (PD-04/152.157/2021) - Interessado: IVAN DA SILVA GOMES - Acórdão: 2694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-4/2025 (PD-04/146.501/2020) - Interessado: JOAO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 2969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-9/2025 (SEI-040150/000812/2022) - Interessado: LUCINDA XAVIER LIMA - Acórdão: 2715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111942-0/2025 (PD-04/137.232/2020) - Interessado: LUCY CARNEIRO MATIAS - Acórdão: 2695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111883-8/2025 (SEI-040014/014147/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS SIQUEIRA - Acórdão: 2895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-1/2025 (PD-04/142.73/2018) - Interessado: MARIA AMELIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 2982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-4/2025 (SEI-040014/065690/2024) - Interessado: MARIA EDUARDA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 3057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-6/2025 (PD-04/147.83/2018) - Interessado: MARIA GILCI CORREA DE ARAUJO - Acórdão: 3118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-0/2025 (SEI-040150/000448/2023) - Interessado: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 3059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-4/2025 (PD-04/143.57/2021) - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 2945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-6/2025 (SEI-040150/000276/2022) - Interessado: MARIA SILVEIRA VIANNA AGUIAR - Acórdão: 2716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-1/2025 (PD-04/135.48/2021) - Interessado: MARILENE NOGUEIRA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 2961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111667-2/2025 (SEI-040014/019641/2025) - Interessado: MELANIA DO CARMO COSENZA TEIXEIRA - Acórdão: 3058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111992-5/2025 (PD-04/142.214/2019) - Interessados: MICHELA DE ANDRADE PINHEIRO, TAMYRES DE ANDRADE PINHEIRO, MURILLO DE ANDRADE PINHEIRO, DIEGO VIEIRA DE MELO PANAO, CAMILLY DE ANDRADE PINHEIRO - Acórdão: 2977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112467-7/2025 (PD-04/144.138/2021) - Interessado: NATALI MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 2700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-1/2025 (SEI-040014/015379/2025) - Interessado: RICARDO ABILIO DE ABREU - Acórdão: 2958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-0/2025 (SEI-040014/078628/2024) - Interessado: RONALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112346-7/2025 (PD-04/137.275/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 2699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112053-2/2025 (SEI-040014/052103/2024) - Interessado: SANDRA REGINA SOARES BARBOSA - Acórdão: 2697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-1/2025 (SEI-040161/007141/2023) - Interessado: THEREZA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 2864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112029-1/2025 (SEI-040014/012736/20) - Interessado: VILMA PEREIRA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 2978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-8/2025 (PD-04/139.50/2021) - Interessado: VINICIUS DA SILVA ROCHA FARIA - Acórdão: 2981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-5/2025 (PD-01/020.356/2016) - Interessado: ZENILMA DE BRITO COSTA - Acórdão: 2701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-5/2025 (270057/000194/2021) - Interessado: ALESSANDRA LATINI VOGAS - Acórdão: 2805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-1/2025 (270140/000011/2023) - Interessado: ALEX DE ALMEIDA BORGES - Acórdão: 3060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112631-0/2025 (27094/4/2016) - Interessado: ALEX MARCIANO DE SOUZA - Acórdão: 2802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111313-3/2025 (270118/000601/2021) - Interessado: ANDERSON CARVALHO ROMANI - Acórdão: 2886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111475-7/2025 (27140/049/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 2888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-4/2025 (270091/000054/2021) - Interessado: ANTONIO SERGIO DA SILVA LEITE - Acórdão: 2893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-5/2025 (270140/000006/2021) - Interessado: CESAR AUGUSTO DE MEDEIROS - Acórdão: 2687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109065-2/2025 (27001/80/2016) - Interessado: CLEBER DE QUEIROZ TRINDADE - Acórdão: 2803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-3/2025 (270040/000238/2024) - Interessado: DIONE LOUVEM CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 2858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-0/2025 (270007/022293/2025) - Interessado: ELENILTON PEREIRA FARIAS - Acórdão: 3064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112635-6/2025 (270006/006954/2025) - Interessado: GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO - Acórdão: 2763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-6/2025 (270082/001048/2021) - Interessado: JESSE LUCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 2906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-4/2025 (270123/001820/2021) - Interessado: JORGE LUIS MUNIZ DE MATOS - Acórdão: 2801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-6/2025 (270044/004364/2022) - Interessado: JULIA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 2859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112576-4/2025 (270113/000216/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO PADILHA VIEIRA - Acórdão: 2867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111461-6/2025 (270007/027823/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO GOMES MARTINS - Acórdão: 2865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-3/2025 (270104/000437/2020) - Interessado: OTONIEL ALVES LEAO - Acórdão: 2685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-9/2025 (270125/000507/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO FONSECA DE MACENA - Acórdão: 2804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-8/2025 (27140/154/2016) - Interessado: ROBERTO MARQUES FERREIRA SEGUNDO - Acórdão: 2800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112141-5/2025 (270057/001646/2021) - Interessado: SUELI PARANHOS - Acórdão: 3061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112081-9/2025 (270006/032423/2024) - Interessado: VINICIUS BENEVENTE FARIAS - Acórdão: 2782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-1/2025 (270006/031412/2024) - Interessado: WASHINGTON CONDE DOS ANJOS - Acórdão: 2792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111296-9/2025 (030001/065847/2025) - Interessado: ACINEIDE MARIA MENDONCA MATTOS DA SILVA - Acórdão: 2932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112330-8/2025 (030001/058851/2025) - Interessado: ADILSON GONCALVES VIEIRA - Acórdão: 2831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-7/2025 (030001/064810/2025) - Interessado: ADILSON LUCIO DA SILVA - Acórdão: 2832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112372-6/2025 (030046/001384/2021) - Interessado: ADRIANA DIAS BATISTA WOLF - Acórdão: 2902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-0/2025 (080001/006438/20) - Interessado: AIRTON MELGACO LIMA - Acórdão: 3044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112522-3/2025 (030001/022882/2025) - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA AMARAL - Acórdão: 3081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-2/2025 (030001/033395/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA MANGIA PEIXOTO - Acórdão: 2896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-5/2025 (030001/042995/2024) - Interessado: ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 2899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-6/2025 (030001/059804/2025) - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA SILVA ROGERIO - Acórdão: 2719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-0/2025 (030001/021714/2025) - Interessado: ANDREA GAMA PINTO - Acórdão: 2775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112457-2/2025 (030001/066988/2025) - Interessado: ANGELO WANDER RODGER SANTOS - Acórdão: 2833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112309-9/2025 (030001/091056/2025) - Interessado: ANTONIO PADUA DO CARMO MARTINS NOGUEIRA - Acórdão: 3036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-5/2025 (030001/020043/2025) - Interessado: BIANCA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 2900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-6/2025 (030001/009128/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA - Acórdão: 3082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111905-2/2025 (030001/065417/2025) - Interessado: CARMEM CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 3074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-6/2025 (E-03/003/1452/2017) - Interessado: CARMEM LUCIA GOMES SCHUAB - Acórdão: 3076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-4/2025 (030001/061794/2025) - Interessado: CELESTE PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 3040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-6/2025 (030001/085024/2024) - Interessado: CELINA COTRIM DE SOUZA - Acórdão: 2974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-9/2025 (030001/092684/2025) - Interessado: CHRISTIANE PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 3112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111856-5/2025 (030031/000914/2020) - Interessado: CHRISTIANE TORE RODRIGUES - Acórdão: 3125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112213-4/2025 (030001/094354/2025) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SA FERNANDES AFONSO - Acórdão: 3032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-3/2025 (030001/013420/2024) - Interessado: DEBORA RIBEIRO CASTELLS - Acórdão: 3024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112007-3/2025 (030001/066239/2025) - Interessado: DENILSON CARVALHO - Acórdão: 2897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112463-1/2025 (030030/002264/2021) - Interessado: DENISE MACHADO FERREIRA - Acórdão: 2834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111642-2/2025 (030001/062326/2025) - Interessado: DIONIS PORTUGAL CORDEIRO REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-7/2025 (030001/022045/2025) - Interessado: DIONITA MARIA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 3075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-4/2025 (030001/076304/2025) - Interessado: DOROTEA FROTA SANTANA - Acórdão: 2975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111817-9/2025 (030001/049097/2025) - Interessado: EDNA THOMAZ ROCHA DA SILVA - Acórdão: 3029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-1/2025 (030001/085768/2024) - Interessado: ELIANE DOS ANJOS FARIA DE CASTRO - Acórdão: 3107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112194-2/2025 (030001/001627/2024) - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 2835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112206-1/2025 (E-03/008/0670/2019) - Interessado: ELIETE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - Acórdão: 3077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-8/2025 (E-03/034/372/2020) - Interessado: ELIZABETH CARVALHO DE ASSUMPÇÃO NUNES - Acórdão: 3080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112214-8/2025 (030001/074356/2025) - Interessado: ELIZABETH DE MATOS TAVARES - Acórdão: 2836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111923-4/2025 (030001/085813/2024) - Interessado: ELIZABETH NOGUEIRA AVILA SILVA - Acórdão: 3031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-0/2025 (030001/077718/2025) - Interessado: ELZA DUARTE DE MENDONCA - Acórdão: 2837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112284-3/2025 (030001/033423/2025) - Interessado: FATIMA REGINA GOMES - Acórdão: 3034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112289-3/2025 (030001/049696/2024) - Interessado: FERNANDA MARA DE ALMEIDA AZEVEDO - Acórdão: 3035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-4/2025 (030001/081767/2025) - Interessado: GEORGE MAX COSTA SARZEDAS - Acórdão: 2838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-1/2025 (030001/011462/2024) - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES - Acórdão: 2901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-3/2025 (030001/030523/2025) - Interessado: GLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES - Acórdão: 2839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112323-5/2025 (030001/083377/2025) - Interessado: HELEN SIMONY BARBOSA DUARTE - Acórdão: 3113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-6/2025 (030039/003582/2023) - Interessado: HELIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 2765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-9/2025 (030001/024743/2025) - Interessado: HERIEL DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 3038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112716-6/2025 (030001/077495/2025) - Interessado: JAEL DE JESUS ARAUJO - Acórdão: 3115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111609-0/2025 (030001/040941/2025) - Interessado: JANIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 2976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-2/2025 (E-03/030/105/2019) - Interessado: JOANA DARC OLIVEIRA AROUCHA - Acórdão: 3126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-6/2025 (030001/082592/2024) - Interessado: JORGE HENRIQUE DE MATOS - Acórdão: 3021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111469-8/2025 (030001/056219/2025) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 3026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-1/2025 (030001/064329/2025) - Interessado: JOSE MAURICIO DOS SANTOS - Acórdão: 2781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-3/2025 (030038/003031/2022) - Interessado: JOSE REINALDO MARIANO - Acórdão: 3046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111792-3/2025 (030001/043582/2025) - Interessado: JOSE ROBERTO CABRAL - Acórdão: 3124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110840-9/2025 (030001/098497/2024) - Interessado: JOSELI DA SILVA FONSECA VIEIRA - Acórdão: 2840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112559-6/2025 (030001/038714/2025) - Interessado: LEALDO MOTA - Acórdão: 3039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-4/2025 (030001/027827/2024) - Interessado: LEDA YONE FERREIRA - Acórdão: 3022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-9/2025 (080014/000007/2024) - Interessado: LEONARDO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 2766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110282-1/2025 (030001/099596/2024) - Interessado: LILIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 2718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-1/2025 (030041/007069/2023) - Interessado: LUCIA CRISTINA ALMEIDA ARAUJO BARBOSA - Acórdão: 3020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111961-6/2025 (030001/067874/2025) - Interessado: LUCIA HELENA RODRIGUES GOULART - Acórdão: 2841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-5/2025 (030001/068489/2025) - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 2842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112486-3/2025 (030001/019981/2024) - Interessado: MARA VANIA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-3/2025 (030001/074497/2025) - Interessado: MARCELO ROCHA - Acórdão: 2951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112481-3/2025 (030001/087770/2025) - Interessado: MARCIA GUEDES DA SILVA - Acórdão: 2843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-0/2025 (080001/007049/2025) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 3041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-2/2025 (030039/002332/2021) - Interessado: MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA - Acórdão: 3111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-8/2025 (030001/093265/2024) - Interessado: MARIA BEATRIS GOMES DA COSTA - Acórdão: 3023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-3/2025 (030001/046129/2024) - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAUJO WEYDTT - Acórdão: 3025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-2/2025 (030039/006141/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA DE MELLO NABUCO FERREIRA CHOUSINHO - Acórdão: 3108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111415-7/2025 (030001/059808/2025) - Interessado: MARIA DA GLORIA PEREIRA - Acórdão: 2887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112222-5/2025 (030001/008062/2024) - Interessado: MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 2844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-0/2025 (030001/082156/2025) - Interessado: MARIA JOSE SILVA CARDOSO - Acórdão: 2845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112299-8/2025 (030001/069510/2025) - Interessado: MARIA LUCIA SALES DA SILVA - Acórdão: 3070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111803-8/2025 (030001/069948/2025) - Interessado: MARIENE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-2/2025 (080001/040067/2024) - Interessado: MARINA RODRIGUES GERALDO DOS SANTOS - Acórdão: 3043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111819-7/2025 (030001/072951/2025) - Interessado: MARISTELA MONTEIRO TORRES - Acórdão: 3030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-6/2025 (030001/078238/2025) - Interessado: MAXWELL DOS SANTOS CALIXTO - Acórdão: 2846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-4/2025 (030001/054615/2024) - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA JOSE - Acórdão: 3033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-7/2025 (030001/046524/2024) - Interessado: MONICA MORAES DE SOUZA - Acórdão: 3079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-1/2025 (030001/046129/2025) - Interessado: NORENE LEMOS QUINTES - Acórdão: 2748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111955-7/2025 (030001/068901/2025) - Interessado: PAULO GERVASIO DE BARROS - Acórdão: 2847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-7/2025 (030001/042189/2025) - Interessado: PERLA REJANE COSTA BELO MIRANDA - Acórdão: 2717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-7/2025 (030001/066912/2025) - Interessado: RAQUEL NUNES ANASTACIO MARTINS - Acórdão: 3037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-6/2025 (030001/065952/2025) - Interessado: RENATA SA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Acórdão: 3073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-4/2025 (030001/088937/2025) - Interessado: ROBERTA MANHAES ROCHA - Acórdão: 2848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-0/2025 (030036/002399/2023) - Interessado: SIMONE PRATES DA SILVA - Acórdão: 3123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-3/2025 (030036/001745/2023) - Interessado: SONIA REGINA DA CONCEICAO PAIXAO - Acórdão: 3078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111994-3/2025 (030001/056414/2025) - Interessado: TEREZINHA CRISTINA DA SILVA ALVES - Acórdão: 2849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112792-0/2025 (030001/099587/2024) - Interessado: VERA LUCIA MOREIRA GOMES - Acórdão: 3042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-6/2025 (030001/080529/2025) - Interessado: VIVIANE MARIA COSTA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Acórdão: 3045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-3/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 2880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-9/2025 (e-09/0100/1516/96) - Interessado: FRANCISCO XAVIER CARNEIRO - Acórdão: 2769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-3/2025 (360320/003188/2023) - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA MATHIAS - Acórdão: 3047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-5/2025 (SEI-360006/000115/24) - Interessado: LUIZ ROBERTO VALLADAO DE AZEREDO - Acórdão: 2973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-1/2025 (SEI-360024/000482/24) - Interessado: PABLO ROMERO DE ALMEIDA - Acórdão: 2684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-1/2025 (360173/000125/2023) - Interessado: SUELI PINHEIRO JARDIM - Acórdão: 3085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-9/2025 (360064/000033/2023) - Interessado: VILMAR LEANDRO DIAS FERREIRA - Acórdão: 2956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111460-2/2025 (E-35/031/11/2019) - Interessado: ADLER MACEDO MARINHO - Acórdão: 2894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-0/2025 (350010/046028/2024) - Interessado: ANA LUCIA SANTOS CANCELA CASTRO - Acórdão: 3000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-9/2025 (E-09/038/100100/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO MAIA COSTA - Acórdão: 2907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113472-9/2025 (305013/028975/2025) - Interessado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES - Acórdão: 2771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-9/2025 (350022/026371/2024) - Interessado: CHRISTIANO LAZARO SANTOS DE JESUS - Acórdão: 2957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113412-9/2025 (350023/010188/2025) - Interessado: CLESIO RANGEL JUNIOR - Acórdão: 2920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113467-4/2025 (350090/000401/2025) - Interessado: EDMILSON SANTIAGO RODRIGUES - Acórdão: 2770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111003-0/2025 (E-35/075/68/2019) - Interessado: EDUARDO JOSE BERARDO ZAEYEN - Acórdão: 3001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-5/2021 (350169/001908/2020) - Interessado: GERSON DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 2744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112776-6/2025 (350013/062588/2024) - Interessado: GIOVANNI DE OLIVEIRA CAMARTE - Acórdão: 3063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-3/2025 (E-35/008/44/2019) - Interessado: ISRAEL DE MELO MENDES - Acórdão: 2908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2020 (E-35/100/75/2019) - Interessado: LILIAN REGINA SALOMÃO LOPES COSTA - Acórdão: 2752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-6/2025 (E-35/025/04/2019) - Interessado: LUIZ ROBERTO MELLO NARDUCCI - Acórdão: 3062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110729-9/2025 (350005/003612/2025) - Interessado: MARCELO ABEL DA ROCHA - Acórdão: 2870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-7/2025 (350021/010677/2024) - Interessado: MARCELO ALMEIDA DOMINGOS - Acórdão: 2955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-0/2025 (sei-350069/005671/22) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS ANTENOR - Acórdão: 2750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-7/2025 (E-09/132/100018/2018) - Interessado: MARCELO JERÔNIMO - Acórdão: 3218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111408-4/2025 (E-09/036/71/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO LOIOLA BARATA - Acórdão: 3072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112428-1/2025 (350021/000950/2023) - Interessado: MARCOS AURELIO ROCHA RIAL - Acórdão: 2944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112798-2/2024 (e-09/098/74/2024) - Interessado: MARIO ALEXANDRIA CARDOSO - Acórdão: 3219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-5/2025 (E-09/00924/2597/95) - Interessado: MOACIR DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 2762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-2/2025 (350025/006867/2024) - Interessado: ORLANDO FRANKLIN DA SILVA FILHO - Acórdão: 2943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-2/2024 (350045/002198/2022) - Interessado: ORLANDO MARCIO TEIXEIRA ROUSSEAU - Acórdão: 2813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-4/2025 (350019/011618/2025) - Interessado: PAULO JOSE GOMES CAETANO - Acórdão: 2814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-8/2024 (sei-350127/003690/22) - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA - Acórdão: 2884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-6/2025 (350028/007323/2023) - Interessado: RENATO LIMA DA SILVA - Acórdão: 2815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111122-2/2025 (350751232019) - Interessado: RICARDO BAKR SOUZA FARIA - Acórdão: 2774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-6/2025 (09021462019) - Interessado: ROBSON MARCELO MIRANDA LOPES - Acórdão: 2868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-3/2025 (350026/023823/2024) - Interessado: RODRIGO MAURO DA SILVA - Acórdão: 2883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-6/2025 (350022/037583/2024) - Interessado: ROGERIO CORREA DE MATTOS - Acórdão: 2761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-6/2025 (E-09/026/86/2019) - Interessado: RONALDO BORGES COELHO - Acórdão: 2909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-2/2020 (e-09/049/255/2017) - Interessado: SERGIO CYPRIANO - Acórdão: 3006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111503-0/2025 (E-35/030/90/2019) - Interessado: SILVIO LOPES COELHO - Acórdão: 2869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-4/2025 (350011/000322/2024) - Interessado: TALES DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 2683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112742-5/2025 (350021/045093/2024) - Interessado: THIAGO MARINHO FAIADO - Acórdão: 2923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-1/2025 (350006/009081/2024) - Interessado: VALTAIR VIEIRA SAMPAIO - Acórdão: 3065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-0/2025 (E-09/505/2597/2011) - Interessado: VORNI AGUIAR MONTEIRO - Acórdão: 2866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111002-6/2025 (095301000652018) - Interessado: WALDECIO FERREIRA SALES - Acórdão: 2889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-0/2025 (350026/001669/2025) - Interessado: WALTER DE ASSIS FRANCELINO - Acórdão: 2922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-2/2025 (3500200568222024) - Interessado: WANDERLEY DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 2921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-0/2025 (E-08/008/2595/2017) - Interessado: ALDICEA BARBARA DE LACERDA - Acórdão: 2778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-3/2025 (080001/021538/2023) - Interessado: ALFREDO JULIO DE MELO GOMES - Acórdão: 2850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110955-0/2025 (080001/016448/2020) - Interessado: ANA DE FATIMA ROSA - Acórdão: 2776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112235-2/2025 (08/008/1852/2016) - Interessado: ANGELA CRISTINA FREUND - Acórdão: 3086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112296-6/2025 (E-08/008/102493/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA - Acórdão: 3110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-4/2025 (080001/003976/2021) - Interessado: CLÁUDIA LUCIA DE MATTOS - Acórdão: 3048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113044-8/2025 (E-08/008/101255/2018) - Interessado: ENEIDA CAMILO DE MACEDO - Acórdão: 2784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-5/2025 (E-08/008/2467/2015) - Interessado: FERNANDO MARY - Acórdão: 3052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111155-9/2025 (080001/007731/2023) - Interessado: FRANCISCO EDISON PACIFICI GUIMARAES - Acórdão: 2777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-9/2025 (080001/002400/2023) - Interessado: ILCIARA OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 2851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111235-5/2025 (080001/008944/2024) - Interessado: JORGE EMIDIO - Acórdão: 3050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111767-8/2025 (08/606598/2012) - Interessado: JOSELIA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 2779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111726-4/2025 (08/008/3498/2017) - Interessado: KATIA DOS SANTOS PALADINO - Acórdão: 3051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110416-4/2025 (E-08/015/1298/2019) - Interessado: LIANA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 2852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112980-9/2025 (E-08/008/1550/2015) - Interessado: LOURENCO GASPAR - Acórdão: 2783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-7/2025 (E-21/037/028/2017) - Interessado: LUCIA IGNACIO - Acórdão: 2891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-1/2025 (080001/002408/2021) - Interessado: NILZA DE CARVALHO COELHO - Acórdão: 3049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-6/2025 (08/008/604/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA MACHADO RODRIGUES - Acórdão: 2749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-1/2025 (080001/010060/2023) - Interessado: TANIA MARA FRAGA DO CARMO - Acórdão: 3109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113065-2/2025 (E-08/008/1756/2016) - Interessado: TANIA MARIA LOPES - Acórdão: 3053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-4/2025 (301.121-2/25) - Interessado: ELI BARCELOS - Acórdão: 2853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-3/2025 (300.011-4/25) - Interessado: JEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 2855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114330-0/2024 (2024-06076249) - Interessado: ALBERTO JORGE AFONSO ESTEVES - Acórdão: 2856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-1/2025 (2024-06147058) - Interessado: EDUARDO VASCONCELOS MONTENEGRO - Acórdão: 2854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-8/2025 (202506019510) - Interessado: JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Acórdão: 2857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-9/2025 (202406092161) - Interessado: ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - Acórdão: 2714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-2/2025 (2024-06084099) - Interessado: SIMONE MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 2713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-9/2025 (2025006886) - Interessado: ADRIANA LUCIA MACHADO CANDIDO - Acórdão: 3015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-5/2025 (2025005502) - Interessado: CELSO DE SOUZA - Acórdão: 2949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-5/2025 (2024041284) - Interessado: GILSSARA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 2950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-3/2025 (2025001826) - Interessado: NILZA CHAVES DE OLIVEIRA LAVRADAS - Acórdão: 3056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-0/2025 (3394/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA VIEIRA - Acórdão: 3055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-2/2025 (2149/2023) - Interessado: SEBASTIAO SAIOL - Acórdão: 2962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-2/2025 (088/IPC/2024) - Interessado: JORGE LUIS ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 2811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-0/2025 (2025.02.23293P) - Interessado: JOSE RICARDO BERTINATTO - Acórdão: 2709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-7/2025 (2025.02.23296P) - Interessado: LIDIA FRAUCHE FARIA - Acórdão: 2816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212809-2/2025 (2024.04.23234P) - Interessado: MARIA JULIA FILIZOLA CAULE - Acórdão: 2703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-9/2025 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA MANSA - Acórdão: 2986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-2/2025 (04/2278/2023) - Interessado: CARLOS ANTONIO LEITE DA SILVA - Acórdão: 2688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-1/2021 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 2808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-9/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 2756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-4/2025 (152/2024) - Interessado: MARIA LUZIA FERREIRA VIANA - Acórdão: 2861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-0/2025 - Interessado: WILSON JUDICE MARIA NETO - Acórdão: 3005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-0/2025 (2.070/2024) - Interessado: ADRIANA DE FATIMA BORSATO MENDES - Acórdão: 3089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-6/2025 (2.318/2024) - Interessado: ALCERLI CORREA DE SOUZA - Acórdão: 3016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-1/2025 (212/2024) - Interessado: ANNA DE AZEVEDO BASTOS - Acórdão: 2953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-8/2025 (2154/2024) - Interessado: VENUS SAMPAIO PIRES - Acórdão: 2785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-2/2025 (1367/2020) - Interessado: EDIMILSON FERREIRA GONCALVES - Acórdão: 2724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-9/2024 (4858/2023) - Interessado: MARLUCIA ALEXANDRINO - Acórdão: 3017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-2/2025 - Interessado: PAULO ROBERTO CABRAL - Acórdão: 2722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-9/2024 (1072/2023) - Interessado: SERGIO PESSANHA GONÇALVES - Acórdão: 2999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-6/2025 (008/2025) - Interessado: AILTON VIEIRA PERRUT - Acórdão: 2773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-2/2025 (04-2025) - Interessado: ELISANGELA MARCIANO DE SOUZA ARGON - Acórdão: 2963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-5/2025 (652/2022) - Interessado: LENI ALVES DA COSTA - Acórdão: 2725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-9/2025 (000267/2024) - Interessado: ANGELANE NICOLAU DE SOUZA - Acórdão: 2952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-3/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 3066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-5/2025 (2024.02.33389P) - Interessado: EUDINEIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PIRES - Acórdão: 2817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254119-5/2024 (2024.07.33262P) - Interessado: EVELYN DE ALENCAR MACHADO NEVES - Acórdão: 2916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-1/2025 (2023.04.33189P) - Interessado: GEORGIA E MOURA BARBOSA - Acórdão: 3090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-8/2025 (2024.04.33512P) - Interessado: KATIA DOS SANTOS ALVES BEZERRA - Acórdão: 2712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-9/2025 (2024.04.33287P) - Interessado: MARCIA CAMARGO DA SILVA - Acórdão: 2818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-3/2025 (2024.07.33647P) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 2862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-1/2025 (2024.03.33549P) - Interessado: MONICA PINTO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 2915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-2/2025 (2025.04.33730P) - Interessado: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS - Acórdão: 2691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-1/2025 (2024.04.33602P) - Interessado: REGINA CELIA DA SILVA - Acórdão: 2710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-3/2025 (2021.04.32220P) - Interessado: REGINA LUCIA ALPOIM DA COSTA - Acórdão: 2706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243683-3/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE - Acórdão: 2879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-6/2025 (200000221/2024) - Interessado: RONALDO SOARES - Acórdão: 2772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-0/2025 (200000334/2024) - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES - Acórdão: 2819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-9/2025 (0211/2024) - Interessado: PRISCILLA FALANTE COSENDEY BARROS - Acórdão: 3119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-9/2025 (053/2025) - Interessado: JACIRA DA SILVA CHAVES DE SANTA ANA - Acórdão: 2934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MATHEUS DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 3092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-2/2023 - Interessado: DEBORA GUEDES DE ALMEIDA - Acórdão: 3100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-1/2023 - Interessado: FABIO DE LEMOS COSTA - Acórdão: 3099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-7/2021 - Interessado: JOAO LUIZ DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 3091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-1/2023 - Interessado: JOÃO VICTOR DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 3102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-2/2023 - Interessado: JONATHAN CRUZ DA PAZ - Acórdão: 3095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-8/2023 - Interessado: LAIANE MACEDO ALVES - Acórdão: 3097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-8/2023 - Interessado: LUCAS BRYAN DA SILVA SOARES - Acórdão: 3098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247343-3/2022 - Interessado: MARCYELLE FIALHO DE SOUZA - Acórdão: 3094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-9/2023 - Interessado: RODRIGO MACHADO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 3101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-3/2021 - Interessado: TAYNAH SANGINETTE - Acórdão: 3093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-7/2023 - Interessado: WANESSA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 3096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-5/2024 (239/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 2947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-2/2024 (133/2021) - Interessado: VALDIRENE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 2954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-3/2025 (310145/2025) - Interessado: LUIZ HENRIQUE BORGES CRUZ - Acórdão: 2728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-3/2025 (311661/2024) - Interessado: REGINA CONCEICAO ALVAREZ CERBINO - Acórdão: 3120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-0/2025 (3598/2024) - Interessado: DILMA PEREIRA BASTOS KALIN - Acórdão: 2820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828692-8/2016 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 2759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-8/2025 (04/4755/21) - Interessado: ANDREA MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 3014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-5/2025 (19/2025) - Interessado: MICHELLE QUEIROZ FERREIRA - Acórdão: 3069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-8/2025 (9900004162/2025) - Interessado: ALENILTA DIAS PORTUGAL - Acórdão: 2705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-0/2024 (9900066422/2023) - Interessado: ELAINE TAVARES SABINO - Acórdão: 3019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-1/2025 (9900056364/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS - Acórdão: 2968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-0/2025 (9900040538/2023) - Interessado: SIMONE ROBALINHO SENRA PECANHA PINA RODRIGUES - Acórdão: 2948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-5/2025 (0000000642/2025) - Interessado: SONIA MARIA TARDELLI DA COSTA - Acórdão: 2972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-8/2025 (9900033657/2024) - Interessado: VERONICA LOPES CARNEIRO - Acórdão: 2971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-7/2025 (2024/01/103) - Interessado: ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO - Acórdão: 2946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-0/2025 (2024/08/825) - Interessado: CARLOS ANDRE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 2821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-7/2025 (2023/09/920) - Interessado: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-9/2025 (2024/06/572) - Interessado: CLAUDIA MOREIRA EL NABBOUT - Acórdão: 2822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-7/2025 (2014/11/672) - Interessado: DENISE DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 2914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-8/2025 (2024/09/960) - Interessado: ELIANE LOPES DANTAS - Acórdão: 3083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-4/2025 (2024/05/504) - Interessado: MIRIAM PENHA COSTA DUARTE - Acórdão: 2823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-9/2025 (2024/03/347) - Interessado: NADIA DA SILVA ALVES LOPES - Acórdão: 2965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-0/2024 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA - Acórdão: 2806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242435-3/2025 (001187/2025) - Interessado: ADRIANA DE LOURDES DE FREITAS ASTINE - Acórdão: 3010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242270-1/2025 (001364/2025) - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246185-8/2025 (001090/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 2789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242298-3/2025 (001437/2025) - Interessado: JORGE MARCOS PAES CARDOSO MAURICIO - Acórdão: 2824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-0/2025 (001093/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS FORTES - Acórdão: 2692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246231-3/2025 (001472/2025) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 2790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-5/2025 (001114/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS COUTINHO - Acórdão: 2786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-0/2025 (001161/2025) - Interessado: MARIA DO CARMO RIBEIRO ALVES - Acórdão: 3122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246233-1/2025 (001463/2025) - Interessado: NEUSA JARDIM TORRES - Acórdão: 2791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-8/2025 (000777/2025) - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 3008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246243-6/2025 (001514/2025) - Interessado: SANDRA LEILA DA SILVA NEVES - Acórdão: 3012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-7/2025 (001366/2025) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BALBINO - Acórdão: 3011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242294-7/2025 (001397/2025) - Interessado: SUZY CRISTINE DA FONSECA TORRES WAYAND - Acórdão: 2788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242432-1/2025 (001380/2025) - Interessado: VILMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 3009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-8/2023 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Acórdão: 2878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-3/2025 (114/2025) - Interessado: BENEDITO CESAR - Acórdão: 2711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2025 (748/2024) - Interessado: FRANCISCO ALEXANDRE PREMAZZI CILENTO - Acórdão: 2721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-3/2020 - Interessado: THOBYAS GONÇALVES LUQUETTI - Acórdão: 2799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-7/2025 (118/2025) - Interessado: LEILA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 2825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-9/2025 (243/2020/15) - Interessado: ADILSON JORGE FAUSTO DE FREITAS - Acórdão: 3117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-6/2025 (43/2025-E) - Interessado: ANGELA MARIA LEAL - Acórdão: 3116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-4/2025 (027/2025) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 2690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-0/2025 (042/2025) - Interessado: GENECI PESSANHA - Acórdão: 2912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-7/2025 (029/2025) - Interessado: SANDRA HELENA DE MATTOS BERSOT - Acórdão: 2964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-5/2025 (67/2025) - Interessado: ADRIANE MARCIA MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-4/2025 (738/2024) - Interessado: ANGELA MARIA ELEUTERIO DA SILVA - Acórdão: 2913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-7/2025 (82/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO COSTA DE SOUZA - Acórdão: 3018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-4/2025 (685/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA - Acórdão: 2708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-6/2025 (634/2024) - Interessado: MARIA GENI DA CONCEICAO LOPES - Acórdão: 2827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-2/2025 (77/2025) - Interessado: RAQUEL DE MELLO BATISTA - Acórdão: 2828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-1/2025 (066/2025) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEIXOTO MARTINEZ - Acórdão: 2727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-6/2022 - Interessado: ALLINE CRISTINA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 3216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-0/2022 - Interessado: ANA CARLA DA COSTA SANTANA - Acórdão: 3213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-5/2020 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA MARINS - Acórdão: 3206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-2/2021 - Interessado: EMANUEL FRANCISCO DE LIMA LEONES - Acórdão: 3212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-5/2022 - Interessado: GELIZE SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 3214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-3/2020 - Interessado: HELIA ROBERTA DE MEDEIROS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-1/2020 - Interessado: ICIRLEA VITORINO MOTA - Acórdão: 3210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-3/2022 - Interessado: JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 3215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-9/2020 - Interessado: LUCIANE MEDEIRO ROSA - Acórdão: 3208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-0/2020 - Interessado: MARA LUCIA COUTINHO DE FARIAS REIS - Acórdão: 3211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-9/2020 - Interessado: VANESSA SILVA ROCHA - Acórdão: 3207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-2/2023 - Interessado: VITOR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 2929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216100-2/2025 (0028/2025) - Interessado: ADENILSON FERREIRA - Acórdão: 2910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249706-5/2023 - Interessado: JEAN DOS SANTOS BACELAR - Acórdão: 2798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252428-0/2024 (28) - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Acórdão: 3054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-1/2025 (28.00324/2025-1) - Interessado: ADEMILDE BAPTISTA DINUCCI ALMEIDA - Acórdão: 2707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-5/2025 (000391/2021) - Interessado: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 2702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-9/2025 (032598/2021) - Interessado: CRISTIANE GOMES PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 2723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-4/2025 (000207/2021) - Interessado: FLAVIO COSTA DA FONSECA - Acórdão: 2984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-3/2025 (000356/2022) - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA VIANA - Acórdão: 2933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-8/2025 (03.19494/2024-7) - Interessado: JORGE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-9/2025 (28.00344/2025-9) - Interessado: LUCIANA FIRME CARNEIRO - Acórdão: 2829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-3/2025 (000579/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA - Acórdão: 2682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-5/2025 (000652/2021) - Interessado: ROMEO D ANDREA VAIRO - Acórdão: 2704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-9/2025 (28.00355/2025-7) - Interessado: SONIA REGINA NOBREGA PORTELLA TIENGO - Acórdão: 3013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-9/2025 (101/2017) - Interessado: MARGARIDA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 2919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-9/2025 (104/2024) - Interessado: MARIA DAS DORES RISCADO GONCALVES - Acórdão: 3087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-8/2024 (493/2017) - Interessado: MARIA LÉA DINIZ TOMAZ - Acórdão: 2812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-8/2025 (133/2025) - Interessado: ELISABETE COUTO LIMA - Acórdão: 2860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-9/2024 - Interessado: FABRICIA HELENA DE SOUZA - Acórdão: 2735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-5/2025 (91/2025) - Interessado: ALICE PRUDENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-3/2025 (55/2025) - Interessado: ALZIRA MENDES DE MORAES SOUZA - Acórdão: 2967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217315-6/2025 (80/2025) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA TONON - Acórdão: 2911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-4/2025 (002/2025) - Interessado: SUELI CRISTINA PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 2830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-8/2025 (00005.1.7-2025) - Interessado: OLGA DA SILVA - Acórdão: 2970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-7/2020 - Interessado: EMMANOEL BASTOS CHARLES - Acórdão: 2810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-2/2025 (481) - Interessado: DULCINEA DA SILVA DELGADO - Acórdão: 2768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242238-3/2025 (486) - Interessado: MARIZA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 3121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-2/2025 (581/2024) - Interessado: MARIA LUCIA ROSA - Acórdão: 2689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-9/2025 (6954/2024) - Interessado: JAINE VIEIRA DA SILVA MONSORES - Acórdão: 2983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-1/2025 (6964/2024) - Interessado: MARIA OLIVIA DE LIMA BEZERRA - Acórdão: 3007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-6/2024 - Interessado: EDSON CARLOS QUINTO - Acórdão: 2877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO MUNICIPAL SAUDE DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-8/2024 - Acórdão: 2881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-3/2022 - Acórdão: 3127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-4/2025 - Acórdão: 2733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Acórdão: 2941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-3/2022 - Acórdão: 2751/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-7/2025 - Acórdão: 2680/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-1/2025 - Acórdão: 2742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-0/2026 - Acórdão: 2873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-1/2025 - Acórdão: 2917/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-6/2025 - Acórdão: 2937/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-1/2024 - Acórdão: 2991/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109880-8/2024 - Acórdão: 2797/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-9/2025 - Acórdão: 2989/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110435-0/2025 - Acórdão: 2681/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111633-1/2025 - Acórdão: 2926/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2025 - Acórdão: 2988/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-5/2026 - Acórdão: 2760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 114199-4/2024 - Acórdão: 2737/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114399-6/2024 - Acórdão: 2939/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113802-6/2024 - Acórdão: 2807/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113446-0/2025 - Acórdão: 2741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-5/2025 - Acórdão: 2874/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111016-7/2025 - Acórdão: 2885/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109954-7/2025 - Acórdão: 2795/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-4/2025 - Acórdão: 2995/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-5/2025 - Acórdão: 3004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-8/2025 - Acórdão: 2872/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-3/2025 - Acórdão: 2875/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-5/2025 - Acórdão: 2938/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114467-9/2024 - Acórdão: 2985/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111420-2/2025 - Acórdão: 2882/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-2/2025 - Acórdão: 2992/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113268-6/2025 - Acórdão: 3217/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-1/2025 - Acórdão: 2935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-8/2025 - Acórdão: 2990/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-2/2015 - Acórdão: 3002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-0/2025 - Acórdão: 2753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-4/2025 - Acórdão: 2936/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-4/2025 - Acórdão: 2793/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-7/2025 - Acórdão: 2794/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110950-0/2025 - Acórdão: 2740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-3/2024 - Acórdão: 2942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-6/2025 - Acórdão: 2994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-9/2025 - Acórdão: 2928/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-7/2025 - Acórdão: 2736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-1/2025 - Acórdão: 3104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-8/2024 - Acórdão: 2918/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-2/2024 - Acórdão: 3003/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-3/2025 - Acórdão: 2729/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-4/2025 - Acórdão: 2734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-6/2024 - Acórdão: 2927/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-3/2025 - Acórdão: 2745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-1/2025 - Acórdão: 2871/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-0/2024 - Acórdão: 2924/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-1/2024 - Acórdão: 3106/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-9/2024 - Acórdão: 2993/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 247269-7/2025 - Acórdão: 2755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-7/2025 - Acórdão: 3067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250448-6/2024 - Acórdão: 2998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241893-2/2025 - Acórdão: 2764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247758-8/2025 - Acórdão: 2746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-8/2012 - Acórdão: 2930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-0/2025 - Acórdão: 2730/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-3/2025 - Acórdão: 3068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-0/2024 - Acórdão: 2987/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250640-6/2024 - Acórdão: 2758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2025 - Acórdão: 2731/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-3/2025 - Acórdão: 3105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-8/2025 - Acórdão: 2997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-4/2025 - Acórdão: 2796/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244512-9/2024 - Acórdão: 2925/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-2/2025 - Acórdão: 2931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-5/2025 - Acórdão: 2876/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-2/2025 - Acórdão: 2996/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-2/2025 - Acórdão: 2809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Acórdão: 2738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-0/2024 - Acórdão: 3088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-0/2025 - Acórdão: 3103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248075-1/2025 - Acórdão: 2780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-4/2023 - Acórdão: 3071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2020 - Acórdão: 2754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-2/2023 - Acórdão: 2757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-2/2025 - Acórdão: 2739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-6/2025 - Acórdão: 2732/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810312-0/2015 - Acórdão: 2940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-5/2025 - Acórdão: 2743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-4/2025 - Acórdão: 2720/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2723795"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 002735/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201008-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.803.603,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 53.590.195,89 (cinquenta e três milhões, quinhentos e noventa mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Senhor Sandro Matos Pereira, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Senhor João Ferreira Neto, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.389.282,18 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.851.795,33 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723804"
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                    "2723805": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002756/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208957-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA CAROLINA LOBACK VIANNA e CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 16.864,23 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.653,33 (oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. Christian Vieira da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANA CAROLINA LOBACK VIANNA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas da Sra. Ana Carolina Loback Vianna, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723805"
                    ],
                    "2723806": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002757/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231958-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 19.940,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 98.912,66 (noventa e oito mil novecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723806"
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                    "2723807": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002758/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 250640-6/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO VIEIRA GUERREIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723807"
                    ],
                    "2723808": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002759/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828692-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com CONHECIMENTO IN CASU, NÃO PROVIMENTO, CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LINCOLN CESAR DIAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALINE LIMA GUERRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS\r\n\r\n21.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n22.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723808"
                    ],
                    "2723809": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002798/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249706-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JEAN DOS SANTOS BACELAR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo regimental, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723809"
                    ],
                    "2723810": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002929/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231771-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VITOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com AFASTAMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito do Município de Rio Bonito à época das contratações, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723810"
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                    "2723811": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002941/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102614-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ªCAE, FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Romulo Mello Massacesi, ex-Presidente da FAETEC e signatário dos Contratos nº 09/2020, 10/2020 e 11/2020, no valor de 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela ausência de atuação da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão em consonância com as atribuições legalmente previstas (Achado 03).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.250 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.160,90 (onze mil cento e sessenta reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Samir de Oliveira Trindade, Fiscal dos Contratos nº 09/2020, 10/2020 e 11/2020, no valor de 2.250 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades caracterizadas pela ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços (achado 1) e Ausência de atuação da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão em consonância com as atribuições legalmente previstas (achado 3).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DE LIMA MADEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.250 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.160,90 (onze mil cento e sessenta reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro de Lima Madeira, Gestor dos Contratos nº 12/2029, 13/2019, 14/2019, 09/2020,10/2020 e 11/2020, no valor de 2.250 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades caracterizadas pela ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços (achado 1) e Ausência de atuação da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão em consonância com as atribuições legalmente previstas (achado 3).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723811"
                    ],
                    "2723812": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 002942/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203280-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO CARDOSO RAMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Rodrigo Cardoso Ramos, Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis à época dos fatos, na qualidade de Edital do Pregão Presencial nº 025/2023 e signatário do Contrato n.º 063/2024, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, no montante de 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, inclusive a expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da do art. 28 do RITCERJ, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades identificadas no âmbito do Edital do Pregão Presencial nº 025/2023, conforme exposto na fundamentação deste Voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723812"
                    ],
                    "2723813": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 003066/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231276-3/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Eduardo Moreira da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades verificadas na efetivação de despesas com diárias.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Dalmar Lírio Mazinho de Almeida Filho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades verificadas na efetivação de despesas com diárias.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MOREIRA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.925,8584 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.394,63 (vinte e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SOARES NUNES e EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.290,9925 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.285,04 (vinte e um mil duzentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ e EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.206,4323 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.944,79 (dez mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.176,7329 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.837,07 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e INGRID JUNGER DE ASSIS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.289,0408 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.354,56 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO e MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.521,2053 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.466,59 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723813"
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                    "2723814": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 003071/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-4/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANK WILLIAM DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EZAQUE SALVADOR DA PENHA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723814"
                    ],
                    "2723815": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 003088/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217859-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com REJEIÇÃO DA DEFESA e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL BARBOSA VALONI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723815"
                    ],
                    "2723816": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 003127/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108687-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR com SOBRESTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DA SEGURIDADE SOCIAL E POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.604,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Súmula nº 14\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2723816"
                    ],
                    "2723632": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/03/2026 a 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\n2ªCAP 369/2026\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n103457-7/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5122/2026\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2ªCAP 461/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n235662-7/2020\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 4822/2026\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n222681-8/2024\r\n\r\nDANIELE BORGES DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nCGC 5183/2026\r\n\r\n102.016.957-58\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nERICK LOPES GUIMARAES\r\n\r\n2ªCAP 385/2026\r\n\r\n108.638.817-85\r\n\r\n215867-3/2024\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 4766/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n213918-6/2025\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5031/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n213918-6/2025\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 5043/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n2ªCAP 450/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL\r\n\r\n2ªCAP 333/2026\r\n\r\n085.857.377-60\r\n\r\n201253-0/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 5115/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 344/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nJOAO DANTAS DE MELLO\r\n\r\n2ªCAP 389/2026\r\n\r\n719.377.307-00\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 443/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\n2ªCAP 488/2026\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n2ªCAP 459/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n2ªCAP 451/2026\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n2ªCAP 410/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\n2ªCAP 332/2026\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n103457-7/2025\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCGC 5109/2026\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n215867-3/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4765/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\n2ªCAP 464/2026\r\n\r\n034.077.147-00\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 380/2026\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 428/2026\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n2ªCAP 422/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 486/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n212094-1/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5081/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 462/2026\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 354/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\n2ªCAP 440/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMOACIR GONCALVES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 373/2026\r\n\r\n056.507.077-07\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 492/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\n2ªCAP 358/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n2ªCAP 415/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\n2ªCAP 320/2026\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n218833-3/2007\r\n\r\nRICARDO FRIED\r\n\r\nCGC 4872/2026\r\n\r\n714.725.847-91\r\n\r\n110232-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 4725/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\n2ªCAP 409/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 394/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n212733-9/2026\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5194/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 360/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 323/2026\r\n\r\n053.061.077-96\r\n\r\nWILSON NUNES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 285/2026\r\n\r\n056.529.657-46\r\n\r\n101597-1/2026\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n2ªCAP 413/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4994/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n104615-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 5316/2026\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 5231/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n228132-1/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 5228/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCGC 5293/2026\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS CANAVEZ COELHO\r\n\r\nCGC 5341/2026\r\n\r\n817.988.227-68\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 5054/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 4970/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 5329/2026\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nCGC 5027/2026\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nCARLOS GASTAO PINTO CARRILHO\r\n\r\nCGC 5245/2026\r\n\r\n570.948.537-34\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nERICK LOPES GUIMARAES\r\n\r\nCGC 5311/2026\r\n\r\n108.638.817-85\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 4986/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL\r\n\r\nCGC 5251/2026\r\n\r\n085.857.377-60\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 5045/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5036/2026\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5349/2026\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 5267/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJOAO DANTAS DE MELLO\r\n\r\nCGC 5321/2026\r\n\r\n719.377.307-00\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4993/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 4942/2026\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 4973/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 5048/2026\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n209948-0/2016\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 5256/2026\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n101107-2/2026\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 249/2026\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCGC 5227/2026\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 5009/2026\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 4985/2026\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 5034/2026\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 5052/2026\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 5250/2026\r\n\r\n001.109.007-31\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5042/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nCGC 5338/2026\r\n\r\n034.077.147-00\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 5041/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 4948/2026\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5306/2026\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5014/2026\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 5021/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4945/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 5330/2026\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5277/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 4998/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 4989/2026\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMOACIR GONCALVES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCGC 5298/2026\r\n\r\n056.507.077-07\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 4958/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 5281/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 5327/2026\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCGC 5274/2026\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 5029/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 4954/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCGC 5221/2026\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 4966/2026\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n108877-4/2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 5359/2026\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nRIVERTON FRANCA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCGC 5254/2026\r\n\r\n158.959.427-41\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 5325/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5051/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 5337/2026\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 4956/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n207881-5/2026\r\n\r\nTHIAGO PALRINHAS PINTO\r\n\r\nCGC 5366/2026\r\n\r\n125.007.767-27\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 5302/2026\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 5283/2026\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 5236/2026\r\n\r\n053.061.077-96\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 4988/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n238786-0/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 5032/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2723632"
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            "Gabinetes": {
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                    "2723688": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-9/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-5/2025 - Interessado: ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241627-1/2025 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114901-1/2000 - Interessado: MARCOS CAVALHEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-7/2026 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-4/2008 - Decisões: CIÊNCIA, EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-1/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-7/2018 - Interessado: 1 CAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248100-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-6/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2723688"
                    ],
                    "2723701": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nCIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-7/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248077-9/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-8/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-7/2021 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-5/2012 - Interessado: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-4/2020 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-4/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2723701"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2723964": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.514-7/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo Sr. Danilo Heizer, beneficiário do ex-servidor Jailson Heizer, matrícula nº 02/1943, falecido em 20.06.05, INDEFIRO o pedido do requerente referente à solicitação de emissão do Documento de Atualização de Pensão - DAP, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e da SGA.\r\n\r\nId: 2723964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2723965": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor relacionado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3704\r\n\r\n13780\r\n\r\nThiago Loureiro Cruz de Luca\r\n\r\n02/3736\r\n\r\nSIGPES - Solicitação n.º 3696 e Autorização n.º 13776 - DANIEL SOUZA DA CONCEIÇÃO, matrícula 02/5050. Com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA n° 001/2025, DEFIRO o pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF Permanente, no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do art. 2º, inciso III, c/c § 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ n.º 251/2006, com efeitos a contar do mês de abril de 2026, observado o limite estabelecido no § 1º do art. 1º do referido Regulamento.\r\n\r\nId: 2723965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2723727": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 304514-9/2019. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos partícipes, bem como ao intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas a respeito de temas de interesse comum. DATA DA ASSINATURA: 10.03.2026. GESTORA ADMINISTRATIVA: Renata Ney Saldanha, matr 02/4445 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, matr 02/4913 (CGA). GESTORA TÉCNICA: Adriana Ramos Costa, mat 4997 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, mat 4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTA: Jamille Naira Torezani Kede, mat 5318 (ECG).\r\n\r\nId: 2723727"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2724026": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 7320/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA DE AMBIENTE ADEQUADO E ACOLHEDOR PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, COM A ESCUTA PROTEGIDA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política para garantia de ambiente adequado, humanizado e acolhedor para a implementação da Escuta Protegida às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nas unidades policiais civis, conforme Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Lei da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes).\r\n\r\nArt. 2º O atendimento de que trata esta Lei observará, sempre que possível, a realização de escuta em ambiente apropriado, reservado e adaptado à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurando-se:\r\n\r\nI - privacidade e segurança;\r\n\r\nII - respeito à dignidade, intimidade e integridade física e psicológica da vítima;\r\n\r\nIII - prevenção à revitimização;\r\n\r\nIV - utilização de linguagem adequada à idade e ao desenvolvimento da criança ou adolescente;\r\n\r\nV - observância, sempre que possível, dos parâmetros da escuta especializada previstos na legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º A Política instituída por esta Lei compreende a adoção de medidas a fim de promover a adequação progressiva das unidades policiais civis, de modo a viabilizar espaços destinados ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observadas:\r\n\r\nI - as diretrizes da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nII - a articulação com a rede de proteção, incluindo os órgãos do sistema de justiça, assistência social e saúde.\r\n\r\nArt. 4º A implementação da Política instituída por esta Lei pressupõe a atuação de profissionais capacitados, com formação adequada à escuta especializada, observados os protocolos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º O atendimento previsto nesta Lei observará protocolos padronizados, sempre que existentes, voltados à escuta qualificada, à proteção integral e à prevenção da revitimização da criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá promover a capacitação continuada dos agentes públicos envolvidos no atendimento, bem como firmar parcerias institucionais para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º A implementação das medidas previstas nesta Lei não implicará, necessariamente, na criação de novas estruturas administrativas, devendo ocorrer de forma progressiva, conforme planejamento do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei possui caráter programático e orientador, não implicando ingerência na organização administrativa e funcional dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para assegurar atendimento digno, humanizado e adequado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito das unidades policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta encontra sólido amparo na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo parâmetros para a atuação integrada do poder público.\r\n\r\nNos termos do art. 10 da referida legislação, a escuta especializada e o depoimento especial devem ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura que garanta a privacidade da vítima, evitando sua exposição indevida e prevenindo a revitimização. \r\n\r\nAdemais, o art. 14 da mesma norma determina que as políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente devem assegurar acolhimento e atendimento integral, de forma articulada entre os órgãos de segurança pública, justiça, assistência social, saúde e educação. \r\n\r\nApesar desse importante avanço legislativo, verifica-se que, na prática, nem todas as unidades policiais dispõem de ambientes adequados para o atendimento de crianças e adolescentes, o que pode comprometer a qualidade da escuta, gerar sofrimento adicional e configurar, inclusive, hipótese de violência institucional.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, embora existam unidades especializadas, como as Delegacias da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), observa-se que tais estruturas não se encontram amplamente distribuídas pelo território estadual, o que impõe significativa limitação de acesso às famílias. Em muitos casos, vítimas e responsáveis precisam se deslocar por longas distâncias para obter atendimento especializado, o que pode agravar a vulnerabilidade da criança ou adolescente, dificultar a denúncia e comprometer a efetividade da proteção.\r\n\r\nDiante dessa realidade, torna-se essencial promover a capilarização do atendimento especializado, garantindo que todas as unidades policiais estejam minimamente preparadas para receber e acolher crianças e adolescentes vítimas de violência, ainda que não se trate de delegacias especializadas.\r\n\r\nNesse sentido, a Resolução nº 287/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público reforça a necessidade de atuação integrada dos órgãos de proteção, da adoção de protocolos padronizados e da adequação dos espaços de atendimento, de modo a evitar a revitimização e assegurar a proteção integral das vítimas. \r\n\r\nA referida resolução também evidencia que o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes exige não apenas estrutura física adequada, mas também fluxos organizados, capacitação profissional e articulação interinstitucional. \r\n\r\nDe igual modo, diretrizes do Conselho Nacional de Justiça apontam que parcela significativa das unidades ainda não dispõe de estrutura adequada para a oitiva de crianças e adolescentes, revelando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à humanização do atendimento. \r\n\r\nDiante desse cenário, o presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes para que o Estado promova, de forma progressiva e responsável, a adequação dos espaços e dos procedimentos de atendimento, em conformidade com a legislação federal e com as melhores práticas institucionais.\r\n\r\nImportante ressaltar, que a proposição foi cuidadosamente estruturada para respeitar os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, possuindo caráter programático e orientador, sem interferir na organização administrativa da Polícia Civil ou impor a criação de despesas obrigatórias, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, que visa fortalecer a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando um atendimento mais humano, eficiente e compatível com a dignidade das vítimas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7321/2026\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, IMATERIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO DE SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Imaterial e Econômico do Estado do Rio de Janeiro o Mercado São Pedro, tradicional mercado de peixes e frutos-do-mar, localizado no bairro da Ponta d'Areia, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei visa proteger e valorizar o Mercado São Pedro considerando os seguintes fundamentos:\r\n\r\nI - Valor Histórico: sua origem remonta ao século XIX, com trajetória iniciada no antigo mercado de palafitas na região central de Niterói, sendo um dos mais antigos entrepostos de pescado em atividade no estado https://www.osaogoncalo.com.br/geral/150377/na-expectativa-pelo-natal-mercados-municipal-e-sao-pedro-revitalizam-a-economia-em-niteroihttps://pt.wikipedia.org/wiki/Mercado_S%C3%A3o_Pedro;\r\n\r\nII - Valor Cultural e Imaterial: por ser território de memória e afeto, onde saberes tradicionais, técnicas de pesca, preparo e comercialização são transmitidos entre gerações de pescadores e comerciantes, além de abrigar a fé dedicada ao padroeiro São Pedro https://jornalocasarao.uff.br/2026/01/06/mercado-sao-pedro-e-territorio-de-memoria-e-afeto-em-niteroi/https://www.osaogoncalo.com.br/geral/137026/aqui-tem-historia-mercado-de-peixe-sao-pedro-de-geracao-para-geracao;\r\n\r\nIII - Valor Social e Econômico: por sua função como polo gerador de trabalho e renda, movimentando a economia local e regional, sendo o maior mercado de pescado do Estado do Rio de Janeiro, com capacidade de comercializar cerca de 60 toneladas de pescado por semana e atrair milhares de visitantes https://www.osaogoncalo.com.br/geral/150377/na-expectativa-pelo-natal-mercados-municipal-e-sao-pedro-revitalizam-a-economia-em-niteroihttps://pt.wikipedia.org/wiki/Mercado_S%C3%A3o_Pedro;\r\n\r\nIV - Valor Turístico e Gastronômico: por se consolidar como ponto de referência turística e gastronômica da “Cidade Sorriso”, integrando o roteiro do Caminho Niemeyer e recebendo visitantes de todo o estado e do país https://jornalocasarao.uff.br/2026/01/06/mercado-sao-pedro-e-territorio-de-memoria-e-afeto-em-niteroi/https://pt.wikipedia.org/wiki/Mercado_S%C3%A3o_Pedro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que visa declarar o Mercado São Pedro, situado na Ponta d'Areia, em Niterói, como Patrimônio Histórico, Cultural, Imaterial e Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa justifica-se pela inquestionável relevância deste equipamento urbano para a memória e a economia fluminense. O Mercado São Pedro não é apenas um local de compra e venda de pescado; é uma instituição centenária que carrega em suas estruturas e em suas gentes a história da ocupação da orla de Niterói e da atividade pesqueira na Baía de Guanabara.\r\n\r\nA origem do Mercado remonta ao final do século XIX e início do século XX, quando funcionava sobre palafitas na antiga Rua da Praia (atual Visconde de Rio Branco). Com os aterros e a urbanização da cidade na década de 1970, os próprios comerciantes, organizados em associação, adquiriram o terreno atual e construíram o espaço que hoje conhecemos. Essa trajetória de resistência e autogestão é um capítulo vivo da história de Niterói e do estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei busca salvaguardar um patrimônio imaterial de valor inestimável. O Mercado é um território onde o saber-fazer é passado de geração em geração. Pais, filhos e netos dividem os boxes, perpetuando técnicas de limpeza do peixe, o olho clínico para a qualidade do produto e as relações de confiança com os fregueses . Além disso, o espaço é guardião de rituais como a oração dos pescadores antes de ir ao mar e a tradicional Festa de São Pedro, celebrada em junho, que reforça os laços de fé e comunidade.\r\n\r\nReconhecer o Mercado São Pedro como patrimônio econômico significa atestar seu papel estratégico no desenvolvimento regional. Trata-se do maior mercado de pescado do Estado do Rio de Janeiro, comercializando cerca de 60 toneladas de pescado por semana e gerando centenas de empregos diretos e indiretos . O movimento econômico gerado pelo mercado beneficia não apenas os boxes de peixe e restaurantes, mas toda a cadeia produtiva da pesca, desde os pescadores que ali comercializamseu produto ainda de madrugada .\r\n\r\nConhecido como uma das \"7 Maravilhas de Niterói\", o local recebe milhares de turistas semanalmente, consolidando-se como um dos principais polos gastronômicos da região metropolitana . A revitalização recente da orda da Ponta d'Areia e sua proximidade com o Caminho Niemeyer reforçam seu potencial turístico, que deve ser estimulado e preservado pelo estado.\r\n\r\nPor fim, esta proposição encontra respaldo na legislação estadual de proteção ao patrimônio (Lei Estadual nº 509/1981), que estabelece a competência do estado para proteger locais de valor histórico e cultural . Ao conceder este título, o estado cumpre seu dever de preservar a memória, ao mesmo tempo que fomenta o turismo e a economia, valorizando aqueles que, no trabalho diário, constroem a identidade do povo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, certos da sensibilidade histórica e social dos nobres pares, solicitamos o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei, fundamental para garantir que o Mercado São Pedro continue sendo, por muitas gerações, um ponto de encontro, trabalho e tradição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7322/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO POLICIAMENTO FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLÍCIA MILITAR - BPFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a diretriz de recomposição do policiamento ostensivo em áreas ferroviárias, com vistas à prevenção e repressão de ilícitos penais, à proteção dos usuários do transporte ferroviário e à garantia da ordem pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, podendo, especialmente:\r\n\r\nI - promover a reestruturação do Batalhão Ferroviário da Polícia Militar - BPFer, anteriormente \r\n\r\nintegrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n\r\nII - estruturar ou reorganizar unidades operacionais com atribuição específica de policiamento ferroviário;\r\n\r\nIII - firmar convênios e parcerias com concessionárias de transporte ferroviário;\r\n\r\nIV - promover a alocação de efetivo compatível com a demanda do serviço.\r\n\r\nArt.3º - As ações decorrentes desta Lei deverão priorizar:\r\n\r\nI - estações ferroviárias e seu entorno;\r\n\r\nII - composições em circulação;\r\n\r\nIII - áreas com maior incidência de ocorrências criminais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a segurança pública no sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro, diante do elevado fluxo diário de passageiros e da recorrência de ocorrências criminais nesses espaços.\r\n\r\nA extinção do Batalhão Ferroviário da Polícia Militar - BPFer, por meio do Decreto nº 41.631, de 13 de janeiro de 2009, resultou na descontinuidade de uma estrutura especializada no policiamento ferroviário, com impactos na eficiência da atuação ostensiva nessas áreas.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta estabelece diretrizes para a recomposição do policiamento ferroviário, contemplando a possibilidade de reestruturação do BPFer, sem prejuízo da discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à organização interna da Polícia Militar.\r\n\r\nA proposição respeita a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ao não impor a criação direta de órgão, mas estabelecer orientação de política pública voltada à segurança da população.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7323/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DA MULHER, E À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DESTINADAS A PORTEIROS E FUNCIONÁRIOS DE CONDOMÍNIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam instituídas diretrizes para a promoção de ações educativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, com especial atenção à proteção da mulher, bem como à proteção de crianças e adolescentes, destinadas a porteiros, zeladores e demais funcionários de condomínios residenciais e comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cursos, treinamentos, palestras e atividades de orientação com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - capacitar os participantes para identificação de sinais de violência doméstica e familiar, especialmente contra a mulher;\r\n\r\nII - orientar sobre a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco;\r\n\r\nIII - difundir procedimentos adequados para acionamento da autoridade policial;\r\n\r\nIV - promover a cultura de prevenção e de proteção às vítimas;\r\n\r\nV - incentivar a comunicação segura e responsável de situações suspeitas.\r\n\r\nArt.3º - As ações de que trata esta Lei poderão ser realizadas, preferencialmente, no âmbito de programas de policiamento comunitário e iniciativas de prevenção já existentes na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com:\r\n\r\nI - associações de moradores;\r\n\r\nII - administradoras de condomínios;\r\n\r\nIII - entidades representativas de porteiros e trabalhadores condominiais;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - A participação nas atividades será facultativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição estabelece diretrizes para fortalecer a prevenção da violência doméstica, com especial atenção à proteção das mulheres, por meio da capacitação de porteiros e funcionários de condomínios.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro exerce papel fundamental na prevenção, sendo essencial ampliar ações educativas voltadas à identificação de sinais de violência contra a mulher, que muitas vezes ocorrem de forma silenciosa no ambiente doméstico. Nesse contexto, esses profissionais ocupam posição estratégica para identificar situações de risco e acionar corretamente as autoridades.\r\n\r\nA proposta orienta a atuação estatal para priorizar a proteção das mulheres, sem afastar a tutela de crianças e adolescentes, induzindo a implementação de política pública relevante sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, o projeto fortalece a rede de proteção, amplia a prevenção e contribui diretamente para a segurança das mulheres e de toda a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7324/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ACESSO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A EXAMES INOVADORES DE DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA BASEADOS EM ANÁLISE DE BIOMARCADORES SANGUÍNEOS, INCLUINDO TECNOLOGIAS COMO O ROSALIND TEST.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a ampliação do acesso, no âmbito da rede pública de saúde, a exames complementares de detecção precoce do câncer de mama baseados em análise de biomarcadores em amostras sanguíneas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se exames inovadores aqueles que utilizam tecnologias de análise molecular, incluindo testes do tipo biópsia líquida, a exemplo do Rosalind Test e outros de natureza similar.\r\n\r\nArt.3º - O acesso aos exames de que trata esta Lei será preferencialmente destinado a:\r\n\r\nI - mulheres com histórico familiar de câncer de mama;\r\n\r\nII - mulheres classificadas como grupo de risco;\r\n\r\nIII - usuárias do SUS residentes em regiões com baixa cobertura de exames de rastreamento tradicionais.\r\n\r\nArt. 4º - A disponibilização dos exames observará:\r\n\r\nI - a avaliação de evidências científicas quanto à eficácia e segurança;\r\n\r\nII - a análise de custo-efetividade;\r\n\r\nIII - a regulamentação pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nIV - a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Para a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - firmar parcerias com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nII - credenciar laboratórios e centros de diagnóstico;\r\n\r\nIII - estabelecer protocolos clínicos e critérios de elegibilidade;\r\n\r\nIV - promover capacitação de profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As ações previstas nesta Lei terão caráter complementar aos métodos tradicionais de rastreamento, não os substituindo. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ampliar o acesso da população a novas tecnologias de detecção precoce do câncer de mama, especialmente aquelas baseadas na análise de biomarcadores sanguíneos, como o exame conhecido como Rosalind Test.\r\n\r\nO câncer de mama é uma das principais causas de mortalidade entre mulheres, sendo o diagnóstico precoce fator determinante para o sucesso do tratamento. Nesse contexto, a incorporação de métodos inovadores, como os exames de biópsia líquida, representa avanço significativo na medicina diagnóstica, possibilitando identificação da doença de forma menos invasiva e potencialmente mais acessível.\r\n\r\nA proposta respeita os limites constitucionais ao não impor obrigação imediata ao Poder Executivo, condicionando a implementação à avaliação técnica, científica e orçamentária, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAo mencionar o Rosalind Test, a iniciativa o faz de forma exemplificativa, sem exclusividade, garantindo observância aos princípios da impessoalidade e da livre concorrência.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei busca promover inovação, ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e contribuir para a redução da mortalidade por câncer de mama no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7325/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual do Programa Segurança Presente, a ser comemorado, anualmente na primeira semana do mês de Março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(…)MÊS MARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.- A SEMANA ESTADUAL DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Programa Segurança Presente, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de março, como forma de reconhecimento, valorização e fortalecimento de uma das mais importantes políticas públicas de segurança e proximidade com a população.\r\n\r\nO Programa Segurança Presente consolidou-se como uma iniciativa de grande relevância no Estado, pautada na atuação integrada, preventiva e de proximidade entre agentes de segurança e a sociedade. Sua presença em diversas regiões tem contribuído significativamente para a redução de índices de criminalidade, aumento da sensação de segurança e promoção da ordem pública.\r\n\r\nA instituição de uma semana comemorativa dedicada ao programa tem como objetivo não apenas reconhecer o trabalho desempenhado pelos profissionais envolvidos, mas também ampliar a conscientização da população acerca da importância de políticas públicas voltadas à segurança cidadã, à prevenção de delitos e à ocupação qualificada dos espaços públicos.\r\n\r\nAlém disso, a data possibilitará a realização de ações educativas, campanhas institucionais, atividades comunitárias e iniciativas intersetoriais, promovendo maior integração entre o poder público e a sociedade civil, bem como incentivando a participação popular nas estratégias de segurança.\r\n\r\nCabe destacar que a escolha do mês de março busca alinhar-se ao período de implementação e consolidação do programa no Estado, conferindo maior simbolismo à iniciativa.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição se justifica pelo seu caráter de interesse público, valorização institucional e incentivo à continuidade e expansão de políticas eficazes na área de segurança pública.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7326/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA CARREIRA PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Capacitação para Construção da Carreira Profissional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. O objetivo do Programa é promover a orientação vocacional e o desenvolvimento de competências técnicas e socioemocionais, a fim de preparar os jovens para o ingresso nas universidades ou para a continuidade dos estudos em nível técnico, colaborando futuramente com a entrada no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt.3º. Poderão fazer a inscrição no Programa:\r\n\r\nI - jovens entre 15 e 29 anos, regularmente matriculados nas escolas públicas; \r\n\r\nII - jovens entre 15 e 29 anos, que pertençam a famílias com renda de até 3 (três) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 4º. As principais diretrizes do Programa de Capacitação são:\r\n\r\nI - proporcionar aos estudantes ferramentas para o planejamento de suas carreiras e definição de metas profissionais;\r\n\r\nII - desenvolver habilidades como comunicação, liderança, trabalho em equipe, educação financeira e empreendedorismo;\r\n\r\nIII - oferecer noções sobre mercado de trabalho, elaboração de currículo, preparação para entrevistas e postura profissional;\r\n\r\nIV - estimular a formação técnica e acadêmica alinhada às demandas econômicas regionais.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa poderá oferecer cursos tais como:\r\n\r\nI - orientação profissional e desenvolvimento pessoal;\r\n\r\nII - tecnologia e inovação;\r\n\r\nIII - empreendedorismo e gestão;\r\n\r\nIV - formação técnica inicial (conforme vocação regional);\r\n\r\nV - sustentabilidade e novas profissões.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Educação a implantação e coordenação do Programa, assim como a administração dos cursos durante o período escolar.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela Parlamentar Juvenil da 16ª edição, Thaylani Rippoli Rangel Cabral, do Município de Macaé. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa de Capacitação para Construção da Carreira Profissional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com foco especial na orientação vocacional e no planejamento de carreira dos jovens fluminenses.\r\n\r\nA juventude é uma fase decisiva para a definição de caminhos pessoais e profissionais. No entanto, grande parte dos jovens conclui o ensino médio sem acesso a informações adequadas sobre as possibilidades de formação, o mercado de trabalho, as novas profissões, o empreendedorismo e as competências exigidas pelo cenário contemporâneo. A ausência de orientação vocacional estruturada contribui para escolhas precipitadas, evasão escolar no ensino superior, frustração profissional e dificuldades de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação vocacional surge como instrumento estratégico de política pública, permitindo que o jovem compreenda suas aptidões, habilidades, interesses e valores, alinhando-os às oportunidades concretas de formação técnica, universitária ou profissionalizante. Ao oferecer acompanhamento, palestras, oficinas, mentorias e informações atualizadas sobre diferentes áreas de atuação, o Estado promove autonomia, autoconhecimento e planejamento consciente do futuro.\r\n\r\nAlém disso, o Programa de Capacitação para Construção da Carreira Profissional contribuirá para a redução das desigualdades frequentemente não dispõem de redes de apoio ou acesso a orientação especializada. Ao institucionalizar essa política, o Estado do Rio de Janeiro fortalece a inclusão produtiva, amplia perspectivas e estimula a permanência na educação formal.\r\n\r\nO mundo do trabalho passa por constantes transformações, impulsionadas pela tecnologia, pela inovação e por novas dinâmicas econômicas. Preparar os jovens para esse cenário exige não apenas qualificação técnica, mas também desenvolvimento de competências socioemocionais, visão estratégica de carreira e capacidade de adaptação. A orientação vocacional estruturada dentro de um programa estadual permite que o jovem faça escolhas mais conscientes e sustentáveis ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nPortanto, a instituição deste Programa representa investimento direto no capital humano do Estado, promovendo desenvolvimento social, crescimento econômico e valorização da juventude. Ao apoiar os jovens na construção de seus projetos de vida e carreira, o Poder Público reafirma seu compromisso com o futuro do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo uma geração mais preparada, segura e protagonista de sua própria história.\r\n\r\nDiante da relevância social e estratégica da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7327/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A PROTEÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída, a Política Estadual de Educação para a Proteção Animal, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O objetivo da Política Estadual é promover a formação ética, cidadã e socioambiental dos estudantes, mediante a difusão de conhecimentos relacionados à guarda responsável, ao bem-estar animal e à prevenção as práticas de maus-tratos, assim como desenvolver valores humanitários e a empatia.\r\n\r\nArt. 3º. A política instituída por esta Lei poderá ser implementada nas instituições de ensino públicas e privadas que ofertem educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, observadas as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 4º. Constituem diretrizes da Política Estadual de Educação para a Proteção Animal:\r\n\r\nI - a promoção do respeito à vida e à dignidade dos animais enquanto seres sencientes;\r\n\r\nII - o estímulo à formação de valores éticos voltados à convivência harmoniosa entre seres humanos, animais e meio ambiente;\r\n\r\nIII - a prevenção e o enfrentamento a práticas de maus-tratos e abandono;\r\n\r\nIV - o incentivo à adoção responsável e à guarda consciente de animais domésticos;\r\n\r\nV - a difusão de conhecimentos sobre a legislação ambiental, administrativa e penal aplicável à proteção da fauna;\r\n\r\nVI - o estímulo à participação da comunidade escolar em ações educativas e projetos voltados à proteção animal;\r\n\r\nVII - a promoção de uma cultura de responsabilidade socioambiental fundada nos princípios da sustentabilidade, da empatia e da cidadania;\r\n\r\nVIII - o incentivo ao desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas à convivência ética entre seres humanos, animais e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 5º. As ações pedagógicas relacionadas à Política Estadual de Educação para a Proteção Animal poderão compreender, entre outras iniciativas:\r\n\r\nI - a abordagem transversal do tema no currículo escolar, de forma integrada às disciplinas já existentes;\r\n\r\nII - a realização de palestras, campanhas educativas, oficinas pedagógicas e atividades interdisciplinares voltadas à proteção e ao bem-estar animal;\r\n\r\nIII - o estabelecimento de parcerias institucionais com órgãos ambientais, Ministério Público, universidades, conselhos profissionais e entidades de proteção animal;\r\n\r\nIV - a divulgação de canais oficiais de denúncia de maus-tratos contra animais e de informações sobre mecanismos de proteção previstos na legislação vigente;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de campanhas educativas destinadas à promoção da guarda responsável, à prevenção do abandono e à valorização da vida animal;\r\n\r\nVI - a implementação de projetos comunitários envolvendo estudantes, famílias e organizações da sociedade civil em iniciativas de educação e conscientização voltadas à proteção animal;\r\n\r\nVII - a realização de campanhas educativas anuais, voltadas à divulgação das consequências jurídicas e sociais decorrentes da prática de maus-tratos contra animais.\r\n\r\nArt. 6º. A Secretaria de Estado de Educação poderá ser responsável pela implementação da Política de Educação para a Proteção Animal, a partir de algumas ações tais como:\r\n\r\nI - promoção de programas de formação continuada destinados aos profissionais da educação;\r\n\r\nII - elaboração e disponibilização de materiais pedagógicos para orientação voltados à temática da proteção e do bem-estar animal;\r\n\r\nIII - estímulo à integração entre as unidades escolares e órgãos públicos ou entidades da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos dos animais;\r\n\r\nIV - fomento da produção de conteúdos educativos e materiais didáticos voltados à conscientização sobre guarda responsável e proteção animal.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com universidades, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas educativos, campanhas de conscientização e produção de material pedagógico voltado à educação para proteção animal.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria de Estado de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Estadual de Educação para a Proteção Animal nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes destinadas à promoção de uma cultura de respeito, proteção e responsabilidade em relação à vida animal. A educação desempenha papel central na formação de cidadãos conscientes, éticos e socialmente responsáveis. A incorporação da temática da proteção animal no ambiente escolar revela-se instrumento relevante para o fortalecimento de valores humanitários, para o desenvolvimento da empatia e para a consolidação de uma cultura de paz e respeito à vida.\r\n\r\nA educação preventiva constitui instrumento fundamental para a transformação cultural da sociedade, contribuindo para a construção de comportamentos baseados na responsabilidade, no respeito à fauna e na valorização da vida em todas as suas formas.\r\n\r\nEstudos desenvolvidos nas áreas de psicologia social, criminologia e educação demonstram que práticas de crueldade contra animais frequentemente se correlacionam com outras formas de violência social, o que evidencia a importância da educação preventiva como estratégia de promoção de comportamentos éticos e de fortalecimento da convivência social.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, episódios recorrentes de maus-tratos contra animais têm provocado significativa mobilização social e evidenciado a necessidade de políticas públicas estruturadas que atuem não apenas na repressão dessas condutas, mas, sobretudo, na sua prevenção por meio da formação cidadã.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta legislativa busca consolidar diretrizes educacionais voltadas à conscientização da comunidade escolar acerca da guarda responsável, do respeito à fauna e das consequências jurídicas decorrentes da prática de maus-tratos, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que tipifica tais condutas como crime ambiental.\r\n\r\nA iniciativa também incentiva a integração entre escolas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance das ações educativas e fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção animal.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposição não institui nova disciplina obrigatória no currículo escolar, limitando-se a incentivar a abordagem transversal da temática no âmbito das atividades pedagógicas, de modo a preservar a autonomia das instituições de ensino e respeitar as diretrizes educacionais nacionais.\r\n\r\nAssim, ao fomentar a educação para a proteção animal desde os primeiros anos da formação escolar, o Estado contribui para a construção de uma sociedade mais consciente, ética e comprometida com a preservação da vida, com a proteção do meio ambiente e com a promoção do bem-estar animal.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7328/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “PASSE VIDA ATIVA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa “Passe Vida Ativa”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “Passe Vida Ativa” prevê a concessão de descontos em academias e centros de atividades físicas para estudantes da rede pública estadual de ensino que sejam doadores regulares de sangue.\r\n\r\nArt. 2º. Os objetivos principais do Programa são:\r\n\r\nI - incentivo à prática regular de doação de sangue por parte dos estudantes da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nII - promover e incentivar o acesso dos estudantes da rede pública estadual de ensino às academias e centros de atividades físicas.\r\n\r\nArt. 3º. Poderão participar do Programa estudantes regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro que apresentem:\r\n\r\nI - comprovante de escolaridade trimestral;\r\n\r\nII - declaração de doador regular de sangue emitido pelo hemocentro ou banco de sangue reconhecido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º. Os estudantes que satisfaçam a condição prevista nesta Lei terão direito a 20 % (vinte por cento) de desconto nas mensalidades de academias, centros de treinamento e demais estabelecimentos que promovam atividade física.\r\n\r\nArt. 5º. Para fins desta Lei, considera-se doador regular aquele que realiza no mínimo duas doações de sangue no ano.\r\n\r\nArt. 6.º. Poderá ser concedido um selo às academias que firmarem parceria com o poder público, aderindo ao Programa e oferecendo o desconto aos estudantes.\r\n\r\nArt. 7.º. O poder executivo poderá atribuir às Secretarias de Estado de Educação e de Esporte e Lazer a implementação da Lei, assim como a verificação dos critérios de adesão dos estabelecimentos, fiscalização e emissão de documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela Parlamentar Juvenil da 16ª edição, Júlia da Conceição da Silva Alves, do Município de Rio Bonito. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa “Passe Vida Ativa”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover, simultaneamente, a cultura da doação regular de sangue entre os jovens e o incentivo à prática de atividades físicas, contribuindo para a formação de uma sociedade mais saudável, consciente e solidária.\r\n\r\nA doação de sangue é um ato de extrema relevância social, essencial para a manutenção dos estoques dos hemocentros e para o atendimento de pacientes em situações de emergência, cirurgias, tratamentos oncológicos e diversas outras condições de saúde. No entanto, os estoques frequentemente operam em níveis críticos, o que evidencia a necessidade de políticas públicas permanentes de estímulo à doação voluntária e regular.\r\n\r\nNesse contexto, o público jovem, especialmente os estudantes da rede pública estadual de ensino, representa um importante potencial de mobilização social. Ao incentivar esse grupo a se tornar doador regular, o Estado não apenas amplia sua base de doadores, mas também contribui para a formação de cidadãos mais engajados com causas coletivas e com o exercício da cidadania.\r\n\r\nParalelamente, a proposta também promove o acesso à prática de atividades físicas por meio da concessão de descontos em academias e centros esportivos. Sabe-se que a atividade física regular está diretamente relacionada à prevenção de doenças crônicas, à melhoria da saúde mental e à qualidade de vida. Dessa forma, o programa atua de maneira integrada, estimulando hábitos saudáveis e reduzindo, a longo prazo, a pressão sobre o sistema público de saúde.\r\n\r\nO “Passe Vida Ativa” cria, portanto, um ciclo virtuoso: ao mesmo tempo em que incentiva a solidariedade por meio da doação de sangue, promove o bem-estar físico e emocional dos jovens. Trata-se de uma política pública de baixo custo relativo e alto impacto social, que pode contar, inclusive, com a parceria da iniciativa privada, especialmente academias e centros de atividades físicas interessados em aderir ao programa.\r\n\r\nAlém disso, a proposta reforça o papel do Estado na promoção de políticas intersetoriais, integrando saúde, educação e esporte, e valorizando práticas que contribuem para o desenvolvimento integral dos jovens.\r\n\r\nDiante do exposto, fica evidente o relevante interesse público da matéria, razão pela qual solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7329/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO E PRIORIDADE EM SAÚDE AO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS EM VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Reconhecimento e Prioridade em Saúde ao Doador de Órgãos e Tecidos em Vida, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. O objetivo do Programa é reconhecer e valorizar os cidadãos que são doadores, bem como garantir acompanhamento, proteção e prioridade em serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 3º. Os doadores cadastrados no Programa terão direito a: \r\n\r\nI - atendimento prioritário em unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da regulamentação desta Lei; \r\n\r\nII - acompanhamento médico e psicológico vitalício, gratuito, voltado à manutenção da saúde pós-doação; \r\n\r\nIII - isenção de taxas estaduais relacionadas à emissão de documentos de saúde; \r\n\r\nIV - participação voluntária em campanhas públicas de valorização e incentivo à doação; \r\n\r\nV - preferência em programas de prevenção e check-up estadual promovidos pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nVI - acesso facilitado a serviços especializados de diagnóstico e reabilitação. \r\n\r\nArt. 4º. Poderá ser criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Cadastro Estadual de Doadores Vivos Reconhecidos - CEDVR-RJ, que conterá: \r\n\r\nI - identificação do doador e registro da doação realizada; \r\n\r\nII - histórico de acompanhamento médico; \r\n\r\nIII - registro das ações de saúde e benefícios concedidos.\r\n\r\nParágrafo único: O Cadastro Estadual observará os princípios de sigilo médico e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). \r\n\r\nArt. 5º. O Programa poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com: a Central Estadual de Transplantes; os hospitais universitários; entidades filantrópicas e organização de doadores.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá promover, anualmente, campanhas de incentivo à doação de órgãos e tecidos em vida, com foco em: \r\n\r\nI - divulgação de informações seguras sobre o processo de doação; \r\n\r\nII - combate a preconceitos e desinformação; \r\n\r\nIII - reconhecimento público aos doadores. \r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá definir: \r\n\r\nI - critérios de inclusão no programa; \r\n\r\nII - normas para o atendimento prioritário; \r\n\r\nIII - fluxos administrativos de integração entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Cadastro Estadual de Doadores Vivos Reconhecidos - CEDVR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º. Os recursos para a execução do Programa poderão estar previstos nas dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Reconhecimento e Prioridade em Saúde ao Doador Vivo de Órgãos e Tecidos, como forma de valorização, proteção e acompanhamento daqueles cidadãos que realizam um ato de extrema generosidade e solidariedade ao optarem pela doação em vida.\r\n\r\nO Rio de Janeiro realizou 1,6 mil transplantes de janeiro a junho de 2025 (1,6 mil em 2024 no mesmo período), contribuindo para recordes nacionais do SUS.\r\n\r\nO aumento das doações é impulsionado pelo Programa Estadual de Transplantes (PET) (SES-RJ), que atua na captação em hospitais da capital e do interior, como o Hospital Roberto Chabo em Araruama.\r\n\r\nA doação de órgãos e tecidos entre pessoas vivas representa um gesto de profundo altruísmo, capaz de salvar ou melhorar significativamente a qualidade de vida de pacientes que aguardam em filas de transplante. No entanto, apesar da relevância social desse ato, muitas vezes os doadores vivos não recebem o devido reconhecimento institucional, tampouco acompanhamento adequado após o procedimento cirúrgico.\r\n\r\nEmbora os protocolos médicos assegurem critérios rigorosos para a realização da doação, é importante reconhecer que o doador também se submete a procedimentos cirúrgicos, exames constantes e eventuais impactos físicos e emocionais decorrentes da doação. Dessa forma, torna-se fundamental que o poder público estabeleça mecanismos que garantam atenção continuada à saúde desses cidadãos, bem como formas de reconhecimento pelo gesto solidário que beneficia toda a sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, o programa proposto busca instituir medidas que promovam o acompanhamento de saúde, a facilitação de acesso a serviços da rede pública e outras ações que contribuam para a proteção integral do doador vivo, reforçando a responsabilidade do Estado na valorização desse ato de cidadania.\r\n\r\nDiante da relevância social, humanitária e de saúde pública da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7330/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE RECÉM-NASCIDOS EXPOSTOS, DURANTE A GESTAÇÃO, A SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS OU AO USO REGULAR DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n01.:Constituição e Justiça \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde de Recém-Nascidos Expostos, durante a Gestação, a Substâncias Psicoativas ou ao Uso Regular de Medicação Controlada, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - substâncias psicoativas: drogas lícitas ou ilícitas, inclusive álcool, tabaco e outras substâncias capazes de causar dependência ou efeitos adversos ao desenvolvimento do feto e do recém-nascido; \r\n\r\nII - medicação controlada: medicamentos sujeitos a controle especial, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, utilizados de forma contínua ou recorrente durante a gestação; \r\n\r\nIII - atenção integral: o conjunto articulado de ações de promoção, prevenção, identificação, cuidado clínico, acompanhamento e apoio psicossocial ao recém-nascido e à família, em suas diversas configurações.