{
    "2026-03-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2717258": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n111843-3/14\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n1371/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213704-5/21\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n22583/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24645/2025\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nFABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24654/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nFABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24604/2025\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24629/2025\r\n\r\nId: 2717258"
                    ],
                    "2717259": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101013-0/15\r\n\r\nDÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24761/2025\r\n\r\n101013-0/15\r\n\r\nDÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24764/2025\r\n\r\n101013-0/15\r\n\r\nDÉCIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24765/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107549-4/20\r\n\r\nUTI SERVIÇOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n21/01/2026\r\n\r\n509/2026 \r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n23751/2025\r\n\r\n208215-3/24\r\n\r\nGLORIA DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n27170/2025\r\n\r\nId: 2717259"
                    ],
                    "2716995": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 025/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.456-3/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Revisão interposto por SILVESTRE JOSÉ GORINI (ADVOGADO: Dr. Carlos Henrique Brinckmann - OAB/RJ nº 102.267)\r\n\r\nId: 2716995"
                    ],
                    "2717179": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 026/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.953-1/2017 - PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Revisão interposto por FÉNELON DO NASCIMENTO NETO (ADVOGADO.: Dra. Fernanda Moara Kischeloski do Nascimento - OAB/SC nº 48.470)\r\n\r\nId: 2717179"
                    ],
                    "2717187": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 235.653-4/2024 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nADVOGADO(S): MAURO BASTOS STOLL - OAB/ES 24.719, JORGE MAFRA OTTONI - OAB/RJ 203.656 E FHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS - OAB/RJ 238.365\r\n\r\nId: 2717187"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2717093": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-8/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-2/2007 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-0/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-9/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-6/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-2/2023 - Interessados: SGE, CAD-ASSISTÊNCIA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-6/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2717093"
                    ],
                    "2717257": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107683-4/24\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\n311/2026 \r\n\r\n243582-9/25\r\n\r\nA C GESTÃO PLANEJ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\n1787/2026 \r\n\r\n233377-1/12\r\n\r\nHUMBERTO PALISCY BARBOSA\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n25989/2025\r\n\r\nId: 2717257"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2717274": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.636 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, exonera JEANE DE SOUZA COUTINHO, matrícula 02/4720, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCSCLG, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.637 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia ALEXANDRE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, matrícula 02/4612, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCSCLG, em vaga decorrente da exoneração de Jeane de Souza Coutinho, matrícula 02/4720, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.638 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, exonera RAPHAEL MARTINS PASCOLI, matrícula 02/4945, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2717274"
                    ],
                    "2717275": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.636-0/2025 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - o servidor ALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO, matrícula nº 899.244-8, ID Funcional nº 2241636-6, a contar de 01/03/2026.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.634-2/2025 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Polícia Militar - o servidor OMAR CARDOSO DAMAZIO, RG nº 72.001, ID Funcional nº 2378933-6, a contar de 01/03/2026.\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.401-5/2026 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral da PGT, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor RAPHAEL MARTINS PASCOLI, matrícula nº 02/004945, com validade a contar de 17/02/2026.\r\n\r\nId: 2717275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2717276": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.954-1/2025 - FÁBIO BARBOSA GARCEZ, matrícula 02/003799. Com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, AUTORIZO a averbação de 1.103 (hum mil, cento e três) dias, no período de 31/07/1997 a 06/08/2000, correspondente a 03 (três) anos e 08 (oito) dias, referente à SEAP, e, ainda, no período de 29/01/1996 a 05/12/1996, o total de 312 (trezentos e doze) dias, correspondente a 10 (dez) meses e 12 (doze) dias, tempo oriundo do Ministério da Defesa, no total geral de 1.415 (hum mil, quatrocentos e quinze) dias, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, artigo 20, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, devendo ser alteradas as datas de concessão, conforme tabela aposta na instrução empreendida pela CAT.\r\n\r\nId: 2717276"
                        ],
                        "2717277": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPortaria nº 002 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nRUY ANTÔNIO DE MOURA MEDEIROS, matrícula 02/2989, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços de Manutenção a contar de 06 de janeiro de 2026;\r\n\r\nOSÓRIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, matrícula 02/3035, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição a contar de 08 de janeiro de 2026;\r\n\r\nMAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS, matrícula 02/5123, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências a contar de 08 de janeiro de 2026;\r\n\r\nMAIARA AMARAL DOS SANTOS, servidora do TCE-RS e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5382, para exercer suas funções na Coordenadoria de Administração de Pessoal a contar de 09 de janeiro de 2026;\r\n\r\nGILSON BARBOSA FÉLIX, matrícula 02/2994, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro a contar de 08 de janeiro de 2026;\r\n\r\nCAROLINE CRUZ ORNEL, servidora da Prefeitura Municipal de Pelotas e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5033, para exercer suas funções na Coordenadoria de Finanças a contar de 14 de janeiro de 2026;\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES LEMOS, servidora da PMERJ e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5327, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves a contar de 01 de janeiro de 2026;\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA DO CARMO ANDRADE, servidora da PMERJ e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5331, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2717277"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2717351": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 3 E 4 MARÇO, ÀS 10:30H, NO DIA 5 DE MARÇO, E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 12:35H, NO DIA 5 DE MARÇO, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI'S) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4844-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE RECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 981/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.399, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 76/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONTRÁRIO, E À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO, VÍTOR JÚNIOR, RENATO MIRANDA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5200/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DO ITEM \"RELIGIÃO\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4926/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6084/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE RECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE C ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6519-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, O “INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO”. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DR. PEDRO RICARDO, MUNIR NETO, MÁRCIO CANELA, FRED PACHECO, BRUNO BOARETTO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1468/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DIONISIO LINS, BRUNO BOARETTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 522/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE DUDA AOS INSTRUTORES DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, MARCELO DINO, VERÔNICA LIMA, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, FRANCIANE MOTTA, LILIAN BEHRING, SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, SARAH PONCIO, MARINA DO MST, VITOR JUNIOR E JARI OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CARLINHOS BNH, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR, LÉO VIEIRA, CLAUDIO CAIADO, FELIPINHO RAVIS E BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 04, E 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM E POUBEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4019/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO PRAÇA XV - SILVIO SANTOS\" A ESTAÇÃO DE BARCAS DA PRAÇA XV, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, RENAN JORDY E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4386/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E VITOR JUNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO VINHO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, BRUNO BOARETTO, SAMUEL MALAFAIA E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, ROSANE FÉLIX E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5847-A/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2260/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, FRED PACHECO E INDIA ARMELAU, QUE PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, SARAH PONCIO, MÁRCIO GUALBERTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5018/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4680/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE CELULARES E SEUS EFEITOS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LILIAN BEHRING, ELIKA TAKIMOTO, MUNIR NETO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 5 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n12H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2267/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DOUTORA TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO, CIENTISTA QUE DESENVOLVEU EM LABORATÓRIO A POLILAMININA, MOLÉCULA CAPAZ DE REVERTER LESÕES MEDULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DANIEL SAMPAIO TOURINHO, ADVOGADO E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO AGIR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RAPHAEL DUARTE MOURÃO CHAVES CORRIÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1721/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA IRANI MARTINS CARDOSO COLAÇO VERGUEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1764/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RAFAEL AMORIM DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1837/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA BERNARDO LEAL ANNES DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1847/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS CARLOS JORGE MARTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1871/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A IGOR FABIANO DA SILVA ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1881/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2074/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KATIA MIKI, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2082/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL REGIS, SÓCIO FUNDADOR DO GRUPO BURGUÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2111/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À SENHORA MARIA CORINA MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2136/2025, AUTORIA DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CIENTISTA BRASILEIRO LUCIANO ANDRADE MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2142/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2168/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SR. VICTOR CESAR JORGE PAVAN, GESTOR E ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2183/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2199/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RAFAEL ANTONIO GOMES RANGEL JUNIOR, COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2717351"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2269/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CLUBE DE ENGENHARIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2270/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2271/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO MIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 345/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 977/2023 ao Projeto de Lei 1834/2020.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 977/2023, de autoria do Deputado Brazão em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1834/2020, aprovado na 28ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 369/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4249/2024 ao Projeto de Lei 3837/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4249/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3837/2024, aprovado na 30ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 370/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6535/2025 ao Projeto de Lei 6533/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6535/2025, de autoria do Deputado Douglas Gomes em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6533/2025, aprovado na 30ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 379/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3832/2024 ao Projeto de Lei 3413/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3832/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3413/2024, aprovado na 31ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 380/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4838/2025 ao Projeto de Lei 1168/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4838/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1168/2023, aprovado na 31ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 381/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 2018/2023 ao Projeto de Lei 2017/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2018/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2017/2023, aprovado na 31ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 382/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 2022/2023 ao Projeto de Lei 2017/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2022/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2017/2023, aprovado na 31ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 392/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4189/2024 ao Projeto de Lei 3265/2017.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4189/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3265/2017, aprovado na 11ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 393/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6281/2025 ao Projeto de Lei 839/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6281/2025, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 839/2023, aprovado na 29ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 394/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5728/2025 ao Projeto de Lei 4976/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5728/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4976/2025, aprovado na 30ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 395/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5659/2025 ao Projeto de Lei 4669/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5659/2025, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4669/2025, aprovado na 30ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 396/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3342/2024 ao Projeto de Lei 572/2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3342/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 572/2019, aprovado na 21ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 397/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 2067/2023 ao Projeto de Lei 1632/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2067/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1632/2023, aprovado na 21ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 398/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4900/2025 ao Projeto de Lei 546/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4900/2025, de autoria do Deputado Filipe Soares, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 546/2023, aprovado na 21ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 405/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4894/2025 ao Projeto de Lei 1664/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4894/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1664/2023, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nOFÍCIO Nº 406/2025/CCJ/ALERJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4867/2025 ao Projeto de Lei 1664/2023.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4867/2025, de autoria do Deputado Yuri, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1664/2023, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2717352"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4839/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4839/2021.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2216/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Sarah Poncio, pretende conceder o diploma José Alencar ao empresário Márcio José Matos Poncio de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao empresário Márcio José Matos Poncio de Souza.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar ao empresário Márcio José Matos Poncio de Souza.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2216/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2217/2025, QUE CONCEDE PRÊMIO DANDARA À JÉSSICA MARTIN, INTÉRPRETE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutoria: Deputados DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputados Dani Monteiro e Yuri Moura que pretendem conceder o Prêmio Dandara à Jéssica Martin, intérprete do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara à Jéssica Martin, intérprete do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 137 de 2015, o Prêmio Dandara destina-se a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dandara.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2217/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2218/2025, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA INSTRUMENTISTA, ARRANJADORA E COMPOSITORA IFATÓKI MAÍRA FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2218/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA INSTRUMENTISTA, ARRANJADORA E COMPOSITORA IFATÓKI MAÍRA FREITAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise, a proposição atende plenamente aos pressupostos formais e materiais exigidos para a concessão de honrarias no âmbito desta Casa Legislativa. O Prêmio Dandara tem por finalidade reconhecer personalidades que se destacam na defesa da cultura, da igualdade racial, da justiça social e da valorização da identidade do povo negro, objetivos que se coadunam de forma inequívoca com a trajetória de Ifatóki Maíra Freitas. A atuação artística da homenageada tem um relevante papel social e educativo, contribuindo para o fortalecimento da cultura afro-brasileira e para a democratização do acesso à produção musical de qualidade.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº 2218/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2218/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2219/2025, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAYSE COSTA PINHEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2219/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAYSE COSTA PINHEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA concessão do Prêmio Marielle Franco, post mortem, à Layse Costa Pinheiro revela-se medida justa e meritória, uma vez que reconhece publicamente sua relevante atuação e o impacto positivo de sua trajetória na sociedade, em consonância com os princípios que norteiam a honraria em questão. A iniciativa também cumpre importante papel simbólico e institucional ao valorizar a memória, a luta e o legado de pessoas que contribuíram para o fortalecimento dos direitos humanos e da cidadania, reforçando o compromisso desta Casa com tais valores.