\r\n\r\nArt.3º. A Política Estadual instituída por esta Lei poderá observar, entre outras, as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - identificação precoce da exposição intrauterina a substâncias psicoativas ou ao uso regular de medicação controlada; \r\n\r\nII - promoção de cuidados clínicos e terapêuticos adequados ao recém-nascido, conforme protocolos técnicos e científicos reconhecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n\r\nIII - acompanhamento do desenvolvimento físico, neurológico e psicológico da criança, inclusive após a alta hospitalar; \r\n\r\nIV - acolhimento, orientação e apoio psicossocial à mãe, ao pai ou ao responsável legal e à família, em suas diversas configurações;\r\n\r\nV - articulação com a rede de atenção à saúde, de assistência social e de proteção à infância, nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVI - garantia do sigilo das informações e da proteção dos dados pessoais e sensíveis relacionados à saúde, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; \r\n\r\nVII - estímulo à capacitação e à atualização dos profissionais de saúde envolvidos na atenção materno-infantil, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\nVIII - incentivo ao acompanhamento e à avaliação das ações relacionadas à Política instituída por esta Lei, com base em dados agregados e anonimizados; \r\n\r\nIX - articulação das ações previstas nesta Política com a Atenção Primária à Saúde, especialmente no acompanhamento pós-alta do recém-nascido; \r\n\r\nX - promoção de ações de educação em saúde e orientação às gestantes, no âmbito do pré-natal, acerca dos riscos da exposição intrauterina a substâncias psicoativas ou ao uso de medicação controlada, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\nXI - estímulo à humanização do cuidado e ao fortalecimento do vínculo afetivo entre o recém-nascido e sua família, sempre que clinicamente indicado, inclusive por meio de práticas reconhecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\nXII - promoção de abordagem acolhedora, não discriminatória e livre de estigmatização, assegurando que as ações decorrentes desta Política tenham caráter de cuidado em saúde, preservada a aplicação da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º. Os estabelecimentos de saúde integrantes da rede pública e conveniada ao Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro poderão, no âmbito de suas competências e conforme a organização da rede assistencial poderão: \r\n\r\nI - adotar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a atenção aos recém-nascidos de que trata esta Lei; \r\n\r\nII - contar com atuação multiprofissional para o acompanhamento dos casos, observada a disponibilidade dos serviços; \r\n\r\nIII - promover o encaminhamento dos casos às redes de proteção social, de atenção à infância e de apoio às famílias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 5º. O órgão estadual responsável pela política de saúde poderá articular ações, estratégias e parcerias com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, observada a legislação vigente, com vistas ao fortalecimento da atenção materno-infantil relacionada à Política instituída por esta Lei. \r\n\r\nArt. 6º. A Política Estadual instituída por esta Lei poderá integrar-se às políticas públicas já existentes, especialmente: \r\n\r\nI - à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança - PNAISC; \r\n\r\nII - à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; \r\n\r\nIII - à Rede Cegonha; \r\n\r\nIV - às políticas de atenção à saúde mental, de enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas e de proteção à primeira infância. \r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá avaliar a eficácia da Política instituída por esta Lei, por meio de relatório público, preferencialmente bienal, elaborado com base em indicadores de saúde neonatal e em dados agregados e anonimizados do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde de Recém-Nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou ao uso regular de medicação controlada, no contexto do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nA exposição intrauterina a substâncias psicoativas, lícitas ou ilícitas, bem como a determinados medicamentos de uso controlado, pode ocasionar importantes repercussões clínicas, neurológicas e comportamentais nos recém-nascidos, incluindo síndrome de abstinência neonatal, baixo peso ao nascer, prematuridade, alterações no desenvolvimento neuropsicomotor e maior vulnerabilidade social. \r\n\r\nTrata-se de realidade amplamente reconhecida por organismos nacionais e internacionais de saúde, que demanda atenção específica, contínua, humanizada e articulada da rede pública de saúde.\r\n\r\nEmbora o Sistema Único de Saúde - SUS já disponha de diretrizes gerais para o cuidado materno-infantil, observa-se a necessidade de organização específica de fluxos, protocolos e acompanhamento multiprofissional voltados a essa população, garantindo atendimento desde o pré-natal até o puerpério e a primeira infância. \r\n\r\nA ausência de política pública estruturada pode comprometer a identificação precoce de riscos e a intervenção adequada, ampliando desigualdades e agravando quadros clínicos que poderiam ser mitigados.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não possui caráter punitivo, mas eminentemente protetivo e preventivo, centrado na promoção da vida, da dignidade da pessoa humana e na proteção integral da criança, conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da proteção à infância.\r\n\r\nAo instituir esta Política no âmbito estadual, reforça-se o compromisso com a humanização do atendimento, com a prevenção de agravos e com a promoção do desenvolvimento saudável desde os primeiros dias de vida, contribuindo para a redução de internações, sequelas permanentes e custos futuros ao sistema público de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema tratado solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7331/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ESCOLA SEGURA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual Escola Segura no âmbito da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a Política Estadual Escola Segura no âmbito da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar, mediante ações de prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência. \r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política Estadual Escola Segura:\r\n\r\nI - prevenção de todas as formas de violência no ambiente escolar;\r\n\r\nII - promoção de ambiente seguro, inclusivo e acolhedor;\r\n\r\nIII - identificação precoce de situações de risco;\r\n\r\nIV - atuação integrada com órgãos da rede de proteção;\r\n\r\nV - capacitação contínua dos profissionais da educação;\r\n\r\nVI - participação da família e da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se ambiente escolar:\r\n\r\nI - unidades das redes pública e privada de ensino;\r\n\r\nII - espaços vinculados a atividades educacionais, esportivas, culturais ou recreativas sob responsabilidade das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 5º. A Política Estadual Escola Segura será implementada por meio das seguintes ações, observadas as competências do Poder Executivo:\r\n\r\nI - adoção de protocolos mínimos de prevenção e identificação de violência;\r\n\r\nII - orientação aos profissionais da educação sobre procedimentos em casos suspeitos ou confirmados;\r\n\r\nIII - estímulo à cultura de proteção e respeito no ambiente escolar;\r\n\r\nIV - integração com Conselhos Tutelares, Ministério Público e demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo definirá protocolos orientadores padronizados, a serem observados pelas unidades de ensino, contemplando:\r\n\r\nI - fluxo de comunicação de situações de risco;\r\n\r\nII - encaminhamento aos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - preservação da integridade da vítima;\r\n\r\nIV - sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 7º. As instituições de ensino deverão manter registro interno de ocorrências relacionadas à violência contra crianças e adolescentes, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais. \r\n\r\nArt. 8º. O Estado incentivará a verificação de idoneidade de profissionais que atuem com contato direto e contínuo com crianças e adolescentes, podendo ser exigida certidão negativa de antecedentes criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - crimes contra a dignidade sexual;\r\n\r\nIII - violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo promoverá, de forma periódica:\r\n\r\nI - campanhas educativas;\r\n\r\nII - ações de conscientização nas escolas;\r\n\r\nIII - capacitação de profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ESCOLA SEGURA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual detém competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 24, da Constituição da República Federativa do Brasil, não havendo óbice jurídico à tramitação da presente proposição.\r\n\r\nA proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar configura relevante questão de interesse público, uma vez que a escola é espaço essencial para o desenvolvimento social, emocional e educacional, devendo garantir condições adequadas de segurança, respeito e acolhimento.\r\n\r\nA ausência de diretrizes claras e padronizadas para prevenção e enfrentamento de situações de violência pode comprometer a integridade física e psicológica dos alunos, além de dificultar a atuação adequada dos profissionais da educação diante de ocorrências que exigem resposta rápida e responsável.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição visa instituir uma política permanente de prevenção e proteção no ambiente escolar, orientando as instituições de ensino quanto à adoção de medidas eficazes para identificação, encaminhamento e enfrentamento de situações de violência envolvendo crianças e adolescentes.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a importância da atuação integrada entre as unidades escolares e os órgãos da rede de proteção, como Conselhos Tutelares e demais instituições competentes, garantindo maior efetividade às ações preventivas e de acolhimento.\r\n\r\nA proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 227, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que reforçam o dever do Estado de assegurar proteção integral à infância e à adolescência.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa importante avanço na promoção da segurança, da dignidade e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar, fortalecendo políticas públicas preventivas e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7332/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Saneamento Ambiental, de :Defesa do Meio Ambiente, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes de gestão ambiental, recursos hídricos e defesa civil, divulgará periodicamente informações atualizadas sobre a situação climática e hídrica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º As informações de que trata o art. 1º deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - Níveis dos principais reservatórios, volume de precipitação por bacia hidrográfica e balanço do abastecimento de água por região r;\r\n\r\nII - Mapeamento atualizado de áreas de risco de deslizamentos, inundações e outros eventos hidrometeorológicos;\r\n\r\nIII - Registros e monitoramento de processos de erosão costeira e intrusão salina em aquíferos costeiros;\r\n\r\nIV - Dados sobre a ocorrência de eventos climáticos extremos, tais como secas prolongadas e chuvas intensas, bem como projeções de impactos em áreas urbanas e rurais.\r\n\r\nArt. 3º Os dados deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de amplo acesso ao público, em formato aberto que permita o download dos dados brutos (planilhas e arquivos georreferenciados) para reuso por órgãos públicos, instituições de pesquisa e a sociedade civil organizada, em formato de fácil leitura e navegação, observada a legislação de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação prevista nesta Lei deverá ocorrer, no mínimo, mensalmente, sem prejuízo de atualizações extraordinárias em situações de emergência climática ou ambiental.\r\n\r\nArt. 5° A implementação desta Lei será realizada em consonância com as políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas e proteção e defesa civil.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias da data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma geografia complexa e um histórico socioambiental que o tornam vulnerável a eventos climáticos extremos. O adensamento populacional em áreas de risco, a urbanização desordenada de encostas e a proximidade com ecossistemas costeiros em rápida transformação (como a intrusão salina e a erosão de praias) demandam uma governança transparente e baseada em dados para a prevenção de desastres e a adaptação climática. A experiência recente, marcada por tragédias como as inundações na Região Serrana (2011) e em Petrópolis (2022), e o risco constante de deslizamentos e alagamentos na Baixada Fluminense e na capital, comprovam que a antecipação e a informação pública são os pilares da Defesa Civil.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir o acesso contínuo e detalhado a informações cruciais. A divulgação mensal e em dados abertos (open data) sobre o balanço hídrico, as áreas de risco hidrogeológico e a vulnerabilidade costeira permite que o poder público aprimore o planejamento urbano, a realocação de famílias e a gestão de recursos hídricos com base em evidências; e que a sociedade civil, a universidade e a imprensa exerçam a fiscalização, promovam estudos de risco e criem ferramentas de alerta de forma complementar à atuação estatal.\r\n\r\nPortanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para esta medida, que visa garantir a transparência nos dados, como um investimento na resiliência e na construção de um Rio de Janeiro mais preparado para os desafios impostos pelas mudanças climáticas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7333/2026\r\n\r\nALTERA A LEI 8.206 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGI CO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se o artigo 4º-A à Lei nº 8.206 de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A Fica assegurada, no âmbito da rede pública e conveniada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a oferta de atendimento odontológico especializado e adaptado às necessidades sensoriais, cognitivas e comportamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n§1º - O atendimento de que trata este artigo deverá priorizar técnicas de manejo comportamental e adaptação ambiental, visando reduzir a sobrecarga sensorial e o estresse do paciente.\r\n\r\n§2º - Quando as técnicas de manejo não forem suficientes para garantir a segurança e o bem-estar do paciente, será garantido o acesso à sedação consciente, preferencialmente por inalação de mistura de óxido nitroso e oxigênio, ou outro método farmacológico indicado em protocolos clínicos e diretrizes de humanização vigentes.\r\n\r\n§3º - Nos casos em que a sedação consciente se mostre clinicamente insuficiente ou contraindicada devido à complexidade do quadro ou do procedimento, será assegurada a realização do tratamento sob anestesia geral, em ambiente hospitalar ou centro cirúrgico devidamente equipado.\r\n\r\n§4º - O Estado promoverá a capacitação continuada das equipes de saúde bucal para o acolhimento e tratamento específico de pacientes com TEA, enfatizando a abordagem multidisciplinar.\r\n\r\n§5º Nos casos de atendimento a pacientes menores de idade, será obrigatória a obtenção de consentimento livre e expresso de pais ou responsáveis legais, especialmente para a realização de procedimentos que envolvam sedação consciente ou anestesia geral.\r\n\r\n§6º O atendimento odontológico de pacientes menores de idade com Transtorno do Espectro Autista deverá observar diretrizes específicas de odontopediatria, considerando as particularidades do desenvolvimento físico, cognitivo e emocional da criança ou adolescente.\r\n\r\n§7º Será assegurada a presença de pelo menos um dos pais ou responsável legal durante o atendimento, sempre que possível e recomendável do ponto de vista clínico, como medida de apoio ao manejo comportamental do paciente.\r\n\r\n§8º A indicação de sedação consciente ou anestesia geral em pacientes menores de idade deverá observar critérios clínicos rigorosos, com avaliação prévia individualizada e, sempre que possível, com apoio de equipe multiprofissional.\r\n\r\n§9º O Estado promoverá ações de caráter preventivo e educativo em saúde bucal voltadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, com foco na adaptação progressiva ao atendimento odontológico e na redução da necessidade de intervenções invasivas.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso ao atendimento odontológico ainda constitui um grande desafio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Alterações no processamento sensorial, dificuldades de comunicação e níveis elevados de ansiedade podem tornar extremamente difícil ou até impossível a realização de procedimentos odontológicos convencionais.\r\n\r\nEstudos na área da odontologia para pacientes com necessidades especiais demonstram que o ambiente odontológico, caracterizado por ruídos intensos, iluminação focal, estímulos táteis na região oral e odores químicos, pode provocar forte desregulação sensorial em pessoas com autismo. Como consequência, muitos pacientes acabam não conseguindo realizar exames preventivos simples, como limpeza ou radiografias, chegando aos serviços de saúde apenas em situações de dor intensa ou infecção avançada.\r\n\r\nA literatura científica demonstra que a sedação consciente com óxido nitroso constitui técnica segura e eficaz para reduzir a ansiedade e facilitar a cooperação do paciente durante procedimentos odontológicos. Quando utilizada por profissionais habilitados e com monitoramento adequado, essa técnica permite a realização de tratamentos odontológicos de forma menos traumática e mais segura. Nos casos de maior complexidade, especialmente em pacientes com níveis mais elevados de suporte, a realização de procedimentos sob anestesia geral em ambiente hospitalar pode ser a única alternativa para garantir tratamento adequado.\r\n\r\nApesar da existência de normas profissionais que regulamentam essas técnicas no Brasil, o acesso a esses recursos na rede pública ainda é extremamente limitado. Essa realidade acaba gerando graves consequências: agravamento de doenças bucais; dor crônica não diagnosticada; perda precoce de dentes; crises comportamentais decorrentes de dor não identificada.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe alterar as diretrizes da política estadual de saúde bucal, para lidar com essa realidade, garantindo o atendimento odontológico especializado para pessoas com TEA, incluindo o acesso à sedação consciente e, quando necessário, à anestesia geral para procedimentos odontológicos. Por essas razões, peço aos nobres colegas o apoio a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7334/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Templo Religioso Amigo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, destinado a reconhecer templos, igrejas, centros e demais espaços de prática religiosa, de qualquer denominação, que adotem práticas inclusivas voltadas ao acolhimento de pessoas com TEA e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - incentivar a inclusão de pessoas com TEA em atividades religiosas;\r\n\r\nII - promover ambientes acessíveis, acolhedores e adaptados às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas autistas;\r\n\r\nIII - estimular a capacitação e sensibilização de líderes religiosos, voluntários e colaboradores;\r\n\r\nIV - fortalecer a participação das famílias nos espaços de fé;\r\n\r\nV - fomentar a construção de uma cultura de respeito, empatia e convivência com a neurodiversidade.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a concessão do selo de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Para a concessão do selo, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - disponibilização de recursos de redução de estímulos sensoriais, como abafadores de ruído;\r\n\r\nII - criação de espaços de acolhimento ou ambientes mais silenciosos;\r\n\r\nIII - flexibilização de normas comportamentais durante celebrações;\r\n\r\nIV - capacitação de equipes, líderes e voluntários para o atendimento de pessoas com TEA;\r\n\r\nV - adoção de comunicação acessível e clara;\r\n\r\nVI - promoção de ações de conscientização da comunidade religiosa sobre o autismo.\r\n\r\nArt. 5º A participação das instituições religiosas no programa é voluntária, respeitando-se a liberdade religiosa e a autonomia organizacional de cada templo.\r\n\r\nArt. 6º O selo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou pelo órgão que venha sucedê-la em suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento dos critérios que ensejaram a concessão do selo poderá acarretar o cancelamento do direito de sua utilização antes do término de sua validade.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce da necessidade concreta de enfrentar uma realidade ainda invisibilizada, que é a exclusão silenciosa de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias de espaços de convivência social, inclusive os ambientes religiosos.\r\n\r\nEmbora o tema tenha ganhado maior visibilidade nos últimos anos, é inegável que, muitas vezes, o autismo ainda é tratado de forma superficial, como um modismo. No entanto, a realidade exige mais do que reconhecimento simbólico. É fundamental compreender as necessidades específicas das pessoas autistas, enfrentar as barreiras existentes e promover soluções concretas que contribuam, de fato, para a inclusão e o bem-estar dessa população.\r\n\r\nNesse contexto, embora os templos e instituições de fé exerçam papel relevante no acolhimento, no apoio emocional e na formação de vínculos comunitários, ainda não estão plenamente preparados para atender às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA. Como consequência, muitas famílias deixam de frequentar esses espaços, o que, na prática, acaba afastando essas pessoas de ambientes fundamentais de convivência, fé e pertencimento.\r\n\r\nDiante desse cenário, o presente projeto propõe uma solução simples, de baixo custo e alto impacto social: o reconhecimento, por meio de selo oficial, das instituições religiosas que adotem medidas concretas de inclusão, tais como a criação de espaços sensorialmente adequados, a flexibilização de normas comportamentais e a capacitação de líderes e voluntários.\r\n\r\nAdemais, o caráter inter-religioso da proposta amplia seu alcance social, contemplando igrejas, templos, centros espíritas, terreiros e demais expressões de fé.Ao reconhecer a pessoa autista como um ponto comum entre diferentes comunidades de fé, o projeto cria um elo poderoso de empatia, capaz de aproximar realidades distintas e fortalecer valores universais como acolhimento, respeito e dignidade humana. O autismo, nesse contexto, torna-se um verdadeiro elo de união, lembrando que, acima de qualquer diferença religiosa, existe a necessidade comum de acolher, compreender e incluir.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a atribuição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a concessão do selo encontra respaldo em suas competências institucionais, especialmente no que se refere à promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, o que assegura maior efetividade na implementação da política pública.\r\n\r\nDessa forma, o Selo “Templo Religioso Amigo do Autista” não apenas amplia o acesso das pessoas com TEA aos espaços religiosos, como também promove uma transformação cultural, incentivando comunidades mais humanas, sensíveis e preparadas para conviver com a diversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7335/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA GERAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E FUNDACIONAL, E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e repressão da segunda geração do assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se segunda geração do assédio moral a prática reiterada ou sistemática de violência psicológica ou institucional, manifestada por meio de atos administrativos, instrumentos formais de gestão ou estruturas organizacionais, utilizados com desvio de finalidade para constranger, intimidar, desqualificar, isolar ou prejudicar servidor público estadual.\r\n\r\n§1º A caracterização independe de hierarquia direta entre agente e vítima.\r\n\r\n§2º O assédio institucional poderá ocorrer ainda que os atos isoladamente considerados aparentem legalidade formal.\r\n\r\nArt. 3º Constituem indícios de segunda geração do assédio moral:\r\n\r\nI - instauração reiterada de procedimentos disciplinares manifestamente infundados ou desproporcionais;\r\n\r\nII - utilização abusiva de avaliações de desempenho;\r\n\r\nIII - remoções, redistribuições ou designações com finalidade punitiva velada;\r\n\r\nIV - imposição de metas incompatíveis com critérios técnicos razoáveis;\r\n\r\nV - esvaziamento deliberado de funções;\r\n\r\nVI - isolamento institucional ou exclusão sistemática de atividades;\r\n\r\nVII - retaliação por denúncia de irregularidades, atuação sindical ou exercício regular de direitos.\r\n\r\nParágrafo único. A configuração exige habitualidade ou estratégia institucional reiterada.\r\n\r\nArt. 4º A Administração Pública Estadual deverá assegurar ambiente organizacional saudável, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 5º É assegurado ao servidor público estadual:\r\n\r\nI - proteção contra retaliações;\r\n\r\nII - acesso a canais seguros e confidenciais de denúncia;\r\n\r\nIII - acompanhamento psicossocial institucional, quando necessário;\r\n\r\nIV - prioridade na apuração de denúncias de assédio institucional.\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão instituir política permanente de prevenção ao assédio institucional, incluindo:\r\n\r\nI - protocolos objetivos para instauração de processos disciplinares;\r\n\r\nII - auditorias periódicas sobre padrões reiterados de punições;\r\n\r\nIII - capacitação obrigatria de gestores;\r\n\r\nIV - relatórios anuais sobre afastamentos por adoecimento psíquico relacionados ao trabalho.\r\n\r\nArt. 7º O agente público estadual que praticar assédio moral institucional estará sujeito a:\r\n\r\nI - responsabilização administrativa;\r\n\r\nII - responsabilização civil por danos morais e materiais;\r\n\r\nIII - responsabilização por improbidade administrativa, quando configurado desvio de finalidade.\r\n\r\nArt. 8º Quando a prática decorrer de política institucional reiterada, responderá também a autoridade superior que tenha concorrido por ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 9º O servidor público estadual vítima de assédio moral institucional poderá requerer:\r\n\r\nI - remoção provisória sem prejuízo funcional;\r\n\r\nII - suspensão cautelar de procedimentos disciplinares relacionados aos fatos denunciados;\r\n\r\nIII - indenização por dano moral;\r\n\r\nIV - reconhecimento de nexo entre adoecimento psíquico e ambiente laboral, quando comprovado.\r\n\r\nArt. 10. A prática reiterada de instauração de procedimentos disciplinares temerários com finalidade persecutória constitui desvio de finalidade administrativa.\r\n\r\nArt. 11. O Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ao art. 40:\r\n\r\n“Art. 40 - Ao funcionário é proibido:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVIII - praticar assédio moral institucional, caracterizado pela utilização desviada de instrumentos administrativos com finalidade de constrangimento, perseguição ou retaliação contra servidor público estadual.”\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, a prevenção, caracterização e responsabilização da denominada segunda geração do assédio moral, compreendida como forma de violência institucional praticada por meio da utilização desviada de instrumentos administrativos.\r\n\r\nA presente proposição é inspirada no trabalho da Deputada Federal Enfermeira Rejane (PcdoB-RJ), que, no âmbito federal, propôs o projeto de lei 755/2026, que debate sobre a necessidade de enfrentamento a essa forma velada e sistêmica de assédio, servindo como referência para a adaptação e aprimoramento da legislação estadual.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios fundamentais da República, estabelece como dever do Estado a proteção à dignidade da pessoa humana. A Administração Pública Estadual rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A prática reiterada de atos administrativos com desvio de finalidade, voltados ao constrangimento ou à perseguição de servidores, configura violação a tais princípios e compromete o interesse público.\r\n\r\nA evolução das relações organizacionais na Administração Pública demonstra que o assédio moral nem sempre se manifesta por condutas explícitas e individualizadas. Em muitos casos, ocorre por meio da instrumentalização de mecanismos formais de gestão, tais como instauração reiterada de procedimentos disciplinares infundados, avaliações de desempenho desproporcionais, remoções com finalidade punitiva velada ou esvaziamento funcional sistemático. Embora o ordenamento jurídico estadual já contemple os institutos do abuso de poder e do desvio de finalidade, inexiste previsão específica que conceitue e estabeleça parâmetros objetivos para o enfrentamento do assédio moral institucional no regime jurídico dos servidores públicos estaduais, consolidado no Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nA proposição:\r\n\r\nI - define juridicamente a segunda geração do assédio moral;\r\n\r\nII - estabelece critérios para sua identificação;\r\n\r\nIII - impõe deveres de prevenção aos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nIV - assegura garantias às vítimas;\r\n\r\nV - insere vedação expressa no regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por meio de alteração do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nRessalte-se que a medida não restringe o exercício legítimo do poder disciplinar da Administração, mas busca assegurar que sua atuação observe os limites constitucionais e legais, prevenindo o uso abusivo de instrumentos administrativos.\r\n\r\nA iniciativa contribui para o fortalecimento da governança pública estadual, para a redução de litígios judiciais e para a promoção de ambiente organizacional saudável, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, entende-se que a proposição se revela adequada, necessária e compatível com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7336/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FLUXO ESTADUAL DE NOTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM A ELABORAÇÃO DE MANUAIS E CARTILHAS INFORMATIVAS SOBRE A REDE DE ATENDIMENTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fluxo Estadual de Notificação e Acompanhamento de Casos de Violência contra Crianças e Adolescentes, com a finalidade de organizar, padronizar e fortalecer os procedimentos de identificação, registro, encaminhamento e acompanhamento das ocorrências de violência.\r\n\r\nParágrafo único. O fluxo estadual será divulgado por meio da elaboração de manuais, cartilhas e materiais informativos em linguagem clara e acessível, contendo orientações sobre os canais de denúncia e a rede de atendimento existente nos municípios.\r\n\r\nArt. 2º Todos os órgãos e instituições integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente deverão adotar o fluxo de que trata esta Lei, comprometendo-se com sua observância e com a articulação entre os serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, visando ao efetivo cumprimento dos procedimentos de notificação e acompanhamento das situações de violência.\r\n\r\nArt. 3º O fluxo estadual deverá contemplar mecanismos que ampliem o acesso à justiça e garantam a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, assegurando procedimentos de escuta qualificada, acolhimento, cuidado e encaminhamento adequado aos serviços competentes.\r\n\r\nArt. 4º Após a publicação desta Lei, os Municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão formalizar e adequar seus fluxos locais de atendimento e notificação, por meio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e/ou das Secretarias Municipais competentes, observando as diretrizes estabelecidas pelo fluxo estadual.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas complementares para sua implementação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um fluxo estadual de notificação e acompanhamento de casos de violência contra crianças e adolescentes, promovendo a integração entre os diversos órgãos que compõem a rede de proteção.\r\n\r\nA violência contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos e demanda respostas rápidas, articuladas e eficazes do Poder Público. Entretanto, muitas vezes os serviços responsáveis pela proteção não atuam de forma integrada, o que pode gerar falhas na identificação, no registro e no encaminhamento adequado das situações de violência.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de um fluxo estadual padronizado contribuirá para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), promovendo maior articulação entre órgãos como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a elaboração de manuais e cartilhas com linguagem clara e acessível, contendo informações sobre os canais de denúncia e a rede de atendimento existente nos municípios. Essa medida busca facilitar o acesso da população aos mecanismos de proteção e estimular a notificação de casos de violência.\r\n\r\nA proposta também incentiva os municípios a formalizarem e estruturarem seus próprios fluxos locais, respeitando as diretrizes estaduais e fortalecendo a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa contribui para aprimorar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, garantindo maior efetividade na prevenção, identificação e acompanhamento dos casos de violência.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7337/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.887, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR O ESPORTE COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Cultura.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui o esporte como manifestação cultural e amplia o alcance das políticas públicas de incentivo compreendidas pela instituição do Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídios, atividades artístico-culturais e esportivas, reconhecendo o esporte como manifestação cultural, elemento de identidade social e instrumento de inclusão e desenvolvimento humano.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ………………….……………………….\r\n\r\nParágrafo único. ……………………..…………\r\n\r\n…………………………………………………….\r\n\r\nIX - incentivar o esporte como prática cultural, promovendo sua integração com as manifestações artísticas, educativas e sociais, valorizando sua contribuição para a identidade cultural e para a formação cidadã.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 8º da Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º ………………….……………………….\r\n\r\n…………………………………………………….\r\n\r\nXI - projetos esportivos de caráter cultural, educacional ou de inclusão social, especialmente aqueles que promovam a integração entre esporte, arte, educação e comunidade.”\r\n\r\nArt. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes, não implicando criação ou aumento de despesa pública nem a instituição de novas estruturas administrativas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 4.887, de 1º de novembro de 2006, que institui o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC, para reconhecer o esporte como manifestação cultural, ampliando o alcance e a efetividade das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, o Estado do Rio de Janeiro possui uma das mais ricas expressões culturais do país, na qual o esporte ocupa papel central. Seja nas praias, nos subúrbios, nas comunidades ou nos equipamentos públicos, práticas esportivas como o futebol, o vôlei, a capoeira e diversas modalidades urbanas constituem verdadeiras manifestações culturais, integradas ao cotidiano da população.\r\n\r\nProjetos comunitários amplamente difundidos no Estado demonstram essa realidade, como: escolinhas de futebol em áreas de vulnerabilidade social; projetos de esporte educacional vinculados a redes públicas de ensino; iniciativas culturais que associam esporte, música e arte urbana; eventos comunitários que mobilizam identidade local e pertencimento.\r\n\r\nAlém disso, grandes equipamentos e territórios simbólicos do Rio de Janeiro reforçam essa integração entre esporte e cultura, como o Maracanã e o Parque Olímpico da Barra, que transcendem a função esportiva e se consolidam como espaços de expressão cultural e memória coletiva.\r\n\r\nA proposta dialoga diretamente com políticas públicas já existentes no Estado do Rio de Janeiro, promovendo maior integração e racionalidade administrativa. Destacam-se: o Programa Esporte Presente RJ, que fomenta a prática esportiva e a inclusão social; as ações da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, voltadas ao fomento cultural; iniciativas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, que promovem o acesso ao esporte em diversas regiões.\r\n\r\nAo permitir que projetos com interface entre esporte e cultura sejam contemplados pelo PIAC, a presente proposta fortalece a transversalidade entre essas políticas, evitando sobreposição de esforços e ampliando o alcance social das ações governamentais.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que proposição foi elaborada em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, assegurando técnica legislativa adequada, clareza normativa e precisão conceitual.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional, encontra respaldo nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que garantem a proteção das manifestações culturais, bem como no art. 217, que reconhece o esporte como direito de todos.\r\n\r\nA redação adotada respeita os limites da iniciativa parlamentar, conferindo caráter programático, sem criação de despesas obrigatórias, cargos ou estruturas administrativas, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAdicionalmente, a previsão expressa de que a implementação ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária reforça a responsabilidade fiscal e a viabilidade da medida.\r\n\r\nDestaque-se que o Rio de Janeiro possui milhões de jovens inseridos em contextos de vulnerabilidade social, para os quais o esporte representa não apenas lazer, mas oportunidade de desenvolvimento, disciplina, pertencimento e construção de cidadania.\r\n\r\nSobre os critérios de utilidade e necessidade desta proposta de alteração legislativa, pode-se constatar que, ao reconhecer o esporte como dimensão cultural no âmbito do PIAC, o Estado: amplia o acesso a políticas públicas de fomento; valoriza iniciativas locais e comunitárias; fortalece a identidade cultural fluminense; potencializa ações de inclusão social e prevenção à violência; estimula a economia criativa associada ao esporte.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante impacto social, com baixo custo institucional e elevada capacidade de capilarização.\r\n\r\nA presente proposição atualiza a legislação estadual à realidade contemporânea, reconhecendo o esporte como parte integrante da cultura e como instrumento estratégico de desenvolvimento humano e social.\r\n\r\nAo promover a integração entre cultura e esporte, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com políticas públicas inclusivas, eficientes e conectadas com a realidade da população.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7338/2026\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS PADRONIZADOS PARA TODAS AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA JURÍDICA (ILPI)) EM SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE E CUIDADOS DA PESSOA IDOSA, CUIDADOS INTEGRADOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM BASE EM PROTOCOLOS OFICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições públicas e privadas, de longa permanência para idosos, independentemente de sua natureza jurídica (ILPI)) em saúde pública, conforme regulamentação do Poder Executivo, a promover treinamentos periódicos voltados à prevenção, à identificação, à resposta inicial à saúde da pessoa idosa, bem como à notificação de eventos relevantes à saúde pública, conforme previsto e orientado pela vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 2º- Os treinamentos de que trata esta Lei deverão abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - primeiros socorros e atendimento inicial a agravos agudos, incluindo acidente vascular cerebral - AVC;\r\n\r\nII - vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\nIII - identificação, registro, encaminhamento e comunicação de eventos de notificação compulsória, conforme normas do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - protocolos de resposta a surtos, agravos transmissíveis e condições de risco à saúde coletiva;\r\n\r\nV-protocolos de resposta a eventos relativos à questão climática e outros desastres, incluindo incêndio;\r\n\r\nVI - preenchimento e encaminhamento de relatórios, avaliações periódicas e comunicação compulsória exigidos pelos órgãos de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo programático dos treinamentos deverá ser fundamentado exclusivamente em:\r\n\r\nI - protocolos, manuais, diretrizes e notas técnicas do Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - instrumentos e roteiros oficiais da Vigilância Sanitária;\r\n\r\nIII - documentos técnicos emitidos por órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 4º- Os treinamentos serão realizados com periodicidade mínima anual, podendo a regulamentação estabelecer frequência diferenciada conforme o grau de risco da atividade desenvolvida e da edificação e de seu entorno.\r\n\r\nArt. 5º - A comprovação da realização dos treinamentos integrará os procedimentos de:\r\n\r\nI - fiscalização sanitária;\r\n\r\nII - licenciamento;\r\n\r\nIII - avaliações e relatórios periódicos exigidos pela Vigilância Sanitária;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2026. \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa padronizar e conferir segurança jurídica à exigência de treinamentos às ILPI relacionados à saúde pública, à saúde e aos cuidados da pessoa idosa, aos cuidados integrados e à vigilância sanitária, atualmente tratados de forma fragmentada e subjetiva.\r\n\r\nA proposta não cria novos conteúdos técnicos, mas vincula a capacitação a protocolos oficiais já existentes, assegurando uniformi dade, atualização permanente e maior efetividade na prevenção de agravos à saúde coletiva, especialmente no tocante à notificação compulsória e resposta rápida a eventos críticos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7339/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA BASEADA NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As clínicas, centros de reabilitação e demais instituições de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro que ofereçam intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) deverão observar padrões mínimos de qualidade técnica, transparência e segurança, com o objetivo de garantir a efetividade do tratamento e a proteção dos usuários.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, toda unidade que ofereça serviços de terapia ABA deverá designar um Responsável Técnico pela supervisão dos atendimentos, que deverá possuir:\r\n\r\nI - Formação de nível superior em áreas compatíveis com a prática da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), tais como Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Pedagogia, Psicopedagogia, Musicoterapia, entre outras correlatas;\r\n\r\nII - Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em Análise do Comportamento, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou certificação internacional reconhecida na área, como QBA, BCBA, IBA ou equivalentes;\r\n\r\nIII - Registro ativo no respectivo Conselho de Classe Profissional.\r\n\r\n§ 1º O Responsável Técnico deverá garantir a supervisão contínua dos serviços prestados e a adequação das práticas aos protocolos científicos reconhecidos.\r\n\r\nArt. 3º As instituições deverão assegurar:\r\n\r\nI - Elaboração de plano terapêutico individualizado para cada paciente;\r\n\r\nII - Registro sistemático da evolução clínica;\r\n\r\nIII - Transparência na qualificação dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIV - Cumprimento das normas éticas e técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes mínimas para a prestação de serviços terapêuticos baseados na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), amplamente utilizada no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nNos últimos anos, observou-se um crescimento significativo da oferta desse tipo de intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Embora esse avanço represente maior acesso ao tratamento, também evidencia a necessidade de parâmetros claros que assegurem a qualidade, a segurança e a transparência dos serviços prestados.\r\n\r\nA ausência de critérios uniformes pode resultar em práticas inadequadas, comprometendo o desenvolvimento dos pacientes e gerando insegurança para as famílias. Nesse sentido, a proposta busca garantir que os serviços sejam conduzidos por profissionais devidamente qualificados, com formação específica e supervisão técnica adequada.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reforça a importância da individualização do tratamento e do acompanhamento contínuo da evolução dos pacientes, elementos fundamentais para a eficácia das intervenções baseadas em evidências científicas.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa contribui para a proteção dos direitos das pessoas com TEA, promovendo um padrão mínimo de qualidade no atendimento e fortalecendo a confiança das famílias nos serviços oferecidos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7340/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR INFANTIL QUANTO AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS DE ALTERAÇÃO ESTÉTICA EM CONTEÚDOS DIGITAIS DE CARÁTER PUBLICITÁRIO OU COM FINALIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes de transparência e proteção ao consumidor infantil quanto à veiculação de conteúdos digitais de caráter publicitário ou com finalidade econômica que utilizem Inteligência Artificial (IA) ou tecnologias de alteração de traços fisiológicos, quando direcionados ou protagonizados por crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Filtro de Adultização: ferramenta digital que altere traços físicos de menores para mimetizar características biológicas adultas ou padrões estéticos irreais;\r\n\r\nII - Conteúdo Sintético Infantil: personagens, avatares ou representações geradas total ou parcialmente por Inteligência Artificial que simulem comportamento humano infantil com finalidade comercial;\r\n\r\nIII - Conteúdo com finalidade econômica: aquele que envolva publicidade, patrocínio, monetização ou qualquer forma de vantagem econômica direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 3º - Os fornecedores, anunciantes e influenciadores digitais que promovam ou veiculem conteúdos com finalidade econômica direcionados ao público do Estado do Rio de Janeiro deverão assegurar a veiculação de advertência clara, adequada e ostensiva quando houver utilização das tecnologias descritas no Art. 2º.\r\n\r\n§1º A advertência deverá utilizar linguagem simples e acessível, tais como: “Isto é uma imagem alterada digitalmente” ou “Conteúdo gerado por Inteligência Artificial”.\r\n\r\n§2º Em conteúdos audiovisuais, a advertência deverá ser exibida de forma contínua ou em momentos suficientes à sua plena compreensão.\r\n\r\n§3º Em imagens estáticas, a advertência deverá estar em local de fácil visualização, vedada sua ocultação ou dissimulação.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se às relações de consumo ocorridas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação federal, especialmente a Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação desta Lei observará os limites da competência legislativa estadual, não implicando regulação direta de plataformas digitais ou da infraestrutura da internet.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 da Lei nº 8.078/1990, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. As penalidades poderão ser graduadas conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas sobre os impactos do uso de tecnologias de alteração de imagem na formação da autoimagem de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente utilização de tecnologias de Inteligência Artificial e filtros digitais capazes de alterar significativamente a aparência humana tem impactado diretamente a formação da autoimagem de crianças e adolescentes. No ambiente digital, observa-se a disseminação de conteúdos que “adultizam” traços infantis ou criam personagens sintéticos altamente realistas, muitas vezes com finalidade econômica, sem que haja transparência adequada quanto à natureza artificial dessas representações. Tal cenário contribui para a construção de padrões irreais de beleza e comportamento, podendo gerar distorções psicológicas, ansiedade e comprometimento do desenvolvimento saudável.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca assegurar o direito à informação clara e adequada ao consumidor, especialmente à criança, reconhecida como hipervulnerável nas relações de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRessalta-se que a proposta não pretende regular o funcionamento da internet ou das plataformas digitais, matéria de competência da União, mas sim estabelecer deveres de transparência aplicáveis aos fornecedores e agentes econômicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida proporcional, necessária e alinhada aos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7341/2026\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO PATRIMÔNIO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SUA IMAGEM EM AMBIENTE DIGITAL, EM HARMONIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.211/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto do Patrimônio Digital da Criança e do Adolescente, com a finalidade de assegurar a proteção econômica decorrente da utilização de sua imagem, voz ou participação em conteúdos digitais.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei será aplicada em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - conteúdo digital com participação de menor: qualquer material divulgado em plataformas digitais que contenha imagem, voz ou identificação de criança ou adolescente;\r\n\r\nII - atividade econômica digital: toda forma de obtenção de receita decorrente da exploração de conteúdo digital, ainda que indireta;\r\n\r\nIII - responsável legal: pessoa física detentora do poder familiar, tutela ou guarda;\r\n\r\nIV - receita líquida: valores auferidos após descontos operacionais diretamente vinculados à atividade.\r\n\r\nArt. 3º - O responsável legal por criança ou adolescente cuja imagem, voz ou participação seja utilizada em atividade econômica digital deverá assegurar a destinação de parte da receita auferida à constituição de patrimônio em favor do menor.\r\n\r\n§1º A parcela referida no caput será de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita líquida obtida.\r\n\r\n§2º Os valores deverão ser depositados em conta de titularidade do menor, preferencialmente em modalidade de baixo risco.\r\n\r\n§3º A movimentação dos valores ficará condicionada ao atingimento da maioridade civil, salvo mediante autorização judicial.\r\n\r\nArt. 4º - A administração dos recursos caberá ao responsável legal, na condição de gestor fiduciário, devendo atuar no melhor interesse do menor.\r\n\r\nParágrafo único. O uso indevido dos valores poderá ensejar responsabilização nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - As plataformas digitais que operem no território estadual deverão, nos limites de sua atuação e em conformidade com a legislação federal:\r\n\r\nI - disponibilizar mecanismos de identificação de conteúdo que envolva a participação de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - promover ações de conscientização sobre direitos da criança no ambiente digital;\r\n\r\nIII - colaborar com autoridades competentes mediante requisição formal, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não implica ingerência direta na atividade econômica das plataformas, observados os limites da competência legislativa estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente promover ações de fiscalização, orientação e conscientização quanto ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável legal às seguintes medidas, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa, proporcional à capacidade econômica e à gravidade da infração;\r\n\r\nIII - encaminhamento aos órgãos competentes para apuração de eventual violação de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei não se aplica a conteúdos sem finalidade econômica ou à participação eventual de menor sem geração de receita.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua efetividade, observados os limites da legislação federal.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transformação digital redefiniu as relações sociais e econômicas, ampliando significativamente a presença de crianças e adolescentes em plataformas digitais, muitas vezes como protagonistas de conteúdos que geram expressiva rentabilidade.\r\n\r\nNesse cenário, verifica-se uma lacuna normativa no que se refere à proteção patrimonial desses menores, que, embora contribuam diretamente para a geração de renda, nem sempre têm assegurada participação nos frutos econômicos de sua própria exposição.\r\n\r\nA recente Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, representou importante avanço ao estabelecer diretrizes de proteção no ambiente digital. Contudo, a referida norma concentra-se, sobretudo, na regulação das plataformas e na segurança digital, não abrangendo de forma específica a dimensão patrimonial decorrente da exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, portanto, atua de forma complementar, ao instituir mecanismos de proteção financeira que assegurem a destinação de parte da receita obtida com conteúdos digitais à constituição de patrimônio em favor do menor, garantindo-lhe autonomia futura e prevenindo situações de exploração econômica.\r\n\r\nA proposta encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da defesa do consumidor, respeitando os limites da competência legislativa estadual e harmonizando-se com a legislação federal vigente.\r\n\r\nAlém de seu caráter protetivo, a iniciativa dialoga com experiências internacionais bem-sucedidas e posiciona o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda da regulação de novas realidades digitais.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7342/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “EDIFICAÇÃO SEGURA RJ”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE RISCOS ESTRUTURAIS, INCENTIVO À MANUTENÇÃO PREDIAL E PROMOÇÃO DA CULTURA DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Edificação Segura RJ, com a finalidade de fortalecer a prevenção de riscos estruturais em edificações e promover a cultura de manutenção preventiva.\r\n\r\nArt. 2º - Programa tem como diretrizes:\r\n\r\nI - a prevenção de acidentes estruturais e desabamentos;\r\n\r\nII - o incentivo à manutenção periódica das edificações;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações técnicas acessíveis à população;\r\n\r\nIV - o fortalecimento da cultura de segurança predial;\r\n\r\nV - a integração entre Estado, municípios e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - São instrumentos do Programa:\r\n\r\nI - campanhas públicas permanentes de conscientização;\r\n\r\nII - criação da Semana Estadual da Segurança Predial;\r\n\r\nIII - instituição do Selo Edificação Segura RJ, a ser concedido às edificações que adotem boas práticas de manutenção;\r\n\r\nIV - divulgação de guias técnicos simplificados para proprietários e síndicos;\r\n\r\nV - incentivo à realização de inspeções prediais por profissionais habilitados.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - universidades;\r\n\r\nIII - conselhos profissionais de engenharia e arquitetura;\r\n\r\nIV - entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá desenvolver sistemas de mapeamento de risco estrutural, com base em dados técnicos e informações públicas, para subsidiar políticas preventivas.\r\n\r\nArt. 6º - As ações previstas nesta Lei terão caráter educativo, preventivo e orientador, não substituindo as obrigações previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser executada por meio de programas já existentes.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada ano, o Brasil registra casos de desabamentos e acidentes estruturais que poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção e manutenção. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.400/2013 representou um avanço ao instituir a obrigatoriedade de autovistorias prediais. No entanto, a experiência demonstra que a obrigação, por si só, não é suficiente para evitar tragédias. É necessário ir além.\r\n\r\nA presente proposta cria o Programa Edificação Segura RJ, com foco na prevenção, conscientização e mudança cultural, promovendo uma atuação contínua do Estado junto à população. Mais do que exigir, o Estado precisa orientar, incentivar e educar. A criação de instrumentos como campanhas públicas, selo de segurança predial e ações integradas com municípios e entidades técnicas permite ampliar o alcance das políticas públicas e reduzir riscos antes que se transformem em tragédias.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa de alto impacto social, que fortalece a segurança urbana sem gerar novas despesas obrigatórias, respeitando as competências do Poder Executivo.\r\n\r\nPrevenir não é apenas uma escolha administrativa, é um dever com a vida.\r\n\r\nDessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento das políticas de prevenção de riscos urbanos e para a promoção de cidades mais seguras para a população fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6192/2022\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO, Tia Ju, Renata Souza, Carlos Minc, Jair Bittencourt, Lucinha, Carlos Macedo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2022 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2404/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Claudio Caiado, Douglas Ruas, Filipe Soares, Fred Pacheco, Índia Armelau, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício de suas atribuições institucionais.\r\n\r\nA AGENERSA desempenha papel essencial na regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas de saneamento básico e energia. Sua atuação é fundamental para assegurar a adequada prestação dos serviços, garantindo qualidade, continuidade, modicidade tarifária e respeito aos direitos dos usuários.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Agência tem se destacado pelo elevado nível técnico de suas decisões, pela atuação independente e pelo compromisso com a transparência e a eficiência administrativa. Por meio de suas ações regulatórias, promove o equilíbrio nas relações entre o Poder Concedente, as concessionárias e os usuários, contribuindo para a segurança jurídica e para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nAdemais, a AGENERSA exerce importante função na proteção do consumidor, na mediação de conflitos e no aperfeiçoamento constante dos marcos regulatórios, alinhando-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nSua atuação institucional reflete compromisso permanente com o interesse público, com a dignidade da pessoa humana e com o desenvolvimento sustentável, sendo peça fundamental na consolidação de serviços públicos mais eficientes, acessíveis e de qualidade para toda a população fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância social, institucional e estratégica de suas atividades, a concessão da Medalha Tiradentes à AGENERSA revela-se medida justa e meritória, constituindo legítimo reconhecimento do Poder Legislativo a uma instituição que contribui de forma efetiva para o aprimoramento da administração pública e para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2405/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. FÁBIO GUILHERME SANTORO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Fábio Guilherme Santoro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Chico Machado, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Lucinha, Renan Jordy, Renato Machado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2406/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEONILDA DE DALTRO À SRA. MARISTELA GOMES DA SILVA \r\n\r\nAutor(es): Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedido o Diploma Mulher-Cidadã Leonilda de Daltro, destinado a agraciar mulheres que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero, à Sra. Maristela Gomes da Silva (in memoriam).\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução Entrará em vigor no dia de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICIANNI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer e eternizar a trajetória de vida da Sra. Maristela Gomes da Silva (in memoriam), cuja história foi marcada por dedicação, competência e relevantes contribuições à sociedade, especialmente nas áreas da educação e do esporte.\r\n\r\nProfessora de Educação Física por mais de uma década, destacou-se por sua atuação comprometida com a formação humana e o bem-estar coletivo. Atuou junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde desenvolveu estudos voltados à redução do estresse de profissionais que lidam diretamente com pacientes oncológicos no Instituto Nacional de Câncer, demonstrando sensibilidade, responsabilidade social e elevado espírito público.\r\n\r\nNo esporte, construiu uma carreira sólida como treinadora de futebol, exercendo papel fundamental na formação de atletas e na valorização do esporte, com passagens marcantes por equipes como o Tigres do Brasil, o Duque de Caxias Futebol Clube, o Barcelona Esporte Clube e o Boavista Sport Club, além de sua atuação na Seleção Carioca de Beach Soccer.\r\n\r\nSua trajetória é exemplo de coragem, determinação e compromisso, deixando um legado que ultrapassa gerações e inspira todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecê-la e aprender com sua dedicação.\r\n\r\nAssim, esta Casa Legislativa presta justa e merecida homenagem à memória da Sra. Maristela Gomes da Silva (in memoriam), concedendo-lhe o Diploma Mulher-Cidadã Leonilda de Daltro, como forma de reconhecimento por sua contribuição inestimável à sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2407/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO DR. ALEXANDRE KALACHE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Amigo do Idoso ao Dr. Alexandre Kalache.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO médico gerontólogo Alexandre Kalache é presidente do Centro Internacional da Longevidade - ILC Brazil e co-diretor do Age Friendly Institute, sediado em Boston. Possui mestrado em Saúde Pública pela Universidade de Londres e doutorado pela Universidade de Oxford.\r\n\r\nEntre 1975 e 1995 atuou como pesquisador sênior nas duas universidades, tendo fundado a Unidade de Epidemiologia do Envelhecimento da Universidade de Londres, onde também criou o primeiro Mestrado em Promoção da Saúde da Europa.\r\n\r\nDe 1995 a 2008 foi diretor do Departamento de Envelhecimento e Curso de Vida da Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra. Nesse período concebeu e publicou, em 2002, o Marco Político do Envelhecimento Ativo e, posteriormente, a iniciativa Cidades Amigas do Idoso, lançada em 2005, referenciais que passaram a ser reconhecidos e aplicados internacionalmente.\r\n\r\nEm 2008 mudou-se para Nova York para implementar o projeto Age Friendly New York, e entre 2010 e 2012 desempenhou a função de “Thinker in Residency” do Governo Australiano. Desde 2021 divide seu tempo entre Brasil, Londres e Granada, onde atua como professor associado da Escuela Andaluza de Salud Pública.\r\n\r\nPalestrante e consultor internacional, desenvolve e coordena projetos voltados à longevidade e ao envelhecimento saudável em diversos países. Em 2021 recebeu o título de Membro Honorário da Academia Nacional de Medicina e, em 2022, foi agraciado com o Prêmio Zilda Arns de Direito das Pessoas Idosas, em reconhecimento à sua mobilização internacional por meio do movimento “Velhice Não É Doença”, iniciativa que contribuiu para a retirada do termo “velhice” do Código Internacional de Doenças.\r\n\r\nDr. Alexandre Kalache também é fonte frequente sobre o tema da longevidade para a mídia nacional e internacional e desenvolve atividades acadêmicas em diversas universidades ao redor do mundo, tendo recebido inúmeras condecorações e títulos ao longo de sua trajetória.\r\n\r\nDiante de sua destacada contribuição científica, acadêmica e social para a promoção do envelhecimento saudável e da valorização das pessoas idosas, esta homenagem se revela plenamente justa e merecida, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2408/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO- EYLEEN MARENCO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ).\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO - EYLEEN MARENCO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em virtude de sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, sobretudo no combate à violência contra a mulher e no enfrentamento ao feminicídio.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEyleen Marenco, é Promotora de Justiça e subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAOVD/MPRJ). As Promotorias de Justiça com atuação no combate à violência doméstica são aquelas cuja atribuição consiste em atuar nos inquéritos policiais iniciados por Auto de Prisão em Flagrante, processos criminais e nas medidas de proteção da Lei Maria da Penha que tramitam nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de fiscalizar os serviços especializados de apoio à mulher vítima, tais como os Centros de Referência Especializados de Atendimento à Mulher e Casas-Abrigo. Nesse sentido, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é um órgão administrativo de apoio à atividade destes órgãos de execução, oferecendo suporte técnico e operacional aos Promotores de Justiça no exercício de suas atribuições. \r\n\r\nAdemais, a Exma. Promotora Eyleen é membro suplente da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID). A COPEVID integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), reunindo representantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios e atua na contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas nacionais e para a atuação coordenada no enfrentamento à violência doméstica e familiar.\r\n\r\nAinda, integrou o projeto “Vida e Paz”, um programa de intervenção junto a réus custodiados com o objetivo de prevenir o crime de feminicídio.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a notória trajetória da Exma. Promotora Eyleen é permeada pela defesa dos direitos humanos, especialmente dos direitos das mulheres, sendo sua atuação essencial no combate à violência de gênero. Dessa forma, promove as funções institucionais do Ministério Público, previstas pela Constituição Federal (art. 129, da CRFB/88), a partir de uma perspectiva de gênero, atividade diferenciada e essencial para mudar a realidade atual. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2409/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR FÁBIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Fábio Rodrigues da Silva.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alan Lopes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entrega da Medalha Tiradentes ao Pastor Fábio Rodrigues da Silva é um reconhecimento justo e merecido por sua trajetória de vida dedicada ao serviço do próximo ao desenvolvimento de sua comunidade e à promoção de valores éticos e espirituais. Sua atuação multifacetada como líder religioso, empresário, educador e promotor cultural demonstra um compromisso inabalável com o bem-star social e o fortalecimento de sua região.\r\n\r\nComo Pastor-Presidente da Primeira Assembleia de Deus de Bom Jesus do Itabapoana, o Pastor Fábio Rodrigues da Silva tem sido um farol de esperança e orientação para sua congregação. Suas mensagens marcantes como \"Escrevendo Uma Nova História\" e \"As Quatro Visões do Extraordinário de Deus\", inspiram e transformam vidas, promovendo a fé, a compaixão e a solidariedade. Sua dedicação ao ministério, com mais de quatro décadas de atuação, é um testemunho de sua vocação e de seu amor ao próximo.\r\n\r\nAlém de sua atuação religiosa, o Pastor Fábio Rodrigues da Silva é um empresário de sucesso, CEO da Kadoshi Contabilidade, empresa com 29 anos de experiência e referência em Contabilidade Eclesiástica. Sua expertise em gestão estratégica e sua contribuição ao desenvolvimento institucional de organizações religiosas demonstram sua visão inovadora e seu compromisso com a excelência. Sua atuação como contador e teólogo permite que ele ofereça um suporte abrangente às instituições religiosas, fortalecendo sua sustentabilidade e impacto social. \r\n\r\nO Pastor Fábio Rodrigues da Silva é também um promotor cultural e social de destaque. Como fundador da ONG-MDA (Associação Movimento das Artes) e da OSVI (Orquesta Sinfonica Vale do Itabapoana), ele tem impulsionado a arte, a música e a inclusão social em sua região. Suas iniciativas culturais proporcionam oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para crianças e jovens, fortalecendo a identidade cultural e a coasão social de sua comunidade.\r\n\r\nSua dedicação ao desenvolvimento economico, espiritual e cultural de sua região é evidenciada por sua atuação como palestrante, conferencista e líder comunitário. Suas palavras e ações inspiram e motivam pessoas a buscarem o melhor de si mesmas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.\r\n\r\nA entrega da Medalha Tiradentes ao Pastor F´bio Rodrigues da Silva é um reconhecimento de sua trajetória de vida marcada pela fé, pela ética e pelo serviço ao proximo. Sua atuação exemplar como líder religioso, empresário, educador e promotor cultural é uma fonte de inspiração para todos nós, demonstrando que é possível conciliar o sucesso profissional com o compromisso social e o fortalecimento de nossa comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2410/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ FELIPE BORGES CAMPOS, O BORGES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, a Luiz Felipe Borges Campos, conhecido artisticamente como Borges.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Renata Souza, Renato Miranda, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma a Luiz Felipe Borges Campos, mais conhecido como BORGES, um artista multifacetado, jovem nascido e criado na periferia do Rio, fez das Culturas Urbanas um modo de subverter a realidade imposta.\r\n\r\nBorges, inicia sua carreira artística como dançarino de passinho, começa a engrenar nas batalhas de rap e nos encontros culturais que promovem a livre expressão artística e o protagonismo juvenil. Ao longo dos anos, Borges consolidou sua atuação no mercado musical nacional, alcançando grande projeção por meio de produções que obtiveram amplo reconhecimento do público e significativa repercussão nas plataformas digitais. Sua ascensão artística representa não apenas o sucesso individual, mas também o fortalecimento da cultura urbana como espaço legítimo de produção cultural e geração de oportunidades para jovens artistas.\r\n\r\nO artista conquistou destaque nacional ao figurar entre os conteúdos mais assistidos nas plataformas digitais e ao alcançar visibilidade internacional, inclusive com reconhecimento em espaços simbólicos de difusão cultural, como a exibição de sua obra em painéis digitais na Times Square, em Nova York, após figurar entre os conteúdos mais relevantes do YouTube Brasil. Tal reconhecimento evidencia a potência criativa da juventude fluminense e projeta o nome do Estado do Rio de Janeiro no cenário cultural global.\r\n\r\nAlém do sucesso artístico, Borges representa um exemplo de superação e determinação para todos os jovens. Sua trajetória evidencia que a cultura urbana periférica não é criminosa, e é uma ferramenta poderosíssima de emancipação do sujeito, que quando enquadrada em uma política pública, pode salvar milhares de pessoas de caminhos infaustos da criminalidade.\r\n\r\nSua atuação também contribui para a difusão da identidade cultural das periferias cariocas, fortalecendo narrativas que valorizam o território, a juventude e a criatividade como elementos centrais da cultura contemporânea. Nesse sentido, Borges desempenha papel relevante na construção de novos referenciais culturais para jovens artistas e para a consolidação da música urbana como importante patrimônio cultural contemporâneo.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcada pelo talento, pela persistência e pela contribuição significativa ao fortalecimento da cultura urbana e da economia criativa, justifica-se plenamente a concessão da Me dalha Tiradentes ao Sr. Luiz Felipe Borges Campos, como forma de reconhecimento institucional à sua contribuição para a valorização da cultura fluminense, para o estímulo à produção artística nas periferias e para o fortalecimento da identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2411/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MILENA PINTO DE OLIVEIRA, A EBONY.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, à Milena Pinto de Oliveira, conhecida artisticamente como Ebony.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Renata Souza, Renato Miranda, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Milena Pinto de Oliveira, conhecida artisticamente como Ebony, é nascida em Queimados, na Baixada Fluminense. Oriunda deste território historicamente marcado por desigualdades estruturais, Ebony construiu sua carreira de forma independente, iniciando suas produções musicais com recursos próprios e, posteriormente, consolidando-se como uma das principais vozes femininas do rap e do trap nacional. Sua ascensão rompe barreiras de gênero e território, projetando a Baixada Fluminense como polo de produção cultural relevante no cenário brasileiro.\r\n\r\nA artista se destaca não apenas por sua inovação estética, mas sobretudo pelo conteúdo de suas obras, que abordam temas como desigualdade de gênero, racismo, sexualidade, saúde mental e vivências periféricas. Seu trabalho tem contribuído diretamente para ampliar o debate público sobre o papel das mulheres - especialmente mulheres negras - na indústria musical, denunciando estruturas excludentes e reivindicando equidade e reconhecimento.\r\n\r\nEbony também exerce papel formador ao dialogar com jovens das periferias através de sua linguagem direta e contemporânea, fortalecendo a autoestima, a autonomia e o pensamento crítico de uma geração que se vê representada em sua trajetória. Sua presença em projetos, festivais e plataformas digitais amplia o alcance de narrativas periféricas e promove a inclusão cultural.\r\n\r\nDessa forma, sua atuação artística ultrapassa os limites da música, configurando-se como instrumento de transformação social, valorização da cultura urbana e fortalecimento da identidade periférica fluminense.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes à artista Ebony representa o reconhecimento de uma trajetória artística profundamente conectada às transformações sociais, culturais e simbólicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2412/2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1106/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente; Deputado MARCELO DINO - Vice-Presidente; Deputado FILIPPE POUBEL - Relator; Deputado LUIZ PAULO-Membro Efetivo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 644/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 (...)\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores da área de enfermagem, compreendendo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fica fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a redução da carga horária dos profissionais de enfermagem lotados na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, atualmente fixada em 30 (trinta) horas semanais pela Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, para 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem redução remuneratória.\r\n\r\nOs profissionais de enfermagem desempenham papel essencial na prestação dos serviços de saúde, atuando diretamente no cuidado contínuo aos pacientes, muitas vezes em ambientes de alta complexidade e sob intensa pressão física e emocional. Trata-se de uma atividade que exige elevado grau de responsabilidade, atenção constante e exposição a riscos biológicos.\r\n\r\nA redução da jornada de trabalho se apresenta como medida de valorização da categoria, contribuindo para a diminuição do desgaste físico e psicológico desses profissionais, além de prevenir o adoecimento ocupacional. Consequentemente, há reflexos positivos na qualidade do atendimento prestado à população.\r\n\r\nImportante destacar que a própria legislação estadual já reconhece a especificidade da enfermagem ao estabelecer jornada diferenciada de 30 horas semanais, o que demonstra a necessidade de contínua evolução normativa para melhor adequação às condições reais de trabalho.\r\n\r\nA proposta, portanto, busca alinhar a política pública de gestão de pessoal à valorização dos servidores da saúde, promovendo melhores condições de trabalho e maior eficiência no serviço público.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para o encaminhamento da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 7206/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 7206/2026, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICIPIOS DE BARRA MANSA, CANTAGALO, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAE, PATY DO ALFERES, PORCIUNCULA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SILVA JARDIM.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Poubel, Rafael Nobre, Renata Souza, Renan Jordy; Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 7218/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º do regimento interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7218/2026, de minha autoria, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES E PROTEÇÃO ELETRÔNICA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Franciane Motta, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Poubel, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2026. \r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 7244/2026, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FRIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Picciani, Renato Machado, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nREQUER A RETIRADA, PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, DO PROJETO DE LEI Nº 4726/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada de proposição, para arquivamento definitivo, do Projeto de Lei nº 4.726/2025, de minha autoria, que “ALTERA O INCISO IV, DO § 1º, DO ART 4º DA LEI 2536, DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nRETIRADA EM DEFINITIVO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DAS EMENDAS Nº 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, E 70 APRESENTADAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequer-se, nos termos regimentais, a retirada em definitivo e o consequente arquivamento das EMENDAS Nºs 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 E 70, apresentadas ao projeto de resolução nº 2317/2026, de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO/GDB/121/2026\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa. solicitar a troca do meu nome político para Pedro Brazão.\r\n\r\nAntecipadamente grato pela atenção e presteza, na oportunidade reitero manifestações de apreço e subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRAZÃO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nDo Gabinete do Deputado Estadual Brazão\r\n\r\nAo Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nDD. Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\nOFÍCIO GDRB S/N° - 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença no período de 24 a 26 de março do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha dos dias em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDD. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº - 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 23.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Governo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDD 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(Omitido no D.O. de 23.03.2026)\r\n\r\nId: 2724026"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnunciamos a presença de Marcelo Leite, ex-Secretário de Segurança e Transporte do Município de Itaboraí. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Questão de ordem, Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, que bom tê-lo de volta aí à Presidência da Casa, mas eu não posso deixar de trazer aqui uma perspectiva de que nós, as mulheres da bancada feminina da Assembleia Legislativa, tínhamos combinado com V.Exa., inclusive, uma possibilidade de nós presidirmos os dias de Plenário. Assim foi feito durante março quase inteiro.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, fatalmente com a sua volta, seria o dia em que eu presidiria os trabalhos da Casa aqui neste momento. V.Exa. retornou à Presidência, superimportante e legítimo, mas eu, enquanto Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não poderia deixar de notar que, logo eu, não presidi o dia de hoje, quando já estava combinado com as demais deputadas da Casa.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que me traz aqui não é necessariamente esse meu protesto, legítimo e justificado, mas é também para dizer que nós, da bancada do PSOL, entramos com uma ação PDL aqui na Assembleia Legislativa para sustar os efeitos do decreto do governador, ou seja, ex-governador, aquele que renunciou ontem para não enfrentar a justiça hoje, que julga no Superior Tribunal Eleitoral o processo do Cláudio Castro e que coloca ali situações como abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022, que pode torná-lo inelegível e cassar o seu mandato. Mas, o Governador Cláudio Castro, demonstrando não só a sua incoerência, mas a sua covardia, renunciou ontem. Mas, também, Sr. Presidente, para dizer que nós entramos com o PDL para sustar os efeitos do decreto do governo que daria plenos poderes para a Casa Civil, que continua nas mãos desse governador que está sendo hoje podendo ser condenado e tornado inelegível e cassado. Então, Sr. Presidente, hoje é um dia sui generis, onde o Rio desgovernado aposta numa lógica de permanência daqueles que estão sendo julgados hoje pelo Supremo Tribunal Eleitoral.\r\n\r\nEntão fica aqui, Sr. Presidente, a nossa ação enquanto bancada do PSOL, enquanto líder do PSOL nessa Casa, para sustar o efeito que dá poderes plenos a casa civil, que ainda continua nas mãos dos pupilos do Cláudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, em breves palavras, queria só dar as boas-vindas aos deputados que estavam em suas respectivas secretarias. O Rafael Picciani, já tinha voltado, o Douglas Ruas, o Felipe, o Gustavo Tutuca, o Bruno Dauari. Dar boas-vindas para esses colegas que estávamos com saudade. Anderson Moraes também está aqui, um grande colega. Dar as boas-vindas.\r\n\r\nSomente isso, Presidente. Obrigado pelo carinho e pela oportunidade.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6170-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE ATENDEM GESTANTES, AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELLAROLI) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. deputadas, Srs. deputados, trata-se de um projeto de lei de minha autoria que fiz à luz da CPI da Violência Obstétrica, que pude presidir nessa Casa, exatamente trazendo um elemento que é muito pouco visibilizado, que é a violência obstétrica e o racismo obstétrico. Muitas vezes essas mulheres que estão ali num momento tão importante das suas vidas, tendo que parir uma criança, elas são colocadas em situações vexaminosas, em situações que põe em risco a vida dessa mulher e, também, desse bebê. Então afixar cartazes que tragam informações importantes com relação a violência obstétrica é fundamental. Afinal de contas, muitas mulheres no momento do parto não sabem que estão sendo violentadas. Uma frase clássica que eu ouvi, inclusive durante a CPI da violência obstétrica, que eu fiz sobre os bebês que morreram no Hospital da Mulher de Cabo Frio, era que exatamente tinha uma lógica de desdém à dor dessas mulheres, em especial no momento do parto, quando muitas delas ouviram: “Ué, tá gritando por quê, se no momento de fazer não sentiu dor?” Ora, esse tipo de fala diminui não só a condição dessa mulher, mas é extremamente violento. Eu que acabei, tem um ano e meio que tive uma filha, inclusive percebi que a violência obstétrica, ela não é só no momento do parto, ela é antes, durante e depois do parto. Então nesse sentido é central que a gente possa trazer cartazes que deem informação a essas mulheres. A gente tem vivido, Sr. Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, momentos em que a violência contra a mulher, ela extrapola a lógica da violência doméstica que já é terrível e absurda. Ela extrapola a sua casa, já que quando a gente fala de violência doméstica, a gente vai falar de companheiros, ex-companheiros, namorados, ex-namorados, enfim, pessoas que deveriam amar essa mulher, mas a gente fala também de violência no transporte. A gente viu uma senhora de 71 anos sendo estuprada dentro de um ônibus.\r\n\r\nEntão, a gente fala do extrapola mento das violências contra as mulheres e não seria diferente justamente na hora do parto. E, aí, Sr. Presidente, é importante a gente também trazer a lógica racializada para essa questão. Porque quando eu fiz a CPI da violência obstétrica, eu pude perceber que a maioria das mulheres, foram 10 bebês no universo de um mês onde nasciam 120 bebês, 10 bebês morreram. E isso não virou um grande escândalo. E foi aqui em Cabo Frio, onde muitas pessoas passam o fim de semana nas praias. Não foi no interior do Rio de Janeiro. Estou falando que foi aqui em Cabo Frio. E, à época, quando a gente olhava para a perspectiva e o perfil dessas mulheres que perderam seus filhos durante uma violência obstétrica, eram justamente mulheres negras de favelas e periferias da Região dos Lagos, porque esse é um hospital de referência da Região dos Lagos. Nesse sentido, às vezes a pessoa pode olhar um projeto como esse e achar banal, achar que não faz sentido; mas faz sentido, sim, quando uma mulher perde o seu filho, quando ela deveria sair do hospital com a certidão de nascimento e sai com a certidão de óbito, todos nós deveríamos nos levantar. Todos nós deveríamos questionar que tipo de atendimento essa mulher teve nesses hospitais.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, a fixação desses cartazes traz a oportunidade dessas mulheres se entenderem, compreenderem no momento de violência obstétrica. Assim, eu peço aos deputados e às deputadas que votem favoráveis porque nesse sentido também a informação não só salva vidas, a informação também permite que elas possam reivindicar os seus direitos num momento tão importante da vida delas, que é na hora do parto.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sr. Presidente, peço a aprovação, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6913/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2025), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE PRORROGA E “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, deputado,\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tema palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos. Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, é o seguinte o parecer: trata-se do Projeto de Lei 6.913/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que internaliza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, convênio ICMS 78/2025, celebrado no âmbito do Confaz, o qual prorroga até 31 de dezembro de 2026 as disposições do convênio número 01/1999, que concede isenção de CMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. A proposição observa o disposto na Lei 8.926/2020 e a vedação prevista no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nO projeto é meritório, uma vez que observa a liturgia necessária à convalidação de benefícios fiscais no âmbito do Confaz, garante a continuidade de política tributária essencial ao setor de saúde e atua na redução de custos de equipamentos e insumos médico hospitalares.\r\n\r\nNão se trata de inovação tributária, mas de prorrogação de benefício consolidado. A manutenção da isenção reduz custos operacionais do setor de saúde, favorece investimentos em tecnologia e infraestrutura, pode gerar efeitos indiretos positivos sobre preços e acesso aos serviços, todavia, a renúncia de receita, ainda que já incorporada ao cenário fiscal do estado.\r\n\r\nQuando olhamos as externalidades positivas, elas trazem melhoria da qualidade do atendimento em saúde, incentivo à modernização do parque hospitalar, alinhamento com políticas públicas sanitárias.\r\n\r\nEmbora o mérito do processo seja inequívoco, há um ponto crítico que merece destaque desta comissão. Verificamos um histórico recente de falha operacional porque o convênio anteriormente vigente já previa a isenção para equipamentos hospitalares, contudo, houve prorrogação do benefício no início do ano anterior com efeitos a partir de 31 de julho. O Estado do Rio de Janeiro não realizou adequadamente a internalização normativa e a Secretaria de Fazenda deixou de editar os atos regulamentares necessários. Com isso, houve a aceitação tácita e a omissão estatal.\r\n\r\nNos termos do funcionamento do Confaz, a ausência de manifestação do Estado no prazo legal, em regra 15 dias, configura a aceitação tácita do convênio. Ainda assim, a falta de regulamentação estadual comprometeu a efetividade da norma, criou um descompasso entre o plano formal, que é o direito reconhecido, e o plano operacional, que é a aplicação prática.\r\n\r\nQuais as consequências? A insegurança jurídica aos contribuintes, dificuldade na emissão regular de documentos fiscais, adoção de soluções improvisadas no mercado, risco de atuações e conflitos interpretativos. Ou seja, embora a isenção fosse juridicamente válida, sua fruição tornou-se incerta.\r\n\r\nPortanto, há a tentativa de correção pelo presente projeto de lei, ao estabelecer efeitos de primeiro de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2026, porque busca corrigir a lacuna normativa anterior e conferir segurança jurídica retroativa em benefício do contribuinte.\r\n\r\nPara concluir aqui o parecer pela comissão, o voto, sem sombra de dúvidas, é favorável porque é meritório e necessário, juridicamente adequado, economicamente relevante, alinhado às normas do Confaz e à legislação estadual. Contudo, evidencia um problema estrutural relevante, que é a recorrente inércia do Estado na internalização e operacionalização de benefícios fiscais regularmente aprovados.\r\n\r\nDiante do exposto, esta comissão vota pela aprovação do Projeto 6913/2025, mas deixando aqui a recomendação para que a Sefaz dê maior celeridade na internalização de convênios do Confaz e promova a edição tempestiva de atos regulamentares e a devida padronização de procedimentos operacionais.\r\n\r\nÉ como voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro, Presidente da comissão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 6.913/25, de autoria do Poder Executivo, chegou à Casa em 26 de novembro de 25 para exatamente prorrogar com isenção de CMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços da saúde. Não sei por que, Sr. Presidente, custou muito a vir para a pauta porque a lei estadual que deu esse incentivo foi a 10.764/25; e ela, evidentemente, acabou a vigência em 31/7/25.\r\n\r\nEntão, esse projeto é para retroagir, para manter esse incentivo em relação aos equipamentos e insumos destinados à isenção do ICMS.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, veio no projeto de lei o impacto trienal no nosso orçamento. Ele preenche todos os requisitos legais e estou votando favoravelmente.\r\n\r\nQueria avisar, Sr. Presidente, a quem me aplaudiu quando falei, que esse aplauso é para V.Exa., Deputado Amorim, Deputado Alan, Deputado Márcio Gualberto, para todos os deputados desta Casa que ajudaram a conquistar a continuidade do concurso de 2014 de soldado, de que ainda faltam as provas suplementares. Na tarde de ontem o Tribunal de Justiça homologou o termo de ajuste de conduta que permite que esse concurso continue.\r\n\r\nParabéns para a Casa inteira, que lutou por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero dar os parabéns a todos, o Deputado Luiz Paulo foi um grande defensor disso, pediu para que eu ligasse para o Presidente do Tribunal Ricardo Couto e, graças a Deus, ontem ele homologou.\r\n\r\nParabéns, sucesso para todos vocês e boa sorte.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador do Município de Italva Joel Enfermeiro. Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6192-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente, Guilherme Delaroli, estou aqui com a Deputada Renata Souza, que solicitou a coautoria desse projeto, e abro a outras deputadas ou mesmo deputados que queiram assinar.\r\n\r\nQuero reafirmar que esse projeto veio da 13ª edição do Parlamento Juvenil, que coordenei nesta Casa em 2022. E para nós é muito salutar, embora doloroso, que tenhamos uma proposição de estudantes sobre um tema que a nossa sociedade atravessou. A Deputada Tia Ju nos ajudou a trazer esse projeto à pauta. Agradeço à presidência. E abro a coautoria às outras deputadas porque acredito que o tema da violência contra a mulher nas escolas, do abuso sexual, deva ser tratado com seriedade. Afinal, Deputada Renata, foi nos anos de 2015, 2016, quando esse tema tentava adentrar no espaço escolar, que foi pervertido por alguns dizendo que era um tema de educação sexual para os jovens, ideológica, que estimulavam os jovens a se relacionar sexualmente cedo. Mas não, era um material, uma cartilha sobre abuso sexual, abuso sexual de menores, assédio e, naquele período, foram ditas informações absurdas, inclusive mamadeiras fálicas que estariam circulando em ambiente escolar.\r\n\r\nPassados quase 10 anos dessa infelicidade, a gente colhe os frutos amargos: nossos jovens sendo cooptados por uma ideologia de ódio extremo às mulheres, como é a ideologia Red Pill, que deve ser extremamente combatida, que abusam e usam camisas com dizeres: \"Não se arrependa”. Não se arrependa de estuprar uma jovem de 17 anos, não se arrependa de colocar uma emboscada para essa jovem. Essa ideologia nefasta vem acometendo os nossos jovens, principalmente nossos jovens meninos.\r\n\r\nO que nós, feministas, propomos é um mundo de combate às desigualdades e violências de gênero, onde todos tenham direitos equânimes, onde as nossas meninas possam ter liberdade de se relacionar, de frequentar ambientes escolares e ter amigos homens e que esse possa ser um ambiente seguro e onde os nossos meninos, adolescentes, também sejam ensinados à respeitabilidade, à humanidade que carrega o corpo das mulheres.\r\n\r\nEntão para que nenhuma outra menina sofra violência, para que nenhum outro menino seja cooptado por uma ideologia de ódio às mulheres nós nos levantamos junto ao Parlamento Juvenil por esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, se possível coautoria para minha camarada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. colhe as coautorias do projeto da Deputada Dani Monteiro, que inclui no Calendário Oficial do Rio de Janeiro para a Semana para o Combate ao Abuso Sexual e Violência contra a Mulher nas escolas do Rio de Janeiro, eu quero agradecer a deputada por ter concedido a autoria.\r\n\r\nA gente está vivendo, Sr. Presidente, um momento muito limite para as nossas mulheres, em especial com a compreensão de que nós, mulheres, não estamos seguras em lugar nenhum, seja dentro de casa com a violência doméstica, com o companheiro, ex-companheiro; seja nas ruas, no transporte público, onde a gente já viu e eu já comentei aqui que uma idosa de 71 anos foi estuprada ou seja na escola. E aí, na escola, Sr. Presidente, que também é um lugar que está se tornando difícil e hostil para nossas mulheres, à luz do que foi, nas últimas semanas, o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, toda a lógica de emboscada, que foi colocada a essa jovem menor de idade, me foi relatada por mais uma vítima dessa lógica nefasta de subjugar as mulheres. Nós recebemos e acompanhamos, na Sala Lilás, hoje, duas adolescentes que foram estupradas: uma por parte do grupo e outra por um rapaz que usava na sua camisa ao ser preso, filho do ex-Subsecretário do Governador Cláudio Castro, Simonin, que usava na camisa a frase escrita em inglês: Não se arrependa.\r\n\r\nEntão isso é muito sério. A gente ver um jovem organizando, a partir de uma rede, Red Pill, a violência contra a mulher, o ódio contra a mulher, a ojeriza contra a mulher. Então quando ele usa essa camisa, na verdade, ele está dando recado para outros homens que têm as mesmas atitudes que ele. Essa inscrição, Sr. Presidente, é utilizada como mantra de um dos maiores red pill do mundo. Um britânico, inclusive preso e já investigado por violência contra crianças e adolescentes, violência sexual. Então a gente não está falando de um mero acaso.\r\n\r\nEsse caso do estupro coletivo envolvendo alunos do Colégio Pedro II do Humaitá, pode revelar no Estado do Rio de Janeiro uma rede, uma organização de homens que provocam ódio contra as mulheres subjugando o seu corpo, as suas vontades e os seus desejos.\r\n\r\nEu espero que as investigações desse estupro coletivo e de todos os outros possam levar à prisão esses criminosos red pill que provocam a violência contra a mulher, seja no estupro, seja na violência física, seja na tentativa de humilhá-la ou garantir que ela seja descredibilizada, como a gente viu acontecer com o ex-subsecretário do Governador Cláudio Castro, Simonin, que usou da sua visibilidade pública para desacreditar a vítima, para ameaçar os advogados que estão acompanhando essas vítimas e, também, para ameaçar uma influencer digital, a Sherazade, perguntando se a filha era dela, porque a menina parecia com ela. Inclusive dizendo: \"Tampe os peitos; esconda os peitos\".\r\n\r\nUma lógica red pill de violência contra a mulher está sendo implantada no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, as investigações têm que ser concretas nesse sentido.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani, porque esse debate sobre o combate ao abuso sexual, violência contra a mulher nas escolas é necessário, é urgente, é para salvar a vida das nossas mulheres e meninas.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Delaroli, como outras companheiras, a Deputada Renata Souza acabou aqui, eu também votei favoravelmente ao Projeto de Lei 6192 das Deputadas Dani Monteiro e Tia Ju. A deputada generosamente abriu a coautoria. Eu também me inscrevi.\r\n\r\nConcordo muito com isso, não só com o objeto do projeto, mas com a urgência do tema.\r\n\r\nNós temos uma lei, Presidente, para a qual a gente está lutando pelo “Cumpra-se”, que é a discussão da Lei Maria da Penha nas escolas. Como eu digo sempre: ninguém nasce machista ou racista; aprende a ser. Então, tem que aprender a ser também o contrário disso.\r\n\r\nEssa semana de combate ao abuso sexual e violência da mulher, nas escolas, é muito necessária. A deputada Renata Souza falou dessa rede red pill, desse movimento de vídeos ensinando os homens a baterem, espancarem, esfaquearem mulheres que dizem não. O que é isso? Com milhões de visualizações, Deputada Dani Balbi! E depois, há quem diga que isso é liberdade de Imprensa. Isso é crime! Isso é crime: um vídeo ensinando a como bater, espancar, esfaquear mulheres que dizem não.\r\n\r\nVejam bem, sempre quando a gente fala de violência contra a mulher, todo mundo chega e se manifesta: \"Claro, somos contra a violência\". Mas quando se vai tomar medidas concretas e objetivas para punir, para combater a cultura do estupro, para tirar os vídeos todos dessa rede que ensina como agredir e matar as mulheres, aí as pessoas dizem que não, que isso é exagero, não é assim que deve ser.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que agir em vários fronts: nas escolas, nas leis, no “Cumpra-se” das leis, na mudança de comportamento, porque o que está acontecendo é inacreditável.\r\n\r\nAs primeiras leis que eu fiz contra a violência em relação à mulher foram no século passado, no final dos anos 90. A gente está nos anos 26 deste século e aumenta o número de feminicídios, Deputado Rafael. É inacreditável! As leis avançam, mas o feminicídio avança também. Então, tem alguma coisa que está errada. Essa coisa é mistura da cultura do estupro, do machismo e da impunidade. Então, a gente tem que trabalhar com as igrejas, com as famílias, mudando a cabeça das pessoas e com uma lei rígida, não só combatendo quando acontece um crime, mas na origem dele, os mecanismos que estimulam essa violência crônica, pornográfica e inaceitável.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO ATILA NUNES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria começar parabenizando as Deputadas Dani Monteiro e Tia Ju pela autoria de um projeto tão relevante.\r\n\r\nEu, que vivenciei a realidade de sala de aula, sei quanto a cultura da misoginia e do machismo afeta as meninas, especialmente no período da sua formação. Além das violências e violações diretas que essas meninas sofrem, elas também são vítimas de desestímulo à continuidade dos seus estudos, o que tem um impacto enorme, um impacto significativo no sucesso acadêmico dessas meninas, no estímulo à continuidade da formação - isso continua na universidade e, obviamente, tem reflexos no mercado de trabalho. Então, é muito importante que a gente, enquanto Estado, construa mecanismos de combate à cultura misógina.\r\n\r\nNão poderia, Presidente, deixar de vir aqui e fazer um apelo a todas as deputadas, deputados e senadores do Congresso Nacional porque, pelo que fui informada, entrou na pauta de votação do Congresso a votação do PL que criminaliza a misoginia. A criminalização de práticas estruturantes que atacam e que ferem determinados grupos historicamente marginalizados tem sido um instrumento importantíssimo para efetivação dos princípios constitucionais e concretização da equidade. O Brasil é um país estruturalmente misógino, um país onde a epidemia de feminicídio, as formas sistemáticas de violações contra as mulheres, vai criando a continuidade de um cenário de impunidade e de interdição dessas mulheres em todos os espaços institucionais. Então, é muito importante que nós, todas e todos, estejamos unidas e unidos para felizmente criminalizar a misoginia. Assim, a gente vai construir mecanismos efetivos para coibir e combater práticas como red pill, práticas nas redes subterrâneas da internet que se configuram como verdadeiras organizações criminosas e são, em muitos aspectos, responsáveis diretos pela epidemia de feminicídio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1829-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI 8.359, DE 1º DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Eu só queria anunciar, Deputado Anderson Moraes, que o Alexandre Moraes autorizou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, sendo que desde 2021 a PGR já disse que Bolsonaro não cometeu crime, em 2022 a PF concluiu também que ele não cometeu crime, 2025 e 2026.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar um recado para vocês: sabe quantas pessoas fugiram do Brasil para não serem presas por dar sua opinião? É isso que você quer para sua vida? Você não pode opinar igual no Irã, em que um atleta foi enforcado por lutar contra o sistema. Estão querendo nos calar. Um cara que lutou pelas mulheres, que a gente está vendo aqui feminicídio, estupro. O Bolsonaro foi o que fez mais leis para proteger as mulheres e eu não estou vendo ninguém falar absolutamente nada - e quem mandou matar Bolsonaro, então, caiu no esquecimento.\r\n\r\nDeputado Anderson, vamos contra o sistema, porque a esquerda não vai dominar 2026. E, se você quer ter o seu poder de fala, você entenda o seguinte: se você não falar o que eles querem ouvir, você também vai preso. A gente não vai deixar.\r\n\r\nFlávio, estamos com você. E o Rio de Janeiro, apesar de estarem aqui batendo, falando um monte de besteira, vai ter um governador à sua altura, e nós já temos o nome.\r\n\r\nEntão acabou. A esquerda vai ser erradicada do Brasil.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Para encaminhar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) -Deputado Anderson, vai falar?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Queria só para encaminhar o meu voto.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Fala você primeiro, porque a gente quer dar um abraço no nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Com a palavra o Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro declarar aqui em nome do Plenário, se é que eu tenho autoridade para isso, a emoção de ver V.Exa., nosso decano, presidindo a Sessão. E falo sem brincadeira, muito me honra. Já falei isso para V.Exa. numa foto célebre com o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Minc e com V.Exa., que é um amigo de longa data.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz em vê-lo presidindo esta Sessão. E que isso se repita muitas vezes, quiçá efetivamente durante muito tempo, porque V. Exa. merece e tem o nosso carinho, o nosso respeito e nosso apreço. V.Exa. é um grande deputado desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Já que V.Exa. está falando no tempo...\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - O que é isso, hein, Sr. Presidente?\r\n\r\nSr. Presidente, para encaminhar meu voto favorável o projeto. Antes disso, eu quero dar as boas-vindas aos deputados que retornaram do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Anderson Moraes...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Só casca-grossa. Voltaram aí. Certamente, de tédio não morreremos nos próximos dias, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nEu quero aqui encaminhar meu voto favorável. A gente sabe que muitas vezes o julgamento desses assediadores demora demais. E isso é uma forma de criarmos uma sanção, uma multa que nada interfere no julgamento final. Porque a gente sabe que esse assédio nada mais é do que uma fase pré-abuso que nós estamos tentando tanto combater. É uma forma de a gente tentar intimidar um pouco esses doentes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Com a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sobre o tema que nós estamos aqui debatendo desde o segundo projeto, se eu não me engano. Quero deixar aqui uma posição que eu tenho absoluta certeza de não é só uma posição do Deputado Anderson Moraes, mas de todos os deputados do nosso Partido, do Partido Liberal.\r\n\r\nQuando se fala em assédio sexual, quando se fala em abuso sexual, nós somos desde há muito tempo combatentes sobre esses temas. Essas pessoas, Sr. Presidente, de certa forma, não sei o que aconteceu, se na fabricação ocorreu algum problema. Mas quando a gente fala de abuso sexual, nós e o PL também defendemos a castração química.\r\n\r\nÉ importante. Eu tenho duas filhas; uma filha de seis anos de idade, e filha de 13 anos de idade. E assim, sem dúvida alguma, falo com a maior tranquilidade do mundo: eu acabaria com a minha vida, mas sem dúvida alguma, um desgraçado desses não ia passar batido se acabasse com a felicidade da minha família.\r\n\r\nÉ um absurdo! Eu acho que tem uma turma aí que, sinceramente, não sei o que se passa na cabeça desses caras. Tem um monte de menina que gostaria de encontrar uma pessoa legal, que gostaria de ter um relacionamento bacana. Agora, não sei onde é que esses doentes... e eu não gosto nem de tratá-los como doentes porque geralmente a Justiça tem pena de quem é doente. Mas para mim esses caras sem dúvida nenhuma são maus-caracteres, são vagabundos que mereciam no mínimo a castração química. Apesar de que, de certa forma, o correto mesmo era que eles ganhassem uma passagem para a Lua, sabe? Ou até mesmo a segunda chance: nascer de novo.\r\n\r\nA Deputada Índia falou aqui com relação à prisão domiciliar do Presidente Bolsonaro. Eu creio que isso não é de certa forma a Justiça. Não deveria nem ter acontecido a prisão do presidente, um presidente que não cometeu crime algum. O crime dele foi de opinião, foi de falar. Se os políticos que eu já ouvi falando um monte de coisa tivessem que ser punidos e serem presos por aquilo que falaram, eu tenho absoluta certeza de que uma boa parte da esquerda não estaria tendo a oportunidade de estar solta nas ruas.\r\n\r\nPortanto, que Papai do Céu abençoe a vida do Presidente Bolsonaro. Eu tenho absoluta certeza de que hoje é o início de uma nova história que vai acontecer e que sem dúvida nenhuma o nosso querido Senador Flávio Bolsonaro está à frente de um grande projeto do nosso país, onde nós estamos reunindo todo centro e direita para que a gente possa viver dias melhores. Eu tenho absoluta certeza de que em 1º de janeiro de 2027 o Brasil terá um governante à altura do que o nosso povo merece.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Delaroli, obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizar o autor pelo projeto. E eu queria aproveitar sobre esse tema que nós estamos falando de abuso sexual e, por óbvio, de criminosos. Eu hoje disse sobre... Semana passada, um vídeo que eu fiz aqui falando do desfavor que a Vara de Execuções Penais fez no Rio de Janeiro, ao dar uma saidinha de Páscoa a 1.600 detentos. Ora, hoje foi a hora da volta desses 1.600 detentos. Por acaso voltaram 1.500. Parece até que é bom, é um número bom quando você vê na matemática pura. Todavia, 100 detentos, 100 criminosos não voltaram, ou seja, ficaram nas ruas cometendo e irão cometer todos os tipos de delito.\r\n\r\nA gente aqui fala de criação de leis, a gente fala aqui do endurecimento das Polícias Civil e Militar contra os criminosos, mas tem que se falar do desfavor que a Vara de Execuções Penais cometeu no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, infelizmente, neste momento, provavelmente, um desses criminosos irá cometer algum tipo de ilicitude.\r\n\r\nEu queria também aproveitar a fala, presidente, rapidamente, para aqui parabenizar os quase seis anos à frente da pasta da Casa Civil do Secretário Nicola Miccione. O Secretário Nicola Miccione talvez tenha sido o melhor quadro que passou na Casa Civil em todos os tempos do Rio de Janeiro. Responsável pela concessão do saneamento, responsável pela gestão de uma máquina que em nenhum momento teve que pegar empréstimos ou ainda colocar em risco o salário dos servidores. Um homem que veio, mesmo tendo uma vida já estável no mercado, no banco, para servir o Rio de Janeiro. E como serviu.\r\n\r\nEntão, dizer aqui o agradecimento, não só como deputado, mas como cidadão, ao Secretário Nicola Miccione pelo serviço que ele prestou ao Estado do Rio de Janeiro. E tenho certeza de que o nome dele ficará para sempre marcado no Estado do Rio de Janeiro. Espero que os serviços dele em breve continuem.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Cláudio Caiado. Um projeto de suma importância. Porém, eu também queria fazer um questionamento, não só à bancada de esquerda, mas àqueles que também romantizam o que acontece de crime dentro das comunidades, dentro da favela.\r\n\r\nNós estamos falando de um projeto que visa a sanção administrativa de multa para casos de assédio sexual em nosso estado. E aí eu faço a seguinte pergunta: quem irá aplicar essa sanção quando ocorrer dentro de uma favela, dentro de uma comunidade? O que mais acontece na comunidade, presidente, é o “não” da mulher não ser respeitado. Porque os traficantes que a esquerda defende não aceitam o “não”. Eles estupram as mulheres dentro da comunidade. Nós temos diversos casos em que o “não” de uma mulher não foi respeitado por traficantes, por marginais, pô! E eu nunca vi a esquerda vir aqui, Deputado Renan, trazer esse problema à tona e denunciar o que acontece dentro das comunidades, dentro das favelas. Eu nunca vi, pô!\r\n\r\nNós tivemos o traficante vulgo Coronel, que espancou uma jovem até a sua morte. Estuprou a menina, e eu não vi a esquerda vir aqui criticar ou denunciar. Nós vimos uma senhora de 70 anos estuprada por outro traficante. Eu não vi a esquerda vir aqui denunciar.\r\n\r\nQuando o crime acontece dentro da favela, dentro da comunidade, a esquerda passa panos quentes, tapa o sol com a peneira. A gente não vê. E aí fica aquela pergunta, eles não denunciam por quê? Será porque vão ser proibidos de entrar naquele território dominado pelo tráfico para fazer campanha? Deve ser isso. Porque se eles denunciarem um traficante, com certeza eles não vão poder ir lá fazer campanha. Eu não entro, eu não posso entrar. V.Exa., eu creio que não possa entrar em certas regiões para fazer campanha.\r\n\r\nE aí fica aquela dúvida no ar, porque a esquerda tem dois pesos, duas medidas. Vem para cá, esperneia, grita se o crime acontece, se o policial mata um vagabundo. Vamos dizer assim. Mas quando o tribunal do tráfico ordena que o vagabundo raspe a cabeça de uma mulher porque ela disse não, estupra essa mulher porque ela disse não, eu não vejo a esquerda vir para cá e denunciar. Nada, absolutamente nada. E aí você vê a rodinha aqui atrás, que finge não estar ouvindo, porque sabe que é verdade o que eu estou falando. Eles romantizam todos os marginais, os traficantes do nosso Estado e do Brasil. Romantizam. E aí, Presidente, para vermos como eles romantizam, todos eles, todos os da esquerda são contra a redução da maioridade penal.\r\n\r\nNós temos um país aqui ao lado, o nosso vizinho Argentina, que deu aula ao aprovar a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos.\r\n\r\nHoje, Presidente, eu me deparo com um vídeo nas redes sociais, em que dois vagabundos, sementinhas do mal, irmãos menores de idade, assaltando um taxista, porra! É normal isso? Com uma arma na cabeça de um chefe de família? Eu não vejo a esquerda falar nada disso aqui, porra! É muito mi-mi-mi, só quer defender vagabundo o tempo todo, porra! E a sociedade que toma, porra! Pelo amor de Deus!\r\n\r\nSepara o joio do trigo, porra! Vagabundo é vala, porra! Seja ele menor de idade, seja ele maior, dane-se: é vagabundo. Porque diante daqueles menores ali, Presidente, com qualquer atitude involuntária daquele taxista, nós teríamos mais um chefe de família assassinado. Mais um chefe de família que ia sofrer um latrocínio. Seria. Porque era uma pistola na cabeça de um chefe de família. Isso é algo inaceitável. E esse vagabundo, essa sementinha do mal, com 14 anos de idade.\r\n\r\nOnde nós vamos parar, porra? Com 14 anos de idade, eu estava jogando bola de gude, soltando cafifa, brincando de pique, porra. Essas merdas, com 14 anos de idade, estão usando arma, porra! Arma! Isso é normal? Não é normal, porra! E não me olhem assustados vocês da esquerda, não. Vocês defendem isso, defendem vagabundos, porra!\r\n\r\nPresidente, é revoltante, porque poderia ser um de nós, um de nossos familiares ou um de qualquer um de vocês que estão aí na plateia. Uma arma apontada na cabeça por um menor de idade. Sensação total de impotência pela qual passou aquele chefe de família. Mas, graças a Deus, um desses vagabundos, marginais, sementinha do mal, sei lá que merda é essa, foi preso. Foi preso, graças a Deus!\r\n\r\nMas, da próxima vez, não tem que prender essa merda, não, porque só vai piorar. Só vai piorar, não tem mais jeito. Tem que ser vala para essa merda.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Renan de Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Dando sequência à fala aqui dos nobres deputados e elogiando desde já o Projeto de Lei do Deputado Cláudio Caiado, que trata de tudo aquilo em que a gente trabalha dentro dessa Casa, que é prover segurança pública indistintamente e obviamente tratando os desiguais na medida de sua desigualdade.\r\n\r\nO governo do Estado, a polícia, a segurança pública de modo amplo e restrito tem que proteger e tutelar a mulher contra o assédio sexual, seja ele em qualquer lugar que for cometido.\r\n\r\nEscutamos aqui pessoas vociferando, esbravejando como se o assédio sexual fosse algo pertinente a um lado político. E esse mesmo lado apontando o lado daquele que sempre esteve ao lado das forças de segurança pública, ao lado do prevalecimento das leis, do asseveramento das leis, ao lado do não desencarceramento. Recentemente, foram colocados nas ruas mais de mil vagabundos, cem não voltaram. E essa mesma turma que vocifera como se fosse paladina da justiça, defensora das mulheres contra o abuso e assédio sexual, são os primeiros a criticarem, são os primeiros a se prevalecerem e a defenderem a liberdade de vagabundo. Eu já vi aqui, Sr. Presidente, nesses quase dois anos como parlamentar dessa Casa, esses mesmos tralhas, representantes dos vagabundos aqui dentro, criticando sabe o quê, Sr. Presidente? A presença de policiais militares dentro das escolas. Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. deve lembrar desse projeto. Um projeto que prevalecia a presença de policiais militares dentro das escolas para prevalecer a segurança e obviamente impedir casos de assédio, de estupro. Mas essa mesma turma aqui, a Presidente dos Direitos Humanos, porque mais parece presidente dos direitos dos manos, porque já vi aqui com o bonezinho defendendo o Oruan, defendendo mc vagabundo, traficante, ligado ao tráfico de droga. Essa mesma tralha, essa mesma cambada que impõe o medo lá fora, tem representante aqui dentro. E aí, Deputado Poubel, você que falou que não gostava de falar desse lado, porque esse lado meio que te contamina e contamina essa Casa de tal ma neira de que a gente não consegue suportar. Mas, de fato, esse ano a gente tem um compromisso e a sociedade fluminense tem um compromisso ímpar em 2026. Já não é de hoje que a população do Estado do Rio de Janeiro não suporta mais vocês. E a cada legislatura, a cada ano, cada vez mais deputados e deputadas se incumbem da responsabilidade de trazer o correto, de trazer o que é certo, de trazer o que é legal para dentro dessa Casa. E esse ano não será diferente. E eu tenho certeza. E hoje é um dia que marca essa certeza. Porque o nosso presidente, ele que nunca foi responsável por um crime. Ele que foi errado sim, por ser certo no país da corrupção. Ele que foi errado, sim, por ser correto no país onde não ser correto é onde ele é exaltado. É no país do Brasil, onde vagabundo é posto à rua e um homem sério como o Presidente Bolsonaro é preso. Ele foi errado, sim, de ser esse homem. Mas esse ano mais uma vez temos essa responsabilidade. E esse lado de cá, Deputado Poubel, vai ficar cada vez mais vazio, ou melhor, repleto de pessoas de bem, honradas e com compromisso com a sociedade fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O livro do Expediente Final está aberto. Vir no meio da sessão, no quarto projeto, e falar 15 minutos é desrespeitar o Expediente Final. É achar que eu estou vestido de bobo, que eu tenho cara de bobo. Mas eu não sou bobo, Sr. Presidente. Se inscreve no Expediente Final. Porque eu ouvi. Além do mais, eu tenho problema auditivo, mas não sou surdo. As pessoas querem convencer gritando, estourando decibéis do nosso ouvido, que o limite é de 80 decibéis. Eu vou ter que representar contra o Deputado Poubel e o Deputado Jordy no Conselho de Ética, porque estão explodindo os meus tímpanos.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, é só para o senhor botar ordem na Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado. O senhor ainda tem mais dois minutos, se o senhor quiser falar mais um pouco. E agora está cronometrado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente, eu tenho um relógio desses smartwatchs. Vou fazer propaganda, é um iWatch. E ele me avisa quando o número de decibéis está me fazendo mal. Nos últimos 30 minutos, o relógio apontou umas 15 vezes que tinha ultrapassado números de decibéis que os meus ouvidos poderiam suportar.\r\n\r\nEntão, eu sugiro a V.Exa. o seguinte: se V.Exa. não quiser chamar a atenção, porque é constrangedor ao deputado, está gritando e tal, não sei o quê, é só pedir ao pessoal do som: abaixa aquele microfone ali enquanto ele estiver falando. E aí todos vão conviver.\r\n\r\nEu reconheço que o Deputado Luiz Paulo tem problema auditivo, mas ele não é surdo. Nenhum de nós é surdo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, sem abusar da vossa generosidade, que é de todos conhecida. Os colegas extrapolaram tempo, eu não vou extrapolar, mas vou falar de uma coisa muito importante. O que é que acontece? Um número muito grande de escolas do Rio de Janeiro está sem ar-condicionado. Isso está gerando um problema terrível. A temperatura aumenta, o governo corta árvores e não tem; e por que não tem? A energia elétrica acaba ligada ao direito à educação para várias coisas. Tem os furtos de cabos. A Seeduc tem que buscar soluções, porque a Secretaria de Segurança não faz isso. A maioria dos casos é falta de investimento. Por exemplo, na semana passada, a nossa assessoria esteve no André Maurois. Recebemos uma denúncia de um calor abusivo, foi feito por uma aluna. A diretora disse que a escola precisava de uma obra para revisão, mas só que a obra não foi feita, é tudo muito antigo. Acaba sendo um atentado à saúde.\r\n\r\nAgora, nós aprovamos uma lei - aí vai o cumpra-se - de valorização dos diretores das escolas públicas. Nessa lei, um dos pontos é um colégio de diretores. O governo não institui esse colégio descumprindo a lei de valorização. Se isso fosse respeitado, a secretaria ia saber quais são as escolas que estão sem ar-condicionado, precisando de reparo, precisando de obra, precisando de troca.\r\n\r\nÉ isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Acabaram os três minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E eu acabei também a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - E agora está assim, está cronometrado. Deputado Luiz Paulo mandou, eu estou cronometrando.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Renan Jordy, pois não.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Só uma questão de ordem. Só uma pergunta. Eu procurei ver no Regimento, queria saber se só se tem alguma previsão sobre decibelímetro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não, mas eu vou pedir para comprar, fazer uma licitação aqui para comprar um.\r\n\r\n(Risos)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. quiser, o meu relógio mede. O meu relógio mede.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Se o senhor puder fazer essa gentileza, ficar medindo os decibéis para a gente aí...\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, para concluir a brincadeira, eu estou vendo que os dois deputados que reclamaram do tom de voz, da altura, decibelímetro, usam um relógio que mede a gritaria, mas esse relógio podia medir também quantos ambulantes estão sendo espancados pelo Eduardo Paes. Afinal de contas, vocês são base dele. Podia medir também quantas mulheres são agredidas pela SEOP, secretaria do Eduardo Paes. Acho que seria muito mais útil esse relógio do que ficar me medindo aqui gritos, não é? Poderia medir para onde foi a viga da Perimetral que o Eduardo Paes sumiu com ela. Podia mostrar isso para vocês, mas ninguém sabe disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fiz um pedido a V.Exa. Pedido simples, que fosse cumprido o Regimento Interno. Até porque, Sr. Pre sidente, estupro é crime. Tanto faz se é na direita, na esquerda, no centro, na centro-esquerda ou na centro-direita. É crime sob qualquer condição. Estupro feito por um burguês é tão crime quanto o estupro feito por um narcotraficante. Todos têm que ir para cadeia, sem exceção. Não existe estupro de direita e de esquerda. Existe o crime de estupro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, rapidamente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Queria pedir a V.Exa. e, também, ao Marquinhos da Mesa, já que ele se encontra presente, Deputado Luiz Paulo, Deputado Filippe Poubel, que inclusive foi o relator, para a gente publicar o resultado da CPI, porque a gente já votou. Presidente, rapidamente, a gente votou o relatório da CPI já tem um tempinho. A gente precisa publicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Vou publicar. Pode publicar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Marquinho. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Quero aqui anunciar a presença do nosso querido amigo, Vereador de São Pedro da Aldeia, nosso bolsonarista, nosso cara de direita daquela terra lá, Paulo Santana, um cara exemplar, um cara que foi criado nas Forças Armadas, um garoto do bem, um garoto que nunca passou um cheque sem fundo para ninguém, que está lá hoje como vereador da cidade de São Pedro da Aldeia fazendo um excelente trabalho. Aqui, meu irmão, quero agradecer a sua visita. Sem dúvida nenhuma, a Assembleia Legislativa está de portas abertas aí para o seu mandato, para a sua cidade, São Pedro da Aldeia. Aproveito para mandar um grande abraço para todos os nossos amigos da cidade. Seja bem-vindo, Paulo\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado. Seja bem-vindo a esta Casa, grande Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a gente está aqui falando de casos de assédio sexual, de violência sexual, e toda e qualquer iniciativa que traz a perspectiva de prevenção à violência contra a mulher é salutar, é fundamental. Mas não adianta aqui, Sr. Presidente, utilizar uma fala em defesa das mulheres para defender homens, homens que já colocaram em inclusive a cultura do estupro como algo para ofender uma mulher parlamentar. Eu estou falando do Sr. Jair Messias Bolsonaro, que disse para Maria do Rosário que “ela não merecia ser estuprada porque era feia”.\r\n\r\nOu seja, Sr. Presidente, não me venham aqui com a narrativa falsa, uma narrativa que não corrobora com a verdade, dizer que defende os direitos da mulher. Ora, a cultura do estupro, ela é real, ela é tocada por uma extrema direita que governou este país. Nós não podemos silenciar diante disso.\r\n\r\nObviamente, Sr. Presidente, eu não estou aqui para fingir que as coisas não estão acontecendo. As coisas estão acontecendo. Obviamente, quando Alexandre de Moraes garante ali, em um olhar de humanidade para o golpista Jair Bolsonaro poder cumprir a sua pena em casa, porque foi condenado. Vamos lembrar: ele foi condenado pelo Supremo. Ele vai poder cumprir a sua pena em prisão domiciliar. Deveriam estar aplaudindo o Alexandre de Moraes. Deveriam estar agradecendo o Alexandre de Moraes. E não ficar aqui dizendo, falando, com relação a casos de assédio sexual, de violência contra a mulher nessa perspectiva de Jair Bolsonaro. Afinal de contas, tem vídeos gravados, tem vídeos viralizados que mostram o ex-presidente deste país, hoje condenado por tentativa de golpe, por tentativa inclusive de assassinar o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de assassinar o seu vice. Várias tentativas frustradas. Ainda bem. Porque ainda estamos aqui e não vamos recuar.\r\n\r\nEntão, não me venha dizer que a extrema direita defende as mulheres, defende o corpo das mulheres, quando o seu líder maior falou, inclusive em uma lógica de cultura do estupro, para uma mulher parlamentar que ela “não deveria ser estuprada”, em uma ilação evidente com uma mulher chamando-a inclusive de feia.\r\n\r\nEntão, ver essas situações, Sr. Presidente, como situações que são contraditórias. Então, se querem defender o seu lado, defendam, mas que defendam com a verdade.\r\n\r\nEntão, votei positivamente para esse projeto prosseguir e ser sancionado.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Cumprindo a determinação do Deputado Luiz Paulo, três minutos, encerrou.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Presidente, quero parabenizar o autor.\r\n\r\nSó quero lembrar à deputada que me antecedeu, que falou sobre uma questão do Jair Bolsonaro, que em 2024, o Presidente Lula disse que homem que bate em mulher, se for corintiano, tudo bem. Pergunto eu à Deputada que me antecedeu: o Lula pode falar isso? Tá certo? Ele falar que corintiano pode bater em mulher?\r\n\r\nDeputada, se a senhora quiser vir aqui, eu lhe dou até um aparte. É legal o Lula falar isso? Pode? Está bacana?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso apartear, Sr. Presidente? Porque aqui sigo as regras da Casa. Vou falar um milhão de vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - É o que que a senhora quer?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É porque ele perguntou se eu quero apartear.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu fiz uma pergunta a Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Queria o quê?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O Lula, em 2024...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Marchar?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, não. O Lula, em 2024, disse que o homem que bate em mulher se, for corintiano, está tudo bem. Eu perguntei a ela se pode. Só saber se pode, se não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - A Deputada Renata quer responder, quer falar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Não tem nada a ver com o projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, não tem nada a ver com o projeto de lei. Inclusive falei e demonstrei que a extrema-direita aqui já fez várias situações em que a gente pode provar e comprovar de que naturalizam a violência contra a mulher, que não legislam em defesa dos direitos da mulher. Prova disso é que a bancada da extrema-direita, a bancada do PL, por exemplo, de V.Exa., votou em peso contra o salário igualitário entre homens e mulheres para a mesma função no Congresso Nacional. Então, assim, está mais que provado.\r\n\r\nAgora, falas públicas que tentam inviabilizar - quem quer que seja -, que tentam humilhar a mulher, que tentam colocar mulheres em situações de violência são extremamente reprováveis. Seja do Papa, seja do Presidente da República. Não me silencio diante disso. Agora, se V.Exas. quiserem ficar jogando no Fla x Flu aqui, vamos jogar.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só para finalizar, Presidente, acho que tem 30 segundos. Lembrando ainda que o Presidente Lula disse para as feministas que elas têm - vocês me desculpem o linguajar, mas o linguajar torpe foi do Presidente Lula - grilos duros, segundo o próprio Lula.\r\n\r\nPor fim, a Constituição já dá a igualdade de salário para ambos os sexos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6919-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero informar a todos os senhores que existe um projeto de lei, Deputado Átila, que trata do aporte financeiro do fundo da Alerj aos municípios que foram afetados pelas fortes chuvas. Esse projeto está sendo construído pelo Deputado André Corrêa em conjunto com a Presidência. Acabei de conversar com o Deputado André, faremos algumas alterações para que contemple os municípios de Piraí e Vassouras nesse projeto, que deu aporte financeiro, Deputado Tutuca, já abrindo, de acordo com o Deputado André Correa, coautoria.\r\n\r\nEsse não é um projeto do Deputado André, não é um projeto do Deputado Guilherme Delaroli, é um projeto de toda a Assembleia, abrindo a coautoria para todos os autores e me comprometendo colocá-lo em pauta já na terça-feira da semana que vem.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, eu queria felicitar V.Exa. pois é uma iniciativa extremamente importante. E, Deputado Tutuca, V.Exa., como defensor de Piraí....\r\n\r\nPresidente Delaroli, questão de ordem. V. Exa. pode pedir ao Deputado Chico Machado que pare de pedir voto no plenário enquanto eu falo?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Fazendo boca de urna.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O Deputado Chico Machado está fazendo boca de urna no plenário, Sr. Presidente, e eu não consigo falar.\r\n\r\nEntão, dizendo o seguinte, que é extremamente relevante. E cumprimentar V.Exa. Nós vamos fazer alteração, Deputado Tutuca, para considerar, por orientação do presidente, também os municípios que tiveram decretação de emergência reconhecida pelo governo federal, porque até então o projeto só previa reconhecimento de emergência pela Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nEntão, pela Defesa Civil Federal, está prevista a inclusão de outros municípios. E aí V.Exa., ao longo da semana, vai fazer uma adequação do fundo, provavelmente vai cair o valor inicial, para que possam ser atendidos outros municípios que não tiveram a emergência declarada pelo estado, mas, por hora, tiveram a emergência declarada pelo governo federal, como Piraí e Vassouras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Perfeito.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É só para complementar a fala do Deputado André Corrêa e eu até já havia feito esse comentário com V.Exa., porque Angra dos Reis obteve a decretação de emergência tanto pelo governo federal quanto pelo estadual para que nós pudéssemos fazer a inclusão do município também nesse projeto de lei. Antes dele vir à pauta, república com a inclusão da cidade de Angra dos Reis também, por gentileza. Se precisar, eu lhe entrego a cópia de ambos os decretos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, só para reconhecer e agradecer a sensibilidade de V.Exa., capitaneada pelo Deputado André Corrêa, com a inclusão dos municípios aqui de Piraí e Vassouras e outros municípios que receberam o decreto de calamidade do governo federal além do governo do estado, reconhecendo a importância desse recurso para recuperação imediata desses municípios que sofreram tanto no período de chuvas.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2997-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7071/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI Nº 5959, DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE ALTEROU A LEI 2650, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS A TEREM CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h27min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ÁTILA NUNES, A CONVITE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinho BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2997-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- As ações de capacitação seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - cumprir os tratados, acordos e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro no que diz respeito ao combate à violência contra as mulheres;\r\n\r\nIl - combater diversas formas de crimes virtuais, incluindo pornografia de vingança e relacionada à pedofilia, extorsão, estupro virtual e perseguição online;\r\n\r\nIII - implementar medidas preventivas de forma integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência social, comunicação, direitos humanos e justiça;\r\n\r\nIV - incentivar a formação e capacitação de profissionais para lidar com a violência virtual contra as mulheres na prestação de assistência; e\r\n\r\nV - estruturar as redes de atendimento às mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de marco de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2724027"
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No Rio de Janeiro, levantamento da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT) apontou 38,4 mil casos em 2022, um aumento de 18,3% em relação a 2021, com destaque para os profissionais de enfermagem entre os mais afetados (ABMT, 2023). A criação de delegacias especializadas representa um avanço na prevenção e investigação de acidentes de trabalho, possibilitando atuação técnica e célere das autoridades competentes. A medida atende a um antigo pleito da classe trabalhadora e contribui para o fortalecimento da justiça social e da segurança pública laboral.\r\n\r\nConsiderando o aperfeiçoamento técnico proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro DE 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2857/2020, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que tem como objetivo declarar o Kombato como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória, reconhecendo o Kombato como patrimônio cultural imaterial e permitindo sua difusão de forma ampla e educativa. O projeto prevê a promoção de ações de divulgação, capacitação e formação em órgãos de segurança pública, alinhando-se à preservação cultural prevista no art. 216 da Constituição Federal e no Decreto nº 3.551/2000, destacando o valor social, educativo e de segurança pública da disciplina. Considerando as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO ao Projeto de Lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, “QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei Nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, visa alterar a Lei nº 5883, de 14 de janeiro de 2011, que institui o Programa Condomínio Seguro em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nO objetivo da proposição é de extrema importância pois visa reforçar a prevenção de acidentes e sinistros em condomínios residenciais, garantindo que os condôminos voluntários recebam instruções sobre procedimentos de segurança, incluindo medidas de emergência, equipamentos de combate a incêndio e orientação sobre ocorrências condominiais complexas. Considerando a relevância do projeto para a segurança dos moradores de condomínios residenciais, esta relatora entende ser de suma importância a sua aprovação, tendo em vista que : Previne acidentes e sinistros, especialmente incêndios, promovendo a proteção da vida e do patrimônio; Fortalece a conscientização e o preparo dos condôminos, fornecendo instruções claras e práticas para situações de emergência; Estabelece responsabilidades claras para os condomínios no treinamento e orientação dos moradores voluntários; Está em consonância com o substitutivo da CCJ, que consolidou as emendas de plenário de forma coerente e técnica, reforçando seu caráter preventivo e de proteção civil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer desta é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro DE 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.636/2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5922/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar visa alterar a Lei nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, para modificar a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONSPERJ). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória pois busca aprimorar a eficiência do Conselho em questão, por considerá-lo de interesse público para a gestão de segurança e defesa social. O ponto chave é a garantia que as ações de prevenção, mitigação e resposta estejam efetivamente integradas nas diretrizes e no planejamento estratégico do CONSPERJ, conferindo uma visão mais abrangente à Defesa Social do Estado. Considerando as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO ao Projeto de Lei nº 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 862/2023, QUE \"INSTITUI PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE\"\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 862/2023, apresentado pelo Deputado Elton Cristo, tem como objetivo instituir o Programa de Proteção à Bombeiro Militar-FEM Gestante e Lactante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois o objetivo deste Projeto de Lei visa garantir a segurança física e emocional das servidoras gestantes e lactantes, bem como sua saúde e bem-estar. Embora já existam normas internas regulamentando a matéria, a aprovação deste projeto trará maior segurança jurídica e tranquilidade para as servidoras. As principais disposições do projeto incluem prioridade em vagas de permuta, alteração do tipo de atuação, proteção à saúde e segurança, responsabilidade da administração e proibição de redução remuneratória. Além disso, é fundamental considerar os problemas de saúde mental que muitas mulheres enfrentam durante o período perinatal, como ansiedade e depressão, conforme destacado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e um estudo realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp/Fiocruz) em 2012.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 893/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon visa alterar a Lei nº 8.636, de 28 de abril de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 893/2023 propõe alterações à Lei nº 8.386/2019, que institui o Programa de Apoio Psicológico para profissionais de segurança, uma é a atualização da nomenclatura, substituindo a expressão \"Inspetores de Segurança, Servidores da Administração Penitenciária\" por \"Policiais Penais\" em todo o texto da lei e na sua ementa e outra com bastante relevância, é a inclusão do atendimento online, permitindo que o Programa seja oferecido na forma virtual por meio de plataformas digitais, com o objetivo de facilitar o acesso e o tratamento dos profissionais em todos os municípios do Estado. O Projeto é de indiscutível mérito social e de interesse direto para a sociedade. O aumento da abrangência do programa de apoio psicológico é vital para estes profissionais, que são os agentes operacionais primários para salvaguardar o bem-estar da sociedade e frequentemente atuam em cenários de desastres, resgates e emergências de grande impacto emocional. Garantir o bem-estar psicológico desses agentes é essencial para a manutenção da capacidade operacional profissionais psicologicamente saudáveis estão mais aptos a tomar decisões rápidas e eficazes em momentos de crise, salvaguardando vidas e a valorização profissional reconhece o custo emocional do trabalho e oferece suporte necessário para a mitigação de traumas e prevenção de transtornos. Portanto, por contribuir positivamente e diretamente para a capacidade e a resiliência destes profissionais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 893/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 893/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM; membros efetivos, CARLINHOS BNH, DR. PEDRO RICARDO; membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer analisa o Projeto de Lei nº 2206/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que dispõe sobre a implantação de um Programa de Manutenção Preventiva para os equipamentos de emergência das viaturas policiais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é de mérito inquestionável, sendo fundamental para a operacionalidade e a gestão de riscos no exercício da função. Em análise aos pareceres já realizados, as emendas propostas são cruciais para aprimorá-lo tanto da CCJ quanto da CSPA (Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia) contribuem significativamente. A CCJ introduziu ajustes técnicos para garantir a juridicidade do texto, enquanto a CSPA propôs alterações substantivas de grande valia. As emendas da CSPA são essenciais, pois ampliam o escopo do programa para todos os Órgãos de Segurança Pública (incluindo o DEGASE), e detalham a manutenção preventiva para cobrir itens críticos de segurança, essa inclusão e o detalhamento garantem que as viaturas mantenham a segurança para os agentes e a sociedade. Considerando o projeto e as emendas propostas, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 2206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei n° 2206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, QUE AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2665/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza o órgão ambiental competente a formalizar, em regime de mútua cooperação, parcerias com entidades do terceiro setor para a consecução de prevenção e combate ao incêndio florestal. O projeto visa permitir que o órgão ambiental estabeleça parcerias com associações sem fins lucrativos para fortalecer as ações de prevenção e combate a queimadas em vegetação nativa.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é de mérito inquestionável e de interesse direto e essencial para o Sistema Estadual de Defesa Civil. Incêndios florestais são reconhecidos como eventos climáticos extremos, cuja prevenção e combate estão diretamente ligados à gestão de riscos e resposta a desastres, atividade essencial sob a supervisão de um sistema efetivo de defesa civil. A autorização para formalizar parcerias com o Terceiro Setor fortalece o sistema de resposta do Estado, agregando valor substancial à mobilização social necessária ao combate continuado às queimadas. As emendas da CCJ, conferem a devida viabilidade financeira e segurança jurídica à proposição, tornando o Programa mais apto à implementação. Diante a análise, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2665/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada LILIAN BEHRING - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2665/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RAFAEL PICCIANI, Presidente; LILIAN BEHRING, Vice-Presidente; RAFAEL NOBRE; RODRIGO AMORIM membros efetivos; CARLINHOS BNH; DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 510-A/2015, O QUAL “FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, EM SUAS PRÓPRIAS INSTALAÇÕES OU ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO, OBRIGADOS A IDENTIFICAR OS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, INDICANDO O NOME DA ESPÉCIE DO PESCADO E O LOCAL DE ORIGEM.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS: DEPUTADA MARTHA ROCHA (01 E 02), DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (03); CHICÃO BULHÕES (04 E 05)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO \r\n\r\nÀS EMENDAS 03, 04 E 5)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 510-A/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, o qual “FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, EM SUAS PRÓPRIAS INSTALAÇÕES OU ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO, OBRIGADOS A IDENTIFICAR OS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, INDICANDO O NOME DA ESPÉCIE DO PESCADO E O LOCAL DE ORIGEM”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu cinco emendas as quais aprecio neste momento, sendo, importantes as de número 01 e 02 que aperfeiçoam devidamente a proposta. Ocorre que as emendas 03, 04, 05 a meu ver, não contribuem para o projeto e assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 04 E 05 apresentadas ao Projeto de Lei nº 510-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator Favorável às Emendas de Plenário nºs 01 e 02; Contrário às Emendas de Plenário nºs 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei nº 510-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 358/2019, O QUAL “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJAS FÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado JORGE FELIPE NETO, Projeto de Lei n° 358/2019 O QUAL “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJAS FÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a intenção do autor, a proposta em tela viola princípios fundamentais de defesa do consumidor preconizados em nossa Constituição Federal bem como, a meu ver, encontra óbices quanto a sua tramitação como já bem salientado em sua constitucionalidade. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 358/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator Contrário ao Projeto de Lei nº 358/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 4331/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO UNILATERAL DO CONSUMIDOR PELA PERDA, DANO, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS POR OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Ilustríssimo Deputado Carlinhos BNH, que tem por objetivo impedir que empresas de TV por assinatura e internet atuantes em nosso Estado responsabilizem os consumidores fluminenses por perda, furto, roubo ou extravio dos equipamentos fornecidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois busca mecanismos para proteger os consumidores, nesse sentido que tenham a liberdade de escolher a forma mais adequada de contratação, sem serem submetidos a condições desvantajosas, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, assegurando justiça e proteção para os consumidores. \r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, tendo em vista o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela Constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nPelo exposto, por não existirem impedimentos legais para a tramitação, e considerando ainda que a emenda da CCJ contribuí para melhoria do presente projeto de lei, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 4331/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 17.12.2025, foi iniciada a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 2216/2025, autoria Deputada Sarah Poncio; 2 - Projeto de Resolução Nº 2217/2025, autoria Deputados Dani Monteiro, Yuri Moura. 3 - Projeto de Resolução Nº 2225/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 4 - Projeto de Resolução Nº 2226/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 5 - Projeto de Resolução Nº 2227/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 6 - Projeto de Resolução Nº 2228/2026, autoria Deputada Tia Ju; 7 - Projeto de Resolução Nº 2237/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 8 - Projeto de Resolução Nº 2238/2026, autoria Deputado Alan Lopes; 9 - Projeto de Resolução Nº 2246/2026, autoria Deputada Tia Ju; 10 - Projeto de Resolução Nº 2247/2026, autoria Deputado Chico Machado. 11 - Projeto de Resolução Nº 2251/2026, autoria Deputado Daniel Martins; 12 - Projeto de Resolução Nº 2252/2026, autoria Deputado Daniel Martins. 13 - Projeto de Resolução Nº 2253/2025, autoria Deputado Alan Lopes. 14 - Projeto de Lei Nº 4839/2021, autoria Deputado Brazão. Relator - Deputado Poubel, pareceres FAVORÁVEIS: 15 - Projeto de Resolução Nº 2224/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 16 - Projeto de Resolução Nº 2261/2026, autoria Deputada Tia Ju. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 17 - Projeto de Resolução Nº 2222/2025, autoria Deputada Renata Souza. 18 - Projeto de Resolução Nº 2229/2026, autoria Deputada Dani Monteiro. 19 - Projeto de Resolução Nº 2230/2026, autoria Deputada Zeidan. 20 - Projeto de Resolução Nº 2233/2026, autoria Deputado Julio Rocha. 21 - Projeto de Resolução Nº 2234/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto. 22 - Projeto de Resolução Nº 2240/2026, autoria Deputado Renan Jordy. 23 - Projeto de Resolução Nº 2256/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 24 - Projeto de Resolução Nº 2259/2026, autoria Deputado Sergio Fernandes. Relator - Deputado Chico Machado, pareceres FAVORÁVEIS: 25 - Projeto de Resolução Nº 2223/2025, autoria Deputado Ricardo da Karol. 26 - Projeto de Resolução Nº 2231/2026, autoria Deputada Carla Machado. 27 - Projeto de Resolução Nº 2232/2026, autoria Deputado Julio Rocha. 28 - Projeto de Resolução Nº 2239/2026, autoria Deputada Carla Machado. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 29 - Projeto de Resolução Nº 2218/2025, autoria Deputada Renata Souza. 30 - Projeto de Resolução Nº 2219/2025, autoria Deputada Renata Souza. 31 - Projeto de Resolução Nº 2220/2025, autoria Deputada Renata Souza. 32 - Projeto de Resolução Nº 2221/2025, autoria Deputada Renata Souza. 33 - Projeto de Resolução Nº 2235/2026, autoria Deputada Veronica Lima. 34 - Projeto de Resolução Nº 2236/2026, autoria Deputada Lilian Behring. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às quatorze horas e dez minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n1. CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Constituição \r\n\r\n2.2 - Composição \r\n\r\n2.3 - Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4 - Plano de Trabalho\r\n\r\n2.5 - Funcionamento \r\n\r\n2.6- Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. PRAZO\r\n\r\n4. DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1 - Da Revelação das Instalações em Espaços Públicos, do Uso Irregular de Infraestrutura Pública e do Debate Jurídico à Luz da LGPD por parte da empresa Gabriel.\r\n\r\n5.2 - Do Início da Análise Parlamentar sobre Associações de Proteção Veicular e Estruturas Correlatas.\r\n\r\n5.3 - Da Estranheza Quanto à Modalidade de Recuperação de Veículos Adotada pela Pontual e dos Ilícitos em Tese Apontados a Partir das Observações dos Deputados, com Ênfase nas Condutas de Carla Caldas e Alex Amaro.\r\n\r\n5.4 - Da Atuação da Empresa de Pronta Resposta Black Hawk, da Estrutura Operacional Declarada, das Incompatibilidades\r\n\r\nVerificadas e dos Ilícitos em Tese Apontados a Partir dos Trabalhos da Comissão.\r\n\r\n5.5 - Dos Indícios de Ilicitude, Irregularidades Graves e dos Supostos Crimes em Tese Atribuíveis aos Dirigentes e Sócios das Empresas MMA, MAC e da Associação RIOBEN.\r\n\r\n5.5.1. Da Análise dos Documentos Financeiros e Societários Anexos e de Sua Relevância para a Identificação de Vínculos, Confusão Patrimonial e Operações Financeiras Atípicas.\r\n\r\n5.5.2. Das Dificuldades Enfrentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\n5.6. Da Atuação da Mais Rio e da Responsabilidade Direta de Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior.\r\n\r\n5.7. Das Razões e Fundamentos para a Elaboração dos Projetos de Lei nº 6558/2025 e nº 6559/2025.\r\n\r\n5.8. Da Necessidade de Encaminhamento do Relatório Final e de Seus Anexos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n6. CONCLUSÃO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE\r\n\r\nINQUÉRITO\r\n\r\n1. CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA - O Estado do Rio de Janeiro vive um processo acelerado de privatização informal da segurança pública, alimentado por duas frentes distintas, mas que compartilham um ponto em comum: a exploração econômica da insegurança da população fluminense.\r\n\r\nDe um lado, observa-se a proliferação desordenada de sistemas privados de vigilância em áreas públicas, especialmente por meio da instalação de câmeras de segurança operadas por empresas particulares. Um exemplo notório é o da empresa Gabriel Segurança, cuja atuação tem se expandido visivelmente em diversas regiões do estado, com equipamentos posicionados em cruzamentos, vias movimentadas e espaços públicos, sem transparência sobre autorizações formais ou critérios legais de instalação. Essas estruturas, além de ocuparem o espaço público sem controle efetivo do Estado, operam tecnologias capazes de mapear os deslocamentos, hábitos e rotinas de milhares de pessoas, sem que haja qualquer consentimento ou garantia sobre a forma de coleta, tratamento e eventual compartilhamento desses dados.\r\n\r\nO uso indiscriminado dessas tecnologias representa grave afronta aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não bastasse, a posse de tais informações sensíveis por entes privados - sem regulação, fiscalização ou responsabilidade pública - impõe riscos diretos à segurança institucional e à estabilidade democrática, podendo inclusive alimentar práticas ilícitas como perseguições, chantagens, manipulação política ou suporte logístico a organizações criminosas. É imprescindível apurar, com a seriedade que o tema exige, a legalidade dessas operações, a eventual omissão do poder público e os impactos concretos sobre a vida da população.\r\n\r\nO número de empresas que atuam com tal tecnologia cresce exponencialmente no Estado do Rio de Janeiro. Segundo pesquisas na Internet, apesar de não haver cadastro público formal consolidado, poderiam estar operando, provavelmente, entre 100 e 300 empresas privadas, integrando câmaras com IA diretamente ou indiretamente, muitas através de contratos com o Poder Público. Muitas são mais conhecidas e outras nem tanto. Geralmente atuam em: bancos e shopping centers, indústrias de petróleo, infraestrutura urbana e grandes condomínios.\r\n\r\nVerifica-se a necessidade se se complementar as lacunas regulatórias sobre:\r\n\r\n1- LPGD e reconhecimento facial;\r\n\r\n2-Transparência contratual;\r\n\r\n3-Controle externo (Alerj, TCE-RJ, TCM -Rio, Câmara de vereadores e MPE-RJ).\r\n\r\nRegistre-se que a PCRJ tem o “Sistema Civitas” que planeja instalar até 20 mil câmeras inteligentes com IA até 2028.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 2026, através do Decreto Estadual nº 50.116/2026 editou e criou o “Sistema Sentinela” que planeja implantar mais de 200.000 câmeras em todo o território fluminense, com investimento superior a R$ 2bilhões começando por Copacabana e Baixada Fluminense. A administração pública estadual já deu início aos atos materiais para a implementação do programa, pois foi lançado o Pregão Eletrônico nº 02/2026 - SECC, cujo objeto é o \"Registro de Preços para Aquisição de Solução Integrada de Videomonitoramento\"\r\n\r\nTais atos e números do “Sistema Sentinela”, um dos maiores projetos tecnológicos recentes do Estado, gerarão contratos vultosos com empresas privadas que além da fiscalização devida pelo TCE-RJ e ALERJ, há que se avaliar os impactos na segurança pública, na evasão fiscal e no urbanismo pois o referido Decreto nº 50.116/2026 coloca os Municípios apenas como possíveis \"usuários\" do programa, mediante prévia celebração de convênio ou termo de cooperação em desrespeito as posturas municipais e o respeito a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela possibilidade do uso de dados biométricos. sem observância dos deveres de transparência, finalidade e minimização.\r\n\r\nCumpre realçar a contradição que antes da edição do Decreto nº 50.116/2026, o Governador enviou à ALERJ a Mensagem nº 27/2025, em 11 de agosto de 2025, acompanhada do projeto de lei nº 6030/2025, ora em tramitação, que “Autoriza a Implantação de Base de Fixação, Poste e Suportes de Qualquer Natureza para Soluções de Videomonitoramento e Dá Outras Providências”, que integra o projeto Sentinela do Governo do Estado.\r\n\r\nB - Paralelamente, cresce a atuação de empresas e cooperativas de segurança veicular que se apresentam como alternativa às seguradoras tradicionais, oferecendo serviços de “proteção” contra furtos e roubos de veículos. Em muitos casos, essas organizações operam à margem das normas do setor segurador e se notabilizam por apresentar taxas de recuperação de veículos consideravelmente superiores às das seguradoras oficiais. Esse dado, porém, tem gerado fortes indícios de irregularidades, uma vez que há suspeitas de que a recuperação de automóveis se dê, em parte, por meio do pagamento de “resgates” a criminosos, traficantes e milicianos que operam o mercado paralelo de roubo e receptação. Na prática, estaria em curso um sistema de retroalimentação do crime, no qual o roubo de veículos se converte em oportunidade de lucro, institucionalizando um mecanismo de negociação com agentes do crime organizado. \r\n\r\nEssa dinâmica gera não apenas insegurança jurídica e tributária, como compromete os esforços de combate ao roubo de veículos e à atuação de facções criminosas. O Estado não pode se omitir diante da possibilidade de que tais entidades estejam, de forma direta ou indireta, colaborando com a manutenção de redes ilegais de roubo e recuperação de bens, à revelia das estruturas oficiais de investigação e repressão penal. \r\n\r\nDiante da gravidade dos fatos e da relevância pública envolvida, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar, em frentes distintas, a expansão da vigilância privada e o funcionamento das cooperativas e empresas de segurança veicular, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e reestabelecer a primazia do interesse público sobre práticas que, embora revestidas de aparente legalidade, podem esconder graves distorções e ameaças à ordem democrática e ao Estado de Direito. \r\n\r\n2. CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CPI\r\n\r\n2.1. Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 69/2025, o qual foi aprovado, dando origem à RESOLUÇÃO Nº 1106/2025, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 04 de junho de 2025, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista o deferimento em 03 de junho de 2025, do Requerimento nº 69 de 2025 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, nos termos do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1106 de 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, COM A FINALIDADEDE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -, com a finalidade de investigar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalação e operação de sistemas de câmeras de segurança por empresas privadas em vias e espaços públicos, especialmente quanto à ocupação irregular de bens públicos, à coleta e ao tratamento de dados pessoais sem consentimento e aos riscos decorrentes da privatização da vigilância; a atuação de empresas e cooperativas de segurança veicular, mercado sob suspeita de envolvimento com organizações criminosas, inclusive por meio de pagamento de “resgate” a traficantes e ladrões, fomentando um mercado paralelo de roubo e devolução de veículos; e demais empresas, cooperativas, organizações e grupos econômicos que, direta ou indiretamente, se beneficiem da insegurança pública no Estado do Rio de Janeiro, explorando economicamente a vulnerabilidade da população.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instituída pela presente Resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, combinado com a Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2. Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”GP/Nº 46/2025, publicado no D.O. de 16 de junho de 2025, Parte II, página 4, transcrito abaixo: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 1106/2025, \r\n\r\n“O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDesignar, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025, como membros efetivos os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, FILIPPE POUBEL - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, LUIZ PAULO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados RENAN JORDY - PL, PROFESSOR JOSEMAR - PSOL e THIAGO RANGEL - PMB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025 \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n- Em 17 de junho de 2025 o ato E/GP/Nº 46/2025 foi republicado com a inclusão do nome do Senhor Deputado ALAN LOPES - PL, também como membro suplente.\r\n\r\n- No D.O. de 25 de junho de 2025, foi publicado o Ato E/GP/Nº 47/2025 designando para a composição da Comissão como membro suplente a Senhora Deputada SARAH PONCIO - SDD.\r\n\r\n2.3. Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.3.1 - Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala 1808 do Edifício Lucio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação da CPI. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CPI o Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, autor do Requerimento, após o referendo dos demais membros.\r\n\r\n2.3.2 - Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado MARCELO DINO para a Vice-Presidência, e o Deputado FILIPPE POUBEL para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4 - Plano de Trabalho\r\n\r\nAprovado na 1ª Reunião Ordinária realizada em 30 de junho de 2025.\r\n\r\n2.5. Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 Reunião de Instalação, 09 (nove) Reuniões Ordinárias, 1 (uma) atividade externa, 1(uma) Reunião Extraordinária e 01 Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.6. Resumo das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nPRESENTES\r\n\r\n24.06.25\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nDeputados membros\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n1ª RO\r\n\r\nApresentação do Plano de Trabalho\r\n\r\n11.08.25\r\n\r\n2ª RO\r\n\r\nEmpresa instaladora de câmeras\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n3ª RO\r\n\r\nCooperativas de segurança veicular\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n4ª RO\r\n\r\nCooperativas de segurança veicular\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\nAtividade Externa\r\n\r\nOitiva em presídio\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n5ª RO\r\n\r\nCooperativas de segurança veicular\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n6ª RO\r\n\r\nReunião reservada\r\n\r\n09.10.25\r\n\r\n7ª RO\r\n\r\nReunião deliberativa\r\n\r\n20.10.25\r\n\r\n8ª RO\r\n\r\nCooperativas de segurança veicular\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n1ª RE\r\n\r\nReunião deliberativa\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n9ª RO\r\n\r\nOitiva\r\n\r\n1º.12.25\r\n\r\n10ª RO\r\n\r\nReunião cancelada\r\n\r\n23.02.26\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nLeitura, discussão e votação do Relatório Final\r\n\r\n3. PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 24 de junho de 2025, teve seu primeiro prazo, após o recesso de julho de 2025, encerrado em outubro de 2025, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias aprovada em Plenário e uma suspensão dos trabalhos para elaboração do Relatório Final e teve o encerramento previsto para 23.02.2026.\r\n\r\n4. DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Ofícios Expedidos Solicitando Documentos e Informações \r\n\r\nForam expedidos, durante o prazo de funcionamento da CPI, 530 (quinhentos e trinta) ofícios, entre solicitações de documentos, convites, convocações, quebras de sigilo bancário e fiscal e de condução coercitiva.\r\n\r\n4.2 - Documentos Recebidos\r\n\r\nForam recebidos diversos tipos de documentação, alguns solicitados por ofícios, outros informando impossibilidade de comparecimento de depoentes convocados, documentos judiciais e documentos com informações bancárias e fiscais referentes às quebras de sigilo.\r\n\r\n4.3 - Editais de Convocação\r\n\r\nForam emitidos 01 (um) edital para a reunião de instalação, 10 (dez) editais para reuniões ordinárias, 01 (um) edital para reunião extraordinária, 1 (um) edital para atividade externa e 01 (um) edital para a reunião de encerramento.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam publicadas no Diário Oficial 13 (treze) atas referentes às reuniões realizadas.\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1. Da Revelação das Instalações em Espaços Públicos, do Uso Irregular de Infraestrutura Pública e do Debate Jurídico à Luz da LGPD por parte da empresa Gabriel.\r\n\r\nA 2ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada em 11 de agosto de 2025, representou um momento de aprofundamento substancial dos trabalhos investigativos, não apenas pela oitiva de convidados e representantes da empresa investigada, mas, sobretudo, pelo debate direto, qualificado e reiterado entre os Deputados membros da CPI e os depoentes, debate este que permitiu à Comissão construir uma leitura institucional própria, lastreada na análise crítica das informações prestadas e na confrontação com dados objetivos já levantados.\r\n\r\nDesde o início da sessão, os parlamentares deixaram claro que a CPI ingressava em uma fase mais rigorosa de sua atuação, na qual não bastariam afirmações genéricas ou explicações abstratas por parte da empresa. A tônica dos questionamentos foi a exigência de coerência entre discurso e prática, bem como de demonstração documental da regularidade jurídica, administrativa e operacional das atividades desenvolvidas, especialmente quando estas impactam diretamente o espaço público e os direitos da coletividade.\r\n\r\nAo longo da reunião, os Deputados passaram a questionar, de forma insistente e técnica, a real extensão da presença da empresa Gabriel Tecnologia em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro. As falas parlamentares, construídas a partir de levantamentos prévios, informações colhidas junto ao Poder Executivo e dados obtidos pela própria CPI, apontaram para a existência de centenas de pontos de instalação de câmeras em postes e logradouros públicos, em número muito superior ao inicialmente admitido de forma implícita pela empresa.\r\n\r\nDiante desses questionamentos, os representantes da empresa buscaram sustentar que cada ponto de instalação estaria vinculado a um cliente privado específico, tese que foi sucessivamente tensionada pelos Deputados. Os parlamentares destacaram que, independentemente da existência de contratos privados, a ocupação física do espaço público exige autorização expressa do poder competente, transparência quanto às condições de instalação e fiscalização contínua, o que não restou demonstrado de forma clara ao longo da oitiva.\r\n\r\nA discussão ganhou contornos ainda mais relevantes quando os Deputados passaram a confrontar a empresa com a escala das instalações. As falas parlamentares deixaram consignado que se tratava de aproximadamente quatrocentos pontos em áreas públicas, espalhados por diferentes regiões da cidade, o que afasta qualquer tentativa de caracterização da situação como pontual ou excepcional. Essa leitura, construída coletivamente pelos membros da CPI, mostrou-se mais consistente do que a narrativa defensiva apresentada, que se manteve genérica e pouco precisa.\r\n\r\nNesse ponto, é fundamental destacar que, embora a Prefeitura do Rio de Janeiro já houvesse expedido ofícios administrativos anteriormente, solicitando esclarecimentos e providências quanto às instalações, tais iniciativas não haviam produzido impacto social relevante nem assegurado transparência efetiva. Foi a publicização do tema no âmbito da CPI, com a exposição clara dos números, dos locais e das contradições existentes, que levou o assunto ao conhecimento amplo da população.\r\n\r\nOs Deputados ressaltaram, de forma reiterada, que a CPI cumpriu papel decisivo ao retirar o tema da esfera burocrática restrita e trazê-lo ao debate público. A repercussão dos trabalhos da Comissão, amplificada por matérias jornalísticas veiculadas posteriormente, gerou cobrança social concreta, pressionando o Poder Executivo a adotar medidas mais visíveis e efetivas, inclusive no sentido de exigir a retirada ou realocação das câmeras instaladas em áreas públicas.\r\n\r\nOutro eixo central do debate entre os Deputados e a empresa investigada foi a utilização de energia elétrica nos pontos de instalação em espaços públicos. Os parlamentares questionaram, de maneira objetiva e reiterada, como se dava o fornecimento de energia para equipamentos instalados em postes públicos, indagando sobre a existência de contratos formais, autorizações expressas e medição individualizada do consumo.\r\n\r\nAs respostas apresentadas pela empresa não lograram afastar as preocupações levantadas. Os Deputados consignaram que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do consumo de energia elétrica nesses pontos. Tal lacuna reforçou a leitura institucional da CPI no sentido de que há indícios relevantes de utilização de energia elétrica sem registro ou autorização adequados, situação que pode configurar uso indevido de bem público e, em tese, desvio de energia.\r\n\r\nParalelamente a esses aspectos fáticos, a CPI avançou de forma decisiva na análise jurídica da atividade empresarial, com destaque para a atuação da Dra. Raquel Rinaldi, cujas intervenções foram reiteradamente referenciadas pelos Deputados ao longo do debate. Sua contribuição conferiu densidade técnica à investigação ao evidenciar que a discussão não se limita à presença física das câmeras, mas envolve a estrutura jurídica da empresa e sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nA Dra. Raquel esclareceu que imagens captadas em vias públicas constituem dados pessoais e que, quando associadas a placas de veículos ou padrões de deslocamento, podem permitir a identificação indireta de indivíduos. Destacou que, sob a ótica da LGPD, não é necessário que haja reconhecimento facial ou uso ativo das imagens para que se caracterize tratamento de dados, bastando a captação e o armazenamento para que surjam obrigações legais específicas.\r\n\r\nEsses apontamentos foram incorporados de forma expressa pelas falas parlamentares, que passaram a questionar a empresa quanto à base legal do tratamento de dados em espaços públicos, à definição clara de quem atua como controlador, aos critérios de retenção e descarte das imagens e aos mecanismos efetivos de garantia dos direitos dos titulares. As respostas apresentadas, mais uma vez, não se mostraram suficientes para afastar as preocupações levantadas, reforçando a leitura crítica construída pela CPI.\r\n\r\nAo longo de toda a reunião, ficou evidente que os Deputados não se limitaram a registrar passivamente as declarações da empresa, mas exerceram de forma ativa o papel constitucional de fiscalização, confrontando versões, apontando inconsistências e exigindo precisão. A leitura institucional resultante desse debate, construída a partir da pluralidade de intervenções parlamentares, revelou-se mais consistente, coerente e alinhada ao interesse público do que as explicações defensivas apresentadas.\r\n\r\nEm síntese, a reunião de 11 de agosto de 2025 consolidou-se como marco da investigação ao evidenciar, de forma clara, a instalação massiva de câmeras em espaços públicos, a ausência de transparência quanto ao uso de energia elétrica nesses pontos e as fragilidades jurídicas da estrutura empresarial investigada à luz da LGPD. Mais do que isso, demonstrou que foi a atuação ativa, crítica e publicizada da CPI, especialmente por meio do debate direto entre Deputados e empresa, que permitiu trazer tais questões à luz, conferir-lhes visibilidade social e impulsionar providências institucionais concretas.\r\n\r\nDiante do acervo probatório produzido, a Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que a atuação da empresa Gabriel Tecnologia caracteriza a prática reiterada de ocupação irregular de bens públicos, mediante instalação de equipamentos em postes e logradouros sem autorização administrativa válida, conduta que se amolda ao uso indevido de bem público e pode configurar usurpação de bem público. \r\n\r\nA utilização de energia elétrica em tais pontos, sem comprovação de contrato regular ou medição individualizada, revela indícios consistentes de desvio de energia elétrica, tipificado no art. 155, §3º, do Código Penal. \r\n\r\nAdemais, a captação e o armazenamento de imagens em vias públicas, com potencial de identificação direta ou indireta de pessoas, sem demonstração de base legal adequada, sem definição clara de con trolador e sem observância dos deveres de transparência, finalidade e minimização, configuram violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com repercussões civis e administrativas e potencial enquadramento penal nos casos de tratamento ilícito de dados pessoais em prejuízo de direitos fundamentais. \r\n\r\nO conjunto dessas condutas evidencia infrações administrativas graves e ilícitos penais em concurso material, justificando o encaminhamento dos autos aos órgãos de controle e persecução competentes.\r\n\r\nEvidencia-se que tais condutas necessitam ser expandidas e verificadas em, quiçá, outras 100 a 300 empresas que operam no mesmo ramo no Estado do Rio de Janeiro. Urge-se, também, que se tenha um cadastro de empresas que operam neste ramo, dado o que se observou nesta CPI.\r\n\r\n5.2. Do Início da Análise Parlamentar sobre Associações de Proteção Veicular e Estruturas Correlatas.\r\n\r\nA terceira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada em 25 de agosto de 2025, marcou o início de uma inflexão qualitativa nos trabalhos da CPI, na medida em que o foco investigativo passou a incidir, de maneira direta e estruturada, sobre a atuação das associações de proteção veicular, cooperativas e entidades congêneres, até então tratadas de forma periférica nos debates anteriores.\r\n\r\nDesde a abertura da sessão, ficou evidente que a Comissão ingressava em um terreno sensível, no qual a análise jurídica abstrata se mostrava insuficiente, exigindo uma leitura material e concreta das práticas adotadas por essas entidades no cotidiano, especialmente no contexto de roubos e furtos de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Deputados deixaram consignado, logo no início dos trabalhos, que a dificuldade enfrentada para localizar representantes das associações e entregar intimações não era um fato isolado, mas um indício relevante de opacidade estrutural. Endereços desatualizados, sedes inexistentes ou meramente formais e mudanças frequentes de localização passaram a ser compreendidos como parte de um padrão deliberado de afastamento do controle institucional.\r\n\r\nEssa constatação inicial serviu como pano de fundo para toda a reunião, pois reforçou a percepção de que a falta de transparência não se limita à atuação operacional dessas entidades, mas se estende à própria forma como se apresentam perante o Estado e os órgãos de fiscalização.\r\n\r\nNo curso da reunião, os Deputados passaram a manifestar, de forma cada vez mais enfática, a estranheza quanto à lógica adotada pelas associações de proteção veicular diante da subtração de veículos. Diferentemente do modelo clássico de indenização patrimonial, observou-se que, em muitos casos, a recomposição do dano não ocorre por meio de pagamento substitutivo, mas pela tentativa de recuperação direta do bem subtraído.\r\n\r\nEssa prática, reiteradamente mencionada nos debates, foi tratada com cautela técnica pelos parlamentares, que evitaram rótulos simplificadores, mas não deixaram de apontar a gravidade do fenômeno. A CPI passou a se referir a esse mecanismo como uma forma de recomposição patrimonial por via indireta, cuja operacionalização suscita questionamentos profundos.\r\n\r\nA estranheza manifestada pelos Deputados residiu no fato de que a recuperação recorrente de veículos roubados, especialmente em áreas dominadas por organizações criminosas, pressupõe algum grau de interlocução com estruturas ilícitas que controlam esses territórios. Essa realidade, segundo a leitura institucional da CPI, não pode ser ignorada sob pena de se construir uma narrativa dissociada da realidade fática.\r\n\r\nFoi nesse contexto que os depoimentos colhidos na reunião ganharam especial relevância. Representantes de associações ouvidos naquela data apresentaram versões defensivas que buscaram enquadrar a recuperação de veículos como mera prestação de serviço terceirizada, desprovida de qualquer contato com o crime organizado. Tais explicações, contudo, foram recebidas com evidente ceticismo pelos parlamentares.\r\n\r\nPelos elementos apresentados, suspeita-se, ao menos, da existência de favorecimento real e receptação qualificada, com financiamento indireto do crime organizado. \r\n\r\nConforme dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), no ano de 2024 foram registrados mais de 30.000 veículos roubados ou furtados no Estado do Rio de Janeiro, o que corresponde a uma média aproximada de 84 ocorrências por dia. Com base na série histórica do próprio ISP, estima-se que entre 16.000 e 18.000 desses veículos tenham sido recuperados ao longo do período. Para o ano de 2025, ainda sem consolidação oficial dos números, as projeções indicam um intervalo estimado entre 38.000 e 40.000 veículos roubados ou furtados, com recuperação projetada entre 17.000 e 19.000 unidades.\r\n\r\nA partir desses dados, é possível observar que, historicamente, aproximadamente metade dos veículos subtraídos acabam sendo recuperados, o que representaria, em termos médios, cerca de 20.000 veículos por ano. Considerando-se, em caráter meramente hipotético e para fins ilustrativos de impacto econômico, a eventual existência de uma cadeia estruturada de atuação envolvendo diferentes agentes do mercado - como seguradoras, empresas de rastreamento e serviços de pronta resposta - com pagamento equivalente a aproximadamente 20% do valor médio de mercado (tabela FIPE) por veículo restituído, poder-se-ia projetar um fluxo financeiro significativo.\r\n\r\nTomando-se como referência um valor médio de R$ 80.000,00 para veículos com até cinco anos de uso, 20% corresponderiam a R$ 16.000,00 por unidade. Aplicado esse montante a um universo estimado de 20.000 veículos recuperados anualmente, o volume financeiro hipotético alcançaria a cifra aproximada de R$ 320.000.000,00 por ano. Tal montante poderia ser o que arrecada o crime organizado com a atividade de roubo de veículos.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que tal estimativa constitui projeção teórica construída a partir de premissas médias de mercado e não configura conclusão definitiva quanto à existência de organização criminosa específica ou quanto à efetiva destinação desses valores, cabendo aos órgãos de investigação competentes apurar eventual materialidade e autoria de condutas ilícitas.\r\n\r\nOs Deputados destacaram que a rapidez com que muitos veículos são recuperados, em prazos significativamente inferiores à média das recuperações realizadas pelo Estado, não encontra explicação plausível apenas na utilização de tecnologia ou rastreamento. Essa constatação reforçou a suspeita de que existem canais informais de negociação e informação que escapam ao controle institucional.\r\n\r\nA discussão avançou, então, para o papel desempenhado pelas empresas denominadas de “pronta resposta”, frequentemente contratadas pelas associações para localizar e reaver veículos roubados. A CPI passou a tratar essas empresas como elemento central da engrenagem operacional investigada.\r\n\r\nOs parlamentares apontaram que tais empresas surgem de forma recorrente nos relatos das associações, sempre como agentes intermediários, responsáveis pela recuperação eficiente e célere dos veículos. Entretanto, quando questionadas sobre métodos, protocolos e vínculos contratuais, as respostas apresentadas mostraram-se vagas, genéricas ou contraditórias.\r\n\r\nEssa falta de clareza levou os Deputados a enfatizar que a simples terceirização da atividade não afasta a responsabilidade das associações, especialmente quando os serviços contratados envolvem riscos evidentes de interação com estruturas criminosas.\r\n\r\nOutro ponto que chamou fortemente a atenção dos parlamentares foi a estrutura societária das associações e das empresas por elas contratadas. Durante a reunião, ficou evidente que muitos dirigentes associativos mantêm ou mantiveram vínculos diretos com empresas prestadoras de serviços essenciais, inclusive empresas de pronta resposta.\r\n\r\nOs Deputados destacaram que, em diversos casos analisados, essas empresas são ou já foram controladas por ex-sócios, familiares, amigos próximos ou pessoas de confiança dos próprios dirigentes das associações. Essa sobreposição de interesses foi corretamente interpretada como fator de grave comprometimento da transparência e da governança.\r\n\r\nA CPI passou a tratar com maior atenção a utilização de interpostas pessoas, prática conhecida como uso de “laranjas”, para ocultar a real cadeia de comando e dificultar a responsabilização direta dos beneficiários econômicos das atividades investigadas.\r\n\r\nEssa constatação foi reforçada pela análise de documentos apresentados de forma fragmentada e, em alguns casos, pela ausência completa de documentos capazes de esclarecer quem, de fato, controla e se beneficia das estruturas empresariais analisadas.\r\n\r\nAo longo da reunião, os Deputados também demonstraram preocupação com o fluxo financeiro gerado por essas associações. Contribuições mensais, taxas administrativas e valores destinados a serviços terceirizados compõem um volume expressivo de recursos cuja destinação final nem sempre é clara ou auditável.\r\n\r\nEssa opacidade financeira foi apontada como incompatível com a natureza associativa sem fins lucrativos alegada por muitas entidades, reforçando a leitura de que há, em diversos casos, uma dissonância entre a forma jurídica adotada e a prática econômica efetivamente desenvolvida.\r\n\r\nOs depoimentos colhidos na reunião, embora relevantes para a instrução, não lograram afastar essas preocupações. Ao contrário, em diversos momentos, as respostas prestadas pelos representantes das associações evidenciaram desconhecimento de aspectos básicos da gestão ou tentativa de minimizar práticas que, sob a ótica parlamentar, revelam elevado grau de risco institucional.\r\n\r\nA CPI também destacou que a dificuldade de fiscalização dessas entidades não decorre apenas de lacunas normativas, mas da adoção consciente de estruturas complexas e fragmentadas, desenhadas para dificultar a atuação do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, os Deputados foram uníssonos ao afirmar que a investigação parlamentar não poderia se encerrar com explicações formais ou promessas genéricas de adequação futura, sendo necessário registrar, no Relatório Final, a realidade constatada a partir dos debates e depoimentos colhidos.\r\n\r\nA reunião de 25 de agosto de 2025 evidenciou, portanto, que o fenômeno das associações de proteção veicular não pode ser analisado como um conjunto homogêneo e benigno de iniciativas associativas, mas como um campo heterogêneo, no qual convivem práticas legítimas e arranjos profundamente preocupantes.\r\n\r\nA leitura institucional construída pela CPI, a partir do confronto direto entre as falas dos Deputados e as versões apresentadas pelos depoentes, revelou-se mais consistente, coerente e alinhada à realidade fática do que as narrativas defensivas apresentadas.\r\n\r\nEssa reunião consolidou a percepção de que há, no âmbito de determinadas associações e empresas correlatas, um modelo de atuação que se beneficia da informalidade, da opacidade e da fragilidade do controle estatal, com impactos diretos sobre a segurança pública e a economia formal.\r\n\r\nA terceira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada em 25 de agosto de 2025, representou um momento de aprofundamento substancial da investigação, especialmente no que se refere à atuação das associações de proteção veicular, empresas de recuperação de veículos e demais agentes privados que operam na fronteira sensível entre segurança patrimonial e segurança pública.\r\n\r\nLogo na abertura dos trabalhos, o Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Knoploch, fez questão de registrar, de forma expressa, as dificuldades enfrentadas pela CPI para localizar e intimar diversas empresas de proteção veicular e recuperação de veículos. Foi destacado que inúmeros endereços constantes da Receita Federal não correspondiam à realidade fática, havendo casos de sedes inexistentes, estabelecimentos fechados ou atividades completamente distintas daquelas declaradas formalmente.\r\n\r\nEssa constatação inicial não foi tratada como um mero detalhe procedimental, mas como um indicativo relevante de opacidade estrutural, que passou a orientar a leitura crítica dos Deputados ao longo de toda a reunião. O Vice-Presidente da CPI, Deputado Marcelo Dino, reforçou essa percepção ao afirmar que a dificuldade de localização das empresas não poderia ser dissociada do modelo de atuação que se buscava investigar.\r\n\r\nNa sequência, foi iniciada a oitiva do senhor Mauro César da Silva Júnior, Delegado titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, que compareceu à CPI representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Seu depoimento assumiu papel central na reunião, na medida em que trouxe informações diretamente vinculadas à investigação policial em curso sobre esquemas de roubo e recuperação de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Delegado Mauro César relatou, de forma clara, a existência de investigações que apuram um modelo recorrente de recuperação de veículos roubados mediante pagamento de valores, usualmente tratados como “resgate”. Segundo seu depoimento, esse pagamento não se dá de forma direta pelo proprietário do veículo, mas por intermédio de associações de proteção veicular e empresas recuperadoras por elas contratadas.\r\n\r\nFicou consignado que tais valores são operacionalizados por empresas conhecidas como de “pronta resposta”, que mantêm atuação constante na localização e restituição de veículos, frequentemente em áreas sob domínio de organizações criminosas. Essa informação foi recebida pelos Deputados como elemento de extrema gravidade institucional.\r\n\r\nOs parlamentares destacaram, durante o debate, que a recuperação recorrente e célere de veículos em tais áreas não encontra explicação plausível exclusivamente em tecnologia ou eficiência logística, reforçando a suspeita de existência de interlocução informal com agentes criminosos.\r\n\r\nO Delegado Mauro César esclareceu ainda que esse modelo investigado não envolve seguradoras formalmente reguladas, mas associações e cooperativas de proteção veicular, o que reforçou a distinção feita pela CPI entre o mercado segurador regular e o universo associativo objeto da investigação.\r\n\r\nNa sequência, foram ouvidos os representantes da SUSEP, os senhores Alexandre Chang e Gabriel Melo, que prestaram esclarecimentos acerca do panorama regulatório das associações de proteção veicular. Ambos destacaram o crescimento expressivo desse setor e a ausência histórica de regulação efetiva, circunstância que, segundo os Deputados, contribuiu para a proliferação de práticas opacas.\r\n\r\nOs parlamentares ressaltaram que a existência de lacunas normativas não legitima condutas potencialmente ilícitas, tampouco afasta a necessidade de apuração rigorosa das práticas relatadas, especialmente quando envolvem indícios de interação com o crime organizado.\r\n\r\nNa sequência, foram ouvidos representantes de empresas privadas diretamente vinculadas ao setor investigado. O senhor Renato Manzouque de Oliveira e o advogado Marcos Venicio Affonso, representante da empresa Auto Ache Tecnologia, prestaram depoimento buscando enquadrar a atuação da empresa como estritamente tecnológica e de apoio à localização de veículos.\r\n\r\nAs respostas apresentadas, contudo, foram recebidas com reservas pelos Deputados, que apontaram a ausência de esclarecimentos objetivos sobre métodos de atuação em áreas de risco, critérios de contratação por associações e mecanismos de controle sobre a destinação final dos recursos recebidos.\r\n\r\nForam ouvidas ainda Carla Caldas e Fernanda Aparecida, representantes da empresa PONTUAL, cuja atuação foi objeto de questionamentos incisivos por parte dos parlamentares. As respostas apresentadas foram consideradas insuficientes para afastar as preocupações quanto à real natureza das atividades desempenhadas pela empresa.\r\n\r\nA CPI também ouviu Esteves Pedro Junior e Adhemar Fugii, representantes da Federação Nacional de Seguros (FENSEG), cuja participação teve como objetivo esclarecer a posição das seguradoras regulares frente às práticas investigadas. Os Deputados destacaram a diferença estrutural entre o modelo regulado das seguradoras e a atuação das associações de proteção veicular.\r\n\r\nAlém desses depoentes, registrou-se a presença de representantes das empresas Tracker Brasil, Ativa Monitoramento e Inteligência, Save Inteligência Corporativa e SATCOM, cuja participação reforçou a percepção da CPI acerca da complexidade e capilaridade do setor investigado.\r\n\r\nAo longo de toda a reunião, os Deputados destacaram que as versões apresentadas pelos depoentes, embora relevantes para a instrução, não se mostraram suficientes para afastar os indícios levantados, especialmente no que se refere à recuperação informal de veículos, à atuação de empresas de pronta resposta e à opacidade das estruturas societárias.\r\n\r\nA leitura institucional consolidada ao final da reunião foi no sentido de que a CPI se deparou com um modelo de atuação que merece aprofundamento investigativo, inclusive com a adoção de medidas como quebra de sigilos e encaminhamento de informações aos órgãos competentes.\r\n\r\nA terceira reunião ordinária, portanto, não apenas reuniu depoimentos relevantes, mas consolidou uma compreensão parlamentar madura de que o fenômeno investigado transcende irregularidades pontuais, revelando riscos sistêmicos à segurança pública, à ordem econômica e à confiança da sociedade nas instituições.\r\n\r\nA 4ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito foi realizada em 08 de setembro de 2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch, com o objetivo central de aprofundar a investigação sobre a atuação de associações de proteção veicular, seguradoras e empresas de pronta resposta, cuja inserção no mercado da segurança patrimonial e automotiva vem sendo questionada à luz de indícios reiterados de irregularidades estruturais, operacionais e jurídicas.\r\n\r\nDesde a abertura dos trabalhos, o tom adotado pela Presidência foi de firmeza institucional, destacando que a CPI já havia identificado inconsistências relevantes em oitivas anteriores, notadamente no depoimento prestado pela Sra. Carla Caldas, representante da empresa Pontual, circunstância que motivou, de forma expressa e fundamentada, a deliberação pela sua condução coercitiva, aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes.\r\n\r\nA decisão de deliberar sobre a condução coercitiva não se deu de forma arbitrária, mas decorreu da constatação objetiva de contradições relevantes entre a oitiva anterior e os documentos já reunidos pela Comissão, o que, na avaliação dos Deputados, comprometeu a credibilidade das informações prestadas e impôs a necessidade de novo comparecimento para esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nNa sequência, foram ouvidos representantes de diversas associações e empresas atuantes no segmento de proteção veicular, entre eles Alexandre Gomes, diretor da Privilégios CBB; Breno Nogueira, presidente da Top Brasil; Carlos Alexandre Salles, diretor da Unikar; Cristiano de Souza Ferreira, presidente da Unikar; Diego Pacheco, presidente da Pro American; Flavio Ribeiro Lima, tesoureiro da Top Rio; e João Carlos Cruz, presidente da Grand Brasil.\r\n\r\nTambém participaram da reunião Laur Fernandes, diretor da Tokio Marine; Thiago de Lima, presidente da Êxodus; Vagner Paulo dos Santos, sócio da On System; Zilma Catia Muniz, presidente da Attento; Ângela Ferreira Paz, diretora da Unix; Lidiane Ferreira Fernandes, gestora da Black Hawk; Maria das Graças Costa, presidente da Car System; Naijane Serrano Cruz, presidente da Autobon; e Nathalia Paiva, presidente da Associação Rioben.\r\n\r\nAo longo das oitivas, tornou-se evidente, na leitura dos parlamentares, a dificuldade recorrente dos depoentes em apresentar respostas objetivas e tecnicamente consistentes acerca da forma de financiamento das operações, da cadeia de contratação de empresas terceirizadas e, sobretudo, da delimitação precisa entre atividades de localização, recuperação e intermediação de veículos roubados.\r\n\r\nDestacou-se, em especial, o depoimento da Sra. Lidiane Ferreira Fernandes, da Black Hawk, cuja narrativa foi objeto de questionamentos diretos por parte do Deputado Luiz Paulo, ao buscar esclarecer se a empresa atuava exclusivamente na localização de veículos ou se participava, ainda que indiretamente, de processos de recuperação ou negociação. A distinção apresentada pela depoente foi recebida com reservas pelos parlamentares, diante de depoimentos pretéritos e da documentação já analisada pela CPI.\r\n\r\nNo mesmo sentido, chamou atenção dos Deputados a reiterada negativa, por parte dos representantes das empresas, quanto à existência de pagamentos indiretos a criminosos para liberação de veículos, prática que, segundo relatos colhidos em reuniões anteriores, integraria a lógica operacional do setor. A negativa formal, embora registrada, não afastou as suspeitas já consolidadas no âmbito da Comissão.\r\n\r\nO depoimento da Sra. Nathalia Paiva, presidente da Associação Rioben, revelou fragilidades adicionais, especialmente no que se refere ao efetivo controle da entidade, à sua estrutura decisória e à compreensão dos atos societários praticados em seu nome. As respostas evasivas e a alegação reiterada de desconhecimento sobre operações centrais da associação reforçaram, na visão dos Deputados, a hipótese de utilização de figuras formais para ocultar os verdadeiros controladores das atividades.\r\n\r\nEsse cenário levou o Deputado Filippe Poubel a propor, de forma expressa, a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático da Sra. Na thalia Paiva e dos demais sócios da Associação Rioben, medida aprovada diante da necessidade de superação das barreiras informacionais impostas pelas versões apresentadas em plenário.\r\n\r\nParalelamente, o Deputado Professor Josemar requereu o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de apurar a forma de contratação dos funcionários da empresa Black Hawk, indicando indícios de precarização de vínculos e possível burla à legislação trabalhista, especialmente em atividades sensíveis e de risco.\r\n\r\nAinda no curso da reunião, foi deliberado o envio de ofício ao Comando da Polícia Militar, com a finalidade de ouvir o Major Paulo Fernandes, cuja atuação foi citada em contextos sensíveis relacionados à dinâmica de recuperação de veículos e à interação com empresas privadas do setor.\r\n\r\nO conjunto das deliberações aprovadas ao final da reunião evidencia que, sob a ótica da CPI, os depoimentos colhidos não lograram afastar as suspeitas inicialmente levantadas, mas, ao contrário, contribuíram para o adensamento das linhas investigativas, especialmente no que se refere à existência de uma engenharia operacional paralela, marcada por baixa transparência, interposição de pessoas e estruturas societárias complexas.\r\n\r\nA leitura institucional dos parlamentares, reiterada ao longo dos debates, foi a de que as associações e empresas ouvidas operam em uma zona cinzenta regulatória, explorando lacunas normativas para oferecer produtos que, na prática, se assemelham a seguros, sem se submeterem aos controles, exigências técnicas e garantias impostas às seguradoras regularmente constituídas\r\n\r\nA 5ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito foi realizada em 22 de setembro de 2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch, em contexto já avançado de instrução, quando os trabalhos da CPI haviam superado a fase meramente exploratória e ingressado em um estágio de enfrentamento direto das estruturas empresariais e associativas investigadas, com especial atenção à atuação das associações de proteção veicular e às engrenagens financeiras que orbitam esse segmento.\r\n\r\nDesde a abertura da sessão, ficou evidenciado que a reunião teria caráter sensível e potencialmente decisivo, tanto pela presença de novos depoentes quanto pelo ingresso formal, nos autos da CPI, de informações decorrentes de quebras de sigilo bancário, cujos valores preliminarmente identificados causaram manifesta perplexidade aos parlamentares.\r\n\r\nAinda nos momentos iniciais, o Presidente determinou a condução coercitiva da Sra. Carla Caldas, vinculada à empresa Pontual, bem como do Sr. Rodolfo, representante da empresa Tetra, medida que sinalizou, de forma inequívoca, a mudança de patamar na atuação da Comissão, que passou a adotar providências coercitivas diante da resistência reiterada ao comparecimento espontâneo.\r\n\r\nNa sequência, foi chamado à oitiva o Sr. Ricardo, representante da empresa Global, ocasião em que o Presidente registrou, de maneira firme, relato de servidor da Casa acerca de comportamento intimidatório supostamente praticado pelo depoente em ocasião anterior, advertindo que qualquer tentativa de constrangimento institucional seria tratada com o rigor legal cabível.\r\n\r\nO foco central da reunião, contudo, concentrou-se na Associação Rioben, cujas contradições já haviam sido amplamente evidenciadas em reuniões anteriores, notadamente a partir do depoimento da Sra. Natália, presidente formal da entidade, que reconhecera publicamente sua condição meramente nominal, sem domínio sobre a gestão, as finanças ou a estrutura decisória da associação.\r\n\r\nNesse contexto, foram convocados familiares diretos da referida presidente, com o objetivo declarado de esclarecer a real cadeia de comando e de interesses que permeia a Rioben. Compareceu à sessão o Sr. Marcos David Fuerte, empresário que declarou não integrar formalmente o quadro diretivo da associação, mas que admitiu que empresas de sua titularidade prestam serviços essenciais e contínuos à Rio Bem desde sua fundação.\r\n\r\nAo longo de seu depoimento, o Sr. Marcos confirmou vínculo de parentesco direto com a presidente da associação, esclarecendo que Natália é sua sobrinha e que o presidente anterior da Rio Bem era seu irmão, fato que, na leitura dos Deputados, reforçou a hipótese de sucessão familiar disfarçada sob a roupagem associativa.\r\n\r\nO Deputado Alan Lopes conduziu parte significativa dos questionamentos, explorando a evidente concentração de contratos da Rio Bem em empresas pertencentes ou controladas pelo próprio depoente, notadamente GMA, MMA e MAC, todas por ele reconhecidas como prestadoras de serviço à associação, sendo que duas delas, conforme admitido, não possuem outros clientes associativos relevantes além da própria Rioben.\r\n\r\nEssa circunstância foi interpretada pelos parlamentares como indicativo claro de simbiose operacional entre associação e empresas terceirizadas, fenômeno que, segundo reiterado pelos Deputados, constitui mecanismo clássico de escoamento de recursos e de ocultação de finalidade lucrativa em entidades formalmente sem fins econômicos.\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel aprofundou essa linha de questionamento ao demonstrar que a empresa GMA presta serviços à Rioben desde o seu surgimento, enquanto contratos com outras associações tiveram duração significativamente menor, muitas vezes inferior a um ano, o que, na leitura da CPI, afastou a tese de simples concorrência de mercado e reforçou a ideia de vínculo estrutural permanente.\r\n\r\nDurante a oitiva, o próprio depoente reconheceu que a GMA realiza a gestão praticamente integral da associação, abrangendo setores administrativos, financeiros, de cobrança, relacionamento e eventos, o que, para os parlamentares, esvazia por completo a distinção formal entre a associação e a empresa gestora.\r\n\r\nResta claro a confusão patrimonial revelada, desvio de finalidade, falsidade ideológica, bem como as fundadas suspeitas de apropriação indébita qualificada, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra a ordem tributária.\r\n\r\nA reunião avançou, então, para momento de elevada tensão institucional com a oitiva do Sr. Sérgio Fuerte, pai da presidente da Rioben e ex-dirigente da associação, ocasião em que a defesa passou a sustentar, de forma reiterada, a tese de que o depoente estaria na condição de investigado, buscando assegurar-lhe o direito ao silêncio.\r\n\r\nApesar das ponderações jurídicas apresentadas pelo advogado, a Presidência da CPI reafirmou, com respaldo do colegiado, que a Comissão investiga fatos e não pessoas, e que os convocados comparecem, em regra, na condição de testemunhas, ressalvada a possibilidade de exercício do direito constitucional ao silêncio, cujas consequências jurídicas seriam apreciadas no momento oportuno.\r\n\r\nNo curso da oitiva, o Sr. Sérgio optou por permanecer em silêncio diante de questionamentos objetivos formulados pela Presidência, especialmente aqueles relacionados a movimentações financeiras de elevada monta identificadas a partir de informações encaminhadas pelo Banco Central e por instituições financeiras, notadamente o Bradesco.\r\n\r\nForam mencionadas transferências via PIX, aplicações financeiras e movimentações que, somadas, ultrapassariam a casa das dezenas de milhões de reais, valores que, segundo os Deputados, mostram-se ab solutamente incompatíveis com a arrecadação estimada da associação, considerando o número de associados e o ticket médio mensal informado.\r\n\r\nO silêncio reiterado do depoente diante de perguntas diretas sobre transferências específicas, datas e valores levou a Comissão, após deliberação, a decretar sua prisão, decisão fundamentada no entendimento de que a recusa absoluta em colaborar, aliada ao contexto probatório já existente, inviabilizou a continuidade da oitiva e comprometeu a busca da verdade.\r\n\r\nEmbora o silêncio seja um direito constitucional, tal fato somado ao conjunto de elementos, reforça o contexto probatório de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro.\r\n\r\nA decisão foi acompanhada de manifestações contundentes por parte dos Deputados, em especial Filippe Poubel, que destacou o caráter público e institucional da CPI e a necessidade de respeito às suas deliberações, bem como a gravidade simbólica do silêncio frente a cifras tão expressivas.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim ampliou o debate ao inserir a discussão em um contexto mais amplo, afirmando que os elementos colhidos pela CPI apontam para um modelo de negócios que retroalimenta o roubo de veículos, inclusive mediante práticas informais de pagamento para liberação de bens subtraídos, além de indícios relevantes de sonegação fiscal em múltiplos níveis.\r\n\r\nSegundo os parlamentares, a utilização de associações sem fins lucrativos como núcleo central de operações financeiras vultosas, associada à contratação de empresas de familiares e pessoas próximas, configura mecanismo sofisticado de dissimulação de lucro e evasão tributária, situação que exige atuação integrada com órgãos fazendários e de persecução penal.\r\n\r\nA reunião também contou com o depoimento do Sr. Paulo, tio da presidente da Rioben, que declarou atuar como consultor externo responsável pela captação de associados, recebendo comissões por indicações, o que, na leitura dos Deputados, reforça a presença massiva de vínculos familiares em diferentes níveis da operação associativa.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo trouxe ao debate uma análise matemática simples, demonstrando que, mesmo em cenário otimista de arrecadação, os valores movimentados anualmente pela Rioben não se aproximariam dos montantes identificados nos extratos bancários, o que, segundo ele, torna imperativa a apuração da origem e do destino desses recursos.\r\n\r\nDiante das inconsistências persistentes, foi deliberado o envio de novos ofícios ao Banco Central e às instituições financeiras envolvidas, com solicitação de detalhamento das movimentações, identificação de destinatários e esclarecimento sobre a natureza das operações, sem prejuízo da ampliação das quebras de sigilo já autorizadas.\r\n\r\nAo final da reunião, consolidou-se, no âmbito da CPI, a compreensão de que o caso da Rioben extrapola eventuais irregularidades pontuais e revela um modelo estrutural de funcionamento, baseado na confusão entre associação, empresas prestadoras e núcleo familiar, com impactos diretos sobre a ordem econômica, a arrecadação tributária e a segurança pública.\r\n\r\nA 5ª Reunião Ordinária encerrou-se, assim, como um dos momentos mais emblemáticos da CPI, não apenas pela prisão decretada, mas pela densidade dos elementos trazidos à tona, que reforçaram, de forma inequívoca, a necessidade de aprofundamento das investigações e de encaminhamentos firmes aos órgãos competentes.\r\n\r\nA oitava reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada em 20 de outubro de 2025, ocorreu em momento já avançado dos trabalhos, quando a CPI havia acumulado acervo probatório significativo e consolidado premissas investigativas claras acerca da atuação de empresas privadas que se beneficiam, direta ou indiretamente, da insegurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde a abertura da sessão pelo Presidente, Deputado Alexandre Knoploch, ficou evidente que a reunião teria caráter estratégico, não apenas pela oitiva de dirigentes de associações de proteção veicular já conhecidas da Comissão, mas também pela presença de figura pública de grande notoriedade, cuja experiência pessoal com o roubo e a posterior devolução de seu veículo permitiu à CPI evidenciar, de forma didática, as profundas desigualdades existentes no acesso à recuperação patrimonial.\r\n\r\nFoi inicialmente ouvido o senhor Marlon Brendon Coelho Couto da Silva, Vulgo MC Poze do Rodo, acompanhado de sua advogada, Dra. Luiza Nicolitti. A oitiva concentrou-se nas circunstâncias envolvendo o roubo de seu veículo e, principalmente, na convicção externada pelo depoente de que o automóvel seria restituído.\r\n\r\nDesde logo, registra-se que, no episódio específico analisado por esta Comissão, não foram identificados elementos suficientes para imputação de crime ao depoente. Não há, neste caso concreto, conduta típica comprovada que lhe possa ser atribuída.\r\n\r\nEntretanto, a narrativa apresentada por MC Poze mostrou-se frágil, pouco convincente e incompatível com a realidade fática observada pela CPI.\r\n\r\nAo ser questionado pelo Presidente da Comissão acerca do motivo de sua convicção na devolução do veículo, o depoente sustentou que tal certeza decorreria de sua notoriedade pública e da ampla repercussão do caso nas redes sociais, bem como das características personalizadas do automóvel.\r\n\r\nA Comissão, de forma objetiva, não acolheu essa justificativa como suficiente.\r\n\r\nA simples condição de pessoa pública não constitui fator determinante para restituição célere de veículo roubado em áreas sabidamente controladas por organizações criminosas. Centenas de vítimas igualmente expostas nas redes sociais não obtêm igual desfecho. A alegação de que a fama, por si só, inviabilizaria a circulação ou ocultação do bem não encontra respaldo empírico consistente.\r\n\r\nAlém disso, a CPI não ignorou o contexto pretérito do depoente. Conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional à época de sua prisão, inclusive em matéria veiculada pela CNN Brasil, o próprio Marlon Brendon Coelho declarou, em ambiente policial, ser ligado à facção criminosa denominada Comando Vermelho. Trata-se de informação pública e documentada em veículos de comunicação de grande circulação.\r\n\r\nAinda que tal declaração não constitua, por si só, condenação judicial definitiva, ela integra o contexto fático relevante para a análise crítica do episódio.\r\n\r\nA Comissão entende que esse histórico público não pode ser simplesmente desconsiderado quando se examina a dinâmica de devolução de um veículo subtraído em território sob influência de facção criminosa.\r\n\r\nDiante desse cenário, a explicação de que a restituição teria ocorrido exclusivamente em razão da repercussão midiática mostra-se insuficiente. É razoável concluir que outros fatores, não explicitados pelo depoente, podem ter influenciado o desfecho.\r\n\r\nA CPI não afirma, neste capítulo, que houve crime praticado por MC Poze no caso específico do roubo de seu veículo. Contudo, registra que os elementos contextuais - inclusive a declaração anteriormente noticiada de vinculação a facção criminosa - tornam plausível a hipótese de que a devolução tenha ocorrido por razões distintas da mera notoriedade pública.\r\n\r\nA Comissão, portanto, consignou em ata que a narrativa apresentada não foi plenamente convincente e que o episódio reforça a necessidade de aprofundamento institucional sobre os mecanismos informais que operam na restituição de bens subtraídos em áreas dominadas por organizações criminosas.\r\n\r\nEncerrado o depoimento do senhor Marlon Brendon, a CPI passou à oitiva da senhora Zilma Cátia Muniz, presidente da Attento Proteção Veicular, figura já conhecida dos trabalhos da Comissão em reuniões anteriores. A oitiva concentrou-se na caracterização da atividade exercida pela entidade, nos mecanismos de proteção oferecidos aos associados e na relação da Attento com empresas terceirizadas.\r\n\r\nEmbora a depoente tenha respondido aos questionamentos formulados, os Deputados mantiveram postura crítica e cautelosa, contextualizando as respostas à luz das informações já colhidas em fases anteriores da investigação. A CPI registrou que, ainda que as respostas tenham sido formalmente prestadas, permanecem pendentes esclarecimentos mais aprofundados sobre a governança da entidade, os fluxos financeiros envolvidos e a efetiva separação entre associação e empresas prestadoras de serviços.\r\n\r\nNa sequência, foi ouvida a senhora Naijane Serrano Cruz, presidente da Autobom Proteção Veicular, cuja oitiva assumiu papel central na reunião. Os Deputados Alexandre Knoploch, Marcelo Dino, Alan Lopes e o Relator, Deputado Filippe Poubel, formularam questionamentos diretos acerca da estrutura decisória da Autobom, da origem de determinadas contratações e da relação da entidade com ex-dirigentes e empresas a eles vinculadas.\r\n\r\nDurante o depoimento, tornaram-se evidentes fragilidades relevantes na narrativa apresentada, especialmente no que se refere à contratação de empresas pertencentes ou vinculadas a ex-presidentes da entidade. A CPI passou a tratar esse ponto como indício relevante de possível confusão entre interesses associativos e interesses privados.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela depoente, o Relator, Deputado Filippe Poubel, requereu formalmente a convocação, para a reunião seguinte, do senhor Evaldo Serrano, ex-presidente da Attento, bem como a remessa, pela Autobom, de todos os documentos relativos à reunião que deliberou pela contratação da empresa vinculada ao referido ex-dirigente para a realização de negócios com a Attento.\r\n\r\nA leitura institucional construída pela CPI foi no sentido de que tais contratações, quando realizadas sem transparência adequada e envolvendo antigos dirigentes ou pessoas diretamente ligadas ao núcleo decisório da associação, comprometem a credibilidade da entidade e reforçam a hipótese de utilização da forma associativa para fins diversos daqueles declarados formalmente.\r\n\r\nNa mesma linha, o Presidente da CPI submeteu à votação requerimentos de extrema relevância investigativa, consistentes na quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do senhor Evaldo Serrano, das empresas Motosat, FC e Autobom, bem como do senhor João Serrano, fundador da Autobom, e da própria senhora Naijane Serrano Cruz.\r\n\r\nOs Deputados também deliberaram pela convocação, para a reunião subsequente, do senhor Evaldo Serrano e dos representantes das empresas FC e Motosat, com o objetivo de aprofundar a análise das relações contratuais, financeiras e societárias já identificadas.\r\n\r\nTodas as propostas foram aprovadas por unanimidade, evidenciando o consenso interno da Comissão quanto à necessidade de aprofundamento das investigações e à insuficiência das explicações apresentadas até aquele momento.\r\n\r\nAo longo de toda a reunião, os Deputados reafirmaram a premissa já consolidada nos trabalhos da CPI de que a investigação não se limita à verificação formal de documentos, mas busca compreender a realidade material das práticas adotadas, especialmente quando envolvem segurança patrimonial, recuperação de bens subtraídos e circulação de recursos financeiros relevantes.\r\n\r\nA 8ª Reunião Ordinária encerrou-se, assim, com o fortalecimento das linhas investigativas já em curso e com a adoção de medidas concretas voltadas à superação das barreiras informacionais identificadas, reafirmando o papel da CPI como instrumento de transparência, controle parlamentar e proteção do interesse público.\r\n\r\nA nona reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada em 17 de novembro de 2025, ocorreu em momento decisivo dos trabalhos, quando a CPI já havia superado a fase instrutória clássica e ingressado em um estágio de consolidação analítica, voltado à articulação das informações colhidas com os órgãos de controle externo e de persecução penal. Tratou-se, portanto, de reunião marcada menos pela coleta inicial de dados e mais pela confrontação qualificada entre os elementos já apurados e as versões apresentadas pelos investigados e autoridades convidadas.\r\n\r\nDesde a abertura da sessão pelo Presidente, Deputado Alexandre Knoploch, foi destacado que a CPI chegava àquele momento com um volume expressivo de informações financeiras, fiscais e operacionais, muitas delas decorrentes de quebras de sigilo bancário e de cooperação institucional com o Banco Central, a Receita Federal do Brasil e instituições financeiras privadas. Ressaltou-se que os dados analisados já não se limitavam a indícios genéricos, mas revelavam padrões reiterados de movimentação incompatíveis com a natureza jurídica declarada das entidades investigadas.\r\n\r\nO Presidente fez questão de registrar, logo no início, que a reunião também se destinava a enfrentar tentativas externas de deslegitimação dos trabalhos da CPI, inclusive por meio da difusão de narrativas que buscavam equiparar a atuação dos parlamentares às práticas investigadas. Nesse ponto, foram esclarecidos episódios pessoais envolvendo familiares de Deputados, nos quais a recuperação de veículos se deu exclusivamente pela atuação regular das forças policiais, sem qualquer pagamento, intermediação privada ou negociação paralela, distinção considerada essencial para a compreensão do núcleo investigado pela Comissão.\r\n\r\nNa sequência, o Deputado Marcelo Dino fez uso da palavra para relatar diligência recente realizada em local utilizado como desmanche de veículos, descrevendo minuciosamente o cenário encontrado. Segundo o parlamentar, tratava-se de ambiente degradado, com peças automotivas espalhadas sem qualquer critério de identificação, ausência total de documentação fiscal e indícios claros de atividade criminosa organizada, incluindo portas de veículos com marcas de violência e vestígios de sangue. Esse relato foi incorporado à reunião como demonstração concreta da materialidade do problema enfrentado pela CPI.\r\n\r\nO Deputado destacou que a existência de desmanches clandestinos, operando em larga escala, não pode ser dissociada da lógica econômica que sustenta o roubo de veículos, e que qualquer modelo que facilite a rápida restituição de bens subtraídos, fora dos canais estatais, contribui para a perpetuação dessa cadeia criminosa. Essa leitura foi acolhida pelos demais parlamentares como elemento central para a compreensão sistêmica do fenômeno investigado.\r\n\r\nPelo exposto, resta claro a suspeita da existência de favorecimento real e receptação qualificada, com financiamento indireto do crime organizado.\r\n\r\nEm seguida, o Deputado Alan Lopes retomou a origem da CPI, contextualizando que os trabalhos tiveram início a partir de dados estatísticos que indicavam coincidência preocupante entre o número de veículos roubados e o número de veículos recuperados, coincidência esta que, segundo o parlamentar, não encontra respaldo em ganhos estruturais de eficiência policial. Para ele, tal fenômeno somente se explica pela existência de mecanismos paralelos de recuperação, operados fora da lógica estatal.\r\n\r\nO parlamentar avançou ainda na análise tributária do problema, afirmando que grande parte das associações investigadas atua, na prática, como seguradoras, oferecendo cobertura patrimonial ampla, arrecadando valores mensais elevados e gerindo fundos de risco, sem, contudo, se submeter ao regime tributário e regulatório correspondente. Essa constatação, segundo ele, projeta impactos bilionários na arrecadação tributária e na concorrência leal.\r\n\r\nNesse contexto, a presença da Receita Federal do Brasil foi tratada como elemento-chave da reunião. A Senhora Mônica Paes Barreto, Superintendente Adjunta da Receita Federal, ao se manifestar, esclareceu que, embora não tivesse tido acesso prévio à integralidade dos autos da CPI, os dados apresentados em plenário revelavam fortes indícios de sonegação fiscal estruturada. Destacou que movimentações financeiras de grande monta, quando reiteradas e sem lastro econômico compatível, tendem a caracterizar omissão de receitas e evasão tributária.\r\n\r\nA representante da Receita Federal foi enfática ao afirmar que os dados oriundos das instituições financeiras, recebidos por meio dos sistemas oficiais de declaração, possuem elevado grau de confiabilidade, sendo extremamente improvável que discrepâncias da ordem de dezenas ou centenas de milhões de reais decorram de erros operacionais. Essa manifestação foi considerada pelos Deputados como elemento técnico decisivo para afastar narrativas defensivas que tentavam relativizar os números apresentados.\r\n\r\nO Auditor Fiscal Luiz Abranches complementou a exposição ao explicar que estruturas empresariais fragmentadas, com pulverização artificial de receitas e utilização de pessoas interpostas, constituem mecanismo clássico de evasão fiscal, especialmente em setores que operam à margem da regulação formal. Segundo ele, a forma associativa não impede, por si só, a incidência de tributos quando há materialidade econômica.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Dino aprofundou o debate ao questionar os índices de recuperação de veículos apresentados, destacando que, em regiões como a Baixada Fluminense, os percentuais de recuperação permanecem baixos, o que contrasta com a narrativa de eficiência operacional e reforça a percepção de seletividade e desigualdade no acesso à restituição patrimonial.\r\n\r\nAinda durante a reunião, foi registrada a ausência reiterada de representantes de outras empresas convocadas, ausência essa interpretada pela Presidência como indicativo de resistência deliberada à atuação da CPI. Os Deputados consignaram que tal postura será considerada negativamente no relatório final, especialmente quando contrastada com a gravidade dos fatos apurados.\r\n\r\nAo final dos debates, consolidou-se o entendimento de que a 9ª Reunião Ordinária representou momento de síntese institucional, no qual as linhas investigativas abertas nas reuniões anteriores encontraram respaldo técnico e interinstitucional, especialmente no campo fiscal e financeiro.\r\n\r\nA leitura parlamentar amadurecida ao longo da reunião foi no sentido de que a CPI desvelou um modelo econômico que se beneficia da insegurança pública, da informalidade regulatória e da fragilidade fiscal, produzindo impactos diretos sobre a arrecadação, a concorrência e a própria autoridade do Estado.\r\n\r\nA reunião foi encerrada com a convicção compartilhada de que os elementos já reunidos são suficientes para fundamentar encaminhamentos firmes aos órgãos competentes, incluindo Ministério Público, Receita Federal, Polícia Federal e órgãos fazendários estaduais, encerrando-se a fase de instrução com elevado grau de maturidade institucional.\r\n\r\nA partir da análise sistemática das práticas adotadas pelas associações de proteção veicular examinadas, a CPI conclui que tais entidades, embora formalmente constituídas como associações civis sem fins lucrativos, atuam materialmente como seguradoras, captando recursos de forma continuada, administrando fundos de risco e assumindo eventos patrimoniais, sem submissão ao regime regulatório e tributário aplicável.\r\n\r\nEssa conduta caracteriza exercício irregular de atividade econômica regulada e enseja enquadramento nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, especialmente pela omissão de receitas e supressão de tributos.\r\n\r\nA estrutura operacional identificada, marcada por opacidade, ausência de governança e terceirizações simuladas, revela ainda indícios de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), na medida em que se constata atuação estável, divisão funcional de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem econômica ilícita.\r\n\r\n5.3. Da Estranheza Quanto à Modalidade de Recuperação de Veículos Adotada pela Pontual e dos Ilícitos em Tese Apontados a Partir das Observações dos Deputados, com Ênfase nas Condutas de Carla Caldas e Alex Amaro.\r\n\r\nAo longo das oitivas e debates envolvendo a Associação Pontual, a Comissão Parlamentar de Inquérito registrou, de forma reiterada e convergente, estranheza relevante quanto à modalidade de recuperação de veículos adotada pela entidade, estranheza esta manifestada por diversos Deputados a partir do confronto entre os resultados obtidos e os meios efetivamente descritos por seus representantes, em especial Carla Caldas e Alex Amaro.\r\n\r\nDesde os primeiros esclarecimentos prestados em plenário por Carla Caldas, na condição de representante da Pontual, os Deputados destacaram a discrepância entre a atuação formalmente descrita e a efetividade prática na restituição de veículos subtraídos, sobretudo em prazos reduzidos e em contextos territorialmente sensíveis. Tal discrepância foi considerada incompatível com a narrativa de atuação meramente administrativa ou limitada à gestão associativa de eventos.\r\n\r\nA CPI observou que, ao ser questionada de forma direta sobre como se dava a recuperação dos veículos, Carla Caldas apresentou explicações genéricas, fragmentadas e, em alguns momentos, contraditórias, sem detalhamento técnico suficiente acerca dos procedimentos adotados, das etapas operacionais percorridas e dos limites objetivos da atuação da associação. Essa ausência de clareza foi reiteradamente apontada pelos Deputados como indício de atuação paralela não formalizada.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a atuação de Alex Amaro, apontado como figura relevante na condução das atividades da Pontual, foi objeto de questionamentos específicos quanto à governança e à operacionalização das recuperações. Os parlamentares registraram dificuldade em identificar, a partir das respostas prestadas, quem efetivamente decidia, autorizava ou operacionalizava as medidas adotadas nos casos de subtração de veículos, o que reforçou a percepção de confusão decisória e ausência de cadeia clara de responsabilidade.\r\n\r\nOs Deputados enfatizaram que a recuperação recorrente de veículos em áreas reconhecidamente dominadas por organizações criminosas pressupõe, como regra empírica, algum nível de interlocução informal com agentes que controlam esses territórios. Tanto Carla Caldas quanto Alex Amaro, contudo, não lograram demonstrar, de forma convincente, como a Pontual alcançava tais resultados sem recorrer a mecanismos extra institucionais ou informais.\r\n\r\nEssa constatação levou a Comissão a registrar que o ponto central da investigação não reside apenas no resultado final da recuperação do bem, mas nos meios empregados para alcançá-lo, sobretudo quando tais meios não são documentados, auditáveis ou compatíveis com a atuação exclusiva das forças de segurança pública.\r\n\r\nA estranheza parlamentar intensificou-se diante da inexistência de protocolos escritos, registros formais de acionamento das autoridades policiais ou relatórios operacionais detalhados que pudessem comprovar que a restituição dos veículos se dava exclusivamente por vias lícitas e institucionais. A ausência desses elementos foi considerada fator de risco elevado e reiteradamente destacada nos debates.\r\n\r\nA partir dessas observações, a CPI passou a trabalhar com a hipótese de que a modalidade de recuperação adotada pela Pontual, sob a condução de Carla Caldas e Alex Amaro, pode, em tese, envolver práticas juridicamente reprováveis, a depender da confirmação dos fluxos financeiros, dos interlocutores efetivamente envolvidos e da origem dos recursos empregados.\r\n\r\nSob o prisma penal, os Deputados consignaram que, caso a recuperação de veículos tenha sido viabilizada mediante pagamentos diretos ou indiretos para liberação de bens subtraídos, tal conduta pode, em tese, caracterizar favorecimento real, receptação qualificada ou financiamento indireto do crime, especialmente se valores oriundos das contribuições dos associados tiverem sido utilizados para esse fim.\r\n\r\nAinda sob essa ótica, a eventual utilização de intermediários informais ou de estruturas não claramente identificadas para viabilizar a restituição de veículos pode, em tese, configurar lavagem de dinheiro, sobretudo se os valores empregados não estiverem adequadamente registrados, declarados ou justificados nos controles internos da associação.\r\n\r\nOs Deputados também destacaram que a ausência de prestação de contas específica aos associados acerca dos custos, métodos e interlocuções envolvidas na recuperação de veículos pode caracterizar apropriação indébita, caso se comprove o desvio de recursos arrecadados para finalidade associativa diversa daquela prevista estatutariamente.\r\n\r\nDo ponto de vista documental, a CPI registrou preocupação com a possibilidade de falsidade ideológica, caso atas, relatórios internos ou comunicações formais subscritas por Carla Caldas, Alex Amaro ou outros dirigentes tenham sido utilizadas para apresentar versão institucional dissociada da prática efetivamente adotada na recuperação dos veículos.\r\n\r\nA Comissão consignou, ainda, que, se confirmada a atuação reiterada, estável e estruturada na recuperação informal de veículos, com divisão de funções e permanência no tempo, não se afasta, em tese, a caracterização de organização criminosa, nos termos da legislação vigente, hipótese que deverá ser analisada pelos órgãos competentes.\r\n\r\nImporta destacar que tais enquadramentos foram construídos a partir das observações diretas dos Deputados, do confronto crítico com as respostas prestadas por Carla Caldas e Alex Amaro e da análise do contexto fático em que se inserem as recuperações relatadas, não se tratando de conjecturas abstratas, mas de inferências técnicas extraídas do material produzido pela CPI.\r\n\r\nA CPI registrou que a estranheza quanto à modalidade de recuperação adotada pela Pontual, sob a condução de seus representantes, não foi episódica, mas reiterada por diferentes parlamentares, em diferentes reuniões, sempre a partir da mesma constatação central: os resultados obtidos não se mostraram compatíveis com os meios formalmente descritos.\r\n\r\nDiante desse quadro, a Comissão entende que os fatos relacionados à atuação da Pontual, especialmente no que se refere à recuperação de veículos conduzida sob a responsabilidade de Carla Caldas e Alex Amaro, merecem atenção prioritária dos órgãos de fiscalização e persecução penal, para apuração aprofundada dos métodos empregados, dos fluxos financeiros envolvidos e das responsabilidades individuais eventualmente configuradas.\r\n\r\nConclui esta Comissão Parlamentar de Inquérito que a modalidade de recuperação de veículos adotada pela Associação Pontual, sob a condução direta de Carla Caldas e Alex Amaro, não se limitava a mera gestão associativa, mas consistia em prática reiterada e estruturada de restituição informal de bens subtraídos, especialmente em áreas sob domínio de organizações criminosas.\r\n\r\nPara a CPI, não se trata de coincidência ou eficiência operacional extraordinária. A restituição célere e reiterada de veículos, sem documentação formal de atuação conjunta com as forças de segurança pública e sem protocolos auditáveis, revela, no entendimento desta Comissão, a prática de favorecimento real (art. 349 do Código Penal) e de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), tendo como responsáveis diretos os dirigentes da entidade.\r\n\r\nA CPI entende que Carla Caldas e Alex Amaro exerciam domínio pleno sobre as decisões operacionais e financeiras da Pontual, sendo os responsáveis pela autorização e condução das chamadas “recuperações”, não havendo espaço para alegação de desconhecimento ou atuação meramente formal.\r\n\r\nNo entendimento desta Comissão, a utilização de recursos arrecadados junto aos associados para viabilizar tais recuperações fora dos canais institucionais de segurança pública configura financiamento indireto da atividade criminosa, contribuindo para a manutenção do ciclo de roubos de veículos e para o fortalecimento das organizações que controlam os territórios onde tais bens foram subtraídos.\r\n\r\nA ausência de registros formais, protocolos internos, relatórios auditáveis e prestação de contas transparente reforça, para a CPI, o enquadramento das condutas como apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal), na medida em que valores confiados pelos associados teriam sido empregados em práticas não autorizadas e juridicamente reprováveis.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que Carla Caldas adotou postura de resistência aos trabalhos desta Comissão, deixando de comparecer a oitivas, apresentando atestados médicos cuja regularidade foi questionada no contexto já descrito neste relatório, comportamento que, na avaliação da CPI, evidencia tentativa de obstrução e reforça a gravidade das suspeitas.\r\n\r\nA CPI afirma, portanto, que os indícios colhidos não recaem sobre a entidade de forma abstrata, mas incidem diretamente sobre Carla Caldas e Alex Amaro, enquanto dirigentes e responsáveis pela estrutura operacional investigada.\r\n\r\nPara esta Comissão, restou configurado um modelo de atuação que extrapola a esfera administrativa e adentra o campo penal, com impactos diretos na segurança pública e na ordem econômica.\r\n\r\n5.4. Da Atuação da Empresa de Pronta Resposta Black Hawk, da Estrutura Operacional Declarada, das Incompatibilidades Verificadas e dos Ilícitos em Tese Apontados a Partir dos Trabalhos da Comissão.\r\n\r\nNo curso das investigações conduzidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, a empresa denominada Black Hawk, identificada como empresa de “pronta resposta” voltada à recuperação de veículos subtraídos, passou a ocupar posição de destaque nas discussões parlamentares em razão de um conjunto de circunstâncias que, analisadas de forma sistemática, revelaram incompatibilidades relevantes entre a estrutura operacional declarada e os resultados efetivamente alcançados.\r\n\r\nDesde as primeiras referências à Black Hawk, os Deputados registraram surpresa quanto à frequência com que a empresa figurava como responsável pela recuperação de veículos vinculados a associações de proteção veicular investigadas, em especial no contexto da Pontual. Essa recorrência, por si só, já indicava que não se tratava de atuação episódica ou acessória, mas de elemento central no modelo operacional adotado por tais associações.\r\n\r\nA estranheza institucional intensificou-se quando a Comissão passou a analisar os dados relativos à capacidade operacional declarada da Black Hawk. Conforme informações prestadas e documentos analisados, a empresa afirmava operar com efetivo extremamente reduzido, composto por menos de dez motoboys dedicados às atividades de campo, sem estrutura formal robusta de inteligência, sem frota significativa e sem tecnologia ostensiva que justificasse desempenho elevado.\r\n\r\nAinda assim, os relatórios e depoimentos indicavam que a Black Hawk conseguia recuperar número expressivo de veículos, em determinados períodos superior ao desempenho registrado por órgãos policiais, especialmente em áreas marcadas por alta incidência de roubos e por controle territorial de organizações criminosas. Essa discrepância foi apontada pelos Deputados como elemento central de preocupação, por não se mostrar compatível com padrões ordinários de atuação lícita.\r\n\r\nOs parlamentares ressaltaram que a recuperação célere e reiterada de veículos roubados, sobretudo em territórios sensíveis, pressupõe acesso privilegiado a informações, circulação em áreas de risco e capacidade de interlocução que, em regra, não se coaduna com a atuação de empresa privada de pequeno porte, dotada de estrutura tão limitada quanto a declarada.\r\n\r\nA análise dos depoimentos revelou que a Sra. Lidiane Ferreira Fernandes, identificada como sócia e responsável pela Black Hawk, não apresentou explicações técnicas suficientes para esclarecer de que forma a empresa lograva alcançar tais resultados. As respostas limitaram-se a referências genéricas à experiência operacional e à rapidez de resposta, sem detalhamento concreto dos procedimentos adotados, das fontes de informação utilizadas ou dos critérios de atuação após a localização dos veículos.\r\n\r\nOs Deputados consignaram que não foram apresentados protocolos escritos, fluxos operacionais formalizados, relatórios padronizados ou registros sistemáticos que permitissem verificar, de forma transparente e auditável, que as recuperações se davam exclusivamente por meios lícitos e em cooperação institucional com as autoridades policiais competentes.\r\n\r\nOutro ponto que mereceu atenção especial da Comissão foi a relação estrutural da Black Hawk com seus responsáveis e sócios, especialmente a figura de Paulo Alexandre Soares de Freitas, amplamente referido nos trabalhos como Major Paulo. A identificação de agente detentor de patente militar, ainda que fora da ativa, como figura relevante na engrenagem operacional da empresa, foi considerada fator agravante do risco institucional.\r\n\r\nOs Deputados destacaram que a simples associação da atividade privada de recuperação de veículos à figura de um “Major” pode exercer efeito simbólico de autoridade, facilitando acessos, intimidações veladas ou interlocuções informais, especialmente em contextos nos quais o poder estatal é disputado ou fragilizado. Tal circunstância, ainda que não comprovada de plano, exige apuração rigorosa, dado o potencial de confusão entre esfera pública e privada.\r\n\r\nA CPI também observou que a Black Hawk não se apresentava como entidade isolada, mas como parte de uma rede mais ampla de empresas de pronta resposta, algumas delas com histórico de encerramento e reabertura de CNPJs, troca frequente de sócios e vínculos cruzados com outras associações investigadas. Esse padrão foi interpretado pelos Deputados como indicativo de estruturação empresarial opaca, voltada a dificultar a rastreabilidade das operações.\r\n\r\nNo contexto específico da recuperação de veículos, os parlamentares chamaram atenção para o fato de que a Black Hawk atuava como substituta prática da ação estatal, assumindo protagonismo em atividade que, por sua natureza, é típica das forças de segurança pública. Essa substituição informal foi considerada especialmente sensível, pois retira do Estado o controle sobre os meios empregados e sobre os desdobramentos das ações de recuperação.\r\n\r\nA partir dessas constatações, a Comissão passou a trabalhar com a hipótese de que a atuação da Black Hawk pode, em tese, ensejar a apuração de diversos ilícitos penais, a depender da confirmação dos fatos e dos fluxos financeiros envolvidos. Entre eles, os Deputados destacaram a possibilidade de organização criminosa, caso se comprove atuação estruturada, estável e com divisão de tarefas voltada à obtenção de vantagem econômica mediante práticas ilícitas.\r\n\r\nTambém foi apontada, em tese, a possibilidade de apropriação indébita, na hipótese de recursos oriundos das associações contratantes terem sido utilizados para finalidades diversas daquelas contratadas, notadamente para viabilizar recuperações por meios não transparentes, em prejuízo dos associados.\r\n\r\nNo plano financeiro, os parlamentares consignaram que a informalidade operacional, a ausência de documentação idônea e a opacidade na destinação dos valores podem indicar práticas de lavagem de dinheiro, caso reste demonstrado que os recursos empregados nas recuperações foram ocultados, dissimulados ou fracionados para mascarar sua origem ou finalidade.\r\n\r\nOutro enquadramento destacado foi o de usurpação de função pública, na medida em que a Black Hawk, sob a condução de Lidiane Fernandes e do Major Paulo, pode ter exercido, de fato, atribuições típicas das forças policiais, como recuperação direta de bens subtraídos em áreas de risco, sem autorização legal ou controle institucional.\r\n\r\nOs Deputados também não afastaram, em tese, a possibilidade de favorecimento real ou receptação, caso se confirme que as recuperações se deram mediante facilitação, negociação indireta ou qualquer forma de ajuste com os autores dos crimes patrimoniais, prática que, além de ilícita, contribui para a manutenção do ciclo criminoso.\r\n\r\nImporta destacar que tais conclusões não se baseiam em conjecturas abstratas, mas na análise integrada dos depoimentos, documentos e padrões operacionais observados, sempre sob a ótica da incompatibilidade objetiva entre estrutura declarada e resultados obtidos, ponto reiteradamente enfatizado nos debates parlamentares.\r\n\r\nA Comissão registrou, por fim, que a atuação da Black Hawk não pode ser analisada de forma isolada, mas como parte de um modelo mais amplo de terceirização informal da recuperação de veículos, adotado por associações de proteção veicular investigadas, modelo este que desloca riscos, dilui responsabilidades e fragiliza o controle estatal.\r\n\r\nDiante desse quadro, a CPI entende que os fatos relacionados à empresa Black Hawk, bem como à atuação de Lidiane Ferreira Fernandes e de Paulo Alexandre Soares de Freitas (Major Paulo), merecem atenção qualificada e prioritária dos órgãos de persecução penal e fiscalização, especialmente no que tange à apuração dos métodos de recuperação utilizados, da origem e destinação dos recursos empregados e da eventual extrapolação dos limites legais.\r\n\r\nÀ vista do conjunto probatório produzido ao longo dos trabalhos, esta Comissão Parlamentar de Inquérito afirma, de forma expressa, que Lidiane Ferreira Fernandes e Paulo Alexandre Soares de Freitas cometeram os crimes abaixo indicados, segundo a convicção formada pelos membros desta CPI.\r\n\r\nNo que se refere a Lidiane Ferreira Fernandes, restou demonstrado para esta Comissão que sua atuação direta na coordenação, autorização e execução das chamadas recuperações de veículos não constituiu mera atividade administrativa. Para a CPI, ela cometeu:\r\n\r\n-Usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal), ao exercer, de forma privada e sem autorização legal, atividade típica do Estado relacionada à recuperação de veículos roubados;\r\n\r\n-Favorecimento real (art. 349 do Código Penal), ao viabilizar a restituição de bens subtraídos mediante dinâmica incompatível com a atuação institucional das forças de segurança;\r\n\r\n-Receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), diante da reinserção reiterada de bens oriundos de crime na esfera de seus titulares por meios não formalizados;\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em razão da opacidade financeira e da ausência de rastreabilidade adequada dos recursos utilizados nas operações;\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), por integrar e estruturar atuação permanente, organizada e voltada à obtenção de vantagem econômica a partir de prática ilícita reiterada.\r\n\r\n-Já em relação a Paulo Alexandre Soares de Freitas (Major da Polícia Militar), esta Comissão entende que sua responsabilidade é ainda mais grave. Na condição de agente público, especialmente integrante da Polícia Militar, possuía dever jurídico reforçado de proteção da legalidade e da ordem pública. Para esta CPI, ele cometeu:\r\n\r\n-Usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal), ao participar diretamente de atividade típica de polícia fora do exercício legal da função;\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), ao integrar estrutura estável e coordenada voltada à prática reiterada das condutas investigadas;\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), diante da participação em dinâmica financeira opaca associada às recuperações;\r\n\r\n-Favorecimento real e receptação qualificada, ao contribuir para a restituição de bens subtraídos por meio de mecanismos incompatíveis com a legalidade.\r\n\r\nPara esta Comissão, a conduta do Major Paulo assume gravidade ampliada, pois, além de integrar a estrutura investigada, agiu em desconformidade com o dever funcional inerente à sua condição de oficial da Polícia Militar, que lhe impunha zelo pelo interesse público, pela segurança coletiva e pelo respeito ao monopólio estatal da força.\r\n\r\nA conclusão institucional desta CPI é inequívoca: Lidiane Ferreira Fernandes e Paulo Alexandre Soares de Freitas são responsáveis pelos crimes acima indicados.\r\n\r\n5.5. Dos Indícios de Ilicitude, Irregularidades Graves e dos Supostos Crimes em Tese Atribuíveis aos Dirigentes e Sócios das Empresas MMA, MAC e da Associação RIOBEN.\r\n\r\nA análise integrada das empresas MMA, MAC e da Associação RIOBEN revelou um conjunto consistente e reiterado de práticas que, à luz da legislação penal, tributária, civil e administrativa, aparentam extrapolar largamente o campo das irregularidades formais, ingressando em zona de potencial ilicitude grave, com reflexos diretos sobre a ordem econômica, a arrecadação tributária e a segurança pública.\r\n\r\nDesde as primeiras oitivas, a Comissão Parlamentar de Inquérito passou a identificar confusão deliberada entre pessoas jurídicas distintas, ausência de segregação patrimonial e utilização recorrente de vínculos familiares e pessoais como instrumento de controle indireto das atividades empresariais e associativas. Tal padrão, longe de se apresentar como episódico, mostrou-se estrutural e reiterado.\r\n\r\nNo caso específico da Associação RIOBEN, restou evidenciado que a presidência formal da entidade não corresponde à sua direção material. A própria presidente admitiu, em depoimento, não exercer controle efetivo sobre as finanças, contratos ou decisões estratégicas da associação, circunstância que, em tese, caracteriza utilização de interposta pessoa para ocultação da real cadeia de comando.\r\n\r\nEssa prática, quando associada à movimentação financeira vultosa e incompatível com a arrecadação declarada, aponta, em tese, para o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), na medida em que documentos societários e registros oficiais aparentam não refletir a realidade material da gestão.\r\n\r\nA contratação reiterada e concentrada das empresas MMA e MAC pela RIOBEN, ambas vinculadas a membros do núcleo familiar que controla a associação, sem demonstração de processo competitivo, justificativa técnica ou diversificação de fornecedores, aparenta configurar confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos típicos que, em tese, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).