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº 2219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2219/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2220/2025, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR ADAIR ROCHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2220/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR ADAIR ROCHA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Professor Adair Rocha é reconhecido nacionalmente por sua atuação no campo da educação, da cultura e da comunicação comunitária, com especial ênfase na promoção do protagonismo das populações periféricas e negras. Sua trajetória revela compromisso permanente com a inclusão social, a democratização do conhecimento e a formação cidadã, valores plenamente alinhados ao espírito do Diploma Abdias do Nascimento.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº 2220/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2220/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2221/2025, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA, MART´NÁLIA MENDONÇA FERREIRA - MART´NÁLIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2221/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA, MART´NÁLIA MENDONÇA FERREIRA - MART´NÁLIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFilha do consagrado sambista Martinho da Vila, Mart'nália construiu carreira própria marcada pela autenticidade, talento e compromisso com a música popular brasileira. Cantora, compositora, instrumentista e atriz, destacou-se nacional e internacionalmente, levando o samba e outras expressões da música brasileira a diversos públicos, sempre exaltando a identidade, a ancestralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro. Além de sua expressiva produção artística, Mart'nália é reconhecida por sua atuação como referência feminina e negra no cenário cultural, contribuindo para o fortalecimento da representatividade e da luta contra o racismo e as desigualdades históricas, valores que se coadunam plenamente com os objetivos do Prêmio Dandara.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº 2221/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2221/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2222/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO).\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO).\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), em virtude de sua trajetória como referência na América Latina na formação em Circo, investindo significativamente em cultura e educação, e estimulando o desenvolvimento das etapas necessárias para a formação de sujeitos que perpetuam essa arte milenar.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na defesa e promoção da valorização dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2222/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2222/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2223/2025 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES (CANELA)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2223/2025, que Concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao senhor José Glicério Bento Bernardes (CANELA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, este Projeto de Resolução constitui um ato de justiça e reconhecimento à memória de José Glicério Bento Bernardes, o saudoso “Canela”, cuja trajetória foi marcada pelo amor, dedicação e compromisso com o povo de Paraíba do Sul. Nascido em 9 de janeiro de 1960, Canela destacou-se na vida pública como Vereador atuante, sempre atento às necessidades da comunidade, com especial empenho nas áreas do desenvolvimento urbano e da saúde pública, deixando contribuições relevantes e duradouras.\r\n\r\nNo exercício do mandato, foi Vice-Presidente da Câmara Municipal no biênio 2021-2022, conduzindo os trabalhos com equilíbrio, diálogo e senso coletivo, além de idealizar projetos de grande impacto social, como o “Julho Vermelho”, referência na conscientização sobre a doação de sangue. Seu legado permanece vivo, inclusive por meio de seu filho, Júlio Canelinha, que segue seus passos na vida pública, razão pela qual sua história e seus relevantes serviços prestados o tornam plenamente merecedor desta homenagem.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2223/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2223/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2224/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 2224/2025, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Prêmio Construtor da Paz ao COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2224/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2224/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2225/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À SENHORA LUDYMILLA MARIA MOREIRA DE MATOS PELIGRINELLI.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Senhora Ludymilla Mara Moreira de Matos Peligrinelli.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Senhora Ludymilla Mara Moreira de Matos Peligrinelli.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2225/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2226/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RICARDO BARTOLOMEU.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira que pretende conceder o diploma José Alencar ao senhor Ricardo Bartolomeu.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao senhor Ricardo Bartolomeu.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar ao senhor Ricardo Bartolomeu.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2226/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2227/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliviera pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli ao Senhor Glauber Oliveira Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Glauber Oliveira Santos.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2227/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2228/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA DAYANA HENRIQUE DA SILVA - DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Tia Ju, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Dayana Henrique da Silva - Diretora do Hospital Municipal Victor de Souza Breves - de Mangaratiba.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Dayana Henrique da Silva - Diretora do Hospital Municipal Victor de Souza Breves - de Mangaratiba.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação, comprometimento e dedicação, a homenageada é servidora pública, técnica de enfermagem e instrumentadora cirúrgica, atualmente atua como Diretora do Hospital Municipal Victor de Souza Breves - de Mangaratiba, e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2228/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2229/2026, O QUAL CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO “UM PUNHADO DE BAMBA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, pretende conceder o Prêmio Abdias Nascimento ao “Um Punhado de Bamba”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória por sua relevante contribuição à valorização da cultura negra, da ancestralidade afro-brasileira e das raízes do samba carioca enquanto patrimônio vivo e espaço de resistência cultural. \r\n\r\nIdealizado por Marcelo D2, o projeto é fruto de um profundo processo de pesquisa e imersão nas rodas de samba do Rio de Janeiro, que resultou no álbum Iboru (2023). Mais do que um espetáculo musical, “Um Punhado de Bamba” se apresenta como um ritual de celebração, no qual o samba é afirmado como prática coletiva, ancestral e comunitária. \r\n\r\nAo unir repertório autoral, clássicos do samba e vivências de terreiro, “Um Punhado de Bamba” reafirma o samba como território de memória, identidade e resistência negra.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2229/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2229/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2230/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, APRESENTADOR, ESCRITOR E CINEASTA LUÍS LÁZARO SACRAMENTO DE ARAÚJO RAMOS (LÁZARO RAMOS).”\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Zeidan o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ator, apresentador, escritor e cineasta Luís Lázaro Sacramento de Araújo Ramos (Lázaro Ramos).\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ator, apresentador, escritor e cineasta Luís Lázaro Sacramento de Araújo Ramos (Lázaro Ramos).\r\n\r\nO homenageado Luís Lázaro Sacramento de Araújo Ramos, mais conhecido como Lázaro Ramos, é ator, apresentador, ativista, escritor e cineasta brasileiro. Com passagem pelos mais variados campos das artes, ele ganhou vários prêmios, incluindo quatro Prêmios Arte Qualidade Brasil, dois Prêmios APCA, além de dois Kikitos do Festival de Gramado, sendo um pelo conjunto da obra.\r\n\r\nLázaro Ramos é torcedor do Vitória, um ativista dos direitos humanos e de conscientização contra o racismo. É embaixador do UNICEF no Brasil desde julho de 2009.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2230/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2230/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2231/2026 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. DRA. JANE LÚCIA CASTRO DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2231/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Ilmª. Sra. Dra. Jane Lúcia Castro Da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, o Projeto de Resolução visa homenagear a Dra. Jane Lúcia Castro da Silva, médica especialista em diversas áreas, cuja trajetória é marcada por superação e dedicação ao serviço público. Oriunda de família humilde da Zona Oeste do Rio, conciliou estudos e trabalho até concluir a graduação em Medicina, construindo carreira pautada na ética, competência e compromisso social.\r\n\r\nCom atuação destacada na rede pública e privada, exerceu funções de chefia, fundou clínica de referência e teve papel relevante durante a pandemia da Covid-19, aliando prática médica a ações solidárias. Ao longo de sua vida profissional, recebeu diversas homenagens, justificando-se a presente proposição como reconhecimento por sua contribuição à saúde e à sociedade fluminense.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2231/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2231/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2232/2026 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2232/2026, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Desembargadora Regina Lúcia Passos, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é concedido a personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento do Estado, seja nas áreas econômica, científica, artística, cultural, esportiva, administrativa, industrial ou comercial, bem como àquelas que realizem doações significativas, auxiliem o Poder Público em obras de grande porte ou colaborem para a fundação e manutenção de instituições de utilidade pública que prestem serviços gratuitos à população.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, o Projeto de Resolução concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Desembargadora Regina Lúcia Passos, em reconhecimento à sua destacada trajetória no serviço público. Com atuação na Defensoria Pública entre 1989 e 1991 e, posteriormente, como Juíza de Direito e titular de Vara de Família, consolidou carreira pautada na ética, competência e compromisso com a justiça. \r\n\r\nPromovida a Desembargadora em 2012, atualmente preside a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJRJ, desenvolvendo ações voltadas à promoção da inclusão no Judiciário. Mestre em Saúde Pública pela Fiocruz, sua atuação revela compromisso com a dignidade humana, justificando-se a concessão da honraria como reconhecimento por suas relevantes contribuições à sociedade fluminense.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2232/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2232/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2233/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BIÓLOGO E ESCRITOR HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao biólogo e escritor Henrique Abrahão Charles.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao biólogo e escritor Henrique Abrahão Charles.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do meu mandato parlamentar, tem a honra de conceder a Medalha Tiradentes ao biólogo e escritor Henrique Abrahão Charles, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à ciência, à educação e à sociedade brasileira.\r\n\r\nSeu compromisso com a divulgação do conhecimento científico, sua atuação ética e sua dedicação à preservação da vida e do meio ambiente o tornam um exemplo de cidadão comprometido com o bem público. Por sua contribuição à popularização da ciência e à valorização do saber, Henrique Abrahão Charles faz jus a mais alta honraria concedida pelo Parlamento fluminense - a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2233/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2233/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2234/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SUA EXCELÊNCIA REVERENDÍSSIMA DOM ADAIR JOSÉ GUIMARÃES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a sua excelência reverendíssima Dom Adair José Guimarães.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a sua excelência reverendíssima Dom Adair José Guimarães.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Dom Adair exerceu diversas funções pastorais, administrativas e formativas na Diocese de Uruaçu e em outras instituições da Igreja, incluindo cargos como pároco, reitor de seminário, juiz eclesiástico e presidente da OSIB Centro-Oeste. Em 2008, foi nomeado bispo de Rubiataba-Mozarlândia. Em 2019, o Papa Francisco o nomeou bispo da Diocese de Formosa, onde tomou posse em 1º de junho do mesmo ano. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2234/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2234/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2235/2026, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO MALDONADO GOMES PEIXOTO, MARCELO D2.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2235/2026, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO MALDONADO GOMES PEIXOTO, MARCELO D2.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise, em reconhecimento à sua relevante contribuição à cultura brasileira, especialmente nas áreas da música, da arte e da promoção de valores sociais e culturais de reconhecido interesse público. A Medalha Tiradentes constitui a mais alta honraria concedida por esta Casa Legislativa, destinada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro e à sociedade fluminense, requisito que se encontra plenamente atendido no presente caso, considerando a trajetória artística e o impacto cultural do homenageado ao longo de décadas. \r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº 2235/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2235/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2236/2026, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRª ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, DEPUTADA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2236/2026, de autoria da Deputada Lilian Behring, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRª ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, DEPUTADA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise, a homenageada possui trajetória amplamente reconhecida, com atuação destacada na enfermagem e na defesa de políticas públicas voltadas à saúde, bem como no exercício do mandato parlamentar, pautado pelo compromisso com a valorização dos profissionais da saúde, a promoção do bem-estar social e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. A proposição atende aos requisitos formais e materiais previstos no Regimento Interno e na legislação pertinente, estando em consonância com o interesse público e com a finalidade da honraria. \r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução nº 2236/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2236/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2237/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROLF BRASIL DANZIGER.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rolf Brasil Danziger. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Rolf Brasil Danziger.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2237/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2238/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CESAR BRITO JR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Paulo Cesar Brito Jr. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor Paulo Cesar Brito Jr.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado é Pastor na Igreja Maranata da Tijuca, onde exerce seu ministério com dedicação, zelo e profundo compromisso cristão e humanitário; sua atuação pastoral é dedicada a comunidade da Tijuca, contribuindo com o desenvolvimento humano do bairro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2238/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2239/2026 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2239/2026, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), e concedida a personalidades que tenham prestado serviços ao Brasil, ao Estado ou à humanidade.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, o Projeto de Resolução visa homenagear Danielle Barros, pedagoga formada pela UERJ, com relevante atuação nas áreas de Educação, Desenvolvimento Agrário e Cultura. Iniciou sua trajetória como professora e gestora escolar, exercendo também funções estratégicas na Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias e na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, onde percorreu os 92 municípios fluminenses. \r\n\r\nDesde 2019, à frente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, promoveu avanços como a regulamentação do Fundo Estadual de Cultura e a criação de editais de fomento durante a pandemia. Eleita Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura (2025-2027), teve sua atuação reconhecida nacionalmente, justificando-se a homenagem por sua dedicação ao serviço público e ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2239/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2239/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2240/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ PRATES FRAGA, DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renan Jordy o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. André Prates Fraga, delegado titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. André Prates Fraga, delegado titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA.\r\n\r\nSr. André Prates Fraga foi responsável por ações relevantes, como a coordenação na tragédia das enchentes de Petrópolis (2022), operações contra incêndios criminosos e tráfico de animais, além da prisão de autores de crimes de grande repercussão. Recebeu diversas homenagens e condecorações, entre elas a Medalha “Devotamento” e a Medalha São Francisco de Assis, consolidando uma trajetória marcada por eficiência, bravura e reconhecimento institucional.\r\n\r\nDesde 2013 no RJ, destacou-se pela coordenação de grandes operações e investigações de repercussão estadual, nacional e internacional, incluindo o combate ao tráfico, milícia, crimes ambientais, organizações criminosas e fraudes milionárias.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2240/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2240/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2246/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Tia Ju, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Mayara de Souza Machado Rezende Tebaldi.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Mayara de Souza Machado Rezende Tebaldi.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação, comprometimento e dedicação à área da saúde. Atualmente como vereadora da Macaé, preside as Comissões de Saúde e Assistência Social e de Defesa do Consumidor, é Relatora das Comissões de Defesa dos Direitos do Idoso e de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar, e titular da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador da Câmara de Vereadores de Macaé.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2246/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2247/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PESQUISADOR, AUTOR, HISTORIADOR E DIFUSOR DO PATRIMÔNIO RURAL BRASILEIRO, PAULO VICTOR FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Chico Machado que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao pesquisador, autor, historiador e difusor do patrimônio rural brasileiro, Paulo Victor Figueiredo Alves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao pesquisador, autor, historiador e difusor do patrimônio rural brasileiro, Paulo Victor Figueiredo Alves.