\r\n\r\nSob a ótica penal, essa mesma dinâmica sugere, em tese, a prática de apropriação indébita qualificada (art. 168 do Código Penal), na medida em que recursos arrecadados junto aos associados, sob a promessa de proteção patrimonial coletiva, podem ter sido desviados para empresas privadas controladas pelos próprios dirigentes ou seus familiares.\r\n\r\nAs movimentações bancárias identificadas, especialmente transferências via PIX, aplicações financeiras e pagamentos cruzados entre a associação e as empresas MMA e MAC, em valores absolutamente incompatíveis com a base associativa declarada, reforçam a suspeita de ocultação e dissimulação de origem e destino de recursos, conduta que, em tese, se amolda ao crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).\r\n\r\nA situação se agrava diante da recusa reiterada de dirigentes centrais, notadamente do senhor Sérgio Fuerte, em prestar esclarecimentos objetivos sobre tais movimentações, optando pelo silêncio absoluto diante de questionamentos diretos sobre valores, datas e destinatários. Esse comportamento, embora constitucionalmente assegurado, reforça, no contexto probatório, os indícios de ilicitude, especialmente quando associado a cifras de elevada magnitude.\r\n\r\nNo tocante às empresas EXODUS e GLOBAL, a CPI apurou que ambas exercem funções que, na prática, se confundem com a gestão integral de associações de proteção veicular, incluindo administração financeira, cobrança, relacionamento com associados e suporte operacional. Essa atuação, quando exercida de forma contínua e estruturante, afasta a tese de simples terceirização técnica.\r\n\r\nA ausência de transparência quanto aos critérios de contratação, à formação de preços e à delimitação precisa dos serviços prestados aponta, em tese, para simulação contratual, prática que pode caracterizar fraude civil e tributária, sobretudo quando utilizada para transferir receitas a empresas vinculadas aos próprios dirigentes das associações.\r\n\r\nDo ponto de vista tributário, a CPI identificou indícios robustos de que tais estruturas operam como seguradoras de fato, captando recursos mensalmente, administrando fundos de risco e arcando com eventos patrimoniais, sem recolher os tributos correspondentes. Essa conduta, em tese, pode configurar sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990), envolvendo tributos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IOF e contribuições previdenciárias.\r\n\r\nA fragmentação artificial das atividades entre associação e empresas prestadoras, todas sob controle direto ou indireto do mesmo núcleo familiar ou pessoal, aparenta configurar organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), na medida em que há indícios de divisão de tarefas, estabilidade estrutural e objetivo de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de ilícitos.\r\n\r\nOutro ponto de extrema gravidade identificado pela CPI diz respeito à dinâmica de recuperação de veículos roubados. As evidências colhidas indicam que associações e empresas vinculadas se beneficiam de mecanismos informais de restituição de veículos, muitas vezes intermediados por empresas de pronta resposta, em contextos que pressupõem interlocução com organizações criminosas que controlam territórios.\r\n\r\nEssa prática, ainda que travestida de “serviço de recuperação”, pode caracterizar, em tese, receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) e favorecimento real, além de financiamento indireto do crime, na medida em que valores pagos para restituição de bens subtraídos retroalimentam a cadeia criminosa.\r\n\r\nA CPI também identificou indícios de evasão fiscal estruturada, por meio da subdeclaração de receitas, pulverização de faturamento entre múltiplas pessoas jurídicas e utilização de associações sem fins lucrativos como núcleo arrecadador, prática que, em tese, configura fraude à fiscalização tributária.\r\n\r\nNo campo administrativo, as condutas apuradas aparentam violar princípios basilares da ordem econômica e da proteção do consumidor, notadamente transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, podendo ensejar responsabilização nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm síntese, o conjunto probatório reunido pela CPI aponta que as empresas MMA e MAC, em articulação direta com a Associação RIOBEN, aparentam integrar estrutura organizada voltada à captação de recursos, dissimulação de lucro, evasão fiscal e possível interação funcional com o crime organizado, sob a aparência de legalidade conferida pela forma associativa e pela terceirização contratual.\r\n\r\nDiante da gravidade dos indícios, a Comissão entende que há fundamento técnico suficiente para o encaminhamento integral deste capítulo ao Ministério Público, à Receita Federal, à Polícia Civil, à Polícia Federal e aos órgãos de controle financeiro, para apuração aprofundada das responsabilidades penais, civis e administrativas individuais dos sócios, dirigentes e beneficiários finais dessas estruturas.\r\n\r\nTal fundamento, no tocante à Associação RIOBEN, esta Comissão conclui que a entidade constitui o núcleo estruturante de modelo organizado de ilicitude, marcado por confusão patrimonial, desvio de finalidade e utilização da forma associativa para dissimular atividade econômica lucrativa.\r\n\r\nA dissociação entre presidência formal e direção material caracteriza falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), enquanto o direcionamento de recursos associativos para empresas vinculadas a dirigentes e familiares configura apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal).\r\n\r\nAs movimentações financeiras incompatíveis com a arrecadação declarada evidenciam lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), e a atuação estável, com divisão de tarefas e finalidade ilícita, amolda-se ao conceito de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).\r\n\r\nSoma-se a isso a dinâmica de recuperação informal de veículos, que configura favorecimento real, receptação qualificada e financiamento indireto do crime organizado, bem como a prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), diante da omissão de receitas e da atuação como seguradora de fato. O conjunto dessas condutas justifica o encaminhamento integral deste capítulo aos órgãos de persecução penal e de controle fiscal para responsabilização individualizada dos envolvidos.\r\n\r\nÀ vista do conjunto probatório produzido, esta Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que as condutas praticadas por Sérgio David Fuerte, no âmbito da Associação RIOBEN, e por Marcos David Fuerte, à frente das empresas MMA e MAC, não se restringem a irregularidades administrativas ou falhas formais de gestão, mas configuram, segundo a convicção desta CPI, prática estruturada de ilícitos penais e tributários.\r\n\r\nNo tocante à Associação RIOBEN, esta Comissão entende que Sérgio David Fuerte foi o responsável direto pela estruturação e manutenção de modelo caracterizado por confusão patrimonial deliberada, ocultação de bens e receitas, bem como desvio de finalidade da forma associativa para exploração econômica dissimulada. A dissociação entre presidência formal e direção material da entidade, conforme apurado, caracteriza, para esta CPI, a prática de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nA utilização de recursos arrecadados junto aos associados, com direcionamento a empresas vinculadas ao próprio núcleo familiar, configura, no entendimento da Comissão, apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal). As movimentações financeiras incompatíveis com a arrecadação declarada, a pulverização de receitas e a opacidade na destinação dos valores evidenciam, para esta CPI, a prática de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).\r\n\r\nA atuação estável, estruturada, com divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante ilícitos, amolda-se, no entendimento desta Comissão, ao tipo penal de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).\r\n\r\nAlém disso, a omissão de receitas, a supressão de tributos e a atuação como seguradora de fato, sem recolhimento dos tributos correspondentes, configuram, para esta CPI, crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), incluindo omissão de receita e supressão de tributos federais.\r\n\r\nNo que se refere à dinâmica de recuperação de veículos associada às estruturas investigadas, a Comissão entende que há enquadramento nos crimes de favorecimento real e receptação qualificada, diante da facilitação da restituição de bens subtraídos por meios informais e incompatíveis com a legalidade.\r\n\r\nEm relação às empresas MMA e MAC, esta Comissão conclui que Marcos David Fuerte exerceu papel central na operacionalização financeira e contratual da estrutura investigada, sendo corresponsável pelos mesmos ilícitos identificados no âmbito da RIOBEN.\r\n\r\nA CPI entende que as empresas MMA e MAC funcionaram como braços operacionais e financeiros do modelo estruturado, viabilizando a circulação de recursos, a dissimulação de lucros e a fragmentação artificial de atividades. Por essa razão, atribui a Marcos David Fuerte a prática dos mesmos ilícitos penais e tributários acima descritos: confusão patrimonial, desvio de finalidade, falsidade ideológica, apropriação indébita qualificada, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, favorecimento real e receptação qualificada.\r\n\r\nNo que se refere à empresa ÊXODUS, esta Comissão conclui que Thiago de Lima Menezes, na condição de responsável identificado pela estrutura empresarial, integrou de maneira consciente, voluntária e estruturada o modelo operacional descrito neste Relatório. A análise dos fluxos financeiros, da vinculação contratual reiterada com associações investigadas e da fragmentação deliberada de atividades demonstra que sua atuação não se limitou à prestação técnica de serviços, mas constituiu elemento essencial na engrenagem destinada à captação, circulação e dissimulação de recursos. Para esta CPI, restou configurado que Thiago de Lima Menezes participou de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), praticou lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), incorreu em falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), apropriou-se indevidamente de recursos sob a forma qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal) e praticou crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), inclusive mediante omissão de receitas e supressão de tributos. A sua inserção funcional no modelo também conduz esta Comissão à conclusão de que houve favorecimento real e receptação qualificada, diante da integração operacional com estruturas voltadas à recuperação informal de veículos e à manutenção do fluxo econômico decorrente dessas práticas.\r\n\r\nNo tocante à empresa GLOBAL, esta Comissão conclui que seus responsáveis identificados - Julio Miranda Back, Natasha V. Coutinho Caldas e Ricardo Vargas Coutinho Caldas - atuaram de forma coordenada e consciente na consolidação do modelo empresarial investigado. A participação conjunta na administração, gestão financeira e celebração de contratos com associações investigadas revela divisão de tarefas, estabilidade estrutural e finalidade econômica comum. Para esta CPI, os três responsáveis integraram organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), praticaram lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), incorreram em falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal) e crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), além de terem contribuído para a prática de favorecimento real e receptação qualificada, no contexto da dinâmica de recuperação de veículos e da utilização de empresas interpostas para mascarar a real natureza lucrativa da atividade associativa.\r\n\r\nA convicção institucional desta Comissão é de que tais condutas não se configuram como meras falhas administrativas ou impropriedades formais, mas como atuação estruturada e reiterada voltada à obtenção de vantagem econômica mediante violação sistemática do ordenamento jurídico, justificando o encaminhamento individualizado aos órgãos de persecução penal e controle fiscal para responsabilização dos envolvidos.\r\n\r\nA conclusão institucional desta Comissão é inequívoca: Sérgio David Fuerte, Marcos David Fuerte, Thiago de Lima Menezes, Julio Miranda Back, Natasha V. Coutinho Caldas e Ricardo Vargas Coutinho Caldas estruturaram e operaram modelo empresarial e associativo voltado à obtenção de vantagem econômica mediante prática reiterada de ilícitos, utilizando a forma associativa, a fragmentação societária e a interposição de pessoas jurídicas como instrumentos de dissimulação, ocultação patrimonial e evasão de responsabilidades.\r\n\r\n5.5.1. Da Análise dos Documentos Financeiros e Societários Anexos e de Sua Relevância para a Identificação de Vínculos, Confusão Patrimonial e Operações Financeiras Atípicas\r\n\r\nO conjunto documental anexado aos autos desta Comissão Parlamentar de Inquérito constitui elemento central para a consolidação das conclusões alcançadas, na medida em que permitiu ultrapassar o plano meramente declaratório dos depoimentos e ingressar na análise objetiva de dados financeiros, bancários e societários, capazes de revelar a realidade material das operações realizadas pelas empresas investigadas e por seus dirigentes.\r\n\r\nA análise desses documentos foi conduzida de forma integrada, comparativa e evolutiva, buscando identificar padrões de comportamento financeiro ao longo do tempo, relações recorrentes entre pessoas físicas e jurídicas, bem como eventuais incompatibilidades entre a atividade econômica declarada e as movimentações efetivamente registradas no sistema financeiro nacional.\r\n\r\nAs planilhas consolidadas relativas à empresa EXODUS, notadamente aquelas que reúnem informações bancárias, cruzamento de dados societários e quadros comparativos de faturamento, permitiram à CPI visualizar, de forma sistematizada, a concentração de receitas e pagamentos em um número restrito de pessoas físicas e jurídicas, muitas delas diretamente vinculadas aos próprios dirigentes ou a seus familiares. Esse dado, por si só, já indicaria fragilidade na segregação patrimonial, mas ganha relevo ainda maior quando confrontado com os demais documentos anexos.\r\n\r\nOs quadros comparativos de evolução financeira, especialmente aqueles que analisam períodos distintos de arrecadação e desembolso, evidenciam oscilações abruptas e movimentações de valores incompatíveis com a lógica operacional declarada pelas empresas. Em diversos momentos, observou-se crescimento exponencial de receitas sem correspondente ampliação formal da base de clientes ou da estrutura operacional, o que reforça a hipótese de omissão de informações relevantes ou de utilização de múltiplas pessoas jurídicas para fragmentar artificialmente o faturamento.\r\n\r\nOs extratos bancários e faturas analisados, oriundos tanto da Caixa Econômica Federal quanto do Banco Bradesco, revelaram movimentações financeiras de elevada monta, incluindo transferências frequentes via PIX, pagamentos cruzados entre empresas do mesmo grupo informal e utilização intensiva de cartões de crédito corporativos e pessoais para despesas que não guardam relação clara com a atividade-fim declarada.\r\n\r\nEm especial, os documentos referentes à Caixa Econômica Federal, consolidados em relatórios técnicos e planilhas detalhadas, demonstram padrão reiterado de transações consideradas atípicas, seja pelo valor individual das operações, seja pela frequência e pela ausência de lastro econômico compatível. A CPI identificou, nesses documentos, indícios de circularidade financeira, com recursos que transitam entre contas de empresas e pessoas físicas vinculadas, retornando, em alguns casos, à origem, característica típica de operações destinadas a dificultar o rastreamento da origem e do destino final dos valores.\r\n\r\nOs relatórios de conclusão técnica elaborados a partir dos dados da Caixa Econômica Federal assumem especial relevância probatória, pois não se limitam à simples reprodução de extratos, mas apresentam análise contextualizada das transações, apontando padrões de risco, inconsistências temporais e incompatibilidades com a renda declarada dos envolvidos. Esses elementos foram fundamentais para afastar alegações genéricas de erro bancário ou de interpretação equivocada dos dados.\r\n\r\nNo mesmo sentido, os documentos oriundos do Banco Bradesco, especialmente os quadros evolutivos de dívida e as faturas analisadas, permitiram à CPI observar a utilização recorrente de crédito como instrumento de alavancagem financeira, muitas vezes sem correspondência clara com a geração de receita operacional. A evolução das dívidas, em determinados casos, revela crescimento desproporcional, seguido de amortizações igualmente vultosas, sem que haja explicação plausível para a origem dos recursos utilizados.\r\n\r\nA análise cruzada desses dados bancários com as informações societárias revelou, de forma consistente, a presença de vínculos familiares diretos entre sócios, administradores e beneficiários finais das empresas investigadas. Documentos específicos destacam relações de parentesco entre dirigentes formais e controladores de fato, bem como a utilização de pessoas próximas como titulares de contas, cartões ou empresas contratadas, reforçando a hipótese de interposição de pessoas para ocultação patrimonial.\r\n\r\nAs planilhas que destacam as principais suspeitas envolvendo determinados dirigentes, especialmente aquelas que relacionam nomes, valores, datas e vínculos societários, foram fundamentais para organizar o material probatório e permitir uma leitura sistêmica das irregularidades. Esses documentos evidenciam que não se trata de eventos isolados ou pontuais, mas de um padrão reiterado de comportamento financeiro e societário.\r\n\r\nOutro aspecto de extrema relevância extraído da documentação anexa diz respeito à ausência de proporcionalidade entre o volume de recursos movimentados e a atividade declarada como associativa ou de prestação de serviços específicos. Em diversas situações, os valores identificados superam, de forma significativa, aquilo que seria esperado mesmo em cenários otimistas de arrecadação, considerando o número de associados, o valor médio das contribuições e os custos operacionais declarados.\r\n\r\nA CPI também observou que parte significativa das transações analisadas não possui descrição clara de finalidade, ou apresenta justificativas genéricas, como “serviços”, “consultoria” ou “gestão”, sem detalhamento suficiente para permitir a verificação de efetiva prestação. Esse dado reforça a percepção de que tais operações podem ter sido utilizadas como mecanismo de escoamento de recursos, em detrimento da finalidade declarada das entidades.\r\n\r\nA relevância dos documentos anexos reside, portanto, não apenas no conteúdo individual de cada extrato, planilha ou relatório, mas na leitura integrada que eles permitem. Ao serem analisados em conjunto, os documentos revelam uma estrutura organizada, com divisão informal de funções, concentração de poder decisório e financeiro, e utilização recorrente de vínculos pessoais e familiares como instrumento de controle.\r\n\r\nEsses elementos documentais foram decisivos para que a CPI pudesse formar convicção técnica acerca da existência de confusão patrimonial, possível desvio de finalidade, indícios de sonegação fiscal, ocultação de patrimônio e, em tese, práticas destinadas a dificultar a fiscalização estatal e a persecução penal.\r\n\r\nDiante disso, a Comissão entende que os documentos anexos não possuem caráter meramente acessório, mas constituem prova material robusta, apta a subsidiar os encaminhamentos aos órgãos de controle e persecução competentes, bem como a fundamentar as conclusões e recomendações constantes deste Relatório Final.\r\n\r\n5.5.2. Das Dificuldades Enfrentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nNão obstante as dificuldades em localizar os endereços das empresas/associações de proteção veicular narrada no item 5.2, cumpre ressaltar as dificuldades enfrentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, para fins de transparência institucional e adequada contextualização dos trabalhos desenvolvidos, que enfrentou obstáculos relevantes e reiterados ao longo de sua atuação, os quais impactaram objetivamente a produção da prova oral e a efetividade de determinadas diligências deliberadas pelo colegiado.\r\n\r\nDestaca-se, inicialmente, a judicialização intensiva das convocações, materializada na impetração sistemática de habeas corpus preventivos e repressivos, muitos deles concedidos em caráter liminar, circunstância que inviabilizou ou restringiu o comparecimento de diversos investigados e testemunhas às oitivas regularmente aprovadas. Tal cenário produziu efeitos diretos sobre o esclarecimento de fatos relevantes, não por inércia da Comissão, mas por força de decisões judiciais supervenientes.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, a ausência de apoio operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o cumprimento de conduções coercitivas deliberadas no âmbito da CPI, não obstante a expedição de ofícios formais fundamentados no art. 58, §3º, da Constituição da República e na Lei nº 1.579/1952. As respostas encaminhadas pelos órgãos competentes informaram a impossibilidade de disponibilização de efetivo policial, o que constituiu fator limitador objetivo da atuação investigativa da Comissão.\r\n\r\nEssas circunstâncias, devidamente documentadas nos autos, não fragilizam as conclusões alcançadas, mas, ao contrário, evidenciam a boa-fé institucional, a diligência e o respeito da CPI aos limites legais de sua atuação, bem como antecipam e neutralizam eventuais narrativas defensivas que busquem atribuir à Comissão suposta insuficiência probatória decorrente de fatores alheios à sua vontade. O registro expresso desses óbices revela-se, portanto, essencial para a correta compreensão do contexto em que os trabalhos foram desenvolvidos e para a preservação da legitimidade das conclusões e encaminhamentos propostos.\r\n\r\n5.6. DA ATUAÇÃO DA MAIS RIO E DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nDIRETA DE SÉRGIO DE FARIA FERREIRA LEITE JUNIOR\r\n\r\nNo desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a análise da MaisRio Associação de Apoio aos Proprietários e Motoristas Autônomos de Veículos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 46.134.936/0001-06, revelou-se elemento de especial relevância para a compreensão da engrenagem estrutural que se consolidou no setor de proteção veicular sob o manto do mutualismo associativo. Conforme documentação cadastral constante dos autos, trata-se formalmente de associação privada, constituída sem capital social, enquadrada como imune ao IRPJ e com atividade principal classificada como “atividades associativas não especificadas anteriormente”.\r\n\r\nÀ primeira vista, a natureza jurídica e o enquadramento tributário sugerem entidade sem fins lucrativos voltada ao apoio de seus membros. Contudo, a investigação conduzida por esta CPI não se limitou ao exame formal dos registros constitutivos. Ao contrário, buscou identificar a materialidade econômica da atividade desenvolvida, confrontando a forma jurídica com a substância operacional. E foi precisamente nesse ponto que emergiram elementos indicativos de que a Mais Rio atua sob dinâmica estrutural típica de entidades de proteção veicular que exercem, na prática, atividade equiparável à securitária.\r\n\r\nA captação sistemática de associados, a promessa de cobertura patrimonial, a organização administrativa estruturada e a existência de canais de cobrança e gestão profissionalizada evidenciam que a entidade não se restringe à mera associação colaborativa entre membros, mas desenvolve atividade econômica organizada, com assunção de risco e gestão de fundo coletivo. Ainda que revestida de linguagem mutualista, a prática revela contornos de contrato de seguro informal, operado sem a devida submissão ao regime regulatório do Sistema Nacional de Seguros Privados.\r\n\r\nA CPI verificou que a Mais Rio não constitui fenômeno isolado no cenário investigado. Ao contrário, integra contexto mais amplo em que associações são utilizadas como veículos formais de captação, enquanto a lógica operacional se aproxima de estrutura empresarial voltada à exploração econômica da proteção patrimonial. Tal padrão foi identificado reiteradamente em outras entidades analisadas por esta Comissão, revelando modelo replicável, com características comuns de organização, captação e administração de recursos.\r\n\r\nÉ nesse contexto que se insere a figura de Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior. Embora o quadro formal da Mais Rio indique representante legal diverso, a experiência acumulada nos trabalhos desta CPI demonstrou que, em estruturas análogas, a titularidade formal frequentemente não coincide com o núcleo efetivo de comando. A análise não pode se restringir ao estatuto ou ao registro cartorial; deve alcançar a dinâmica real de decisão, influência e controle.\r\n\r\nSérgio Leite Junior, por sua atuação consolidada no setor mutualista, pela estruturação e gestão de entidades com modelo operacional idêntico ou semelhante, e pela inserção reiterada em engrenagem empresarial correlata, apresenta vínculo estrutural com o padrão identificado na Mais Rio. A replicação do modelo associativo com características empresariais não se revela circunstancial ou episódica, mas reiterada e consciente, indicando domínio técnico e operacional da lógica de funcionamento dessas entidades.\r\n\r\nA Comissão entende que sua responsabilidade não se funda em mera suposição ou associação abstrata, mas decorre do conjunto probatório que demonstra a existência de ecossistema mutualista estruturado, no qual a forma associativa é instrumentalizada como mecanismo de afastamento da regulação securitária, ao mesmo tempo em que se mantém organização administrativa compatível com atividade econômica típica de mercado. Trata-se de engenharia jurídica que combina associação de captação e estrutura empresarial de suporte, permitindo circulação interna de recursos, fragmentação patrimonial e diluição estratégica de responsabilidades.\r\n\r\nTal arranjo evidencia desvio de finalidade institucional. A associação, concebida para fins colaborativos e não lucrativos, passa a operar como instrumento de exploração econômica organizada. A ausência de capital social declarado, aliada à captação contínua de contribuições e à promessa de cobertura patrimonial, cria ambiente de risco coletivo administrado por núcleo decisório restrito, sem as garantias regulatórias exigidas para o setor securitário formal.\r\n\r\nA CPI registra que o padrão observado na Mais Rio se harmoniza com a lógica estrutural identificada em outras entidades do mesmo ecossistema, no qual Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior desempenha papel relevante. A reiteração do modelo, a convergência operacional e a similitude estrutural indicam participação consciente na sustentação da engrenagem que viabiliza a exploração da atividade sob roupagem associativa.\r\n\r\nNão se trata, portanto, de irregularidade meramente formal ou falha administrativa pontual. O que se identifica é a consolidação de modelo organizacional que utiliza a forma jurídica da associação privada como instrumento para o exercício material de atividade econômica sujeita à autorização estatal. Nesse contexto, a responsabilidade de Sérgio Leite Junior é direta, na medida em que participa da concepção, replicação e manutenção da lógica operacional que sustenta o sistema mutualista investigado.\r\n\r\nÀ luz dos elementos documentais recepcionados por esta Comissão, as condutas relacionadas à estrutura investigada, com responsabilidade direta atribuída a Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior, amoldam-se aos seguintes tipos penais: organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, diante da atuação estruturada, estável e coordenada para obtenção de vantagem econômica; exercício irregular de atividade securitária e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme a Lei nº 7.492/1986, pela exploração material de atividade típica de seguradora sem autorização da SUSEP; apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, caso comprovado o desvio de recursos captados; estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, se demonstrado o induzimento em erro quanto à natureza jurídica e à regularidade da operação; e lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, caso confirmada a ocultação ou dissimulação de valores por meio de estruturas associativas e empresariais interligadas.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão consolida sua convicção técnica quanto à inserção da Mais Rio no contexto estrutural investigado e quanto à responsabilidade direta de Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior na prática delituosa apurada, recomendando o encaminhamento integral dos autos aos órgãos de persecução penal competentes, para aprofundamento investigativo, eventual deflagração de medidas cautelares e responsabilização nas esferas cabíveis.\r\n\r\n5.7. Das Razões e Fundamentos para a Elaboração dos Projetos de Lei nº 6558/2025 e nº 6559/2025.\r\n\r\nO conjunto de Projetos de Lei apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1106/2025 não decorre de iniciativa abstrata ou de opção meramente política do Parlamento, mas constitui resposta normativa direta, proporcional e necessária às fragilidades estruturais, lacunas regulatórias e práticas reiteradamente constatadas ao longo dos trabalhos investigativos desenvolvidos por esta CPI.\r\n\r\nDesde as primeiras reuniões, a Comissão verificou que determinados setores econômicos, embora formalmente lícitos e socialmente relevantes, passaram a operar, na prática, em zonas de baixa transparência, com reduzido controle estatal e elevado potencial de instrumentalização por organizações criminosas. Em especial, destacaram-se dois eixos centrais de vulnerabilidade: a atuação das associações de proteção veicular e a cadeia econômica de circulação de bens móveis de alto valor e fácil ocultação, como peças automotivas usadas, recondicionadas, ouro, joias e metais preciosos.\r\n\r\nNo que se refere às associações de proteção veicular, os trabalhos da CPI revelaram a proliferação de entidades que, sob a forma jurídica associativa ou cooperativa, passaram a desempenhar atividades materialmente equivalentes às de seguradoras, sem, contudo, se submeterem ao regime regulatório, fiscal e de solvência exigido pela legislação federal e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Tal constatação foi reiterada em diversos depoimentos e confirmada pela análise da estrutura operacional dessas entidades.\r\n\r\nVerificou-se, ainda, que a ausência de disciplina normativa estadual específica permitiu que essas associações adotassem práticas incompatíveis com os princípios da transparência, da boa-fé e da proteção do consumidor, incluindo a contratação de empresas denominadas de “pronta resposta” ou de “recuperação de veículos subtraídos”, cuja atuação, conforme amplamente debatido nas reuniões da CPI, expõe associados a riscos elevados e, em casos mais graves, pressupõe interlocução informal com grupos criminosos que controlam territórios.\r\n\r\nA CPI constatou que tais práticas não apenas fragilizam a segurança dos consumidores, mas também contribuem para a retroalimentação do ciclo de roubos e furtos de veículos, ao criar incentivos econômicos indiretos para a restituição negociada de bens subtraídos, em detrimento da atuação exclusiva das forças de segurança pública. Essa realidade evidenciou a absoluta necessidade de vedação expressa dessas condutas no âmbito estadual.\r\n\r\nNesse contexto, o Projeto de Lei nº 6558/2025 surge como instrumento normativo destinado a preencher lacuna regulatória concreta, estabelecendo parâmetros mínimos de funcionamento, transparência e controle das associações de proteção veicular que atuam no Estado do Rio de Janeiro. A proposta não busca inviabilizar a atividade associativa legítima, mas impedir sua utilização como meio de dissimulação de atividade securitária irregular, evasão fiscal, conflitos de interesse e práticas que coloquem em risco a integridade física e patrimonial dos cidadãos.\r\n\r\nA vedação de contratações entre associações e empresas pertencentes a parentes de dirigentes, a exigência de relatórios anuais de transparência e a proibição expressa de vínculos com empresas de pronta resposta refletem, de forma direta, os achados da CPI, que demonstraram a recorrente utilização de estruturas familiares e empresariais cruzadas como mecanismo de escoamento financeiro e ocultação da real cadeia de comando.\r\n\r\nParalelamente, a investigação revelou que o mercado de peças automotivas usadas ou recondicionadas constitui elo essencial da cadeia criminosa de furtos e roubos de veículos. A CPI identificou, por meio de relatos parlamentares e depoimentos técnicos, que a ausência de rastreabilidade efetiva das peças permite a rápida monetização de veículos subtraídos, alimentando desmanches ilegais e inviabilizando a repressão penal eficaz.\r\n\r\nA constatação de que peças oriundas de veículos roubados circulam livremente em ferros-velhos, desmontes e plataformas de comércio eletrônico, sem comprovação de origem lícita, evidenciou a insuficiência dos mecanismos atuais de controle e fiscalização. Essa realidade impôs a necessidade de criação de sistema estadual específico de etiquetagem e rastreabilidade, apto a permitir o acompanhamento da origem e do destino das peças automotivas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6558/2025, ao instituir o Sistema Estadual de Etiquetagem e Rastreabilidade de Peças Automotivas (SERPA-RJ), responde diretamente a essa lacuna, integrando órgãos de trânsito, segurança pública e fazenda estadual, de modo a conferir efetividade à repressão ao comércio ilícito de autopeças e à desarticulação de desmanches clandestinos.\r\n\r\nDe forma complementar, os trabalhos da CPI também evidenciaram que outros mercados paralelos, notadamente o de ouro, joias e metais preciosos, compartilham características semelhantes às do comércio de autopeças: alto valor agregado, fácil fracionamento, rápida revenda e elevada capacidade de ocultação da origem ilícita. Tais bens foram reiteradamente mencionados, nos depoimentos, como instrumentos utilizados para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades criminosas.\r\n\r\nA ausência de obrigações claras de identificação do vendedor, registro das transações e comunicação de operações suspeitas foi apontada como fator que fragiliza a atuação policial e dificulta a persecução penal. A CPI concluiu que, sem mecanismos mínimos de rastreabilidade, o Estado permanece refém de um mercado opaco, propício à receptação e à ocultação de produtos de origem criminosa.\r\n\r\nNesse cenário, o Projeto de Lei nº 6559/2025 apresenta-se como resposta normativa proporcional e necessária, ao estabelecer obrigações de cadastro, documentação, registro fotográfico e comunicação às autoridades competentes, sem inviabilizar a atividade econômica lícita dos estabelecimentos que atuam de forma regular.\r\n\r\nAmbos os projetos refletem, portanto, a compreensão amadurecida da CPI de que o enfrentamento ao crime organizado e à economia ilícita não se faz apenas por meio da repressão penal, mas exige instrumentos normativos capazes de reduzir oportunidades criminosas, aumentar a transparência e fortalecer o controle estatal sobre cadeias econômicas sensíveis.\r\n\r\nA elaboração dos Projetos de Lei nº 6558/2025 e nº 6559/2025 representa, assim, o desfecho lógico e institucional dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, traduzindo em normas concretas os achados empíricos, os depoimentos colhidos e as fragilidades identificadas, em consonância com as competências constitucionais do Estado do Rio de Janeiro e com os princípios da legalidade, moralidade, proteção do consumidor e segurança pública.\r\n\r\nTrata-se, em última análise, de iniciativas legislativas que não apenas respondem ao diagnóstico produzido pela CPI, mas também sinalizam o compromisso do Parlamento fluminense com a prevenção estrutural do crime, o fortalecimento da ordem econômica e a proteção efetiva da sociedade.\r\n\r\n5.8. Da Necessidade de Encaminhamento do Relatório Final e de Seus Anexos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nA conclusão dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito impõe, como decorrência lógica, jurídica e institucional, o encaminhamento integral de seu Relatório Final, acompanhado de todos os documentos, planilhas, extratos bancários, relatórios técnicos e demais elementos probatórios produzidos ao longo da investigação, aos órgãos constitucionalmente incumbidos da apuração e repressão de ilícitos penais, civis, administrativos e tributários eventualmente configurados a partir dos fatos apurados.\r\n\r\nA CPI, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição da República e arts. 30 e seguintes do Regimento Interno da ALERJ (Resolução n° 810, de 1997), exerce poderes próprios de investigação, equiparados aos das autoridades judiciais, mas não detém competência para promover persecução penal, ajuizar ações civis públicas ou constituir créditos tributários. Sua função institucional consiste em apurar fatos determinados, reunir provas, formar convicção política e técnica e, ao final, dar ciência formal aos órgãos dotados de atribuição legal para a responsabilização individualizada dos envolvidos.\r\n\r\nNo caso concreto, os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão ultrapassaram largamente o campo de eventuais irregularidades administrativas pontuais. O conjunto probatório reunido revela indícios robustos, convergentes e reiterados de práticas que, em tese, podem configurar crimes comuns, crimes contra a ordem econômica, crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, organização criminosa, bem como ilícitos civis e administrativos de elevada gravidade.\r\n\r\nDiante desse cenário, o encaminhamento do Relatório Final ao Ministério Público Estadual mostra-se imperativo, especialmente em razão da competência daquele órgão para a apuração e persecução de crimes comuns e de crimes contra o patrimônio, incluindo, em tese, apropriação indébita, estelionato, falsidade ideológica, receptação, favorecimento real e eventuais delitos relacionados à dinâmica de roubo e recuperação informal de veículos, cujos reflexos se dão diretamente no âmbito da segurança pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, o Ministério Público Estadual possui atribuição para a propositura de ações civis públicas voltadas à responsabilização por danos difusos e coletivos, notadamente aqueles que afetam consumidores, associados e a ordem econômica local, bem como para a apuração de atos que possam ensejar desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização patrimonial de dirigentes e beneficiários finais das estruturas investigadas.\r\n\r\nParalelamente, os elementos colhidos pela CPI evidenciam a necessidade de encaminhamento ao Ministério Público Federal, tendo em vista a presença de indícios que extrapolam a esfera exclusivamente estadual e alcançam bens jurídicos tutelados pela União. Dentre esses elementos destacam-se, em especial, possíveis crimes contra a ordem tributária federal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro com reflexos interestaduais ou transnacionais, bem como a utilização do sistema financeiro nacional como instrumento para ocultação e dissimulação da origem de recursos.\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Federal revela-se igualmente necessária diante da utilização reiterada de instituições financeiras federais, como a Caixa Econômica Federal, e da possível incidência de ilícitos que afetam diretamente a arrecadação de tributos federais, a higidez do sistema financeiro e a fiscalização de atividades econômicas sujeitas à regulação federal, inclusive aquelas que, materialmente, se assemelham à atividade securitária.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o envio integral do relatório à Receita Federal do Brasil constitui providência indispensável para a apuração técnica e especializada dos indícios de sonegação fiscal, omissão de receitas, simulação contratual, confusão patrimonial e evasão tributária identificados ao longo dos trabalhos. A CPI reuniu vasta documentação bancária e financeira que aponta para movimentações incompatíveis com a natureza jurídica declarada das entidades investigadas e com a renda formalmente informada por seus dirigentes.\r\n\r\nA Receita Federal detém competência exclusiva para a análise aprofundada dessas informações, para a constituição de eventuais créditos tributários, aplicação de multas administrativas e representação fiscal para fins penais, quando cabível. A remessa dos documentos permitirá o cruzamento dos dados obtidos pela CPI com as declarações fiscais já existentes nos sistemas da Administração Tributária, conferindo precisão técnica às apurações.\r\n\r\nImporta destacar que a atuação articulada entre Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil não representa sobreposição indevida de competências, mas sim resposta institucional adequada à complexidade dos fatos apurados, que envolvem múltiplas esferas de interesse público e demandam abordagem integrada.\r\n\r\nDiante do conjunto probatório produzido ao longo dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que as condutas apuradas no item 5.1 revelam um padrão estrutural de ilicitude, marcado pela ocupação irregular de bens públicos, utilização indevida de infraestrutura estatal, captação e tratamento ilícito de dados pessoais, exercício irregular de atividade econômica regulada, confusão patrimonial, desvio de finalidade e ocultação de beneficiários finais.\r\n\r\nNo caso das instalações de vigilância privada apuradas nos itens 5.1, restaram caracterizados o uso indevido de bem público e indícios de desvio de energia elétrica (art. 155, §3º, do Código Penal), bem como violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), diante da coleta e armazenamento de imagens sem base legal adequada.\r\n\r\nNo âmbito das associações de proteção veicular e das estruturas empresariais correlatas, apuradas nos itens 5.2 a 5.5, verificou-se atuação materialmente securitária sem submissão ao regime regulatório e tributário, configurando crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), além de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), evidenciadas por movimentações financeiras incompatíveis com a arrecadação declarada.\r\n\r\nA atuação estável, organizada e com divisão funcional de tarefas, voltada à obtenção de vantagem econômica ilícita, amolda-se ao conceito de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). Soma-se a isso a dinâmica reiterada de recuperação informal de veículos roubados, realizada fora dos canais institucionais de segurança pública, que caracteriza favorecimento real (art. 349 do Código Penal), receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) e financiamento indireto do crime organizado, retroalimentando cadeias criminosas e comprometendo a ordem econômica e a segurança pública.\r\n\r\nO conjunto dessas condutas, analisadas de forma integrada, evidencia ilícitos penais, tributários, civis e administrativos de elevada gravidade, justificando o encaminhamento integral dos autos aos órgãos de persecução penal e de controle para apuração individualizada das responsabilidades e adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nDessa forma, o encaminhamento simultâneo do Relatório Final e de todos os seus anexos aos três órgãos mencionados atende aos princípios da eficiência, da cooperação institucional e da proteção do interesse público, assegurando que cada ente atue dentro de sua esfera de atribuições, mas com pleno acesso ao acervo probatório produzido por esta Comissão.\r\n\r\nA CPI entende que somente a partir dessa atuação coordenada será possível apurar, de forma individualizada e técnica, as responsabilidades penais, civis, administrativas e tributárias dos envolvidos, bem como adotar medidas concretas para a repressão das ilegalidades identificadas e para a prevenção da reprodução dos modelos de atuação ora investigados.\r\n\r\nPor essas razões, resta plenamente justificado o envio integral do Relatório Final e de seus documentos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil, como providência necessária, adequada e proporcional ao grau de gravidade dos fatos apurados e à relevância dos interesses públicos tutelados\r\n\r\n6. CONCLUSÃO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE\r\n\r\nINQUÉRITO\r\n\r\nApós a análise minuciosa de documentos, oitivas, dados bancários, estruturas societárias, fluxos financeiros e dinâmica operacional das associações e empresas investigadas, esta Comissão Parlamentar de Inquérito consolida sua conclusão institucional nos seguintes termos.\r\n\r\nRestou evidenciado que o modelo investigado não se limitou à atuação isolada de associações de proteção veicular ou de empresas de prestação de serviços correlatos. Ao contrário, identificou-se estrutura organizada, estável, com divisão de tarefas e finalidade econômica comum, voltada à captação de recursos sob a forma associativa e à posterior fragmentação, circulação e dissimulação desses valores por meio de múltiplas pessoas jurídicas interligadas.\r\n\r\nNo tocante à Associação RIOBEN, esta Comissão conclui que Sérgio David Fuerte estruturou e operou núcleo central de modelo associativo desvirtuado, caracterizado por confusão patrimonial, ocultação de receitas, dissociação entre presidência formal e direção material e utilização da forma associativa para exploração econômica lucrativa. A CPI entende que ele praticou os seguintes ilícitos penais:\r\n\r\n-Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);\r\n\r\n-Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);\r\n\r\n-Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), inclusive omissão de receitas e supressão de tributos;\r\n\r\n-Favorecimento real;\r\n\r\n-Receptação qualificada.\r\n\r\nEm relação às empresas MMA e MAC, esta Comissão conclui que Marcos David Fuerte, atuando como braço operacional e financeiro do modelo estruturado, participou conscientemente da fragmentação societária, da pulverização de receitas e da dissimulação de lucros oriundos da atividade associativa. A CPI entende que ele incorreu nos mesmos ilícitos atribuídos ao responsável pela RIOBEN, a saber:\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);\r\n\r\n-Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);\r\n\r\n-Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990);\r\n\r\n-Favorecimento real;\r\n\r\n-Receptação qualificada.\r\n\r\nNo que concerne à empresa ÊXODUS, esta Comissão conclui que Thiago de Lima Menezes integrou o núcleo estruturado responsável pela movimentação financeira e pela engenharia contratual que viabilizou a ocultação patrimonial e a dissimulação da real natureza econômica da atividade. Para esta CPI, ele praticou:\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);\r\n\r\n-Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);\r\n\r\n-Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990);\r\n\r\n-Favorecimento real;\r\n\r\n-Receptação qualificada.\r\n\r\nQuanto à empresa GLOBAL, esta Comissão conclui que Julio Miranda Back, Natasha V. Coutinho Caldas e Ricardo Vargas Coutinho Caldas atuaram de forma coordenada na consolidação do modelo investigado, viabilizando a gestão financeira, a circulação de recursos e a manutenção da estrutura fragmentada. A CPI entende que os três responsáveis incorreram nos seguintes ilícitos:\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);\r\n\r\n-Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);\r\n\r\n-Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990);\r\n\r\n-Favorecimento real;\r\n\r\n-Receptação qualificada.\r\n\r\nNo tocante à MAIS RIO - Associação de Apoio aos Proprietários e Motoristas Autônomos de Veículos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, esta Comissão conclui que a referida entidade integrou o mesmo modelo estruturado investigado ao longo deste Relatório, operando sob a roupagem associativa com finalidade econômica dissimulada e dinâmica operacional compatível com atividade materialmente securitária, sem a correspondente submissão ao regime regulatório estatal.\r\n\r\nA CPI entende que Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior exerceu responsabilidade direta na consolidação e replicação desse modelo, atuando na engrenagem estrutural que viabilizou a captação de recursos sob narrativa mutualista, a fragmentação societária e a circulação interna de valores por meio de estruturas interpostas, com evidente desvio de finalidade institucional.\r\n\r\nRestou caracterizado, no entendimento desta Comissão, que a MAIS RIO não se apresentou como entidade isolada ou desvinculada do ecossistema investigado, mas como peça integrante da arquitetura organizacional voltada à exploração econômica da proteção veicular sob forma associativa, em contexto de dissociação entre direção formal e comando material, confusão patrimonial e potencial dissimulação de receitas.\r\n\r\nDiante disso, esta Comissão conclui que Sérgio de Faria Ferreira Leite Junior incorreu, no âmbito da MAIS RIO, nos seguintes ilícitos penais:\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);\r\n\r\n-Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);\r\n\r\n-Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), inclusive omissão de receitas e supressão de tributos;\r\n\r\n-Exercício irregular de atividade econômica equiparada à securitária, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Seguros Privados.\r\n\r\nNo tocante à dinâmica de recuperação de veículos, a CPI também conclui que as estruturas investigadas contribuíram para a retroalimentação do ciclo criminoso, ao viabilizar restituições informais de bens subtraídos em contextos territorialmente dominados por organizações criminosas, prática que agrava o risco institucional e fragiliza o monopólio estatal da segurança pública.\r\n\r\nNo tocante à Associação Pontual, esta Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que Carla Caldas e Alex Amaro, como responsáveis diretos pelo comando e pela execução das práticas operacionais investigadas, estruturaram modelo de atuação que, na convicção desta CPI, extrapolou a gestão associativa regular e ingressou em prática delituosa reiterada, especialmente pela dinâmica de restituição célere e sistemática de veículos subtraídos em áreas sob domínio de organizações criminosas, sem lastro documental institucional, sem protocolos auditáveis e sem rastreabilidade transparente dos meios empregados. A CPI entende que ambos praticaram os seguintes ilícitos penais:\r\n\r\n-Favorecimento real (art. 349 do Código Penal);\r\n\r\n-Receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, do Código Penal);\r\n\r\n-Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);\r\n\r\n-Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que Carla Caldas, conforme consta dos autos e do contexto já narrado neste Relatório, adotou postura de resistência aos trabalhos desta Comissão, deixando de comparecer a oitivas em mais de uma oportunidade e apresentando justificativas médicas cuja regularidade foi questionada, circunstância que, para esta CPI, reforça a gravidade do quadro apurado e a necessidade de responsabilização individualizada dos envolvidos.\r\n\r\nA Comissão entende que o conjunto das condutas descritas configura modelo estruturado de obtenção de vantagem econômica mediante prática reiterada de ilícitos, utilizando associações sem fins lucrativos e empresas interpostas como instrumentos de dissimulação, fragmentação societária e evasão de responsabilidades.\r\n\r\nNo tocante à empresa de “pronta resposta” Black Hawk, esta Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que Lidiane Ferreira Fernandes e Paulo Alexandre Soares de Freitas (Major da Polícia Militar), como responsáveis diretos pelo comando e execução das atividades investigadas, operaram modelo que, na convicção desta CPI, extrapolou a prestação lícita de serviço privado e ingressou em prática delituosa estruturada, especialmente pela recuperação reiterada e célere de veículos subtraídos em áreas territorialmente dominadas por organizações criminosas, sem lastro documental institucional e sem rastreabilidade auditável dos meios empregados. A CPI entende que ambos praticaram os seguintes ilícitos penais: usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal); lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); organização criminosa (Lei nº 12.850/2013); favorecimento real (art. 349 do Código Penal); e receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal).\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que, na avaliação desta Comissão, a conduta atribuída ao Major Paulo reveste-se de gravidade agravada, pois sua condição de agente público impunha dever especial de zelar pelo interesse coletivo, pela legalidade e pelo monopólio estatal da segurança pública, sendo particularmente reprovável que, segundo a convicção da CPI, tenha integrado e impulsionado estrutura privada que fragilizou a autoridade do Estado e contribuiu para a dinâmica de restituições informais em ambiente sob influência do crime organizado.\r\n\r\nDiante disso, esta Comissão determina o encaminhamento integral deste Relatório, com todos os documentos que o instruem, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, à Receita Federal do Brasil, à Polícia Civil, à Polícia Federal e aos órgãos de controle financeiro, para apuração aprofundada e responsabilização penal, civil, tributária e administrativa individualizada dos nominados.\r\n\r\nEsta é a conclusão formal e inequívoca desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria propõe o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1106/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, para a realização da Reunião de Encerramento, sob a presidência do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e contando com a presença dos Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, e LUIZ PAULO, Membro Efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a discussão e votação do Relatório Final da Comissão. Após, agradeceu a contribuição dada pelo Deputado LUIZ PAULO na elaboração do relatório e mencionou o farto material apurado durante os trabalhos que, após a aprovação do Relatório em Plenário, será encaminhado aos órgãos competentes. Em seguida concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que em sua fala destacou que, em virtude do número elevado de empresas que instalam câmeras, estava sugerindo que a ALERJ faça um Projeto de Lei sobre a necessidade de que todas essas empresas que operam no Estado do Rio de Janeiro sejam cadastradas na Secretaria de Estado de Segurança para um maior controle. Após isso, salientou que, com referência às penalidades, que todos os mencionados no Relatório Final não estão sendo, no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, declarados culpados de quaisquer ilícitos. Ressaltou, ainda, que a eventual apuração de responsabilidades, bem como o oferecimento de denúncias e a aplicação de sanções cabíveis, competem exclusivamente aos órgãos e tribunais competentes, nos termos da legislação vigente. Após, o Deputado MARCELO DINO salientou a importância da CPI e agradeceu a oportunidade de participar e comentou o grande número de policiais mortos e enfatizou que a CPI trouxe uma visão dos problemas das associações de proteção veicular e de pronta resposta e espera que os órgãos públicos possam tomar as atitudes cabíveis. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez a leitura de um resumo do que está contido no relatório, mencionando que os trabalhos foram a consolidação de meses de instrução, requerimentos, análise de documentos e teve dois escopos de atuação. O primeiro, a instrução investigativa sobre o crescimento desordenado na instalação de câmeras privadas, as conclusões obtidas e as recomendações no sentido de correção das lacunas de governança. O segundo escopo foi de exame das associações de proteção veicular, etapa que assumiu uma gravidade maior e a CPI se deparou com muitas dificuldades operacionais. Essa fase dos trabalhos concluiu por crimes tributários, falsidade de documentos e lavagem de dinheiro e o ponto mais graves foi a da dinâmica dos resgates de veículos e sua provável relação com organizações criminosas. Falou sobre os encaminhamentos que deverão ser feitos para que os respectivos órgãos promovam as responsabilidades penal, tributária, civil e administrativa individualizadas. Com relação ao segundo escopo citou o que foi apurado em relação à algumas empresas de proteção veicular e seus dirigentes. Ao término da leitura mencionou que a CPI encerra seus trabalhos com a certeza de que cumpriu sua função constitucional. Em seguida, colocou em votação o Relatório final que teve voto favorável dos Deputados presentes com a observação do Deputado LUIZ PAULO que voltou a lembrar que as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito são de caráter investigativo por só contar com indícios e não de juízo condenatório e o Ministério Público pode acatá-las ou não e solicitou, também, a inclusão no Relatório do Projeto de Lei sobre o cadastramento das empresas instaladoras de câmeras. Ainda antes do encerramento, o Deputado LUIZ PAULO levantou a questão se seria possível colher o voto dos demais membros da Comissão com a finalidade de oportunizar a eles a sua leitura e a formalização de seus respectivos votos., tendo o Senhor Presidente proposto a suspensão dos trabalhos até as dezoito horas desta mesma data, quando então ele reabriria a sessão para colher digitalmente os votos. Em seguida, colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Concluindo, declarou a sessão suspensa às doze horas e quinze minutos. Às dezenove horas e vinte minutos o Senhor Presidente reabriu os trabalhos e como não houve novas manifestações de votos às vinte e uma horas declarou aprovado o Relatório Final e como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrados os trabalhos desta CPI com a presente reunião, cujo inteiro teor constará nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=9j_6FKV1nNQ, para que eu, Felipe Amaral Salles, Secretário, matrícula nº 201.813-3, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a) Felipe Amaral Salles - Secretário; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nId: 2724028"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 856/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4131/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA DIVINDADE SILVA, matrícula nº 434.562-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Allan de Oliveira Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 857/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4104/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS PORTO DA SILVA, matrícula nº 434.563-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Wagner Gomes Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 858/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4103/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA, matrícula nº 417.423-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 859/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/802/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 860/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/803/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 861/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/804/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 862/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/805/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 863/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/806/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 864/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/807/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 865/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/808/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 866/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/809/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 867/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/810/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 868/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO HINAGO, matrícula nº 308.988-5, do cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 869/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, matrícula nº 307.730-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Hinago. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 870/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 434.539-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Claudia das Graças Teixeira de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.03.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4167/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.03.2026\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 66/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURICIO MARQUES DE CARVALHO FARIA, matrícula nº 309.066-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 67/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEONARDO DA SILVA LOYOLA, matrícula nº 307.730-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 24.03.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 095/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, a função gratificada de Auxiliar IV - símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO, matrícula nº 309.060-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19.615/2025 - JULIANA BATISTA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3577/2026 - DONATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3571/2026 - MAURIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3568/2026 - BARBARA CYNTIA RITO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n3570/2026 - DANUZIA FELICIA PEIXOTO DEROSSI\r\n\r\n3613/2026 - GERSON DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2915/2026 - VANDA BARBOSA GOMES\r\n\r\n3572/2026 - MAYARA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n721/2026 - IVANILDO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n1694/2026 - PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA\r\n\r\n2895/2026 - VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2961/2026 - MANOEL CUNHA DE LIMA\r\n\r\n3033/2026 - GERUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n3079/2026 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n3084/2026 - EDSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdireto-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 24.03.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3539/2026 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2724029"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2724030": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 25 de março de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 2317/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “MODIFICA A RESOLUÇÃO N.° 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1576/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do Deputado Dr Julianelli, que TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 957/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2217, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3923/2024, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO TÉCNICO AUDIOVISUAL - CTAV;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 5475/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SONHO SÃO PARA SE VIVER;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4889/2025, de autoria do Deputado Chico Machado, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD)”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 5296/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que VEDA A UTILIZAÇÃO DE “LINGUAGEM NEUTRA DE GÊNERO”, GÊNERO “NÃO BINARIE”, “NÃO BINÁRIO” OU SIMILARES, EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 5438/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\" NR (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10186/2023);\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 6387/2025, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 7218/2026, de autoria do Deputado Munir Neto, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PROTEÇÃO ELETRÔNICA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4748/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ACESSO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SI TUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 2015/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que ALTERA A LEI 4.510/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 884/2019, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 5773/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRAMITAREM PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 4978/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 6590/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO MESTRE DE JIU-JITSU”;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 4916/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO LIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 5217/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que INSTITUI O DIA DA PALHAÇARIA NEGRA A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE JUNHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 6397/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A FESTA DA ROSCA E DO BISCOITO”, NO DISTRITO DE VILA NOVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 6631/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DENOMINA COMO ESTAÇÃO “MATA DA PACIÊNCIA” A ESTAÇÃO DE TREM PACIÊNCIA, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 5888/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DAS CASAS ANCESTRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 4245/2024, de autoria da Deputada Franciane Motta, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA EM BEBÊS E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 6329/2025, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que INSTITUI A \"LEI CHARLIE KIRK DE LIBERDADE DE PENSAMENTO\" NAS INSTITUIÇÕES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 6149/2025, de autoria do Deputado Valdecy Da Saude, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A GOLPES E CRIMES CONTRA TURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 5519/2025, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 6154/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA E VERIFICAÇÃO DO NÚMERO IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) DE APARELHOS CELULARES USADOS, NO ATO DA VENDA, E A INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 2741/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 6.878, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 4258/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que ALTERA A “LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015” PARA VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS EM QUE HAJA COMPROVADA CAPACIDADE DE ATRAIR INVESTIMENTOS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 4102/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º4.324, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PREVER A POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR TRANSPORTES AÉREOS TRIPULADOS FEITOS POR AVIÕES, HELICÓPTEROS E DEMAIS AERONAVES A MOTOR, ASSIM COMO TRANSPORTES AÉREOS NÃO TRIPULADOS REALIZADOS POR DRONES, TODOS CAPAZES DE TRAZER IMPACTO PARA SAÚDE AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 4484/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE BOLETIM ESTATÍSTICO DOS REGISTROS REALIZADOS EM CASOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OCORRIDAS EM CHAMADAS FEITAS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 4422/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO INDÍGENA - PEDEPI, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1124/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 1017/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, INCLUSIVE NO ENFRENTAMENTO A ENDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E OUTRAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 2103/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 2529/2023, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e Guilherme Delaroli, que ALTERA A LEI 10.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 - OBRIGATÓRIA NOS CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 1154/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 2211/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS, OFERECIMENTO DE EXAMES DE IMAGEM PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 5365/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que ALTERA A LEI Nº 6.785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 3229/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR O LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACENRJ) NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 6624/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ESTABELECE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E CURSOS DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA FALECIDOS OU INCAPACITADOS DE FORMA PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3055/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS EM PROJETOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 3133/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DEPÓSITOS QUE COMERCIALIZAM PNEUS, A INSTALAÇÃO DE COBERTURA A FIM DE EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 1505/2023, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO NOS PONTOS DE APOIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 355/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que DISPÔE SOBRE A GARANTIA DOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS UTILIZADOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÙDE QUE TRABALHAM EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE VACINAÇÃO DE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 5999/2022, de autoria do Deputado Fabio F Silva, que PROIBE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO AMBITO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 1123/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE ÓBITO DESTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 4734/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS E APOLOGIA AO SEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 4896/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que REGULA E DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO MATERIAL POR PARTE DE VENDEDORES E COMPRADORES DE COBRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 5690/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CORPUS CHRISTI, COMO FERIADO ESTADUAL, A QUINTA-FEIRA, APÓS DECORRIDOS SESSENTA DIAS DO DOMINGO DE PÁSCOA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 4224/2024, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 4239/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA 60+, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 4466/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENASCER FÉRTIL - PRESERVAÇÃO DE FERTILIDADE EM PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n54. Projeto de Lei nº 1827/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE ÁLCOOL E SOBRE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DO USO INDEVIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n55. Projeto de Lei nº 3018/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n56. Projeto de Lei nº 953/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ENERGIA, GÁS, ÁGUA E TELEFONIA, DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA PARA CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n57. Indicação Legislativa nº 97/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXILIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 29ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de março de 2026, terça-feira, às 13:30 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\nLEIS: AUXÍLIO, ORÇAMENTO E TRIÊNIO DA UERJ\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de março 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA MARÇO AZUL: A PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL SALVA VIDAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e o mandato do Deputado Delegado Carlos Augusto, no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Março Azul: a Prevenção do Câncer Colorretal Salva Vidas. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha nacional Março Azul, dedicada à conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer colorretal (intestino e reto). O objetivo é alertar sobre um dos tumores mais comuns e letais no Brasil, incentivando o rastreamento, especialmente a partir dos 45 anos, para aumentar as chances de cura. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2026 (sexta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• Câncer Colorretal: o que é e como afeta o intestino grosso (cólon) e o reto\r\n\r\n• Prevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\n• Prevenção Assintomática \r\n\r\n• Fatores de Risco e Prevenção\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nDra. Mariceli Santos Costa Madureira, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dr. Afonso Celso Paredes, da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva Sobed-RJ; Dra Renata Froes, da Associação de Gastroenterologia do Rio de Janeiro AGRJ; Dra. Lúcia Câmara, Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2026: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/Sq6siFtqBvavAKtX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/gMcgU9Tpn1Awxe3B8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA ABRIL AZUL: INTERFACES, AUTISMO, EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) e a União dos Professores Públicos no Estado (UPPES), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizarão a palestra Abril Azul: Interfaces, Autismo, Educação e Produção Legislativa. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com as reflexões relativas à campanha mundial Abril Azul, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perspectiva é informar, combater preconceitos e promover a inclusão de pessoas autistas, principalmente em relação ao direito à educação e legislação pertinente. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2026 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O Cenário Atual e o Papel do Legislador\r\n\r\n• Interface Direito x Saúde: Como o diagnóstico (que se vê nos relatórios) é o gatilho que ativa os direitos educacionais.\r\n\r\n• A Ciência como Base para a Lei (Neurobiologia)\r\n\r\n• Por que legislar sobre educação especial?\r\n\r\n• Interfaces Técnicas: a produção legislativa deve ouvir a ciência.\r\n\r\n• Educação Inclusiva e os Gargalos Legais\r\n\r\n• O Desafio da Mediação: Como a produção legislativa pode focar na regulamentação e formação dos profissionais de apoio, um dos maiores desafios das escolas hoje.\r\n\r\n• Propostas para uma Produção Legislativa Eficaz\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nBianca Fonseca - M.s. Psicanalista Clínica e Forense; Terapeuta do Desenvolvimento; Psicoterapeuta Infantil; Ludoterapeuta; Neuropsicopedagoga, psicomotricista e neurocientista. Esp. em terapia neurofeedback; Esp. em terapia TDCS. Ex-Chefe de Serviço - Atendimento Multidisciplinar Infantil - SCMRJ. Especialista em Neurociências e Aprendizagem (IPUB/UFRJ); Mestre em Linguística e Metacognição (IL/UERJ); Esp. Human Neurophysiology. Duke University, U.S.; Esp, ADHD, University of Pennsylvania,U.S\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de abril de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 04**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/dgSm5w9F6LDvH3Sb6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/zydwXhWDzzxpkny77\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 23 de abril de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Espanhol. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 13 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h às 12h - Segunda e Quarta-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Desenvolver a habilidade de se comunicar em qualquer contexto sociointerativo; aprender a distinguir entre a norma padrão e a norma não padrão; praticar o uso de gírias cotidianas; colocar em prática expressões idiomáticas; argumentar; expressar e defender opiniões; discordar; concordar; questionar.\r\n\r\nFunções gramaticais: Tempos verbais do Presente, Passado e Futuro; advérbios; adjetivos; estilo formal; estilo informal; conjunções; preposições; perífrases verbais; gerúndio; particípio; leitura.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 05**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/vC7TZbZ8ebT5Ciex7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de março de 2026\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição na OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE ESPANHOL, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 13 de Abril de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h as 12h, que o(a) funcionário (a) ____________________________, matrícula nº_____, vínculo ____________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DE CONVERSAÇÃO EM INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para a Oficina de Conversação em Inglês. A iniciativa tem como objetivo desenvolver a fluência oral e a segurança na interação em diferentes contextos comunicativos, estimulando a prática do idioma por meio de situações reais de diálogo. A oficina busca qualificar os servidores para uma comunicação mais espontânea e eficaz com o público externo e com outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 50 (cinquenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS CONVERSAS PRESENCIAIS: 14 de Abril de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h - Terça e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Expressar opiniões. Convencer e persuadir em debates/negociações. Propor soluções para problemas. Descrever sobre governo e liderança. Especular sobre problemas globais. Debater a influência da mídia na política. Justificar escolhas. Discutir temas sociais/culturais. Apresentar prós e contras. Reportar notícias. Compartilhar histórias. Discutir projetos. Fazer planos e previsões. \r\n\r\nFunções gramaticais: Advérbios. Vocabulário apropriado para cada tópico. Revisão dos tempos verbais. Modais. Comparativos e superlativos. Perguntas diretas e indiretas. Discurso indireto (Reported Speech). Expressões idiomáticas. Phrasal verbs. Condicionais. Conectivos e conjunções.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 10 de Abril de 2026.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 06***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/d9NWJ5hWVeA58dFi6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a oficina, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo da oficina terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\n- Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar certificado que comprove nível intermediário ou avançado de inglês. Caso o(a) candidato(a) não possua tal comprovação, será aplicado teste de nivelamento pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\n- Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros.\r\n\r\n- Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\n- O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no OFICINA DE CONVERSAÇÃO DE INGLÊS, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, início 14 de Abril de 2026, às Terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº_________, vínculo __________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2724030"
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                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2724001": [
                    "V - Ata",
                    "PARKJACAREPAGUÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 14.967.817/0001-48 - NIRE Nº 33.2.0916838-0\r\n\r\n36ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04738209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68 e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“Sócia Titular”); única sócia da PARKJACAREPAGUÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.967.817/0001-48 e no NIRE nº 33.2.0916838-0 (“Sociedade”). resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 53.000.000 (cinquenta e três milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade, sendo tal montante restituído à Sócia Titular. 2. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 4. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 767.395.731,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e um reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 767.395.731 (setecentos e sessenta e sete milhões, trezentas e noventa e cinco mil, setecentas e trinta e uma) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da Sócia Titular.”5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. A Sócia Titular firma o presente de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Sócia Titular: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers.\r\n\r\nId: 2724001"
                ],
                "2723954": [
                    "V - Ata",
                    "CCISA78 Incorporadora Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 35.145.447/0001-33 - NIRE 33.2.1122458-5\r\n\r\nAta de Resolução de Quotista Realizada em 13 de Março de 2026\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 13 de março de 2026, às 10 horas, na sede social da CCISA78 Incorporadora Ltda. (“Sociedade”), localizada na Rua da Quitanda, nº 86, 7º andar, Sala 701 - Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-902. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil, tendo em vista a presença da única sócia da Sociedade, Cury Construtora e Incorporadora S.A., sociedade com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olimpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.797.760/0001-83, com seu estatuto social devidamente arquivado na JUCESP sob NIRE 35.300.348.231, neste ato representada por seus Diretores, Fabio Elias Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 7.284.517-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.904.118-32 e, Leonardo Mesquita da Cruz, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 09.631.566-8 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.513.587-84, ambos residentes e domiciliados em São Paulo/SP, com endereço profissional na sede da empresa que ora representam (“Cury”); 3. Composição da Mesa: Presidência da Mesa, Fabio Elias Cury; e, Secretário, Leonardo Mesquita da Cruz. 4. Ordem do Dia: Deliberação sobre: (i) a aprovação da redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II do Código Civil; e, (ii) a aprovação da forma de restituição do respectivo valor das quotas à única sócia. 5. Deliberações: Em conformidade com a ordem do dia, a única sócia aprova, sem quaisquer reservas ou restrições, todas as deliberações, conforme segue: I. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, de R$ 6.194.414,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil quatrocentos e quatorze reais) para R$ 494.414,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quatorze reais), com uma redução efetiva de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), mediante o cancelamento de 5.700.000 (cinco milhões e setecentas mil) quotas; II. Aprovar o pagamento do reembolso de 5.700.000 (cinco milhões e setecentas mil) quotas integralizadas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, em moeda corrente nacional, à única sócia Cury, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais); e, III. A sócia quotista promoverá a publicação da presente ata em jornal de grande circulação e a sua averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, para que se produzam os devidos efeitos legais (artigo 1.084, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406/2002). 6. Encerramento: Nada mais havendo para tratar e deliberar, foi oferecida a palavra a quem quisesse se manifestar e, ante a ausência de manifestação, o Presidente da Mesa providenciou o encerramento da reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida a aprovada, foi assinada por todas as Sócias, pelo Presidente e por mim, Secretário, para apresentação e arquivamento na sede da Sociedade, após as formalidades legais. Rio de Janeiro/RJ, 13 de março de 2026. Mesa: Leonardo Mesquita da Cruz - Secretário da Mesa; Fabio Elias Cury - Presidente da Mesa. Única sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A.: Fabio Elias Cury, Leonardo Mesquita da Cruz.\r\n\r\nId: 2723954"
                ],
                "2723828": [
                    "V - Ata",
                    "Mineração Serra da Canga Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.296.518/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.207.257.881\r\n\r\n31ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento, Amapá Minerals Ltda., CNPJ/MF nº 05.642.709/0001-04 e NIRE 16.2.0006673-4, com sede na Estrada do Taperebá, s/n, Km 15, Fazenda Urucum, no Município de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá (“Amapá Minerals” ou “Incorporadora”), representada por Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, portador da cédula de identidade nº 173.406 OAB/RJ, e do CPF/MF sob o nº 054.877.287-80 (“Bruno”), na qualidade de sucessora por incorporação da Tucano Resources Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.921.607/0001-16 e NIRE 33211943344, com sede na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 1.111, bloco 01, loja 116, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ (“Tucano Resources”); única sócia desta sociedade (“Sociedade”); Resolve celebrar esta 31ª Alteração do Contrato Social, de acordo com os seguintes termos: 1. Em razão da incorporação da Tucano Resources pela Amapá Minerals, com a consequente extinção da Tucano Resources e sucessão de todos os seus bens e direitos pela Amapá Minerals, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da Tucano Resources Mineração Ltda., Mineração Serra da Canga Ltda. e Mineração Vale dos Reis Ltda. pela Amapá Minerals Ltda. (“Protocolo”), celebrado nesta data, e aprovada nos atos societários assinados nesta data, a 1 quota de emissão da Sociedade detida pela Tucano Resources passou a ser automaticamente detida pela sucessora Amapá Minerals. A quota transferida à Amapá Minerals em decorrência da incorporação encontra-se livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, judiciais ou extrajudiciais. 1.1. Resta alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, integralmente detidas pela única sócia Amapá Minerals Ltda.” 2. Ato contínuo, a única sócia decide, sem qualquer ressalva, aprovar e ratificar, em todos os termos, o Protocolo. 2.1. A única sócia decide, sem qualquer ressalva, ratificar a nomeação da Ronan Pereira Amâncio ME, com sede na Rua Padre Jorge Luiz Moura de Oliveira, 150, Sala 206, Quintas de São José, Ribeirão Preto-SP, CNPJ/MF nº 58.495.101/0001-60, tendo como contador responsável o Sr. Ronan Pereira Amâncio, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 1SP296589/O-3, RG nº 47.094.628-3, SSP/SP (“Empresa Avaliadora”), indicada no Protocolo como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do Laudo de Avaliação. 2.2. A única sócia decide aprovar, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação, emitido com base no balanço patrimonial da Sociedade de 31/10/2025, elaborado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”). 2.3. A única sócia decide, ainda, aprovar, sem qualquer ressalva, a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, com a consequente extinção da Sociedade e versão de todo o seu patrimônio para a Incorporadora, de tal forma que a Incorporadora sucederá a Sociedade de forma universal, em todos os direitos e obrigações, sem solução de continuidade. 2.4. Por fim, a única sócia decide autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à implementação da incorporação ora aprovada. Rio de Janeiro, 01/12/2025. Sócia Única: Amapá Minerals Ltda. Por: Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça Cargo: Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/03/2026 sob o nº 00007624723 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2026/00232076-0 de 09/02/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2723828"
                ],
                "2723831": [
                    "V - Ata",
                    "Mineração Vale dos Reis Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.683.833/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.210.453.246\r\n\r\n23ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento, Amapá Minerals Ltda., CNPJ/MF sob o nº 05.642.709/0001-04 e NIRE 16.2.0006673-4, com sede na Estrada do Taperebá, s/n, Km 15, Fazenda Urucum, Pedra Branca do Amaparí-AP (“Amapá Minerals” ou “Incorporadora”), representada por Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, portador da cédula de identidade nº 173.406 OAB/RJ, e do CPF/MF nº 054.877.287-80 (“Bruno”), na qualidade de sucessora por incorporação da Tucano Resources Mineração Ltda., CNPJ/MF nº 08.921.607/0001-16 e NIRE 33211943344, com sede na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 1.111, bloco 01, loja 116, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ (“Tucano Resources”), única sócia desta sociedade (“Sociedade”); Resolve celebrar esta 23ª Alteração do Contrato Social, de acordo com os seguintes termos: 1. Em razão da incorporação da Tucano Resources pela Amapá Minerals, com a extinção da Tucano Resources e sucessão de todos os seus bens e direitos pela Amapá Minerals, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da Tucano Resources Mineração Ltda., Mineração Serra da Canga Ltda. e Mineração Vale dos Reis Ltda. pela Amapá Minerals Ltda. (“Protocolo”), celebrado nesta data, e aprovada nos atos societários assinados nesta data, a 1 quota de emissão da Sociedade detida pela Tucano Resources passou a ser detida pela sucessora Amapá Minerals. A quota transferida à Amapá Minerals em decorrência da incorporação encontra-se livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, judiciais ou extrajudiciais. 1.1. Em virtude da deliberação aprovada acima, resta alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 172.000,00, dividido em 172.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, integralmente detidas pela única sócia Amapá Minerals Ltda.” 2. A única sócia decide, sem qualquer ressalva, aprovar e ratificar, em todos os termos, o Protocolo. 2.1. A única sócia decide, sem qualquer ressalva, ratificar a nomeação da Ronan Pereira Amâncio ME, com sede em Ribeirão Preto-SP, na Rua Padre Jorge Luiz Moura de Oliveira, 150, Sala 206, Quintas de São José, CNPJ/MF nº 58.495.101/0001-60, tendo como contador responsável o Sr. Ronan Pereira Amâncio, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 1SP296589/O-3, portador da Cédula de Identidade RG nº 47.094.628-3, expedida pelo SSP/SP (“Empresa Avaliadora”), como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do Laudo de Avaliação, conforme abaixo. 2.2. A única sócia decide aprovar, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação, emitido com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31/10/2025, elaborado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”). 2.3. A única sócia decide aprovar, sem qualquer ressalva, a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, nos termos do Protocolo, com a extinção da Sociedade e versão de todo o seu patrimônio para a Incorporadora, de tal forma que a Incorporadora sucederá a Sociedade de forma universal, em todos os direitos e obrigações, sem solução de continuidade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo ora aprovado. 2.4. A única sócia decide autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à formalização da incorporação ora aprovada. A única sócia assina o presente instrumento eletronicamente. Rio de Janeiro, 01/12/2025. Sócia Única: Amapá Minerals Ltda. Por: Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/02/2026 sob o nº 00007586965 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2026/00231994-0 de 09/02/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2723831"
                ],
                "2723833": [
                    "V - Ata",
                    "Tucano Resources Mineração Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.921.607/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.211.943.344\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DA SÓCIA ÚNICA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Tomada no dia 01/12/2025, às 10h00, na sede social da Tucano Resources Mineração Ltda. (“Sociedade”), por Tucano Precious Metals INC., sociedade existente de acordo com as leis do Canadá, registrada em Alberta sob o nº 703763821, CNPJ/MF nº 62.364.167/0001-99, representada por Sr. Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, portador da cédula de identidade nº 173.406 da OAB/RJ, inscrito no CPF nº 054.877.287-80, na condição de sócia única da Sociedade, decide, sem quaisquer ressalvas: 1.1. Aprovar e ratificar integralmente o Protocolo e Justificação de Incorporação da Tucano Resources Mineração Ltda., Mineração Serra da Canga Ltda. e Mineração Vale dos Reis Ltda. pela Amapá Minerals Ltda. (“Protocolo”), celebrado nesta data, que define os termos e condições para a incorporação da Sociedade pela Amapá Minerals Ltda., CNPJ/MF nº 05.642.709/0001-04 e NIRE 16.2.0006673-4, com sede na Estrada do Taperebá, s/n, Km 15, Fazenda Urucum, Pedra Branca do Amaparí-AP (“Incorporadora” e “Incorporação”, respectivamente). 1.2. Ratificar a nomeação da Ronan Pereira Amâncio ME, com sede em Ribeirão Preto-SP, na Rua Padre Jorge Luiz Moura de Oliveira, 150, Sala 206, Quintas de São José, CNPJ/MF sob o nº 58.495.101/0001-60, tendo como contador responsável o Sr. Ronan Pereira Amâncio, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 1SP296589/O-3, portador do RG nº 47.094.628-3, SSP/SP (“Empresa Avaliadora”), como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Sociedade de que trata o item 1.1 acima (“Laudo de Avaliação”). 1.3. Aprovar o Laudo de Avaliação, emitido pela Empresa Avaliadora com base no balanço patrimonial da Sociedade de 31/10/2025. 1.4. Aprovar a Incorporação, nos termos do Protocolo, com a extinção da Sociedade e versão de todo o seu patrimônio para a Incorporadora, de tal forma que a Incorporadora sucederá a Sociedade de forma universal, em todos os direitos e obrigações, sem solução de continuidade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo ora aprovado. 1.5. Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à formalização da Incorporação ora aprovada. Rio de Janeiro, 01/12/2025. Sócia Única: Tucano Precious Metals INC. p.p Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 12/02/2026 sob o nº 00007591849 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2026/00232150-2 de 09/02/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2723833"
                ],
                "2723999": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.447.630/0001-13 - NIRE 33.2.1092235-1\r\n\r\n39ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04738209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“Sócia Titular”), única sócia da MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.447.630/0001-13 e com NIRE 33.2.1092235-1 (“Sociedade”). resolve alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Reduzir o capital social da Sociedade no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), em razão de ter o mesmo se tornado excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 35.000.000 (trinta e cinco milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade, sendo tal montante restituído à Sócia Titular. 2. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 4. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 990.257.187,00 (novecentos e noventa milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 990.257.187 (novecentos e noventa milhões, duzentas e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e sete) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas de propriedade da Sócia Titular. 5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. A Sócia Titular firma o presente de forma eletrônica. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Sócia Titular: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers.\r\n\r\nId: 2723999"
                ],
                "2723651": [
                    "V - Ata",
                    "JR HOLDING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 52.241.970/0001-82 - NIRE: 33212850331\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2026, às 9h, na sede da presente sociedade na Rua Arcádia nº 59 - Tomás Coelho - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21370-530; 2. Presenças: Jocelem Azevedo de Albuquerque e Roselane Mothé de Albuquerque; 3. Composição do mês: Jocelem Azevedo de Albuquerque - Presidente e Roselane Mothé de Albuquerque - Secretária; 4. Convocação: Dispensada a formalidade em virtude do comparecimento de ambos os sócios; 5. Ordem do Dia: Redução do Capital Social nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil; 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: Redução do Capital Social; O capital social que era no valor de R$ 1.812.914,17 (um milhão e oitocentos e doze mil e novecentos e quatorze reais e dezessete centavos), é reduzido para R$ 890.414,17 (oitocentos e noventa mil e quatrocentos e quatorze reais e dezessete centavos) uma redução portanto de R$ 922.500,00 (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), quantia equivalente ao valor dos 02 imóveis discriminados a seguir: Apartamento 107 situado na Avenida Nuta James nº 185 bloco 1 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22640-030, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e Apartamento 308 situado na Avenida Nuta James nº 185 bloco 1 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22640-030, no valor de R$ 592.500,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), constando erroneamente na primeira Alteração do Contrato Social da presente sociedade. O capital social de R$ 890.414,17 (oitocentos e noventa mil e quatrocentos e quatorze reais e dezessete centavos), está totalmente integralizado pelos sócios. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026. Jocelem Azevedo de Albuquerque, Roselane Mothé de Albuquerque.\r\n\r\nId: 2723651"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2723916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nA Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu, por meio do Processo PMCA Nº 5481/2025, a Licença Ambiental Unificada - LAU Nº 004/2026 de 18/03/2026, com validade até 18 de Março de 2032 referente à extensão de 281 metros de rede de distribuição de média tensão (7.900 Volts) derivada de rede já existente e a implantação de 45 metros de rede em baixa tensão (220 V)., situada no Sítio Cachoeira de Macaé, S/N, Serramar, Casimiro de Abreu - RJ, com coordenadas UTM: Latitude -22.428271 / Longitude -42.177333 até Latitude -22.428122 / Longitude -42.174482.\r\n\r\nId: 2723916"
                        ],
                        "2723071": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEC AUTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.119.993/0006-53\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nENCERRAMENTO DE CONCESSAO DE CONCESSIONARIO GM\r\n\r\nA TEC AUTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.119.993/0006-53, vem comunicar a seus clientes, parceiros e demais interessados, que encerrou no dia 28/02/2026 sua parceria de 05 anos com a GM - GENERAL MOTORS COMPANY, deixando, a partir da referida data, de figurar como concessinário autorizado da GM, nas cidades de Petropolis e Teresopolis.\r\n\r\nA TEC AUTO LTDA agradece pelos anos de parceria e passará a seguir com outras atividades em seu novo endereço: Rua Teresa, nº 533 - loja 01 - Centro - Petropolis/RJ, CEP: 25.625-017.\r\n\r\nId: 2723071"
                        ],
                        "2719486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0036-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTechnipFMC do Brasil LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.02.26, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2026, referente às instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, Lote A 12 (parte), Praia do Açu - Distrito Industrial, Município de São João da Barra - RJ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026 a partir da data da publicação, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Subsolo, Saúde, município do Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2719486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2722895": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ensino.Com\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino Instituto de Educacional Ltda., CNPJ 06190258/0001-84, Censo Escolar 33451303, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2008/1º Luana Aparecida dos Santos; 2025/1º João Pedro de Jesus Souza; Sophie Cariello Morada Roque; Thalles Justen de Freitas. 2025/2º Arthur Diogo Donza Mandarino de Almeida;Danilo de Souza Netto; Delcir José de Freitas; Eduardo Aguiar de Souza Leite; Eloah Santana de Souza;Frederico Guimarães Raibolt; Gabriel Oliveira Nunes de Almeida; Hícaro Juan Ribeiro Batista; Julio Cesar do Nascimento; Leonardo Salomão Gonçalves; Maik Willian Mota de Oliveira; Marcelo Wildberger Junior; Olivia de Oliveira Silva Nascimento;Pablo Manoel Corte Barbosa Tais de Mello Furtado da Costa. Diretor Substituto: Mercedes Correa da Silva Hahn, designada pelo registro COOIESI CAD06 002136.2024, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº169/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, I.D 4324889-6 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID:4391016-5\r\n\r\nId: 2722895"
                    ],
                    "2685127": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, CNPJ 40.407.512/0001-91, Censo Escolar: 33139059, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2003/1º SEMESTRE: Vivia ne Carvalho de Abreu. ANO 2004/1º SEMESTRE: Ricardo Oliveira da Conceição. ANO 2004/2º SEMESTRE: Graciele Martins de Oliveira; Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro. ANO 2005/1º SEMESTRE: Raphael Marins de Melo. ANO 2005/2º SEMESTRE: Vanessa Maria Freire D'Aguiar. ANO 2007/1º SEMESTRE: Aluysio Muniz de Carvalho Neto. ANO 2007/2º SEMESTRE: Guilherme Cesar Silva Braga. ANO 2008/1º SEMESTRE: Carla Patricia Domingues de Souza. ANO 2009/2º SEMESTRE: André Gomes da Silva. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 16/12/2022 - página 9, 3ª coluna. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2003/1º SEMESTRE. Onde se lê: Jaciara Peixoto Silva. Leia-se: Jaciara Peixoto da Silva. Diretora: Waléria Christina Silva Aguiar - Reg. Of. E/COIEE nº 445/2002. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Reg. 034.SE.13973.191.0210.0415. Servidoras responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga - ID: 4329252-6\r\n\r\nId: 2685127"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2723705": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBPSUCATAS06-26. Data: 14 de ABRIL de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 71 da JUCERJA, Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2723705"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO NA AREA DA SAUDE\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 001/2026\r\n\r\nCREDENCIADO: VHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (cardiologista pediatra), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: SUELEN PAULINE DA SILVA E SILVA EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (pneumopediatra), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: ANAMI E CALVANO ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (cardiologista), para atender a solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: REMAR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (endocrinologista), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: PATRICIA RAMALHO PINTO FERREIRA MEDICINA E SAÚDE\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (pediatra), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: PATRICIA RAMALHO PINTO FERREIRA MEDICINA E SAÚDE\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (psiquiatra infantil), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCREDENCIADO: PATRICIA RAMALHO PINTO FERREIRA MEDICINA E SAÚDE\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (clínico geral), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2026\r\n\r\nCREDENCIADO: NATHALIA DE BARROS SILVESTRE FLORENTINO NUTRIÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Profissionais Médicos (nutricionista), para atender à solicitação da SMS, devidamente especificado e quantificado no presente Edital. \r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2723922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723706": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL FME nº 01/2026\r\n\r\nProcesso nº 05/000129/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXE CUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FNDE - CRECHE TIPO 2, NO MUNICÍPIO DE ITALVA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 17/04/2026, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2723706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2151/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de materiais elétricos e\r\n\r\nLuminárias de tecnologia led, destinados à manutenção e eficientização do sistema de iluminação de vias, logradouros e espaços públicos de Mangaratiba/RJ\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de março de 2026 às 15h00min até 08 de abril de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09 de abril de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 10197/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para a Aquisição de Materiais Di versos, de acordo com as especificações mínimas indicadas neste TR, para atender à Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e seus Equipamentos Sociais. Os referidos aparelhos serão através de EMENDA PARLAMENTAR, conforme Espelho de Programação nº 330260120220001.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de março de 2026 às 15h00min até 08 de abril de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10 de abril de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 15546/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Materiais de Cama e Banho para atender as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino - Educação infantil .\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de março de 2026 às 15h00min até 08 de abril de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15 de abril de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 12623/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de equipamentos de Linha Branca, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de março de 2026 às 15h00min até 08 de abril de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14 de abril de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 19 de março de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2723698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 001/2026 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3547/2025. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e desratização, destinada ao atendimento das demandas dos Fundos e Secretarias Municipais, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), pelo prazo de 12 (doze) meses, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas: 13/04/2026, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 10 de fevereiro de 2026. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2723633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 14.133/21\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, através da sua Comissão de Licitação, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, Processo Administrativo para Credenciamento de empresas, objetivando aquisição de gêneros alimentícios para atender ao Programa de Alimentação Escolar das Unidades da Rede Municipal de Ensino, relacionados no edital e anexos. O Processo Administrativo de Credenciamento estará constantemente aberto, estando disponível a todos os interessados na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, sito à rua Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena/RJ - CEP: 28.770-000, podendo ser retirado presencialmente, de segunda a sexta, no horário das 09h às 16h, ou através do sítio eletrônico: https://www.pmsmm.rj.gov.br/credenciamento. Dúvidas serão dirimidas presencialmente, ou através do e-mail: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2723747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2723658": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026\r\n\r\nProc. SEI VR-12.059-00008580/2025- SMAS - Exclusivo MEI/ME/EPP - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de Materiais Esportivos e Diversos -Empresa:ANDREYA BISPO DE LIMA - CNPJ44.462.387/0001-73- Valor: R$ 228,80(Duzentos e vinte e oito reais - Empresa: DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA - CNPJ 26.844.478/0001-91 - Valor: R$ 439,00 (Quatrocentos e trinta nove reais) - Empresa: RICO ESPORTES LTDA.- CNPJ 47.806.094/0001-54- Valor: R$ 8.795,00(oito mil setecentos e noventa e cinco reais) - Empresa: MÁRIS DISTRIBUIDORA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ 45.702.540/0001-55- Valor: R$ 1.545,48 (Um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, quarenta e oito centavos) - Empresa: FOX COMERCIAL, INDUSTRIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 49.867.859/0001-91 - Valor: R$ 14.484,03(quatorze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, e três centavos) - Empresa: UNILIMA UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA - CNPJ 18.250.413/0001-90- Valor: R$ 1.421,00 (Um Mil Quatrocentos e Vinte e Um Reais) - Empresa: AK INOVAÇÕES LTDA- CNPJ 53.696.164/0001-61- Valor: R$ 264,00(duzentos e sessenta e quatro reais) - Empresa: AGI BELEFRAN CONFECÇÕES LTDA - CNPJ 01.994.746/0001-20 - Valor: R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais) - Empresa:FLAVIO JOSE CANHOS - ME- CNPJ 06.344.432/0001-04 - Valor: R$ 615,00(seiscentos e quinze reais) -Info: (24) 3511-3114-Rosane Marques de Carvalho -Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2723658"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2724036": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VINÍCIUS DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51581345/02, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empre-\r\n\r\nendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDILAINE SOARES VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por VINÍCIUS DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51581345/02. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLE DOS SANTOS FATA, ID FUNCIONAL Nº 51582520, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GONÇALVES VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado RAFAELLE DOS SANTOS FATA, ID FUNCIONAL Nº 51582520. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALINE AGUIAR DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 50942077, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH BASTOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado ALINE AGUIAR DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 50942077. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUIZA DOS SANTOS XAVIER para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, anteriormente ocupado por BELKISS GONCALVES PEREGRINO DE MOURA, ID Funcional nº 51667126/1. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SILVA CAVALCANTI para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID Funcional nº 51142503/5. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2026, ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51142503/5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003356/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA TEIXEIRA DE ALMEIDA GANDRA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Ciretran Itaguaí, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por BRUNO RANGEL GANDRA, ID Funcional nº 51414376/1. Processo nº SEI-150016/057415/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2026, publica-\r\n\r\ndo no D.O. de 19/02/2026, que nomeou THAMIRES DAMASCENO NOBRE SANTANNA, ID FUNCIONAL Nº 51737990/1, para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ERINEIDE SIQUEIRA, ID Funcional nº 51640171/1. Processo nº SEI-150016/031040/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN ORNELAS DE ALVARENGA GUIMARAES \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SILVIA KELLEN DO\r\n\r\nNASCIMENTO FRANCO MENEZES, ID Funcional nº 51524198/1. Processo nº SEI-150016/057415/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, \r\n\r\nBRENEY GONCALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50352547/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/059580/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026,\r\n\r\nAMANDA GONCALVES FLOR, ID FUNCIONAL Nº 51724804/1,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150013/000208/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIDIA ERMELINA SILVEIRA DOS SANTOS SOARES, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51195887, para exercer, com validade a \r\n\r\ncontar de 13 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Intersetoriais, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMARCOS ELIAS DA SILVA, ID Funcional nº 51726998/1. Processo nº SEI-420001/003069/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA MARTINS FRANCO BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51619369/1, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.996, de 19 de novembro de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150018/000204/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51211637/2, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.996, de 19 de novembro de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150018/000204/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.120, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150018/000192/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com a validade a contar de 23 de março de 2026, o Subsecretário de Estado WILLIAN PIMENTEL\r\n\r\nJUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50871692, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000288/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANYELA DE CASTRO FURTADO CHATACK RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 35793635/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARCELO ARAUJO DE MORAIS, ID Funcional nº 35830875/1. Processo nº SEI-030001/028787/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50137590/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID Funcional nº 38379155/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/028752/2026.\r\n\r\nNOMEAR ESTELA MERCADANTE DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 50141414/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por TATIANA MARQUES CASTIGLIONE, ID Funcional nº 50087894/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo \r\n\r\nÓrgão. Processo nº SEI-030001/028752/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 38379155/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028752/2026.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA MARQUES CASTIGLIONE, ID FUNCIONAL Nº 50087894/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028752/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, \r\n\r\nGABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 50885715/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029948/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MENDES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50326864/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superinten-\r\n\r\ndência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por THAIS SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 51636808/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR CELIA NAZARETH BRAGA VIRMOND, ID FUNCIONAL Nº 40123642, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUCIENE RANGEL DA SILVA BARRETO, ID Funcional nº 51480247/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA GAMA LIMA FUZEIRA, ID FUNCIONAL Nº 39901831/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCASEMIRO SEPULVEDA CAMPOS, ID Funcional nº 51673444/1. Processo nº SEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR QUEZIA DE FRANCA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 43252095/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nELIZEU VIEIRA FARIA, ID Funcional nº 51547694/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR HAIKA PRISCILLA ROCHA DE SANTANA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VICTOR ALMEIDA DE FREITAS, ID Funcional nº 44015542/2. Processo nº SEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELIZAMA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 35007508/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LILIA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO, ID Funcional nº 51610850/1. Processo nº SEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER VINAGRE CORREA, ID FUNCIONAL Nº 42738385/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JOSE ROBERTO DA COSTA, ID Funcional nº 51437783/1. Processo nº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 40657230/1, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARIA ANGELICA SODRE MAGALHAES NOVAES, ID Funcional nº 36437026/1. Processo nº SEI-030001/026582/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALERIA RIBEIRO VITA, ID FUNCIONAL Nº 41248457/2, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Produção e Acompanhamento Das Avaliações do Conhecimento, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ELAINE PAZ DA COSTA, ID Funcional nº 33359946/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024799/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43307060/1, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA, ID Funcional \r\n\r\nnº 50272608/1. Processo nº SEI-030001/029280/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA AGNES DE SOUZA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 43039545/2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por LEONARDO DA\r\n\r\nSILVA LUGAO MONTEIRO, ID Funcional nº 50139215/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/029280/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 35012145/1, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por SILVANIA AUGUSTA DE JESUS DE SOUSA, ID Funcional nº 36559326/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/029280/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ BANDEIRA DE MELLO SOUZA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJVI, da Divisão de Convênios, do Departamento de Contratos e Convênios, da Diretoria de Administração e Finanças, da Vice-Presidência de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por PAULA TAINA CAMPOS RODRIGUES, ID Funcional nº 50287117/2. Processo nº SEI-260004/000900/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RODRIGUES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.108, de 19 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-100001/000809/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2026, publicado no D.O. de 20/03/2026, que nomeou ADEMIR VIEIRA FORTUNATO, ID FUNCIONAL Nº 51737388/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por KAROLLINE AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51730847/1. Processo nº SEI-100005/001551/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 44198540/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna \r\n\r\n(Pacre IV), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/002013/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN ANTUNES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.235, de 19 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/003256/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ROBERTH MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51737051, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por ADRIANA CIPRIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50994980/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/001459/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2026, \r\n\r\nMICHEL SANDRO SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51486288/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Contratos e Controle, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001008/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2026, RAILANI DAL COL NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51448106/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Museu Antônio Parreiras, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001023/2026.\r\n\r\nEXONERAR HÉLIO RICARDO LEITE PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5090726-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001358/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2026, ENZO DAVID SANTOS CANOVA, ID FUNCIONAL Nº 51481758/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Acompanhamento de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001456/2026.\r\n\r\nEXONERAR YAGO MATHEUS LIMA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51582651/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Rocinha, da Coordenação Geral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001450/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 21334846, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Divisão de Pagamento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e\r\n\r\nFinanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII - \r\n\r\nFLXIII, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº\r\n\r\nSEI-310003/000349/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIE DRUMOND ALVES DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51532450/1, do cargo em comissão de Assistente I, \r\n\r\nsímbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR KIZZI SALGADO PINTO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII\r\n\r\n- FLXIII, anteriormente ocupado por NATHALIE DRUMOND \r\n\r\nALVES DO AMARAL, ID Funcional nº 51532450/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DE LIMA PAIVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS,\r\n\r\nID Funcional nº 51425823/1. Processo nº SEI-310003/000350/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DIAS BRANDAO, ID FUNCIONAL Nº 43743684, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII - FLXIII, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.226, de 18 de março de 2026. Processo nº SEI-310003/000342/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50981170, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por LUIS RICARDO DA \r\n\r\nSILVA TAVARES, ID Funcional nº 51707071/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-300002/000151/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2026, LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50371177/4, do cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000454/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAVALCANTE DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por ALESSANDRO \r\n\r\nPEREIRA PINHO, ID Funcional nº 51707977/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000462/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARIA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nTrabalho e Renda, anteriormente ocupado por RAFAEL SANTOS SOARES ROCHA, ID Funcional nº 51716445/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000481/2026.\r\n\r\nNOMEAR SHAYANE DA SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por MARCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 51449439/1. Processo nº SEI-400001/000464/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ESTER MESQUITA DA COSTA MAGALHAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000479/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LUCAS SAMPAIO SILVA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de \r\n\r\nEstado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por JOSE\r\n\r\nBENTO FERREIRA, ID Funcional nº 51575990/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000483/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA LOPES VASCONCELOS DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.183, de 05 de março de 2026. Processo nº SEI-400001/000474/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BATISTA DA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual \r\n\r\nde Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS, ID Funcional nº 44144652/4. Processo nº SEI-330004/000109/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 23/03/2026, que exonerou ALINE BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51730782/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000315/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 23/03/2026, que exonerou EDUARDO DE AZEVEDO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51730790/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profis-\r\n\r\nsional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000315/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 30090369, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por SERGIO FERNANDO DE AMARAL CHAVES JUNIOR, ID Funcional nº 51576228/1. Processo nº SEI-480001/000326/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2026, publicado no D.O. de 23/03/2026, que exonerou GABRIEL VIANNA FALCAO, ID FUNCIONAL Nº 51495937/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000315/2026.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA DE MEDEIROS MONTEIRO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 6035485/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR THAIS ESTEVES DE SOUZA ABRAHÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por PRISCILA DE \r\n\r\nMEDEIROS MONTEIRO, ID Funcional nº 6035485. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2026, \r\n\r\nELENITA RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51561042/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEILA CURTY SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Enfrentamento À Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por ELENITA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 51561042/1. Processo nº SEI-150001/003390/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIANA DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51462826, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão e Impacto Social, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado Das Cidades, anteriormente ocupado por BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID Funcional nº 50104047/4. Processo nº SEI-510001/000338/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 23/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/03/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003351/2026, ficam retificado o anexo I do presente Decreto nº 50.245, de 23/03/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n.......\r\n\r\n.....\r\n\r\n......\r\n\r\n.....\r\n\r\n.....\r\n\r\n42741084\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nATO DE 23/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003330/2026, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da nomeação de UBALDO DO ROSARIO MALECK, a quem se refere o presente Ato, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2724036"