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado é o idealizador e curador do projeto Fazendas Antigas, responsável por catalogar mais de 800 fazendas históricas em todo o país, com visitas técnicas a mais de 350 propriedades, formando acervo de elevado valor histórico, arquitetônico e antropológico.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2247/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2251/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À GABRIEL ANTUNES PINTO CATUNDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Daniel Martins que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Gabriel Antunes Pinto Catunda.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Gabriel Antunes Pinto Catunda, nascido no Estado de São Paulo.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2251/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2252/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Daniel Martins que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Pedro Luis Barreto Litwinczuk.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Pastor Pedro Luis Barreto Litwinczuk.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado atualmente é pastor e dedica sua vida ao ministério e à sua família em que atua de forma decisiva para o desenvolvimento e manutenção da Comunidade Batista do Rio (CBRio), igreja que hoje reúne mais de 3.000 pessoas presencialmente por semana e cerca de 7.000 participantes on-line.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2252/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2253/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALD GUSTAVO SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ronald Gustavo Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ronald Gustavo Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1167 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade, tem por finalidade reconhecer o trabalho dedicado e transformador realizado por ele, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Russell Philip Shedd.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2253/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2256/2026, QUE “CONCEDE O RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLUS WESLEY BALTAZAR DA NÓBREGA PINHEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao pastor Carlus Wesley Baltazar da Nóbrega Pinheiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao pastor Carlus Wesley Baltazar da Nóbrega Pinheiro.\r\n\r\nAo longo de sua atuação pastoral, o pastor Carlus Wesley Baltazar da Nóbrega Pinheiro dedicou-se ao ensino das Escrituras, ao cuidado comunitário e à capacitação de líderes, integrando a formação teológica batista a estudos em gestão pública, serviço social e educação. Essa visão resultou na revitalização de congregações, como a Brisamar 2, em Itaguaí-RJ, além de diversas ações solidárias, fortalecendo uma trajetória de serviço que ultrapassa o púlpito e justifica plenamente esta homenagem.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2256/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2256/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2259/2026, O QUAL “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA POLIANA SANTOS FERRAREZ OLIVEIRA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à senhora Poliana Santos Ferrarez Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à senhora Poliana Santos Ferrarez Oliveira.\r\n\r\nA trajetória de Poliana Santos Ferrarez Oliveira é marcada pela dedicação, pela responsabilidade social e pela convicção de que a educação é instrumento essencial de transformação da sociedade. Seu trabalho impacta positivamente escolas, alunos, famílias e comunidades inteiras, refletindo valores que se alinham plenamente ao espírito da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pelo Parlamento fluminense.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2259/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2259/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2261/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ PAULO THOMÉ MORAES GOVERNADOR DO DISTRITO LC1 DO LIONS CLUBE INTERNACIONAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. José paulo Thomé Moraes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de fevereiro de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. José Paulo Thomé Moraes.\r\n\r\nO homenageado é governador do distrito LC1 do Lions Clube Internacional aqui no Estado do Rio de Janeiro. Ele é bastante conhecido no movimento leonístico, carinhosamente chamado de “companheiro Thomé” pelos amigos da instituição.\r\n\r\nNo Lions, sempre se destacou pelo forte trabalho social, ajudando pessoas em situação de vulnerabilidade em várias regiões do estado.\r\n\r\nAlém disso, ele também tem uma trajetória profissional de respeito: é corretor de imóveis desde 1978, advogado desde 1988, e ainda é pós-graduado com atuação na área de docência superior.\r\n\r\nDentro do Lions Clube, já passou por diversas assessorias e funções desde o início da sua caminhada leonística, sempre contribuindo de forma ativa e dedicada\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2261/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2261/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de fevereiro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel - Presidente; Brazão e Filippe Poubel - membros efetivos e Deputados Chico Machado e Fábio Silva - membros suplentes. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar o envio de requerimento de informações para a Naturgy. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente \r\n\r\nId: 2717353"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2717354": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 603/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2258/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO AZEVEDO DE SOUZA, matrícula nº 434.264-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 604/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2260/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAISSA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 433.305-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2261/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAISSA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 435.305-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio Azevedo de Souza. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2309/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAISA HELENA CORREA MOCORO, matrícula nº 432.686-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2370/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE RODRIGUES GONÇALVES LEITE, matrícula nº 434.464-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Raissa Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 608/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2586/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALANA LATAVANHA DA SILVA, matrícula nº 429.948-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 609/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2612/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MACHADO PEREIRA NOVAES, matrícula nº 434.084-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 610/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2630/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYCON LINCON SOARES DA SILVA, matrícula nº 433.658-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2635/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS HENRIQUE SOUSA BARBOZA, matrícula nº 433.444-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 612/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2636/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FERNANDES ROLIM, matrícula nº 434.467-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Sousa Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 613/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2652/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 614/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2653/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE DA CUNHA FREITAS, matrícula nº 428.658-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 615/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2667/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA APARECIDA CANDIDO SANTANA, matrícula nº 432.473-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 616/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2668/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 434.252-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 617/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2670/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA SIMOES BITTENCOURT DA SILVA, matrícula nº 433.642-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 618/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2672/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI, matrícula nº 429.868-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Aparecida Candido Santana, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 619/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2673/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS, matrícula nº 433.641-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Índia Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Simoes Bittencourt da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 620/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2541/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, matrícula nº 405.435-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 621/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2542/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON LUÍS PITANGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.991-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 622/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2549/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLI BRAGANÇA DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 433.011-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 623/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2669/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 432.032-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2671/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 432.032-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Pedrosa Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 625/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2687/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTHER DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 432.342-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2690/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 433.869-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2713/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELA TOURINHO DE PAULA DE CASTRO, matrícula nº 432.407-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2715/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IONARA MADEIRA DA SILVA DE SÁ, matrícula nº 434.482-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Pamela Tourinho de Paula de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2718/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO, matrícula nº 429.498-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2720/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUBENS NATARIO TOSTES ALVIM, matrícula nº 434.480-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça -Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Monique da Costa Barbosa Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2723/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RACHEL ANDRADE SANTOS, matrícula nº 434.483-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Guimarães Vieira Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, DOUGLAS GULLO MENDONÇA LINS, matrícula nº 433.641-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 434.252-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Gullo Mendonça Lins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI, matrícula nº 429.868-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 635/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO RAPHAEL DE ARAÚJO SANTOS LOPES, matrícula nº 434.468-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marif Emmanuel Wariss Possamai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 636/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LORRAINI DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 433.055-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES ANTÔNIO, matrícula nº 434.469-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lorraini de Oliveira Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUANA MARA COSTA PEREIRA VALADÃO, matrícula nº 434.436-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GOMES DA SILVA, matrícula nº 434.470-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Luana Mara Costa Pereira Valadão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEMILSON PINHEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 431.650-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cicilia da Silva Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAUDICEIA RODRIGUES GUIMARÃES, matrícula nº 434.471-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro Ferreira Rola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 642/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLEISON LIMA MARQUES, matrícula nº 434.472-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Cristina Passos Tanajura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BOUSQUET TELLES, matrícula nº 434.473-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Josias Rezende da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGIANE GOMES DA SILVA, matrícula nº 434.475-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Dalila Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OTONI CORREA DE CARVALHO, matrícula nº 434.476-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Karina Paes Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 434.477-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Evandro Macedo de Barros Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 647/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALCILENES DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 434.474-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Costa Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 648/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOANNA COELHO MOREIRA, matrícula nº 434.478-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Simone Barros Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 649/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARCOS ESTEVAM POTENGI, matrícula nº 431.242-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 650/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KATIA RAMOS DE OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº 420.335-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Estevam Potengi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 651/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VAGNER DE AZEVEDO MARTINS, matrícula nº 433.354-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 652/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO AMOEDO CORRÊA, matrícula nº 417.988-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Azevedo Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 653/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVANEIDE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 434.481-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz de Souza Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 654/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FABIO TUROLA SILVA, matrícula nº 432.706-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 655/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARQUES BRANCO NETO, matrícula nº 431.804-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Turola Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 656/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2735/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANA PAULA BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 434.174-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 657/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2703/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CATIUCIA COSTA SILVA, matrícula nº 434.484-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Bastos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.02.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 39/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON ALVES FILHO, matrícula nº 308.921-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Roberto de Aquino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 40/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WELTON SUDRÉ SIMÕES, matrícula nº 309.037-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Beatriz Carolina Klausing. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2222/2026 - LUIZ FELIPE DA SILVA BALBINO \r\n\r\n2223/2026 - KATHELLEN DA SILVA MARTINS \r\n\r\n2224/2026 - FABIANA ANDRADE SANTOS \r\n\r\n2225/2026 - CATARINA DE SA PEREIRA MIRANDA \r\n\r\n2226/2026 - KARINE LOPES DE VASCONCELOS SAMORI NHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2717354"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2717355": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026 e publicada no D.O. de 27.02.2026, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa Ata da 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026 e publicada no D.O. de 27.02.2026, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2717355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2717356": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 4 de março de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 278/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6090/2025, de autoria do Deputado Alan Lopes, que ALTERA A LEI N° 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4290/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS AOS CONSUMIDORES PELOS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 5950/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que DECLARA A PROCISSÃO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5302/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que ALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2185/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que ALTERA A LEI Nº 7482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 6393/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE SÃO LUIZ GONZAGA;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 6567/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 444/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 9.650 DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 6006/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DO CUIDADO ANIMAL, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E ATUAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM PROJETOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 6007/2025, de autoria da Deputada Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.280, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3878/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que ESTABELECE REGRAS PARA OS PREÇOS PROMOCIONAIS POR APLICATIVO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 5897/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO PERMANENTE SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1965/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que DETERMINA QUE OS VALIDADORES DE PASSAGEM DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENHAM A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, CARTEIRAS DIGITAIS COMO: RELÓGIOS INTELIGENTES, CELULARES, TABLETS, ENTRE OUTROS QUE CONTENHAM A TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR NFC;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 5159/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO E CUIDADOS ÀS MULHERES PORTADORAS DE LIPEDEMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2847/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que ASSEGURA A PRIORIDADE DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA ESTADUAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, MOBILIDADE REDUZIDA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2837/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDOS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, EM PROGRAMAS E AÇÕES DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 4180/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2884/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 5583/2025, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\n21. Projeto de Resolução 1481/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 5591/2025, de autoria da Deputada Marina Do MST, que DEFINE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 6085/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que INSTITUI O PROGRAMA “SLAM NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 5932/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA O.M.E - OFICINA DE MENINAS EMPODERADAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3277/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM PELO MENOS UM CAIXA COM ACESSO ADAPTADO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS OBESAS E USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 500/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL FRESADO PROVENIENTE DE RODOVIAS SOB GESTÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 293/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OS FILHOS E/OU MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, TEREM PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 5681/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, que ALTERA A LEI N º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS “JOGOS DA PAZ\";\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 5071/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO EM JOGOS DE AZAR\";\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1940/2020, de autoria dos Deputados Rosane Felix, Márcio Gualberto, Capitão Paulo Teixeira, Vandro Família, que DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEERJ;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 3678/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2024;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 3730/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER REALIZADO NO ANO DE 2024;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 4802/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que AUTORIZA O USO DE RECURSOS DO FECAM PARA PROJETOS DE BEM-ESTAR ANIMAL;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 1016/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.893, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZAR A SUA ADOÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 5585/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE EM GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 6059/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM PARKINSON, DESTINADA A ASSEGURAR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 1517/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que INSTITUI O TREINAMENTO DE COMBATE AO RACISMO PARA FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 4427/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O COMBATE AO DESPERDÍCIO E O APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 3147/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE O COMBATE A “CRISTOFOBIA'' NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 2721/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) A FIM DE DIRIMIR OS CONFLITOS NO TOCANTE AO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 5407/2025, de autoria do Deputado Marina Do MST, que INSTITUI O “ALERTA AZUL”, SISTEMA EMERGENCIAL DE ENVIO DE MENSAGENS A APARELHOS CELULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO DESAPARECIMENTO DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3372/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AOS GRUPOS REFLEXIVOS, A FIM DE GERAR REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 3480/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 6082/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 3939/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 3462/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DEDICADO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS EXCEDENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO DE HORTIFRÚTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 4241/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO A INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 6295/2025, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANCAS DE JORNAIS, SEUS SABERES E FAZERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE;\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 6296/2025, de autoria do Deputado Professor Josemar, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA DO VASCO - TOV;\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 6568/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA A NOVENA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 6579/2025, de autoria do Deputado Yuri, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCUITO CICLOTURÍSTICO “TRILHAS DO CAMINHO NOVO”, QUE PERPASSA OS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, RIO DAS FLORES, SAPUCAIA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS;\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 6582/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 6628/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS;\r\n\r\n54. Projeto de Lei nº 6630/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que DECLARA O CIRCO CULTURAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE MESQUITA, PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n55. Projeto de Lei nº 5123/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DEU BRANCO;\r\n\r\n56. Projeto de Lei nº 4997/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA “OS INDIANOS” DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ;\r\n\r\n57. Projeto de Lei nº 5367/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PALACETE DA CONDESSA;\r\n\r\n58. Projeto de Lei nº 1972/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL PASCHOAL CARLOS MAGNO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n59. Indicação Legislativa nº 553/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que APRESENTA À MESA DIRETORA, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 98 PARÁGRAFO ÚNICO ALÍNEA \"B\" DO REGIMENTO INTERNO, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À INSTITUIÇÃO, EM LEI PRÓPRIA, DO PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de março de 2026, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Votação das candidatas ao Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro de 2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se, de forma híbrida, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora e na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 03 de março de 2026, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n- OFÍCIO Nº07/2025, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO GG Nº 57/2025) QUE “ENCAMINHA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024”\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente \r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da ALERJ, in fine, torna público e comunica aos interessados que fará realizar o pregão eletrônico n° 010/2025, processo nº 21.536/2023, cujo objeto é a contratação, por EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, de serviços de operação, monitoramento, inspeção, conservação e limpeza, assistência técnica, manutenção periódica com pequenos reparos, além de ajustes e adequações necessários dos componentes dos sistemas, com mão de obra, materiais e peças quando for o caso, inclusos. Também são objeto deste contrato eventuais manutenções corretivas, conforme quantidades, especificações e condições definidas neste Edital e seus anexos, que estava “adiada sine die”. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90010/2025 - UASG 926410; Nova data: 16/03/2026, às 11h (onze horas), no horário de Brasília. EDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação: Tel. (21) 2588-1214, das 10h às 16h; quanto ao sistema devem ser encaminhadas diretamente ao suporte da plataforma. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Pregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n* CARTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026\r\n\r\nPROC. Nº 18.914/2025\r\n\r\nOBJETO: CLIPPING DIGITAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nR.M. AUAR VIDEO TECH SIMPLING\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA VIOLÊNCIA SUTIL CONTRA AS MULHERES: RECONHECER PARA ENFRENTAR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “A violência sutil contra as mulheres: reconhecer para enfrentar”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres, particularmente aquelas que se expressam de forma sutil, como o olhar intrusivo e o assédio no transporte.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDefinição de violência contra as mulheres\r\n\r\nAs formas de violência, particularmente as sutis\r\n\r\nLegislação de proteção às mulheres\r\n\r\nRede de serviços para atendimento e proteção de mulheres em situação de violência no RJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAnastácia Cristina Silva dos Santos, Cientista Social, professora, Pós-Doutora em Ciência Política pela UERJ, onde estudou Formas de violência contra minorias históricas e mecanismos institucionais de responsabilização.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de março de 2026:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/2QUxetKJatTS5j3V8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de março de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rWahjJhkAdBmA4gr8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2717356"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2717215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nULTRACARGO LOGÍSTICA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano de 2025, para realização da atividade de operação portuária de descarrega-\r\n\r\nmento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos, não inflamáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, subestação de energia com 02 (dois) transformadores (225 e 150 kva) e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com monitoramento concomitante das áreas sob investigação, e informa, que o relatório que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, s/n° - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 16/01/2026 a 16/02/2026, no horário das 7h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503542/2009)\r\n\r\nId: 2717215"
                        ],
                        "2713663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CVIVA11 INCORPORADORA SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.795.206/0001-40\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº05/2026\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de uma edificação multifamiliar em terreno de 816,00m², área total a ser construída de 4.368,00m², movimentação de terra de 611,00m³ e instalação do seu canteiro de obras no endereço da Rua Santa Cândida, nº44, Charitas, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2713663"
                        ],
                        "2716429": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOK BRASIL\r\n\r\nCNPJ sob nº 16.654.626/0001-51\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPrezada PAULA GRACIELLEN DA CRUZ PACHECO, devido à sua ausência desde o dia 07/05/2025, sem apresentação de justificativa, cientificamos V.Sª, nos termos do Art. 482, 'i' da CLT, que você tem o prazo de 24 horas para comparecer a nossa unidade para agendamento e realização do exame demissional. O descumprimento deste prazo será considerado renúncia exame demissional e abandono de emprego por falta da finalização de Aso.\r\n\r\nId: 2716429"
                        ],
                        "2715674": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para operar o Aeroporto Santos Dumont, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/nº - Centro - Gerência de Certificação Operacional, no Município do Rio de Janeiro, no período de 02/03/2026 a 06/03/2026 das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200712/2000)\r\n\r\nId: 2715674"
                        ],
                        "2716281": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Associados Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), na forma do artigo 44, § 2º, do Estatuto Social, para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se em formato presencial no Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no dia 10 de março de 2026 (terça-feira), às 18h, em primeira convocação, com quórum estatutário, e às 18h30min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme previsto no artigo 45 do Estatuto Social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Apreciação e deliberação acerca da proposta de conciliação a ser formalizada com o Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo Administrativo nº PGM-PRO-2023/01541, com fundamento na Lei nº 6.740/2020, regulamentada pelo Decreto nº 47.419/2020, no Decreto nº 44.640/2018, na Lei nº 7.000/2021, regulamentada pelo Decreto nº 50.032/2021, na Resolução PGM nº 1.166/2023 e na Portaria PG/CAPRESC nº 001/2025, visando ao equacionamento e à quitação dos débitos do JCB relativos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre atividades de apostas, inscritos ou não em Dívida Ativa, compreendendo os seguintes créditos:\r\n\r\nCDA nº 10/213.034/2001-00 (AI 60427) - Execução Fiscal nº 0194009-23.2001.8.19.0001 (2001.120.033991-6); CDA nº 10/004.182/2008-00 (AI 98990) - Execução Fiscal nº 0297374-78.2010.8.19.0001; CDA nº 10/004.183/2008-00 (AI 51120) - Execução Fiscal nº 0297374-78.2010.8.19.0001; CDA nº 10/019.093/2025-00 (AI 302490); Auto de Infração nº 303120 (ainda não inscrito em Dívida Ativa).\r\n\r\n2. Apreciação e deliberação acerca das condições negociais e das providências necessárias à formalização, implementação e execução da referida autocomposição, inclusive no que se refere à prática de atos de disposição patrimonial, conforme aplicável, incluindo: a) a transferência de ativo imobiliário de titularidade do JCB ao Município do Rio de Janeiro, mediante dação em pagamento ou outro instrumento jurídico idôneo; b) o levantamento, em favor do Município, dos valores integrais previstos em precatórios e de depósito judicial de titularidade do JCB; c) o parcelamento do saldo remanescente; d) a adoção de atos acessórios, instrumentais e complementares necessários ao cumprimento integral do ajuste.\r\n\r\n3. Autorização expressa ao Presidente do Jockey Club Brasileiro, na qualidade de representante legal da Associação, para praticar todos os atos necessários à formalização, celebração e execução do acordo de conciliação aprovado, inclusive firmar termos de autocomposição, escrituras públicas ou particulares, requerimentos, petições, autorizações para levantamento de valores, instrumentos de dação em pagamento ou outros instrumentos jurídicos pertinentes, podendo ainda adotar as providências complementares necessárias ao fiel cumprimento da deliberação assemblear.\r\n\r\nSomente poderão votar os Associados Efetivos que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Associação.\r\n\r\nA Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto Social do JCB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRaul Lima Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2716281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2714951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público o no-\r\n\r\nme dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO \r\n\r\nLETIVO de 2011/2° semestre: Daniel dos Santos Salgado, no\r\n\r\nANO LETIVO de 2014/1º semestre: Janderson Costa Menezes. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Claudia Fernanda dos Santos Santiago, Reg. \r\n\r\nCOOIEMII.CAD06.001898.2024. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID:3579176-4 e Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2714951"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE REALIZE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NOS RECEBIMENTOS POR PIX, CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO, TANTO A VISTA COMO PARCELADO (EM ATÉ 05X) INCLUINDO A MÁQUINA DE CARTÃO. Início do recebimento das propostas: 02/03/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 17/03/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 17/03/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO. A pregoeira do município de Barra Mansa torna público que o pregão eletrônico supracitado foi revogado, ficando, portanto, sem efeito todos os atos dele decorrentes.\r\n\r\nJordana Mota\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025\r\n\r\nNa publicação de aviso de julgamento de recurso publicado no dia 27/02/2026 nos jornais A VOZ, O DIA, IOERJ onde-se lê: “OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA\r\n\r\nREFORMA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO\r\n\r\nVILLELA DE ANDRADE.”, leia-se: “OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÕES MUNCK, COM CESTO AÉREO, CAMINHÃO MUNCK EQUIPADO COM GUINDASTE, CAMINHÕES BASCULANTE, CAMINHÕES PIPA E RETROESCAVADEIRA COM POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO SEGURA DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURAS E MATERIAIS PESADOS - SRP.”. \r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2717204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717222": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO Nº BJI-030204/000003/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com sede à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, email licitacao@bomjesus.rj.gov.br, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado licitação na modalidade Concorrência Publica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 974661/2025 MCIDADES/CAIXA, abertura da sessão eletrônica: dia 23/03/2026 às 09:00h (nove horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Portal de Compras do Governo Federal -www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: whatsapp nº (22) 3833-9208 ou e-mail contatolicitacao@bomjesus.rj.gov.br\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 26/02/2026\r\n\r\nDiego Medeiros Zanon\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento e Projetos\r\n\r\nPrefeitura Bom Jesus de Itapoana\r\n\r\nId: 2717222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 6738/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Aquisição parcelada de material de consumo, medicamentos e correlatos para o setor de odontologia das Unidades básicas de Saúde ; Unidade odontológica móvel; centro de especialidade Odontológico (CEO) e para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves .\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de março de 2026 às 15h00min até 16 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25 de março de 2026 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 9065/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de MATERIAL DE CORRELATOS, nos moldes da justificativa no Estudo Técnico preliminar e Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de março de 2026 às 15h00min até 16 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24 de março de 2026 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 12488/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Utensílios de Copa e Cozinha para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. A quantidade estimada no anexo I, não obriga a Administração Pública a adquiri-las em sua totalidade.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de março de 2026 às 15h00min até 16 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23 de março de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 12490/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI's) para atender as necessidades da Secretaria Munici pal de Educação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20 de março de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 3591/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em Engenharia para a execução da reforma do Centro de Referência de Ação Social, contemplando o fornecimento integral de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos necessários. Os serviços a serem executados incluem: demolições e remoções, execução de alvenaria, instalação de revestimentos em paredes, pisos e tetos, fornecimento e instalação de esquadrias, cobertura, pinturas, além das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias. Todos os serviços deverão ser realizados em conformidade com os projetos executivos, especificações técnicas e planilhas orçamentárias anexas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global com execução de empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17 de março de 2026 às 11h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 8290/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Especializada em Saúde, através de recurso financeiro proveniente da Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente nº da Proposta: 12349.225000/1240 09.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de março de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 10196/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Materiais Diversos, de acordo com as especificações mínimas indicadas neste TR, para atender à Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e seus Equipamentos Sociais. Os referidos aparelhos serão através de EMENDA PARLAMENTAR, conforme Espelho de Programação nº 330260120220004.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17 de março de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/lici tacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5674/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação da Empresa especializada na confecção/fornecimento de uniformes, objetivando a entrega integral de UNIFORMES, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20 de março de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 8195/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Especializada em Saúde, através de recurso financeiro proveniente da Emenda Parlamentar Estadual de nº 2817 .\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18 de março de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 1230/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia visando à pavimentação da Estrada Santa Bárbara, no município de Mangaratiba/RJ, incluindo serviços preliminares, drenagem superficial, base e sub-base, pavimento com blocos intertravados de concreto, meios-fios, sinalização viária e demais serviços complementares, conforme projetos, especificações técnicas e planilhas orçamentárias anexas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global com execução de empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17 de março de 2026 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 13433/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de sinalização e contenção, conforme especificações técnicas descritas neste Termo de Referência, para uso nas ações de controle de tráfego, segurança de vias, interdições temporárias e isolamento de áreas públicas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19 de março de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 9557/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para a Aquisição de ar-condicionado modelo Split, de acordo com as especificações mínimas indicadas neste TR, para atender à Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e seus Equipamentos Sociais. Os referidos aparelhos serão através de EMENDA PARLAMENTAR, conforme Espelho de Programação nº 330260120240002 e 330260120240003.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de março de 2026 às 15h00min até 13 de março de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de março de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2717087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717269": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO Nº 06/2026\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 06/2026, regido \r\n\r\npela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação\r\n\r\nserá dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada \r\n\r\npelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 11.096/2025\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente como equipamentos médicos, mobiliário clínico e administrativo, equipamentos de suporte diagnóstico e terapêutico, e equipamentos de informática para suporte operacional das unidades de saúde.\r\n\r\nAbertura da sessão: 16/03/2026\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCarla Gabriele de Azevedo Sardinha Alves\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2717269"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2717360": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.165 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002143/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.150 de 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 355,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n08\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDA-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\nId: 2717360"
                    ],
                    "2717331": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.166 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 209, da Constituição do Estado, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.907, de 18 de janeiro de 2024, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, nas demais disposições legais pertinentes e o disposto no Processo nº SEI-120001/000589/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2027, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e conterá:\r\n\r\nI - Anexo de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, serão elaboradas pelas Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal - SUBAPOF, na estrutura da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBTES, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG/SUBPLO todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2027, dentro do prazo previsto no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à SEPLAG/SUBPLO a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2027.\r\n\r\nArt. 6º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 15 de abril de 2026, em cumprimento ao disposto no artigo 209, na Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Os arquivos editáveis dos Demonstrativos do Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª Edição estarão disponíveis para download no site da Rede de Orçamento.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2717331"
                    ],
                    "2717332": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DO PLDO 2027\r\n\r\nNº EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar os parâmetros macroeconômicos para 2026, 2027, 2028 e 2029.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n002\r\n\r\nDe 04/03/2026 a 18/03/2026\r\n\r\nDiscussão sobre a Minuta do Projeto de Lei entre as áreas envolvidas\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\n003\r\n\r\n05/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar o Demonstrativo 7, do Anexo de Metas Fiscais, que contém a Estimativa e a Compensação da Renúncia de Receita conforme MDF 15ª Ed. e LRF.\r\n\r\nSEFAZ/SUBPOT\r\n\r\n004\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar as Estimativas de Receitas Próprias para 2026, 2027, 2028 e 2029 pelas Unidades Setoriais à SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\nÓRGÃOS A SEREM OFICIADOS \r\n\r\n005\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar Demonstrativo das despesas previstas de todas unidades orçamentárias 2026, 2027, 2028 e 2029 à SEPLAG/SUBPLO\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n006\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar Demonstrativo das despesas previstas, nas unidades orçamentárias EGE-SEFAZ, EGE-DÍVIDA e EGE-PRECATÓRIOS RPV, para 2026, 2027, 2028 e 2029.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n007\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nElaborar Nota Técnica, com a Estimativa da Receita do Tesouro para 2026, 2027, 2028 e 2029, a\r\n\r\npreços correntes e constantes, descrevendo a metodologia e a memória de cálculo utilizada.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n008\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nElaborar Nota Técnica com a Estimativa da Receita de Outras Fontes para 2026, 2027, 2028 e 2029, a preços correntes e constantes, descrevendo a metodologia e a memória de cálculo.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n009\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar os valores de 2023, 2024 e 2025 preenchidos conforme MDF 15ª Ed:\r\n\r\nSEFAZ/SUBCONT\r\n\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido (Demonstrativo 4 - AMF);\r\n\r\n- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos (Demonstrativo 5 - AMF).\r\n\r\n010\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar a estimativa, para 2027, dos valores que compõe o Demonstrativo 8, do Anexo de Metas Fiscais, a saber:\r\n\r\nSEFAZ/SUBPOT\r\n\r\n- Aumento Permanente da Receita;\r\n\r\n- (-) Transferências Constitucionais;\r\n\r\n(-) Transferências ao FUNDEB.\r\n\r\n011\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar o Demonstrativo 6 - AMF preenchido conforme MDF 15ª Edição e Relatório de avaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA RJPREV\r\n\r\n012\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nProjetar as despesas previstas nas demais unidades orçamentárias para 2026, 2027, 2028 e 2029.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n013\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar o Anexo de Riscos Fiscais, incluído o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências preenchido conforme MDF 15ª Edição.\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\nPGE\r\n\r\n014\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar as estimativas de receita e despesa total à SEFAZ/SUBTES\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n015\r\n\r\n27/03/2026\r\n\r\nDisponibilizar os valores, para o período 2026 - 2029, dos seguintes itens para consolidação dos quadros do Resultado Primário, Nominal e montante da Dívida Pública:\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n- Serviço da Dívida;\r\n\r\n- Estoque da Dívida;\r\n\r\n- Precatórios;\r\n\r\n- Disponibilidade de Caixa;\r\n\r\n- Depósitos Restituíveis e valores vinculados;\r\n\r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros;\r\n\r\n- Restos a Pagar;\r\n\r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n\r\n- Ajuste Metodológico.\r\n\r\n- Operação de crédito\r\n\r\n- Resultado Nominal\r\n\r\n016\r\n\r\n27/03/2026\r\n\r\nElaborar o Demonstrativo 8 - AMF, o qual contém a Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n017\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nConsolidar o Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n018\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\nConsolidar a Minuta do Projeto de Lei.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n019\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\nElaborar a minuta de MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n020\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\nConsolidar o texto final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2027.\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n021\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\nEnviar à SECC o processo SEI, contendo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais peças, para 2027.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n022\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nEncaminhar a ALERJ a Mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2717332"
                    ],
                    "2717361": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.159 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/008750/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC às demandas de gestão e funcionamento das unidades escolares, sem aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerado os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\na) 08\r\n\r\nCoordenador de Unidade\r\n\r\nFAETEC-3\r\n\r\n09\r\n\r\nDiretor de Escola A\r\n\r\nFAETEC-2\r\n\r\nb) 08\r\n\r\nGerente de Área\r\n\r\nFAETEC-5\r\n\r\na) 50352628, 51244675, 5777666, 44631464, 42599652, 20897073, 41827732 e 20853653.\r\n\r\nb) 51468409, 51484390, 51475200, 51484471, 51489368, 51489325, 40508943e 42165660.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717361"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2717358": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID FUNCIONAL Nº 509771-30, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Se gurança Pública, no período de 10 a 19 de fevereiro de 2026 e 03 a 22 de março de 2026. Processo nº SEI-090001/002557/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE AMPUERO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID Funcional nº 50150430/1. Processo nº SEI-040014/003242/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51246244/1, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por BARBARA SCHELBLE, ID Funcional nº 51055260/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/004545/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50373587/3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018020/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro\r\n\r\nde 2026, JOILZA RANGEL ABREU, ID FUNCIONAL Nº 37782509/4, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Ges-\r\n\r\ntão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro\r\n\r\nde 2026, FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41910346/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, WESLEY KARLLOS NEVES CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 5769639/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 20133553/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Esco lar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS GUIMARAES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51114020/4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018044/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2026, WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 50119583/5, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017889/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 39469247/3, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018237/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51373254/1, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Especial, da Fundação LeãoXIII, anteriormente ocupado por RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID Funcional nº 51095254/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2026, RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 51095254/2, do car go de Assessor Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Especial, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANT ANNA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51339552/2, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidên-\r\n\r\ncia Executiva, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por BARBARA DE MELO CID BARRIL, ID Funcional nº 51124688/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nId: 2717358"
                    ],
                    "2717363": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-210001/086302/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação dos candidatos relacionados no anexo único, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, efetuada através do Decreto de 05 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 2025, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2024, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n9991043530\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\n9991044904\r\n\r\nTHAYLON STURIO VIEIRA\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210001/113282/2024\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, ID 4226677-7, em razão da transgressão das normas contidas nos arts. 39, incisos V, VI e VII, c/c art. 40, incisos III, VIII; art. 44, art. 46, VI, art. 47, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, bem como aos art. 285, V, VI, VII; art. 286, III, VIII; art. 287; art. 289; art. 290 c/c com o art. 292 VI; art. 293 e art. 298, I do Decreto estadual n° 2479/79 e ainda ao art. 17, XIV; 18 III, VIII; art. 24; art. 25 c/c art. 26, XXIV, XXXV e parágrafo único; e art. 27, V, do Decreto estadual n° 40.013/06.\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13, 14 e § 4º do art. 28, do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000548/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de \r\n\r\nBombeiro Militar, no Grau Comendador, a seguinte personalidade, a contar de 04 de março de 2026:\r\n\r\nEXMO. SR. FABIO GOULART VILLELA.\r\n\r\n2) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de \r\n\r\nBombeiro Militar, no Grau Oficial, a seguinte personalidade, a contar de 03 de março de 2026:\r\n\r\nILMO. SR. SILAS LIMA MALAFAIA.\r\n\r\nId: 2717363"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2717364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-420001/001624/2026: \r\n\r\nAUTORIZO o Plano de Trabalho do Programa Segurança Presente, na forma dos documentos acostados aos autos sob os números 124088426, 124089302, 124089302, e 124090033.\r\n\r\nId: 2717364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2717359": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 27/02/2026, que nomeou THIAGO DA SILVA MISSEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002052/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE ASSIS MARTINS para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.165, de 27 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002118/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março \r\n\r\nde 2026, LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51010380/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002059/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL DE JESUS E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por PEDRO PEREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 51598132/2. Processo nº SEI-150001/002118/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2026, \r\n\r\nPEDRO PEREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51598132/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002118/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MARTINS SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 51045524/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional nº 51010380/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150001/002106/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA ROCHA VIEGAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.793, de 11 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/002118/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEIDIANE LIMA DA SILVA GOMES, para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão\r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade\r\n\r\nIntegrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002118/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2026, LUAN CHRISTIAN LINHARES ALTAMIRO, ID FUNCIONAL Nº 51721899/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e \r\n\r\nFormação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000088/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY MARLEY PAIVA DOS SANTOS para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão\r\n\r\nde Contratos, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da \r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Esta-\r\n\r\ndual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do \r\n\r\nRio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por ARYANNE CARDOSO GONCALVES, ID Funcional nº 51431890/1. Processo nº SEI-150011/000088/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE RODRIGUES COSTA LESTAYO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM, ID Funcional nº 50764721/3. Processo nº SEI-150016/034084/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51449722/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/000166/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2026, ALCIONE SILVA QUINTAS, ID FUNCIONAL Nº 44200730/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000505/2026.