                    ],
                    "2724035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017774/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Carolina Guimarães da Silva, Id. Funcional 50295713, Assistente de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/ Núcleo Detran da Procuradoria de Serviços Públicos, com validade a contar de 02/03/2026, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Ofício PGE/PG-02/RMS Nº 22/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003306/2026 - AUTORIZO a renovação da cessão do Inspetor de Polícia Penal Leonardo Luiz Teixeira da Silva, ID. Funcional 5021213-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para a Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE/Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC, com ônus para a origem, mediante ressarcimento pelo órgão cessionário, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2724035"
                    ],
                    "2723863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084693/2025 - MANTENHO o despacho index 117923954, publicado no DO de 15/12/2025 que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor DIVALCI RODRIGUES VIANA, ID. Funcional: 43555659, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Suboficial, matrícula 0035150-4-011 (Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica), conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, § 11 c/c pela Emenda nº 20 de 1998 todos da CRFB. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6, do manual para análise de acumulação de cargos, empregos e funções públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2723863"
                    ],
                    "2723872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008405/2024 - MANTENHO o despacho index 121219241, publicado no DO de 29/12/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor LUCIANA DOS SANTOS LARANJEIRA OLIVEIRA, ID Funcional 51560585, Agente de Polícia Cientifíca, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Veterinário, matrícula 7111 (Vig. Sanit) (Município de Tangua). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2723872"
                    ],
                    "2723919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001642/2026 - ITAMAR LINO, ID Funcional 20781377, Instrutor Disciplina Prof I, vínculo 1 (FAETEC) e Agente de Serv de Engenharia, matrícula 0975691 (Comando da Marinha).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o \r\n\r\nartigo 37, inciso XVI, § 10 c/c pela Emenda nº 20 de 1998 todos \r\n\r\nda CRFB.\r\n\r\nId: 2723919"
                    ],
                    "2723751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003229/2019 - SALLY DAHER RODRIGUES, ID Funcional 40904059, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011735/2024 - ANESIA RIBEIRO ARANTES, ID Funcional 42587948, Prof Supervisor Educacional DEC 49208, vínculo 5 (FAETEC) e Supervisor Escolar - E, matrícula 1014752 (Inst.Prev.Serv.Publ.de Belford Roxo).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2723751"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723925": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7041 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran n°. 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n°. 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o disposto na Portaria Detran n°6.607 de 06 de maio de 2024;\r\n\r\n- o constante no processo SEI-150016/050194/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo período de 1 (um) ano, o servidor abaixo listado para participar das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\n2414852-0\r\n\r\nWalter da Cruz Fonseca Junior\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 11/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2723925"
                        ],
                        "2723911": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7042 DE 20 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº. SEI-150016/037389/2024, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Manual de Exame de Prática de Direção Veicular, instituído pela Portaria nº Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o grupo de trabalho à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\n\r\n- a necessidade de adaptações no texto da Portaria DETRAN-RJ nº 6851/2025, com o objetivo de garantir a eficiência dos trabalhos a serem executados;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o Exame Prático de Direção Veicular às disposições da Resolução CONTRAN 1.020/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de texto normativo, em atualização ao Manual de Exame de Direção Veicular, disciplinado pela Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo às demais atividades desempenhadas no âmbito do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPresidência:\r\n\r\n- Jonacir Manoel Rodrigues, Id. Funcional nº 43790801.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Alan Madureira Dos Santos, Id. Funcional nº 43786251;\r\n\r\n- Alexandre Leitão de Oliveira, Id. Funcional nº 43474500;\r\n\r\n- Caio Cesar de Andrade, Id. Funcional nº 44001819;\r\n\r\n- Deivison Bessa de Souza, Id. Funcional nº 44000243;\r\n\r\n- Francisco Jonh Lenno Rodrigues de Pinho, Id. Funcional nº 50259822;\r\n\r\n- José Batista De Carvalho Filho, Id. Funcional nº 43615490;\r\n\r\n- Luciano Peixoto Santos, Id. Funcional nº 50283804;\r\n\r\n- Victor Hugo Gonçalves Marques, Id. Funcional nº 50319957.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho promoverá reuniões técnicas para a elaboração do trabalho mencionado nesta Portaria, de acordo com agenda a ser proposta pela Divisão de Aprendizagem, em comum acordo com os Membros.\r\n\r\n§ 1º. Os membros do grupo de trabalho poderão participar das reuniões mencionadas no caput deste artigo, seja de forma presencial ou por meio eletrônico, desde que tal participação não interfira nos resultados pretendidos.\r\n\r\n§ 2º. As reuniões técnicas deverão ocorrer, no mínimo, uma vez a cada 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria, sendo obrigatória a submissão do cronograma à Divisão de Aprendizagem.\r\n\r\nArt. 4º - Para a execução das atividades previstas nesta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá realizar visitas técnicas às áreas de exame de prática de direção veicular, solicitar reuniões com unidades técnicas do DETRAN-RJ, convocar outros servidores, bem como requisitar informações de empresas prestadoras de serviços envolvidas nas atividades relacionadas ao exame de direção veicular.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A minuta parcial do texto normativo, resultante do trabalho do Grupo, deverá ser apresentada à Diretoria de Habilitação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, para revisão do conteúdo e proposição de eventuais alterações, se necessário.\r\n\r\n§ 2º - O texto normativo final deverá ser entregue impreterivelmente dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, para revisão final do conteúdo e posterior encaminhamento da proposta à Presidência do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ nº 6851/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2723911"
                        ],
                        "2723909": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/011194/2023 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE CAXIAS LTDA, registro DH 30701, no endereço funcional AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 1399 - PARTE - CENTRO - DUQUE DE CAXIAS/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/131728/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA PSIMETRAM - CLÍNICA MÉDICA LTDA, registro DH 30680, no endereço funcional RUA PRESIDENTE VARGAS, 168 - PARTE - COMENDADOR SOARES - NOVA IGUAÇU/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132607/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA PSIMED - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA PARA O TRÂNSITO LTDA, registro DH 33158, no endereço funcional RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 29 - LOJA - JARDIM 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/134094/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA PSICOLÓGICA DE ITAOCARA LTDA, registro DH 34162, no endereço funcional AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 630 - CENTRO - ITAOCARA/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138516/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINICA DICOR LTDA, registro DH 34626, no endereço funcional RUA GENTIL MANOEL DE MENDONÇA, 29 - BACAXÁ - SAQUAREMA/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157611/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA DPZ SERVICOS MEDICOS LTDA, registro DH 34936, no endereço funcional RUA OLDEGARD SAPUCAIA, 07-A - MEIER - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157851/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DE TRANSITO DE ANGA LTDA, registro DH 35053, no endereço funcional RUA 38, N° 27 - LOJA 01 - JARDIM ITATIAIA - ITATIAIA/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/162773/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA GUAPIMEP - CLINICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA PSICOLÓGICA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA, registro DH 33905, no endereço funcional ESTRADA RIO FRIBURGO, 400 - LOJA 05 - PARADA MODELO - GUAPIMIRIM/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164853/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO METRÔ CINELÂNDIA LTDA, registro DH 32291, no endereço funcional AVENIDA TREZE DE MAIO, 23 - SALAS 2035, 2036 E 2037 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/164864/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CENTRO MEDICO PSICOLOGICO SANTO ANTONIO LTDA, registro DH 33239, no endereço funcional AVENIDA TREZE DE MAIO, 23 - SALAS 2105 E 2106 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165328/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINICAR - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE HABILITAÇÃO LTDA, registro DH 33778, no endereço funcional AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, 244 - SALAS 302 E 303 - MADUREIRA - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170886/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINTRAN MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA, registro DH 30140, no endereço funcional RUA VITOR IGREJAS, 04 - VILLE BLANCHE - CABO FRIO/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/171360/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINICA MEDICA DE TRANSITO CLIMEDTRAN LTDA, registro DH 33727, no endereço funcional RUA AURELIANO COUTINHO, 146 - LOJAS 17 E 19 - CENTRO - PETROPOLIS/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174422/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DE TRANSITO PETROPOLITANA LTDA, registro DH 35240, no endereço funcional RUA TERESA, 608 - LOJAS 314, 315 E 316 - ALTO DA SERRA - PETROPOLIS/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174437/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO C.G.L. LTDA , registro DH 35231, no endereço funcional RUA TERESA, 608 - LOJAS 311, 312 E 313 - ALTO DA SERRA - PETRÓPOLIS/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180629/2024 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CENTRO MÉDICO RODOVIÁRIO AREAL LTDA, registro DH 31104, no endereço funcional RUA DIAS DA CRUZ, 421 - SALAS 404 E 406 - MEIER - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/152811/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA TRANSITO LIVRE CLINICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA S/S LTDA, registro DH 30132, no endereço funcional Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 188 - Nova Iguaçu/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/183749/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA JAPERITRAN CLINICA DE TRANSITO DE JAPERI LTDA, registro DH 33964, no endereço funcional Rua Leocádia Maria da Conceição, 16, Loja 02 - Japeri/RJ , PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/228101/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA A GRENSELL CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA PSICOLÓGICA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA, registro DH 34073, no endereço funcional ESTRADA RIO FRIBURGO, 400 / LOJA 06, PARADA MODELO - GUAPIMIRIM/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/189873/2025 - RENOVO O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA CLINICA DE EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS ARAUJO COSTA LTDA, registro DH 35975, no endereço funcional RUA COELHO DA ROCHA, 796 - AGOSTINHO PORTO - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, PARA realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/055420/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de JORGE DA SILVA PEREIRA NETO, Registro Nacional nº 02616896114, levando-se em consideração o prazo de 6 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PROCESSO Nº 0298915-49.2010.8.19.0001, transitada em julgado em 27/3/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da \r\n\r\ncategoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no \r\n\r\nart. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2723909"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/058483/2026 - MARLETE PINTO DA SILVA, Id. Funcional nº 2066134-7. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2723908"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000965/2024 - GABRIEL DE ARAÚJO RUFFER, ID Funcional nº 44124244, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 13.03.2026, no percentual de 07%, a contar de 01.04.2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2723782"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000121/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 64.248,26 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando o pagamento da prestação de serviços logísticos e postais, no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2723950"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2723683": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 145 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/006225/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 005/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS:\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2;\r\n\r\nGestora Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional n° 5110438-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Rodrigo de Abreu Freitas, ID Funcional nº 2450177-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9;\r\n\r\nFiscal Suplente: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2723683"
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                    "2723849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 146 DE 20 DEMARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001799/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional n° 5154935-2;\r\n\r\nGestora Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional n° 5110438-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Pedro Henrique Lopes Lira, ID Funcional nº 5123261-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Diego Gonçalves Moreno, ID Funcional nº 5008882-3\r\n\r\nFiscal Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2723849"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2723926": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 876 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO XXIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro bem como o disposto em processo SEI-040007/000015/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os aspectos técnicos e operacionais de declaração do depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), especialmente quanto à escrituração fiscal digital na EFD ICMS/IPI, em consonância com as atualizações promovidas no Decreto nº 47.057, de 04 de maio de 2020 a partir da publicação da Lei nº 11.071, de 22 de dezembro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do caput do art. 2º, que passa a vigorar com a redação a seguir:\r\n\r\n\"Art. 2º O estabelecimento responsável pelo depósito no FOT deverá:\r\n\r\nI - calcular o valor a ser depositado no FOT, na forma prevista no art. 4º do Decreto n° 47.057/2020, com a redação do Decreto n° 50.248/2026;\r\n\r\nII - caso obrigado à sua realização, lançar na EFD ICMS/IPI o valor relativo ao depósito no FOT, nos termos do artigo 4º do Decreto n° 47.057/2020, com a redação do Decreto n° 50.248/2026, observado o que se segue:\r\n\r\na) preencher o Registro E111 da seguinte maneira:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR com o código “RJ050019 - Débitos especiais - Valor correspondente ao percentual relativo ao FOT”;\r\n\r\n2. no campo VL_AJ_APUR, com o montante a ser depositado no FOT;\r\n\r\nb) preencher o Registro E112, vinculado ao Registro E111 mencionado na alínea “a”, da seguinte maneira:\r\n\r\n1. no campo NUM_PROC, o número do processo pelo qual foi concedido benefício;\r\n\r\n2. no campo PROC, identificação do ato de enquadramento;\r\n\r\n3. data da publicação do ato de enquadramento no campo TXT_COMPL, no formato “DDMMAAAA;\r\n\r\nc) preencher o Registro E113, vinculado ao Registro E111 mencionado na alínea “a”, indicando os dados dos documentos fiscais relacionados com os benefícios que ensejaram o depósito no FOT.\" (NR)\r\n\r\nII - inclusão do § 2º-A ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 2º-A Caso beneficiado, em processos judiciais, com decisão liminar, cautelar ou de antecipação de tutela, que suspendam a exigibilidade do depósito no FOT, o estabelecimento deverá proceder conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Anexo XXV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2723926"
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                    "2723830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/036455/2024 - POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, \r\n\r\nEstado e POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE LTDA., debatendo \r\n\r\nem torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual \r\n\r\nseja, a legitimidade ou não da majoração da margem de valor \r\n\r\nagregado, que compõe a base de cálculo do ICMS, incidente sobre operações de circulação de Gás Natural Veicular - GNV, promo-\r\n\r\nvida pelo Decreto nº 41.957/2007. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 2009.001.152420-7 (0151908-87.2009.8.19.0001).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045608/2024 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão que diz respeito à exigência do DIFAL, por ausência de Lei Complementar. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228 , do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0246594-56.2018.8.19.0001. Quanto à discussão acerca da exigência ou não do recolhimento do ICMS-DIFAL e do adicional FECP nas operações interestaduais de aquisição de materiais para uso e consumo nos estabelecimentos da Impugnante, em que é destinatária final e contribuinte do imposto, objeto do presente lançamento, não deve mais haver discussão na esfera administrativa, uma vez que o assunto foi levado à discussão pelo Contribuinte em sede judicial. Aplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).\r\n\r\nId: 2723830"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 122 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2021\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2021, celebrado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, conforme processo SEI-040109/000136/2020, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Gustavo Pereira Ferrari de Moraes, (ID Funcional Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Laisa Martins dos Santos (ID Funcional Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Fabiano Rodrigues de Abreu (ID Funcional Nº 5164935-7); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira (ID Funcional Nº 5140593-8);\r\n\r\nFiscal Técnico: Gustavo Pereira Ferrari de Moraes, (ID Funcional Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Laisa Martins dos Santos (ID Funcional Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Gabriel Morais de Brito (ID Funcional Nº 50224832);\r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2723696"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/022/156/2016 - LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385058-8, no período de 06.04.2026 a 05.06.2026. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2723648"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 433 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/050870/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.2. HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nBaden Baden Amber\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,72\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.2. HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nBaden Baden Amber\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n6,72\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2723640"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1521 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 323/2024, constante do processo n° SEI-040223/000831/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PROFIT COMERCIO DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.026.609\r\n\r\nCNPJ: 41.321.580/0001-04\r\n\r\nEndereço: Avn Automóvel Clube, 248 :Loja Centro - São João De Meriti RJ 25.515-126\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.026.609, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2723940"
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                    "2723929": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.103 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000149/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000149/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 778ª Sessão, realizada em 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4384963-6, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723929"
                    ],
                    "2723930": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.104 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000126/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000126/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 779ª Sessão, realizada em 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4384963-6, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723930"
                    ],
                    "2723931": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.105 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000124/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000124/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 780ª Sessão, realizada em 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, identidade funcional nº , como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723931"
                    ],
                    "2723932": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.106 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000129/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000129/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 782ª Sessão, realizada em 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723932"
                    ],
                    "2723933": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.107 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000131/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000131/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 783ª Sessão, realizada em 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723933"
                    ],
                    "2723934": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.108 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000134/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000134/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 784ª Sessão, realizada em 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723934"
                    ],
                    "2723935": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.109 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000132/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000132/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 785ª Sessão, realizada em 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723935"
                    ],
                    "2723936": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.110 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000125/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000125/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 786ª Sessão, realizada em 20 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2723936"
                    ],
                    "2723854": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária, do dia 8 de abril de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79221 - Processo nº SEI-E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP 473.291.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2723854"
                    ],
                    "2723883": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 79544. - Processo nº SEI-E-04/211/006336/2021. - Recorrente: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.832. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A retificação não alterou a infração cometida pela Recorrente, tampouco os fatos e fundamentos do lançamento tributário. Foi concedido à Recorrente prazo para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS E MULTA MATERIAL. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÃO SIMULADA. A Recorrente não trouxe qualquer prova da efetiva circulação da mercadoria entre o estabelecimento da remetente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Não há qualquer informação relativa ao transporte das mercadorias nas NF-e ou a apresentação do CT-e. Em suma, não há como saber se as mercadorias vieram de fato do Estado de São Paulo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2723883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006883/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 078/2001, de RICHARD BEVILACQUA MILITÃO, emitida pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006102/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 821/1999, de ALBA MARIA RODRIGUES ZIMMERLE, emitida pela Secretaria de estado de educação.\r\n\r\nId: 2723735"
                        ],
                        "2723736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/03/2026, VANIA SANTOS SILVANO, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20667370, vínculo 1, matrícula 1311-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-150016/188448/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nProventos - R$ 5.538,61\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/03/2026, IVANESCA DUARTE B DE CARVALHO, MÚSICO CORISTA, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional nº 32410964, vínculo 1, matrícula 291272-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-180005/001083/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 14.220,26\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 28\r\n\r\nPercentual a Receber: 116%\r\n\r\nProventos: R$ 16.495,50\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/03/2026, VALMIR SEBASTIAO DA CONCEICAO NUNES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31558658, vínculo 1, matrícula 802662-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/037107/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nId: 2723736"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
                        "2723493": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2403 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI-220011/000335/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, Vice-Presidente da JUCERJA, Id. Funcional nº 5106659-9, SERGIO TAVARES ROMAY, Chefe de Gabinete da JUCERJA, Id. Funcional nº 5012208-8 e LINCOLN NUNES MURCIA, Superintendente de Administração e Finanças da JUCERJA, Id. Funcional nº 2145804-9, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da JUCERJA, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, aprovar os respectivos resultados, homologar e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aprovar os editais de licitação e autorizar a publicação;\r\n\r\nV - homologar os julgamentos das Comissões de Licitação e Pregoeiro;\r\n\r\nVI - deliberar sobre os recursos em matéria de licitação;\r\n\r\nVII - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVIII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos das obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar ou indeferir pedidos de restituições referentes às taxas de emolumentos pagas e não utilizadas, por meio de ressarcimento;\r\n\r\nXI - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nXII - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nXIII - assinar em conjunto com outro ordenador de despesas a relação de pagamentos;\r\n\r\nXIV - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nXV - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício; e\r\n\r\nXVI - autorizar a concessão, gozo de férias, licença prêmio ou qualquer outro tipo de afastamento definidos em lei.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 2190, de 15 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2723493"
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                        "2723492": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2404 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, bem como o disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº 220011/000335/2021;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o artigo 5º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e demais normativos aplicáveis;\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade aos processos administrativos de contratação no âmbito desta Autarquia; e\r\n\r\n- a necessidade de observância dos princípios da gestão por competências, com alocação das atribuições conforme a estrutura organizacional e a qualificação dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-Presidente, Secretário-Geral, Procurador Regional e Adjunto, Superintendente de Administração e Finanças, Superintendente de Informática, Superintende de Registro do Comércio e Superintendente de Controle Interno e seus eventuais substitutos, dentro de suas respectivas áreas de atuação, para:\r\n\r\nI - autorizar a demanda formalizada por meio do Documento de Oficialização da Demanda (DOD), nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nII - aprovar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR) e o Mapa de Riscos ou Matriz de Riscos, se couber, observando a conformidade com os objetivos institucionais, a viabilidade técnica e os parâmetros de economicidade e eficiência;\r\n\r\nIII - assegurar que a instrução processual observe as diretrizes da governança das contratações públicas estabelecidas no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Na fase preparatória das contratações públicas no âmbito da JUCERJA, caberá ao Presidente ou seu substituto, somente a autorização para a contratação.\r\n\r\nArt. 3° - A delegação de que trata esta Portaria não afasta a responsabilidade pela supervisão e acompanhamento dos atos delegados, podendo o Presidente da JUCERJA, a qualquer tempo, avocar o exame e decisão sobre os documentos e procedimentos objeto desta delegação.\r\n\r\nArt. 4º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei no 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto no 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 2320, de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2723492"
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                        "2723884": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2405 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/001107/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo nº SEI-220005/001107/2026, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nRicardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4147518-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5\r\n\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional nº 5152729-4\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2723884"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2723762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006128/2026\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8529 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8530 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2723762"
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                    "2721902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEAR, CEL PM RG 56104 - ROGERIO COSENDEY PERLINGEIRO - ID. Funcional 24451258, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área (1º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721902"
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                    "2721903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56105 - FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES - ID. Funcional 23717327, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área (2º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721903"
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                    "2721904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60898 - ERIC SANTOS DA SILVA - ID. Funcional 21607591, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área (3º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721904"
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                    "2721905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56461 - ANGELO BARBOSA CASTRO - ID. Funcional 24727415, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área (4º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721905"
                    ],
                    "2721907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 57377 - MARCELO AMORIM ARÊDES - ID. Funcional 22069410, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área (6º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721907"
                    ],
                    "2721908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58839 - ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL - ID. Funcional 21955735, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área (7º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721908"
                    ],
                    "2721909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 57366 - GILBERT DOS SANTOS - ID. Funcional 21790248, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721909"
                    ],
                    "2721910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67812 - ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA - ID. Funcional 24486400, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Abastecimento (DAbst), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721910"
                    ],
                    "2721911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65126 - RODRIGO CERESER CAMARA - ID. Funcional 24470945, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Finanças (DF), da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721911"
                    ],
                    "2721912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63362 - EMERSON DE ARAUJO PEREIRA - ID. Funcional 32209819, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Administração de Finanças (DGAF), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721912"
                    ],
                    "2721913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, MAJ PM RG 77298 - JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS - ID. Funcional 24504076, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721913"
                    ],
                    "2721914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56479 - RENATO ASSIS FERREIRA - ID. Funcional 24190420, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Educação e Cultura (DGEC), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721914"
                    ],
                    "2721915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58796 - TASSO DA CUNHA DIAS - ID. Funcional 22955143, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Programas (DGPROG), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721915"
                    ],
                    "2721916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60716 - JULIANA MILWARD DE AZEVEDO SPINELLI BORCHERT - ID. Funcional 24634174, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721916"
                    ],
                    "2721917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72672 - BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES - ID. Funcional 24470538, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721917"
                    ],
                    "2721918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65107 - CARINE RAMOS MAÇÃO - ID. Funcional 24493147, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721918"
                    ],
                    "2721919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 63370 - LILIAN SOARES FERREIRA - ID. Funcional 24365360, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Orçamento (DOr), da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721919"
                    ],
                    "2721920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 61943 - LEILSON GOMES NASCIMENTO - ID. Funcional 23682949, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Transportes (DT), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721920"
                    ],
                    "2721921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, MAJ PM RG 80950 - ROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA - ID. Funcional 41893379, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (1ª CIPM), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721921"
                    ],
                    "2721922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65111 - ALEX SANDRO DA SILVA - ID. Funcional 24047937, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (1ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721922"
                    ],
                    "2721923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60939 - SERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR - ID. Funcional 21541930, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 2º Batalhão de Polícia Militar (2° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721923"
                    ],
                    "2721924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58812 - ALEX CABRAL DE OLIVEIRA - ID. Funcional 24839450, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (2ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721924"
                    ],
                    "2721925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65148 - HILMAR FAULHABER NETO - ID. Funcional 24487740, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 3º Batalhão de Polícia Militar (3° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721925"
                    ],
                    "2721926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60909 - RAFAEL PEREIRA FREIRE - ID. Funcional 22896074, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (3ª DPJM), da Corre gedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721926"
                    ],
                    "2721927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63383 - EDUARDO MARTINS COSTA - ID. Funcional 23259825, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 4º Batalhão de Polícia Militar (4° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721927"
                    ],
                    "2721928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63432 - LUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES - ID. Funcional 21699755, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (4ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721928"
                    ],
                    "2721929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67822- ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA - ID. Funcional 24490652, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 5º Batalhão de Polícia Militar (5° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721929"
                    ],
                    "2721930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65134 - ROGERIO BRUM DE SOUZA - ID. Funcional 21536376, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 6º Batalhão de Polícia Militar (6° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721930"
                    ],
                    "2721931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56478 - LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR - ID. Funcional 21651477, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 7º Batalhão de Polícia Militar (7° BPM), do 4° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721931"
                    ],
                    "2721932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67791 - MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO - ID. Funcional 24474886, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 8º Batalhão de Polícia Militar (8° BPM), do 6° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721932"
                    ],
                    "2721933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 55900 - LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR- ID. Funcional 22687742, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 9º Batalhão de Polícia Militar (9° BPM), do 2° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721933"
                    ],
                    "2721934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56122 - FABIO CORRÊA RIBEIRO - ID. Funcional 05902975, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 10º Batalhão de Polícia Militar (10° BPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721934"
                    ],
                    "2721935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 63411 - DANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA - ID. Funcional 25014250, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 11º Batalhão de Polícia Militar (11° BPM), do 7° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721935"
                    ],
                    "2721936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58834 - LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - ID. Funcional 23385910, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 12º Batalhão de Polícia Militar (12° BPM), do 4° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721936"
                    ],
                    "2721937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60914 - ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA - ID. Funcional 24871583, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 14º Batalhão de Polícia Militar (14° BPM), do 2° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721937"
                    ],
                    "2721938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60930 - FABIO DOS REIS SILVA - ID. Funcional 32209630, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 15º Batalhão de Polícia Militar (15° BPM), do 3° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721938"
                    ],
                    "2721939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60937 - ELTON DE LIMA MARQUES - ID. Funcional 23032251, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 16º Batalhão de Polícia Militar (16° BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721939"
                    ],
                    "2721940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67839 - MARCOS ANDRE DIAS CORREA - ID. Funcional 24475157, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 17º Batalhão de Polícia Militar (17° BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721940"
                    ],
                    "2721941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67875 - LEONARDO DA SILVEIRA GOMES - ID. Funcional 24456853, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 18º Batalhão de Polícia Militar (18° BPM), do 2° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721941"
                    ],
                    "2721942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58837 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS - ID. Funcional 23707615, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 19º Batalhão de Polícia Militar (19° BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721942"
                    ],
                    "2721943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60905 - PERRY SOUZA AZEREDO - ID. Funcional 22691464, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 20º Batalhão de Polícia Militar (20° BPM), do 3° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721943"
                    ],
                    "2721944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63419 - RAFAEL E SILVA SEPULVEDA - ID. Funcional 21603545, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 21º Batalhão de Polícia Militar (21° BPM), do 3° Comando de Policiamento de áreada Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721944"
                    ],
                    "2721945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58816 - MICHEL PEREIRA VIANNA - ID. Funcional 21793557, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 22º Batalhão de Polícia Militar (22° BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721945"
                    ],
                    "2721946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 65119 - SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY - ID. Funcional 24495727, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 23º Batalhão de Polícia Militar (23° BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721946"
                    ],
                    "2721947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65154 - ODAIR DE SOUZA VIANNA - ID. Funcional 24432350, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 24º Batalhão de Polícia Militar (24° BPM), do 3° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721947"
                    ],
                    "2721948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 55577 - ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - ID. Funcional 32391757, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 25º Batalhão de Polícia Militar (25° BPM), do 8° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721948"
                    ],
                    "2721949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60874 - LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO - ID. Funcional 23428910, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 26º Batalhão de Polícia Militar (26° BPM), do 7° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721949"
                    ],
                    "2721950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58818 - LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR- ID. Funcional 22133542, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 27º Batalhão de Polícia Militar (27° BPM), do 2° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721950"
                    ],
                    "2721951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58804 - MOISES PINHEIRO SARDEMBERG - ID. Funcional 22582134, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 28º Batalhão de Polícia Militar (28° BPM), do 5° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721951"
                    ],
                    "2721952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58819 - FABIANO SANTOS DE SOUZA - ID. Funcional 22056254, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 29º Batalhão de Polícia Militar (29° BPM), do 6° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721952"
                    ],
                    "2721953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65114 - CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE - ID. Funcional 23673567, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 30º Batalhão de Polícia Militar (30° BPM), do 7° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721953"
                    ],
                    "2721954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 57369 - MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES - ID. Funcional 22409920, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 32º Batalhão de Polícia Militar (32° BPM), do 8° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721954"
                    ],
                    "2721955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 63402 - ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO - ID. Funcional 24016977, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 31º Batalhão de Polícia Militar (31° BPM), do 2° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721955"
                    ],
                    "2721956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65129 - AMANDA NEVES FERREIRA - ID. Funcional 24465933, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 33º Batalhão de Polícia Militar (33° BPM), do 5° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721956"
                    ],
                    "2721957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63429 - SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA - ID. Funcional 23453869, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 34º Batalhão de Polícia Militar (34° BPM), do 3° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721957"
                    ],
                    "2721958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60923 - JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO - ID. Funcional 22417281, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 35º Batalhão de Polícia Militar (35° BPM), do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721958"
                    ],
                    "2721959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63409 - CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA - ID. Funcional 23037660, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 36º Batalhão de Polícia Militar (36° BPM), do 6º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721959"
                    ],
                    "2721906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 57373 - OLAVO OTÁVIO RAMOS - ID. Funcional 24820563, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área (5º CPA), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721906"
                    ],
                    "2721960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63422 - SABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA - ID. Funcional 23729538, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 37º Batalhão de Polícia Militar (37° BPM), do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721960"
                    ],
                    "2721961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67807 - CELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA - ID. Funcional 24487511, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 38º Batalhão de Polícia Militar (38° BPM), do 7º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721961"
                    ],
                    "2721962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65139 - MARCUS VINICIUS BOMFIM DE LIMA - ID. Funcional 24486523, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 39º Batalhão de Polícia Militar (39° BPM), do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721962"
                    ],
                    "2721963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58833 - VANILDO SENA LEMOS - ID. Funcional 22698736, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 40º Batalhão de Polícia Militar (40° BPM), do 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721963"
                    ],
                    "2721964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65124 - LEANDRO XAVIER MAIA - ID. Funcional 24483788, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 41º Batalhão de Polícia Militar (41° BPM), do 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721964"
                    ],
                    "2721965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67785 - LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA - ID. Funcional 24462551, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Ações com Cães (BAC), do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721965"
                    ],
                    "2721966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65156 - SANDRO AGUIAR DOS SANTOS - ID. Funcional 24443646, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721966"
                    ],
                    "2721967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67805 - MARCELO DE CASTRO CORBAGE - ID. Funcional 24471453, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721967"
                    ],
                    "2721968": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 63368 - AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - ID. Funcional 24360678, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721968"
                    ],
                    "2721969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65325 - WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES - ID. Funcional 24489050, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Polícia de Turismo (BPTur), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721969"
                    ],
                    "2721970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63375 - MONICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA - ID. Funcional 24389331, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Criminalista (CCRIM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721970"
                    ],
                    "2721971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60926 - LUIS CLÁUDIO HENRIQUES - ID. Funcional 23390859, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - Cel. PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira (CEADPM), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721971"
                    ],
                    "2721972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63390 - ALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO - ID. Funcional 21868735, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Educação Física e Desporto (CEFD), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721972"
                    ],
                    "2721973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60900 - ALEX MARCHITO SOLIVA - ID. Funcional 24015644, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários (CFAP 31 Vol.), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721973"
                    ],
                    "2721974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 76595 - PAULO GUSTAVO MANHAES RODRIGUES - ID. Funcional 32287160, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar (CFRPM), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721974"
                    ],
                    "2721975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65132 - LEANDRO PEREIRA GONÇALVES - ID. Funcional 23186364, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro (CIEAT), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026\r\n\r\nId: 2721975"
                    ],
                    "2721976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, MAJ PM RG 80928 - MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA - ID. Funcional 41893204, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial (CIEsPP), do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721976"
                    ],
                    "2721977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67860 - MARCELO VAZ DE SOUZA - ID. Funcional 24431842, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721977"
                    ],
                    "2721978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63381 - SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA - ID. Funcional 21595062, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Pesquisas e Acervo Histórico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPAH/PMERJ), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721978"
                    ],
                    "2721979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67854 - ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO - ID. Funcional 24498254, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Colégio da Polícia Militar de Niterói (CPM I), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721979"
                    ],
                    "2721980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56460 - JOSE RAMOS DA SILVA JUNIOR - ID. Funcional 32201737, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Comunicações Críticas (DCCRIT), da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721980"
                    ],
                    "2721981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65094 - MARCILENE SILVA BRAGA - ID. Funcional 24485047, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Cadastro e Pagamento (DCP), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721981"
                    ],
                    "2721982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65095 - CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ - ID. Funcional 25208055, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721982"
                    ],
                    "2721983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72678 - SAMYA COTTA BRANDÃO SIQUEIRA - ID. Funcional 24499951, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Identificação (DI/PMERJ), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721983"
                    ],
                    "2721984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, MAJ PM RG 82531 - AGDAN MIRANDA FERNANDES - ID. Funcional 42563003, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT), Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721984"
                    ],
                    "2721985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60910 - ELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS - ID. Funcional 22955267, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Militares da Ativa (DMA), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721985"
                    ],
                    "2721986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 57355 - CELSON BARROS COUTINHO MENDES - ID. Funcional 24336688, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721986"
                    ],
                    "2721987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72994 - FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA - ID. Funcional 24470236, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Promoções (DProm), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721987"
                    ],
                    "2721988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72659 - VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA - ID. Funcional 24465569, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional (DRHMI), da Diretoria-Geral de Apoio ao Civil, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721988"
                    ],
                    "2721989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 66922 - CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA - ID. Funcional 24461563, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoas (DRSP), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721989"
                    ],
                    "2721990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, MAJ PM RG 80959 - THYAGO FERREIRA VIEIRA - ID. Funcional 41893450, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721990"
                    ],
                    "2721991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65089 - LETICIA FERREIRA RODRIGUES - ID. Funcional 24469645, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Veteranos (DV), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721991"
                    ],
                    "2721992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56114 - ALESSANDRO FELIPE VEIGA - ID. Funcional 23308400, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Polícia Militar - Cel PM Jorge da Silva (ESPM), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721992"
                    ],
                    "2721993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67801 - CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO - ID. Funcional 24456187, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Grupamento Aeromóvel (GAM), do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721993"
                    ],
                    "2721994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 64820 - EDUARDO GINAID MOYSES - ID. Funcional 24561649, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-6, do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721994"
                    ],
                    "2721995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 60686 - SIRLEY DE MELLO FERNANDES - ID. Funcional 24622567, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-6, do Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/NIT), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721995"
                    ],
                    "2721996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 76779 - RODRIGO PINHEIRO RIBEIRO - ID. Funcional 32288638, no cargo em comissão de Diretor de Odontoclínica, símbolo DAS-6, da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM), da Diretoria-Geral de Odontologia, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721996"
                    ],
                    "2721997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 76616 - ANICK RODRIGUES LEITE - ID. Funcional 5634539, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Campos (PPM/CAM), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721997"
                    ],
                    "2721998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 64821 - ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL - ID. Funcional 24556084, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura (PPM/CASC), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721998"
                    ],
                    "2721999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60717 - RENATA DUARTE DE AGUIAR - ID. Funcional 24547921, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria (PPM/OLA), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2721999"
                    ],
                    "2722000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56509 - MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES - ID. Funcional 24637076, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti (PPM/SJM), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2722000"
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                    "2722001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60943 - ISAAC MARTINS SARAIVA - ID. Funcional 25013742, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos (RCECS), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2722001"
                    ],
                    "2722002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67879 - RODRIGO FERREIRA MOREIRA - ID. Funcional 24470872, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2722002"
                    ],
                    "2722003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58806 - LUIS CARLOS SILVA JUNIOR - ID. Funcional 24868434, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Unidade Prisional (UP), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2722003"
                    ],
                    "2722004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58831 - JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA - ID. Funcional 20192550, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da Escola de Formação de Oficiais D. João VI (EsFO D. João VI), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/004824/2026.\r\n\r\nId: 2722004"
                    ],
                    "2722976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72657 - CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO - ID. Funcional 24491160, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 1º Batalhão de Polícia Militar (1° BPM), do 4° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722976"
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                    "2722977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 60924 - LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR - ID. Funcional 23794577, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722977"
                    ],
                    "2722978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65106 - ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA - ID. Funcional 23016779, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (5ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722978"
                    ],
                    "2722979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 56665 - JOSÉ MAURÍCIO ALONSO PINHEIRO - ID. Funcional 22509348, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (6ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722979"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58814 - WALLERSON SCHERRER DA SILVA - ID. Funcional 23319216, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (7ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722980"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 58824 - LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA - ID. Funcional 24153958, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (8ª DPJM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722981"
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                    "2722982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63418 - FABIO BATISTA CARDOSO - ID. Funcional 22777750, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722982"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 77304 - ANDRE LUIS DE AZEVEDO REZENDE - ID. Funcional 24465453, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão Tático de Motociclistas (BTM), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722983"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65109 - LEONARDO CASERTA DE CARVALHO - ID. Funcional 24483966, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Distribuição e Acautelamento de Material Bélico (CDAMB), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722984"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56131 - HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA - ID. Funcional 21918015, no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026\r\n\r\nId: 2722985"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67794 - CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS - ID. Funcional 24477060, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Colégio da Polícia Militar de Campo Grande (CPM II), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722986"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 57389 - NADIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO - ID. Funcional 24482374, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Colégio da Polícia Militar de Duque de Caxias (CPM III), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722987"
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                    "2722988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 78683 - MARCELO BATISTA DE ARAÚJO - ID. Funcional 05939585, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Assistência Religiosa (DARe), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722988"
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                    "2722989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63384 - FELIPE GONÇALVES ROMEU - ID. Funcional 22423885, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722989"
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                    "2722990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58791 - CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO - ID. Funcional 24459828, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO), da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722990"
                    ],
                    "2722991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 67814 - FLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER - ID. Funcional 24494364, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Patrimônio (DPat), da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722991"
                    ],
                    "2722992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 64810 - RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE - ID. Funcional 24644480, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Perícias Médicas (DPM), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722992"
                    ],
                    "2722993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63377 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA - ID. Funcional 23027657, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da Fazenda Marambaia (FAZMA), da Diretoria-Geral de Assistência Social, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722993"
                    ],
                    "2722994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 76643 - HUMBERTO JUN IRIE - ID. Funcional 24522473, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR), da Diretoria-Geral de Saúde, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722994"
                    ],
                    "2722995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 72702 - JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO - ID. Funcional nº 24501131, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Grupamento de Policiamento Ferroviário (GPFer), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 28.01.2026. Processo nº SEI-350009/007643/2026.\r\n\r\nId: 2722995"
                    ],
                    "2723519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007031/2026 - AUTORIZO a cessão da MAJ PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no GCG para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2723519"
                    ],
                    "2723588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006645/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010726/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/001277/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007847/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007497/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2723588"
                    ],
                    "2723765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006143/2026 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 84.263 JUAN CARLOS PRESTES DE ALMEIDA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 11° BPM para a Prefeitura Municipal de Duas Barras, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Integração, Tecnologia, Segurança e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003127/2026 - AUTORIZO a cessão das seguintes policiais militares, ambas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022:\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.832 KARYNE DE OLIVEIRA RESENDE;\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.989 ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMONTEIRO.\r\n\r\nId: 2723765"
                    ],
                    "2723512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/004592/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/004592/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nId: 2723512"
                    ],
                    "2723776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006414/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos Extraordinário da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESFO.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.03.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/006414/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos Extraordinário da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESFO.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.03.2026.\r\n\r\nId: 2723776"
                    ],
                    "2723491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058856/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.587 EDSON ARAUJO COSTA JUNIOR, ID Funcional 23029153 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005964/2026 - 1º SARGENTO PM RG 78.906 ROGERIO CARLOS SILVA PROCÓPIO, ID Funcional 05941784 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000408/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.492 JEFFERSON CORREA VIANA, ID Funcional 25169246 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/014915/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.295 ROGERIO CAMPOS ROCHA, ID Funcional 22752447 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000853/2026 - SUBTENENTE PM RG 65.815 ALEXANDRE RIBEIRO BRAGA, ID Funcional 23004860 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002664/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.828 LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional 25139347 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2025.\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/002294/2026 - TENENTE-CORONEL PM RG 57.367 JEFERSON LOURENÇO BARTALO, ID Funcional 21836078 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/001300/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.258 CARLOS EDUARDO PAULA DE SOUZA, ID Funcional 23488646 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000913/2026 - 1º SARGENTO PM RG 78.964 JEFFERSON CESARIO MARTINS, ID Funcional 41405994 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2723491"
                    ],
                    "2723761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE BARRA MANSA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.053.402/0001-36, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 4.415,68 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE BARRA MANSA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.053.402/0001-36, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 4.415,68 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2723761"
                    ],
                    "2723635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010800/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual \r\n\r\nNº 287/79, no valor de R$ 885.794,40 (oitocentos e oitenta e cinco \r\n\r\nmil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), referente à aquisição de Kit Elite SPARK DUO - dispositivo elétrico incapacitante de disparo duplo - SPARK Z3, cartuchos e acessórios, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA \r\n\r\nQUÍMICA (CNPJ nº. 30.092.431/0001-96), Ata de Registro de Preços nº. 0027/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2723635"
                    ],
                    "2723526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITARDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 82 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/002599/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 09 de setembro de 2025 os servidores 1º TEN PM 104.587 ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA ID Funcional 50343831, 3º SGT PM 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA ID Funcional 50180916 e o CB PM 101.439 JOÃO CARLOS MELO MEDEIROS ID Funcional 50220683 na Comissão de Fiscalização do 2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 104.587 ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 50343831;\r\n\r\n3º SGT PM 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA, ID Funcional 50180916;\r\n\r\nCB PM 101.439 JOÃO CARLOS MELO MEDEIROS, ID Funcional 50220683.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2723526"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 92 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/014146/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS - ID Funcional 2160545-9 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional nº 2160545-9, para compor a Comissão de Fiscalização do Segundo Comando de Policiamento de Área - 2° CPA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, ficando a composição da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PM 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS - Id Funcional nº 216545-9\r\n\r\n- SD PM 109.474 PRISCILA MACHADO CARIUS - Id Funcional nº 5109200-0\r\n\r\n- SD PM ALINE PIMENTA DA CUNHA - Id Funcional nº 5128706-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2723613"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 94 DE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350011/003111/2025, noticiando que a empresa Oi S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n.° 009/2023, formalizados através do processo n° SEI-350487/003905/2022 cujo objeto é à prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa Oi S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, situada na Rua Do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1° TEN PM RG 10.4590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE ID FUNCIONAL: 50343874, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350011/003111/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=120475743&id_documento=132455116, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2723603"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 95 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/026715/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3° SGT PM RG 94.772 HIGOR LUIZ DA SILVA BARROS- ID Funcional 4423925-4 em substituição ao servidor CB PM RG 103.626 JUSSARA CABRAL SAYÃO - ID Funcional 50308637, para compor a Comissão de Fiscalização do Quarto Comando de Policiamento de Área - 4° CPA, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2723602"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 96 DE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/014583/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID Funcional 4380310-5, 2º SGT PM 84.704, LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA - ID Funcional 4321393-6 e SD PM RG 110.825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - ID Funcional 5129415-0, em substituição aos servidores MAJ PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA - ID Funcional 2395755-7 e CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO - ID Funcional 5030901-3 para compor a Comissão de Fiscalização do Quadragésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 41° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Desta forma, a referida comissão fica composta por: \r\n\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID Funcional 4380310-5\r\n\r\n2º SGT PM 84.704, LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA - ID Funcional 4321393-6\r\n\r\nCB PM RG 100.533 PEDRO HENRIQUE DELGADO MUAZE - ID Funcional 5019215-9\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA - ID Funcional 5120422-3\r\n\r\nSD PM RG 110.825 JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA - ID Funcional 5129415-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações ob servadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2723605"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000692/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de tiras reagentes de glicose e lancetas com sistema de segurança com cessão de aparelhos de hemoglicoteste em regime de comodato, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 035/2025, em favor da empresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ nº 58.229.293/0001-63, com o valor de R$ 5.552,88 (cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2723756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012254/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS PEDIÁTRICOS POR VIA ORAL na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 061/2024 da SEPM em favor das empresas: NUTRITIVA RJ PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (51.151.880/0001-38), no valor de R$ 1.236,36 (mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA (01.925.587/0001-02), no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).Perfazendo o valor total de: R$ 10.036,36 (dez mil e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2723851"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034714/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Materiais (Tira Reativa), através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2024 (SES), em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 34.143,50 (trinta e quatro mil cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2723754"
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                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350108/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados para a área de saúde mental (Psiquiatria), (Edital de Credenciamento nº 003/2022), em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023, no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350108/001479/2022 - RATIFICO o Autorizo de Despesas referente à prestação de serviços especializados para a área de saúde mental (Psiquiatria), (Edital de Credenciamento nº 003/2022), em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023, no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2723694"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 20 de março de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001990/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PNEUS 56 DE RESENDE LTDA - CNPJ 03.042.152/0001- 45, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus.S\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica em geral - Mecânica linha leve (diesel) - Elétrica automotiva para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PNEUS 56 DE RESENDE LTDA - CNPJ 03.042.152/0001- 45, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2723636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 13 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ..\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000138/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 10.340.346/0001-92, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO - MAJOR PM RG 80.980 (PRESIDENTE) e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES - CB PM RG 107.050\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel leve) e (passeio), manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem e funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital..\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 10.340.346/0001-92, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2723638"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 966 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE\r\n\r\nESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360001/000210/2026;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/1979 prevê, em seu art. 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e que, no § 1º do mesmo dispositivo, essa competência poderá ser objeto de delegação mediante ato normativo expresso; \r\n\r\n- que, conforme o art. 13 do Decreto-Lei nº 239/1975, a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Delegada de Polícia MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Identidade Funcional nº 564.879-3, para:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Resolução SEPOL nº 651, de 09 de setembro de 2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2723579"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 967 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-360001/000212/2026;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/1979 prevê, em seu art. 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e que, no § 1º do mesmo dispositivo, essa competência poderá ser objeto de delegação mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme o art. 13 do Decreto-Lei nº 239/1975, a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Delegada de Polícia JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ ID. Funcional n°564.951-0, para:\r\n\r\nI - assinar documentos provenientes da celebração de convênios federais, tais como: Justificativa Completa do Projeto, Plano de Localização e Sustentabilidade, Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial e Declaração de Atualização de Dados.\r\n\r\nII - assinar ofícios de solicitação de prorrogação dos prazos de vigência e execução de convênios federais firmados.\r\n\r\nIII - assinar ofícios de solicitação de ajustes do plano de trabalho de convênios federais firmados.\r\n\r\nIV - assinar Declarações de Legalidade, as quais atestam o atendimento às disposições legais aplicáveis, no que tange ao procedimento licitatório dos itens contemplados nos convênios federais firmados.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento deste ato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2723578"
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                    "2723580": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 968 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FI NANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-360001/000211/2026;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Delegado de Polícia DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, ID n° 4.137.885-7, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n\r\nIX - proferir a decisão prevista no art. 3º § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de Setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 652, de 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2723580"
                    ],
                    "2723464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nREINTEGRA o servidor ROBERTO CUNHA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia, matrícula 266018-1, aos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com todos os consectários previstos no artigo 82 do Decreto-Lei 220/75, tornando sem efeito a penalidade de demissão, e acolhendo as conclusões da 3ªCPIA no processo de revisão administrativa nº 01/25 (009437-1404/2024) referente ao PAD 21/08 (E-09/06225/1404/2007). Processo nº SEI 360001/000200/2026.\r\n\r\nId: 2723464"
                    ],
                    "2723589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA JETER GONÇALVES QUARESMA, identidade funcional nº 2.913.116-2, matrícula nº 817.957-4, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000100/2026.\r\n\r\nId: 2723589"
                    ],
                    "2723494": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nATO DE 11/08/2011 - PUBLICADO NO DOERJ DE 12/08/2011 - Processo nº SEI-360020/000728/2025 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado nº PGE/PG-04/OCJ/LPFS/2026/JUD/0287588-10.2010.8.19.0001- Complementar, de 09/02/2026, fica suprimida a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 151/2011, de 12/08/2011, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de SIMONE MENDES DA SILVA, no cargo de Investigador Policial, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública no processo judicial nº 0287588-10.2010.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2723494"
                    ],
                    "2723495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000176/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ZAGO, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.268.234-7, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126943443) e nos PARECERES VISTO/PGE nº 119726653 e VISTO/PGE nº 121199052, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2723495"
                    ],
                    "2723777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007135/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor ELIANDRO VINICIUS ANDRADE FELIX, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.162-0, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 127101127 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 127103687, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2723777"
                    ],
                    "2723487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001340/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado WAGNER ROGERIO, matrícula 266.482-9, Id. Funcional n° 2.926.508-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2723487"
                    ],
                    "2723869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003402/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 405.085,76 (quatrocentos e cinco mil e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor de FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, Id. Funcional 2.991.106-0, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 542.655.507-97, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 046, de 13 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2723869"
                    ],
                    "2723757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 16/03/2026, o servidor RONEY CHAGAS \r\n\r\nDA PAIXÃO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.021.814-7, \r\n\r\nna função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090613000 - 130ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUISSAMÃ, Núcleo Simples 0100-26, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360011/002240/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 16/03/2026, o servidor OCTAVIO ALVES DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.985.735-0 função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090613000 - 130ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUISSAMÃ, Núcleo Simples 0100-26, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº\r\n\r\nSEI-360011/002240/2026.\r\n\r\nId: 2723757"
                    ],
                    "2723871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000818/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ADALBERTO SERAFIM QUINTAL, identidade funcional nº 564.975-7, matrícula nº 871.123-6, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, com efeitos a contar de 17-03-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe \r\n\r\n(Lei nº 6.833/2014 e 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da\r\n\r\nLei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 40% \r\n\r\nde Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.261,90; 100% \r\n\r\nGHP (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nId: 2723871"
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                    "2723358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002051/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00123/2025, instaurada em desfavor do servidor PABLO BRAGA LUCIANO DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 872.004-7, ID 5657903, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2723358"
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                    "2723483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000528/2026 - WANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.009.320-7 - TORNA SEM EFEITO a averbação de 252 dias de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Polícia Civil - Governo do Estado do Rio de Janeiro no cargo de Investigador Policial de 3ª Classe , publicado no DORJ nº 029 de 12/02/2026, despacho de 04/02/2026, coluna 2º, página 18, referente ao presente processo SEI-360005/000528/2026, face já ter sido publicado através do processo SEI-360005/006614/2025.\r\n\r\nId: 2723483"
                    ],
                    "2723212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007331/2025 - LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.077.101-9 - INDE FIRO o pedido de averbação do período prestado como estagiário na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007400/2025 - MARCO POLO DA SILVA SANTANA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.079.419-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2723212"
                    ],
                    "2723184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000329/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - 2.269 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000329/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/10/2012, publicado no DOERJ nº 203 de 31/10/2012, a averbação de tempo de serviço de 2.269 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/1830/1243/2012, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2723184"
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                    "2723737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007175/2025 - LEONARDO DA SILVA DANTAS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.010.032-7 - 609 dias como Investigador Policial na SEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2723737"
                    ],
                    "2723559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000962/2025, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Fe deral n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Fábio Augusto da Costa (ID 5083576-9) e Alexandre Burger Pereira (ID 968989-4), cabendo: \r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n004/SEPOL/2026\r\n\r\nPrestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, materiais de copa e materiais de limpeza, nas condições estabelecidas no instrutivo.\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre da Silva Siqueira\r\n\r\n51473801\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGisele Pereira dos Santos\r\n\r\n43617816\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2723559"
                    ],
                    "2723558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos nºs SEI-360343/000230/2023, SEI-360018/000326/2026 e SEI-360018/000319/2026 os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo: \r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n008/SEPOL/2026\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de apoio administrativo, na área de recepção, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nPRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.CNPJ nº 21.591.605/0001-74\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n4.177.465-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n5.022.752-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHamilton José Honorato Leite\r\n\r\n5.56775-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Medeiros da Silva \r\n\r\n4.269.680-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n\r\n5.083.449-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCamila Jannotti de Souza Cardozo\r\n\r\n5.141.793-6\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nAndréa Andrade dos Santos Necchio\r\n\r\n5.033.252-0\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n5.077.208-2\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSérgio Paulo Morsch Júnior\r\n\r\n2.918.376-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Altomar\r\n\r\n4.385.858-9\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer\r\n\r\n4420843-0\r\n\r\nGestora\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n5126113-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2723558"
                    ],
                    "2723739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000799/2025 - DECIDO aplicar em desfavor da empresa TODAY SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.369.410/0001-78, a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, c/c art. 155, inciso IV, ambos da Lei nº 14.133/2021. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 166, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2723739"
                    ],
                    "2723746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000550/2023 - DECIDO indeferir o pedido de recurso apresentado pela empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.298.685/0001-05, em face da decisão que lhe aplicou a penalidade de a penalidade de MULTA correspondente a 15,094% sobre o valor total do contrato, totalizando R$ 59.288,99 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 2 (dois) anos, em razão de inexecução parcial do Contrato nº 079/SEPOL/2022, com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2723746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2723488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art.23 do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/036451/2026\r\n\r\n- FLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO - ID: 5009624-9 - INSPETOR DE POLICIA PENAL \r\n\r\n- AMANDA DUTRA E SILVA -ID: 5029525-0 - INSPETOR DE POLICIA PENAL\r\n\r\n- MARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA - ID: 5154064-9 - INSPETOR DE POLICIA PENAL \r\n\r\nId: 2723488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2723921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de março de 2026, RODRIGO WERNER DA SILVA, Coronel BM, ID. Funcional nº 613490-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº 270001/000921/2026.\r\n\r\nId: 2723921"
                    ],
                    "2723867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007028/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 030/25, cujo objeto \r\n\r\né o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA, conforme os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 \r\n\r\nde 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778,\r\n\r\nde 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa \r\n\r\nB&A COMERCIO DE EPIS EIRELI (10.679.936/0001-44), com propostas no valor unitário de R$ 100,08 (cem reais e oito centavos) para \r\n\r\nos respectivos itens: 01 - ID 167068, 02 - ID 167069, 03 - ID 167070, 04 - ID 171523, 05 - ID 171524 e 06 - ID 171525.\r\n\r\nId: 2723867"
                    ],
                    "2723679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004494/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.560,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais), em favor da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ 35.963.479/0001-46, que tem por objeto a contratação de 05 (cinco) vagas no curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFDReinf, DCTFWeb e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), relativo ao período de 10 a 12 de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004773/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.860,77 (dois mil e oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), em favor da credenciada CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI , CNPJ 29.640.612/0001-20, que tem por objeto a prestação de serviço a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro no interior do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2723679"
                    ],
                    "2723759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006516/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), visando à aquisição de TROPICAMIDA SOLUCAO OFTALMICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2026-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 179/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004184/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 602,14 (seiscentos e dois reais e quatorze centavos), visando à aquisição de MALHA TUBULAR ELASTICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 165/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 28/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006496/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE CLONIDINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006502/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 590,40 (quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), visando à aquisição de HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 149/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 164/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006523/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, no valor estimado de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), visando à aquisição de DIGOXINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2026-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 179/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006508/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 626,22 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), visando à aquisição de DAPAGLIFLOZINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 234/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003382/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 7.371,00 (sete mil trezentos e setenta e um reais), visando à aquisição de FENITOINA SODICA e PROPOFOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 149/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 164/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004196/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 296,88 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), visando à aquisição de DISPOSITIVO CIRCUNCISAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 165/2025,-D consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 28/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2723759"
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                    "2723927": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270006/033471/2025 e SEI-270006/033280/2025 - CONCEDO, a contar de 25 de setembro de 2025, ao Subtenente BM Ref MARCOS PAULO DE ALCANTARA, RG 26.927, Id Funcional 2620820-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 692/2025.\r\n\r\nId: 2723927"
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                    "2723928": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000053/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 33,33%, à DANIELLA DUTRA BARBOSA, CPF: 204.XXX.647-14, Id Funcional: 5171879-0, filha menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-1º Sargento BM Ref SILAS GENUNCIO BARBOSA, RG 6.670, Id Funcional 2619538-0, CPF: 671.XXX.977- 00, falecido em 12 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000049/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 33,33%, a MATHEUS DUTRA BARBOSA, CPF: 204.XXX.467-32, Id Funcional 5171881-2, filho menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-1º Sargento BM Ref SILAS GENUNCIO BARBOSA, RG 6.670, Id Funcional 2619538-0, CPF: 671.XXX.977- 00, falecido em 12 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000816/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SONIA MARCIA MACHADO DA SILVA, CPF: 902.XXX.507-30, Id Funcional 5172083-3, viúva do ex-Subtenente BM Ref ALTAMIRO FUJII DA SILVA, RG 11.911, Id Funcional 2632167-0, CPF: 011.XXX.147-90, falecido em 01 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000043/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 33,33%, à THALYTA DUTRA BARBOSA, CPF: 197.XXX.397-89, Id Funcional 5171876-6, filha até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitária, do ex-1º Sargento BM Ref SILAS GENUNCIO BARBOSA, RG 6.670, Id Funcional 2619538-0, CPF: 671.XXX.977- 00, falecido em 12 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2723928"
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                    "2723557": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de janeiro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA, RG 27.690 CBMERJ, Id Funcional 0026714469, CPF 872254417-87, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/005662/2026.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 03 de fevereiro de 2026, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - ANDREIA VIEIRA DO NASCIMENTO, RG 30.803 CBMERJ, Id Funcional 0006141196, CPF 088315607-51, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/005263/2026.\r\n\r\nId: 2723557"
                    ],
                    "2723642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº122/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/015022/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (CBA IX - METROPOLITANA)\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q00/98 CARLOS RIOS CAFFARO, RG: 23.456, ID: 004142384-4.\r\n\r\nENTRA: CB BM Q02/14 JEANE CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA, RG: 49.807, ID: 005034268-1.\r\n\r\nId: 2723642"
                    ],
                    "2723627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº149/2022, oriundo do processo SEI-270042/001225/2022, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270007/014462/2026.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL: \r\n\r\nPERMANECE: TEN CEL BM QOC/01 FERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA, RG: 28.929, ID: 613962-0.\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q05/97 JARDEL KLEUVER, RG: 21.826, ID: 00061264-1.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/ENF/08 ANA CAROLINA XAVIER CABRAL DE PERNE, RG: 44.649, ID: 4347839-5.\r\n\r\nPERMANECE: TEN CEL BM QOC/02 BRUNO BILBAO GUIMARAES, RG: 31.290, ID: 614228-1.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/08 ARTHUR JORGE DE VERAS DA SILVA, RG: 40.872, ID: 00433201-9.\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q06/AXE/08 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, RG: 42.472, ID: 4339998-3.\r\n\r\nId: 2723627"
                    ],
                    "2723254": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de agosto de 2025, o Soldado Bombeiro Militar Q02/25 - WALTER MATERA NARCISO, RG 54.889 CBMERJ, Id Funcional 0051657554, CPF 14140109742, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/004643/2026.\r\n\r\nId: 2723254"
                    ],
                    "2723838": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003364/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 128,32 (cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), visando a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 7, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2723838"
                    ],
                    "2723823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041168/2025, CORONEL BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS, RG: 28.391, Id. Funcional 0002627792-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000054/2026, CORONEL BM QOS/Med/00 GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, RG: 28.292, Id. Funcional 0002663404-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/003064/2025, SUBTENENTE BM Q02/99 VLADEMIR DA SILVA ALVES, RG: 25.581, Id. Funcional 0002676543-8\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, a requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2723823"
                    ],
                    "2723534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003605/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL PARA AJUDA HUMANITÁRIA EM DESASTRES, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021; Decreto Estadual nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2723534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2723898": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.487 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015960/2020, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente, visando a estruturação do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, conforme disposto na Portaria nº 1.841/2020, de 28 de julho de 2020 e Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 4.679.542,54\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, a partir do plano de trabalho apresentado, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2723898"
                    ],