\r\n\r\nEXONERAR CELSO ALVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51447932/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR HERMINIO ANTONIO DA MOTA FILHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51332361/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA OLIVEIRA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51678144/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO VIEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51418541/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 44014104/4, do cargo em comissão de Assessor Especial, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA FRASNELLI FARIA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51513226/1, do cargo em comissão de Assistente, símbo-\r\n\r\nlo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51430827/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAIS VIEIRA RIBEIRO GOMES SIQUEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51446812/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR CYNTHIA ANDRADE CAMPELO, ID FUNCIONAL Nº 51511630/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento com Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA FONSECA LINS, ID FUNCIONAL Nº 51407620/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, \r\n\r\nda Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gra-\r\n\r\ntificadas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA VALERIA PAES SOARES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51418533/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Fun-\r\n\r\nções Gratificadas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIZETE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51623315/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da \r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO TONASSI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51439034/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR STEFANE LIMA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51448009/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51433486/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA FERNANDEZ BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 51430940/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA SABINO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 51420422/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ALENCAR MARTINS MAGALHAES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51385066/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR AVELIAN ELIANE DE MATTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51449412/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA NETO, ID FUNCIONAL Nº 6400760/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento e Integração Das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO BARBOSA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51439174/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018183/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, MARIANE LEMOS KARMUOCHE, ID FUNCIONAL Nº 51195232/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017959/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, ALINE GOMES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 39045749/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento com Unidades Escolares, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 35861762/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50146432/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, JULIO CESAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50272446/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, RENATTO THIELE LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50141171/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nde Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro \r\n\r\nde 2026, BERNARDO MARTINS BARBOSA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51533359/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50274996/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro \r\n\r\nde 2026, JOANA TANIA PEREIRA DOS ANJOS RAPHAEL, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51398850/1, do cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, THAIS SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51636808/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 43753213/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, LEONARDO DUARTE FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 51522080/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, LUCIENE RANGEL DA SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51480247/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, RITA DE CASSIA MANHAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 39324141/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, VALERIA DE SOUZA KUBIS, ID FUNCIONAL Nº 43200931/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro\r\n\r\nde 2026, HELOISA MAGALHAES GOULART DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 44190360/1, do cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de \r\n\r\nGestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, MONICA REIS SANTOS MARZANO, ID FUNCIONAL Nº 39234258/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, LEANDRO PELLEGRINO AZEVEDO DOS SANT, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43674801/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Inte-\r\n\r\ngral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão\r\n\r\nde Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 34486747/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, WANIA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 36898775/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência \r\n\r\nde Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Ges-\r\n\r\ntão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, FLAVIA ANDRADE COELHO DE ALMEIDA RETAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51672391/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, CLARYANNE DE AZEREDO MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51454556/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento Das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, ERIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 43881254/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, EDGAR BERINQUE BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 43751067/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coorde nadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017725/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, CINTIA TELES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 37432680/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017558/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENILVANA VARGAS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51406691/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018571/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de fevereiro de 2026, JULLIANA FERREIRA ONOFRE, ID FUNCIONAL Nº 51718880/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018805/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de fevereiro \r\n\r\nde 2026, PEDRO PEREIRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51718898/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018813/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51386470/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/001319/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CAETANO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por JOAO CARLOS JULIAO, ID Funcional nº 51637596/2. Processo nº SEI-070001/000434/2026.\r\n\r\nEXONERAR IULLI MARIA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51702770/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/004302/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ NERY MEISSONIER PASSINI para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em co-\r\n\r\nmissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por BRUNO FERRARI PEREIRA, ID Funcional nº 51130793/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/003445/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE VITORIA DANIEL BENEVIDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por LUCAS NETO MORAIS, ID Funcional nº 51142910/1. Processo nº SEI-180005/000172/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FARIA CHRISPINO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51659867/1, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras e Logística, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID Funcional nº 19119950/10, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-180002/000665/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50888404/1, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por ANDRESSA BARBOSA PIRES, ID Funcional nº 51646307/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-180002/000707/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANY MATOS GONZAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.714, de 03 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/000691/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANA BARBOSA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantua no de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID Funcional nº 51274680/2. Processo nº SEI-180002/000678/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2026, \r\n\r\nWALDIR FRUTUOSO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51373394/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2026, \r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER, ID FUNCIONAL Nº 50980688/4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nAssessoria da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo nº\r\n\r\nSEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2026, MARIA LUCINEIDE SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51370972/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2026, \r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51181347/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000244/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2026, ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51511983/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000500/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERNANDO SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51727552, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por ELAINE \r\n\r\nPEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51511983/1. Processo nº SEI-320001/000500/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILSON DA COSTA para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho \r\n\r\ne Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000332/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 30/01/2026, que nomeou ELAINE CRISTINA SILVA DE \r\n\r\nSOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51722259/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070 de 23 de fevereiro de 2026Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000156/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOS SANTOS CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000334/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAIANA SANTANA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/000315/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ARAKEN CARRICO MIZRAHI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000331/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2026, LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19440251/12, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000172/2026.\r\n\r\nNOMEAR NORIVAL CORREA DE OLIVEIRA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado Das Cidades, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJULIO BIERRENBACH, ID Funcional nº 51484161/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/000191/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 26/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002100/2026, fica incluído o quantitativo dos cargos resultantes no Anexo Único do presente Decreto nº 50.161, de 26/02/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.157 de 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.030,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n09\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário/SECC\r\n\r\n50154036\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nSES\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSES\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Integração e Estratégia Executiva/SEGG\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nATO DE 26/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002052/2026, fica retificado que PAULO GORENSTEIN a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro de 2026, validade da nomeação de JOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO, ID FUNCIONAL N° 5035262-8, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro de 2026, validade da nomeação de ANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4366841-0, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro de 2026, validade da nomeação de LUCIANO HENRIQUE LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 577766-6, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro de 2026, validade da nomeação de PAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4463146-4, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro de 2026, validade da nomeação de JUREMA CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2089707-3, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro \r\n\r\nde 2026, validade da nomeação de MÁRCIA CRISTINA FERREIRA D'ANUNCIAÇÃO SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4182773-2, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/008750/2025, fica esclarecido para 02 de janeiro de 2026, validade da nomeação de CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE \r\n\r\nANDRADE, ID FUNCIONAL N° 2085365-3, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2717359"
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                    "2717362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008181/2025 - AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, referente ao imóvel situado na Rua Humaitá, nº 126, Humaitá, Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (125270573). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/1336/2013 - AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, referente ao imóvel situado na Rua Buenos Aires, nºs 318/320, Centro, Rio de Janeiro/RJ, FIP 873, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124941259). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/1972/2014 - AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente ao imóvel situado na Avenida Rui Barbosa, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (125031352). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024116/2025 - AUTORIZO a celebração de Termo de Cessão de Uso (124877525), entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente ao imóvel estadual situado na Avenida Nacib Monteiro de Queiróz, s/n, Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, conforme Parecer jurídico - ASSJUR (123526155), bem como da manifestação da Subscretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124876319), com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40.644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº. 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002206/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (124094591), entre a administração direta do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente aos imóveis situados na Avenida Feliciano Sodré nº 8 - Centro - Município de Niterói/RJ; Estrada Rio-São Paulo (antiga) nº 1456 - Campo Grande - 18ª RA - Município do Rio de Janeiro/RJ; e Estrada da Matriz nº 4485, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme Parecer jurídico - ASSJUR (124672736), bem como da manifestação da Subscretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124818335), com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº. 41193/08.\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001596/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002080/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001534/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000168/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000559/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 2.395,88 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente à cessão da servidora CARINE ALVES PINTO FERNANDES LIMA, ID Funcional 43738141, à disposição da Vice-Governadoria, alusivo ao mês de maio de 2025, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ.\r\n\r\nId: 2717362"
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                    "2717248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1031 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014197/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de película solar de controle térmico e luminoso, com rejeição de raios UV, em superfícies envidraçadas de edificações públicas, visando conforto térmico, economia de energia, preservação do mobiliário e privacidade dos ambientes.na fachada de fundos do Palácio Guanabara, situado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras e 17º andar do Edifício São Bento Oito, situado à Rua São Bento, nº 8 - Centro, firmada com a empresa NORTH FILM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5; HUGO LASMAR MARINS, Assistente, ID Funcional nº 5167571-4 e RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Coordenador, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2717248"
                    ],
                    "2717247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1032 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/001553/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID Funcional nº 50802895, na qualidade de Integrante Deman dante e DIOGO PINHEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 5148974-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2717247"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nDESIGNA RACHEL ELIAS BERNACCHI, Assessora I, como Presidente, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA, Assistente II, e AMANDA BLANCO MALDONADO GIGLIO, Assessora I, como Membros Titulares, e RICARDO MARTINS DO CARMO, Advogado E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada C, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA VOLTADOS À REPRESENTAÇÃO DA CEDAE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚLBICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA GESTÃO DE RISCO E PRESERVAÇÃO DA ÉTICA CORPORATIVA, BUSCANDO EVITAR SANÇÕES PENAIS CÍVEIS E MANTER A INTEGRI-\r\n\r\nDADE E CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DA CEDAE, EM \r\n\r\nCENÁRIO INVESTIGATIVO E SANCIONADOR, QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO QUALIFICADO TEMPESTIVO”, Processo SEI-150017/000288/2026. Contrato CEDAE N.º 001/2026 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.434-00.\r\n\r\nId: 2717101"
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                        "2717102": [
                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento H, e AYLTON DE SOUZA PINTO JUNIOR, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares, e ROSEMEIRE MORAES DA SILVA, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, bem como FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 20 CADEIRAS PARA A OFICINA DE COSTURA - ZUZU ANGEL”, Processo SEI-150017/007895/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.436-00.\r\n\r\nId: 2717103"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membros Titulares, e ELVIS MONTE FONTES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA DE SOUZA MARQUES, Contadora E, bem como WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a participação de 1 (um) colaborador da Superintendência de Governança Corporativa e Controle Organizacional no treinamento “IMERSÃO EM CONTROLES INTERNOS”, Processo SEI-150017/001017/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.437-00.\r\n\r\nId: 2717105"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade D, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica de Laboratório IV, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento I, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares, e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRAS DE ÁGUA, ANÁLISES DE CAMPO, CONTROLE E LOGÍSTICA DA AMOSTRAGEM PARA CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA NA ÁREA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC)”, Processo SEI-150017/011048/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.438-00.\r\n\r\nId: 2717106"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊ.NCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/001454/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FRANCISCO JOSE BRAGA MARINS, Id. Func. nº 440169-0, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2717151"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.548, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO, PARA TRANSFERIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, NOVAS COMPETÊNCIAS À DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À COORDENAÇÃO E O CONTROLE DAS ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO DO DETRAN-RJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO ESTADUAL DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-150016/039031/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o conteúdo do artigo 143 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.548, de 23 de janeiro de 2019, no qual estão previstas as atribuições da Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação de coordenar o planejamento, a supervisão, e a implementação da integração dos sistemas informatizados e bancos de dados do DETRAN-RJ; do licenciamento e validação de produtos de software adotados; das ações voltadas para a segurança e integridade de sistemas e informações; e dos serviços de suporte aos usuários dos sistemas;\r\n\r\n- que as contratações referentes à infraestrutura tecnológica e de telefonia, a ser operada por múltiplos canais de acesso requer a gestão das diversas plataformas tecnológicas, notadamente em consonância com os princípios de governança de TIC. Além da disponibilidade de sistemas, monitoramento de desempenho e suporte tecnológico contínuo, competências estas diretamente relacionadas às atribuições finalísticas da DIRTIC;\r\n\r\n- da necessidade de aprimoramento dos processos internos da Autarquia, quanto à eficiência, governança, fiscalização e a qualidade do serviço de teleatendimento, diante da crescente demanda pelos novos serviços ofertados pela Autarquia, especialmente com a entrada em vigor das novas regras e integrações sistêmicas do agendamento da CNH;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/039031/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Coordenadoria de Teleatendimento e suas respectivas gestões transitoriamente delegadas à Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto, ou até a revogação desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos;\r\n\r\nIII - Divisão de Sistemas e Informação;\r\n\r\nIV - Divisão de Tecnologia e Serviços; \r\n\r\nV - Coordenadoria de Teleatendimento.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições da Coordenadoria de Teleatendimento e do Coordenador do Teleatendimento permanecem inalteradas, conforme disposto no Decreto n.42.669/2010 e na Portaria nº 5.548/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transferida para o Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação a atribuição descrita no Inciso I do Art. 152: \"Promover e supervisionar as atividades de apoio operacional de teleatendimento aos órgãos e serviços do DETRAN-RJ na sede e nas unidades regionais e desconcentradas da Autarquia;\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2717030"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN.RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-160186/000672/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Gestão de Documentos do DETRAN.RJ, criada por meio da Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, visando à atualização de seus membros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fica designada a servidora MARIA DE FÁTIMA ANDRÉ COSTA, Id. Func. nº 4401509-7, como representante da Diretoria de Administração e Finanças em substituição à servidora ELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS, Id. Func. nº 4400015-4. Para suplente, fica designada a servidora MONICA CARVALHO DA SILVA, Id. Func. nº 4389351-1 em substituição à servidora FERNANDA DOS SANTOS CORREIA, Id. Func. nº 4401558-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2717031"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI FESP/6149/1990 - MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, Assistente Técnico, Id Funcional nº 2716133-1. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, correspondente ao período aquisitivo compreendido entre 01 de março de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nId: 2717050"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002203/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 311.942,46 (trezentos e onze mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em favor de TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de vales alimentação aos servidores do IPEM-RJ no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/79 e Lei 4320/64 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970 de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2716930"
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                        "2717081": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002014/2024 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da empresa AGUAS DO PARAIBA S.A., referente a prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ, durante o exercício de 2026, a contar de 01/01/2026, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2717081"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 869 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 854/2026, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO PESSOAL DOCUMENTAL PREVISTA NO ITEM 15 DO EDITAL DE 31 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no item 15 do Edital de 31 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-040001/002221/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 854, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros, observados critérios de idoneidade, experiência compatível com a natureza da análise documental e ausência de impedimentos ou suspeições, nos termos da legislação aplicável:\r\n\r\nI - Presidente: Paulo Ricardo Bides Silvestre de Lima, id. funcional nº 5164065-1;\r\n\r\nII - Membro: Rafaela Miotto de Almeida, id. funcional 51142015; e\r\n\r\nIII - Membro: Wellington Luiz Santos de Souza, id. funcional nº 5102258-3.\r\n\r\n§1º - A designação dos membros considera, preferencialmente, servidores que atuem em áreas relacionadas a recursos humanos, controles internos, assessoramento jurídico ou correlatas, reforçando a coerência técnica e a coordenação do processo.\r\n\r\n§2º - Os membros designados deverão declarar, formalmente, a inexistência de conflito de interesses no âmbito da análise dos candidatos, nos termos da legislação vigente.\"\r\n\r\nArt. 2º - PRORROGAR por 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, o prazo para conclusão de todas as análises previstas nos subitens 15 a 15.8 pela Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 854, de 14 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2717098"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nREMOVE NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941912-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO SEI-040006/001906/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4427192-7, do Posto Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Lotação Provisória, da Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria. PROCESSO SEI-040006/001920/2026.\r\n\r\nId: 2716979"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/017008/2025 - MEDSAÚDE DISTRIBUIDO-\r\n\r\nRA DE MEDICAMENTOS LTDA - DEFIRO o pedido de prorroga-\r\n\r\nção do Regime Especial de Substituição Tributária, diante da inexistência de óbices formais e materiais para sua concessão, com prazo de validade até 30 de setembro de 2030 ou até a publicação de legislação que disponha sobre o tema, nos termos das áreas técnicas e jurídicas desta Pasta 111263359, 112741969, 112747902, 114264476 e 116243832\r\n\r\nId: 2716980"
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                    "2716958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/001901/2025 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 125628037, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do Plano Plurianual de 2026, Lei n° 11.097/2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899/2025, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n° 11.098/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da sociedade empresária CS BRASIL FROTAS LTDA, relacionada ao Contrato nº 013/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, em razão do período compreendido entre de 04 (quatro) dias de novembro de 2024 e dezembro de 2024, no valor de R$ 1.704,38 (mil setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2716958"
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                    "2716959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ\r\n\r\na) Relação Nominal dos Benefícios Concedidos no Período \r\n\r\nPeríodo: setembro de 2025 a fevereiro de 2026. \r\n\r\nNº\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-1021040-9\r\n\r\nSONIA MARIA ARAN LOIOLA\r\n\r\n21/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n2\r\n\r\n00-1800309-5\r\n\r\nVALDETI CAMARA CORDEIRO\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n3\r\n\r\n00-1152366-9\r\n\r\nTATIANA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n4\r\n\r\n00-2006149-5\r\n\r\nMARLENE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n5\r\n\r\n00-1401447-6\r\n\r\nSANDRA MARIA DONARDI FONSECA\r\n\r\n23/10/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1131431-7\r\n\r\nLENICE MARIA DUARTE OLIVEIRA\r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n7\r\n\r\n00-1075744-7\r\n\r\nRAQUEL RUMBLESPERGER LOPES DOMINGUES DA COSTA\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n8\r\n\r\n00-1125490-1\r\n\r\nOSWALDINA MACEDO CURTY CALDEIRA\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n9\r\n\r\n00-1017582-6\r\n\r\nDULCE LOPES CHAGAS\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n10\r\n\r\n00-2051373-5\r\n\r\nMAURICIO UBEDA MORAES\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n11\r\n\r\n00-1026255-8\r\n\r\nELOISA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1003379-3\r\n\r\nDYLVA VASCONCELLOS MORAES\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n13\r\n\r\n00-1125024-8\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA VIANNA\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1119997-3\r\n\r\nJOSÉ MARINHO CORADO\r\n\r\n03/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n15\r\n\r\n00-1031313-8\r\n\r\nGILCEA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n20/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1161152-2\r\n\r\nMIRIAN COSTA DE AQUINO CALCADO\r\n\r\n02/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1024538-9\r\n\r\nJEANE MARY FRIEDEL\r\n\r\n07/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n18\r\n\r\n00-1004391-7\r\n\r\nNEYDE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n19\r\n\r\n00-1406937-1\r\n\r\nDOMINGAS DE SOUZA BATISTA PARAVIDINO\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n20\r\n\r\n00-1121673-6\r\n\r\nLAURA MANES DUQUE\r\n\r\n24/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n21\r\n\r\n00-1005398-1\r\n\r\nOLINDA AMELIA SOVERAL SANTOS\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n22\r\n\r\n00-1014346-9\r\n\r\nISIS RIBEIRO GRUPILO\r\n\r\n25/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n23\r\n\r\n00-1137642-3\r\n\r\nTEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n24\r\n\r\n00-1155098-5\r\n\r\nFATIMA MURTEIRA CARVALHO BARRETO\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n25\r\n\r\n00-1030287-5\r\n\r\nLERTZ PIMENTEL\r\n\r\n19/07/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n26\r\n\r\n00-0106267-8\r\n\r\nELOISA DE SOUZA MOTTA SERRA\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR IDADE \r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n27\r\n\r\n00-1119172-3\r\n\r\nCLARINDA DE OLIVEIRA PERICLES\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n28\r\n\r\n00-2026255-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MEIRELES\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n29\r\n\r\n00-1029106-0\r\n\r\nMARIA GUILHERMINA BARROS DA SILVA\r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1080098-5\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n31\r\n\r\n00-2082139-3\r\n\r\nEDILEUSA DA SILVA HOLANDA\r\n\r\n14/07/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1427837-8\r\n\r\nEDSON LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1017272-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n34\r\n\r\n00-1031437-5\r\n\r\nEDNA DUARTE BARROS\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n35\r\n\r\n00-1018988-4\r\n\r\nSUELY NARA CALDAS ORNELLAS\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n36\r\n\r\n00-1025453-0\r\n\r\nWILMA DOS SANTOS SOUZA SOBREIRA\r\n\r\n04/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n37\r\n\r\n00-1134724-2\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n13/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1121509-2\r\n\r\nCLEUZA GECLE DA SILVA SILVA \r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1074322-7\r\n\r\nMARIA LUIZA GUIMARES AMORIM\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n40\r\n\r\n00-1063142-2\r\n\r\nSERGIO PAULO DE SANT ANNA\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n41\r\n\r\n00-1260738-8\r\n\r\nSUELY CARDOSO VALE\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n42\r\n\r\n00-1030341-0\r\n\r\nCLEA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n43\r\n\r\n00-2004375-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BAPTISTA\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n44\r\n\r\n00-1800988-6\r\n\r\nJANETE NAGY DA SILVA\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n45\r\n\r\n00-1119539-3\r\n\r\nEDIME MARIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n46\r\n\r\n00-1006300-6\r\n\r\nMARLENE EBERIENOS PRIETOS\r\n\r\n18/10/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1004014-5\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1047708-0\r\n\r\nROMILDA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n49\r\n\r\n00-1075752-0\r\n\r\nMARIA LINDAURA DA FONSECA PAÇO\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n50\r\n\r\n00-1089125-7\r\n\r\nSYLVIO BORGES CORREA\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1048712-2\r\n\r\nSILVANA LUCIA COLOMBO DA CUNHA\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n52\r\n\r\n00-1017663-4\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n53\r\n\r\n00-1113794-0\r\n\r\nALISSON BARBOSA SALES\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n54\r\n\r\n00-1217255-4\r\n\r\nMARCIA REGINA FONSECA LIMA\r\n\r\n20/11/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n55\r\n\r\n00-1007285-8\r\n\r\nVANIA LUCIA DIB DAS CHAGAS MOURA\r\n\r\n25/10/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1078670-5\r\n\r\nTEREZA VITORINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/08/2025\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\nId: 2716959"
                    ],
                    "2716960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - b) Relação nominal dos beneficiários excluídos/suspensos na folha de pagamento.\r\n\r\nPeríodo: setembro de 2025 a fevereiro de 2026. \r\n\r\nNº \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMOTIVO DA EXCLUSÃO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-1016640-3\r\n\r\nEDMIL GUIDA REIS CASTRO\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nFevereiro/2024\r\n\r\nId: 2716960"
                    ],
                    "2716961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - c) Relação Nominal dos Aposentados e Beneficiários Falecidos no Período \r\n\r\nPeríodo: setembro de 2025 a fevereiro de 2026\r\n\r\nNº\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-0003379-5\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA MORAES \r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n2\r\n\r\n00-1103861-9\r\n\r\nANAILDE OLIVEIRA \r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n3\r\n\r\n00-1004189-5\r\n\r\nNELY ROCHA ALVES\r\n\r\n14/07/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n4\r\n\r\n00-0131431-9\r\n\r\nRAMIR FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n5\r\n\r\n00-0123005-1\r\n\r\nSEBASTIAO DO NASCIMENTO \r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1253936-7\r\n\r\nVELMA DE ALMEIDA \r\n\r\n17/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n7\r\n\r\n00-0029106-2\r\n\r\nDAHIRTON BARROS DA SILVA \r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n8\r\n\r\n00-1129658-9\r\n\r\nDINORAH MARIA DOS SANTOS ANDRADE \r\n\r\n02/07/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n9\r\n\r\n00-0026980-3\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA BADARO \r\n\r\n12/07/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n10\r\n\r\n00-0062065-8\r\n\r\nMARIA HELENA WHITEMAN MARINE \r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n11\r\n\r\n00-0006378-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL CID \r\n\r\nAno de óbito:2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n12\r\n\r\n00-0444154-9\r\n\r\nDARCY SILVA COSTA \r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n13\r\n\r\n00-1088463-3\r\n\r\nHELCIO DA MOTTA PERES \r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1887497-4\r\n\r\nLECIR SILVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nAno de óbito: 2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n15\r\n\r\n00-0026255-0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROSA LINHARES\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1078786-9\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA \r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n17\r\n\r\n00-0018988-6\r\n\r\nWALDYR ORNELLAS\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n18\r\n\r\n00-0014915-3\r\n\r\nWANDA TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n10/08/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n19\r\n\r\n00-0110671-5\r\n\r\nMARIA HELENA DALTRO \r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n20\r\n\r\n00-0406937-3\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS PARAVIDINO \r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n21\r\n\r\n00-0024538-1\r\n\r\nSANDOVAL GONCALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n07/09/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n22\r\n\r\n00-0166049-7\r\n\r\nVALDEMAR NASCIMENTO VASCONCELOS \r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n23\r\n\r\n00-0427667-1\r\n\r\nROSA MARIA MONTEIRO GARRETT \r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n24\r\n\r\n00-0155098-7\r\n\r\nIGLINALDO CARLOS PINTO BARRETO \r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n25\r\n\r\n00-0081698-3\r\n\r\nCOSME TOMAZ DA SILVA \r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\n26\r\n\r\n00-0030341-2\r\n\r\nHUGO ROQUETTE PEREIRA \r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n27\r\n\r\n00-0134724-4\r\n\r\nGUMERCI FARIA DE CARVALHO \r\n\r\n13/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n28\r\n\r\n00-1012084-8\r\n\r\nMARIA LUCIA PIMENTEL BARROS\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n29\r\n\r\n00-1035424-9\r\n\r\nVANDA VIEIRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n00-0156124-0\r\n\r\nENITH PRADO ARAUJO\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1134406-6\r\n\r\nMARIA IVONNE MONNERAT ROCHA \r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n32\r\n\r\n00-0430137-0\r\n\r\nJOSE MONTEIRO TEOTONIO \r\n\r\n27/07/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n33\r\n\r\n00-0031437-7\r\n\r\nSEBASTIAO DA CONCEICAO BARROS\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n34\r\n\r\n00-0078670-7\r\n\r\nPEDRO THOMAZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n09/08/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n35\r\n\r\n00-1136328-0\r\n\r\nAUREA DO SOUTO NICOLAU \r\n\r\n27/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n36\r\n\r\n00-1135356-2\r\n\r\nTERESA CAODURO ZAMPIERON \r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n37\r\n\r\n00-1180246-9\r\n\r\nANA MARGARIDA CARVALHO SIMOES PINTO\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1083941-3\r\n\r\nMARIA LUIZA RASTRELLI MONTEIRO \r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n39\r\n\r\n00-0800988-8\r\n\r\nMOACYR NANTES DA SILVA \r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n40\r\n\r\n00-0082945-7\r\n\r\nGELSO FARIA MARTINS \r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n41\r\n\r\n00-1142085-8\r\n\r\nMARIA SYLVIA KARL CORREA \r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n42\r\n\r\n00-2088153-8\r\n\r\nJORGE GRANGEIRO VINGADAS\r\n\r\n04/10/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n43\r\n\r\n00-0427837-0\r\n\r\nSILVIA FILOMENA DA SILVA \r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n44\r\n\r\n00-0021695-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MENDES AGUIRRE \r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n45\r\n\r\n00-0103543-5\r\n\r\nNILTON NAZARETH \r\n\r\n21/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n46\r\n\r\n00-0045500-6\r\n\r\nPAULO MARCIO BAPTISTA \r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n47\r\n\r\n00-0119539-5\r\n\r\nARY GOMES \r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\n48\r\n\r\n00-0042587-6\r\n\r\nADAIR FERREIRA\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n49\r\n\r\n00-1135593-0\r\n\r\nTHEREZINHA BITTAR BORGES \r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n50\r\n\r\n00-0000930-8\r\n\r\nAMERICO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1015806-1\r\n\r\nULYSSEA DAVID BRITTO \r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n52\r\n\r\n00-1000469-5\r\n\r\nNEUSA CARVALHO RAMOS MATTOS \r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n53\r\n\r\n00-0122106-8\r\n\r\nARMINDA TEIXEIRA LOPES \r\n\r\n19/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n54\r\n\r\n00-0034452-3\r\n\r\nIEDA MARIA DO AMARAL \r\n\r\n16/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n55\r\n\r\n00-0017272-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA \r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n56\r\n\r\n00-0097144-0\r\n\r\nMARIA IGNEZ SANTOS VIANNA \r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n57\r\n\r\n00-2304905-9\r\n\r\nNICE CARDIA CUNHA \r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n58\r\n\r\n00-0006300-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEXIAS PRIETO \r\n\r\n18/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n59\r\n\r\n00-0074322-9\r\n\r\nRENATO NUNES DE AMORIM \r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n60\r\n\r\n00-1031011-8\r\n\r\nARACY FERREIRA DE MOURA \r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n61\r\n\r\n00-0007285-0\r\n\r\nERNANI RIBEIRO DAS CHAGAS MOURA \r\n\r\n25/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n62\r\n\r\n00-0063142-4\r\n\r\nLADIOMAR RODRIGUES SANT ANNA \r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n63\r\n\r\n00-1081477-0\r\n\r\nSONIA JEZLER FREIRE DE CARVALHO \r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n64\r\n\r\n00-0273449-9\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n65\r\n\r\n00-0047708-3\r\n\r\nCICERO COSTA \r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n66\r\n\r\n00-0026220-4\r\n\r\nFRANCISCO BORES DE BRITTO PETRAUSKA\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n67\r\n\r\n00-0062200-1\r\n\r\nJORGE FERREIRA PINTO \r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n68\r\n\r\n00-1026108-9\r\n\r\nANGELA MARIA DE CARVALHO MOREIRA \r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n69\r\n\r\n00-1016446-5\r\n\r\nYOLANDA SANTOS ARRABAL \r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n70\r\n\r\n00-1141070-1\r\n\r\nNAIDE KORT KAMP DA SILVA \r\n\r\n09/11/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n71\r\n\r\n00-0404594-4\r\n\r\nGUILHERME MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n72\r\n\r\n00-0063134-1\r\n\r\nDAISY GOMES DA SILVA \r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n73\r\n\r\n00-0113409-7\r\n\r\nCELY DE OLIVEIRA AMARAL \r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\n74\r\n\r\n00-1134422-3\r\n\r\nALDAYR FERREIRA \r\n\r\n16/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n75\r\n\r\n00-0041300-5\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES \r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n76\r\n\r\n00-0079529-4\r\n\r\nHELENO LEIMANN GONCALVES PARAHYBA \r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n77\r\n\r\n00-0217255-9\r\n\r\nHENRIQUE