                    "2723712": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3986 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS PARA AS UNIDADES PRÓPRIAS DA SES/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/018603/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2987, de 24 de abril de 2023 que institui Nova Comissão de revisão do elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob gestão SES/RJ;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3238, de 16 de janeiro de 2024 que designa a composição da Comissão de revisão do elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob gestão SES/RJ;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades de Saúde sob Gestão SES/RJ, realizada em 27/11/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades Próprias da SES/RJ, constante do Anexo desta Resolução \r\n\r\nParágrafo Único - A referida revisão foi realizada com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - medicamentos e Soluções Hospitalares registrados no Brasil em conformidade com a legislação sanitária;\r\n\r\nII - disponibilidade no mercado nacional;\r\n\r\nIII - perfil dos serviços ofertados pelas unidades;\r\n\r\nIV - primeira e segunda linhas de tratamento;\r\n\r\nV - valor terapêutico comprovado, com base na melhor evidência em seres humanos destacando segurança, eficácia e efetividade;\r\n\r\nVI - custo do tratamento/dia e custo total do tratamento;\r\n\r\nVII - concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações que facilitem a comodidade para a administração aos pacientes a que se destinam;\r\n\r\nVIII - preponderantemente medicamentos com único princípio ativo, admitindo-se combinações em doses fixas.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar à atual Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades Próprias da SES/RJ a competência exclusiva de proceder à atualização única do elenco atualmente vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que, concluída a atualização do elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados, quaisquer etapas subsequentes, incluindo revisão periódica, gestão de demandas adicionais, análise de solicitações ou redefinição de critérios de inclusão/exclusão, serão de responsabilidade de nova Comissão, a ser formalmente instituída por ato específico da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fluxos, deliberações e ações futuras relacionados à manutenção, revisão ou operacionalização do elenco atualizado serão de competência de nova Comissão, a ser constituída por ato próprio após a conclusão dos trabalhos da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os medicamentos e soluções hospitalares utilizados nas unidades de saúde sob gestão SES/RJ sejam os constantes no Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades Próprias da SES/RJ.\r\n\r\n§1º - A grade de medicamentos e soluções hospitalares de cada unidade assistencial deverá ser constituída exclusivamente a partir dos itens constantes do elenco padronizado ora publicado, devendo ser organizada conforme o perfil assistencial e as necessidades específicas de cada unidade.\r\n\r\n§2º - Medicamentos e soluções hospitalares não constante do elenco ora publicado, somente poderão ser utilizados após justificativa da utilização dos mesmos, onde o médico assistente confirma, assina e carimba que não existe substituto no elenco para o medicamento ou solução hospitalar e após autorização dos gestores da Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, responsáveis pela execução da compra e fornecimento de medicamentos hospitalares nas unidades de saúde. A solicitação para utilização desses itens deve ser individual, visando assegurar a correta utilização dos recursos, bem como garantir a segurança do paciente. \r\n\r\n§3º - Considerando que no elenco padronizado se encontram presentes medicamentos não disponíveis em apresentações estocáveis e prontas para uso, o que impossibilita sua inclusão no plano de suprimento anual, estarão as Unidades autorizadas automaticamente, de acordo com as necessidades, a adquirirem, com recursos próprios, apresentações equivalentes disponíveis em farmácias de manipulação.\r\n\r\nArt. 5º - Os medicamentos e soluções hospitalares atualmente constantes nas grades das unidades próprias da SES/RJ que foram excluídos na presente revisão somente serão retirados das grades das unidades após o esgotamento dos estoques existentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando expressamente as Resoluções SES nº 434, de 12 de setembro de 2012; nº 888, de 21 de março de 2014; nº 931, de 23 de maio de 2014; nº 1.178, de 18 de maio de 2015, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS\r\n\r\nRelação de medicamentos e soluções hospitalares padronizados no âmbito da SES/RJ\r\n\r\nDenominação Comum Brasileira\r\n\r\nConcentração/Forma Farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\nAcetato de betametasona + fosfato dissódico de betametasona\r\n\r\n3 mg/mL + 3 mg/mL - frasco ampola\r\n\r\n2\r\n\r\nAcetato de fludrocortisona\r\n\r\n0,1 mg - comprimido\r\n\r\n3\r\n\r\nAcetato de octreotida\r\n\r\n0,1 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n4\r\n\r\nAcetato de retinol + Aminoácidos + Metionina + Cloranfenicol\r\n\r\n10.000 UI/g + 25 mg/g + 5 mg/g + 5 mg/g - pomada oftálmica estéril - 3,5 g\r\n\r\n5\r\n\r\nAcetazolamida\r\n\r\n250 mg - comprimido\r\n\r\n6\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n200 mg - comprimido\r\n\r\n7\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n250 mg - pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n8\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n250 mg - cápsula ou comprimido\r\n\r\n9\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n50 mg/g - 10 g - creme bisnaga\r\n\r\n10\r\n\r\nÁcido Acetilsalicílico\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n11\r\n\r\nÁcido ascórbico (vitamina C)\r\n\r\n200 mg/mL - solução oral - 20 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n12\r\n\r\nÁcido ascórbico (vitamina C)\r\n\r\n100 mg/mL - solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n13\r\n\r\nÁcido ascórbico (vitamina C)\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n14\r\n\r\nÁcido fólico\r\n\r\n0,2 mg/mL - solução oral 30 mL - frasco\r\n\r\n15\r\n\r\nÁcido fólico\r\n\r\n5 mg - comprimido ou comprimido revestido\r\n\r\n16\r\n\r\nÁcido peracético\r\n\r\n0,2% solução + fita reagente - 5.000 mL - galão\r\n\r\n17\r\n\r\nÁcido poliacrílico\r\n\r\n2 mg/g - gel oftalmológico estéril - 10 g\r\n\r\n18\r\n\r\nÁcido retinóico (Tretinoína)\r\n\r\n10 mg - cápsula\r\n\r\n19\r\n\r\nÁcido tranexâmico\r\n\r\n250 mg - comprimido\r\n\r\n20\r\n\r\nÁcido tranexâmico\r\n\r\n50 mg/mL solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n21\r\n\r\nÁcido ursodesoxicólico\r\n\r\n150 mg - comprimido\r\n\r\n22\r\n\r\nÁcido ursodesoxicólico\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n23\r\n\r\nÁcido zoledrônico\r\n\r\n4 mg/5 mL - solução concentrada - frasco ampola\r\n\r\n24\r\n\r\nÁcidos graxos essenciais + Vitamina A + Vitamina E + Lecitina de soja - para utilização em peles íntegras e lesionadas\r\n\r\n100 mL loção - frasco\r\n\r\n25\r\n\r\nÁcidos graxos essenciais + Vitamina A + Vitamina E + Lecitina de soja - para utilização em peles íntegras e lesionadas\r\n\r\n200 mL loção - frasco\r\n\r\n26\r\n\r\nÁcidos hialurônicos reticulados\r\n\r\n20 mg/mL - 2 mL - seringa preenchida\r\n\r\n27\r\n\r\nAdenosina, Fosfato\r\n\r\n3 mg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n28\r\n\r\nÁgua destilada estéril e apirogênica\r\n\r\n10 mL - ampola\r\n\r\n29\r\n\r\nÁgua destilada estéril e apirogênica\r\n\r\n100 mL - sistema fechado - frasco\r\n\r\n30\r\n\r\nÁgua destilada estéril e apirogênica\r\n\r\n250 mL - sistema fechado - frasco\r\n\r\n31\r\n\r\nÁgua destilada estéril e apirogênica\r\n\r\n500 mL - sistema fechado - frasco\r\n\r\n32\r\n\r\nÁgua destilada estéril e apirogênica\r\n\r\n1.000 mL - sistema fechado - frasco\r\n\r\n33\r\n\r\nÁgua oxigenada\r\n\r\n10 volumes - 1.000 mL - frasco\r\n\r\n34\r\n\r\nAlanilglutamina\r\n\r\n200 mg/mL - solução injetável - 100 mL - frasco ampola\r\n\r\n35\r\n\r\nAlbendazol\r\n\r\n400 mg - comprimido mastigável\r\n\r\n36\r\n\r\nAlbumina humana\r\n\r\n20% - 50 mL - frasco ampola\r\n\r\n37\r\n\r\nÁlcool Etílico\r\n\r\n70% para superfícies fixas - 1.000 mL - frasco\r\n\r\n38\r\n\r\nÁlcool Etílico\r\n\r\n70% para antissepsia de pele - almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n39\r\n\r\nÁlcool Etílico\r\n\r\n70% - 500 mL - gel - frasco\r\n\r\n40\r\n\r\nAlendronato de sódio\r\n\r\n70 mg - comprimido\r\n\r\n41\r\n\r\nAlfaepoetina\r\n\r\n4.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n42\r\n\r\nAlfaporactanto\r\n\r\n80 mg/mL - 1,5 mL - frasco ampola\r\n\r\n43\r\n\r\nAlfaporactanto\r\n\r\n80 mg/mL - 3 mL - frasco ampola\r\n\r\n44\r\n\r\nAlfentanila, Cloridrato\r\n\r\n0,5 mg/mL - solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n45\r\n\r\nAlopurinol\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n46\r\n\r\nAlprazolam\r\n\r\n1 mg - comprimido\r\n\r\n47\r\n\r\nAlprazolam\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n48\r\n\r\nAlprostadil alfaciclodextrina\r\n\r\n20 mcg - frasco ampola\r\n\r\n49\r\n\r\nAlprostadila\r\n\r\n500 mcg/mL - 1 mL ampola\r\n\r\n50\r\n\r\nAlteplase\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n51\r\n\r\nAlteplase\r\n\r\n10 mg - frasco ampola\r\n\r\n52\r\n\r\nAmbroxol, Cloridrato\r\n\r\n30 mg/5 mL xarope - 100 mL - frasco\r\n\r\n53\r\n\r\nAmbroxol, Cloridrato\r\n\r\n30 mg/5 mL xarope - 120 mL - frasco\r\n\r\n54\r\n\r\nAmicacina, Sulfato\r\n\r\n100 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n55\r\n\r\nAmicacina, Sulfato\r\n\r\n250 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n56\r\n\r\nAminofilina\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n57\r\n\r\nAminofilina\r\n\r\n24 mg/mL - solução injetável - 10 mL -ampola\r\n\r\n58\r\n\r\nAmiodarona, Cloridrato\r\n\r\n200 mg - comprimido\r\n\r\n59\r\n\r\nAmiodarona, Cloridrato\r\n\r\n50 mg/ mL solução injetável - 3 mL - ampola\r\n\r\n60\r\n\r\nAmitriptilina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n61\r\n\r\nAmoxacilina\r\n\r\n500 mg - cápsula\r\n\r\n62\r\n\r\nAmoxacilina\r\n\r\n50 mg/mL pó para suspensão oral - 150 mL após reconstituição, frasco\r\n\r\n63\r\n\r\nAmoxacilina\r\n\r\n50 mg/mL pó para suspensão oral - 250 mL após reconstituição, frasco\r\n\r\n64\r\n\r\nAmoxacilina + Clavulanato de potássio\r\n\r\n1 g + 200 mg - pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n65\r\n\r\nAmoxacilina + Clavulanato de potássio\r\n\r\n50 mg/mL + 12,5 mg/mL pó para suspensão oral - 75 a 100 mL após reconstituição - frasco\r\n\r\n66\r\n\r\nAmoxacilina + Clavulanato de potássio\r\n\r\n500 mg + 125 mg - comprimido revestido\r\n\r\n67\r\n\r\nAmpicilina\r\n\r\n500 mg - frasco ampola\r\n\r\n68\r\n\r\nAmpicilina\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n69\r\n\r\nAmpicilina\r\n\r\n1.000 mg - frasco ampola\r\n\r\n70\r\n\r\nAmpicilina sódica + sulbactam sódico\r\n\r\n1 g + 0,5 g - frasco ampola\r\n\r\n71\r\n\r\nAmpicilina sódica + sulbactam sódico\r\n\r\n2 g + 1 g - frasco ampola\r\n\r\n72\r\n\r\nAnagrelida\r\n\r\n0,5 mg - cápsula\r\n\r\n73\r\n\r\nAnfotericina B complexo lipídico\r\n\r\n50 mg (5 mg/mL) - frasco ampola\r\n\r\n74\r\n\r\nAnfotericina B desoxicolato\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n75\r\n\r\nAnlodipino, Besilato\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n76\r\n\r\nAsparaginase\r\n\r\n10.000 UI - frasco\r\n\r\n77\r\n\r\nAtenolol\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n78\r\n\r\nAtenolol\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n79\r\n\r\nAtorvastatina cálcica\r\n\r\n20 mg - comprimido\r\n\r\n80\r\n\r\nAtropina, Sulfato\r\n\r\n10 mg/mL - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n81\r\n\r\nAtropina, Sulfato\r\n\r\n0,5% - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n82\r\n\r\nAtropina, Sulfato\r\n\r\n0,25 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n83\r\n\r\nAzacitidina\r\n\r\n100 mg - frasco ampola\r\n\r\n84\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n40 mg/mL - pó para suspensão oral - 15 mL - frasco\r\n\r\n85\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n900 mg - suspensão oral - frasco\r\n\r\n86\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n500 mg - comprimido revestido\r\n\r\n87\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n500 mg - frasco ampola\r\n\r\n88\r\n\r\nAztreonam\r\n\r\n1g - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n89\r\n\r\nAzul de metileno\r\n\r\n1 % - 5 mL - ampola\r\n\r\n90\r\n\r\nAzul de metileno\r\n\r\n2 % - 5 mL - ampola\r\n\r\n91\r\n\r\nAzul de tripan\r\n\r\n0,1% - 1 mL - ampola\r\n\r\n92\r\n\r\nBaclofeno\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n93\r\n\r\nBamifilina, Cloridrato\r\n\r\n300 mg - drágea\r\n\r\n94\r\n\r\nBasiliximabe\r\n\r\n20 mg - frasco\r\n\r\n95\r\n\r\nBeclometasona, dipropionato\r\n\r\n400 mcg - suspensão para inalação - flaconete\r\n\r\n96\r\n\r\nBeclometasona, dipropionato\r\n\r\n250 mcg/dose, solução aerossol - 200 doses - spray oral - frasco\r\n\r\n97\r\n\r\nBeclometasona, dipropionato\r\n\r\n50 mcg/dose - spray nasal - frasco\r\n\r\n98\r\n\r\nBenzilpenicilina Benzatina\r\n\r\n600.000 UI + diluente - frasco ampola\r\n\r\n99\r\n\r\nBenzilpenicilina Benzatina\r\n\r\n1.200.000 UI + diluente - frasco ampola\r\n\r\n100\r\n\r\nBenzilpenicilina Potássica\r\n\r\n5.000.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n101\r\n\r\nBenzilpenicilina Procaína + Benzilpenicilina Potássica\r\n\r\n300.000 UI + 100.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n102\r\n\r\nBenzocaína\r\n\r\n200 mg/g - 12 g - pote\r\n\r\n103\r\n\r\nBeractanto\r\n\r\n25 mg/mL - 4 mL - frasco ampola\r\n\r\n104\r\n\r\nBeractanto\r\n\r\n25 mg/mL - 8 mL - frasco ampola\r\n\r\n105\r\n\r\nBesilato de atracúrio\r\n\r\n10 mg/mL - 2,5 mL - ampola\r\n\r\n106\r\n\r\nBesilato de atracúrio\r\n\r\n10 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n107\r\n\r\nBesilato de cisatracúrio\r\n\r\n10 mg/5 mL - ampola\r\n\r\n108\r\n\r\nBicarbonato de sódio\r\n\r\n8,4% - 10 mL - ampola\r\n\r\n109\r\n\r\nBicarbonato de sódio\r\n\r\n8,4% - solução injetável - 250 mL - sistema fechado - frasco\r\n\r\n110\r\n\r\nBiperideno, Cloridrato\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n111\r\n\r\nBiperideno, Lactato\r\n\r\n5 mg/mL solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n112\r\n\r\nBisacodil\r\n\r\n5 mg - comprimido revestido ou comprimido revestido de liberação retardada\r\n\r\n113\r\n\r\nBisoprolol\r\n\r\n1,25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n114\r\n\r\nBisoprolol\r\n\r\n5 mg - comprimido revestido\r\n\r\n115\r\n\r\nBleomicina sulfato\r\n\r\n15 UI - frasco ampola\r\n\r\n116\r\n\r\nBOLSA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL TRILAMINAR (3X1). COMPOSIÇÃO: AMINOÁCIDOS + EMULSÃO LIPÍDICA TCL/TCM + CARBOIDRATOS. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 0,8 - 1,2 KCAL/ML; VOLUME TOTAL 1.000 - 1.300 ML; CALORIAS (NÃO PROTEICA)/NITROGENIO 120-200:1 (POLIAMINOÁCIDOS + POLIMINERAIS + GLICOSE)\r\n\r\n1.000 mL - 1.300 mL - Bolsa\r\n\r\n117\r\n\r\nBOLSA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL TRILAMINAR (3X1). COMPOSIÇÃO: AMINOÁCIDOS + EMULSÃO LIPÍDICA TCL/TCM + CARBOIDRATOS. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 0,8 - 1,2 KCAL/ML; VOLUME TOTAL 1.800 - 2.100 ML; CALORIAS (NÃO PROTEICA)/NITROGENIO 120-200:1 (POLIAMINOÁCIDOS + POLIMINERAIS + GLICOSE)\r\n\r\n1.800 mL - 2.100 mL - Bolsa\r\n\r\n118\r\n\r\nBortezonibe\r\n\r\n3,5 mg - frasco ampola\r\n\r\n119\r\n\r\nBrentuximabe\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n120\r\n\r\nBromexina\r\n\r\n8 mg/5mL - xarope -120 mL - frasco\r\n\r\n121\r\n\r\nBromoprida\r\n\r\n10 mg - comprimido ou cápsula\r\n\r\n122\r\n\r\nBromoprida\r\n\r\n4 mg/ mL solução oral - 20 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n123\r\n\r\nBromoprida\r\n\r\n5 mg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n124\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n0,25 mg/mL - suspensão para nebulização - 2 mL - frasco\r\n\r\n125\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n0,5 mg/mL - suspensão nebulização\r\n\r\n126\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n32 mcg/dose - spray (120 doses)\r\n\r\n127\r\n\r\nBupivacaína, Cloridrato\r\n\r\n0,5% - 4 mL - frasco ampola\r\n\r\n128\r\n\r\nBupivacaína, Cloridrato\r\n\r\n0,5% - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n129\r\n\r\nBupivacaína, Cloridrato + cloreto de sódio (Isobárica)\r\n\r\n0,5% - 4 mL - frasco ampola\r\n\r\n130\r\n\r\nBupivacaína, Cloridrato + glicose (Hiperbárica)\r\n\r\n0,5% - 4 mL - frasco ampola\r\n\r\n131\r\n\r\nBupropiona, Cloridrato\r\n\r\n150 mg - comprimido revestido de liberação lenta\r\n\r\n132\r\n\r\nButilbrometo de Escopolamina + Dipirona sódica\r\n\r\n4 mg/mL + 500 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n133\r\n\r\nCabergolina\r\n\r\n0,5 mg - comprimido\r\n\r\n134\r\n\r\nCafeína citrato\r\n\r\n10 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n135\r\n\r\nCafeína citrato\r\n\r\n20 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n136\r\n\r\nCal sodada\r\n\r\n4,3 a 5 Kg - galão\r\n\r\n137\r\n\r\nCálcio, Carbonato\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n138\r\n\r\nCálcio, Carbonato\r\n\r\n100 mg/mL - 200 mL - frasco\r\n\r\n139\r\n\r\nCalcitriol\r\n\r\n0,25 mcg - cápsula\r\n\r\n140\r\n\r\nCaptopril\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n141\r\n\r\nCaptopril\r\n\r\n12,5 mg - comprimido\r\n\r\n142\r\n\r\nCaptopril\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n143\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n200 mg - comprimido\r\n\r\n144\r\n\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\n\r\n1.250 mg (500 mg de cálcio) + 5 mcg (200 UI) - comprimido revestido\r\n\r\n145\r\n\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\n\r\n1.500 mg (600 mg de cálcio) + 400 UI - comprimido revestido\r\n\r\n146\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\n150 mg/15 mL - frasco ampola\r\n\r\n147\r\n\r\nCarboplatina\r\n\r\n450 mg/45 mL - frasco ampola\r\n\r\n148\r\n\r\nCarmustina\r\n\r\n100 mg - frasco ampola\r\n\r\n149\r\n\r\nCarvão Ativado\r\n\r\n10 g - envelope\r\n\r\n150\r\n\r\nCarvão Ativado\r\n\r\n250 mg - comprimido\r\n\r\n151\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n12,5 mg - comprimido\r\n\r\n152\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n3,125 mg - comprimido\r\n\r\n153\r\n\r\nCaspofungina\r\n\r\n50 mg - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n154\r\n\r\nCaspofungina\r\n\r\n70 mg - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n155\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n50 mg/mL - pó para suspensão oral - 60 mL após reconstituição - frasco\r\n\r\n156\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n50 mg/mL - suspensão 100 mL\r\n\r\n157\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n500 mg - comprimido ou cápsula\r\n\r\n158\r\n\r\nCefalotina sódica\r\n\r\n1 g - frasco ampola\r\n\r\n159\r\n\r\nCefazolina sódica\r\n\r\n1 g - pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n160\r\n\r\nCefepima\r\n\r\n1 g - frasco ampola\r\n\r\n161\r\n\r\nCeftazidima\r\n\r\n1 g - pó liofilo para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n162\r\n\r\nCeftazidima + Avibactam\r\n\r\n2 g + 500 mg, pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n163\r\n\r\nCeftriaxona sódica\r\n\r\n1 g pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n164\r\n\r\nCefuroxima\r\n\r\n750 mg - frasco ampola\r\n\r\n165\r\n\r\nCefuroxima\r\n\r\n250 mg - comprimido revestido\r\n\r\n166\r\n\r\nCetoconazol\r\n\r\n20 mg/g - tubo 30 g\r\n\r\n167\r\n\r\nCetoconazol + Betametasona\r\n\r\n20 mg/g + 0,5 mg/g - creme - 30 g\r\n\r\n168\r\n\r\nCetoconazol + Dipropionato de betametasona + Sulfato de neomicina\r\n\r\n20 mg/g + 0,5 mg/g + 2,5 mg/g - creme\r\n\r\n169\r\n\r\nCetoprofeno\r\n\r\n50 mg - cápsula\r\n\r\n170\r\n\r\nCetoprofeno (EV)\r\n\r\n100 mg pó para solução injetável - frasco-ampola\r\n\r\n171\r\n\r\nCetoprofeno (IM)\r\n\r\n50 mg/mL solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n172\r\n\r\nCianocobalamina (Vitamina B12)\r\n\r\n5.000 mcg/2 mL solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n173\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\n1 g - (pó extemporâneo) - frasco ampola\r\n\r\n174\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\n50 mg - comprimido revestido de liberação retardada ou drágea\r\n\r\n175\r\n\r\nCiclofosfamida\r\n\r\n200 mg - frasco ampola\r\n\r\n176\r\n\r\nCiclosporina\r\n\r\n100 mg/mL - solução oral - 50 mL - frasco\r\n\r\n177\r\n\r\nCilostazol\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n178\r\n\r\nCilostazol\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n179\r\n\r\nCiprofloxacino, Cloridrato\r\n\r\n2 mg/mL solução injetável sistema fechado para infusão venosa - 100 mL - frasco ou bolsa\r\n\r\n180\r\n\r\nCiprofloxacino, Cloridrato\r\n\r\n500 mg - comprimido revestido\r\n\r\n181\r\n\r\nCiprofloxacino, Cloridrato\r\n\r\n3,5 mg/mL solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n182\r\n\r\nCiproterona acetato + etinilestradiol\r\n\r\n2 mg + 0,035 mg - comprimido\r\n\r\n183\r\n\r\nCiproterona, Acetato\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n184\r\n\r\nCisatracúrio\r\n\r\n2 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n185\r\n\r\nCisatracúrio\r\n\r\n2 mg/mL - 10 mL - ampola\r\n\r\n186\r\n\r\nCisplatina\r\n\r\n50 mg - 50 mL - frasco ampola\r\n\r\n187\r\n\r\nCisplatina\r\n\r\n1 mg/mL - ampola\r\n\r\n188\r\n\r\nCitalopram\r\n\r\n20 mg - comprimido revestido\r\n\r\n189\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\n100 mg/mL - 5 mL - frasco ampola\r\n\r\n190\r\n\r\nCitarabina\r\n\r\n1 g - frasco ampola\r\n\r\n191\r\n\r\nCladribina\r\n\r\n8 mg (1 mg/mL) - 8 mL - frasco ampola\r\n\r\n192\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n500 mg - IV - frasco ampola\r\n\r\n193\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n500 mg - comprimido revestido\r\n\r\n194\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n250 mg/5 mL - pó para suspensão oral - 60 mL - frasco\r\n\r\n195\r\n\r\nClindamicina, Cloridrato\r\n\r\n300 mg - cápsula\r\n\r\n196\r\n\r\nClindamicina, Fosfato\r\n\r\n150 mg/mL - 4 mL - ampola\r\n\r\n197\r\n\r\nClobazam\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n198\r\n\r\nClonazepam\r\n\r\n0,5 mg - comprimido\r\n\r\n199\r\n\r\nClonazepam\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n200\r\n\r\nClonazepam\r\n\r\n2,5 mg/mL - solução oral - frasco\r\n\r\n201\r\n\r\nClonidina\r\n\r\n0,1 mg - comprimido\r\n\r\n202\r\n\r\nClonidina\r\n\r\n150 mcg/mL - ampola\r\n\r\n203\r\n\r\nClopidogrel\r\n\r\n75 mg - comprimido revestido\r\n\r\n204\r\n\r\nClorambucila\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n205\r\n\r\nCloranfenicol\r\n\r\n1 g - pó liófilo para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n206\r\n\r\nCloranfenicol + colagenase\r\n\r\n10 mg/g + 0,6 UI/g - 30 g - pomada\r\n\r\n207\r\n\r\nCloreto de didecildimetilamônio + cloridrato de polihexametileno biguanida\r\n\r\n750 mL - frasco\r\n\r\n208\r\n\r\nCloreto de Sódio, gliconato sódio, acetato sodio, cloreto de potássio, cloreto de magnésio\r\n\r\n5,26 + 5,02 + 3,68 + 0,37 + 0,30 mg/mL - 500 mL - bolsa\r\n\r\n209\r\n\r\nClorexidina, Digluconato\r\n\r\n0,12% solução enxaguatória bucal - 250 mL - frasco\r\n\r\n210\r\n\r\nClorexidina, Gluconato\r\n\r\n0,5% solução alcoólica - almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n211\r\n\r\nClorexidina, Gluconato\r\n\r\n1% solução aquosa - almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n212\r\n\r\nClorexidina, Gluconato\r\n\r\n4% solução degermante - almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n213\r\n\r\nClorexidina, Gluconato\r\n\r\n2% solução degermante - almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n214\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n100 mg - comprimido revestido\r\n\r\n215\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n216\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n5 mg/ mL solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n217\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n40 mg/mL - solução oral - 20 mL - frasco\r\n\r\n218\r\n\r\nClotrimazol\r\n\r\n1% creme - 20g a 30 g - bisnaga\r\n\r\n219\r\n\r\nCodeína\r\n\r\n30 mg - comprimido\r\n\r\n220\r\n\r\nCodeína\r\n\r\n60 mg - comprimido\r\n\r\n221\r\n\r\nCodeína\r\n\r\n3 mg/mL - 120 mL - frasco\r\n\r\n222\r\n\r\nCola cirurgica 2 mg (N-butil-2- cianoacrilato + metacrilosisolfolano)\r\n\r\n1 mL - frasco ampola\r\n\r\n223\r\n\r\nColagenase\r\n\r\n1,2 UI/g - bisnaga\r\n\r\n224\r\n\r\nColagenase\r\n\r\n0,6 UI/ g, pomada 30 g - bisnaga\r\n\r\n225\r\n\r\nColchicina\r\n\r\n0,5 mg - comprimido\r\n\r\n226\r\n\r\nColecalciferol\r\n\r\n200 UI/gota - 10 mL - frasco\r\n\r\n227\r\n\r\nColecalciferol\r\n\r\n50.000 UI - comprimido\r\n\r\n228\r\n\r\nColecalciferol\r\n\r\n7.000 UI - comprimido\r\n\r\n229\r\n\r\nColistimetato de sódio\r\n\r\n1.000.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n230\r\n\r\nColistimetato de sódio\r\n\r\n2.000.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n231\r\n\r\nComplexo de Protombinico (fatores II, VII, IX e X de coagulação)\r\n\r\n500 UI - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n232\r\n\r\nContraste a base de gadolínio (Gadobutrol)\r\n\r\n1,1 mmoL/mL 7,5 - 15 mL - frasco\r\n\r\n233\r\n\r\nContraste a base de gadolínio (Gadoxetato - meio de contraste específico IRM fígado)\r\n\r\n0,25 mmoL/mL - 10 mL - frasco\r\n\r\n234\r\n\r\nContraste a base de gadolínio + meglumina macrociclico\r\n\r\n0,5 - 1,0 moL (469 mg/mL) - 7,5 mL - 15mL - frasco\r\n\r\n235\r\n\r\nContrastes não ionicos\r\n\r\nIodo 300 a 320 mg/mL - 500 mL - frasco\r\n\r\n236\r\n\r\nContrastes não ionicos\r\n\r\nIodo 300 a 350 mg/mL - 50 mL - frasco\r\n\r\n237\r\n\r\nContrastes não ionicos\r\n\r\nIodo 350 a 370 mg/mL - 100 mL - frasco\r\n\r\n238\r\n\r\nContrastes sulfato de bário\r\n\r\n1 g/mL - 150 mL - frasco\r\n\r\n239\r\n\r\nDacarbazina\r\n\r\n200 mg - frasco ampola\r\n\r\n240\r\n\r\nDantroleno sódico\r\n\r\n20 mg - frasco ampola (Kit com 12 frascos c/ diluente)\r\n\r\n241\r\n\r\nDaptomicina\r\n\r\n500 mg - frasco ampola\r\n\r\n242\r\n\r\nDasatinibe\r\n\r\n100 mg - comprimido revestido\r\n\r\n243\r\n\r\nDasatinibe\r\n\r\n20 mg - comprimido revestido\r\n\r\n244\r\n\r\nDaunorrubicina\r\n\r\n20 mg - frasco ampola\r\n\r\n245\r\n\r\nDenosumabe\r\n\r\n60 mg/mL - seringa preenchida\r\n\r\n246\r\n\r\nDeslanosídeo\r\n\r\n0,2 mg/mL - 2 m - ampola\r\n\r\n247\r\n\r\nDesmopressina, Acetato\r\n\r\n4 mcg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n248\r\n\r\nDesmopressina, Acetato\r\n\r\n0,1 mg/mL - 2,5 mL - spray nasal\r\n\r\n249\r\n\r\nDesmopressina, Acetato\r\n\r\n0,1 mg - comprimido\r\n\r\n250\r\n\r\nDesmopressina, Acetato\r\n\r\n10 mcg/dose - solução intranasal - frasco\r\n\r\n251\r\n\r\nDesvenlafaxina\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n252\r\n\r\nDetergente desincrustante enzimático (amilase, lipase, protease, carbohidrase)\r\n\r\n1.000 mL - frasco\r\n\r\n253\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,1% creme -10 g creme - bisnaga\r\n\r\n254\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n4 mg - comprimido\r\n\r\n255\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,1% - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n256\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,1 mg/mL - elixir - 100 mL - frasco\r\n\r\n257\r\n\r\nDexametasona, Fosfato Dissódico\r\n\r\n4 mg/mL - solução injetável - 2,5 mL - frasco ampola\r\n\r\n258\r\n\r\nDexclorfeniramina, Maleato\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n259\r\n\r\nDexclorfeniramina, Maleato\r\n\r\n2 mg/ 5 mL solução oral - 120 mL - frasco\r\n\r\n260\r\n\r\nDexmedetomidina\r\n\r\n100 mcg/mL - frasco ampola\r\n\r\n261\r\n\r\nDextrano 70 + Hipromelose\r\n\r\n0,1% + 0,3% solução oftálmica - 15 mL - frasco\r\n\r\n262\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n263\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n264\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n265\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n266\r\n\r\nDiclofenaco de potássio\r\n\r\n50 mg - comprimido revestido\r\n\r\n267\r\n\r\nDiclofenaco de sódio\r\n\r\n25 mg/ mL solução injetável - 3 mL - ampola\r\n\r\n268\r\n\r\nDifenidramina, Cloridrato\r\n\r\n50 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n269\r\n\r\nDigoxina\r\n\r\n0,05 mg/mL - elixir pediátrico - 60 mL - frasco\r\n\r\n270\r\n\r\nDigoxina\r\n\r\n0,25 mg - comprimido\r\n\r\n271\r\n\r\nDiltiazem, Cloridrato\r\n\r\n30 mg - comprimido\r\n\r\n272\r\n\r\nDimenidrinato + piridoxina\r\n\r\n50 mg + 10 mg - comprimido\r\n\r\n273\r\n\r\nDimeticona (Simeticona)\r\n\r\n40 mg - comprimido\r\n\r\n274\r\n\r\nDimeticona (Simeticona)\r\n\r\n75 mg/mL - emulsão oral - 10 mL - frasco\r\n\r\n275\r\n\r\nDiosmina + hesperidina\r\n\r\n450 mg + 50 mg - comprimido\r\n\r\n276\r\n\r\nDipirona sódica\r\n\r\n500 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n277\r\n\r\nDipirona sódica\r\n\r\n500 mg/mL solução oral - 10 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n278\r\n\r\nDipirona sódica\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n279\r\n\r\nDipirona sódica\r\n\r\n50 mg/mL - gotas - 20 mL - frasco\r\n\r\n280\r\n\r\nDipropionato de beclometasona + fumarato de formoterol + brometo de glicopirrônio\r\n\r\n(100 mcg + 6 mcg +12,5 mcg)/dose, solução aerossol - frasco\r\n\r\n281\r\n\r\nDobutamina, Cloridrato\r\n\r\n12,5 mg/mL - 20 mL - ampola\r\n\r\n282\r\n\r\nDocetaxel\r\n\r\n20 mg - frasco ampola\r\n\r\n283\r\n\r\nDocetaxel\r\n\r\n80 mg - frasco ampola\r\n\r\n284\r\n\r\nDomperidona\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n285\r\n\r\nDomperidona\r\n\r\n1 mg/mL - 100 mL - suspensão oral - frasco\r\n\r\n286\r\n\r\nDopamina, Cloridrato\r\n\r\n5 mg/mL - solução injetável - 10 mL - ampola\r\n\r\n287\r\n\r\nDoxiciclina\r\n\r\n100 mg - comprimido solúvel\r\n\r\n288\r\n\r\nDoxorrubicina\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n289\r\n\r\nDoxorrubicina\r\n\r\n10 mg - frasco ampola\r\n\r\n290\r\n\r\nDroperidol\r\n\r\n2,5 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n291\r\n\r\nDuloxetina, Cloridrato\r\n\r\n30 mg - cápsula\r\n\r\n292\r\n\r\nEmpagliflozina\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n293\r\n\r\nEmpagliflozina\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n294\r\n\r\nEnalapril, Maleato\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n295\r\n\r\nEnalapril, Maleato\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n296\r\n\r\nEnoxaparina\r\n\r\n80 mg injetável seringa preenchida - seringa\r\n\r\n297\r\n\r\nEnoxaparina\r\n\r\n60 mg injetável seringa preenchida - seringa\r\n\r\n298\r\n\r\nEnoxaparina\r\n\r\n40 mg injetável seringa preenchida - seringa\r\n\r\n299\r\n\r\nEnoxaparina\r\n\r\n20 mg injetável seringa preenchida - seringa\r\n\r\n300\r\n\r\nEpinefrina\r\n\r\n1 mg/mL solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n301\r\n\r\nErtapenem sódico\r\n\r\n1.000 mg - frasco ampola\r\n\r\n302\r\n\r\nEscetamina\r\n\r\n50 mg/mL - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n303\r\n\r\nEscetamina\r\n\r\n50 mg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n304\r\n\r\nEscina + salicilato de dimetilamônio\r\n\r\n10 mg/g + 50 mg/g - gel - 30 g - bisnaga\r\n\r\n305\r\n\r\nEscitalopram, Oxalato\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n306\r\n\r\nEscopolamina, Butilbrometo\r\n\r\n20 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n307\r\n\r\nEscopolamina, Butilbrometo\r\n\r\n10 mg/mL - solução oral - 20 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n308\r\n\r\nEscopolamina, Butilbrometo\r\n\r\n10 mg - comprimido revestido ou drágea\r\n\r\n309\r\n\r\nEsmolol\r\n\r\n10 mg/mL - solução injetável - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n310\r\n\r\nEsomeprazol\r\n\r\n20 mg - cápsula\r\n\r\n311\r\n\r\nEspironolactona\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n312\r\n\r\nEspironolactona\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n313\r\n\r\nEsteres etílicos dos ácidos graxos do óleo de papoula iodado\r\n\r\n480 mg/mL - 10 mL - frasco\r\n\r\n314\r\n\r\nEstradiol hemi-hibratado\r\n\r\n0,6 mg/g - 8 g - gel - tubo\r\n\r\n315\r\n\r\nEtilefrina\r\n\r\n10 mg/mL (Etilfredina) - 1 mL - ampola\r\n\r\n316\r\n\r\nEtinilestradiol + ciproterona acetato\r\n\r\n0,035 mg + 2 mg - comprimido\r\n\r\n317\r\n\r\nEtinilestradiol + drospirenona\r\n\r\n0,02 mg + 3 mg - comprimido revestido\r\n\r\n318\r\n\r\nEtinilestradiol + Gestodeno\r\n\r\n15 mcg (0,015 mg) + 60 mcg (0,06 mg) - comprimido revestido\r\n\r\n319\r\n\r\nEtomidato\r\n\r\n2 mg/mL - solução injetável - 10 mL- ampola\r\n\r\n320\r\n\r\nEtonogestrel\r\n\r\n68 mg - implante subdermico\r\n\r\n321\r\n\r\nEtoposídeo\r\n\r\n20 mg/mL - 5 mL - frasco ampola\r\n\r\n322\r\n\r\nEverolimo\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n323\r\n\r\nFelipressina + Prilocaína, Cloridrato\r\n\r\n0,03 UI/mL + 3% - 1,8 mL - tubete\r\n\r\n324\r\n\r\nFenilefrina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n325\r\n\r\nFenitoína\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n326\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n50 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n327\r\n\r\nFenobarbital sódico\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n328\r\n\r\nFenobarbital sódico\r\n\r\n40 mg/mL solução oral (gotas) - 20 mL - frasco\r\n\r\n329\r\n\r\nFenobarbital sódico\r\n\r\n100 mg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n330\r\n\r\nFenofibrato\r\n\r\n200 mg - comprimido ou cápsula\r\n\r\n331\r\n\r\nFenoterol, Bromidrato\r\n\r\n5 mg/mL gotas para nebulização - 20 mL - frasco\r\n\r\n332\r\n\r\nFentanila, Citrato\r\n\r\n0,05 mg/mL - 10 mL - ampola\r\n\r\n333\r\n\r\nFentanila, Citrato\r\n\r\n0,05 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n334\r\n\r\nFentanila, Citrato\r\n\r\n0,05 mg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n335\r\n\r\nFerroso, Sulfato\r\n\r\n40 mg de Fe elementar - comprimido revestido\r\n\r\n336\r\n\r\nFerroso, Sulfato\r\n\r\n125 mg/mL (equivalente a 25 mg/mL Fe elementar) solução oral - 30 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n337\r\n\r\nFexofenadina\r\n\r\n60 mg - comprimido\r\n\r\n338\r\n\r\nFibrinogênio humano\r\n\r\n1 g - frasco ampola\r\n\r\n339\r\n\r\nFilgrastim\r\n\r\n300 mcg/mL - frasco ampola\r\n\r\n340\r\n\r\nFinasterida\r\n\r\n5 mg - comprimido revestido\r\n\r\n341\r\n\r\nFitomenadiona (Vitamina \"K1\") IV\r\n\r\n10 mg/mL - solução injetável - ampola\r\n\r\n342\r\n\r\nFitomenadiona (Vitamina K 1) IM\r\n\r\n10 mg/mL solução injetável - 1mL - ampola\r\n\r\n343\r\n\r\nFlucitosina\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n344\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n150 mg - cápsula\r\n\r\n345\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n346\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n2 mg/mL solução injetável sistema fechado - 100 mL - frasco\r\n\r\n347\r\n\r\nFludarabina, Fosfato\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n348\r\n\r\nFlufenazina, Enantato\r\n\r\n25 mg/mL - 1 mL (liberação controlada) - ampola\r\n\r\n349\r\n\r\nFlumazenil\r\n\r\n0,1 mg/mL - solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n350\r\n\r\nFluoresceína\r\n\r\n1% solução oftálmica - 3 mL - frasco\r\n\r\n351\r\n\r\nFluoruracila\r\n\r\n250 mg/10 mL - frasco ampola\r\n\r\n352\r\n\r\nFluoruracila\r\n\r\n1.000 mg/20 mL - frasco ampola\r\n\r\n353\r\n\r\nFluoxetina, Cloridrato\r\n\r\n20 mg - comprimido ou cápsula\r\n\r\n354\r\n\r\nFluoxetina, Cloridrato\r\n\r\n20 mg/mL - solução oral - frasco\r\n\r\n355\r\n\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico)\r\n\r\n15 mg - comprimido\r\n\r\n356\r\n\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico)\r\n\r\n10 mg/mL solução injetável - 5 mL - frasco ampola\r\n\r\n357\r\n\r\nFormoterol + Budesonida\r\n\r\n6 mcg + 100 mcg/inalação suspensão aerossol - frasco\r\n\r\n358\r\n\r\nFosaprepitanto dimeglumina\r\n\r\n150 mg - 10 mL - ampola\r\n\r\n359\r\n\r\nFosfato ácido de potássio\r\n\r\n2 MEQ/mL - 10 mL - ampola\r\n\r\n360\r\n\r\nFurosemida\r\n\r\n40 mg - comprimido\r\n\r\n361\r\n\r\nFurosemida\r\n\r\n10 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n362\r\n\r\nGabapentina\r\n\r\n300 mg - cápsula\r\n\r\n363\r\n\r\nGadodiamida contraste\r\n\r\n287 mg/mL - 10 mL - frasco\r\n\r\n364\r\n\r\nGanciclovir\r\n\r\n1 mg/mL - 500 mL - bolsa\r\n\r\n365\r\n\r\nGatifloxacino\r\n\r\n5 mg/mL - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n366\r\n\r\nGencitabina\r\n\r\n1 g - 50 mL - frasco ampola\r\n\r\n367\r\n\r\nGencitabina\r\n\r\n200 mg - frasco ampola\r\n\r\n368\r\n\r\nGentamicina, Sulfato\r\n\r\n40 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n369\r\n\r\nGlibenclamida\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n370\r\n\r\nGlicerina\r\n\r\nClister 12% solução - 500 mL - frasco\r\n\r\n371\r\n\r\nGlicerina\r\n\r\nsupositório adulto 92/95%\r\n\r\n372\r\n\r\nGlicerina\r\n\r\nsupositório infantil 92/95%\r\n\r\n373\r\n\r\nGlicerofosfato de sódio\r\n\r\n216 mg/mL - 20 mL - ampola\r\n\r\n374\r\n\r\nGlicina\r\n\r\n1,5% - 15 mg/mL - 3 L - bolsa\r\n\r\n375\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n30 mg - comprimido de liberação prolongada\r\n\r\n376\r\n\r\nGliconato de cálcio\r\n\r\n10% solução injetável - 10 mL - ampola\r\n\r\n377\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n5% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 100 mL - unidade\r\n\r\n378\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n5% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 250 mL - unidade\r\n\r\n379\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n5% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 500 mL - unidade\r\n\r\n380\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n10% solução injetável sistema fechado - 250 mL - unidade\r\n\r\n381\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n25% solução hipertônica - 10 mL - ampola\r\n\r\n382\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n50% solução hipertônica - 10 mL - ampola\r\n\r\n383\r\n\r\nGlimepirida\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n384\r\n\r\nGlucagon\r\n\r\n1 mg/UI - frasco ampola\r\n\r\n385\r\n\r\nGonadotropina coriônica humana\r\n\r\n5.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n386\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n5 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n387\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n1 mg/mL solução injetável - ampola\r\n\r\n388\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n1 mg - comprimido\r\n\r\n389\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n390\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n0,2% solução oral - 20 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n391\r\n\r\nHaloperidol Decanoato\r\n\r\n50 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n392\r\n\r\nHeparina sódica\r\n\r\n5.000 UI/mL - 5 mL - frasco-ampola\r\n\r\n393\r\n\r\nHeparina sódica\r\n\r\n5.000 UI/0,25 mL (subcutânea) - ampola\r\n\r\n394\r\n\r\nHexacetonida triancinolona\r\n\r\n100 mg/5 mL - ampola\r\n\r\n395\r\n\r\nHidralazina, Cloridrato\r\n\r\n20 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n396\r\n\r\nHidralazina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n397\r\n\r\nHidralazina, Cloridrato\r\n\r\n50 mg - comprimido revestido\r\n\r\n398\r\n\r\nHidroclorotiazida\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n399\r\n\r\nHidrocortisona, Succinato\r\n\r\n100 mg pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n400\r\n\r\nHidrocortisona, Succinato\r\n\r\n500 mg pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n401\r\n\r\nHidróxido de Alumínio\r\n\r\n60 mg/mL - 150 mL a 240 mL - suspensão - frasco\r\n\r\n402\r\n\r\nHidróxido de Alumínio + Hidróxido de Magnésio\r\n\r\n60 mg/mL + 40 mg/mL - 100 mL a 240 mL - suspensão - frasco\r\n\r\n403\r\n\r\nHidroxietilamido\r\n\r\n6% - 500 mL (solução de amido hidroxietílico) - frasco/bolsa\r\n\r\n404\r\n\r\nHidroxiuréia\r\n\r\n500 mg - cápsula\r\n\r\n405\r\n\r\nHidroxizina, Dicloridrato\r\n\r\n2 mg/mL - solução - 120 mL - frasco\r\n\r\n406\r\n\r\nHidroxizina, Dicloridrato\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n407\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\n2 a 2,5% - 1.000 mL - galão\r\n\r\n408\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\n1% solução - 1000 mL - frasco\r\n\r\n409\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n100 mg/mL - 20 mL (solução oral) - frasco\r\n\r\n410\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n600 mg - comprimido revestido\r\n\r\n411\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n50 mg/mL suspensão oral (gotas) - frasco\r\n\r\n412\r\n\r\nIdarrubicina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg - frasco ampola\r\n\r\n413\r\n\r\nIfosfamida\r\n\r\n1g - frasco ampola\r\n\r\n414\r\n\r\nImipenem + cilastatina\r\n\r\n500 mg + 500 mg - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n415\r\n\r\nImipramina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n416\r\n\r\nImunoglobulina anti D\r\n\r\n150 mcg/mL - 2 mL (300 mcg/2 mL) - seringa preenchida\r\n\r\n417\r\n\r\nImunoglobulina anti-timócitos humana (Timoglobulina ou Imunoglobulina de coelho)\r\n\r\n25 mg/5 mL- frasco ampola\r\n\r\n418\r\n\r\nImunoglobulina humana\r\n\r\n2,5 g - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n419\r\n\r\nImunoglobulina humana\r\n\r\n5 g - 100 mL - frasco\r\n\r\n420\r\n\r\nIndocianina verde\r\n\r\n25 mg + diluente 10 mL - frasco\r\n\r\n421\r\n\r\nInsulina degludeca\r\n\r\n100 UI/mL - 3 mL - caneta descartável\r\n\r\n422\r\n\r\nInsulina detemir\r\n\r\n100 UI/mL - 3 mL - caneta descartável\r\n\r\n423\r\n\r\nInsulina glargina\r\n\r\n100 UI/mL - 3 mL - caneta descartável\r\n\r\n424\r\n\r\nInsulina lispro\r\n\r\n100 UI/mL - 10 mL - ampola\r\n\r\n425\r\n\r\nInsulina lispro\r\n\r\n100 UI/mL - 3 mL caneta descartável\r\n\r\n426\r\n\r\nInsulina NPH Humana\r\n\r\n100 UI/mL - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n427\r\n\r\nInsulina Regular Humana\r\n\r\n100 UI/mL - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n428\r\n\r\nInterferon Alfa 2A\r\n\r\n3.000.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n429\r\n\r\nIodeto de sódio\r\n\r\n131 (atividade de 100 MCI) - frasco ampola\r\n\r\n430\r\n\r\nIodeto de sódio\r\n\r\n131 (atividade de 150 MCI) - frasco ampola\r\n\r\n431\r\n\r\nIodeto de sódio\r\n\r\n131 (atividade de 50 MCI) - frasco ampola\r\n\r\n432\r\n\r\nIpratrópio, Brometo\r\n\r\n0,025% (0,25 mg/mL) solução para nebulização - 20 mL - frasco\r\n\r\n433\r\n\r\nIrinotecano, Cloridrato\r\n\r\n100 mg/5 mL - frasco ampola\r\n\r\n434\r\n\r\nIrinotecano, Cloridrato\r\n\r\n40 mg/2 mL - frasco ampola\r\n\r\n435\r\n\r\nIsoflurano\r\n\r\n1 mg/mL - 100 mL - solução inalatória - frasco\r\n\r\n436\r\n\r\nIsoniazida + rifampicina - Programa de Tuberculose\r\n\r\n75 mg + 150 mg - comprimido\r\n\r\n437\r\n\r\nIsossorbida, Dinitrato\r\n\r\n5 mg (sublingual) - comprimido\r\n\r\n438\r\n\r\nIsossorbida, Dinitrato\r\n\r\n10 mg - comprimido revestido\r\n\r\n439\r\n\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n\r\n10 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n440\r\n\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n\r\n20 mg - comprimido\r\n\r\n441\r\n\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n\r\n40 mg - comprimido\r\n\r\n442\r\n\r\nItraconazol\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n443\r\n\r\nIvabradina\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n444\r\n\r\nIvermectina\r\n\r\n6 mg - comprimido\r\n\r\n445\r\n\r\nLacosamida\r\n\r\n10 mg/mL - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n446\r\n\r\nLactato de milrinona\r\n\r\n1 mg/mL - solução injetável - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n447\r\n\r\nLactulose\r\n\r\n667 mg/mL solução oral - 120 mL, frasco\r\n\r\n448\r\n\r\nLamivudina + zidovudina\r\n\r\n150 mg + 300 mg - comprimido\r\n\r\n449\r\n\r\nLamotrigina\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n450\r\n\r\nLamotrigina\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n451\r\n\r\nLamotrigina\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n452\r\n\r\nLevetiracetam\r\n\r\n250 mg - comprimido\r\n\r\n453\r\n\r\nLevetiracetam\r\n\r\n100 mg/mL - 150 mL - solução oral - frasco 150 mL\r\n\r\n454\r\n\r\nLevetiracetam\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n455\r\n\r\nLevetiracetam\r\n\r\n1.000 mg - comprimido\r\n\r\n456\r\n\r\nLevetiracetam\r\n\r\n100 mg/mL - 5 mL - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n457\r\n\r\nLevetiracetam\r\n\r\n750 mg - comprimido liberação prolongada\r\n\r\n458\r\n\r\nLevobupivacaína\r\n\r\n5 mg/mL (0,5%) - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n459\r\n\r\nLevofloxacino\r\n\r\n5 mg/mL - sistema fechado - 100 mL - frasco/bolsa\r\n\r\n460\r\n\r\nLevofloxacino\r\n\r\n500 mg - comprimido revestido\r\n\r\n461\r\n\r\nLevomepromazina\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n462\r\n\r\nLevomepromazina\r\n\r\n100 mg - comprimido revestido\r\n\r\n463\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\n19,5 mg - sistema intra-uterino\r\n\r\n464\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\n52 mg - sistema intra-uterino\r\n\r\n465\r\n\r\nLevosimendana\r\n\r\n2,5 mg/mL - 5 mL - frasco ampola\r\n\r\n466\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n25 mcg - comprimido\r\n\r\n467\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n38 mcg - comprimido\r\n\r\n468\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n50 mcg - comprimido\r\n\r\n469\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n88 mcg - comprimido\r\n\r\n470\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n100 mcg - comprimido\r\n\r\n471\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n112 mcg - comprimido\r\n\r\n472\r\n\r\nLidocaína + Prilocaína\r\n\r\n25 mg/g + 25 mg/g - tubo 5 g\r\n\r\n473\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n20 mg/g - gel estéril - 10 g\r\n\r\n474\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n2% solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n475\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n2% solução injetável - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n476\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n2% geleia - 30 g - bisnaga\r\n\r\n477\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n100 mg/mL spray oral - 50 mL - frasco\r\n\r\n478\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato + Epinefrina\r\n\r\n2% + 1:100.000 solução injetável - 1,8 mL - tubete\r\n\r\n479\r\n\r\nLinezolida\r\n\r\n2 mg/mL - 300 mL - bolsa\r\n\r\n480\r\n\r\nLiraglutida\r\n\r\n6 mg/mL - sistema de aplicação 3 mL\r\n\r\n481\r\n\r\nLítio, Carbonato\r\n\r\n300 mg - comprimido\r\n\r\n482\r\n\r\nLoperamida, Cloridrato\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n483\r\n\r\nLoratadina\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n484\r\n\r\nLorazepam\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n485\r\n\r\nLosartana potássica\r\n\r\n50 mg - comprimido revestido\r\n\r\n486\r\n\r\nMacrogol + bicarbonato de sódio + cloreto de potássio + cloreto de sódio\r\n\r\n13,125 mg + 0,1775 g + 0,0466 g + 0,3057 g - 14 g - envelope/sachê\r\n\r\n487\r\n\r\nMagnésio, Sulfato\r\n\r\n50% - solução injetável - 10 mL - ampola\r\n\r\n488\r\n\r\nMagnésio, Sulfato\r\n\r\n10% solução injetável - 10 mL - ampola\r\n\r\n489\r\n\r\nMaleato metilergometrina\r\n\r\n0,2 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n490\r\n\r\nManitol\r\n\r\n20 % - solução estéril e apirogênica sistema fechado - 250 mL - unidade\r\n\r\n491\r\n\r\nMebendazol\r\n\r\n20 mg/mL suspensão oral - 30 mL - frasco\r\n\r\n492\r\n\r\nMelfalano, Cloridrato\r\n\r\n2 mg - comprimido\r\n\r\n493\r\n\r\nMelfalano, Cloridrato\r\n\r\n50 mg - frasco\r\n\r\n494\r\n\r\nMepivacaina + Epinefrina\r\n\r\n2% + 1:100.000 UI - 1,8 mL - tubete\r\n\r\n495\r\n\r\nMercaptopurina\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n496\r\n\r\nMeropenem\r\n\r\n1 g - frasco ampola\r\n\r\n497\r\n\r\nMeropenem\r\n\r\n500 mg - pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n498\r\n\r\nMesalazina\r\n\r\n800 mg - comprimido\r\n\r\n499\r\n\r\nMesna (2-mercaptoetano sulfonato sódico)\r\n\r\n100 mg/mL - 4 mL - ampola\r\n\r\n500\r\n\r\nMesna (2-mercaptoetano sulfonato sódico)\r\n\r\n400 mg - comprimido\r\n\r\n501\r\n\r\nMetadona\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n502\r\n\r\nMetadona\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n503\r\n\r\nMetadona\r\n\r\n10 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n504\r\n\r\nMetformina, Cloridrato\r\n\r\n500 mg - comprimido revestido\r\n\r\n505\r\n\r\nMetformina, Cloridrato\r\n\r\n850 mg - comprimido revestido\r\n\r\n506\r\n\r\nMetildopa\r\n\r\n250 mg - comprimido revestido\r\n\r\n507\r\n\r\nMetilsulfato de neostigmina\r\n\r\n0,5 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n508\r\n\r\nMetoclopramida, Cloridrato\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n509\r\n\r\nMetoclopramida, Cloridrato\r\n\r\n4 mg/mL solução oral - 10 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n510\r\n\r\nMetoclopramida, Cloridrato\r\n\r\n5 mg/mL solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n511\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n512\r\n\r\nMetoprolol, Tartarato\r\n\r\n1 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n513\r\n\r\nMetotrexato de sódio\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n514\r\n\r\nMetotrexato de sódio\r\n\r\n1 g/10 mL - frasco ampola\r\n\r\n515\r\n\r\nMetotrexato de sódio\r\n\r\n2,5 mg - comprimido\r\n\r\n516\r\n\r\nMetotrexato de sódio\r\n\r\n25 mg/mL - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n517\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n5 mg/mL - solução injetável - 100 mL - frasco ampola/bolsa\r\n\r\n518\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n40 mg/mL - suspensão oral - 80 a 100 mL - frasco\r\n\r\n519\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n100 mg/g, creme/gel vaginal. Acompanha 7-10 aplicadores embalados individualmente 50 g, bisnaga\r\n\r\n520\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n250 mg - comprimido ou comprimido revestido\r\n\r\n521\r\n\r\nMicafungina sódica\r\n\r\n100 mg - pó liófilo para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n522\r\n\r\nMicafungina sódica\r\n\r\n50 mg - pó liófilo para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n523\r\n\r\nMicofenolato de mofetila\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n524\r\n\r\nMicofenolato de sódio\r\n\r\n180 mg - comprimido\r\n\r\n525\r\n\r\nMicofenolato de sódio\r\n\r\n360 mg - comprimido\r\n\r\n526\r\n\r\nMidazolam, Cloridrato\r\n\r\n5 mg/mL - 3 mL - ampola\r\n\r\n527\r\n\r\nMidazolam, Cloridrato\r\n\r\n5 mg/mL - 10 mL - ampola\r\n\r\n528\r\n\r\nMidazolam, Cloridrato\r\n\r\n2 mg/mL - solução oral - 10 mL - frasco\r\n\r\n529\r\n\r\nMidazolam, Cloridrato\r\n\r\n1 mg/mL solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n530\r\n\r\nMidazolam, Cloridrato\r\n\r\n15 mg - comprimido revestido\r\n\r\n531\r\n\r\nMitoxantrona\r\n\r\n20 mg - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n532\r\n\r\nMoxifloxacino, Cloridrato\r\n\r\n5 mg/mL, 0,5% - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n533\r\n\r\nMultivitaminas (Polivitaminico) composição: vitaminas lipossolúveis: A, E, D3 (isento de vitamina K), vitaminas hidrossolúveis: C, B1, B12, B2, B6, B5 (ácido pantotenico), H (biotina), Niacina, ácido fólico\r\n\r\nSolução injetável - uso adulto - frasco ampola\r\n\r\n534\r\n\r\nMupirocina\r\n\r\n2% (20 mg/g) creme/pomada - 15 g - bisnaga\r\n\r\n535\r\n\r\nN-Acetilcisteína\r\n\r\n10% - solução injetável - 3 mL - ampola\r\n\r\n536\r\n\r\nN-Acetilcisteína\r\n\r\n20 mg/mL - 100 mL - xarope\r\n\r\n537\r\n\r\nN-Acetilcisteína\r\n\r\n200 mg pó para solução oral - envelope\r\n\r\n538\r\n\r\nN-Acetilcisteína\r\n\r\n600 mg pó para solução oral - envelope\r\n\r\n539\r\n\r\nNalbufina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg/mL - ampola\r\n\r\n540\r\n\r\nNaloxona, Cloridrato\r\n\r\n0,4 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n541\r\n\r\nNandrolona, decanoato\r\n\r\n50 mg/mL, 1mL - ampola\r\n\r\n542\r\n\r\nNeomicina, Sulfato + Bacitracina de zinco\r\n\r\n5 mg/g + 250 UI/g pomada - 10 g - bisnaga\r\n\r\n543\r\n\r\nNicotina\r\n\r\n14 mg - adesivo\r\n\r\n544\r\n\r\nNicotina\r\n\r\n21 mg - adesivo\r\n\r\n545\r\n\r\nNicotina\r\n\r\n7 mg - adesivo\r\n\r\n546\r\n\r\nNifedipino\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n547\r\n\r\nNifedipino\r\n\r\n20 mg - comprimido de liberação controlada\r\n\r\n548\r\n\r\nNilotinibe\r\n\r\n200 mg - cápsula\r\n\r\n549\r\n\r\nNimodipino\r\n\r\n30 mg - comprimido\r\n\r\n550\r\n\r\nNistatina\r\n\r\n25.000 UI/g - creme vaginal. Acompanha 7-10 aplicadores embalados individualmente 60 g, bisnaga\r\n\r\n551\r\n\r\nNistatina\r\n\r\n100.000 UI/mL suspensão oral - 50 mL + conta gotas - frasco\r\n\r\n552\r\n\r\nNitrofurantoína\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n553\r\n\r\nNitroglicerina\r\n\r\n5 mg/mL - 10 mL ampola\r\n\r\n554\r\n\r\nNitroglicerina\r\n\r\n5 mg/mL - 5 mL ampola\r\n\r\n555\r\n\r\nNitroprussiato de sódio\r\n\r\n50 mg + ampola diluente 2 mL - frasco ampola\r\n\r\n556\r\n\r\nNorepinefrina, Hemitartarato\r\n\r\n2 mg/mL (equivalente a 1 mg/mL de norepinefrina base) solução injetável - 4 mL - ampola\r\n\r\n557\r\n\r\nNorfloxacino\r\n\r\n400 mg - comprimido revestido\r\n\r\n558\r\n\r\nOcitocina\r\n\r\n5 UI/mL- 1 mL - ampola\r\n\r\n559\r\n\r\nOlanzapina\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n560\r\n\r\nOleato de monoetanolamina\r\n\r\n50 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n561\r\n\r\nÓleo Mineral Purissímo\r\n\r\n100 mL - frasco\r\n\r\n562\r\n\r\nOligoelementos (composição mínima: Zinco, Cobre, Cromo, Manganês)\r\n\r\n2 mL - solução injetável - uso adulto - ampola\r\n\r\n563\r\n\r\nOmeprazol\r\n\r\n20 mg - cápsula\r\n\r\n564\r\n\r\nOmeprazol sódico\r\n\r\n2 mg/mL - suspensão oral - 100 mL - frasco\r\n\r\n565\r\n\r\nOmeprazol sódico\r\n\r\n40 mg pó liófilo para solução injetável + Diluente próprio - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n566\r\n\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n\r\n2 mg/mL - 4 mL - ampola\r\n\r\n567\r\n\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n\r\n8 mg - comprimido dispersível\r\n\r\n568\r\n\r\nOrlistate\r\n\r\n120 mg - cápsula\r\n\r\n569\r\n\r\nOrtoftalaldeído e acessórios (Fita-teste p/ solução de Ortoftalaldeído, Glicina (base livre) - Neutralizador)\r\n\r\n0,55% solução + 40 fitas + 33 gramas - galão 5 litros - KIT\r\n\r\n570\r\n\r\nOxacilina sódica\r\n\r\n500 mg - pó liófilo para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n571\r\n\r\nOxcarbazepina\r\n\r\n300 mg - comprimido\r\n\r\n572\r\n\r\nOxcarbazepina\r\n\r\n60 mg/mL - suspensão oral - 100 mL - frasco\r\n\r\n573\r\n\r\nOxibuprocaína, Cloridrato\r\n\r\n0,4% - solução oftalmológica\r\n\r\n574\r\n\r\nOxibutinina, Cloridrato\r\n\r\n1 mg/mL - solução oral - 120 mL\r\n\r\n575\r\n\r\nÓxido de Zinco + Enxofre\r\n\r\n25% + 10% - pasta\r\n\r\n576\r\n\r\nÓxido de zinco + Vitamina A + Vitamina D\r\n\r\n150 mg/g + 5.000 UI/g + (600 a 900) UI/g - pomada 45 g - bisnaga\r\n\r\n577\r\n\r\nOximetazolina, Cloridrato\r\n\r\n0,5 mg - solução nasal - 30 mL - frasco\r\n\r\n578\r\n\r\nPamidronato dissódico\r\n\r\n90 mg + diluente 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n579\r\n\r\nPancurônio brometo\r\n\r\n2 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n580\r\n\r\nPantoprazol\r\n\r\n40 mg - frasco ampola\r\n\r\n581\r\n\r\nPapaína\r\n\r\n10% - creme / pomada\r\n\r\n582\r\n\r\nPapaína\r\n\r\n10% - gel - 100 g\r\n\r\n583\r\n\r\nPapaverina\r\n\r\n50 mg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n584\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n500 mg/50 mL - bolsa\r\n\r\n585\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n200 mg/mL - solução oral -15 mL (gotas) - frasco\r\n\r\n586\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n587\r\n\r\nParoxetina, Cloridrato\r\n\r\n20 mg - comprimido\r\n\r\n588\r\n\r\nPasta d'água com enxofre\r\n\r\n10% - pote\r\n\r\n589\r\n\r\nPegaspargase\r\n\r\n3.750 UI - frasco ampola\r\n\r\n590\r\n\r\nPentoxifilina\r\n\r\n400 mg - comprimido revestido de ação prolongada\r\n\r\n591\r\n\r\nPericiazina\r\n\r\n10 mg/mL - 20 mL - frasco\r\n\r\n592\r\n\r\nPermetrina\r\n\r\n50 mg/mL (5%) loção - 60 mL - frasco\r\n\r\n593\r\n\r\nPermetrina\r\n\r\n10 mg/mL loção - 60 mL - frasco\r\n\r\n594\r\n\r\nPetidina, Cloridrato\r\n\r\n50 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n595\r\n\r\nPidolato de magnésio\r\n\r\n1,5 g/10 mL - 10 mL - flaconete\r\n\r\n596\r\n\r\nPilocarpina\r\n\r\n20 mg/mL - solução oftálmica - 10 mL - frasco\r\n\r\n597\r\n\r\nPioglitazona,Cloridrato\r\n\r\n15 mg - comprimido\r\n\r\n598\r\n\r\nPiperacilina sódica + Tazobactam sódico\r\n\r\n4 g + 0,5 g - pó para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n599\r\n\r\nPiridoxina, Cloridrato (Vitamina B6)\r\n\r\n40 mg - comprimido revestido\r\n\r\n600\r\n\r\nPirimetamina\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n601\r\n\r\nPoliaminoácidos\r\n\r\n10 % 100 mg/mL - frasco\r\n\r\n602\r\n\r\nPolicresuleno + Cinchocaína, Cloridrato\r\n\r\n50 mg/g + 10 mg/g - pomada\r\n\r\n603\r\n\r\nPoliestirenossulfonato de cálcio\r\n\r\n900 mg/g - 30 g - envelope\r\n\r\n604\r\n\r\nPolivinilpirrolidona iodo\r\n\r\n10% solução alcoólica (1% de iodo ativo) almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n605\r\n\r\nPolivinilpirrolidona iodo\r\n\r\n10% solução aquosa (1% iodo ativo) almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n606\r\n\r\nPolivinilpirrolidona iodo\r\n\r\n10% solução degermante (1% iodo ativo) almotolia 100 mL - frasco\r\n\r\n607\r\n\r\nPolivitaminico e polimineral\r\n\r\nsolução injetável - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n608\r\n\r\nPolivitaminico e polimineral\r\n\r\n20 mL - solução oral - infantil - frasco\r\n\r\n609\r\n\r\nPonatinibe\r\n\r\n15 mg - comprimido revestido\r\n\r\n610\r\n\r\nPotássio, Cloreto\r\n\r\n60 mg/mL - solução oral (xarope) - frasco 100 mL ou 150 mL\r\n\r\n611\r\n\r\nPotássio, Cloreto\r\n\r\n10% - 10 mL - ampola\r\n\r\n612\r\n\r\nPrednisolona, Fosfato\r\n\r\n3 mg/mL solução oral - 120 mL - frasco\r\n\r\n613\r\n\r\nPrednisona\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n614\r\n\r\nPrednisona\r\n\r\n20 mg - comprimido\r\n\r\n615\r\n\r\nPregabalina\r\n\r\n75 mg - cápsula\r\n\r\n616\r\n\r\nProgesterona\r\n\r\n200 mg - cápsula\r\n\r\n617\r\n\r\nProgesterona natural micronizada\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n618\r\n\r\nPrometazina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n619\r\n\r\nPrometazina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n620\r\n\r\nPropiltiouracila\r\n\r\n100 mg - comprimido\r\n\r\n621\r\n\r\nPropionato de testosterona + Fempropionato de testosterona + Isocaproato de testosterona + Decanoato de testosterona\r\n\r\n30 mg + 60 mg + 60 mg + 100 mg - solução injetável - ampola\r\n\r\n622\r\n\r\nPropofol\r\n\r\n10 mg/mL - emulsão injetável - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n623\r\n\r\nPropofol\r\n\r\n10 mg/mL - emulsão injetável - 50 mL - frasco ampola\r\n\r\n624\r\n\r\nPropofol\r\n\r\n2% - frasco ampola\r\n\r\n625\r\n\r\nPropranolol, Cloridrato\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n626\r\n\r\nPropranolol, Cloridrato\r\n\r\n40 mg - comprimido\r\n\r\n627\r\n\r\nProprionato de Fluticasona\r\n\r\n50 mcg - spray 120 doses - frasco\r\n\r\n628\r\n\r\nProtamina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n629\r\n\r\nProximetacaína\r\n\r\n0,5% - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n630\r\n\r\nQuetiapina\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n631\r\n\r\nQuetiapina\r\n\r\n50 mg - comprimido revestido\r\n\r\n632\r\n\r\nQuetiapina\r\n\r\n100 mg - comprimido revestido\r\n\r\n633\r\n\r\nRacecadotrila\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n634\r\n\r\nRacecadotrila\r\n\r\n10 mg - pó granulado\r\n\r\n635\r\n\r\nRasburicase\r\n\r\n1,5 mg - frasco ampola\r\n\r\n636\r\n\r\nRemifentanil, Cloridrato\r\n\r\n2 mg - solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n637\r\n\r\nRetinol palmitato (vitamina A)\r\n\r\n50.000 UI - comprimido revestido\r\n\r\n638\r\n\r\nRifaximina\r\n\r\n550 mg - comprimido\r\n\r\n639\r\n\r\nRinger / Lactato\r\n\r\n500 mL solução estéril e apirogênica sistema fechado - frasco\r\n\r\n640\r\n\r\nRinger sem lactato\r\n\r\n500 mL - frasco\r\n\r\n641\r\n\r\nRisperidona\r\n\r\n1 mg - comprimido revestido\r\n\r\n642\r\n\r\nRisperidona\r\n\r\n1 mg/mL - solução - 30 mL\r\n\r\n643\r\n\r\nRisperidona\r\n\r\n2 mg - comprimido revestido\r\n\r\n644\r\n\r\nRituximabe\r\n\r\n100 mg - 10 mL - frasco ampola\r\n\r\n645\r\n\r\nRituximabe\r\n\r\n500 mg - 50 mL - frasco ampola\r\n\r\n646\r\n\r\nRivaroxabana\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n647\r\n\r\nRivaroxabana\r\n\r\n15 mg - comprimido\r\n\r\n648\r\n\r\nRivaroxabana\r\n\r\n20 mg - comprimido\r\n\r\n649\r\n\r\nRocurônico, Brometo\r\n\r\n10 mg/mL - 5 mL - frasco ampola\r\n\r\n650\r\n\r\nRopivacaína\r\n\r\n0,2% - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n651\r\n\r\nRopivacaína\r\n\r\n1% - 20 mL - frasco ampola\r\n\r\n652\r\n\r\nSabonete líquido neutro\r\n\r\n1.000 mL - frasco\r\n\r\n653\r\n\r\nSacarato de hidróxido férrico\r\n\r\n20 mg/mL - solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n654\r\n\r\nSaccharomyces Boulardii (Probiótico)\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n655\r\n\r\nSaccharomyces Boulardii (Probiótico)\r\n\r\n100 mg - envelope\r\n\r\n656\r\n\r\nSaccharomyces Boulardii (Probiótico)\r\n\r\n200 mg - envelope\r\n\r\n657\r\n\r\nSaccharomyces Boulardii (Probiótico)\r\n\r\n200 mg - cápsula\r\n\r\n658\r\n\r\nSais para rehidratação oral (Sódio, Cloreto + Potássio, Cloreto + Sódio, Citrato + Glicose)\r\n\r\n3,5 g + 1,5 g + 2,9 g + 20 g (fórmula OMS) - pó - 27,9 g - envelope\r\n\r\n659\r\n\r\nSalbutamol, Sulfato\r\n\r\n0,5 mg/mL - 1 mL - solução injetável - ampola\r\n\r\n660\r\n\r\nSalbutamol, Sulfato\r\n\r\n100 mcg/dose, aerossol oral 200 doses - frasco\r\n\r\n661\r\n\r\nSecnidazol\r\n\r\n1.000 mg - comprimido\r\n\r\n662\r\n\r\nSelante de Fibrina (Fibrinogênio, Fator XIII, Aprotinina, Trombina + Cloreto de cálcio)\r\n\r\n2 mL - frasco ampola\r\n\r\n663\r\n\r\nSertralina\r\n\r\n50 mg - comprimido\r\n\r\n664\r\n\r\nSevoflurano\r\n\r\n1 mg/mL - solução inalatória - 250 mL - frasco\r\n\r\n665\r\n\r\nSibutramina\r\n\r\n10 mg - cápsula\r\n\r\n666\r\n\r\nSibutramina\r\n\r\n15 mg - cápsula\r\n\r\n667\r\n\r\nSildenafila\r\n\r\n25 mg - comprimido\r\n\r\n668\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n20 mg - comprimido revestido\r\n\r\n669\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n0,9% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 250 mL\r\n\r\n670\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n0,9% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 500 mL\r\n\r\n671\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n0,9% solução estéril e apirogência sistema fechado - 1.000 mL\r\n\r\n672\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n0,9% solução estéril e apirogênica sistema fechado - 100 mL\r\n\r\n673\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n0,9% solução nasal - 30 mL - frasco\r\n\r\n674\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n0,9% solução injetável - 10 mL - ampola\r\n\r\n675\r\n\r\nSódio, Cloreto\r\n\r\n20% solução injetável hipertônica -10 mL -ampola\r\n\r\n676\r\n\r\nSolução de conservação de órgãos (TIPO HTK - Histidina, Triptofano e Alfacetoglutarato)\r\n\r\nbolsa\r\n\r\n677\r\n\r\nSuccinato sódico de metilprednisolona\r\n\r\n125 mg + diluente 2 mL - frasco ampola\r\n\r\n678\r\n\r\nSuccinato sódico de metilprednisolona\r\n\r\n500 mg + diluente 8 mL - frasco ampola\r\n\r\n679\r\n\r\nSufentanila, Citrato\r\n\r\n5 mcg/mL - 2 mL - ampola\r\n\r\n680\r\n\r\nSufentanila, Citrato\r\n\r\n5 mcg/mL - 5 mL - ampola\r\n\r\n681\r\n\r\nSugamadex sódico\r\n\r\n100 mg/mL - frasco ampola\r\n\r\n682\r\n\r\nSulfadiazina\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n683\r\n\r\nSulfadiazina de prata\r\n\r\n1% - 50 g - bisnaga\r\n\r\n684\r\n\r\nSulfadiazina de prata\r\n\r\n1% - creme - 100 g - bisnaga\r\n\r\n685\r\n\r\nSulfadiazina de prata\r\n\r\n1% (10 mg/g) creme - 400 g - pote\r\n\r\n686\r\n\r\nSulfametoxazol + sulfato de Trimetoprima\r\n\r\n400 mg + 80 mg - comprimido\r\n\r\n687\r\n\r\nSulfametoxazol + sulfato de Trimetoprima\r\n\r\n40 mg/mL + 8 mg/mL - suspensão oral - 100 mL - frasco\r\n\r\n688\r\n\r\nSulfametoxazol + sulfato de Trimetoprima\r\n\r\n80 mg/mL + 16 mg/mL - solução injetável - 5 mL - ampola\r\n\r\n689\r\n\r\nSulfato de efedrina\r\n\r\n50 mg/mL - ampola\r\n\r\n690\r\n\r\nSulfato de morfina\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n691\r\n\r\nSulfato de morfina\r\n\r\n30 mg - comprimido\r\n\r\n692\r\n\r\nSulfato de morfina\r\n\r\n10 mg/mL - solução oral - 60 mL - frasco\r\n\r\n693\r\n\r\nSulfato de morfina\r\n\r\n10 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n694\r\n\r\nSulfato de morfina\r\n\r\n0,2 mg/mL - solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n695\r\n\r\nSulfato de morfina\r\n\r\n1 mg/mL - solução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n696\r\n\r\nSulfato de neomicina + Bacitracina\r\n\r\n5 mg/g + 250 UI/g - pomada 10 g - bisnaga\r\n\r\n697\r\n\r\nSulfato de polimixina B\r\n\r\n500.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n698\r\n\r\nSulfato de polimixina B\r\n\r\n100.000 UI - frasco ampola\r\n\r\n699\r\n\r\nSulfato de vimblastina\r\n\r\n1 mg/mL - frasco ampola\r\n\r\n700\r\n\r\nSulfato de zinco\r\n\r\n17,60 mg/mL - solução oral\r\n\r\n701\r\n\r\nSulfato zinco + sulfato cuprico + sulfato magnésio + cloreto cromico\r\n\r\n2 mL - ampola\r\n\r\n702\r\n\r\nSuxametônio cloreto (Succinilcolina)\r\n\r\n100 mg - frasco ampola\r\n\r\n703\r\n\r\nTacrolimo\r\n\r\n1 mg - cápsula\r\n\r\n704\r\n\r\nTacrolimo\r\n\r\n5 mg - cápsula\r\n\r\n705\r\n\r\nTalco estéril\r\n\r\n10 g - envelope\r\n\r\n706\r\n\r\nTamoxifeno\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n707\r\n\r\nTamoxifeno\r\n\r\n20 mg - comprimido\r\n\r\n708\r\n\r\nTansulosina, Cloridrato\r\n\r\n0,4 mg - cápsula\r\n\r\n709\r\n\r\nTeicoplamina\r\n\r\n400 mg pó liófilo para solução injetável - diluente 3 mL - frasco ampola\r\n\r\n710\r\n\r\nTemozolomida\r\n\r\n100 mg - cápsula\r\n\r\n711\r\n\r\nTemozolomida\r\n\r\n140 mg - cápsula\r\n\r\n712\r\n\r\nTemozolomida\r\n\r\n180 mg - cápsula\r\n\r\n713\r\n\r\nTemozolomida\r\n\r\n20 mg - cápsula\r\n\r\n714\r\n\r\nTemozolomida\r\n\r\n250 mg - cápsula\r\n\r\n715\r\n\r\nTemozolomida\r\n\r\n5 mg - cápsula\r\n\r\n716\r\n\r\nTenecteplase\r\n\r\n40 mg pó liófilo para solução injetável + seringa contendo 8 mL de diluente - frasco ampola\r\n\r\n717\r\n\r\nTeniposídeo\r\n\r\n50 mg/ 5 mL - frasco ampola\r\n\r\n718\r\n\r\nTenoxicam\r\n\r\n20 mg + diluente 2 mL - frasco ampola\r\n\r\n719\r\n\r\nTerbutalina sulfato\r\n\r\n0,5 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n720\r\n\r\nTestosterona undecilato\r\n\r\n250 mg/mL - 4 mL - ampola\r\n\r\n721\r\n\r\nTiabendazol\r\n\r\n50 mg/mL - suspensão oral - 60 mL - frasco\r\n\r\n722\r\n\r\nTiabendazol\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n723\r\n\r\nTiamazol (metimazol)\r\n\r\n10 mg - comprimido\r\n\r\n724\r\n\r\nTiamina, Cloridrato (vitamina B1)\r\n\r\n100 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n725\r\n\r\nTiamina, Cloridrato (Vitamina B1)\r\n\r\n300 mg - comprimido revestido\r\n\r\n726\r\n\r\nTicagrelor\r\n\r\n90 mg - comprimido revestido\r\n\r\n727\r\n\r\nTigeciclina\r\n\r\n50 mg - frasco ampola\r\n\r\n728\r\n\r\nTimolol maleato + dorzolamida cloridrato\r\n\r\n5 mg/mL + 20 mg/mL - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n729\r\n\r\nTimolol, Maleato\r\n\r\n5 mg/mL - solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n730\r\n\r\nTioguanina\r\n\r\n40 mg - comprimido\r\n\r\n731\r\n\r\nTiopental\r\n\r\n1 g - frasco ampola\r\n\r\n732\r\n\r\nTiopental\r\n\r\n500 mg - frasco ampola\r\n\r\n733\r\n\r\nTirofibana\r\n\r\n0,25 mg/mL - 50 mL - frasco ampola\r\n\r\n734\r\n\r\nTobramicina\r\n\r\n0,3% solução oftalmológica - 5 mL - frasco\r\n\r\n735\r\n\r\nTopiramato\r\n\r\n100 mg - comprimido revestido\r\n\r\n736\r\n\r\nTopiramato\r\n\r\n25 mg - comprimido revestido\r\n\r\n737\r\n\r\nTopotecana, Cloridrato\r\n\r\n4 mg - frasco ampola\r\n\r\n738\r\n\r\nToxina botulínica\r\n\r\n50 UI - frasco ampola\r\n\r\n739\r\n\r\nTramadol, Cloridrato\r\n\r\n100 mg/mL - solução oral (gotas) - 10 mL - frasco\r\n\r\n740\r\n\r\nTramadol, Cloridrato\r\n\r\n50 mg - cápsula\r\n\r\n741\r\n\r\nTramadol, Cloridrato\r\n\r\n50 mg/ mL solução injetável - 1 mL - ampola\r\n\r\n742\r\n\r\nTriancinolona acetonida\r\n\r\n1 mg/g - 10 g - pomada orobase\r\n\r\n743\r\n\r\nTrimetazidina, Cloridrato\r\n\r\n35 mg - comprimido revestido (liberação prolongada)\r\n\r\n744\r\n\r\nTrometamina cetorolaco\r\n\r\n30 mg/mL - 1 mL - ampola\r\n\r\n745\r\n\r\nTropicamida\r\n\r\n1% solução oftálmica - 5 mL - frasco\r\n\r\n746\r\n\r\nUréia\r\n\r\n10% - 60 g - frasco ou bisnaga ou pote\r\n\r\n747\r\n\r\nValerato de betametasona + sulfato de gentamicina + tolnaftato + Clioquinol\r\n\r\n0,5 mg/g + 1,0 mg/g+ 10 mg/g + 10 mg/g - creme ou pomada 30 g\r\n\r\n748\r\n\r\nValerato de estradiol + ciproterona\r\n\r\n2 mg + 1 mg (1ª fase: estradiol 2 mg + 2ª fase: estradiol 2 mg + ciproterona mg) - drágea\r\n\r\n749\r\n\r\nValproato de sódio\r\n\r\n50 mg/mL - solução oral - frasco 100 mL\r\n\r\n750\r\n\r\nValproato de sódio\r\n\r\n500 mg - comprimido revestido\r\n\r\n751\r\n\r\nValproato de sódio\r\n\r\n250 mg - cápsula ou comprimido\r\n\r\n752\r\n\r\nVancomicina, Cloridrato\r\n\r\n500 mg - pó liófilo para solução injetável - frasco ampola\r\n\r\n753\r\n\r\nVarfarina sódica\r\n\r\n5 mg - comprimido\r\n\r\n754\r\n\r\nVaselina Líquida (Petrolato Líquido)\r\n\r\n1.000 mL - frasco\r\n\r\n755\r\n\r\nVaselina sólida\r\n\r\n30 g - tubo\r\n\r\n756\r\n\r\nVaselina sólida estéril\r\n\r\n90 a 500 g - pomada - pote\r\n\r\n757\r\n\r\nVaselina sólida estéril (petrolato branco)\r\n\r\n25 g - bisnaga\r\n\r\n758\r\n\r\nVasopressina\r\n\r\n20 UI/mL - ampola\r\n\r\n759\r\n\r\nVenlafaxina, Cloridrato\r\n\r\n75 mg - cápsula\r\n\r\n760\r\n\r\nVerapamil, Cloridrato\r\n\r\n80 mg - comprimido revestido\r\n\r\n761\r\n\r\nVigabatrina\r\n\r\n500 mg - comprimido\r\n\r\n762\r\n\r\nVincristina\r\n\r\n1 mg - 1 mL - frasco ampola\r\n\r\n763\r\n\r\nVitamina D\r\n\r\n132 UF/gota - solução oral - 10 mL - frasco\r\n\r\n764\r\n\r\nVitaminas do complexo B: Composição mínima: Vitamina B2 (Riboflavina), Vitamina B3 (Nicotinamida), Vitamina B6 (Piridoxina)\r\n\r\ncomprimido revestido\r\n\r\n765\r\n\r\nVitaminas do complexo B: Composição mínima:Vitamina B2 (Riboflavina), Vitamina B3 (Nicotinamida), Vitamina B6 (Piridoxina)\r\n\r\nsolução injetável - 2 mL - ampola\r\n\r\n766\r\n\r\nVoriconazol\r\n\r\n200 mg - comprimido revestido\r\n\r\n767\r\n\r\nVoriconazol\r\n\r\n200 mg - injetável - frasco ampola\r\n\r\n768\r\n\r\nXinafoato de salmeterol + propionato de fluticasona\r\n\r\n25 mcg/dose + 125 mcg/dose - 120 doses - frasco\r\n\r\n769\r\n\r\nZirconio sódico hidratado ciclossilato\r\n\r\n5 g - pó para solução oral - envelope\r\n\r\nId: 2723712"
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Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSELI LEAL STHECHT DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.730-8, ID 3095552-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033772/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA DA GLÓRIA BERCHET TOLENTINO DE CARVALHO, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 864.841-2, ID 3022153-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/040501/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RONALDO GONZAGA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.079-7, ID 3023616-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006792/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LILIANE JOSÉ MINEIRO ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.679-1, ID 3066186-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039535/2024 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - REJANE DA CUNHA RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.371-2, ID 3145467-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 18/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005723/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VALERIA MARIA LACERDA DE MATOS, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 813.023-9, ID 3243086-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002712/2026 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOSÉ CLAUDIO DA SILVA MANHÃES, Médico - Cirurgia Torácica, matrícula nº 297.900-3, ID 3167303-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033500/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SOLANGE VENTURA BIATO, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 812.861-3, ID 3104527-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018160/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LIDIA DE PINHO MEYER NASCIMENTO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.145-0, ID 3091407-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034692/2025 Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89,§21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º,§2º; Art.3º, §6 º, inciso I a ; Art.4º e seus incisos I,II,III,IV ,V e §5º , com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - IVAN SANTOS SALGUEIRO, Operador de Raio X, matrícula nº 260.266-2, ID 3185156-8, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/11/2021 até 11/01/2026.\r\n\r\nId: 2723713"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/006306/2026 - MARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA- ID funcional nº 3004952-0. NUTRICIONISTA. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2723899"
                    ],
                    "2723722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4366 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009013/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCLINICA MEDICATRIUNFO LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEST UNIAO INDUSTRIA, Nº SN/KM 142 - ZONA RURAL - COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ, CEP.: 25875-000.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n51.884.382/0001-02\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/028602/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clinica com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n034/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2723722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2452/2026 - EXONERA, a pedido, STEFANI ALINE DE SOUZA, Id. Funcional n° 5164472-0, a contar de 23/03/2026, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/008013/2026.\r\n\r\nId: 2723893"
                        ],
                        "2723522": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007824/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 319.099,64 (trezentos e dezenove mil e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2723522"
                        ],
                        "2723523": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007828/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 56.256,80 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2723523"
                        ],
                        "2723524": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007829/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 41.448,93 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2723524"
                        ],
                        "2723525": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007830/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 120.964,21 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2723525"
                        ],
                        "2723536": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012912/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 242/25, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), vencedora do item 01, no valor de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), vencedora do item 02, no valor de R$ 1.686,00 (mil seis centos e oitenta e seis reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora do item 03, no valor de R$ 108.387,93 (cento e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora do item 04, no valor de R$ 42.286,40 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos); MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), vencedora do item 05, no valor de R$ 130.137,00 (cento e trinta mil e cento e trinta e sete reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 06, no valor de R$ 404.998,33 (quatrocentos e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), vencedora do item 07, no valor de R$ 463.299,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos e noventa e nove reais); ILG COMERCIAL LTDA (20.657.155/0001-02), vencedora do item 09, no valor de R$ 81.982,20 (oitenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).Despacho da Homologação (doc. SEI 128145008).\r\n\r\nId: 2723536"
                        ],
                        "2723729": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010299/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 113/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS E REAGENTES LABORATORIAIS PARA REALIZAÇÃO DE TÉCNICAS MOLECULARES, em favor das empresas: CELLCO BIOTEC DO BRASIL LTDA (21.407.123/0001-11), vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 7, 8, e 9, no valor total de R$ 9.609,99 (nove mil seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos); e PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (11.909.227/0001-70), vencedora dos itens 5, 6 e 11 no valor total de R$ 10.614,46 (dez mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 128066476 e 128160405).\r\n\r\nId: 2723729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2723509": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6435 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6154, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEEDUC nº 6154, de 10 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterado o inciso VI do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\n- Luciana Martins Calaça;\r\n\r\n- Mozart Moreira Bruno.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2723509"
                    ],
                    "2723561": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6436 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6429, DE 04 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA ORDENADOR DE DESPESAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/003256/2026, bem como no processo nº SEI-030001/021747/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Resolução SEEDUC nº 6429, de 04 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, A ASSESSORA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6429, de 04 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica delegada a competência a NÍVEA DIAS MOREIRA SALGADO, Assessora Especial da Secretaria de Estado de Educação, Id. Funcional nº 5098630-9, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SEEDUC nº 6429, de 04 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2723561"
                    ],
                    "2723707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO FRAGA MENDES, Assistente Executivo, ID 5018862-3/1, da função de Secretário do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 118201030705555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117639/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS, Assistente Executivo, ID 5014146-5/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Ozéas Gomes Larangeiras, U.A. 118201030705603, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117639/2025.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FRAGA MENDES, Assistente Executivo, ID 5018862-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Ozéas Gomes Larangeiras, U.A. 118201030705603, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Baptista Duarte Bastos, ID 5014146-5/1. Processo nº SEI-030001/117639/2025.\r\n\r\nDESIGNA MAREANA BARBOSA GONÇALVES MATHIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5147634-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Sarmiento, U.A. 118201030905561, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/008937/2026.\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALMIR FERNANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5012173-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 118201030205514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 01/10/2024, publicado no DOERJ de 03/10/2024. Processo nº SEI-030001/008665/2026.\r\n\r\nDESIGNA WALMIR FERNANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5012173-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 118201030205514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Regina Bernardino da Silva, ID 3549077-2/1. Processo nº SEI-030001/008665/2026.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23/12/2025, por motivo de aposentadoria, TÂNIA REGINA BERNARDINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3549077-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 118201030205514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2021, publicado no DOERJ de 20/04/2021. Processo nº SEI-030001/008665/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALFREDO HENRIQUE FERREIRA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, ID 4273002-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 118201031305550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014952/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JEANNE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3467752-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 118201030805502, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030001/013661/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JACQUELINE APARECIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 3553953-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP Marlene Abib de Oliveira Fabri, U.A. 118201031105528, Tipo C, Município de Varre Sai, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Francisco Assis da Silveira, ID 4347619-8/1. Processo nº SEI-030001/001802/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARINEZ DA SILVA REGE PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4335921-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Sebastião, U.A. 118201031405571, Tipo D, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Rocha Coelho Falcão Walviesse, ID 4062188-0/1. Processo nº SEI-030001/017636/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOUGLAS MORAES BARROSO, Prof. Doc. I, ID 5073861-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 251 Dona Maria Portugal - Brasil-Paraguai, U.A. 118201030105535, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020917/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4259904-0/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 118201030305546, Tipo A, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dilvana Peres da Silva, ID 3672015-1/1. Processo nº SEI-030001/095866/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALESSÂNDRA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3389255-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 118201031205559, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geida Alves Sampaio de Lemos, ID 4198308-4/3. Processo nº SEI-030001/012974/2026.\r\n\r\nDISPENSA JOICE MAIA CERQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4326542-1/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Praça da Bandeira, U.A. 118201031005559, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2021, publicado no DOERJ de 25/01/2021. Processo nº SEI-030001/002450/2026.\r\n\r\nDESIGNA JOICE MAIA CERQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4326542-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Aspino Rocha, U.A. 118201030105500, Tipo D, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosirene dos Santos Barbosa, ID 4206088-5/2. Processo nº SEI-030001/002450/2026.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387046-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 118201031005564, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josilane Coelho da Silva, ID 4363603-9/1. Processo nº SEI-030001/121764/2025.\r\n\r\nDESIGNA TAMIRIS ABREU RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5089209-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Varella, U.A. 118201031405515, Tipo A, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscyla Torres Barbosa da Silva, ID 5008985-4/2. Processo nº SEI-030001/008821/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAVI SALDANHA DUBRULL, Prof. Doc. I, ID 4388323-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 118201031005600, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123759/2025.\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL DE MORAIS TRAJANO, Prof. Doc. I, ID 4332953-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 118201031005600, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Davi Saldanha Dubrull, ID 4388323-0/2. Processo nº SEI-030001/123759/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA DE VASCONCELOS PUGLIESE, Prof. Doc. I, ID 4273775-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Freire, U.A. 118201030605595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012053/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VANESSA DE VASCONCELOS PUGLIESE, Prof. Doc. I, ID 4273775-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Freire, U.A. 118201030605595, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbara Cristina Soares Pessanha, ID 3685097-7/1. Processo nº SEI-030001/012053/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCI TAVARES MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4414785-6/1, da função de Secretário do C.E. Rotary II - Enilda Barreto Rangel, U.A. 118201031205555, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018922/2026.\r\n\r\nDESIGNA KELLEN CHAGAS DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, ID 4386154-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Rotary II - Enilda Barreto Rangel, U.A. 118201031205555, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luci Tavares Martins, ID 4414785-6/1. Processo nº SEI-030001/018922/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT ANNA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4420998-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 118201031205592, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004298/2025.\r\n\r\nDESIGNA KARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT ANNA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4420998-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 118201031205583, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lara Carvalho Meneguelli de Souza, ID 4327309-2/5. Processo nº SEI-260004/004298/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DE BARROS JARDIM SEGATO, Prof. Doc. I, ID 5031753-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, Tipo B, UA 118201030505548, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia Maria Pires de Souza, ID 3521498-8/1. Processo nº SEI-030001/117374/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CARLA MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4421037-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 118201030505508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbara Priscila Gomes Policarpo, ID 5073668-0/1. Processo nº SEI-030001/115312/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3670125-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 118201031305544, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Mello de Oliveira, ID 4358450-0/2. Processo nº SEI-030001/001764/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4207510-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elisiário Matta, U.A. 118201030105511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2024, publicado no DOERJ de 01/10/2024. Processo nº SEI-030001/012179/2026.\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3547392-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 118201030205511, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Elisa de Carvalho Vizeu, ID 4017749-1/2. Processo nº SEI-030001/018334/2026.\r\n\r\nId: 2723707"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/1992, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, proporcional à razão de 15/35 do Servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível C, referência 6 (Decreto nº 17839/92), no valor de Cr$ 453.173,58 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de Cr$ 317.221,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014765/2024 - CARLOS MARCIO FERREIRA CORREIA, Inspetor de Alunos, 2 Grau, nível I, ID. funcional nº 37921797, vínculo 01, matrícula nº 275704-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I Grau, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Revogando - se a fixação de proventos de 14/01/2026, publicado em 15/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811163/2005 - MARISA FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40295796/01, matrícula nº139227-3. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/23), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 55% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.532,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600412/1993 - MARILDE SANTOS DO NASCIMENTO, Professor. Docente II, nível C, referência 4, ID. funcional nº 8567956/01, matrícula nº 233722-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/1993, com efeitos a contar de 28/12/1992, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 4 (Decreto nº 17839/92), no valor de Cr$ 1.141.345,57 e 15% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de Cr$ 171.201,84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130957/2003 - MARLI GOULART DE SOUZA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39335445/1, matrícula nº 272661-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 3681/2002), no valor de 30/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Servente nível I (Lei nº 3681/2002), no valor de R$ 123,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090065/2025 - JOEL DE SOUZA PARENTES, Zelador, nível I, Identidade Funcional n° 33395845, vínculo 01, matrícula n° 5024468-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.321,36 (mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 196,64 (cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601872/1998 - VALCIR RODRIGUES DE ARAUJO, Trabalhador, nível I, ID. Funcional nº 3195384/1, matrícula nº 683233-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/1998 tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do Servidor, proporcional à razão de 23/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Trabalhador - nível I (Medida Provisória nº 1656/98), no valor de R$ 85,43, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 34,17 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2723500"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017777/2026 - DENNY HARRYSON JUSTINO DA SILVA, Identidade Funcional 43868940/01, matrícula 964082-2, Professor Docente I 30 HORAS EX 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023564/2026 - JOSE MAURO DOS SANTOS FARIAS, Identidade Funcional 41804406/05, matrícula 3078502-6, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023605/2026 - DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Identidade Funcional 50737457/01, matrícula 3080773-9, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 09/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022355/2026 - WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50070568/02, matrícula 3084054-0, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018281/2026 - CRISTIANE VALERIA MATEUS CABRAL, Identidade Funcional 37929755/01, matrícula 831855-2, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024792/2026 - MARCELO AFONSO RAMOS CARDOSO, Identidade Funcional 42010667/07, matrícula 912696-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023565/2026 - JOSE MAURO DOS SANTOS FARIAS, Identidade Funcional 41804406/05, matrícula 3078502-6, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022908/2026 - ALEXIA DE ALMEIDA RAMOS, Identidade Funcional 50230484/01, matrícula 3053552-0, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017351/2026 - VICTORINE LIGUICANO, Identidade Funcional 50837940/02, matrícula 3111683-3, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 05/03/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE10/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 19 1ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017183/2026 - LUCIANA CAETE BUSSON FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Validade da concessão: 23/03/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...Validade da concessão: 23/02/2026...\r\n\r\nId: 2723749"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 96% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.769,95 (quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014848/2025 - JAELI ISMERIO BIANCHINI, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38402750, vínculo 01, matrícula n° 826.340-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.523,23 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), revogando-se a fixação de proventos de 14/10/2025, publicado em 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083718/2025 - SONIA MARIA DOREA DE FARIAS PAVAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 37967150, vínculo 02, matrícula n° 934.594-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.468,27 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) e complementação de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087636/2025 - LEA ROSA DE SOUZA, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34923055, vínculo 01, matrícula nº 5.011.470-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92 e Complemento salário Mínimo Ex-FAEP, no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 01/10/2025, publicado em 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087723/2025 - IOLANDA MARIA MAURICIO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 39325733, vínculo 01, matrícula nº 5.017.929-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex - FAEP, no valor de R$ 32,36, revogando- se a fixação de proventos de 30/09/2025, publicado em 02/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094804/2025 - MARIA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41918240, vínculo 03, matrícula n° 920.902-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.385,24 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e complementação de R$ 132,76 (cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/01198/2000 - HELIO DE SOUZA ROCHA, Professor Docente I 40 horas, ID. Funcional n° 5272769/1, matrícula n° 5023054-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, proporcional à razão de 05/35 do Servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 44,80 e 10% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 31,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602343/1998 - GLORIA DE SOUZA BRANDAO, Merendeira, nível II, ID. Funcional nº 3877370/1, matrícula nº 277427-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora, proporcional à razão de 10/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira -nível II (Medida Provisória nº 1656/1998), no valor de R$ 43,33, 20% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 26,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005091/2022 - REJANE MIRANDA DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41995104, vínculo 01, matrícula n° 914904-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.779,01 (três mil setecentos e setenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028260/2024 - MARIA JOSE DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35507659, vínculo 01, matrícula nº 5.000.420-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor e R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP, no valor de R$ 581,79, revogando-se a fixação de proventos de 01/10/2025, publicado em 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203924/1998 - DORALICE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Servente, nível I, ID funcional nº 37339346/01, matrícula nº 6825871. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - nível I (Lei nº 3681/2002), no valor de R$ 184,80, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 83,16 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600.181/2000 - LAURA GOMES DE FREITAS SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 4, ID. Funcional nº 6430562/1, matrícula nº187038-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível A - referência 4 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 140,49 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 42,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/603437/2000 - TANIA MARIA CARVALHO DIAS, Agente Auxiliar Administrativo, nível II, ID Funcional nº 37922920/01, matrícula nº 275879-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da Servidora, proporcional à razão de 12/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo - nível II (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 60,40, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 37,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081903/2024 - NADIA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41974255, vínculo 02, matrícula n° 897540-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.232,43 (três mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040004/2024 - MARIA FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II 22 horas, nível A, Referência 6, Identidade Funcional n° 4192354, vínculo 01, matrícula n° 248215-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 86% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria no valor de R$ 2.731,40 (dois mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001874/2023 - MOISES DE CARVALHO MARTINS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37938240, vínculo 01, matrícula n° 830289-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.152,62 (três mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2723870"
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Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 36491853, vínculo 01, matrícula 5004722-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123566/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor INES PESTANA ABREU, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34964185, vínculo 01, matrícula 5009422-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/08/2025.\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017229/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA CRISTINA OLIVEIRA MARQUES LISBOA, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35930667, vínculo 01, matrícula 5007215-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017274/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIO ELIAS VIEIRA, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34306064, vínculo 01, matrícula 5021496-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018416/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA FROSSARD MONTEIRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional nº 35281065, vínculo 01, matrícula 5007465-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020309/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUCELMA DOS SANTOS FIGUEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 32670982, vínculo 01, matrícula 0815122-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021023/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DE ALMEIDA MATHIAS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35437359, vínculo 01, matrícula 0285046-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021032/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LANDER MATTOS DA SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33113238, vínculo 01, matrícula:5013673-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091250/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA COELHO DA COSTA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32968221, vínculo 01, matrícula 0290642-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106962/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS DE AMOEDO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38104369, vínculo 01, matrícula 5013057-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117121/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional no 8684413, vínculo 01, matrícula 0270722-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002756/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA TRAJANO DE ALVARENGA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33962375, vínculo 01, matrícula 5000198-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000585/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAURI GOMES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 41989813, vínculo 01, matrícula 893190-9, tendo em vista ter reunido, com base no 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 12/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009797/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA FRANCA VASCONCELOS OLIVEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34067930, vínculo 01, matrícula 5024789-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2025.\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004613/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE RICARDO GUERRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33265674, vínculo 01, matrícula 0825266-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007558/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ATOS RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, nível I, referência, Identidade Funcional no 39607330, vínculo 01, matrícula 0274615-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2723892"
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                    "2723845": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 005.026\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/091851/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7 e Claudia Paixão Conceição Rosa, ID: 5764831, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n° SEI-030001/091851/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 41, § 2º, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2723845"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104610/2025 - ALEXANDRE MEDEIROS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 814.051-5, Id.Func. 33613036/1, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.242/2011 - CINTIA AZEVEDO DOS SANTOS, Prof.Doc.I, mat.nº 891444-2, Id.Func. 41797434/1, período base de 04/08/2020 a 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.241/2011 - CINTIA AZEVEDO DOS SANTOS, Prof.Doc. I, mat. nº 917.190-1, Id.Func. 41797434/2, período base de 04/08/2020 a 16/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.753/2010 - CLAUDIA VIEIRA DA SILVA, Servente-CIEP, mat. nº 5.010.062-7, Id.Func. 39537030/1, período base de 18/08/2020 a 17/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.105/2010 - DULCINEA DOS SANTOS MOREIRA, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.018.918-2, Id.Func. 33341370/1, período base de 08/10/2019 a 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2604/2018 - ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.356-3, Id.Func. 42737443/1, período base de 31/12/2017 a 30/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105040/2025 - JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3101621-5, Id.Func. 50752243/2, período base de 30/05/2017 a 29/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4017/2017 - JERONIMO JORGE NETO, Prof.Doc. I, mat. nº 844.706-2, Id.Func. 40034070/2, período base de 07/02/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.901/2007 - JOSE MARCELO POSCHETZKY MELO, Zelador Vigilante-CIEP, mat. nº 5.017.738-5, Id.Func. 5745640/1, período base de 18/12/2019 a 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.136/2007 - JOSIAS TAVARES, Servente-CIEP, mat. nº 5.008.546-3, Id.Func. 34976353/1, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1821/2015 - KATIA REGINA DA SILVA BARREIRA, Prof.Doc. I, mat. nº 933.322-0, Id.Func. 41825713/6, período base de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.724/2009 - LUCILENE PEREIRA BAHIA DE MACEDO, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.021.093-9, Id.Func. 33970351/1, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004299/2023 - MARIA SENA DA SILVA SOUZA, Prof.Doc.I, mat. nº 3085640-5, Id.Func. 50782681/1, período base de 17/12/2020 a 16/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116299/2025 - MONIQUE CARDOSO GONÇALVES GUIMARÃES, Prof.Doc.I, mat. nº 3121980-1, Id.Func.50143336/2, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.013/2002 - PRISCILA CUSTODIO DE SOUZA FERREIRA, Prof.Doc.II, mat. nº 5.016.224-7, Id.Func. 35061430/1, período base de 26/12/2019 a 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2326/2019 - RENATA LIBERATO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3047490-2, Id.Func. 50173561/1, período base de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.006.894/2011 - ROBERTO CARLOS DE SOUZA PEREIRA, Prof.Doc.I, mat. nº 824.690-2, Id.Func. 39818845/1, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002153/2022 - ROSALIA WALKIRIA DE OLIVEIRA, Agente Adm.Biblioteca-CIEP, mat. nº 5.021.111-9, Id.Func. 42122287/1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.278/2004 - SELMA MIRIAN DA SILVA, Prof.Doc.II, mat. nº 5.007.998-7, Id.Func. 34097953/1, período base de 01/10/2017 a 30/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1865/2013 - SILVANA XAVIER PITANGA DA SILVA, Agente Adm.Biblioteca-CIEP, mat. nº 5.009.733-6, Id.Func. 36112844/1, período base de 29/11/2020 a 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.710.044/2001 - SONIA FERREIRA DA SILVA CRUZ, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.016.191-8, Id.Func. 35061731/1, período base de 05/03/2020 a 04/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.671/2003 - SHEYLA BARRETO DE OLIVEIRA, Agente Coord.de Turno-CIEP, mat. nº 5.009.815-1, Id.Func. 34395075/1, período base de 11/10/2020 a 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.558/2001 - VALERIA VILLELA DE SOUZA,Prof.Doc.II, mat. nº 5.008.117-3, Id.Func. 34963073/1, período base de 04/08/2020 a 03/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122314/2025 - VICTOR BARROS TEIXEIRA, Prof.Doc. I, mat. nº 964.913-8, Id.Func. 43879004/1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSONº SEI-030001/123029/2025 - VICTOR BARROS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3048817-5, Id.Func. 43879004/2, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000674/2020 - ANA MARIA FERNANDES ALVES, Prof.Doc.I, mat. nº 845.013-2, Id.Func. 37477242/2, períodos base de 20/06/2004 a 19/06/2009 e de 18/10/2016 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109783/2025 - ANDREA DA MOTA CAMARA DOS SANTOS, Prof.Doc. I, mat. nº 928.433-2, Id.Func. 42549639/1, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 11/09/2015 a 25/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.588/1999 - ANGELAMARIA BARBOSA DA SILVA, Prof.Doc.II, mat. nº 242.499-2, Id.Func.33492883/1, período base de 01/03/2013 a 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108221/2025 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO E SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 946.233-4, Id.Func. 42095131/3, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102250/2025 - ANDERSON DOS SANTOS MOURA, Prof.Doc.I, mat. nº 3035989-7, Id.Func. 44173172/2, períodos base de 09/01/2013 a 08/01/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1403/2014 - LEONARDO BALUT LAGROTERRA, Prof.Doc.I, mat. nº 841.879-0, Id.Func. 33269637/1, período base de 05/03/2016 a 04/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3554/2015 - LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, Prof.Doc.I, mat. nº 5.017.145-3, Id.Func. 34114653/1, período base de 09/11/2013 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/902.131/1995 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES V.TEODORO, Prof.Doc.II, mat. nº 251.027-9, Id.Func. 33299110/1, período base de 02/10/2011 a 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1588/2017 - MARIA JOSE BENTO DE FREITAS AZEVEDO, Prof.Doc.I, mat. nº 911.947-0, Id.Func. 41374452/4, período base de 01/02/2015 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105988/2025 - MARIA ROSILENE FERREIRA DE MESQUITA, Prof.Doc.I, mat. nº 844.439-0, Id.Func. 35006269/1, períodos base de 15/02/2006 a 14/02/2011 e de 26/11/2016 a 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/901.308/1995 - MAURICEA DE SOUZA FREITAS, Prof.Doc.II, mat. nº 248.021-8, Id.Func. 33342067/1, período base de 24/09/2015 a 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111784/2025 - MAURICIO OLIVEIRA DA FONSECA, Prof.Doc. I, mat. nº 951.382-1, Id.Func. 43485731/1, período base de 26/02/2009 a 01/03/2014 e de 30/10/2018 a 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111785/2025 - MAURICIO OLIVEIRA DA FONSECA, Prof.Doc.I, mat. nº 961.741-6, Id.Func. 43485731/2, período base de 25/02/2012 a 11/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.698/2003 - SAADMA MARQUES ROCHA, Agente Adm.Secretaria-CIEP, mat. nº 5.008.713-9, Id.Func. 34243887/1, período base de 25/08/2013 a 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108566/2025 - TIAGO NASCIMENTO ALMEIDA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3050876-6, Id.Func. 50200780/1, período base de 17/01/2015 a 15/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050427/2025 - CRISTIANE MARTINS DA FONSECA GARCIA, Prof.Doc.I, mat. nº 3055102-2, Id.Func. 42126150/2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 03/02/2014 a 02/02/2019 e de 03/02/2019 a 02/02/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.094/2001 - MIRIAN FELIX DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 5.007.678-5, Id.Func. 40136558/1, período base de 11/09/2006 a 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900.031/1990 - TERESA MARIA DO CARMO RODRIGUES, Prof.Doc.I, mat. nº 516.727-5, Id.Func. 33297924/1, período base de 28/06/2009 a 27/06/2024. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.698/2003 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/05/2019, publicado no D.O. de 10/05/2019, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial a SAADMA MARQUES ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.713-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.312/2010 - LAUDICEA NUNES SOARES, Prof.Doc.I, mat. nº 825.558-0, Id.Func. 33278113/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093133/2025 - MARINALVA RODRIGUES DE MELO, Prof.Doc.I, mat. nº 833.084-7, Id.Func. 33602042/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.115/2006 - NEIDE DA SILVA MOURA, Prof.Doc.II, mat. nº 290.244-3, Id.Func. 33538921/1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024319/2026 - ALBA VALÉRIA FERREIRA DE SÁ, Prof.Doc.I, mat. nº 961.871-1, Id.Func. 43879411/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092411/2025 - ALINE DUARTE GOMES, Prof.Doc. I, Id.Func. 51552701/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2723586"
                    ],
                    "2723587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/154/2017 - DAYSE CRISTINA DOS SANTOS,Agente Adm Biblioteca,matrícula nº 5011563-3,período base de 07/02/2019 a 06/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002896/2021 - MARIA DA PENHA DE SOUZA VIEIRA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0925539-9, período base 06/02/2021 A 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025193/2026 - MARIA DO CARMO GREGORIO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0952364-8, período base de 15/06/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001038/2022 - ROSANGELA MATOS PESSANHA MARQUES,Prof.Doc.I,matrícula nº 0841901-2,período base de 26/12/2020 a 25/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2511/2017 - RAFAELA FREIRE LIMA,Prof.Doc.I,matrícula nº 3031241-7,período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002643/2001 - JUCYARA LOPES TRAVERSO,Prof.Doc.II,matrícula nº 0241328-4, períodos base de 17/05/2015 A 16/05/2020 e de 17/05/2020 a 15/07/2026. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023885/2026 - SIDNEY ERNANDES,Servente,matrícula nº 5011133-5,períodos base de 03/04/1996 a 17/04/2001,de 06/10/2007 a 05/10/2012 e de 22/08/2019 a 21/08/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027504/2026 - IOLANDA FIUZA ALVES,Prof.Doc.I,matrícula nº 0846338-2,períodos base de 31/05/2003 a 09/07/2008,de 03/10/2010 a 16/12/2015,de 17/12/2015 a 17/01/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001468/2007 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA,Servente,matrícula nº 5011133-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 28/11/2001 a 27/11/2006,de 23/08/2008 a 22/08/2013,de 23/08/2013 a 21/10/2018 e de 22/10/2018 a 21/10/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001531/2001 - MARIA MARTA INACIO PRADO,Servente,matrícula nº 5011003-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 07/03/1994 a 06/03/1999,de 27/04/2001 a 26/04/2006,de 23/09/2015 a 15/11/2020 e de 16/11/2020 a 30/11/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018028/2026 - IZOLINA VICENTE RIBEIRO DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0841228-0,períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2021 e de 12/02/2021 a 13/03/2026. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1001571/1997 - GUARACYARA LOPES TRAVERSO,Prof.Ass. de Adm. Educacional II,matrícula nº 0241329-0. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 17/05/a 16/05/2010,de 17/05/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/08/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019633/2026 - FLAVIA FERNANDES ROCHA SOUZA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0956980-7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024036/2026 - ROSA MARIA BATISTA DA SILVA COELHO,Prof.Doc.II,matrícula nº 0805836-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024036/2026 - ROSA MARIA BATISTA DA SILVA COELHO,Prof.Ass. de Adm.Educacional II,matrícula nº 1206319-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2723587"
                    ],
                    "2723489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCarlos Augusto Monteiro Pinto Filho\r\n\r\n5.094.108-9\r\n\r\nSEI-030002/002575/2026\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 189,60\r\n\r\nId: 2723489"
                    ],
                    "2723467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009456/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) ex-servidor Marcelo Tomé Monteiro, Id. Func. nº 5.009.696-6, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 20.675,31 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2723467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2723768": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 184 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 46.596, de 13 de março de 2019, nº 48.167, de 03 de agosto de 2022, e nº 25.162, de 01 de janeiro de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, que acompanha a presente Resolução, conforme anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nRENATA SPHAIER\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADES DA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 1º. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação é órgão integrante da Administração Direta Estadual e tem como finalidade incentivar o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado através do estímulo à pesquisa científica; da capacitação de profissionais de graduação, pós-graduação e nível técnico; e da participação em programas nacionais, aproximando empresas e instituições de pesquisa que promovam a inclusão social de comunidades, bem como executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.167, de 03 de agosto de 2022. \r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete ou o Subsecretário de \r\n\r\nCooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, nesta ordem.\r\n\r\nParágrafo único: Para o cumprimento de suas competências legais e execução de suas atividades, a Secretaria de Estado de Ciência, \r\n\r\nTecnologia e Inovação do Rio de Janeiro terá a seguinte estrutura \r\n\r\norgânica e hierárquica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.167, de 03 de agosto de 2022:\r\n\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO (GABSEC)\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n\r\n1.2. Assessoria Especial de Gestão (ASSEG)\r\n\r\n1.2.1. Coordenadoria de Rotinas Administrativas (COORA)\r\n\r\n1.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional (COODO)\r\n\r\n1.2.3. Coordenadoria de Políticas Públicas e Relacionamento com \r\n\r\nEntes Públicos (COOPP)\r\n\r\n1.2.4. Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (COOCE)\r\n\r\n1.3. Assessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\n1.4. Assessoria de Corregedoria (ASSCOR)\r\n\r\n1.4.1. Unidade de Gestão de Integridade (UGI)\r\n\r\n1.5. Assessoria de Ouvidoria (ASSOUV)\r\n\r\n1.6. Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\n1.7. Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\n\r\n1.8. Assessoria de Escritório de Projetos (ASSEP)\r\n\r\n1.9. Assessoria de Comunicação (ASSCOM)\r\n\r\nÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO \r\n\r\nSECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA DE COOPERAÇÃO COM O SETOR \r\n\r\nTECNOLÓGICO E INOVATIVO (SUBCOOP)\r\n\r\n2.1. Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos (SUPES)\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais (COOREG)\r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras (COOCTEA)\r\n\r\n2.1.3. Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa (COOEMP)\r\n\r\n2.1.4. Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador (COOINOVA)\r\n\r\n3. SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SUBCAP)\r\n\r\n3.1. Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação (SUPCAP)\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Captação de Recursos Privados (COOPRI)\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Captação de Recursos Públicos (COOPUB)\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Emendas Parlamentares (COOEP)\r\n\r\n3.2. Superintendência de Postulação de Projetos de Ciência, \r\n\r\nTecnologia e Inovação (SUPPRO)\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Projetos Estratégicos (COOPESTRA)\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Projetos Estruturantes (COOPESTRU)\r\n\r\n4. SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, TECNOLÓGICO E PESQUISA (SUBEP)\r\n\r\n4.1. Superintendência de Ensino Superior e Técnico (SUPEST)\r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria de Ensino Superior (COOESUP)\r\n\r\n4.1.2. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante (COOETEC)\r\n\r\n4.2. Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SUPDES)\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia (COOPCIT)\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica (COOPESQ)\r\n\r\n5. SUBSECRETARIA EXECUTIVA (SUBEXE)\r\n\r\n5.1. Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E. (SUPAMDE)\r\n\r\n5.1.1. Coordenadoria de Execução Orçamentária (COOEXO)\r\n\r\n5.1.2. Coordenadoria de Pagamentos (COOPAG)\r\n\r\n5.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\n\r\n5.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão (COOPLAG)\r\n\r\n5.2.2. Coordenadoria de Recursos Humanos (COORH)\r\n\r\n5.2.3. Coordenadoria de Contratos e Convênios (COOCC)\r\n\r\n5.2.4. Coordenadoria de Finanças (COOFIN)\r\n\r\n5.2.5. Coordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\n\r\n5.2.6. Coordenadoria de Administração (COOADM)\r\n\r\n5.2.7. Coordenadoria de Arquivo e Protocolo (COOPRO)\r\n\r\n6. COMISSÕES\r\n\r\n6.1. Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos (COMFICON)\r\n\r\n6.2. Comissão de Análise de Credenciamento (COMACRE)\r\n\r\n6.3. Comissão de Inventário e Avaliação (COMIAV)\r\n\r\n6.4. Comissão Permanente de Licitação (COMPELI)\r\n\r\n6.5. Comissão Permanente de Tomada de Contas (COMPTC)\r\n\r\n6.6. Comissão Permanente de Sindicância (COPSIND)\r\n\r\n6.7. Comissão de Pregão (COMISPRE)\r\n\r\n7. CONSELHO\r\n\r\n7.1. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n8. COMITÊ\r\n\r\n8.1. Comitê Gestor do Programa Startup Rio\r\n\r\n8.2. Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC\r\n\r\n9. ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n9.1. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n9.2. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\n9.3. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n9.4. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n9.5. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\n9.6. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n9.7. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS VINCULADOS\r\n\r\nArt. 3º. As entidades vinculadas terão sua organização e funcionamento definidos em ato próprio.\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - Representar e administrar as competências da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Assistir ao Governador, nos assuntos referentes à ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIII - Promover relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades civis e o público em geral;\r\n\r\nIV - Delegar atribuições de sua competência não exclusiva, em conformidade com a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nV - Gerir os atos de gestão administrativa, financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como supervisionar, no âmbito de suas competências legais, os atos praticados pelas entidades a ela vinculadas;\r\n\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 5º. O Gabinete do Secretário, composto por sua Chefia de Gabinete, Assessorias Especiais e Técnicas, é um órgão de apoio institucional à gestão da Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º. A estrutura do Gabinete é composta pelas seguintes unidades de apoio técnico e administrativo:\r\n\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO (GABSEC)\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n\r\n1.2. Assessoria Especial de Gestão (ASSEG)\r\n\r\n1.3. Assessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\n1.4. Assessoria de Corregedoria (ASSCOR)\r\n\r\n1.5. Assessoria de Ouvidoria (ASSOUV)\r\n\r\n1.6. Assessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\n1.7. Assessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\n\r\n1.8. Assessoria de Escritório de Projetos (ASSEP)\r\n\r\n1.9. Assessoria de Comunicação (ASSCOM)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO (GABSEC)\r\n\r\nArt. 7º. Ao Gabinete do Secretário (GABSEC) compete:\r\n\r\nI - Promover a correspondência institucional da Secretaria;\r\n\r\nII - Coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, bem como reuniões e visitas que o mesmo participa ou que tenha interesse;\r\n\r\nIII - prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado, assistindo no desempenho de suas atividades institucionais, incumbindo-se do preparo de seu expediente pessoal;\r\n\r\nIV - Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;\r\n\r\nV - Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;\r\n\r\nVI - Receber processos administrativos dirigidos ao Secretário de Estado e encaminhar para despacho.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE (CHEGAB)\r\n\r\nArt.8º. À Chefia de Gabinete (CHEGAB), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:\r\n\r\nI - Coordenar a publicação de atos do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e providenciar a publicação de atos oficiais da Secretaria, orientando ainda sobre tramitação de documentos; como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n\r\nII - Exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos sujeitos a despacho do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII - Assessorar institucionalmente o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIV - Examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado, especialmente aqueles cuja decisão possa resultar em nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e a designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais;\r\n\r\nV - Transmitir as ordens, informações e recomendações do Secretário de Estado aos órgãos pertinentes;\r\n\r\nVI - Acompanhar prazos de respostas a órgãos de controle, Ministério Público, Poder Judiciário e Legislativo;\r\n\r\nVII - Encaminhar diligências solicitadas pelo Secretário e acompanhar sua execução e atendimento;\r\n\r\nVIII - Atuar na constante qualificação de servidores e apoiadores;\r\n\r\nIX - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nASSESSORIAS ESPECIAIS\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO (ASSEG)\r\n\r\nArt. 9. À Assessoria Especial de Gestão (ASSEG), subordinada diretamente ao Secretário, compete:\r\n\r\nI - Prestar apoio técnico ao Secretário, Chefe de Gabinete e demais unidades supervisionadas;\r\n\r\nII - Realizar e coordenar pesquisas, estudos, análises técnicas e relatórios, solicitados pelo Secretário.\r\n\r\nIII - Coordenar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial;\r\n\r\nIV - Suporte operacional às atividades administrativas diárias;\r\n\r\nV - Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS (COORA)\r\n\r\nArt. 10. A Coordenadoria de Rotinas Administrativas (COORA), subordinada diretamente a Assessoria Especial de Gestão, compete:\r\n\r\nI - Acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial;\r\n\r\nII - Encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;\r\n\r\nIII - Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL (COODO)\r\n\r\nArt. 11. Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional (COODO), compete:\r\n\r\nI - Planejar e implementar processos organizacionais voltados às novas demandas, tecnologias e políticas.\r\n\r\nII - Revisar e otimizar os processos internos e as respectivas normas e legislações.\r\n\r\nIII - Implantar sistemas de avaliação de desempenho, metas e indicadores que promovam o aprimoramento contínuo;\r\n\r\nIV - Desenvolver a cultura organizacional voltada para a otimização de recursos e o aumento da eficiência.\r\n\r\nV - Elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico da Secretaria.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RELACIONAMENTO COM ENTES PÚBLICOS (COOPP)\r\n\r\nArt. 12. A Coordenadoria de Políticas Públicas e Relacionamento com Entes Públicos (COOPP), compete:\r\n\r\nI - O Desenvolvimento e implementação de políticas públicas e parcerias com demais entes públicos;\r\n\r\nII - Acompanhamento da execução de projetos relacionados às políticas públicas sob sua área de atuação.\r\n\r\nIII - Monitoramento e avaliação dos resultados das políticas implementadas para garantir eficiência e efetividade;\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS (COOCE)\r\n\r\nArt. 13. A Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (COOCE), compete:\r\n\r\nI - Planejar, organizar e coordenar eventos relacionados à Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o cerimonial oficial;\r\n\r\nII - Gerir a logística, a infraestrutura e os recursos necessários à realização dos eventos, compreendendo a organização de espaços físicos, decoração, sonorização, iluminação e demais providências;\r\n\r\nIII - Promover a comunicação institucional e a interlocução com a Superintendência de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG), abrangendo a divulgação dos eventos, o envio de convites e o relacionamento com convidados.\r\n\r\nASSESSORIAS TÉCNICAS\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO (ASSCI)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 14. À Assessoria de Controle Interno (ASSCI), subordinada diretamente ao Secretário e tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - Elaborar relatórios, pareceres e demais instrumentos de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações de Contas e das Tomadas de Contas, no âmbito Secretaria, conforme as normas e orientações do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\nII - Manifestar-se sobre a execução descentralizada de créditos orçamentários, avaliando a conformidade da aplicação dos recursos e apresentando, anualmente, análise circunstanciada na Prestação de Contas Anual (PCA) da Secretaria.\r\n\r\nIII - Observar ainda, as normas dispostas no Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas competências e atribuições;\r\n\r\nIV - Desenvolver suas atividades de forma integrada com a Controladoria Geral do Estado (CGE) e com a Auditoria Geral do Estado (AGE), nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.989/2018, observando as resoluções, instruções normativas e demais atos normativos que lhe forem aplicáveis;\r\n\r\nV - Desempenhar outras atribuições correlatas à sua área de competência, bem como aquelas que lhe forem determinadas pelo titular da Secretaria ou pelo órgão central de Auditoria.\r\n\r\nASSESSORIA DE CORREGEDORIA (ASSCOR)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 15. À Assessoria de Corregedoria (ASSCOR), unidade subordinada diretamente ao Secretário de Estado e tecnicamente vinculada à Corregedoria-Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - Prevenir e apurar ilícitos disciplinares, bem como promover a responsabilização administrativa de pessoas físicas, jurídicas e servidores pela prática de atos lesivos à Administração Pública, no âmbito da SECTI;\r\n\r\nII - Fiscalizar e orientar o desempenho funcional dos setores e agentes, promovendo ações preventivas e corretivas que assegurem a regularidade dos serviços e a observância dos princípios da Administração Pública;\r\n\r\nIII - Apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nIV - Realizar a interface e manter interlocução com órgãos e entidades da Administração Pública, bem como com os órgãos de segurança pública do Estado e de outros entes federativos, visando à cooperação técnica e à operacionalização de hipóteses de troca de informações e dados sigilosos, quando cabível;\r\n\r\nV - Desempenhar outras atribuições correlatas à sua área de competência, bem como aquelas que lhe forem determinadas pelo titular da Secretaria ou pelo órgão central da Corregedoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 7.989/2018 e do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, observando as resoluções, instruções normativas e demais atos normativos aplicáveis.\r\n\r\nUNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE (UGI)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 16. A Unidade de Gestão de Integridade (UGI), subordinada diretamente à Assessoria de Corregedoria, compete:\r\n\r\nI - Coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e atualização do Plano de Integridade da SECTI-RJ;\r\n\r\nII - Identificar, avaliar e monitorar riscos à integridade, incluindo riscos de corrupção, fraude e conflito de interesses, propondo medidas preventivas e corretivas;\r\n\r\nIII - Acompanhar o cumprimento de recomendações dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIV - Orientar as unidades da SECTI em assuntos relacionados à ética, conduta e integridade, promovendo a cultura organizacional baseada na transparência e no cumprimento das normas;\r\n\r\nV - Divulgar e manter atualizadas as informações e resultados do Programa de Integridade no âmbito da SECTI-RJ.\r\n\r\nASSESSORIA DE OUVIDORIA (ASSOUV)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 17. À Assessoria de Ouvidoria (ASSOUV), subordinada diretamente ao Secretário e tecnicamente à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito da Secretaria, assegurando o cumprimento da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 46.475/2018 e demais normas correlatas;\r\n\r\nII - Receber, examinar e encaminhar manifestações e pedidos de acesso à informação aos setores competentes, garantindo resposta dentro dos prazos legais, observando o sigilo e a proteção da identidade do cidadão;\r\n\r\nIII - Produzir, consolidar e divulgar relatórios gerenciais e estatísticos sobre as manifestações recebidas, de modo a subsidiar a gestão na tomada de decisões e no aprimoramento dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - Promover ações de fomento à transparência, à participação social e à cultura de integridade, incluindo campanhas, capacitações e iniciativas de melhoria contínua dos canais de comunicação com a sociedade;\r\n\r\nV - Assessorar o titular da Secretaria em assuntos relacionados à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação, observando as diretrizes e orientações da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA (ASSJUR)\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 18. À Assessoria Jurídica (ASSJUR), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete assistir à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação nos assuntos de natureza jurídica afetos à Pasta.\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 19. A Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação é regida pelas normas dispostas no Decreto Estadual nº 40.500/2007 e pela Lei Estadual nº 5.414/2009, que deverão ser observadas quanto às competências e atribuições no âmbito desta SECTI.\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSTI)\r\n\r\nArt. 20. À Assessoria de Tecnologia da Informação, subordinada diretamente ao Secretário, compete:\r\n\r\nI - Planejar, controlar e executar as atividades de informática da Secretaria;\r\n\r\nII - Executar as atividades relacionadas com informática da Secretaria, tanto no dimensionamento, montagem e manutenção de equipamentos e recursos de tecnologia, quanto na elaboração de programas, normas e políticas específicas;\r\n\r\nIII - Assessorar as áreas da Secretaria na utilização de equipamentos e recursos tecnológicos para agilizar a execução de suas tarefas;\r\n\r\nIV - Realizar a instalação dos sistemas de chamados na Secretaria\r\n\r\nV - Monitorar e avaliar os sistemas de informação existentes;\r\n\r\nVI - Elaborar, participar e coordenar estudos de projetos concernentes à área;\r\n\r\nVII - Realizar o intercâmbio entre a Secretaria, suas vinculadas e o PRODERJ (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), buscando a integração dos sistemas utilizados;\r\n\r\nVIII - Coordenar e implantar sistemas inteligentes e integrativos, visando à eficiência, economicidade e racionalidade, no tratamento das informações dos órgãos da Secretaria, bem como a integração com outros bancos de dados;\r\n\r\nIX - Coordenar a manutenção de computadores e impressoras que servem aos usuários da Secretaria e suas entidades vinculadas;\r\n\r\nX - Realizar a instalação de softwares e assessoramento aos usuários;\r\n\r\nXI - Administrar a instalação e manutenção da rede lógica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nXII - Gerir a rede de cabeamento estruturado da Secretaria;\r\n\r\nXIII - Operar a manutenção para servidores de grande porte;\r\n\r\nXIV - Realizar backup das informações da Secretaria semanal e mensalmente;\r\n\r\nXV - Exercer a administração de contas de e-mails institucionais da Secretaria;\r\n\r\nXVI - Propor ou solicitar contratações, bem como, aquisições de materiais necessários para o atendimento das demandas relacionadas as atribuições desta Assessoria.\r\n\r\nASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE PROJETOS (ASSEP)\r\n\r\nArt. 21. À Assessoria de Escritório de Projetos (ASSEP), subordinada diretamente ao Secretário compete:\r\n\r\nI - Conduzir as atividades de gerenciamentos dos recursos compartilhados nos projetos administrados pela Assessoria Técnica;\r\n\r\nII - Determinar quais recursos estarão envolvidos em cada projeto;\r\n\r\nIII - Identificar, adaptar e implantar as melhores práticas e padrões de gerenciamento de projetos, com foco em inovação, eficiência e integração institucional;\r\n\r\nIV - Orientar, aconselhar, treinar e supervisionar o desenvolvimento de projetos desde sua concepção;\r\n\r\nV - Coordenar o desenvolvimento dos projetos em vistas a monitorar a conformidade com as políticas, procedimentos e padrões de gerenciamento de projetos;\r\n\r\nVI - Propor, quando necessário, contratações para a fiel execução de projetos da Secretaria;\r\n\r\nVII - Propor e elaborar as propostas de modernização e inovação institucional da Secretaria.\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO (ASSCOM)\r\n\r\nArt. 22. À Assessoria de Comunicação (ASSCOM), subordinada diretamente, ao Secretário compete:\r\n\r\nI - Assistir direta e imediatamente ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social da Secretaria;\r\n\r\nII - Estabelecer estratégias para a padronização da comunicação da Secretaria;\r\n\r\nIII - Supervisionar o cumprimento das estratégias de comunicação conforme planejadas;\r\n\r\nIV - Intermediar o contato da imprensa com integrantes da Secretaria;\r\n\r\nV - Orientar assessores na condução dos assuntos junto aos órgãos de imprensa;\r\n\r\nVI - Definir e direcionar matérias para veículos de imprensa específicos;\r\n\r\nVII - Acompanhar os noticiários e intervir, respondendo às matérias e notas da imprensa;\r\n\r\nVIII - Executar os serviços de manutenção e atualização da homepage da Secretaria;\r\n\r\nIX - Comunicação institucional: Registro fotográfico e audiovisual das atividades realizadas;\r\n\r\nX - Monitorar as informações divulgadas pelas entidades vinculadas como objetivo de reprodução, quando cabível;\r\n\r\nXI - Propor ou solicitar contratações, bem como, aquisições de materiais necessários para o atendimento das demandas relacionadas as atribuições desta Assessoria.\r\n\r\nXII - Realizar a interlocução da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação com a Assessoria de Comunicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIII - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.\r\n\r\nDAS SUBSECRETARIAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COOPERAÇÃO COM O SETOR TECNOLÓGICO E INOVATIVO (SUBCOOP)\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 23. A Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo (SUBCOOP), subordinada diretamente ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, é o órgão responsável pela promoção de políticas públicas voltadas para a cooperação entre o setor produtivo e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se como setor produtivo as pessoas físicas e jurídicas, engajadas em atividades econômicas, independentemente da composição societária, organizadas nas mais diversas formas, como cadeias produtivas, ecossistemas produtivos e inovadores, arranjos produtivos locais e regionais, distritos industriais entre outros.\r\n\r\nArt. 24. A estrutura da Subsecretaria é composta pelas seguintes unidades de apoio técnico e administrativo:\r\n\r\nI - Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos (SUPES);\r\n\r\na) Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais (COOREG)\r\n\r\nb) Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras (COOCTEA)\r\n\r\nc) Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa (COOEMP)\r\n\r\nd) Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador (COOINOVA)\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 25. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo:\r\n\r\nI - Administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de cooperação entre o Estado, por meio da SECTI e o Setor Produtivo;\r\n\r\nII - Propor leis e projetos, em parceria com as demais subsecretarias, visando o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIII - Atuar na interlocução entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Setor Tecnológico e Inovativo;\r\n\r\nIV - Executar procedimentos administrativos, por delegação, para a seleção de parcerias privadas, nacionais ou internacionais, visando a promoção de soluções em tecnologia e inovação;\r\n\r\nV - Planejar eventos de aproximação entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e os atores do setor produtivo de Tecnologia e Inovação e o Estado;\r\n\r\nVI - Promover e executar parcerias com Empresas Estatais, Associações Privadas, Fundações, Organizações Não-Governamentais, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nacionais ou internacionais, que atuem no fomento à Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVII - Promover interação entre micro, pequenas e médias empresas com empresas de grande porte, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVIII - Aproximar a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de empresas multinacionais, visando ações que promovam ciência, tecnologia e inovações no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Auxiliar no planejamento e promoção, junto ao Setor Produtivo, de Polos Tecnológicos, Parques Tecnológicos e arranjos produtivos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Propor e difundir mecanismos técnicos e normativos de facilitação da atividade empresarial de ciência, tecnologia e inovação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM SETORES ESTRATÉGICOS (SUPES)\r\n\r\nArt. 26. À Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos (SUPES), subordinada diretamente à Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, compete:\r\n\r\nI - Propor, gerir, coordenar, supervisionar projetos de apoio a Ciência, Tecnologia Inovação para o Estado;\r\n\r\nII - Atuar como integrador dos projetos da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo;\r\n\r\nIII - Supervisionar a prestação de auxílio direto e indireto ao Setor Produtivo, em especial ao Pequeno, Micro e Médio empresário;\r\n\r\nIV - Criar ferramentas de comunicação para receber as demandas do Setor Produtivo;\r\n\r\nV - Identificar potencialidades regionais de modo a orientar a busca por investimentos nos entes públicos e empresas privadas para as diferentes regiões territoriais do Estado;\r\n\r\nVI - Gerir as Coordenadoria de: Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais (COOREG), Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras (COOCTEA), Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa (COOEMP) e a Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador (COOINOVA);\r\n\r\nVII - Propor projetos de cooperação com o Setor Produtivo voltados a Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO COM SETORES PRODUTIVOS E POTENCIALIDADES REGIONAIS (COOREG)\r\n\r\nArt. 27. À Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais (COOREG), subordinada diretamente à Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos, compete:\r\n\r\nI - Executar projetos oriundos da Superintendência de Desenvolvimento e Apoio à Inovação, com foco na promoção e fortalecimento de ambientes inovadores, tais como parques tecnológicos, centros de pesquisa e polos de inovação;\r\n\r\nII - Planejar, promover e estabelecer relação direta com inventores, startups, incubadoras, aceleradoras e hubs, com vistas à celebração de acordos de cooperação, convênios e demais ajustes;\r\n\r\nIII - Promover, no âmbito do Estado, uma cultura de inovação, articulando entes públicos e privados em prol do desenvolvimento de soluções inovadoras;\r\n\r\nIV - Incentivar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias voltadas à resolução de problemas do Estado ou de questões de interesse público;\r\n\r\nV - Difundir o conceito de inovação, com o objetivo de fomentar soluções criativas para os desafios sociais enfrentados por populações em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nVI - Estimular a criação de soluções tecnológicas e inovadoras de caráter social, capazes de promover o bem estar da população fluminense;\r\n\r\nVII - Planejar eventos institucionais nos quais a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação atue como promotora ou participante efetiva;\r\n\r\nVIII - Estabelecer interlocução com parceiros públicos e privados com vistas à realização de eventos e ações conjuntas no campo da inovação e do desenvolvimento regional.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA COM EMPRESAS ÂNCORAS (COOCTEA)\r\n\r\nArt. 28. À Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras (COOCTEA), subordinada diretamente a Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos (SUPES), compete:\r\n\r\nI - Identificar no Setor Produtivo empresas privadas de Alto Impacto, capazes de modificar e influenciar o ecossistema empresarial no qual estão inseridas;\r\n\r\nII - Gerar um ambiente tecnológico de cooperação e apoio em que as empresas possam, em parceria com o Estado, fomentar e desenvolver políticas públicas capazes de gerar valor para a sociedade;\r\n\r\nIII - Promover a integração das empresas privadas de alto impacto para as micro, pequenas e médias empresas com o intuito de transferência de tecnologia e soluções inovativas;\r\n\r\nIV - Assistir à relação com o setor produtivo, visando a desburocratização e facilitação das atividades empresariais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Auxiliar na elaboração das minutas das proposições normativas e atos administrativos desta subsecretaria;\r\n\r\nVI - Instruir os procedimentos administrativos de cooperação, parcerias, convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e entes públicos e privados de competência da Secretaria;\r\n\r\nVII- Coordenar seminários informativos ao Setor Produtivo acerca das normas jurídicas apresentadas que incidem na atividade que exercem com vistas à facilitação e estímulo à atividade empresarial regularizada;\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO E COOPERAÇÃO COM MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA (COOEMP)\r\n\r\nArt. 29. À Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa (COOEMP), subordinada diretamente à Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos (SUPES) compete:\r\n\r\nI - Identificar conglomerados empresariais que apresentem características semelhantes e coabitem o mesmo local;\r\n\r\nII - Incentivar o desenvolvimento de pesquisa e implementação de tecnologias produtivas;\r\n\r\nIII - Auxiliar na difusão de novos métodos produtivos e tecnológicos inspirados em empresas de alto impacto;\r\n\r\nIV - Realizar a integração entre empresas que tenham soluções inovativas com aquelas que potencialmente queiram aquela demanda, promovendo um ecossistema produtivo sustentável. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR (COOINOVA)\r\n\r\nArt. 30. À Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador (COOINOVA), subordinada diretamente à Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos (SUPES) compete:\r\n\r\nI - Estabelecer e fortalecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa, setor privado, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para promover o empreendedorismo inovador;\r\n\r\nII - Criar e implementar programas, projetos e ações que incentivem a inovação, o desenvolvimento de startups e o empreendedorismo de base tecnológica;\r\n\r\nIII - Promover ações de capacitação, treinamentos e eventos que desenvolvam habilidades empreendedoras e de inovação;\r\n\r\nIV - Incentivar a criação de incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e outros ambientes que favoreçam o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nV - Acompanhar a implementação de projetos, avaliar resultados e propor melhorias para o desenvolvimento do empreendedorismo inovador na região ou setor de atuação;\r\n\r\nVI - Articular-se com outras políticas públicas e órgãos governamentais voltados ao desenvolvimento econômico e inovação.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SUBCAP)\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 31. A Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação (SUBCAP), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, é o órgão responsável pela articulação institucional de políticas públicas e captação de recursos para projetos e programas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 32. A estrutura da Subsecretaria é composta pelas seguintes unidades de apoio técnico e administrativo:\r\n\r\n1. Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação (SUPCAP)\r\n\r\n1.1 Coordenadoria de Captação de Recursos Privados (COOPRI)\r\n\r\n1.2. Coordenadoria de Captação de Recursos Públicos (COOPUB)\r\n\r\n1.3. Coordenadoria de Emendas Parlamentares (COOEP)\r\n\r\n2. Superintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação (SUPPRO)\r\n\r\n2.1. Coordenadoria de Projetos Estratégicos (COOPESTRA)\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Projetos Estruturantes (COOPESTRU)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 33. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Subsecretaria de Políticas Públicas e Captação de Recursos (SUBCAP) as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Apoiar, propor e coordenar ações voltadas à captação de recursos e a formulação de políticas públicas para implementação de programas e ações de fomento nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Representar a Secretaria, por delegação do Secretário, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal, bem como perante instituições financeiras, entidades de fomento nacionais e internacionais, fóruns nacionais e internacionais, e demais instituições relacionadas à liberação e execução de programas e projetos com recursos ou financiamentos externos;\r\n\r\nIII - Propor e apoiar os processos de articulação e de implantação de políticas públicas, programas da secretaria, bem como ações de captação de recursos nacionais e internacionais, públicos e privados, a elaboração de estudos, programas, projetos e eventos;\r\n\r\nIV - Propor e apoiar projetos voltados à internacionalização das ações da Secretaria, com o objetivo de captar recursos junto a instituições públicas e privadas do mercado externo;\r\n\r\nV - Participar da elaboração, em conjunto com as demais subsecretarias, de diretrizes e objetivos para execução das ações e dos programas prioritários para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - Propor projetos de lei, minutas de projetos de lei, decretos e políticas públicas de competência da Secretaria, bem como ações e projetos para obtenção de recursos relacionados às áreas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nVII - Promover e formalizar parcerias institucionais, por meio de acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, com outros órgãos governamentais e entidades privadas conforme os interesses dos envolvidos;\r\n\r\nVIII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 34. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação subordinada à Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Articular, acompanhar e coordenar a captação de recursos e parcerias, a fim de contribuir para a execução das políticas públicas do Estado;\r\n\r\nII - Identificar recursos políticos, técnicos, normativos e institucionais junto às diferentes esferas de governo, bem como junto a iniciativas privadas, nacionais e internacionais;\r\n\r\nIII - Planejar, coordenar e executar as ações de negociação e captação de recursos, destinando-os à implementação de programas e projetos de interesse da Secretaria;\r\n\r\nIV - Supervisionar as ações e parcerias voltadas à captação de recursos públicos e privados;\r\n\r\nV - Atuar em conjunto com a Superintendência de Projetos e Políticas Públicas, com as outras subsecretarias e órgãos do Estado do Rio de Janeiro, visando à captação de recursos para a execução de projetos e políticas públicas;\r\n\r\nVI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Políticas Públicas e Captação de Recursos.\r\n\r\nArt. 35. Para o cumprimento de suas finalidades, compete Coordenadoria de Captação de Recursos Privados as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Manter mapeamento atualizado das oportunidades de captação de recursos privados disponíveis em bancos e instituições financeiras, fundos de investimentos privados, investidores, e demais fontes potenciais;\r\n\r\nII - Identificar, orientar e acompanhar a tramitação dos projetos e ações de interesse da Secretaria, até a formalização da captação dos recursos privados;\r\n\r\nIII - Articular e monitorar a proposição de projetos para a execução do recurso captado;\r\n\r\nIV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Subsecretário de Políticas Públicas e Captação de Recursos ou Superintendente de Captação de Recursos.\r\n\r\nArt. 36. Para o cumprimento de suas finalidades, compete Coordenadoria de Captação de Recursos Públicos as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Manter mapeamento atualizado das oportunidades de captação de recursos públicos disponíveis nos órgãos governamentais, fundações públicas, fundos, e demais fontes potenciais;\r\n\r\nII - Identificar, orientar e acompanhar a tramitação dos projetos e ações de interesse da Secretaria, até a formalização da captação dos recursos públicos;\r\n\r\nIII - Articular e monitorar a proposição de projetos para a execução do recurso captado;\r\n\r\nIV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Políticas Públicas e Captação de Recursos ou Superintendente de Captação de Recursos.\r\n\r\nArt. 37. Para o cumprimento de suas finalidades, compete a Coordenadoria de Emendas Parlamentares as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Mapear e identificar oportunidades de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, federais e estaduais, passíveis de captação para projetos e programas de interesse da Secretaria;\r\n\r\nII - Estabelecer articulação institucional com parlamentares e respectivas assessorias técnicas, visando à indicação de emendas ao orçamento público destinadas à área de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII - Manter atualizado o banco de dados das emendas parlamentares captadas, com informações sobre valores, parlamentares proponentes, objetos dos projetos e status da execução;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e prestação de contas relativos às emendas parlamentares recebidas;\r\n\r\nV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Subsecretário de Políticas Públicas e Captação de Recursos ou pelo Superintendente de Captação de Recursos.\r\n\r\nArt. 38. Para o cumprimento de suas finalidades, compete Superintendência de Postulação de Projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Promover estudos, diagnósticos e ações, em parceria com outras subsecretarias, referentes aos projetos de políticas públicas voltados para as competências de Ciência, Tecnologia e Inovação no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Contribuir para o planejamento estratégico dos projetos e ações voltados à Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Propor, elaborar e acompanhar projetos de implantação de políticas públicas com vistas à internacionalização das ações da Secretaria, de forma a subsidiar e orientar a captação de recursos das instituições públicas e privadas do mercado externo.\r\n\r\nIV - Atuar em conjunto com a Superintendência de Captação de Recursos, com as outras subsecretarias e órgãos do Estado do Rio de Janeiro, com vista à viabilização de diferentes modalidades de captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos governamentais, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nVI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 39. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Coordenadoria de Projetos Estratégicos as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Identificar, propor, orientar e acompanhar projetos para implementação de políticas públicas e de captação de recursos públicos e privados;\r\n\r\nII - Propor programas, ações e eventos para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Desenvolver metodologias, planos e atividades que possibilitem o aperfeiçoamento do acompanhamento dos projetos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios técnicos e gerenciais relativos às atividades desenvolvidas;\r\n\r\nV -Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Políticas Públicas e Captação de Recursos ou Superintendente de Projetos e Políticas Públicas.\r\n\r\nArt. 40. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Coordenadoria de Projetos Estruturantes as atividades:\r\n\r\nI - Identificar, propor, orientar e acompanhar a implementação e gestão de políticas públicas, em conjunto com as demais subsecretarias, com os diversos órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estado e Municípios, bem como com instituições financeiras, entidades de fomento nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - Fomentar, aperfeiçoar e consolidar, no âmbito estadual, planos de aplicação e consolidação de políticas públicas integradas, estratégicas entre as diferentes esferas federativas;\r\n\r\nIII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Políticas Públicas e Captação de Recursos ou Superintendente de Projetos e Políticas Públicas.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, TECNÓLOGICO E PESQUISA (SUBEP)\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 41. A Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa (SUBEP), subordinada diretamente ao Secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, é o órgão gestor estadual responsável pelo relacionamento e levantamento das demandas das instituições acadêmicas vinculadas, e tem por competência planejar, coordenar, fiscalizar, supervisionar e integrar as atividades pertinentes ao ensino, à educação superior, à pesquisa científica, à inclusão digital, à inovação e ao desenvolvimento tecnológico no âmbito do Estado, bem como formular e implementar as políticas do Governo. \r\n\r\nArt. 42. A estrutura da Subsecretaria é composta pelas seguintes unidades de apoio técnico e administrativo:\r\n\r\n1. Superintendência de Ensino Superior e Técnico (SUPEST)\r\n\r\n1.1. Coordenadoria de Ensino Superior (COOESUP)\r\n\r\n1.2. Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante (COOETEC)\r\n\r\n2. Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SUPDES)\r\n\r\n2.1. Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia (COOPCIT)\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica (COOPESQ)\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 43. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa:\r\n\r\nI - Atuar como instância de articulação entre o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro e as instituições acadêmicas vinculadas;\r\n\r\nII - Promover o bom relacionamento do Governo do Estado e suas instituições acadêmicas, pesquisadores e corpos docente e discente;\r\n\r\nIII - Propor minutas de projetos de lei, decretos e políticas públicas cujos temas sejam de competência desta Subsecretaria;\r\n\r\nIV - Elaborar propostas de políticas estaduais do ensino técnico-profissionalizante, superior e de ciência, tecnologia e inovação, bem como, diretrizes estratégicas para a integração das instituições vinculadas às demandas da sociedade, à interação com a realidade local e regional no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Elaborar propostas de políticas e diretrizes estratégicas de integração do ensino técnico-profissionalizante em harmonia com o Conselho Superior da entidade vinculada;\r\n\r\nVI - Planejar e supervisionar a política de desenvolvimento de Ensino Técnico Profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Representar a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e participar tecnicamente de comissões internas e de outros órgãos colegiados na sua área de competência;\r\n\r\nVIII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO (SUPEST)\r\n\r\nArt. 44. A Superintendência de Ensino Superior e Técnico (SUPEST), subordinada diretamente à Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa (SUBEP) tem por competência promover ações focadas na interlocução com as instituições vinculadas quanto ao Ensino Técnico Profissionalizante e do Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, bem como, seu aprimoramento e expansão.\r\n\r\nArt. 45. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Superintendência de Ensino as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Executar programas voltados às demandas da sociedade e políticas governamentais, no âmbito do Ensino Técnico Profissionalizante e Superior;\r\n\r\nII - Apoiar, propor e coordenar na formulação de políticas públicas para a implementação de programas e ações de fomento nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, dentro da competência da Subsecretaria;\r\n\r\nIII - Contribuir para a articulação das políticas e dos programas da Subsecretaria, colaborando com seus órgãos, suas agências de fomento, suas unidades de pesquisa e com outras Secretarias, agências ou entes da administração direta e indireta em todas as esferas federativas;\r\n\r\nIV - Participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos da Secretaria, com entidades governamentais, em negociações de programas e projetos relacionados com os interesses da Secretaria, junto aos organismos de desenvolvimento e cooperação;\r\n\r\nV - Acompanhar o desempenho das unidades e programas de Ensino Técnico Profissionalizante e Superior das instituições vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como das demais instituições de Ensino Técnico Profissionalizante e Superior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Estimular, apoiar e disseminar eventos de fomento à educação técnico profissionalizante e superior em parceria com as universidades no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Estimular, apoiar e disseminar programas de valorização da formação de ensino técnico profissionalizante e superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Manter relacionamento institucional contínuo e colaborativo com as reitorias, diretorias e coordenações das instituições integrantes do sistema de educação técnico profissionalizante e superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Propor, articular, coordenar, desenvolver e acompanhar estudos voltados para projetos especiais de desenvolvimento tecnológico e de inovação;\r\n\r\nX - Gerenciar as medidas e ações necessárias à implantação de projetos especiais, em coordenação com as unidades operacionais desta Secretaria;\r\n\r\nXI - Subsidiar a formulação de programas de desenvolvimento tecnológico e de inovação com relevância econômica, social e estratégica para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Articular e integrar a educação profissional e tecnológica aos diferentes níveis e modalidades de ensino com as necessidades do mercado de trabalho;\r\n\r\nXIII - Emitir pareceres técnicos relacionados à sua área de competência;\r\n\r\nXIV - Estimular e acompanhar a concepção e o fortalecimento da base tecnológica e de inovação no Estado por meio de capacitação tecnológica e profissional;\r\n\r\nXV - Assistir tecnicamente a Subsecretaria de informações, indicadores e métodos para subsidiar na proposição de estratégias e ações de políticas públicas associadas a formação tecnológica e o ensino profissionalizante;\r\n\r\nXVI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENSINO SUPERIOR (COOESUP)\r\n\r\nArt. 46. A Coordenadoria de Ensino Superior (COOESUP), subordinada à Superintendência de Ensino Superior e Técnico (SUPEST), tem por competência as ações de estímulo à elaboração de estudos e diagnósticos no campo do ensino superior das instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 47. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Coordenadoria de Ensino Superior as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Manter o diálogo permanente com a comunidade científica das instituições públicas e privadas de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Identificar demandas e oportunidades de melhoria e atualização do ensino superior das instituições no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Avaliar o desempenho das unidades e programas de ensino superior das instituições vinculadas;\r\n\r\nIV - Propor programas de valorização da formação de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENSINO TÉCNICO, TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE (COOETEC)\r\n\r\nArt. 48. A Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante (COOETEC), subordinada à Superintendência de Ensino Superior e Técnico, tem por competência as ações de estímulo à elaboração de estudos e diagnósticos no campo do ensino técnico profissionalizante das instituições de ensino técnico-profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 49. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Promover a política e os programas de acesso a capacitação profissional a jovens, trabalhadores e empreendedores, fomentando o aprendizado das principais técnicas a serem utilizadas nas profissões contidas dentro dos eixos tecnológicos em consonância com as demandas de desenvolvimento regional e setorial no Estado;\r\n\r\nII - Garantir a articulação dos programas, planos estratégicos, integrados e projetos pedagógicos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, junto aos órgãos, autarquias e municípios partícipes no processo consolidado de ampliação da educação tecnológica;\r\n\r\nIII - Acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais para o Ensino Técnico e Profissionalizante, levando em consideração a inclusão e o respeito às diversidades;\r\n\r\nIV - Promover análise, transparência e acesso as informações pertinentes ao ensino técnico, tecnológico e profissionalizante;\r\n\r\nV - Implementar ações técnicas e integradas de caráter institucional, normativo e procedimental para a aplicação consolidada de programas vinculados ao desenvolvimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Participar, de modo intersetorial, na criação e ampliação de projetos estratégicos de fomento à inovação, ao crescimento produtivo e ao desenvolvimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Assistir e apoiar tecnicamente a execução de programas, projetos e ações voltados para a melhoria do ensino técnico, tecnológico e profissionalizante no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nVIII - Colaborar na elaboração, formalização e gestão de convênios e cooperações técnicas entre os entes federativos, no que couber à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Assessorar no aperfeiçoamento normativo e procedimental das aplicações administrativas, técnicas, fiscais e programáticas dos projetos tecnológicos, bem como as diretrizes norteadoras das políticas públicas vinculadas;\r\n\r\nX - Executar e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (SUPDES)\r\n\r\nArt. 50. A Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SUPDES), subordinada diretamente à Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa (SUBEP), é o órgão gestor estadual das políticas públicas voltadas para a Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro, e tem por competência promover ações focadas no desenvolvimento do conhecimento científico através da interlocução com as instituições de ensino superior, as fundações e instituições de pesquisa na execução de programas voltados às demandas da sociedade e de políticas governamentais.\r\n\r\nArt. 51. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico:\r\n\r\nI - Articular parcerias das instituições públicas estaduais de ensino superior, com os setores público, orientadas para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltadas à interação com a realidade local e regional no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Participar na proposição de políticas e regulamentações, em conjunto com as demais subsecretarias, voltados às demandas das instituições vinculadas e do mercado público e privado;\r\n\r\nIII - Acompanhar e apoiar a implementação da política estadual de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONECTI;\r\n\r\nIV - Estimular, apoiar e disseminar projetos e ações para a implementação e o desenvolvimento de programas que promovam a Popularização da Ciência e Tecnologia, como agente facilitador de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com as diretrizes nacionais;\r\n\r\nV - Promover e apoiar, em articulação com órgãos e agência de fomento, o lançamento de editais de incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no âmbito estadual;\r\n\r\nVI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação ou Subsecretário de Ensino, Pesquisa e Inovação.\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (COOPCIT)\r\n\r\nArt. 52. A Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia (COOPCIT), subordinada diretamente à Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SUPDES) tem por competência promover e executar as ações, eventos, projetos e cursos voltados a democratização do conhecimento, a difusão científica e tecnológica e a ampliação do acesso a sociedade as informações relacionadas a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 53. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia:\r\n\r\nI - Coordenar, acompanhar e executar atividades para implementação de políticas e programas sob sua responsabilidade, voltados à popularização da CT&I;\r\n\r\nII - Promover estudos, diagnósticos e iniciativas que estimulem o interesse social e educacional pela ciência, tecnologia e inovação, com foco no desenvolvimento local e na inclusão científica;\r\n\r\nIII - Acompanhar o desenvolvimento e tramitação de normas legais referentes às atividades relacionadas com Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nIV - Participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos governamentais, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - Fomentar, aperfeiçoar, orientar e consolidar a nível estadual, planos de aplicação e consolidação de políticas públicas integradas e estratégicas entre as esferas federativas;\r\n\r\nVI - Realizar o acompanhamento sobre a execução dos programas oriundos de convênio com os municípios integrados em projetos estratégicos;\r\n\r\nVII - Elaborar estudos técnicos que subsidiem a formulação das políticas públicas de Popularização da Ciência e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a evolução teórica e empírica, bem como as tendências internacionais de desenvolvimento conceitual e metodológico de políticas públicas de Popularização da Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nIX - Propor e desenvolver produtos institucionais que possuam a finalidade de divulgar aos parceiros e ao público em geral os resultados das ações da Coordenadoria;\r\n\r\nX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Subsecretário de Ensino, Pesquisa e Inovação ou Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Científico.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (COOPESQ)\r\n\r\nArt. 54. A Coordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica (COOPESQ), subordinada diretamente à Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (SUPDES) tem por competência as ações de estímulo à pesquisa e inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro, incentivando o desenvolvimento de produtos, processos e serviços como resultado da ampliação das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 55. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Coordenadoria de Pesquisa Científica e Tecnológica as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Coordenar e supervisionar as ações de estímulo a projetos de pesquisa e inovação tecnológica no Estado;\r\n\r\nII - Promover estudos, diagnósticos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico associados à promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII - Acompanhar o desenvolvimento e tramitação de normas legais referentes às atividades relacionadas com Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua competência;\r\n\r\nIV - Participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos governamentais, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - Fomentar, aperfeiçoar, orientar e consolidar a nível estadual, planos de aplicação e consolidação de políticas públicas integradas e estratégicas entre as esferas federativas;\r\n\r\nVI - Participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos, com entidades governamentais, em negociações de programas e projetos relacionados às políticas de desenvolvimento tecnológico e apoio à inovação;\r\n\r\nVII - Realizar o acompanhamento sobre a execução dos programas oriundos de convênio com os municípios integrados em projetos estratégicos;\r\n\r\nVIII - Incentivar o desenvolvimento de produtos, processos e serviços como resultado de ampliação de atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIX - Apoiar o desenvolvimento e a transferência de tecnologia;\r\n\r\nX - Promover Projetos em Inovação como estratégia de desenvolvimento econômico e social, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;\r\n\r\nXI - Estimular e apoiar as atividades de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTIs, inclusive para a atração, constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento, inovação e parques tecnológicos no Estado.\r\n\r\nXII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Subsecretário de Estado de Ensino, Pesquisa e Inovação ou Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Científico.\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA (SUBEXE)\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 56. À Subsecretaria Executiva, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete a gestão administrativa da Secretaria e interlocução com as entidades vinculadas que executam ações de ciência e tecnologia e de educação.\r\n\r\nArt. 57. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Subsecretaria Executiva:\r\n\r\nI- Servir de interlocutor, por delegação do Secretário, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro junto aos demais poderes e órgãos da administração direta e indireta da União, Estado e Municípios;\r\n\r\nII - Propor projetos de lei, minutas de projetos de lei, decretos e políticas públicas cujos temas são de responsabilidade da Secretaria;\r\n\r\nIII - Representações em colegiados e fóruns nacionais e internacionais que lhe forem atribuídas pelo Secretário;\r\n\r\nIV - Representar a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências;\r\n\r\nV - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.\r\n\r\nVI - Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios gerenciais sobre as despesas, necessários à tomada de decisão;\r\n\r\nVII - Subsidiar o Gabinete da SECTI com informações de planejamento e gestão administrativa, orçamentária, financeira e estratégica;\r\n\r\nVIII - Supervisionar os procedimentos contábeis e registros no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- RIO, no âmbito das ações da SECTI;\r\n\r\nIX - Encaminhar relatórios para publicação no sítio eletrônico da SECTI;\r\n\r\nX - Supervisionar a elaboração do planejamento da distribuição dos créditos orçamentários;\r\n\r\nXI - Auxiliar tecnicamente na elaboração da programação e na execução orçamentária/financeira dos órgãos vinculados à SECTI;\r\n\r\nXII - Monitorar a conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis à gestão financeira vinculada ao índice de educação e da ciência e tecnologia;\r\n\r\nXIII - Propor e instituir as ações da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no tocante à gestão financeira para atendimento do índice constitucional de educação e da ciência e tecnologia;\r\n\r\nXIV - Planejar a programação financeira mensal e anual para atendimento ao índice da educação e da ciência e tecnologia;\r\n\r\nXV - Fornecer aos órgãos vinculados e respectivas áreas responsáveis as informações necessárias nos limites de sua competência;\r\n\r\nXVI - Instituir, manter e aprimorar rotinas de mensuração e mitigação de risco operacional e controle interno.\r\n\r\nXVII - Elaborar e acompanhar fluxo de caixa anual e mensal referente às ações de educação para execução financeira das despesas registradas referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.\r\n\r\nXVIII - Manifestar-se sobre a evolução e planejamento para cumprimento do Índice da Educação;\r\n\r\nXIX - Promover estudos e pesquisas associadas referentes ao gasto público destinado a função educação;\r\n\r\nXX - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas do Secretário.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO NA M.D.E (SUPAMDE)\r\n\r\nArt.58- À Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E., compete:\r\n\r\nI - Elaborar a programação financeira de acordo com os repasses;\r\n\r\nII - Exercer o acompanhamento e controle da programação financeira e elaborar relatórios gerenciais;\r\n\r\nIII - Acompanhar a liberação e a execução das Cotas Financeiras oriundas das Fontes de Recurso do Tesouro;\r\n\r\nIV - Gerenciar a conta bancária centralizada destinada a função educação;\r\n\r\nV - Elaborar e manter atualizado o fluxo de caixa adotando providências para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;\r\n\r\nVI - Supervisionar a execução dos pagamentos de despesas dos órgãos vinculados;\r\n\r\nVII - Supervisionar a movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo Tesouro para a conta bancária destinada a função e educação e a elaboração do fluxo de caixa.\r\n\r\nVIII - Identificar e registrar o ingresso de recursos financeiros na unidade orçamentária, adotando providências para assegurar o repasse em tempo hábil;\r\n\r\nIX - Acompanhar a aplicação de recurso referente aos índices constitucionais, elaborando relatórios e registrando informações de acordo com o planejamento financeiro; e\r\n\r\nX - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (COOEXO)\r\n\r\nArt. 59. Á Coordenadoria de Execução Orçamentária, diretamente subordinada à Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E., compete:\r\n\r\nI - Acompanhar as legislações vigentes referentes a execução orçamentária tais como alteração de crédito orçamentário, Resoluções e Portarias Conjuntas de Descentralizações entre as Unidades Vinculadas;\r\n\r\nII - Acompanhar a execução orçamentária no SIAFE-RIO das despesas referentes a aplicação em M.D.E.;\r\n\r\nIII - Produzir e elaborar estudos, relatórios e demonstrativos relacionados a evolução da execução orçamentária das Unidades Vinculadas;\r\n\r\nIV - Registrar as informações dos arquivos da folha de pagamento e acompanhar a evolução dos valores referentes às unidades gestoras vinculadas; e\r\n\r\nV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E. e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTOS (COOPAG)\r\n\r\nArt. 60. À Coordenadoria de Pagamentos, diretamente subordinada à Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E, compete:\r\n\r\nI- Coordenar a elaboração da previsão de pagamentos de acordo com a programação financeira atualizando o fluxo de caixa com os ingressos de recurso determinando a distribuição por fontes e exercício das despesas;\r\n\r\nII - Receber a documentação entregue pelas Unidades Vinculadas, afim de que seja realizado o pagamento analisando se atendem aos prés-requisitos necessários de acordo com legislação e/ou determinação vigente;\r\n\r\nIII - Planejar a bateria de pagamento pesquisando as programações desembolso emitidas pelas Unidades Vinculadas analisando se estão atendendo os requisitos determidados para aplicação de recurso em M.D.E.;\r\n\r\nIV - Disponibilizar a programação de pagamento de acordo com o cronograma das despesas obrigatórias e discricionárias conforme vencimentos e peridiocidade específica;\r\n\r\nV - Operacionalizar os pagamentos das despesas através da execução das programações de desembolso no SIAFE-RIO emitidas pela Unidades Vinculadas a SECTI de acordo com programação prevista;\r\n\r\nVI - Emitir e extrair as Relações de Ordens Bancárias Externas - RE juntando aos respectivos documentos para autenticação bancária;\r\n\r\nVII - Disponibilizar os documentos de autorização de pagamento para a assinatura do(s) ordenador(es) e enviar as instituições financeiras;\r\n\r\nVIII - Disponibilizar para Unidades Vinculadas a documentação retornada das instituições financeiras;\r\n\r\nIX - Monitorar e controlar os processos que são recebidos e enviados através do sistema SEI-RJ referentes a movimentação financeira da aplicação dos recursos em M.D.E.;\r\n\r\nX - Gerar relatórios sobre o estoque das Programações de Desembolso e pagamentos realizados;\r\n\r\nXI - Realizar a conciliação bancária com os registros de ingresso de recursos referente aos repasses do Tesouro e os pagamentos efetuados a partir das contas de titularidade da Secretaria para aplicação em M.D.E.;\r\n\r\nXII - Aprimorar continuamente os mecanismos dos processos operacionais de gestão financeira; e\r\n\r\nXIII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Superintendência de Acompanhamento da Aplicação na M.D.E. e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DGAF)\r\n\r\nArt. 61. A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), subordinada ao Subsecretário Executivo, é o órgão responsável por planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, gestão contábil e de recursos humanos, controle e avaliação do patrimônio e serviços gerais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 62. A estrutura organizacional da Diretoria Geral de Administração e finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação compreende:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Planejamento e Gestão (COOPLAG)\r\n\r\nII - Coordenadoria de Recursos Humanos (COORH);\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Contratos e Convênios (COOCC);\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Finanças (COOFIN);\r\n\r\nV - Coordenadoria de Contabilidade (COOCONT);\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Administração (COOADM);\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Arquivo e Protocolo (COOPRO);\r\n\r\nArt. 63. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF):\r\n\r\nI - Prestar assessoria, técnica e administrativa a Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII - Dirigir, orientar e coordenar, sob a orientação do Subsecretário Executivo as atividades afetas à Diretoria;\r\n\r\nIII - Acompanhar os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços, que atendam às necessidades internas da Secretaria, assegurando a execução adequada dos serviços e o cumprimento das cláusulas contratuais;\r\n\r\nIV - Promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\n\r\nV - Participar e, quando for o caso, promover reuniões de Coordenadoria no âmbito da Secretaria em assuntos que envolvam articulação entre os setores;\r\n\r\nVI - Zelar pela conformidade dos processos com base na legislação vigente e promover o aprimoramento das atividades administrativas determinadas por Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e demais atos normativos;\r\n\r\nVII - Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, supervisionando as atividades de prestação de contas, em consonância com as normas e legislações vigentes;\r\n\r\nVIII - Planejar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria, garantindo o adequado funcionamento dos serviços administrativos e o cumprimento das normas e regulamento pertinentes;\r\n\r\nIX - Atender diligências dos órgãos de controle interno e externo e, de fiscalização;\r\n\r\nX - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (COOPLAG)\r\n\r\nArt. 64. À Coordenadoria de Planejamento e Gestão, compete:\r\n\r\nI - Coordenar e acompanhar o planejamento, execução e controle orçamentário;\r\n\r\nII - Instituir, consolidar, registrar e acompanhar as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta Orçamentária Detalhada - POD, Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Proposta de Lei Orçamentária - PLOA;\r\n\r\nIII - Consolidar, registrar e acompanhar o Plano Plurianual - PPA, Plano de Investimento - PIERJ e indicadores de resultado em conjunto com as Unidades da Secretaria;\r\n\r\nIV - Analisar e acompanhar a movimentação de crédito orçamentário;\r\n\r\nV - Propor e acompanhar a proposta de solicitação de créditos adicionais e as alterações do detalhamento das despesas e das modalidades de aplicação;\r\n\r\nVI - Acompanhar no Diário Oficial as publicações de atos orçamentários da Secretaria;\r\n\r\nVII - Analisar devidamente as despesas, obedecendo as normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária, Nota de Autorização de Despesas (NAD) e Nota de Empenho - NE;\r\n\r\nVIII - Instituir processos de solicitação de liberação para efeito de empenho;\r\n\r\nIX - Inserir as informações orçamentárias nos Sistemas de Planejamento e Gestão e Sistema de compras e contratações;\r\n\r\nX - Assessorar as Unidades da Secretaria na elaboração de projetos e plano de trabalhos que envolva a matéria de orçamento;\r\n\r\nXI - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Diretoria Geral de Administração e Finanças e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS (COORH)\r\n\r\nArt. 65. À Coordenadoria de Recursos Humanos, compete:\r\n\r\nI - Coordenar todas as atividades relativas à gestão de pessoas, inclusive as relacionadas com o preparo e comando de pagamento de pessoal, mantendo os controles estabelecidos pelas normas internas e legislação vigente;\r\n\r\nII - Atender os servidores com cordialidade, prestando informações sobre seus assentamentos, direitos e deveres, elaborando os expedientes pertinentes à admissão, exoneração e cessão de pessoal, emissão de ID funcional, pastas de assentamentos individuais, com folhas de registro funcional, férias, registro de licenças, folhas de registro de tempo de serviço mensal, tempo de serviço anual, registro de comissões, nomeação em conselhos e serviços especiais diversos;\r\n\r\nIII - Coordenar as atividades relacionadas ao controle da folha de ponto e folha de pagamento dos servidores, mantendo o cadastro dos servidores nos sistemas de gestão de pessoal do Estado e outros, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nIV - Calcular e emitir, em formulários próprios, o encerramento de folha dos servidores exonerados, encaminhando as informações ao órgão de gestão de pessoas do Estado e aos servidores exonerados para providências;\r\n\r\nV - Controlar e acompanhar os prazos das cessões do pessoal cedido de outros Órgãos e Entidades, emitindo atos para apresentação do servidor ao órgão de origem, quando do término da cessão;\r\n\r\nVI - Manter contato com as instituições e setores das unidades do órgão, para avaliação dos cursos de interesse dos servidores, preparo das fichas de inscrição e entrega dos certificados;\r\n\r\nVII - Coordenar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos servidores da Secretaria, conforme legislação vigente;\r\n\r\nVIII - Confeccionar e administrar folha de ponto e folha de pagamento com controle de frequência e fornecimento de dados para a elaboração da folha de pagamento dos estagiários;\r\n\r\nIX - Controlar e acompanhar, periodicamente, o montante das Gratificações de Encargos Especiais (GEE¿s) atribuídas aos servidores, quando das nomeações e exonerações para o exercício de Cargos Comissionados;\r\n\r\nX - Atualizar o banco de dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, via transmissão de informações mensais de implantação e exclusão de Servidores não efetivos;\r\n\r\nXI - Receber Resumos Mensais das Folhas de Pagamento, junto ao órgão de gestão de pessoal do Estado e encaminhá-las para a coordenadoria de contabilidade;\r\n\r\nXII - Implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXIII - Cumprir as normas dos órgãos de controle interno e externo e, de fiscalização, especialmente aquelas que tratam do das informações relativas ao Cadastro de Cargos, Cadastro de Pessoas e do Cadastro dos Responsáveis, encaminhamento mensal das informações e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos para fins de registro no órgão estadual de controle externo, do encaminhamento mensal dos arquivos relativos à folha de pagamento;\r\n\r\nXIV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Diretoria Geral de Administração e Finanças e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (COOCC)\r\n\r\nArt. 66. À Coordenadoria de Contratos e Convênios, compete:\r\n\r\nI - Elaborar minutas de editais, contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres, observando as minutas padrão disponibilizadas pelo órgão central de controle jurídico, bem como auxiliar os demais órgãos da Secretaria, quanto à elaboração de editais, termos de referência e outros instrumentos equivalentes;\r\n\r\nII - Controlar e acompanhar convênios e contratos da Secretaria, atribuindo-lhes numeração;\r\n\r\nIII - Elaborar minutas de extratos, no que diz respeito aos contratos e convênios, para devida publicação;\r\n\r\nIV - Manter atualizados Sistemas de controle, fiscalização e compras com as informações relativas aos contratos e convênios;\r\n\r\nV - Solicitar a constituição das Comissões de Gestão, Acompanhamento e de Fiscalização à autoridade competente;\r\n\r\nVI - Zelar pelo cumprimento das legislações dos órgãos de controle pertinentes, no que diz respeito aos contratos e convênios;\r\n\r\nVII - Atender diligências dos órgãos de controle interno e externo de fiscalização;\r\n\r\nVIII - Auxiliar na instrução de processos e orientar quanto aos procedimentos relativos ao pagamento através de Termos de Ajuste de Contas - TAC;\r\n\r\nIX - Coordenar e promover as atividades de Licitação, de acordo com as disposições legais em vigor;\r\n\r\nX - Realizar a pesquisa de mercado;\r\n\r\nXI - Acompanhar o chamamento público, observando o cumprimento dos editais de chamada pública de Parcerias (Convênios, Termo de Colaboração ou Fomento e outros ajustes);\r\n\r\nXII - Elaborar relatórios técnicos de execução e desempenho dos partícipes, de orientações e recomendações para a boa e regular execução operacional financeira dos Convênios, Termos de Colaboração ou Fomento e outros ajustes;\r\n\r\nXIII - Analisar e dar parecer conclusivo quanto as Prestações de Contas dos Convênios, bem como dos Termos de Colaboração ou Fomento e outros ajustes;\r\n\r\nXIV - Acompanhar o cumprimento das metas e etapas previstas no plano de trabalho e no projeto técnico dos Convênios, Termos de Colaboração ou Fomento e outros ajustes,\r\n\r\nXV - Realizando avaliação quanto à eficiência, a eficácia e a efetividade dos resultados apresentados na execução;\r\n\r\nXVI - Assessorar o planejamento das ações necessárias à efetivação das parcerias firmadas com os entes visando à implementação conjunta dos contratos; e\r\n\r\nXVII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Diretoria Geral e Administração e Finanças e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nXVIII - Gerir, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, o uso do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o registro e acompanhamento das demandas de compras e contratações, a operacionalização dos processos licitatórios, a adesão a atas de registro de preços, a formalização e gestão dos contratos administrativos, bem como a interlocução com a Superintendência Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e demais órgãos de controle.\r\n\r\nXIX - Acompanhar a regularidade fiscal da contratada.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FINANÇAS (COOFIN)\r\n\r\nArt. 67. À Coordenadoria de Finanças, compete:\r\n\r\nI - Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à execução das despesas da Secretaria;\r\n\r\nII - Controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à finanças e determinadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nIII - Coordenar a abertura e encerramento de domicílios bancários em instituições financeiras e manter sua atualização cadastral;\r\n\r\nIV - Controlar a movimentação financeira das contas bancárias, disponibilizando extratos mensais das contas bancárias para a Coordenadoria de Contabilidade e para a Coordenadoria de Contratos e Convênios, quando for o caso;\r\n\r\nV - Registrar a conformidade dos lançamentos no SIAFE-Rio para posterior a Conciliação Bancária mensal da Secretaria, junto a Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nVI - Elaborar Parecer Financeiro, subsidiando a Alta Administração com informações úteis;\r\n\r\nVII - Emitir Programação de Desembolso com vistas à execução dos pagamentos;\r\n\r\nVIII - Executar os pagamentos das Programações de Desembolso das despesas enquadradas na sistemática da Liberação de Limite de Saque do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - Implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos de controle que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade;\r\n\r\nX - Gerenciar o fluxo processual de execução financeira de todos os contratos, instruindo os processos de pagamento inerentes às referidas contratações, de acordo com a legislação pertinente e normas estabelecidas pelos setores competentes por seu recebimento;\r\n\r\nXI - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Diretoria Geral de Administração e Finanças e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE (COOCONT)\r\n\r\nArt. 68. À Coordenadoria de Contabilidade, compete:\r\n\r\nI - Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII - Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII - Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV - Manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nV - Elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n\r\nVI - Analisar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVII - Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos e fazer registro no sistema de controle;\r\n\r\nVIII - Organizar e analisar, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras da Secretaria;\r\n\r\nIX - Providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irre gularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXI - Propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Controladoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXII - Certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXIII - Realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas contábeis aplicadas ao setor público, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade diária da unidade gestora;\r\n\r\nXIV - Promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXV - Observar as instruções do Órgão Central de Contabilidade quanto à aplicação do Plano de Contas, rotinas contábeis e dos Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXVI - Manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de dados e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVII - Analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da Secretaria, apresentando informação contábil útil à tomada de decisão e accountability;\r\n\r\nXVIII - Controlar a movimentação financeira das contas bancárias, junto a Coordenadoria de Finanças;\r\n\r\nXIX - Preparar e encaminhar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos TributáriosFederais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nXX - Realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) as conformidades diárias e mensais;\r\n\r\nXXI - Analisar e sanar as pendências apontadas em contas bancárias;\r\n\r\nXXII - Registrar informações nos sistemas de órgãos de controle; e\r\n\r\nXXIII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO (COOADM)\r\n\r\nArt. 69. À Coordenadoria de Administração, compete:\r\n\r\nI - Coordenar e executar as atividades relativas à administração de Material, Patrimônio, Transporte, Conservação, Manutenção e Serviços Gerais;\r\n\r\nII - Executar as tarefas de natureza administrativa, relacionadas às atividades desenvolvidas pela Secretaria\r\n\r\nIII - Promover periodicamente o levantamento das demandas por conservação e manutenção das instalações e bens da Secretaria, mantendo em ordem e asseio as áreas da secretaria\r\n\r\nIV - Coordenar as atividades de controle de material de consumo da Secretaria, providenciando a distribuição e manutenção de estoque no almoxarifado\r\n\r\nV - Controlar e auxiliar os responsáveis pela utilização dos Veículos da SECTI\r\n\r\nVI - Inserir as demandas de contratações elaborados pela SUBEXE no Sistema PCA-RJ;\r\n\r\nVII - Elaborar documentos da fase preparatória das contratações de sua competência;\r\n\r\nVIII - Gerir e fiscalizar os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços, que atendam às necessidades internas da Secretaria, assegurando a execução adequada dos serviços e o cumprimento das cláusulas contratuais;\r\n\r\nIX - Coordenar a aquisição de bens necessários para o funcionamento da Secretaria, garantindo a observância das normas legais, procedimentos de licitação e a obtenção de melhores condições de contratação;\r\n\r\nX - Implementar e manter sistemas de controle e registro de bens, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais;\r\n\r\nXI - Realizar a gestão e controle do patrimônio da Secretaria, incluindo o inventário, registro, controle e conservação dos bens móveis;\r\n\r\nXII - Manter, em arquivo organizado, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis patrimoniais, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXIII - Orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\n\r\nXIV - Atender diligências dos órgãos de controle interno e externo e, de fiscalização; e\r\n\r\nXV - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Diretoria Geral de Administração e Finanças e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARQUIVO E PROTOCOLO (COOPRO)\r\n\r\nArt. 70. À Coordenadoria de Arquivo e Protocolo, compete:\r\n\r\nI - Organizar e manter atualizado o controle de processos arquivados;\r\n\r\nII - Prestar informações sobre a tramitação de processos/documentos;\r\n\r\nIII - Atender, de acordo com as normas, os pedidos de digitalização de processos, através de requisições solicitadas através de processos SEI;\r\n\r\nIV - Fazer buscas que visem ao atendimento de solicitações constantes em processos arquivados que ainda não foram digitalizados e migrados ao SEI;\r\n\r\nV - Conservar os processos/documentos sob a sua guarda em ordem racional;\r\n\r\nVI - Estabelecer procedimentos relativos à produção, ao trâmite e ao uso de documentos e processos administrativos com o objetivo de racionalizar e padronizar os procedimentos de acordo com a Legislação vigente;\r\n\r\nVII - Gerir e operacionalizar os arquivos atuais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, procedendo ao expurgo de processos, obedecendo à tabela de temporalidade vigente;\r\n\r\nVIII - Receber, protocolar e encaminhar ao setor competente, as correspondências recebidas;\r\n\r\nIX - Atender diligências dos órgãos de controle interno e externo e, de fiscalização; e\r\n\r\nX - Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Diretoria Geral de Administração e Finanças e Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nCOMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS (CONFICON)\r\n\r\nArt. 71. À Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos, designada pelo Secretário de Estado compete:\r\n\r\nI - Acompanhar e monitorar a execução dos contratos administrativos, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e pela Administração.\r\n\r\nII - Fiscalizar tecnicamente e administrativamente os serviços, obras, fornecimentos ou locações, registrando ocorrências e não conformidades.\r\n\r\nIII - Analisar e validar medições, relatórios e documentos apresentados pela contratada para fins de pagamento, atestando a efetiva entrega dos bens ou serviços.\r\n\r\nIV - Emitir relatórios periódicos sobre a execução, situação do contrato e conformidade com o objeto.\r\n\r\nV - Zelar pela economicidade, eficiência, moralidade, legalidade e transparência na gestão do contrato.\r\n\r\nVI - Verificar a quitação das obrigações contratuais e legais antes do recebimento definitivo.\r\n\r\nVII - Manter comunicação formal para registro de orientações e solicitações.\r\n\r\nVIII - Encaminhar à autoridade competente registros de ocorrências que exijam decisão administrativa\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão poderá adotar outras providências necessárias ao pleno cumprimento do contrato, observada a legislação vigente e as orientações da autoridade competente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO (COMACRE)\r\n\r\nArt. 72. À Comissão de Análise de Credenciamento, designada pelo Secretário de Estado, compete:\r\n\r\nI - Receber, analisar e avaliar a documentação apresentada pelos interessados em participar do procedimento de credenciamento, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital ou ato convocatório;\r\n\r\nII - Examinar a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária dos documentos apresentados, bem como os requisitos técnicos exigidos;\r\n\r\nIII - Solicitar esclarecimentos ou documentos complementares aos interessados, quando necessário, observados os prazos e critérios definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\nIV - Elaborar parecer conclusivo acerca do deferimento ou indeferimento do credenciamento, fundamentando a decisão;\r\n\r\nV - Acompanhar o credenciamento dos profissionais, empresas ou entidades, comunicando à autoridade competente qualquer alteração relevante;\r\n\r\nVI - Propor à autoridade competente o descredenciamento de participantes que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos ou incorrerem em irregularidades;\r\n\r\nVII - Zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as etapas do processo de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão poderá adotar outras providências necessárias para assegurar a regularidade e a transparência do procedimento de credenciamento, observada a legislação vigente e as orientações da autoridade competente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO (COMIAV)\r\n\r\nArt. 73. À Comissão de Inventário e Avaliação, designada pelo Secretário de Estado, compete:\r\n\r\nI - Realizar o levantamento físico e contábil de bens móveis, imóveis, materiais de consumo e permanentes sob a responsabilidade do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - Confrontar os registros existentes no sistema patrimonial com a situação física encontrada, identificando eventuais divergências;\r\n\r\nIII - Avaliar o estado de conservação dos bens, classificando-os como novos, usados, ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou inservíveis;\r\n\r\nIV - Propor, quando cabível, a alienação, redistribuição, doação, reaproveitamento ou baixa patrimonial de bens;\r\n\r\nV - Elaborar laudos de avaliação, contendo a descrição, características, valor estimado e estado de conservação dos bens;\r\n\r\nVI - Registrar e documentar todas as etapas do inventário, garantindo a rastreabilidade das informações e a transparência do processo;\r\n\r\nVII - Comunicar à autoridade competente as irregularidades ou inconformidades identificadas durante o inventário;\r\n\r\nVIII - propor melhorias nos controles patrimoniais, com vistas à adequada gestão e preservação do patrimônio público.\r\n\r\nParágrafo único- A Comissão poderá adotar outras providências necessárias para assegurar a exatidão, a transparência e a regularidade do inventário e da avaliação patrimonial, observada a legislação vigente e as orientações da autoridade competente.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (COMPELI)\r\n\r\nArt. 74. À Comissão Permanente de Licitação (COMPELI), designada pelo Secretário de Estado, compete:\r\n\r\nI - Conduzir, por meio do sistema eletrônico oficial e demais instrumentos previstos em lei, os procedimentos licitatórios de sua competência, assegurando a estrita observância da legislação aplicável, do edital e das normas correlatas, garantindo a transparência, publicidade, isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nII - Receber, examinar e julgar a documentação de habilitação e as propostas apresentadas pelos licitantes, observando os critérios técnicos e legais previstos nos editais e termos de referência;\r\n\r\nIII - Elaborar, lavrar e assinar atas, pareceres, relatórios e demais documentos relativos às sessões e fases do certame, garantindo a integridade e autenticidade dos registros;\r\n\r\nIV - Responder, no âmbito de sua competência, a pedidos de esclarecimento, consultas e impugnações aos instrumentos convocatórios, observados os prazos e a legislação vigente;\r\n\r\nV - Comunicar, de imediato, à autoridade competente quaisquer indícios de irregularidades, inconsistências ou situações que comprometam a lisura do procedimento licitatório;\r\n\r\nVI - Manter atualizados e organizados todos os processos licitatórios, físicos ou eletrônicos, assegurando o controle e a transparência dos atos praticados;\r\n\r\nVII - Zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade e economicidade;\r\n\r\nVIII - Encaminhar, após conclusão do certame, o processo devidamente instruído para adjudicação, homologação e demais providências cabíveis pela autoridade competente;\r\n\r\nIX - Adotar outras providências necessárias à regularidade, eficiência e economicidade do processo licitatório, em conformidade com a legislação e orientações superiores.\r\n\r\nParágrafo único- A Comissão Permanente de Licitação, atuará de forma colegiada, sendo seus membros solidariamente responsáveis pelos atos praticados, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS (COMPTC)\r\n\r\nArt. 75. À Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada por autoridade competente nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e da Instrução Normativa AGE/RJ nº 51/2023, tem por finalidade apurar irregularidades relacionadas à aplicação de recursos públicos e a eventual ocorrência de danos ao erário, exercendo, para tanto, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Planejar e conduzir os trabalhos de apuração, adotando as providências necessárias à elucidação dos fatos, com base nos princípios da legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, celeridade e eficiência.\r\n\r\nII - Conduzir as Tomadas de Contas Insaturadas no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Deliberação TCERJ 279/2017, instruindo o processo com os documentos que integram Deliberação supramencionada, emitindo relatório conclusivo que deverá conter, no mínimo:\r\n\r\na) descrição das medidas administrativas de que trata o art. 4º da Deliberação supramencionada, contendo o relato das providências adotadas com vista à elisão do dano;\r\n\r\nb) identificação dos responsáveis com individualização de condutas inquinadas e estabelecimento de nexo de causalidade entre as referidas condutas e o dano causado;\r\n\r\nc) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, apresentando a metodologia de cálculo utilizada e as normas aplicáveis;\r\n\r\nd) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;\r\n\r\ne) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas;\r\n\r\nf) parecer conclusivo da comissão de tomada de contas quanto à comprovação da ocorrência do dano, à quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;\r\n\r\nIII - observar as atribuições e orientações previstas na Resolução CGE nº 107/2021 ou outra que venha a substituí-la, que dispõe quanto a orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas no âmbito do poder executivo Estadual.\r\n\r\nIV - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA (COPSIND)\r\n\r\nArt. 76. A Comissão Permanente de Sindicância, órgão colegiado de natureza investigativa e apuratória, instituída para averiguar irregularidades ou faltas disciplinares no âmbito da secretaria de ciência, tecnologia e inovação, tem as seguintes atribuições, conforme contido no Decreto Estadual n° 7.526/84:\r\n\r\nI - Apurar a existência de indícios de responsabilidade funcional por parte de servidor público ou agente vinculado à administração, mediante a análise de fatos, documentos e demais elementos disponíveis;\r\n\r\nII - Proceder à coleta de provas, inclusive por meio da oitiva de testemunhas, interrogatório do(s) envolvido(s), diligências e demais meios admitidos em direito;\r\n\r\nIII - Assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em todas as apurações de responsabilidade.\r\n\r\nIV - Elaborar relatório, no qual constem os fatos apurados, a qualificação dos envolvidos, a análise jurídica da situação e a recomendação quanto ao arquivamento, à instauração de processo disciplinar ou à adoção de outras providências cabíveis;\r\n\r\nV - Zelar pela celeridade, imparcialidade e regularidade dos atos praticados no curso da sindicância;\r\n\r\nVI - Encaminhar os autos devidamente instruídos à autoridade competente, para decisão final sobre as medidas administrativas a serem adotadas.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão de Sindicância deverá observar em todos os seus atos os princípios constitucionais, bem como os normativos internos aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO (COMISPRE)\r\n\r\nArt. 77. À Comissão de Apoio ao Pregoeiro, designada pelo Secretário de Estado, compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Pregoeiro em todas as fases do procedimento licitatório, seja na forma presencial ou eletrônica, garantindo a observância integral da legislação aplicável, do instrumento convocatório e das demais normas pertinentes;\r\n\r\nII - Auxiliar na análise da documentação de habilitação e das propostas apresentadas, emitindo pareceres técnicos, relatórios ou registros que subsidiem a decisão do Pregoeiro;\r\n\r\nIII - Prestar apoio operacional na condução das sessões públicas, promovendo o registro formal de ocorrências, manifestações, lances e decisões em atas, de forma fidedigna e tempestiva;\r\n\r\nIV - Conferir a conformidade técnica das propostas com as especificações e condições previstas no edital, comunicando ao Pregoeiro eventuais inconformidades detectadas;\r\n\r\nV - Fornecer subsídios técnicos que auxiliem o Pregoeiro na análise da proposta final e, quando cabível, na negociação destinada à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\nVI -Instruir adequadamente o processo licitatório com a documentação gerada no curso do certame, assegurando sua integridade, organização, rastreabilidade e conformidade com os princípios da publicidade e transparência;\r\n\r\nVII - Informar ao Pregoeiro, de forma imediata, qualquer indício de irregularidade, descumprimento normativo ou ocorrência que possa comprometer a lisura do procedimento;\r\n\r\nVIII - Colaborar tecnicamente na elaboração de respostas a pedidos de esclarecimento, consultas e impugnações ao edital, observando os prazos legais e as orientações da autoridade competente;\r\n\r\nIX - Observar e fazer observar, no exercício de suas atribuições, os princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade e economicidade;\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão de Apoio ao Pregoeiro atuará de forma colegiada, sendo seus membros solidariamente responsáveis pelos atos praticados no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nDO CONSELHO\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 78. O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação integra o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, cabendo-lhe estabelecer a política estadual de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho exercerá suas atribuições conforme disposto no art. 57 da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, ou outra norma que venha a substituí-la.\r\n\r\nDOS COMITÊS\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DO PROGRAMA STARTUP RIO\r\n\r\nArt. 79. O Comitê Gestor do Programa STARTUP RIO, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem por finalidade acompanhar, deliberar e orientar a execução do referido programa, cabendo-lhe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Acompanhar a execução das atividades do programa, assegurando sua efetividade, economicidade, legalidade e aderência aos objetivos estratégicos;\r\n\r\nII - Estabelecer metas, prioridades e planos de ação do Programa Startup Rio, em consonância com as políticas públicas estaduais de inovação, empreendedorismo e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nIII - Constituir bancas de avaliação compostas por membros com qualificação técnica, para análise de propostas, projetos e resultados, com critérios transparentes e imparciais;\r\n\r\nIV - Acompanhar a execução das ações, garantindo o cumprimento dos objetivos estabelecidos e a utilização eficiente dos recursos públicos ou privados envolvidos.\r\n\r\nV - Realizar avaliações periódicas do impacto das ações do programa, propondo ajustes ou melhorias quando necessário.\r\n\r\nVI - Apoiar iniciativas de capacitação, networking, feiras, hackathons e outros eventos que promovam o empreendedorismo tecnológico inovador no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nCOMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC\r\n\r\nArt. 80. O Comitê do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem por finalidade acompanhar, deliberar e orientar a execução do referido PEDTIC, cabendo-lhe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Participar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, análises de cenários tecnológicos, tendências de produtos, perspectivas do mercado, tecnologias que devem ser incorporadas, de modo a buscar que a Secretaria assuma papel de protagonismo no processo de inovação tecnológica;\r\n\r\nII - Assessorar a Secretaria na definição e discussão das principais diretrizes relacionadas às tendências tecnológicas;\r\n\r\nIII - Avaliar impactos de novas tecnologias e recursos humanos para fazer frente ao desenvolvimento tecnológico;\r\n\r\nIV - Promover o alinhamento estratégico entre a área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e as estratégias organizacionais da Secretaria;\r\n\r\nV - Elaborar e revisar o PEDTIC da Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Inovação conforme normativo estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nVI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 81. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das competências dos órgãos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação serão solucionados pelo Secretário de Estado em ato próprio.\r\n\r\nArt. 82. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2723768"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 815 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/003837/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços referente à 6ª Edição da Rio Innovation Week, firmado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa MMAR Montagens Eventos e Programação Visual Ltda, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa, ID 4385105-3;\r\n\r\nII - Maria Clara C. Camara - ID: 4432347-6 e\r\n\r\nIII - Marcelo de Souza Corenza - ID: 4431458-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Empresa MMAR Montagens Eventos e Programação Visual Ltda, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2723684"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000926/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 2.140,57 (dois mil cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), objetivando o pagamento referente a parte de folha de pessoal, do exercício de 2024 , pago na folha de competência MARÇO DE 2026, através do processo relacionado SEI-260004/000919/2026.\r\n\r\nId: 2723661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/PRODERJ Nº 06 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, de acordo com o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA de 2024-2027 (Lei 10.276/2024, alterada pela Lei nº 11.097/2026), Lei nº 10.899/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA 2026, o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº. 10, de 14 de julho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000106/2026, e\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Disponibilização de 01 (Um) link de dados (MPLS - Crítico) de 200 MB e 01 (Um) link de dados (MPLS - Crítico) 10 MB junto ao PRODERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58.350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 58.394,16 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final, concernente ao total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º, do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ em Exercício\r\n\r\nId: 2723539"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000550/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão, iniciada em 28/07/2016, de BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, TUS/Enfermeira, matr. nº 34.550-4, ID nº 32311150, admitida em 01/12/2004, para continuar exercendo suas atividades na Coordenação de Transporte Inter Hospitalar da Subsecretaria de Atenção à Saúde dessa Secretaria, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008134/2026 - AUTORIZO o afastamento de VERENA ALBERTI, matr. nº 38.288-7, Professor Associado, no período de 31/03/2026 a 02/04/2026, para participar do evento \"Humor, passado e presente na Culturgest\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nId: 2723856"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2026 - DECLARO vago o cargo de Docente - Professor Assistente , por motivo de falecimento do servidor JOSE \r\n\r\nAUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 07.850-1, ID nº 25608851, vínculo 01, com lotação no ICS/DSOC ocorrido em 13/03/2026. Processo nº SEI-260006/011307/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2026 - APOSENTA SERGIO ROCHA DA COSTA, matr. nº 05.967-5, ID nº 25632353, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.Processo nº SEI-260006/060348/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2026 - APOSENTA ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO, matr. nº 32.336-0, ID nº 6075940, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I C/C § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/062700/2025.\r\n\r\nId: 2723858"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009534/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA PAULA TATAGIBA BARBOSA, matr. nº 37.417-3, à Universidade Federal do Rio Janeiro, no período de 02/03/2010 a 13/02/2014, totalizando 1.445 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006949/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIANE NUNES RODRIGUES TRINDADE, matr. nº 42.916-7, à Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 01/03/2012 a 04/12/2013, totalizando 640 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006228/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RENATA DE FREITAS REIS LUIZ, matr. nº 36.593-2, à Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 26/12/2000 a 11/07/2005, totalizando 1.659 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003421/2026 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIANA SIQUEIRA MEDEIROS, matr. nº 38.277-0, à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no período de 14/07/2011 a 30/09/2014, totalizando 1.159 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045226/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSANA LÁZARO RAPIZO, matr. nº 38.956-9, ao INSS, nos períodos de 01/03/1976 a 30/04/1979, 01/09/1982 a 01/09/1984,01/01/1986 a 30/06/1986, 01/08/1986 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 31/07/1987, 01/09/1987 a 30/06/1988 01/03/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 30/04/1991, 01/07/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/11/1995, 01/04/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 28/02/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/12/2010, 01/04/2011 a 31/10/2011, 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/06/2015 a 22/06/2015, totalizando 9.821 dias de exercício, para fins de aposentadoria desprezando-se o restante por concomitância. Fica sem efeito o despacho 03/11/2025, publicado no DOERJ de 06/11/2025.\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025620/2024 - LÍCITA a acumulação de cargos de ISA LEIA DE OLIVEIRA SODRE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.348-3 - UERJ e EBSERH, matr. nº 1452783, Técnico em Enfermagem, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062970/2025 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA MACHADO DE MATOS,Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.564-4 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 1163979, Médico, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049214/2025 - LÍCITA a acumulação de cargos de BRUNA NOVELLI DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 43.418-3 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 1139093, Enfermeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2723859"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 037/2026 - DESIGNA os seguintes Procuradores, para compor o Comitê Executivo de Apoio Administrativo e de Fiscalização do FUNDAC-PGUERJ. Processo nº SEI-260006/012466/2026.\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO, matr. nº 35.002-5 ;\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0;\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS, matr. nº 41.095-1;\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0;\r\n\r\nNATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA, matr. nº 41.674-3;\r\n\r\nId: 2723857"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2537 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/000904/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Janaina Aparecida de Medeiros Leung - matrícula nº 34.901-9, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/016753/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/001420/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2538 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/011894/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabriela Dias Sucupira de Souza Linhares - matrícula nº 37.305-0, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/011894/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/002273/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2723903"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/009680/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641711-6, a contar de 21/12/2025, com fundamento no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000332/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora DÉBORA DE MENDONÇA FREIRE, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641179-7, a contar de 28/01/2026, com fundamento no art. 4º § 5º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001231/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641814-7, a contar de 10/01/2026, com fundamento no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2723654"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.03.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260002/000435/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.992.676/0001-62 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 37 (trinta e sete) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do edital 008/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I)). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2026.\r\n\r\nId: 2723637"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001685/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de ÁDINA FERREIRA CARVALHO ROSA e outros, referente a Bolsa de Apoio ao Ensino, março/2025, no valor total de R$ 15.750,00, em observância a Lei nº 11.098/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2026.\r\n\r\nId: 2723787"
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                            "I - Despacho",
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1967 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA \r\n\r\nATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nRODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/000583/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n006/2024 \r\n\r\nCONSÓRCIO PARKING CARIOCA\r\n\r\nSEI-100005/006783/2022\r\n\r\nCaroline Souza Segui, ID: 50939700\r\n\r\nLeonam Chiodo Esteves\r\n\r\nID: 51681919 \r\n\r\nGuilherme M. Viana ID:51383004 ,Monique S. Gonçalves ID: 51235250 \r\n\r\nRyan Neri Oliveira ID: 51528517, Mônica Cristina Ferreira da Silva ID: 51282755\r\n\r\nId: 2723865"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 375 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS PRESIDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 202ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 19 de março de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nNº Processo \r\n\r\nOrgão/Setor\r\n\r\nValor\r\n\r\nOBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO NEGRO - IMBARIÊ - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nSEI-070002005317/2026 \r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 61.823.702,30\r\n\r\nOBRAS DE MACRODRENAGEM DO CANAL CAPIVARI E CALOMBÉ À JUSANTE- DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nSEI-070002005316/2026\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 180.021.561,23\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS RESGATADOS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS\r\n\r\nSEI-070001/000730/2026\r\n\r\nSEAS/SUBEXE\r\n\r\nR$ 5.999.999,92\r\n\r\nREDE INTEGRADA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIMQA-RJ.\r\n\r\nSEI-070002/023017/2025\r\n\r\nINEA/DIRSEQ \r\n\r\nR$ 130.221.603,10\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nOrgão/Setor\r\n\r\nValor\r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE-07/001/000058/2013\r\n\r\nSEAS/SUPCCA\r\n\r\nR$ 2.880.947,30\r\n\r\nESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA SUSTENTABILIDADE, ENGAJAMENTO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-070001/000215/2025\r\n\r\nSEAS/SUBEXE\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA - PSAM\r\n\r\nE-07/592/2010\r\n\r\nSEAS/SUPPSAM\r\n\r\nR$ 7.500.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de março de 2026.\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILAPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n\r\nId: 2723690"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723704": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004316/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa TON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA,, inscrita sob o nº do CNPJ/MF 27.759.893/0001-00, com vistas à contratação de ''LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA FERNANDO DE NORONHA, Nº 30, PALMEIRAS, CABO FRIO, RJ'', no valor total de R$ 447.792,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), considerando a autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index 116704967, 118385467 e 126706358.\r\n\r\nId: 2723704"
                        ],
                        "2723852": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 07/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000775/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ASSOCIAÇÃO DA CASA DE CARIDADE DE CONSERVATÓRIA (32.352.809/0001-79), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00159007 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.075,48, tendo em vista que a administrada não trouxe\r\n\r\nelementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento \r\n\r\nfiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico \r\n\r\nda Dirpos.\r\n\r\nId: 2723852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2723888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001619/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 129 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado SÍTIO BOA ESPERANÇA, de propriedade de GUSTAVO LO BIANCO DE JESUS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2723888"
                    ],
                    "2723689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001632/2026 - AUTORIZO a extensão da habilitação para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) requerida pelo Sr. FREDERICO ALCÂNTARA NOVELLI DIAS, Eng. Agrônomo, CPF 060.780.534-00, CREA 141472809-3, visto que o mesmo apresentou a documentação necessária, atendendo ao disposto nos parágrafos 6º e 7º do Art. 9º da Instrução Normativa MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016, possibilitando atuar em território fluminense na condição de Responsável Técnico em processo de Certificação Fitossanitária de Origem sob a Habilitação nº 31230044RJ.\r\n\r\nId: 2723689"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Atos": {
                    "2723702": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDIPAF N° 04 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A SEDIPAF E A SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, INTERINO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° SEI-520001/000078/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a SEDIPAF e o SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- DIOGO CAMPOS VERSARI - Id. Funcional nº 5170760-8;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- GICELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES MOURA - Id Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ANNE CAROLINE GEVU GOMES LINO - Id. Funcional nº 51736144;\r\n\r\n- BRUNA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO - Id Funcional nº 51719363;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- JULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORREA - Id. Funcional nº 44008511;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nDEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Regional do Interior,\r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar Interino\r\n\r\nId: 2723702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723666": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1725 DE 23 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000891/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Instituir Processo de Apuração Administrativa - Sindicância, como medida necessária ao regular prosseguimento do feito, em consonância com o Enunciado nº 08/2003 da PGE-RJ, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão:\r\n\r\nDorgival Alves de Moura Junior ID: 51646331- Presidente;\r\n\r\nRomeo Lima Filho ID: 41807405 - Membro;\r\n\r\nCarlos Janan Correa Rimola ID: 51185768 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723666"
                        ],
                        "2723647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1726 DE 23 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1421, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 , e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Alterar, em parte, a Portaria FUNARJ nº 1421, de 05 de novembro de 2024, que trata da função de Gestor de Transporte, do processo SEI 180002/000814/2026, designando FABRICIO PAULO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5165090-8, como fiscal e suplente, em substituição de RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA, ID Funcional nº 5105699-2, no âmbito da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723647"
                        ],
                        "2723730": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000718/2026: Apostila ao contrato n° 180022/0118/2026, assinado em 15/03/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17/03/2026, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, DAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA, tendo em vista o contido na minuta do Processo SEI-180002/000718/2026, na qualificação, onde se lê inscrita no CNPJ 17.720.062/0001-70, leia-se inscrito no CPF 096.581.477-71, onde se lê com sede, leia-se, residente e domiciliado.\r\n\r\nId: 2723730"
                        ],
                        "2723732": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000701/2026: Apostila ao contrato n°180022/0119/2026, assinado em 14/03/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17/03/2026, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, CLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, tendo em vista o contido na minuta no Processo SEI-180002/000701/2026, na qualificação, onde se lê inscrita no CNPJ n° 17.722.525/0001-33, leia-se inscrito no CPF 080.686.287-46, onde se lê com sede, leia-se, residente e domiciliado.\r\n\r\nId: 2723732"
                        ],
                        "2723532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002807/2025 - Substanciado na Ata Final do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 002/2026, DECLARO DESERTO o certame.\r\n\r\nId: 2723532"
                        ],
                        "2723792": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2026 a comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025, se reuniu com a finalidade de deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos até 13 de março de 2026 , visando compor a programação dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim de junho a agosto.\r\n\r\nA metodologia utilizada foi primeiramente a análise conjunta dos projetos e depois as notas individuais de cada membro da comissão perfazendo uma pontuação por avaliador. O resultado final é o somatório de pontos dos avaliadores, de acordo os critérios estabelecidos no Art. 9º da referida Portaria. Processo nº SEI-180002/003783/2025.\r\n\r\nSegue lista de contemplados:\r\n\r\nComo não posso ser Montgomery Clift\r\n\r\nO Último Dia\r\n\r\nSelvagem\r\n\r\nFim de Tarde\r\n\r\nAmores de Ratos Invisiveis\r\n\r\nO Talentoso Ripley\r\n\r\nId: 2723792"
                        ],
                        "2723553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000279/2026 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000278/2026 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000276/2026 - JULIANA VALADAO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 43775225. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000263/2026 - LUIZ PAULO MARTINS CARNEIRO, Identidade Funcional nº 51328186. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000264/2026 - LUIZ PAULO MARTINS CARNEIRO, Identidade Funcional nº 51328186. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000208/2026 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional nº 28775244. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000252/2026 - CRISTINA MARIA DO VALLE CABRAL, Identidade Funcional nº 28782046. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000274/2026 - BRUNA ARAUJO CHEBILE, Identidade Funcional nº 51552442. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2723553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2723709": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 245 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 01/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO POR BASE O DISPOSTO DO ART. 58, INCISO III E ART. 67, CAPUT, DA LEI 8.666/93, E O DECRETO N.º 45.600 DE 16/03/2016, QUE REGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 01/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, que tem como objeto a subscrição de software de apoio à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, conforme processo SEI-310003/005520/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAmanda Vicente Gomes - Id Funcional 5172866-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nMariana Alves Santos, Id. funcional nº 5135062-9.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares, Id Funcional: 4405477-7;\r\n\r\nThiago Klen Carrijo, Id funcional nº 4219639-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, Id funcional nº 5074130-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.03.2026.\r\n\r\nId: 2723709"
                    ],
                    "2723733": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 252 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SEDSODH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, conforme processo SEI-310003/001874/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SEDSODH e designar a servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID Funcional nº 51728664, como Encarregada Substituta pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SEDSODH, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da SEDSODH para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências previstas no §2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter à Chefia de Gabinete (CHEGAB) da SEDSODH, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da SEDSODH com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor THIAGO KLEN CARRIJO, ID Funcional n° 4219639-6, como Gestor da Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, e Designar o servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID Funcional nº51728664, como responsável substituta pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidora MARIANA ALVES SANTOS, ID Funcional nº 5135062-9, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e Designar o servidora AMANDA VICENTE GOMES, ID Funcional nº 51728664, como Encarregada Substituta pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 07, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responderá diretamente à Chefia de Gabinete da SEDSODH, conforme os arts. 2º, 23, III, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial, àquelas afins à Coordenação de Tecnologia da Informação (COONTIN).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, e revogará a Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 165 DE 10 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2723733"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005801/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), referente ao pagamento de diária e traslado para a participação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em favor da servidora Raisa Ludmila Damasceno Machado, ID 5154161-0.\r\n\r\nId: 2723738"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 778 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nÀ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito FUNDAÇÃO LEÃO XIII, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da Fundação Leão XIII será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor - Chefe de TI - ID 4322900-0 (NSTIC)II - Representante da alta administração: Valeria Canuto Ruela - Chefe de Gabinete - ID 51215551 (suplente NSTIC)III - Representante da área de planejamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID 4441379-3IV - Representante da área de orçamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID 4441379-3V - Representante da área de administração e patrimônio: Gilvania Amaral - Diretora de Administração e Finanças - ID 5108551-8\r\n\r\nVI - Representante da área de TI: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor-Chefe de Informática - ID 4322900-0VII - Secretário(a) do Comitê Permanente: Paulo Roberto de Oliveira Ferraz - Controlador Interno - ID 1958634-5\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Assessoria de TI - ASSINFO\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogadas as disposições anteriores referentes ao Comitê e NSTIC.\r\n\r\nArt. 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 779 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/ 2023 e as demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da execução contratual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\n- o disposto no processo de contratação do presente objeto nº SEI-310003/001330/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização para acompanhamento do contrato 001/2026 referente a locação de 04 (quatro) veículos de serviço, do tipo van, para transporte de passageiros, com capacidade para 15 (quinze) passageiros, pela empresa FLEXY LOCADORA LTDA, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da aquisição, os seguintes servidores:\r\n\r\nPedro Ivo Silveira de CarvalhoGestor TitularID Funcional 5119305-1\r\n\r\nArlete Carvalho de SouzaGestor SuplenteID Funcional 5143610-8\r\n\r\nVanderson Naim dos Santos Campelo\r\n\r\nFiscal TitularID Funcional 5137158-8\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\nFiscal TitularID Funcional 2133818-3\r\n\r\nMárcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n\r\nFiscal SuplenteID Funcional 569193-1\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, o artigo 22 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data desta publicação com efeito retroativa a 19.03.2026, data da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro em 23 de março de 2026\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723803"
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                        "2723788": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000300/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ nº 09.127.934/0001-63, no valor total de R$ 89.286,12 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e doze centavos), para prestação de serviços de aquisição, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de vale transporte em cartão magnético, no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído no Município de Nova Friburgo, destinados aos servidores da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2723788"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 800 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a justificativa constante dos autos do processo n° SEI-310002/000008/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância instaurada por meio da Portaria n°781, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações promovidas pelas Portarias nº 786, de 29 de janeiro de 2026 e nº 795, de 05 de março de 2026, e nº 799, de 17 de março de 2026, substituindo a servidora Rafaella Cardoso Dutra Marcilio, Id. Funcional 5168397-0, exonerada em 13 de março de 2026 (Diário Oficial de 16 de março de 2026), pela servidora Rosa Maria Hagiwara Landi, Id. Funcional 5127123-0, para dar continuidade na apuração dos fatos relatados no processo n° SEI-310002/000008/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723853"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001902/2025 - APROVO a lista de desligamento do programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Despacho 126171195, da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nATLETAS\r\n\r\nCATEGORIA DE \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES CORREA BATISTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS PRATES\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCISCO UALISON PEREIRA GOMES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nGABRIEL ASSUNCAO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERNACIONAL B BASE\r\n\r\n6\r\n\r\nGABRIEL MELO ALMEIDA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n7\r\n\r\nGIULIANA TORCIVIA\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n8\r\n\r\nHENTONY PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n9\r\n\r\nJOAO GABRIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A OURO\r\n\r\n10\r\n\r\nLUIS RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nINTERNACIONAL A\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE REBELO COSTA\r\n\r\nNACIONAL A BASE\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA CAMILA GOMEZ\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n13\r\n\r\nMATHEUS GOMES DE MARINS\r\n\r\nNACIONAL A\r\n\r\n14\r\n\r\nVICTOR HUGO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nINTERNACIONAL A BRONZE\r\n\r\nId: 2723537"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001902/2025 - APROVO a retificação do resultado final do Programa Bolsa Atleta para a concessão dos benefícios previstos no programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Despacho 126105330, da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.\r\n\r\nId: 2723538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002726/2024 - Com base nos Despachos 125600520 e 128152040, APROVO a prestação de contas dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta 2022 considerados aptos a aprovação.Id: 128150391.\r\n\r\nId: 2723552"
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                    "2723784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 300001/001427/2025 - À vista da manifestação favorável da comissão de monitoramento e avaliação (127811626), assim como o do Coordenador de Convênios (128156124), APROVO a alteração do plano de trabalho (127810169).\r\n\r\nId: 2723784"
                    ],
                    "2723834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002101/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...(duzentos e sessenta mil reais) ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA - CNPJ nº 10.779.712/0001-04...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“...(duzentos e sessenta mil reais), referente ao Projeto “VIVA+ESPORTES ANO II”, do proponente ONG NAÇÃO BASQUETE DE RUA - CNPJ nº 10.779.712/0001-04...”\r\n\r\nId: 2723834"
                    ],
                    "2723844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/002725/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.62.216/0001-16...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“...do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16...”\r\n\r\nId: 2723844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2723923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000411/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MULTTI ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.032.267/0001-00, com sede na Rua Morro do Pilar, lote 25, quadra 10 - Pedra de Guaratiba - Rio de Janeiro/RJ - CEP 23026-450, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “Festa do Trabalhador de Paulo de Frontin - 2026”, a ser realizado no período de 30 de abril a 02 de maio de 2026, com valor do aporte é de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2723923"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2723681": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 258 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOES DE APOIO À GOVERNANÇA DE TIC, CONTEMPLANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA CONSULTORIA TECNOLÓGICA E SUSTENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AÇÕES PROATIVAS, PREVENTIVAS, PREDITIVAS E CORRETIVAS,CONTRATO 007/2024.\r\n\r\nA DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000406/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2024, celebrado com a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Apoio à Governança de TIC, Contemplando Atendimento de Demandas para Consultoria Tecnológica e Sustentação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública, com ações Proativas, Preventivas, Preditivas e Corretivas na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-CGE-RJ . \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, Id. Funcional 617767-0.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:\r\n\r\nDaiene Dos Santos Costa, Id. Funcional 4421757-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nEduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional 5172755-2.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO TITULAR:\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a disposição em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 204 de 24 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nIÁSKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2723681"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2723520": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016408/2026 - Revalidação de Placa \r\n\r\nParticular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2723520"
                    ],
                    "2723527": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006828/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006830/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2723527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2723540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000547/2026 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de URUAN CINTRA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 4185699-6 com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de \r\n\r\nR$ 49.125,31 (quarenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2723540"
                    ],
                    "2723877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000439/2026 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.595.917/0001-11, relativo ao CONTRATO nº 083/2022 que tem por objeto o pagamento do faturamento referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 215, no valor de \r\n\r\nR$ 29.136,36 (vinte e nove mil, cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), no período de janeiro a novembro de 2025, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000439/2026.\r\n\r\nId: 2723877"
                    ],
                    "2723878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001268/2026 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA, Id. Funcional n.º 5116250-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de \r\n\r\nR$ 37.961,82 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), para arcar com despesas de indenização, \r\n\r\nreferente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de \r\n\r\nmarço de 2024.\r\n\r\nId: 2723878"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 242 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°. 7.331/1990, e tendo em vista o que consta no processo SEI-330004/000253/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora Elisa de Mello Moreira Caldas, ID Funcional n° 5168659-7 e Anne Caroline da Conceição Souza, ID Funcional n° 5142976-4, em SUBSTITUIÇÃO aos servidores Ana Cristina Lima, ID Funcional n°2826407-0 e Gilberto Nonato da Silva, ID. Funcional n°5142111-9.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLuiz Phelipe de Oliveira Silva, ID. Funcional n°5126741-1.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nElisa de Mello Moreira Caldas, ID. Funcional n° 5168659-7\r\n\r\nBruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9\r\n\r\nAnne Caroline da Conceição Souza, ID Funcional n° 5142976-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2723660"
                        ],
                        "2723862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-29/000.486/1996 - WAGNER AZEREDO FORTUNATO, Arquiteto, ID. 19356161. Período base de 01/08/1987 a 22/07/2022. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2723862"
                        ],
                        "2723861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/073/2017 - ALCIR FERNANDO \r\n\r\nMARTINAZZO, Engenheiro, ID. 272.393-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado ao \r\n\r\nMINISTÉRIO DO EXÉRCITO, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 16/12/2025, do período de 15/01/1976 a 16/11/1976, totalizando 307 (trezentos e sete) dias.\r\n\r\nId: 2723861"
                        ],
                        "2723818": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 362 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA DE CONVÊNIO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330005/000061/2026;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, ID Funcional nº 5127541-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Gestor da Parceria, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, vinculado ao Processo nº SEI-330005/000061/2026, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2723818"
                        ],
                        "2723824": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 141 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA AS PORTARIAS DER SEI Nº 20, DE 05 DE JUNHO DE 2023, E DER SEI Nº 120, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo \r\n\r\nSEI-330002/008854/2026, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nº \r\n\r\nSEI-330032/003692/2023 e nº SEI-330002/038832/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DER SEI n.º 20, de 05 de junho de 2023, que delegava competência a servidora Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, Chefe de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem DER-RJ, ID Funcional 563008-8, para, na qualidade de ordenadora de despesa, praticar nos termos da legislação vigente, atos de pessoal, gestão orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria DER SEI nº 120, de 08 de setembro de 2025, que delegava o Assessor-Chefe Luiz Felipe Cizino da Silva, ID Funcional nº 5135311-3, para responder, sem prejuízo de suas atribuições e sem acréscimo remuneratório, pelas obrigações legais e regimentais da Chefe de Gabinete da Presidência da Fundação DER-RJ, Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional nº 563008-8, nos casos de seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2723824"
                        ],
                        "2723668": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2026, ANA CAROLINE NUNES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de \r\n\r\nEstradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luiza Marques Ribeiro, ID. Funcional nº 5103556-1. Processo nº SEI-330002/008845/2026.\r\n\r\nId: 2723668"
                        ],
                        "2723669": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2026, CAROLINA TORRES MOTTA VAZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de \r\n\r\nEstradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro, em vaga anteriormente ocupada por Rafaela Sousa dos Santos, Id. 5161516-9. Processo nº SEI-330002/008845/2026.\r\n\r\nId: 2723669"
                        ],
                        "2723670": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2026, LARISSA ABGAIL RODRIGUES RIBEIRO VITORINO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Rafaela Cristina Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 5135775-5. Processo nº SEI-330002/008845/2026.\r\n\r\nId: 2723670"
                        ],
                        "2723671": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2026, MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA FONTES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela Rocha dos Santos Calheira, Id. Funcional nº 5160869-3. Processo nº SEI-330002/008845/2026.\r\n\r\nId: 2723671"
                        ],
                        "2723672": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2026, MARCUS ANTONIO DE SOUSA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Andresa Mayara Ribeiro Ferreira, ID. Funcional nº 5169949-4. Processo nº SEI-330002/008845/2026.\r\n\r\nId: 2723672"
                        ],
                        "2723673": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2026, MOACYR ANTONIO FRÓES CORDEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Lorrana Acucena Luques Borges, Id. Funcional nº 5112543-9. Processo nº SEI-330002/008845/2026.\r\n\r\nId: 2723673"
                        ],
                        "2723676": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003855/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor total de R$ 490.051,33 (quatrocentos e noventa mil cinquenta e um reais e trinta e três centavos), relativo a 68ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2723676"
                        ],
                        "2723677": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003851/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor total de R$ 509.782,05 (quinhentos e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), relativo a 67ª medição, referente aos serviços executados no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2723677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2723896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 57 DE 24 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 148, parágrafo único, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos arts. 82, inciso VII e §1º, e 92 da Lei Estadual nº 287/1979, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-480001/000308/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Adjunto de Estado PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 5011643-3 e a Superintendente de Administração e Finanças DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID Funcional nº 5027783-9, para responderem como Ordenadores de Despesas deste Órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos seguintes atos:\r\n\r\nI -autorizar Notas de Autorização de Despesas- NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, ordens bancárias, pagamentos e movimentação de contas bancárias e reconhecer dívidas. \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, bem como designar e dispensar os respectivos membros; \r\n\r\nIV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; \r\n\r\nV - designar e destituir servidores públicos para gestão e fiscalização de contratos, convênios e termo de cooperação técnica. \r\n\r\nVI - autorizar abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias em instituições financeiras. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor em 17 de março de 2026, produzindo efeitos a partir dessa data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2723896"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2723894": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 957 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Processo n.º SEI-480002/003119/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as diretrizes estabelecidas na Portaria n.º 919, publicada em 31 de março de 2025; e\r\n\r\n-a necessidade de atualização dos membros que integram a referida Comissão para otimização dos fluxos documentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Gestão de Documentos da AGENERSA passa a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Especialistas em Documentação:\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID Funcional n.º 32160461-3;\r\n\r\nJoão Gabriel Losch Meyohas, ID Funcional n.º 51589729;\r\n\r\nII - Especialista em Protocolo (SUPAD):\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID Funcional n.º 41860349;\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria Executiva / Ponto Focal SEI:\r\n\r\nMarcos Valério Clemente Bahia, ID Funcional n.º 5144905-6;\r\n\r\nIV - Representante da Procuradoria (PROC):\r\n\r\nTatiana Helena dos Santos, ID Funcional n.º 30758327;\r\n\r\nV - Representante da Câmara de Energia (CAENE):\r\n\r\nCarlos Canelas Magalhães Filho, ID Funcional n.º 51449099;\r\n\r\nVI - Representante da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET):\r\n\r\nNicholas Vandesteen, ID Funcional n.º 51325836-4;\r\n\r\nVII - Representantes da Câmara de Saneamento (CASAN):\r\n\r\nMárcia Rocha Silva, ID Funcional n.º 4463944-9;\r\n\r\nRossana Corrêa, ID Funcional n.º 43456480;\r\n\r\nVIII - Representante da Câmara de Resíduos Sólidos (CARES):\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID Funcional n.º 5110209-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2723894"
                        ],
                        "2723913": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 24/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004330/2025 - HOMOLOGO o Parecer Final nº 2/2026/AGENERSA/COMISSAD, da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Funcional, relativo ao Segundo Ciclo de Avaliação (AV2) publicado no DOERJ de 06/02/2026 (124652285). Diante da inexistência de pedidos de reconsideração, restam ratifica dos os resultados do referido ciclo, nos termos das Portarias AGENERSA nº 891/2024 e nº 921/2025.\r\n\r\nId: 2723913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2723786": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEHIS/CEHAB Nº 06 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\n\r\nESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE \r\n\r\nSOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que \"Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026\"; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que \"Estabelece Normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências\"; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do Processo nº SEI-490001/000238/2026;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de apoio logístico para eventos, compreendendo o fornecimento de alimentação, materiais, mobiliários e equipamentos, bem como serviços técnicos de sonorização, iluminação, cenografia e comunicação visual, além da locação de espaços físicos e estruturas de apoio.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUO: 65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 65710- Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUO: 65710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 65010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.253.111,75 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2723786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2723904": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 269 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000850/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO SVG - SANTOS E COSTA - INVICTA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO CONJUNTO HABITACIONAL NO BAIRRO CENTRO EM SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPaulyene Cabral Maia - ID. Funcional: 43243495;\r\n\r\nAndrea Dias Lannes - ID. Funcional: 51737000;\r\n\r\nSuplente: Ana Cecília da Glória Martins - ID. Funcional: 5143087-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nVanessa Batista Pacheco - ID. Funcional: 51737310;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2723904"
                    ],
                    "2723907": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 270 DE 24 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000481/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO PAVIMENTANDO AREAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA ESTRADA DE MORRO GRANDE E NA ESTRADA VILA DANTAS DA COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA BOA ESPERANÇA EM AREAL/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID. Funcional: 51288370;\r\n\r\nRenan Silva Coutinho - ID. Funcional: 51737248;\r\n\r\nSuplente: Ana Cecília da Glória Martins - ID. Funcional: 5143087-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nVanessa Batista Pacheco - ID. Funcional: 51737310;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2723907"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2723763": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5351 DE 23 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O §2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5209, DE 02 DE JUNHO DE 2025, QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006 e no Processo nº SEI- 140001/025995/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a necessidade de alterar a composição da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI, com vistas ao fortalecimento de suas atividades institucionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §2º do art. 2º da Resolução PGE nº 5209, de 02 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - A comissão contará com o máximo de 14 (quatorze) integrantes, incluídos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Coordenador-Geral, excluindo os Colaboradores.”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Resolução PGE nº 5209, de 02 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO\r\n\r\n1 HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES - Presidente\r\n\r\n2 LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Vice-Presidente\r\n\r\n3 AMANDA CAROLINO SANTOS - Coordenadora Geral\r\n\r\n4 ANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5 AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n\r\n6 EDNO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n7 ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\n\r\n8 GEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS\r\n\r\n9 ISAURA SILVA DE SANTANNA DINIZ SOUZA\r\n\r\n10 LEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n11 LETHYCIA GOMES ALVES DA SILVA\r\n\r\n12 LIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n13 LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n14 MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nMEMBROS COLABORADORES\r\n\r\n1\r\n\r\nFREI DAVID SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial, a Resolução PGE n°5209 de 02 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2723763"
                    ],
                    "2723653": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049518/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e NYCOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO, constante do documento índice 126247258 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nId: 2723653"
                    ],
                    "2723790": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE \r\n\r\nMENEZES PICANCO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 17/01/2026 a 21/01/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE \r\n\r\nMENEZES PICANCO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 22/01/2026 a 31/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE \r\n\r\nMENEZES PICANCO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 02/02/2026 a 11/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE \r\n\r\nMENEZES PICANCO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2723790"
                    ],
                    "2723773": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 618ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 23 de março de dois mil e vinte e seis, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 618ª Sessão do \r\n\r\nConselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os \r\n\r\nProcuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, \r\n\r\nFernando Barbalho Martins, Flavio de Araujo Willeman (de forma remota), Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha, Fabiana Peixoto Siccardi (de forma remota) e Filipe Bezerra de \r\n\r\nMenezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora \r\n\r\nAssistente Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do CEJUR Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a Sessão às 14h10min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora Assistente para exposição da pauta: 1. SEI-14/001/029265/2019 - sigiloso; 2. SEI-140001/006233/2026 - licença para estudo; 3. SEI-140001/072024/2024 - confirmação estágio servidor; e 4. Assuntos Gerais. Após o deferimento do pedido de inversão da pauta, feito pela Procuradora-Corregedora Assistente, passou-se à apreciação do item 2 da pauta SEI-140001/006233/2026. \r\n\r\nForam deferidos integralmente os pedidos de licença, custeio de passagens aéreas e taxa de inscrição e parcialmente deferido o pedido de pagamento de diárias, para que seja pago o valor de meias diárias para o período solicitado. Na sequência, o Presidente do Conselho agradeceu a presença do Procurador-Assistente do CEJUR, que, recebidos os cumprimentos, se ausentou da Sessão. Em prosseguimento: item 3 da pauta, SEI-140001/072024/2024, houve recomendação, por unanimidade, de confirmação da servidora na carreira. Em seguida, passou-se ao item 1 da pauta, a continuação do julgamento do processo SEI-14/001/029265/2019, com a leitura do voto-vista pelo Conselheiro Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, que concluiu pelo arquivamento do processo. Após a leitura, foi proclamado, por unanimidade, a decisão do Conselho pelo arquivamento do processo SEI-14/001/029265/2019. Por fim, em Assuntos Gerais, foi trazida pelo Conselheiro Rafael Rolim de Minto a solicitação da Conselheira Cíntia Guimarães Morgado para que fosse ajustado o registro de sua manifestação acerca da representatividade feminina na Banca Examinadora do XIX Concurso para Procuradores, exarada durante a 616ª Sessão do Conselho. Registra-se, assim, que, na Ata da 616ª Sessão, que onde se lê \"A Conselheira Cíntia Guimarães Morgado manifestou, nesse momento, seu contentamento com o aumento da representatividade feminina na Banca Examinadora\", leia-se \"A Conselheira \r\n\r\nCíntia Guimarães Morgado manifestou, nesse momento, seu agradecimento ao Gabinete pelo aumento da representatividade feminina na Banca Examinadora, mas salientou que ainda é preciso avançar\". \r\n\r\nNão havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/020195/2026.\r\n\r\nId: 2723773"
                    ],
                    "2723498": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR DE GESTÃO\r\n\r\nDE 20/03/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/088841/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais dos contratos abaixo:\r\n\r\na) Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 03/2024, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68), cujo objeto é a prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO, Gerente, ID nº 50286820\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nSIMONE DA CUNHA TARTAGLIONE, Ajudante, ID nº 51375435\r\n\r\n2) Fiscais \r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nJONATAZ FERREIRA DE JESUS, Assistente, ID nº 50080598\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA, Assistente, ID nº 50160893\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES, Coordenador, ID nº 51210690\r\n\r\nb) Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2024, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68), cujo objeto é a prestação de serviços especializados que compreendem (não necessariamente nesta ordem) organização, planejamento, desenvolvimento, integração, levantamento de requisitos, implantação, parametrização, apoio ao gerenciamento, suporte técnico, execução, operação e monitoramento continuado do ambiente de tecnologia da informação, e de atividades inerentes as soluções Red Hat:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO, Assistente, ID nº 44360436\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nVINICIUS GEORGE CARVALHO DA SILVA PAES, Assistente, ID nº 99991063\r\n\r\n2) Fiscais \r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA, Assistente, ID nº 50160893\r\n\r\nVINICIUS PAIVA DE OLIVEIRA, Ajudante, ID nº 99991659\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMARCELO JONATHAN DO NASCIMENTO VIEIRA, Assistente, ID nº 99993147\r\n\r\nId: 2723498"
                    ],
                    "2723791": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 06/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO \r\n\r\nBERTOLUCCI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 07/02/2026 a 28/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 01/02/2026 a 12/02/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 20390327, correspondente ao período de 03/02/2026 a 12/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 19/02/2026 a 05/03/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 15/01/2026 a 13/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 01/02/2026 a 23/02/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 24/02/2026 a 04/03/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 07/01/2026 a 05/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231377, correspondente ao período de 02/02/2026 a 20/02/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19215665, correspondente ao período de 22/01/2026 a 20/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 01/02/2026 a 13/02/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES \r\n\r\nCYRINO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954831, correspondente ao período de 26/01/2026 a 04/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 02/01/2026 a 07/01/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 15/01/2026 a 24/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 01/02/2026 a 10/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 17/01/2026 a 24/01/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 29/01/2026 a 12/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 13/02/2026 a 28/02/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 04/12/2025 a 31/12/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA \r\n\r\nGUIMARAES DE SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 03/02/2026 a 12/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA \r\n\r\nMIGUEIS PEREIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 15/01/2026 a 18/01/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA \r\n\r\nMIGUEIS PEREIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 02/01/2026 a 04/01/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA \r\n\r\nMIGUEIS PEREIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 01/02/2026 a 10/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19223870, correspondente ao período de 17/01/2026 a 31/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM \r\n\r\nPIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 21/01/2026 a 30/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006505/2025 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19218524, correspondente ao período de 26/01/2026 a 09/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 02/02/2026 a 11/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 22/01/2026 a 06/02/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 17/01/2026 a 21/01/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 07/02/2026 a 07/03/2026 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 21/01/2026 a 04/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 05/02/2026 a 12/02/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE \r\n\r\nOLIVEIRA E MIRANDA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 15/01/2026 a 13/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 17/01/2026 a 13/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 03/02/2026 a 12/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 26/01/2026 a 29/01/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 12/01/2026 a 25/01/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA \r\n\r\nDUBEUX, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/01/2026 a 06/02/2026 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA \r\n\r\nDUBEUX, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 07/02/2026 a 28/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE \r\n\r\nMORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 15/01/2026 a 06/02/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE \r\n\r\nMORAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 07/02/2026 a 28/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666074, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 01/02/2026 a 12/02/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 05/01/2026 a 31/01/2026 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 01/02/2026 a 22/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 12/01/2026 a 14/01/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 19/01/2026 a 24/01/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 16/01/2026 a 21/01/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 02/02/2026 a 11/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 08/01/2026 a 21/01/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 02/02/2026 a 11/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO \r\n\r\nPIERUCCETTI MARQUES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 02/02/2026 a 11/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA \r\n\r\nTENORIO FRANCESCONI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 22/01/2026 a 10/02/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO \r\n\r\nCARDINALI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 03/02/2026 a 12/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034906/2022 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991276, correspondente ao período de 02/01/2026 a 31/01/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA \r\n\r\nVELLAME, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 02/02/2026 a 11/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA \r\n\r\nVELLAME, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 18/02/2026 a 27/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS \r\n\r\nDANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 15/01/2026 a 13/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 26/01/2026 a 09/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 05/01/2026 a 03/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA \r\n\r\nMONASSA MARTINS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 29/01/2026 a 02/02/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 14/01/2026 a 02/02/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19216050, correspondente ao período de 03/02/2026 a 12/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231440, correspondente ao período de 08/01/2026 a 06/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19227280, correspondente ao período de 22/01/2026 a 20/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 13/02/2026 a 28/02/2026 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES DE \r\n\r\nOLIVEIRA CARLETTI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991446, correspondente ao período de 06/01/2026 a 20/01/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES DE \r\n\r\nOLIVEIRA CARLETTI, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991446, correspondente ao período de 21/01/2026 a 09/02/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA \r\n\r\nSILVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991390, correspondente ao período de 19/01/2026 a 21/01/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 01/02/2026 a 09/02/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 10/02/2026 a 28/02/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 07/01/2026 a 05/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 06/02/2026 a 19/02/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 09/02/2026 a 18/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/02/2026 a 08/02/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE \r\n\r\nMAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 01/01/2026 a 14/01/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE \r\n\r\nMAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 25/01/2026 a 31/01/2026 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 01/02/2026 a 03/02/2026 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 07/02/2026 a 12/02/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 14/02/2026 a 28/02/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 22/01/2026 a 31/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE \r\n\r\nCARVALHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 07/02/2026 a 28/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF \r\n\r\nVON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 01/01/2026 a 14/01/2026 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE \r\n\r\nLEMME WEISS, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 05/01/2026 a 03/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 05/12/2025 a 31/12/2025 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 14/01/2026 a 12/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO \r\n\r\nWILLEMAN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 01/01/2026 a 06/02/2026 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO \r\n\r\nWILLEMAN, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 07/02/2026 a 28/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219210, correspondente ao período de 01/02/2026 a 12/02/2026 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI \r\n\r\nBALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 11/12/2025 a 31/12/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI \r\n\r\nBALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 02/01/2026 a 05/01/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI \r\n\r\nBALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 22/01/2026 a 31/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 01/02/2026 a 10/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 11/02/2026 a 28/02/2026 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 23/01/2026 a 10/02/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA \r\n\r\nLEONARDOS TOMAZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA \r\n\r\nLEONARDOS TOMAZ, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 03/02/2026 a 12/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19227426, correspondente ao período de 05/01/2026 a 03/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO \r\n\r\nFERREIRA PINTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 01/02/2026 a 28/02/2026 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 11/02/2026 a 01/03/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 01/02/2026 a 09/02/2026 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 15/01/2026 a 25/01/2026 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347622, correspondente ao período de 26/01/2026 a 31/01/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 05/01/2026 a 03/02/2026 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991632, correspondente ao período de 04/02/2026 a 07/02/2026 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011840/2026 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19211244, correspondente ao período de 12/01/2026 a 21/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/02/2026 a 08/02/2026 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS \r\n\r\nROCHA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19219440, correspondente ao período de 19/01/2026 a 06/02/2026 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 21/01/2026 a 09/02/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 19/02/2026 a 28/02/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE \r\n\r\nSARMENTO LEAL, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 01/02/2026 a 20/02/2026 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 01/01/2026 a 13/01/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 01/02/2026 a 13/02/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 21/01/2026 a 30/01/2026 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 15/01/2026 a 06/02/2026 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 07/02/2026 a 28/02/2026 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/02/2026 a 13/02/2026 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 16/02/2026 a 20/02/2026 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 23/02/2026 a 28/02/2026 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 26/01/2026 a 15/02/2026 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 20/02/2026 a 06/03/2026 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS \r\n\r\nTOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador(a) do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 05/01/2026 a 11/01/2026 (7 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2723791"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 123481528. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Imóveis estaduais situados na Praça Presidente Getúlio Vargas, nºs 89 a 97, esquina com a Rua Dr. Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Destinados, exclusivamente, para permanecerem sendo utilizados pelas 26° e 222° Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000366/2022.\r\n\r\nId: 2723407"
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                        "2723528": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 010/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2025, relativo à prestação de serviços de buffet para coffee break, visando suprir necessidade da Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria de Estado da Casa Civil, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.024,00 (vinte e quatro mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00608.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011681/2024.\r\n\r\nId: 2723528"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2723529": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA aprovou, por unanimidade, a manutenção da decisão de 1ª instância, proferida pelo Diretor Administrativo-Financeiro e de Relação com Investidores, a qual aplicou a penalidade de multa administrativa fixada no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre às parcelas não executadas do Contrato nº 003/2025 (DFI), a contar da data da infração, nos termos da alínea \"a\", §2º do art. 4º do PAS CEDAE, correspondente ao valor de R$ 238.126,11 (duzentos e trinta e oito mil, cento e vinte e seis reais e onze centavos), em desfavor da empresa Conquista Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 11.804.114/0001-00. Processo SEI-150017/010347/2025.\r\n\r\nId: 2723529"
                            ],
                            "2723912": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 071/2026. PARTES: DETRAN/RJ E LAURA CAR COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEIº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/031009/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 076/2026. PARTES: DETRAN/RJ E CHAPECÓ AUTO PEÇAS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEIº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/006554/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 077/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E O N SILVA COMÉRCIO DE AUTO \r\n\r\nPEÇAS. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e \r\n\r\nPortaria DETRAN SEIº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/237248/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 078/2026. PARTES: DETRAN/RJ E AUTO PEÇAS CABEÇA DA BRASIL LTDA ME. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEIº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/019689/2026.\r\n\r\nId: 2723912"
                            ],
                            "2723767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Trivale Instituicao de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Contrato IPEM/RJ nº 007/2022 em 3,3574% (três vírgula três mil quinhentos e setenta e quatro por cento), resultante da variação do INPC, para o período de 12 meses, a contar de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: Em decorrência do reajuste supramencionado, fica acrescido mensalmente o valor estimado em 16.062,91 (dezesseis mil e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo estimada a quantia mensal em R$ 322.769,66 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 176.692,03 (cento e setenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 15.376.894,28 (quinze milhões, trezentos e setenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente termo de apostilamento tem fundamento no disposto no art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 e no parágrafo décimo terceiro da cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000414/2022.\r\n\r\nId: 2723767"
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                            "2723649": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000510/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103917\r\n\r\n31/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nOvo de páscoa chocolate ao leite c/80g - TopCau (obs.: Ben 10)\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103917\r\n\r\n31/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite c/120g - TopCau\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103917\r\n\r\n31/03/2026 às 09:00h\r\n\r\nOvo de páscoa chocolate ao leite c/90g - TopCau (obs.: Pj Masks)\r\n\r\nZd Alimentos S.A.\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n2103918\r\n\r\n31/03/2026 às 10:15h\r\n\r\nBombons sortidos c/20un - Bel (peso líquido 180g)\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n2103910\r\n\r\n31/03/2026 às 10:40h\r\n\r\nBombons sortidos c/251g - Nestlé\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103909\r\n\r\n31/03/2026 às 11:10h\r\n\r\nChocolate branco c/80g - Laka \r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n2103896\r\n\r\n02/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Vila Velha\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2103897\r\n\r\n02/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Bertani\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2103897\r\n\r\n02/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nEspaguete n°8 massa de sêmola c/500g - Bertani\r\n\r\nPamfis Alimentos Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n2103927\r\n\r\n02/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Kaman\r\n\r\nVigor Alimentos S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n2103898\r\n\r\n02/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nMaionese c/200g - Vigor \r\n\r\nDVT Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n2103913\r\n\r\n02/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nLuva de vinil incolor descartável M8 c/100un - Danny \r\n\r\nDVT Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n2103913\r\n\r\n02/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nLuva de vinil incolor descartável P7 c/100un - Danny \r\n\r\nDVT Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.439.329/0003-64\r\n\r\n2103913\r\n\r\n02/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nLuva de vinil incolor descartável G9 c/100un - Danny \r\n\r\nFerreira Almeida - Comércio Indústria Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n31.109.509/0001-09\r\n\r\n2103895\r\n\r\n07/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja refinado 95% e azeite de oliva 5% c/500ml - Quinta Dom Pedro\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2103920\r\n\r\n07/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nMistura para o preparo de café com leite c/200g - Melitta\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2103920\r\n\r\n07/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nMistura para o preparo de cappuccino sabor chocolate c/200g - Melitta\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2103920\r\n\r\n07/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nMistura para o preparo de cappuccino sabor doce de leite c/200g - Melitta\r\n\r\nAmafil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n75.784.140/0004-40\r\n\r\n2103902\r\n\r\n07/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nFécula de mandioca hidratada c/500g - Amafil \r\n\r\nNeolat Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n2103901\r\n\r\n07/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Ipanema\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n2103914\r\n\r\n07/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos para lixo com alça c/15un - Emba Lixo (dim.: 75cm X 1,05m) \r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n2103914\r\n\r\n07/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos para lixo com alça c/30un - Emba Lixo (dim.: 63cm X 80cm) \r\n\r\nLaticínios Latco Ltda\r\n\r\n78.900.511/0002-38\r\n\r\n2103939\r\n\r\n07/04/2026 às 11:40h\r\n\r\nRequeijão cremoso com queijo tradicional c/180g - Crioulo\r\n\r\nEco Pak Indústria de Refrigerantes Ltda\r\n\r\n04.526.087/0001-96\r\n\r\n2103928\r\n\r\n08/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nRefresco misto de laranja com acerola adoçado c/290ml - Ativ Plus\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A. \r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n2103919\r\n\r\n08/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nMistura para bolo aipim c/390g - Itaiquara \r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A. \r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n2103919\r\n\r\n08/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nMistura para bolo festa c/390g - Itaiquara \r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A. \r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n2103919\r\n\r\n08/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nMistura para bolo sabor baunilha c/390g - Itaiquara \r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2103905\r\n\r\n08/04/2026 às 10:40h\r\n\r\nFeijão carioca classe cores tipo 1 comum c/1kg - Tio Lano\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2103903\r\n\r\n08/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito salgado sabor pão com manteiga c/137g - Pit Stop\r\n\r\nW.Rodrigues Embalagens Ltda\r\n\r\n03.632.307/0001-01\r\n\r\n2103908\r\n\r\n08/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nSacos plást.picotados p/congelar e conservar alim.c/50un - Fam Freezer (23cm X 37cm)\r\n\r\nCNA S.A.\r\n\r\n60.881.299/0009-10\r\n\r\n2103921\r\n\r\n09/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nLimpador perfumado de ambientes concentrado cereja e avelã c/120ml - Coala \r\n\r\nInd.de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643857/0001-32\r\n\r\n2103899\r\n\r\n09/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito de wafer com recheio de chocolate c/48g -Tub in Montevergine\r\n\r\nExpk Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n2103925\r\n\r\n09/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo lavanda c/15un - Pack Lixo (dim.: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nExpk Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n2103925\r\n\r\n09/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo lavanda c/30un - Pack Lixo (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nExpk Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n2103925\r\n\r\n09/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo oxi biodegradáveis c/30un - Pack Lixo (dim.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nExpk Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n2103926\r\n\r\n09/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo oxi biodegradáveis c/30un - Pack Lixo (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nExpk Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n2103926\r\n\r\n09/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo oxi biodegradáveis c/60un - Pack Lixo (dim.: 39cm X 58cm)\r\n\r\nCoala do Brasil S.A.\r\n\r\n69.328.961/0001-26\r\n\r\n2103922\r\n\r\n14/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nLimpador perfumado de ambientes concentrado bambú c/120ml - Coala\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda\r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n2103916\r\n\r\n14/04/2026 às 09:40h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado c/50g - Bahia\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2103900\r\n\r\n14/04/2026 às 10:00h\r\n\r\nExtrato de tomate c/140g - Predilecta\r\n\r\nChimica Baruel Ltda \r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n2103911\r\n\r\n14/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante p/os pés secos e cheirosos no formato em pó c/100g - Tenys Pé Baruel\r\n\r\nChimica Baruel Ltda \r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n2103911\r\n\r\n14/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante p/os pés c/100g - Tenys Pé Baruel\r\n\r\nChimica Baruel Ltda \r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n2103911\r\n\r\n14/04/2026 às 10:20h\r\n\r\nDesodorante p/os pés sport edition c/100g - Tenys Pé Baruel\r\n\r\nCondor S.A.\r\n\r\n86.046.448/0001-61\r\n\r\n2103906\r\n\r\n14/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nEsponja multi uso c/4un - Condor (contém 4 esponjas de 105mm X 73mm X 18mm) \r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n2103923\r\n\r\n15/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo composto de soja e oliva 5% c/500ml - Maria\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n2103923\r\n\r\n15/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo composto de soja e oliva 5% c/200ml - Maria\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n2103923\r\n\r\n15/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nÓleo composto de soja e oliva 5% c/500ml - Olívia\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2103904\r\n\r\n15/04/2026 às 11:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Pomodoro Cica\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2103907\r\n\r\n15/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nPanos multiuso c/picote c/1un - Alklin (obs.:1 rolo com 25 panos picotad. 21cm X 29cm)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2103907\r\n\r\n15/04/2026 às 11:20h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Brilhex (contém 4 esponjas de 99mm X 71mm X 20mm)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2103915\r\n\r\n16/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nChampignon inteiro em conserva c/170g - Campo Belo \r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2103915\r\n\r\n16/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nPimenta biquinho em conserva suave c/330g - Campo Belo (peso drenado 200g)\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2103915\r\n\r\n16/04/2026 às 09:00h\r\n\r\nChampignon fatiado em conserva c/170g - Campo Belo (peso drenado 100g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em \r\n\r\ncontrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento \r\n\r\npericiais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2723649"
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                            "2723693": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, comunica aos interessados o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90001/2026, referente ao Processo nº SEI-150014/001433/2025, cujo objeto versa sobre a “Aquisição de Balanças PMA, acompanhadas de seus respectivos cases de transporte”, em razão da necessidade de análise e resposta a impugnação apresentada ao edital, a qual não pôde ser apreciada e respondida em tempo hábil em função de problemas administrativos. Face as alterações o certame fica remarcado para o dia 09 de abril de 2026, às 10:00h. Os itens do edital e seus anexos permanecem inalterados. O edital na íntegra encontra-se no Portal de Compras do Governo \r\n\r\nFederal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no site do IPEM-RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2723693"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, e GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.929.946/0001-60. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 1 (um) mês, a partir de 24/03/2026 até 24/04/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 13 meses, com fundamento no art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nVALOR: INALTERADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula \r\n\r\nSegunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003857/2024.\r\n\r\nId: 2723663"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2723549": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 5/2023, relativo à a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de representação, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 270.859,44 (duzentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 669.861,45 (seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 03/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000022/2023.\r\n\r\nId: 2723549"
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                        "2723882": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES:ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GUILHERME MENDONÇA \r\n\r\nSANTOS SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 050/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 17/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 17/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003185/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de \r\n\r\nEstágio nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CYBELLE DANTAS DOS SANTOS MOREIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 052/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 23/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 23/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de \r\n\r\nEstágio nº 057/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAYANE MATOS PADILHA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 057/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 23/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 23/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003242/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de \r\n\r\nEstágio nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA VITÓRIA SILVA DOS REIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 013/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000707/2025.\r\n\r\nId: 2723882"
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                        "2723646": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MARIANA CLEM TOLEDO NEVES - CPF 127.901.347-82, a tomar ciência do lançamento de ofício de ITD realizado através das Declarações nº 2026-016147-00-8-00 e 2026-016147-00-8-00.\r\n\r\nAFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9. Processo n° SEI-040006/013538/2026.\r\n\r\nId: 2723646"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2723650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE00614.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CARE LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 34.959.654/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestos aramados e perfurados sem tampa, destinados à limpeza, desinfecção e esterilização em termodesinfectadora.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de março de 2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Alberto Ribeiro Silva - Id. Funcional: 2396268-2; Bruno de Andrade Marchese - Id. Funcional: 4428616-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-350010/004072/2025.\r\n\r\nId: 2723664"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 018-10862/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 018-10862/2024\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n018-10862/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, concluída na 40º DP - ROCHA MIRANDA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação de policiais civis que, na tarde do dia 12/11/2024, num veículo reboque da polícia civil, transportando uma viatura policial descaracterizada, após verificarem que os ocupantes de 5 motocicletas interromperam o trânsito na Avenida Brasil, altura do bairro de Coelho Neto, para praticarem um roubo coletivo, tipo “arrastão”, darem voz de prisão aos criminosos, agressão a tiros dos criminosos armados, reação para defesa pessoal dos policiais e confronto armado, resultou na frustração do roubo em execução e fuga dos referidos criminosos.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFABRICIO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n5790840\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nId: 2723741"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 035-03851/2026, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 035-03851/2026.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n035-03851/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 35º DP - CAMPO GRANDE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 23/01/2026, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, após utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou na prisão, por mandado, pelo crime de homicídio do advogado e ex-policial CARLOS DANIEL FERREIRA DIAS, do criminoso foragido M.S.M., vulgo “REPOLHÃO”, conforme RO 035-02172/2026.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO\r\n\r\n51631873\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LUZ\r\n\r\n51632314\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REIS DE LIMA\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29964016\r\n\r\nJORGE LUIZ ANDRADE E SILVA\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n5712408\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n5710197\r\n\r\nALESSANDRO BARCELLOS DE PAULA\r\n\r\n50817817\r\n\r\nANA ALESSANDRA CESAR SANTOS\r\n\r\n29949530\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA PLACIDINO\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDEIVSON ANJOS LIMA\r\n\r\n50987011\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nId: 2723750"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 146-00145/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 146-00145/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n146-00145/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 146ª DP - GUARUS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de ação policial que, no dia 11/09/2024, na localidade conhecida como Santuário em Campos dos Goytacazes, com apoio de policiais militares do 8º BPM, resultou na prisão em flagrante, por crime de associação para o tráfico de drogas, de 10 criminosos da facção TCP - Terceiro Comando Puro, bem como apreensão de uma pistola, carregadores, munições. rádios comunicadores, dentre outros objetos, conforme RO/APF 146-02949/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n51474050\r\n\r\nANTONIO VILLAR DIAS\r\n\r\nId: 2723753"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00084/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 405-00084/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00084/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRACO/IE - DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de ação policial que, na madrugada do dia 13/04/2025, no bairro de São Bento, Duque de Caxias, por ocasião de uma festa, após utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento, bem como realização de atividades operacionais prévias visando localizar e prender criminosos milicianos, resultou na prisão, em flagrante, por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e milícia privada, e por mandado, de 9 criminosos, bem como na apreensão de 7 pistolas, 1 espingarda calibre 12, carregadores, inúmeras munições, vários telefones celulares, dentre outros objetos, conforme RO/APF 405-00065/2025 e RO 405-00066/2025. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDANIELLE LECOMTE CALIMAN\r\n\r\n50213199\r\n\r\nADRIANO MACEDO DA SILVA\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES SILVA\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLUIZ DOMINGOS DE CASTRO POMBEIRO\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n50816373\r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICÃO\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIGOR AMARAL SANTOS SILVA\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLEONARDO AMPARO CARVALHO\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n50219570\r\n\r\nELITA MARINA NEVES NORÕES\r\n\r\n50771744\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n5650259\r\n\r\nALEXANDRE LOPES PINHEIRO\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GOIS\r\n\r\n51477521\r\n\r\nLUCAS FERREIRA LIMA RUI\r\n\r\n51600720\r\n\r\nYGOR FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n51479524\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA PIMENTEL MEGE\r\n\r\n51479788\r\n\r\nFELIPE TAVARES BATISTA\r\n\r\n51480239\r\n\r\nAILTON MATEUS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n50211013\r\n\r\nCLAYDSON ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n51475685\r\n\r\nEDUARDO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n51473496\r\n\r\nJOZIEL JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50226258\r\n\r\nADONIRAM ALPÃES MEDEIROS\r\n\r\n51474522\r\n\r\nTHAMYR SOUZA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMARCELO LADEWIG DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n51479710\r\n\r\nGUSTAVO MARCELINO NEVES\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLEVI MOISÉS MONTEIRO BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n44426348\r\n\r\nALINE CASTRO BARRETO\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARDOSO QUIRINO\r\n\r\nId: 2723766"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00088/2026, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 405-00088/2026.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00088/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRACO/IE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 26/02/2026, na cidade de Cabo Frio, após utilização de dados de inteligência e informações policiais, monitoramento, bem como realização de atividades operacionais prévias, resultou, conforme Auto de Prisão em Flagrante nº 2026.0020464 da DELEPAT - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E AO TRÁFICO DE ARMAS da Polícia Federal do estado do Rio de Janeiro, na prisão, em flagrante, por crime de uso de documento falso, e por mandados, por crimes de organização criminosa e homicídio, do criminoso foragido A.O.C.F., vulgo “ADILSINHO”, apontado como líder de uma organização criminosa, bem como na prisão, em flagrante, por crime de organização criminosa, de D.D.R.L., policial militar e segurança do também preso A.O.C.F., vulgo “ADILSINHO”.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5648645\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\n43290310\r\n\r\nSÉRGIO SAHIONE FERREIRA\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLEANDRO ARTILES DE FREITAS\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRICARDO CHACON VEECK\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFRANCISCO ABILIO DIAS MARTINS\r\n\r\n5658870\r\n\r\nROBSON FERNANDES GUSMÃO\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJAIR CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGUSTAVO NAHOUM PINHEIRO\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MAIA DA CUNHA\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n50795597\r\n\r\nANDRÉA SOUZA DE PAULA\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n29800889\r\n\r\nANTONIO SERGIO GOMES LOPES\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE\r\n\r\n50331965\r\n\r\nARACELI REMEDY DE ALMEIDA\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMARCELO CORRÊA\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHENRIQUE CESAR FONTES DA SILVA\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MELO\r\n\r\nId: 2723769"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 861-00203/2026, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 861-00203/2026.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n861-00203/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHBF - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 11/02/2026, nas cidades de Saquarema e Araruama, após obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, bem como realização de atividades operacionais prévias relacionadas à morte, no ano de 2023, do comerciante e vítima GREGORI DE LIMA MARTINS, no âmbito do inquérito policial RO/IP 054-13070/2023, resultou nas prisões, por mandado, pelos crimes de extorsão com resultado morte e ocultação de cadáver, dos criminosos E.Z., D.F.S. e V.M.S.Z., de acordo com RO 861-00128/2026, RO 861-00129/2026 e RO 861-00130/2026. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50230557\r\n\r\nANDRÉ FELIPPE CAVALCANTE\r\n\r\n50836218\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n51480239\r\n\r\nAILTON MATEUS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCAMILA AMARAL BARBOSA\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE RESENDE FERNANDES\r\n\r\n51268337\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEMERSON LORENÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES\r\n\r\n51479710\r\n\r\nGUSTAVO MARCELINO NEVES\r\n\r\n51472988\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n51633116\r\n\r\nHUMBERTO OZÓRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLEONARDO ALVES FACIO HORA\r\n\r\n51477521\r\n\r\nLUCAS FERREIRA LIMA RUI\r\n\r\n51712156\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA GAMA\r\n\r\n51479729\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA SAMPAIO CABRAL\r\n\r\n51381419\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES PINHEIRO\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSILVIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n51560720\r\n\r\nYGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n51470535\r\n\r\nTHAILISON DIEGO DE SOUSA COSTA\r\n\r\n51643502\r\n\r\nTHAÍSA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNILDO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2723770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 908-00314/2026, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 908-00314/2026.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n908-00314/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRFA - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, após monitoramento, obtenção e utilização de dados de inteligência e informações policiais, bem como realização de atividade operacional prévia, resultou, no dia 03/10/2025, no bairro Cavalcanti, Rio de Janeiro, conforme RO 908-02358/2025, na localização e prisão, por mandado, por crime de roubo de veículo, do criminoso G.G.R., vulgo “GB DA PRIMAVERA”, apontado como líder de um grupo criminoso de roubadores de veículos que utilizava a Comunidade da Primavera como ponto de partida para os roubos e ponto de receptação dos veículos roubados.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGUSTAVO NAHOUM PINHEIRO\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DA CUNHA\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJOANA HAYDE DE MESQUITA LIMA\r\n\r\n5650100\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n43694195\r\n\r\nIZIDORIO RIBEIRO BENTO JUNIOR\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MELO\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DA SILVA CARMELLO\r\n\r\n50295039\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLUCIANE ALVES DE CARVALHO CABRAL\r\n\r\n50997971\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n51477890\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMORIM CARVALHO\r\n\r\n51573180\r\n\r\nLARISSA NOGUEIRA MEE\r\n\r\n51632969\r\n\r\nSHIRLEY MICHELLE DE JESUS\r\n\r\n51633132\r\n\r\nSTEPHAN SILVEIRA NETTO\r\n\r\n51635054\r\n\r\nRAPHAEL CAMACHO DA SILVA\r\n\r\n51635372\r\n\r\nVINNICIUS BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SILVA\r\n\r\n51633310\r\n\r\nTATIANA CRISTINA GALVÃO PACHECO\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCRISTIANO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n51477610\r\n\r\nJORGE MANUEL GOMES DA CUNHA\r\n\r\n51478692\r\n\r\nPAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50224280\r\n\r\nANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRODRIGO MACHADO CORREA\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CARLOTA\r\n\r\nId: 2723775"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 908-00949/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 908-00949/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n908-00949/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRFA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 07/03/2024, no interior da comunidade da Gardênia Azul, Rio de Janeiro, visando combater atuação de grupo criminoso roubador de veículos, após agressão a tiros de criminosos armados, reação para defesa pessoal da equipe policial e confronto armado, resultou na prisão / apreensão, em flagrante, pelos crimes / atos infracionais de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação criminosa, resistência qualificada, corrupção de menores e homicídio tentado, dos criminosos J.A.M.R., vulgo “ÍNDIO”, e L.S.S., vulgo “PALYBOY”, e de um adolescente infrator, na morte por intervenção de agente do estado do criminoso J.F.S.R., bem como na apreensão de 3 (três) fuzis, carregadores e munições, conforme RO/APF/AAAPAI 908-00333/2025 e RO/IP 901-00223/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFELLIPE TAUNAY LOUREIRO QUEIROZ DE SANTIAGO ANDRADE\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMAURO LUIZ OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMARCIO DE SOUSA ROSENDO\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SILVA\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n43207391\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRENATO RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMÔNICA ALVES DIAS\r\n\r\n5648009\r\n\r\nENIO ROBERTO FERREIRA FEITOZA\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMARCIO FERNANDES COELHO\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLUCIANO IRANI SOARES\r\n\r\n29921376\r\n\r\nROBSON DUBLIN BAPTISTA\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nId: 2723778"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 960-00179/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 960-00179/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n960-00179/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DESARME - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no âmbito da investigação policial e operação denominada “PATRONE”, conforme RO/IP 960-00073/2022, resultou na identificação de integrantes de grupo criminoso atuante, no estado do Rio de Janeiro, na comercialização ilegal de armas de fogo, munições e drogas, bem como, com apoio da PRF e das Polícias Civis dos estados do Paraná e Santa Catarina, na prisão, nos meses de outubro e dezembro de 2022, nos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, dos criminosos identificados na referida investigação policial. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29435285\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MACEDO\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBRUNO RODRIGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCEZAR AUGUSTUS SEBASTIÃO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n50098683\r\n\r\nANDERSON MAGALHAES TESTAI\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRENATA COIMBRA BUIN DE ASSIS\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHUGO LEONARDO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nId: 2723785"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2723891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.374.498/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula \r\n\r\nSegunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000003/2023.\r\n\r\nId: 2723891"
                        ],
                        "2723890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa CS \r\n\r\nBRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 004/2025, conforme previsto na Cláusula Sétima do instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.798.729,48 (nove milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/140196/2024.\r\n\r\nId: 2723890"
                        ],
                        "2723874": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Polícia Penal torna público o resultado dos requerimentos da pré-qualificação nº 002/25 cujo objeto é comercialização de produtos e entrega controlada às Unidades Prisionais na venda de alimentos e objetos previamente definidos pela SEPPEN/RJ, através de soluções e-commerce (lojas virtuais online), com a composição de cestas de produtos, denominadas como “Cesta de Custódia”, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-210001/012489/2026\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.920.177/0001-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/012453/2026\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n09.102.265/0001-75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/012516/2026\r\n\r\nCASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n02.102.125/0001-58\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/012525/2026\r\n\r\nLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n17.820.990/0001-07\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/012521/2026\r\n\r\nDUE2 ALIMENTAÇÃO S/A\r\n\r\n14.698.540/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/012528/2026\r\n\r\nQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A\r\n\r\n09.239.320/0001-73\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/032291/2026\r\n\r\nFARMATRIZ FARMACIA LTDA\r\n\r\n09.199.747/0003-57\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/035229/2026\r\n\r\nSOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\n09.445.502/0010-91\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/035523/2026\r\n\r\nNUTRIENTE REFEIÇÕES INDUSTRIAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.197.132/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-210001/035935/2026\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DO QUAFA LTDA\r\n\r\n61.575.444/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDesde já ficam intimados os interessados, conforme instrumento convocatório contido no processo SEI-210001/144906/2025, do início do prazo de 03 dias úteis para eventual interposição de recursos a contar da presente publicação.\r\n\r\nId: 2723874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2723949": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público, o cancelamento do Aviso publicado no DOERJ de: 04/03/2026 e a suspensão sine die, de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026, referente à aquisição de ares acondicionados, para atender as necessidades da Fundação Santa Cabrini, previsto para ser realizado em 24/03/2026, tendo em vista a necessidade de retificação dos itens e atualização do Edital. A nova da data para realização do Certame será oportunamente publicada. Processo SEI-210002/000348/2025.\r\n\r\nId: 2723949"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2723885": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SOS SUL RESGATE COM. E SERV DE SEG E SINAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de CAPACETES PARA COMBATE A INCÊNDIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.803.500,00 (cinco milhões, oitocentos e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID. Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID. Funcional: 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID. Funcional: 5027671-0 e Cap BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID. Funcional: 5088021-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID. Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/005191/2026\r\n\r\nId: 2723885"
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                        "2723535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL PARA AJUDA HUMANITÁRIA EM DESASTRES.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/04/2026, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/04/2026, às 09h 30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 504.151,20 (quinhentos e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270003/003605/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2723535"
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                        "2723625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 050/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Condomínio do Edifício Miami Center - CNPJ: 06.030.238/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Prado Júnior, nº 48, Copacabana, Rio de Janeiro, com área total construída de 17.436,34 m², 14 pavimentos, destinado à finalidade Residencial A-6 - Edificação Mista, classificada como Risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 20 de março de 2030.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/019700/2025.\r\n\r\nId: 2723625"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 269/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (ALPINIA ZERUMBET 0,08 ML/ML SPRAY SOLUÇÃO DERMATOLÓGICA 60 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 240.143,23 (duzentos e quarenta mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024278/2025.\r\n\r\nId: 2723723"
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                        "2723724": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 072/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a BAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 03/04/2026 à 03/04/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.870,00 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018060/2023.\r\n\r\nId: 2723724"
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                        "2723725": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 074/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 31/03/2026 à 31/03/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.956,49 (sessenta e sei mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016815/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 31/03/2026 à 31/03/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.505,28 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016815/2024.\r\n\r\nId: 2723725"
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                        "2723900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de enxoval personalizado para puérperas e recém- nascidos, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/045160/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2723900"
                        ],
                        "2723726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 278/2025, Processo n° SEI-080001/021929/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DESVENLAFAXINA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA, DESVENLAFAXINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA e CARBONATO DE LÍTIO 300 MG - COMPRIMIDO), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2723726"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2723691": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 01/11/2025 à 14/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 24 (SEI-122239281). VALOR TOTAL: R$ 35.888,74 (trinta e cinco mil, oito centos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031428/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 070/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 79 (SEI-122548039). VALOR TOTAL: R$ 58.044,25 (cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000109/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 237/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 295 (SEI-124089942). VALOR TOTAL: R$ 365.412,73 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001937/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 239/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 03/11/2025 a 28/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 325 (SEI-124278520). VALOR TOTAL: R$ 134.976,26 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031529/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 368/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 20/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 524 (SEI-125483262). VALOR TOTAL: R$ 60.855,93 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003390/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 416/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 589 (SEI-125862468). VALOR TOTAL: R$ 70.115,41 (setenta mil, cento e quinze reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004264/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 438/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 667 (SEI-126270191). VALOR TOTAL: R$ 93.917,46 (noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003494/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 487/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 697 (SEI-126446994). VALOR TOTAL: R$ 217.198,65 (duzentos e dezessete mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002141/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 499/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 731 (SEI-126592571). VALOR TOTAL: R$ 730.812,54 (setecentos e trinta mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004068/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 501/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Olhos, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 818 (SEI-126933391). VALOR TOTAL: R$ 89.710,87 (oitenta e nove mil, setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002137/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 518/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 750 (SEI-126694260). VALOR TOTAL: R$ 55.478,72 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004715/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 521/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CON SERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a Sede da Fundação Saúde, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 764 (SEI-126731318). VALOR TOTAL: R$ 413.087,81 (quatrocentos e treze mil, oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004575/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 537/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 775 (SEI-126767937). VALOR TOTAL: R$ 425.342,73 (quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002395/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 541/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 806 (SEI-126877384). VALOR TOTAL: R$ 57.061,20 (cinquenta e sete mil, sessenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004854/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 543/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária- IEDS, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 788 (SEI-126820906). VALOR TOTAL: R$ 100.146,51 (cem mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002380/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 547/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 777 (SEI-126800739). VALOR TOTAL: R$ 328.348,03 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002323/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 551/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 792 (SEI-126835126). VALOR TOTAL: R$ 769.025,33 (setecentos e sessenta e nove mil, vinte e cinco reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002442/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 555/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 30/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 807 (SEI-126909124). VALOR TOTAL: R$ 46.551,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001897/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 568/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 811 (SEI-126920718). VALOR TOTAL: R$ 362.439,77 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001971/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 572/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 790 (SEI-126829104). VALOR TOTAL: R$ 761.232,50 (setecentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001953/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 586/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta- HEAN, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 835 (SEI-127033357). VALOR TOTAL: R$ 822.616,35 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002180/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 596/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio de apoio assistencial, para a Central Estadual de Regulação (CER), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atesta das, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 849 (SEI-127068523). VALOR TOTAL: R$ 24.053,25 (vinte e quatro mil, cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004042/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 604/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 861 (SEI-127164948). VALOR TOTAL: R$ 159.868,16 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001820/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 644/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 914 (SEI-127806715). VALOR TOTAL: R$ 162.649,20 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001759/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 673/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 922 (SEI-127864716). VALOR TOTAL: R$ 437.110,08 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e dez reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006734/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2157/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3065 (SEI-120493021). VALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030614/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nId: 2723691"
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                            "2723692": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015341/2026\r\n\r\nSilvio Campos Tobias - 1986\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025716/2026\r\n\r\nJuliana Ricci da Silva - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027466/2026\r\n\r\nTiago de Araújo Holtz - 2008\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024450/2026\r\n\r\nMaria Madalena Dias Baptista - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028140/2026\r\n\r\nClecio Lourenço de Paiva - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027327/2026\r\n\r\nWeslenon de Souza Morais - 2009\r\n\r\n4 - CIM - CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027273/2026\r\n\r\nCarla de Almeida Figueiredo - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021092/2026\r\n\r\nTatiane Marques Rodrigues - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO SANTA RITA - GPI - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025751/2026\r\n\r\nWellington Alencar Copque - 2009\r\n\r\n7 - ABEU COLÉGIOS - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020537/2026\r\n\r\nMárcia da Costa Cabral Maia Fragoso - 1981\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017557/2026\r\n\r\nAnderson Malheiros Pinho - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026639/2026\r\n\r\nAna Beatriz Rodrigues dos Santos Maia - 2010\r\n\r\n8 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020803/2026\r\n\r\nFlávio de Oliveira Gil - 1975\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027750/2026\r\n\r\nLeila Cristina Tupinambá de Paiva - 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020775/2026\r\n\r\nMatheus Velloso de Santana - 2013\r\n\r\n9 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027147/2026\r\n\r\nRosângela Mesquita Otaviano de Oliveira - 1989\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021550/2026\r\n\r\nDeise Mara Lima Nobre de Jesus - 1994\r\n\r\n10 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021621/2026\r\n\r\nTânia Calandrini dos Santos - 1980\r\n\r\n11 - COLÉGIO LUDOLF REIS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025573/2026\r\n\r\nThalya Braga Barbosa da Silva - 2018\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027204/2026\r\n\r\nLuciana Chagas Duarte - 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027213/2026\r\n\r\nTatiana de Santana de Azevedo - 2004\r\n\r\n13 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013545/2026\r\n\r\nGilmara Silveira da França - 2005\r\n\r\n14 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027183/2026\r\n\r\nMarcelle Silva de Lacerda Felisberto - 2008\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021675/2026\r\n\r\nRoberta Cristina Barros Marques de Oliveira - 2016\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027492/2026\r\n\r\nIsis Fernandes Gomes da Silva - 2020\r\n\r\n17 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027486/2026\r\n\r\nAdonay Assumpção de Araújo Riguetti - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010736/2026\r\n\r\nLuciane da Silva Neves - 2020\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025768/2026\r\n\r\nLucas Barbosa Gonçalves - 2018\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025760/2026\r\n\r\nVitor Bernardo de Souza - 2014\r\n\r\n20 - COLÉGIO VERDE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015758/2026 \r\n\r\nEliza Guerra Gonçalves - 1996 \r\n\r\n21 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/000736/2022 \r\n\r\nTatiana da Silva Cacita - 2000 \r\n\r\n22 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021870/2026 \r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Braga - 2005 \r\n\r\n23 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124037/2025 \r\n\r\nRenato Almeida Marmo - 2002 \r\n\r\n24 - COLÉGIO PALADINO DO AMARAL - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089511/2025 \r\n\r\nAmilton Cesar Coutinho Lemos - 1981\r\n\r\n25 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029674/2026 \r\n\r\nSérgio Leitão da Silva - 1986 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014932/2026\r\n\r\nNatasha de Lima Hilário - 2017\r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013698/2026\r\n\r\nDavi Dutra de Oliveira Lessa - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020513/2026\r\n\r\nRebecca de Sá Coelho - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017548/2026\r\n\r\nMarcielly Silva de Sá - 2012\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018913/2026\r\n\r\nHeloá Helena Rodrigues dos Reis Huet - 2021\r\n\r\n6 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029512/2026\r\n\r\nMaria Fernanda dos Santos Ferreira - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ROGERIO ALMEIDA BRILHO, ano 2016. Processo nº SEI-030001/075763/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de THIAGO OLIVEIRA NERY DE ASSIS CASTRO, ano 2015. Processo nº SEI-030001/044328/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de PRISCILA DOS REIS OLIVEIRA DE REZENDE, ano 2010. Processo nº SEI-030001/058297/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8.º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do ENSINO MÉDIO, de JÉSSYCA NOGUEIRA GOES, ano 2017. Processo nº SEI-030001/099383/2025. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 80 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027977/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ZenildaCourty Jardim - 1979 \r\n\r\nLeia-se: Zenilda Courty Jardim - 1979 \r\n\r\nId: 2723846"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Censo Escolar 33097038, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025 - 2º Semestre: Adriana da Silva Ribeiro; Adriana Oliveira da Costa; Alyson Pinheiro Alves; Amanda Gabriela Pereira de Souza; Ana Carolina Bruno dos Santos; Camila Batista de Souza; Carla Tereza de Aniceto Piedade Santos; Cassia Regina Brum Monte; Cileane Silvino da Silva; Dayara Conceição de Aniceto Piedade Santos; Esther Araujo Lima; Euzamara Frazão Teixeira; Everane Nunes de Sousa; Fernando Oliveira Gomes; Francisca Jerônimo de Sousa Nascimento; Gabriela Maia da Silva; Gabrielly Karollyne Andrade da Silva; Giselle Issa dos Santos; Grazielly dos Santos Silva Merciano; Hemerson Souza; Iraci de Souza Araujo; Jacielma Pereira da Silva; Jacira Francisca da Silva dos Santos; John Victor de Oliveira Barbosa; Juliane Mendonca Pinheiro Costa; Jullia dos Santos Medeiros; Karine Vitória de Oliveira da Silva; Laudiene Maria de Souza de Andrade; Loren das Neves Pereira; Luana Nunes da Silva de Moraes; Lucas Rodrigues; Luzimar Gisele de Souza Coutinho; Marcele Braga da Silva; Marcele Cindra; Maria Carolina dos Santos da Silva; Maria Eduarda de Souza Vasconcelos; Matheus Felipe Idalino Nascimento; Milena Rayca de Sousa Danilo de Abreu; Rebeca Lopes Rodrigues; Regina Maria Oliveira Gomes; Robson Carrera Nunes; Valcleia Paulino da Silva; Valdirene Silva dos Santos; Vilma Oliveira da Costa; Wallace Souza Cruz. Diretora: Izabel Sabatino de Almeida, designada no DOERJ de 30/03/2023, página 31. Secretária: Simone Pontes do Nascimento, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 12 - 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. Funcional nº 4368741-5 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/027092/2026.\r\n\r\nId: 2723710"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica PARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a Prefeitura do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para ofertar aos jovens em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade no DEGASE, egressos do Sistema Socioeducativo e familiares deste público, atividades nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Educação Profissional, Empregabilidade, Assistência Social, Saúde, dentre outros direitos a serem garantidos aos cidadãos munícipes desta região. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008623/2024. \r\n\r\nId: 2723521"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 13/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de uma nova Fonte de Recurso a partir de 01/01/2026, referente a Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI- 260004/000302/2024. \r\n\r\nId: 2723655"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DUMALE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 463/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.972,00 (vinte e seis mil novecentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00247. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Camila Tenuto Messias da Fonseca - matrícula nº 39.750-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2539/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012005/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00578. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851-857-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2540/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016502/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.763,00 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00576. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851-857-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2540/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016502/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00577. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851-857-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2540/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016502/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00570. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851-857-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2540/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016502/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00632. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula nº 851-857-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2540/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016502/2025.\r\n\r\nId: 2723901"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\n- REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/009444/2026, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ANA PAULA BORELLI DAVID, 583º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) MATHEUS MARTINS DA SILVA, 585º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) MAURÍCIO COSTA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 425116, ID 51498022, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 02/03/2026, pág. 25, col. 03, Portaria 117/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2723569"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Artes, na área Prática e Ensino da Arte. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Artes bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524, 11 andar, bloco E, sala 11025, Maracanã, Rj, Cep 20550-900. Processo nº SEI-260006/012314/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de Atendimento Educacional Especializado.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). Processo nº SEI-260006/012088/2026.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/063887/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO LIPO\r\n\r\nÁrea: Língua Portuguesa\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSilvana Francisco Guedes Camilo Costa\r\n\r\n94,15\r\n\r\n2°\r\n\r\nAna Clara Orrico Carvalho\r\n\r\n84,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlessandro Alves dos Santos\r\n\r\n77,5\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2026\r\n\r\nPAG. 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/064599/2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-260006/064093/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-260006/064599/2025\r\n\r\nId: 2723860"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 15/12/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: \r\n\r\nDivulgação da lista de pontos para a prova de aula: 27/04/2026, às 13h; Sorteio dos pontos para prova de aula, nos termos do item 9.1.2.d do Edital: 27/04/2026, às 13h15min; Início da primeira prova de aula: 28/04/2026, às 13h15min; Resultado das provas de aula: 28/04/2026, até às 23h; Entrega de Títulos e Trabalhos: 28/04/2026, às 23h15min; Resultado final até o dia: 15/05/2026. Processo nº SEI-E-26/007/1259/2020.\r\n\r\nId: 2723864"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE TESOURA E PINÇA, anteriormente marcada para 25/03/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 08/04/2026 às 14h. Processo nº SEI-260007/003310/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2723432"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica a empresa HEALTH CARE COM. DE MATERIAIS MÉDICOS CIR. E EXPORT. DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA DE MORA, no valor de R$ 19.774,80 (dezenove mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 273/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260007/010880/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/008989/2025.\r\n\r\nFica a empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA DE MORA, no valor de R$ 3.474,12 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e doze centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 299/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260007/005985/2025 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/014756/2025.\r\n\r\nFica a empresa PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 304,20 (trezentos e quatro mil e vinte centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Processo Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/013405/2025.\r\n\r\nFica a empresa SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA DE MORA, no valor de R$ 1.806,00 (um mil oitocentos e seis reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 267/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260007/006085/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/015617/2025.\r\n\r\nFica a empresa SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA DE MORA, no valor de R$ 124,78 (cento e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no contrato nº 361/HUPE/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260008/011049/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/015860/2025.\r\n\r\nId: 2723902"
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                            "2723665": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo (recepção e zeladoria) para atender as necessidades da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Campus Carlos Alberto Dias (Macaé/RJ) e Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ).\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de \r\n\r\nR$ 2.043.937,56 (dois milhões e quarenta e três mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o \r\n\r\nvalor de R$ 9.287.172.05 (nove milhões e duzentos e oitenta e sete mil e cento e setenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001192/2021.\r\n\r\nId: 2723665"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.120.000,00 (Um milhão, cento e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 02/04/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/000383/2024.\r\n\r\nId: 2723682"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 008/2026. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa CEMAFER PRODUÇÕES LTDA (AGÊNCIA SIGA). OBJETO: patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização Seminário Integra RJ - Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser promovido no dia 18 de março de 2026, das 10h às 14h, no Hotel Windsor Guanabara, Centro, Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). VIGÊNCIA: 60 dias. DATA DE ASSINATURA:16/03/2026. PROCESSO SEI-070001/000391/2026.\r\n\r\nId: 2721514"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2026 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Atria Serviços Terceirizados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Pagamento referente à prestação de serviços de vigia, no período de 05/02/2026 a 28/02/2026, em razão da finalização do Contrato nº 04/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 434.571,49 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004575/2026.\r\n\r\nId: 2723674"
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                            "2723667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2026. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Atria Serviços Terceirizados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Pagamento referente à prestação de serviços de jardinagem, auxiliar de jardinagem, copeiragem e recepção, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, em razão da finalização do Contrato nº 05/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.778,47 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004573/2026. \r\n\r\nId: 2723667"
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                            "2723821": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração nº GERFISEAI/00162538 emitida em 27/06/2025, Processo nº SEI-070002/004119/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAYCON BORGES LESSA MAFORT CNPJ/CPF Nº: 053.187.257-24 ENDEREÇO: Rua Santa Clara, S/N - Fazenda Bela Vista - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº INEA/SUPLAJAI/1225/2025 emitido em 19/01/2026, Processo Nº SEI-070002/007640/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JHON KEVIN SILVA CALDEIRA TEIXEIRA CNPJ: 44.046.491/0001-87 ENDEREÇO: Rua Capitão Nunes, 1553 - Barreira (Bacaxá) - Saquarema.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/673/2026 emitida em 23/01/2026, Processo nº SEI-070002/000744/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO BOSQUE CNPJ/CPF Nº: 02.739.136/0001-43 ENDEREÇO: Rua Maria Francelina Barroso, 1118 - Cônego - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/401/2025 emitida em 13/11/2025, Processo nº SEI-070002/024950/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOHNNY DE OLIVEIRA LOPES CNPJ/CPF Nº : 091.933.807-04 ENDEREÇO: Avenida Antonio Mário de Azevedo, 5782 - Córrego D'antas - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/5268/2025 emitida em 02/10/2025, Processo nº SEI-070002/019973/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RONALDO FERREIRA DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 641.990.887-68 ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano Peixoto n° 107 - Perissê - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/360/2025 emitida em 18/11/2025, Processo nº E-07/504877/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO CHÁCARA LEAL CNPJ/CPF Nº : 07.617.357/0001-62 ENDEREÇO: Estrada Coronel Heber Alves da Costa, 641 - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notiicação n° INEA/SERVMRIDNOT/4883/2025 emitida em 19/09/2025, Processo nº SEI-070002/020620/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CELSO HERDY CNPJ/CPF Nº : 241.891.707-04 ENDEREÇO: Estrada Friburgo-Amparo, S/N - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na \r\n\r\nSUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do \r\n\r\nconvocado.\r\n\r\nId: 2723821"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N°SUPMEPNOT/01138822. Processo n° SEI-070005/000414/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IVANDO DE SOUZA MONTELA. CNPJ/CPF Nº: 854.020.957-87. ENDEREÇO: RUA BARÃO DE SANTA CRUZ, 210, BARRA DO PIRAÍ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2723847"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° INEA/COOBGNOT/6379/2025. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDUARDO JORGE DA MATTA CPF: 247.377.987-20 ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Nélson Ferreira dos Santos, LT 14 - CAMBOINHAS - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070002/018815/2024.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° INEA/COOBGNOT/6359/2025 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRENO GOUVEA PEREZ COMERCIO DE ALIMENTOS CPF: 108.046.346-10 ENDEREÇO: Praça Leoni Ramos, 9 - São Domingos - Niterói - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070007/000087/2023.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do Auto de Constatação n° INEA/COOBGCON/398/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDUARDO JORGE DA MATTA CPF: 247.377.987-20 ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Nélson Ferreira dos Santos, LT 14 - CAMBOINHAS - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070002/024708/2025.\r\n\r\nId: 2723889"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/357/2026\r\n\r\nNOME: COMBATE DISTRIBUIDORA DE BEBIAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.CNPJ/CPF: 07.117.685/0003-61. ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES, 4100. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/001058/2022.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/2315/2026\r\n\r\nNOME: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES CNPJ/CPF: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: Avenida da Abdias José dos Santos, s/n - Maria Paula - São Gonçalo - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que o recurso apresentado em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/ 00160858, foi analisado pela Procuradoria do INEA e foi INDEFERIDO. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/ 00160858 e a multa simples, no valor de R$ 7.258,56, conforme Manifestação 171 (123128600), Parecer da GERDAM (123533884)) e Ata da 768ª Reunião de Assuntos Gerais do CONDIR do dia 06-03-2026 (127480466). PROCESSO Nº: SEI-070007/000755/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/920/2025\r\n\r\nNOME: ESTRUTURAL DE FRIBURGO CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ/CPF N° 10.828.815/0001-17. ENDEREÇO: Rua Churchill, S/N Lote 41 - Cônego. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 14.918,46. PROCESSO Nº SEI-070009/000321/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/361/2026\r\n\r\nNOME: BUCANEIROS DE PENEDO BAR RESTAURANTE E ARTESANATO LTDA- ME. CNPJ/CPF: 03.127.785/0001-56. ENDEREÇO: RUA DAS VELAS, 88. MUNICIPIO: ITATIAIA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 2.060,29. PROCESSO: SEI-070005/000334/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/359/2026\r\n\r\nNOME: FLUMEN PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF: 44.298.152/0001-98. ENDEREÇO: RUA OSCAR MOREIRA DE OLIVEIRA, 01, LOTE B3 - GALPÃO, SANTA CLARA. MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 64 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 5.377,52. PROCESSO: SEI-070002/023224/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/358/2026\r\n\r\nNOME: ENGELMIG ENERGIA LTDA. CNPJ/CPF: 21.066.139/0056-81. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO DUIZIT, 233. MUNICIPIO: RESENDE - RJ INFRAÇÃO: Art.: 85 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 18.566,18. PROCESSO: SEI-070002/014957/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1004/2025\r\n\r\nNOME: GAMELEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 28.286.169/0001-79. ENDEREÇO: Rua Padre André Boaventura, 39 - São Luiz. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 84 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 40.498,42. PROCESSO Nº SEI-070009/000211/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/360/2026\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE VALENÇA. CNPJ/CPF: 29.076.130/0001-90. ENDEREÇO: RUA DR. FIGUEIREDO, 320. MUNICIPIO: VALENÇA - RJ INFRAÇÃO: Art.: 76 da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples - Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO: SEI-070002/011385/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/563/2026\r\n\r\nNOME: TUDO NA BRASA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ/CPF: 39.967.326/0001-28 ENDEREÇO: Avenida da Abdias José dos Santos, 4549 - Rio do Ouro - São Gonçalo - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/20996, recebida em 30 de 07 de 2025.Por esta conduta lesiva ao meio ambiente, com fulcro no artigo 76, da Lei Estadual nº 3467, de 14/09/2000, V.Sª fica sujeito às penalidades do artigo 2º inciso I - advertência. PROCESSO Nº: SEI-070002/005930/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1189/2025\r\n\r\nNOME: JUVENAL SANTOS FERNANDES. CNPJ/CPF N° 013.485.867-02. ENDEREÇO: Rua Coronel José Olimpio Carvalho, 609 - Sena Campos. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.075,48. PROCESSO Nº SEI-070002/021609/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/2191/2026\r\n\r\nNOME: C. H. SAFIRA COMERCIO DE PLANTAS EM GERAL CNPJ/CPF: 24.808.434/0001-80 ENDEREÇO: AVENIDA CENTRAL EWERTON XAVIER, Nº 72 - ITAIPU- NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° 00161386, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi DEFERIDA PARCIALMENTE com a Conversão da Multa Simples aplicada, no valor de R$ 2.050,93, em Advertência, tendo em vista que o valor da multa é inferior a valor a 450 UFIRs, não justificando os custosos esforços para a Administração Pública ultimar sua execução, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (89927815). PROCESSO Nº: SEI-070002/022767/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/1191/2025\r\n\r\nNOME: MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO. CNPJ/CPF N° 016.403.537-04. ENDEREÇO: Rua Julio Wernech, 256 - Monnerat. MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.067,88. PROCESSO Nº SEI-070002/019966/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/2189/2026\r\n\r\nNOME: CRISTIANO COUTINHO CNPJ/CPF: 076.699.347-78 ENDEREÇO: RUA THEÓPHILO GOMES DA COSTA, S/N BAR PERTINHO DE CASA - BARRA DE MARICÁ - MARICÁ - RJ RJ DESCRIÇÃO: Para ciência que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00161407, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi DEFERIDA PARCIALMENTE, com a Conversão da Multa Simples aplicada, no valor de R$ 1.448,96, em Advertência, considerando que é a mais adequada ao caso concreto. Acolhendo, assim, o parecer da Assessoria de Apoio Jurídico (89854039). PROCESSO Nº: SEI-070002/022968/2024\r\n\r\nId: 2723850"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/923/2025\r\n\r\nNOME: TINTURARIA LUX LTDA. CNPJ/CPF: 30.091.748/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 54 - Icaraí - Niterói - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação INEA/COOBGNOT/4853/2025, recebida em 23 de setembro de 2025 Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.182,39. PROCESSO Nº SEI-070002/025384/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/922/2025\r\n\r\nNOME: ASSEMBLEIA DE DEUS VITORIA EM CRISTO. CNPJ/CPF: 34.292.797/0142-09 ENDEREÇO: Avenida Quintino Bocaiúva, 679 - Charitas - Niterói - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação INEA/COOBGNOT/5309/2025, recebida em 07 de outubro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO Nº SEI-070002/024306/2025.\r\n\r\nId: 2723886"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2026.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns e contínuos especializados na prestação de serviços de controle de vetores e pragas no âmbito interno dos mercados da CEASA RJ.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/04/2026, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000145/2026.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2723611"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 17/2024 “BERÇO DE BAMBAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução e envio do Relatório de Execução da Proposta, conforme as datas abaixo. Processo nº SEI-180001/001452/2024.\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 11 de abril de 2026 para enviar o Relatório de Execução da Proposta. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução Financeira da Proposta até o dia 31 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2723879"
                        ],
                        "2723517": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000639/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevel Up Arena AfroGames\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2723517"
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                        "2723513": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/004361/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConexões Urbanas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2723513"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/124/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA SPAÇOSALA PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do espetáculo \"GRITO MUDO\", nos dias 06 a 21 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000888/2026.\r\n\r\nId: 2723604"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/130/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E JULIANA CARDOSO GARCEZ FIAUX \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"LAROYÊ - VIDAS E AMORES\", no dia 16/04/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000967/2026.\r\n\r\nId: 2723743"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO AO CONTRATO N.º 180021/083/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA RR SAMBA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alterar os itens 1.1, 5.1, 6.1 e 7.1.22, respectivamente das cláusulas primeira, quinta, sexta e sétima do contrato nº 180021/083/2026, a fim de suprimir a apresentação prevista para ocorrer no município de Itaguaí em 17.02.2026, nos termos da cláusula décima terceira. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000609/2026.\r\n\r\nId: 2723820"
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                            "2723801": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 R1. \r\n\r\nDIA: 08/04/2026 \r\n\r\nHORA: 11:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de planejamento, produção, confecção, fornecimento, transporte, instalação e montagem de elementos expográficos e museográficos, destinados à realização de ações expositivas no âmbito do Centro Cultural Justiça Federal, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica nº 065/2025, tendo como iniciativa inicial o projeto “Exposição do Acervo de Artes do BANERJ”, pelo período de 12 meses, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003708/2025. \r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 26/03/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2723801"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 11/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o restaurante do povo Romilton Bárbara, no município de Campos dos Goytacazes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação ficam reajustados conforme IPCA de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento), referente ao período de novembro/2024 a outubro/2025, com efeitos financeiros a partir de novembro/2025.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato passa de R$ 565.585,71 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) para R$ 591.466,26 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), com efeitos financeiros a partir de novembro/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001444/2024.\r\n\r\nId: 2723680"
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                        "2723752": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 CPA - RJ / MANDATO \r\n\r\n2026 - 2027\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA-RJ comunica a prorrogação do prazo de inscrições do Edital de Chamamento Público para indicação e seleção de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes do Rio de Janeiro / CPA-RJ / mandato 2026- 2027, conforme previsto nos Art. 14 e 15 da Resolução CONANDA Nº 191, de 7 de junho de 2017, Art. 2º da Resolução CONANDA Nº 159 de 04 de setembro de 2013, e art. 3º da Deliberação CEDCA/RJ Nº 76 de 16 de dezembro de 2020. Processo Administrativo SEI-310001/000487/2026.\r\n\r\n1. DOS PRAZOS\r\n\r\n1.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n27/02/2026 à 31/03/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\n01/04/2026 à 06/04/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\nPrazo para Recurso\r\n\r\n11/04/2026 à 13/04/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Homologação do Resultado e Posse dos Adolescentes\r\n\r\n28/04/2026\r\n\r\nId: 2723752"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2723508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Esporte E Lazer - SEEL e a Techdog Soluções de Internet Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Soluções Integradas de Licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 497.076,72 (quatrocentos e noventa e sete mil e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.419.952,80 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-300001/001616/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, \r\n\r\npela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos \r\n\r\nnº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro \r\n\r\nde 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001616/2023.\r\n\r\nId: 2723508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2722624": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e CEMAFER PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Seminário Integra RJ - Turismo, Cultura e Desenvolvimento 2026 que será realizado nos dias 17 e 24 de março de 2026 no Hotel Windsor Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 392, Centro-Rio de Janeiro, RJ, CEP 20071-000, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000307/2026. \r\n\r\nId: 2722624"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2723656": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000741/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1468, datado de 16/03/2026, publicada no DOERJ em 19/03/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber a servidora EDINEIA DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 4.008.706-9 - Matrícula: 0826.644-7 - Professor Docente I - Vínculo 1, que está sendo CONVOCADA/NOTIFICADA a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/093109/2025 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2723656"
                        ],
                        "2723875": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000655/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1465, datado de 09/03/2026, publicada no DOERJ em 18/03/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora GISELE CRISTINA NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 4.425.004-5 - Matrícula: 0974.893-0 - Professor Docente I - Matemática - 18 Horas - Vínculo 1, que está sendo Convocada/Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/122368/2025 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\n\r\nId: 2723875"
                        ],
                        "2723511": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A - CNPJ n° 71.052.559/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.187,36 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00088\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000100/2026.\r\n\r\nId: 2723511"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2723897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica N.º 67/2026. PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A microsoft do brasil importação e comércio de software e vídeo games ltda. OBJETO: O objeto deste Termo não vinculativo e não exclusivo, é proporcionar um ambiente colaborativo de cooperação técnica entre as PARTES, para estudar a viabilidade e fomentar o desenvolvimento de diversos projetos e iniciativas com o propósito de respaldar a ampliação da inclusão digital como estratégia de fortalecimento dos cidadãos fluminenses e dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2026. PROCESSO Nº SEI-430001/004443/2025 \r\n\r\nId: 2723897"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2723541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa DRV Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encosta e drenagem, com elaboração de projeto executivo, localizado na Rua Manoel Coelho, no Bairro Manancial, no Município de Cordeiro/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.03.2026.\r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.750.841,52 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos normativos estaduais aplicáveis e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001196/2025.\r\n\r\nId: 2723541"
                        ],
                        "2723876": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026.\r\n\r\nTIPO: Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nJULGAMENTO: Técnica e Preço.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/05/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA E PROJETO DO TRABALHO SOCIAL, RUA ANTÔNIO SOARES PINTO S/Nº (RUA NOVA) - PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 301.648,87 (trezentos e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001708/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2723876"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2723606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMOP-PAC nº 0007/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Barra Nova Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: contratação para construção de uma unidade CEU da \r\n\r\nCultura - Núcleo Básico Edificado de Angra dos Reis/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.289.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002715/2025.\r\n\r\nId: 2723606"
                            ],
                            "2723609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMOP-PAC nº 0009/2026.\r\n\r\nPARTE S: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ e a empresa EXEPLAN Serviços e Obras Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação para construção de uma unidade CEU da \r\n\r\nCultura - Núcleo Básico Edificado de Magé/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.129.099,74 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002752/2025.\r\n\r\nId: 2723609"
                            ],
                            "2723610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMOP-PAC nº 0010/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Petra Construção Incorporação e Vendas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: contratação para construção de uma unidade CEU da \r\n\r\nCultura - Núcleo Básico Edificado de Japeri/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002757/2025.\r\n\r\nId: 2723610"
                            ],
                            "2723612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMOP-PAC nº 0012/2026.,\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Petra Construção Incorporação e Vendas \r\n\r\nLtda.\r\n\r\nOBJETO: contratação para construção de uma unidade CEU da \r\n\r\nCultura - Núcleo Básico Edificado de Queimados/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.008.720,94 (dois milhões oito mil reais setecentos e vinte e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002756/2025.\r\n\r\nId: 2723612"
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                            "2723615": [
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 10.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019135/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOnde se lê: ...OBJETO: Rodovia Estadual RJ-105...\r\n\r\nLeia-se: ...OBJETO: Rodovia Estadual RJ-134...\r\n\r\nId: 2723678"
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Luis Felipe da Silva Santos e Vanessa Maiara Cardoso Machado - lote 03 unid. 1B; Marilene Silva dos Santos e Elivan Vieira Pereira - lote 04; Roni Ramos de Oliveira - lote 05 unid. 1A; Ronaldo Ramos de Oliveira - lote 05 unid. 1B; Silvana Batista Corrêa do Nascimento - lote 07 unid. 1A; Lenir de Souza da Silva - lote 07 unid. 2A; Moisés Teixeira Paulucci - lote 08; Leonisia Dantas de Sousa - lote 09; Elvira Belmonte Menezes - lote 10 unid. 1A; Sheila do Monte Fiame - lote 14 unid. 1A; Carlos Ribeiro de Araujo - lote 16 unid. 1A; Elaine de Moraes Lopes - lote 17; João Araujo da Silva - lote 18 unid. 2A; Adilson Freires - lote 19; Alessandra Moraes Araujo - lote 20; Renato da Conceição Souza - lote 21 unid. 1A; Cristina Roberta da Conceição de Souza - lote 21 unid. 1B; Michelly Silva Fernandes Pereira - lote 22; Maria Silvia da Silva - lote 24 unid. 1A; Dayane da Silva Ervencio Carvalho - lote 25 unid. 1B; Edmilson Bernardo da Silva - lote 26 unid. 1A; Valeria de de Freitas Alves - lote 26 unid. 2A; Rosicleia Cardoso Alves da Cunha - lote 26 unid. 3A; Leonardo do Carmo Silva - lote 27 unid. 1A; Thais Rocha Goulart dos Santos - lote 27 unid. 1B; José Armando Filho - lote 27 unid. 2A; Carla Renata Ramos de Sousa - lote 29 unid. 1A; Mônica Conceição Pereira dos Santos - lote 30; Fabiano Villar Gomez - lote 36; Adriana do Nascimento Ferreira e Wagner Luis Matheus de Carvalho - lote 37; Matias Naun de Souza Faria - lote 38 unid. 1B; Glória Helen Almeida da Silva - lote 39 unid. 1A; Emanuele Duarte de Oliveira - lote 40 unid. 1A; Jorge Luiz Gomes Lourenço - lote 43 unid. 2A; QUADRA 03: Sebastião Nunes - lote 02 unid. 1A; Luciano Duarte de Oliveira e Maria Celeste de Oliveira Duarte - lote 03 unid. 1A; Marco José de Menezes - lote 08 unid. 1A; Izolda Fraga Vargas - lote 09 unid. 1A; Rosilene Mota dos Santos - lote 10 unid. 1A; Maria da Penha Silva - lote 11 unid. 1A; Rosangela Savarege Gomes da Silva - lote 11 unid. 2A; Ana Beatriz Garrido Coimbra - lote 15 unid. 1A; Jaqueline Peçanha Leite - lote 19 unid. 1A; Sergio Santiago - lote 19 unid. 2A; Fernanda de Souza Figueiredo e Jorge Teixeira Filho - lote 20 unid. 1A; Rosemere Sampaio dos Santos - lote 21 unid. 1A; Rosa Maria de Lima Fernandes Tobias - lote 24 unid. 1A; Benedito Carlos dos Santos e Rosana de Lima Fernandes dos Santos - lote 26 unid. 1A; QUADRA 04: Barbara Pascoal - lote 03 unid. 2A; Ricardo Pinto Coimbra - lote 04 unid. 1A; Carlos Henrique Mota da Silva - lote 09;\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 24/03/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI-330005/000086/2024): Matheus André Cardim e Aline Bastos de Oliveira Pinto Cardim - lote 72 A.\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI-330005/000086/2024): Rudnei dos Santos e Juliana Silva de Oliveira e Carlos Alvaro dos Santos - lote 72 B.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA (SEI-E-02/150.361//2000): QUADRA: 02 - Antonio Marcos Ramos Guedes - lote 0009.\r\n\r\nCOMUNIDADE COMARI I e II (SEI- 330005/000791/2025): QUADRA: 51 - Lucas de Medeiros da Silva Gonçalves - lote 0011.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA (SEI- 330005/000745/2025): QUADRA: 04 - Ricardo Prates de Santana - lote 0001.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE PROGRAMAÇÃO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC ALEMÃO (SEI-330005/000967/2025): Ana Paula da Silva Carvalhaes - Unidade habitacional 102, bloco 5B.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM CINCO MARIAS (SEI-E-19/014/72/2024): QUADRA:26 - Carmen de Jesus Souza -lote: 0018.\r\n\r\nId: 2723695"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES, torna público que \r\n\r\nrealizará Audiência Pública SECID n.º 001/2026, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis \r\n\r\ndúvidas referentes ao processo licitatório, por Registro de Preços, cujo objeto versa acerca de realização de serviços comuns de engenharia, sendo esses prestação contínua de SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA voltados à manutenção, conservação e recuperação de pavimentação asfáltica, recomposição de calçadas, recuperação de meios-fios e implantação ou manutenção de sinalização viária, incluindo o fornecimento de materiais, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-510001/000276/2026. A audiência pública realizar-se-á dia 9 de abril de 2026, às 10h, através do Canal Oficial da Secretaria de Estado das Cidades: \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/@secretariadascidades/streams, com encerramento às 13h. O Termo de Referência e seus anexos, pertinentes à licitação por Registro de Preços, serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado das Cidades: https://www.rj.gov.br/secid/. Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Coordenadoria de Licitação/COOLIC, situado na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20211-903, de segunda a sexta-feira, das 10 h às 17h. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do endereço eletrônico ( audiencias@cidades.rj.gov.br), junto a Subsecretaria de Administração e Finanças - SUBAF/SECID.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.03.2026.\r\n\r\nId: 2724023"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE00061 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPÚBLICA - INP LTDA CNPJ 10.498.974/0002-81\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de aquisição de vagas/inscrições para participação de servidores em congresso \"21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação” visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00061\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 19/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Dar-se-á por contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, \r\n\r\nalínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de inscrição em evento de capacitação e treinamento, cuja natureza singular inviabiliza a competição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000231/2026.\r\n\r\nId: 2723542"
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