PAULO OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n20/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n78\r\n\r\n00-0260738-0\r\n\r\nJOSE ARI PRADO VALE \r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n79\r\n\r\n00-1426830-4\r\n\r\nSONIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n05/10/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n80\r\n\r\n00-0260304-1\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS\r\n\r\n21/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n81\r\n\r\n00-0085219-4\r\n\r\nCIRILO RIBEIRO GONCALVES \r\n\r\n23/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n82\r\n\r\n00-1089206-5\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n83\r\n\r\n00-0124214-8\r\n\r\nANGELO JOSE DE CARVALHO \r\n\r\n07/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n84\r\n\r\n00-0156477-2\r\n\r\nMACINALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n85\r\n\r\n00-0021350-4\r\n\r\nSERGIO MORAES DE FREITAS \r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n86\r\n\r\n00-0089125-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CORREA \r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\n87\r\n\r\n00-0301779-5\r\n\r\nALONSO CORDEIRO DE ALMEIDA \r\n\r\n07/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n88\r\n\r\n00-0048712-4\r\n\r\nHELIO FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n89\r\n\r\n00-1030287-5\r\n\r\nLERTZ PIMENTEL \r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n90\r\n\r\n00-1004766-0\r\n\r\nSONIA LOPES BESSA\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n91\r\n\r\n00-0012599-7\r\n\r\nWALTER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n14/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n92\r\n\r\n00-0010529-6\r\n\r\nHENRIQUE DOMINGUES SODRE \r\n\r\n29/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n93\r\n\r\n00-0075752-6\r\n\r\nGERMANO RODRIGUES PACO \r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n94\r\n\r\n00-0271837-7\r\n\r\nADAILVA SAMUEL\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n95\r\n\r\n00-1075361-4\r\n\r\nELCY SODRE DOS SANTOS \r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n96\r\n\r\n00-0084840-8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE JESUS \r\n\r\n23/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n97\r\n\r\n00-0015857-6\r\n\r\nLUIZ BAPTISTA DA SILVA \r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n98\r\n\r\n00-0900559-6\r\n\r\nNINA PAVELTCHUK \r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n99\r\n\r\n00-0082562-0\r\n\r\nSEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n26/12/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n100\r\n\r\n00-0029114-6\r\n\r\nALOISIO GARCIA DE VASCONCELLOS \r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n101\r\n\r\n00-0074020-9\r\n\r\nANTONIO ANISIO DE ANDRADE \r\n\r\n01/01/2026\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n102\r\n\r\n00-0258628-7\r\n\r\nARNALDO DE QUEIROGA BRANT \r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\n103\r\n\r\n00-1047988-9\r\n\r\nMARIA HELENA CASTRO DE MENDONCA \r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n104\r\n\r\n00-0033421-9\r\n\r\nPEDRO SOUZA CAFFE DO NASCIMENTO \r\n\r\n15/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n105\r\n\r\n00-0095451-1\r\n\r\nZILDA ELIZABETH PINTO PEIXOTO \r\n\r\n21/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n106\r\n\r\n00-0124869-9\r\n\r\nELSO FERREIRA \r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n107\r\n\r\n00-0122645-5\r\n\r\nJOAO BATISTA LOURENCO LIMA\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n108\r\n\r\n00-0046523-7\r\n\r\nMARILZA CORREA WUNDER\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n109\r\n\r\n00-0164623-1\r\n\r\nMARIZA SANT ANNA DE SOUZA \r\n\r\n10/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n110\r\n\r\n00-0140031-6\r\n\r\nLAURO DE SOUZA MATTOS \r\n\r\n20/12/2025\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n111\r\n\r\n00-0423580-0\r\n\r\nTITO CIPRIANO NETO\r\n\r\n11/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n112\r\n\r\n00-1161209-0\r\n\r\nVERA LUCIA TASCA LISBOA\r\n\r\n23/11/2025\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n113\r\n\r\n00-0407437-3\r\n\r\nVITOR JOSE SPEZIA\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n114\r\n\r\n00-1141941-3\r\n\r\nVITOR JOSE SPEZIA \r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n115\r\n\r\n00-0059498-6\r\n\r\nJOSE FEITOSA DA SILVA \r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n116\r\n\r\n00-0053287-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA ESPOSITO COTINI \r\n\r\n18/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n117\r\n\r\n00-0133248-5\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n118\r\n\r\n00-0047511-1\r\n\r\nMANOEL BOMFIM CAMARA\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n119\r\n\r\n00-0007226-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CASTRO SILVA \r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n120\r\n\r\n00-0425613-7\r\n\r\nREGINA MARIA TORRES BENFICA \r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n121\r\n\r\n00-0129305-9\r\n\r\nALCYR RODRIGUES ROCHA \r\n\r\n07/02/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\n122\r\n\r\n00-0130265-2\r\n\r\nPEDRO VIEIRA PINTO \r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\nId: 2716961"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - f) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês.\r\n\r\nPeríodo: setembro de 2025 a fevereiro de 2026.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 123.098.273,42 \r\n\r\nR$ 122.869.568,80 \r\n\r\nR$ 122.513.098,90 \r\n\r\nR$ 122.661.398,62 \r\n\r\nR$ 121.032.828,45 \r\n\r\nR$ 120.555.321,06 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 330.431,87 \r\n\r\nR$ 330.431,87 \r\n\r\nR$ 330.431,87 \r\n\r\nR$ 330.431,87 \r\n\r\nR$ 330.161,39 \r\n\r\nR$ 330.161,39 \r\n\r\nRenda Mensal Exercício Anterior\r\n\r\nR$ 338.730,88 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 878.794,82 \r\n\r\nR$ 427.510,53 \r\n\r\nR$ 203.903,72 \r\n\r\nR$ 626.846,95 \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 11.037,57 \r\n\r\nR$ 17.134,73 \r\n\r\nR$ 30.798,78 \r\n\r\nR$ 14.925,55 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.911,54 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 123.767.436,17 \r\n\r\nR$ 123.211.038,24 \r\n\r\nR$ 123.739.460,32 \r\n\r\nR$ 123.452.051,34 \r\n\r\nR$ 121.581.819,11 \r\n\r\nR$ 121.512.329,40 \r\n\r\nAdiantamento 1ª Parcela 13º Salário (anulação) \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 90.089,04 \r\n\r\n-R$ 129.145,91 \r\n\r\n-R$ 107.714,10 \r\n\r\n-R$ 127.000,73 \r\n\r\n-R$ 63.067,87 \r\n\r\n-R$ 45.357,04 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial (anulação)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 29,77 \r\n\r\n-R$ 29,77 \r\n\r\n-R$ 29,77 \r\n\r\n-R$ 29,77 \r\n\r\n-R$ 29,77 \r\n\r\n-R$ 29,77 \r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 33.113,67 \r\n\r\n-R$ 27.002,11 \r\n\r\n-R$ 35.771,09 \r\n\r\n-R$ 22.651,38 \r\n\r\n-R$ 18.822,39 \r\n\r\n-R$ 20.047,34 \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 4.699.255,38 \r\n\r\n-R$ 4.685.408,64 \r\n\r\n-R$ 4.671.484,87 \r\n\r\n-R$ 4.657.008,40 \r\n\r\n-R$ 4.608.230,16 \r\n\r\n-R$ 4.590.570,34 \r\n\r\nContribuição Exercício Anterior (DÉBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n-R$ 25.483,10 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 132.539,98 \r\n\r\n-R$ 132.390,37 \r\n\r\n-R$ 131.009,16 \r\n\r\n-R$ 128.986,10 \r\n\r\n-R$ 125.703,26 \r\n\r\n-R$ 125.703,26 \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 118.812.408,33 \r\n\r\nR$ 118.237.061,44 \r\n\r\nR$ 118.767.968,23 \r\n\r\nR$ 118.516.374,96 \r\n\r\nR$ 116.765.965,66 \r\n\r\nR$ 116.730.621,65 \r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 7.279.660,07 \r\n\r\nR$ 7.280.678,53 \r\n\r\nR$ 7.275.011,80 \r\n\r\nR$ 7.248.786,12 \r\n\r\nR$ 7.228.329,40 \r\n\r\nR$ 7.191.215,10 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 7.279.660,07 \r\n\r\nR$ 7.280.678,53 \r\n\r\nR$ 7.275.011,80 \r\n\r\nR$ 7.248.786,12 \r\n\r\nR$ 7.228.329,40 \r\n\r\nR$ 7.191.215,10 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS LEI (anulação)\r\n\r\n-R$ 623,70 \r\n\r\n-R$ 623,70 \r\n\r\n-R$ 623,70 \r\n\r\n-R$ 623,70 \r\n\r\n-R$ 623,70 \r\n\r\n-R$ 623,70 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 328.912,33 \r\n\r\n-R$ 328.229,22 \r\n\r\n-R$ 327.644,67 \r\n\r\n-R$ 327.228,91 \r\n\r\n-R$ 326.291,00 \r\n\r\n-R$ 324.539,34 \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 482,24 \r\n\r\n-R$ 482,24 \r\n\r\n-R$ 482,24 \r\n\r\n-R$ 482,24 \r\n\r\n-R$ 480,26 \r\n\r\n-R$ 480,26 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 4.925,72 \r\n\r\n-R$ 4.925,72 \r\n\r\n-R$ 4.925,72 \r\n\r\n-R$ 4.514,97 \r\n\r\n-R$ 4.335,44 \r\n\r\n-R$ 4.335,44 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 6.944.716,08 \r\n\r\nR$ 6.946.417,65 \r\n\r\nR$ 6.941.335,47 \r\n\r\nR$ 6.915.936,30 \r\n\r\nR$ 6.896.599,00 \r\n\r\nR$ 6.861.236,36 \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSetembro/2025\r\n\r\nOutubro/2025\r\n\r\nNovembro/2025\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nJaneiro/2026\r\n\r\nFevereiro/2026\r\n\r\nRenda Mensal Bruta \r\n\r\nR$ 131.047.096,24 \r\n\r\nR$ 130.491.716,77 \r\n\r\nR$ 131.014.472,12 \r\n\r\nR$ 130.700.837,46 \r\n\r\nR$ 128.810.148,51 \r\n\r\nR$ 128.703.544,50 \r\n\r\nDescontos\r\n\r\n-R$ 5.289.971,83 \r\n\r\n-R$ 5.308.237,68 \r\n\r\n-R$ 5.305.168,42 \r\n\r\n-R$ 5.268.526,20 \r\n\r\n-R$ 5.147.583,85 \r\n\r\n-R$ 5.111.686,49 \r\n\r\nDescontos Consignatários + Cotista\r\n\r\n-R$ 3.142.689,46 \r\n\r\n-R$ 3.132.657,50 \r\n\r\n-R$ 3.132.579,81 \r\n\r\n-R$ 3.290.746,07 \r\n\r\n-R$ 3.106.278,80 \r\n\r\n-R$ 3.103.289,17 \r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 18.134.924,01 \r\n\r\n-R$ 18.017.276,75 \r\n\r\n-R$ 18.033.572,12 \r\n\r\n-R$ 17.912.069,68 \r\n\r\n-R$ 17.468.167,41 \r\n\r\n-R$ 17.456.883,77 \r\n\r\nImposto de Renda Exercícios Anteriores \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 104.479.510,94 \r\n\r\nR$ 104.033.544,84 \r\n\r\nR$ 104.543.151,77 \r\n\r\nR$ 104.229.495,51 \r\n\r\nR$ 103.088.118,45 \r\n\r\nR$ 103.031.685,07 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 852.058,90 \r\n\r\nR$ 846.667,78 \r\n\r\nR$ 837.761,53 \r\n\r\nR$ 834.648,84 \r\n\r\nR$ 815.605,28 \r\n\r\nR$ 811.326,21 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 105.331.569,84 \r\n\r\nR$ 104.880.212,62 \r\n\r\nR$ 105.380.913,30 \r\n\r\nR$ 105.064.144,35 \r\n\r\nR$ 103.903.723,73 \r\n\r\nR$ 103.843.011,28 \r\n\r\nId: 2716964"
                    ],
                    "2716965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026- Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A CEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nRentabilidade de Carteira no Período\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Início\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nCota\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Fim\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,455422\r\n\r\n533.363.609,77\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,472624\r\n\r\n533.655.292,93\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,489835\r\n\r\n533.947.134,93\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1094\r\n\r\n0,1102\r\n\r\n99,2740\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,507056\r\n\r\n534.239.139,68\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1641\r\n\r\n0,1654\r\n\r\n99,2140\r\n\r\n07/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,524287\r\n\r\n534.531.305,39\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2189\r\n\r\n0,2207\r\n\r\n99,1844\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,541526\r\n\r\n534.823.604,53\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2737\r\n\r\n0,2759\r\n\r\n99,2026\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,558773\r\n\r\n535.116.057,81\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3285\r\n\r\n0,3312\r\n\r\n99,1847\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,576031\r\n\r\n535.408.678,93\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3834\r\n\r\n0,3865\r\n\r\n99,1979\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,593298\r\n\r\n535.701.461,28\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4383\r\n\r\n0,4419\r\n\r\n99,1853\r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,610574\r\n\r\n535.994.404,77\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4972\r\n\r\n99,1954\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,627860\r\n\r\n536.287.509,74\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,5481\r\n\r\n0,5526\r\n\r\n99,1856\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,645156\r\n\r\n536.580.776,13\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6031\r\n\r\n0,6081\r\n\r\n99,1777\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,662461\r\n\r\n536.874.204,12\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n99,1861\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,679775\r\n\r\n537.167.786,51\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7132\r\n\r\n0,7190\r\n\r\n99,1933\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,697099\r\n\r\n537.461.537,87\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7683\r\n\r\n0,7746\r\n\r\n99,1866\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,714433\r\n\r\n537.755.450,68\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8234\r\n\r\n0,8301\r\n\r\n99,1928\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,731776\r\n\r\n538.049.523,02\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8785\r\n\r\n0,8857\r\n\r\n99,1870\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,749128\r\n\r\n538.343.754,07\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9337\r\n\r\n0,9413\r\n\r\n99,1926\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,766491\r\n\r\n538.638.152,98\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9889\r\n\r\n0,9970\r\n\r\n99,1875\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,783863\r\n\r\n538.932.713,00\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0441\r\n\r\n1,0527\r\n\r\n99,1830\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,801149\r\n\r\n539.225.823,21\r\n\r\n0,0543\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n98,5480\r\n\r\n1,0991\r\n\r\n1,1084\r\n\r\n99,1609\r\n\r\nId: 2716965"
                    ],
                    "2716966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026- Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nRentabilidade de Carteira no Período\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Início\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nCota\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Fim\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,818540\r\n\r\n539.520.708,91\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,835941\r\n\r\n539.815.757,07\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,853351\r\n\r\n540.110.967,56\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1094\r\n\r\n0,1102\r\n\r\n99,2740\r\n\r\n04/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,870771\r\n\r\n540.406.340,98\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1641\r\n\r\n0,1654\r\n\r\n99,2140\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,888200\r\n\r\n540.701.877,10\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2189\r\n\r\n0,2207\r\n\r\n99,1844\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,905638\r\n\r\n540.997.550,45\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2737\r\n\r\n0,2759\r\n\r\n99,2026\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,923085\r\n\r\n541.293.386,75\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3285\r\n\r\n0,3312\r\n\r\n99,1847\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,940541\r\n\r\n541.589.385,89\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3834\r\n\r\n0,3865\r\n\r\n99,1979\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,958007\r\n\r\n541.885.538,74\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4383\r\n\r\n0,4419\r\n\r\n99,1853\r\n\r\n12/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,975483\r\n\r\n542.181.863,94\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4972\r\n\r\n99,1954\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n31,992968\r\n\r\n542.478.346,75\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,5481\r\n\r\n0,5526\r\n\r\n99,1856\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,010464\r\n\r\n542.774.998,67\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6031\r\n\r\n0,6081\r\n\r\n99,1777\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,027968\r\n\r\n543.071.813,79\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n99,1861\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,045483\r\n\r\n543.368.792,39\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7132\r\n\r\n0,7190\r\n\r\n99,1933\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,063007\r\n\r\n543.665.934,75\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7683\r\n\r\n0,7746\r\n\r\n99,1866\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,080541\r\n\r\n543.963.240,49\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8234\r\n\r\n0,8301\r\n\r\n99,1928\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,098084\r\n\r\n544.260.710,24\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8785\r\n\r\n0,8857\r\n\r\n99,1870\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,115637\r\n\r\n544.558.343,78\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9337\r\n\r\n0,9413\r\n\r\n99,1926\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,133200\r\n\r\n544.856.139,54\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9889\r\n\r\n0,9970\r\n\r\n99,1875\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,150772\r\n\r\n545.154.093,80\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0441\r\n\r\n1,0527\r\n\r\n99,1830\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,168354\r\n\r\n545.452.219,40\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0994\r\n\r\n1,1084\r\n\r\n99,1880\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,185852\r\n\r\n545.748.910,45\r\n\r\n0,0543\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n98,5480\r\n\r\n1,1543\r\n\r\n1,1641\r\n\r\n99,1581\r\n\r\nId: 2716966"
                    ],
                    "2716967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nRentabilidade de Carteira no Período\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Início\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nCota\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Fim\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,203453\r\n\r\n546.047.363,08\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,221064\r\n\r\n546.345.981,49\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,238685\r\n\r\n546.644.764,40\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1094\r\n\r\n0,1102\r\n\r\n99,2740\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,256316\r\n\r\n546.943.711,86\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1641\r\n\r\n0,1654\r\n\r\n99,2140\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,273956\r\n\r\n547.242.824,26\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2189\r\n\r\n0,2207\r\n\r\n99,1844\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,291605\r\n\r\n547.542.074,24\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2737\r\n\r\n0,2759\r\n\r\n99,2026\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,309263\r\n\r\n547.841.489,12\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3285\r\n\r\n0,3312\r\n\r\n99,1847\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,326931\r\n\r\n548.141.068,85\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3834\r\n\r\n0,3865\r\n\r\n99,1979\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,344608\r\n\r\n548.440.813,87\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4383\r\n\r\n0,4419\r\n\r\n99,1853\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,362296\r\n\r\n548.740.723,78\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4972\r\n\r\n99,1954\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,379993\r\n\r\n549.040.798,99\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,5482\r\n\r\n0,5526\r\n\r\n99,2037\r\n\r\n16/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,397700\r\n\r\n549.341.039,35\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6031\r\n\r\n0,6081\r\n\r\n99,1777\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,415416\r\n\r\n549.641.444,89\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n99,1861\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,433143\r\n\r\n549.942.016,08\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7132\r\n\r\n0,7190\r\n\r\n99,1933\r\n\r\n21/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,450879\r\n\r\n550.242.752,93\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7683\r\n\r\n0,7746\r\n\r\n99,1866\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,468625\r\n\r\n550.543.655,42\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8234\r\n\r\n0,8301\r\n\r\n99,1928\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,486380\r\n\r\n550.844.721,78\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8785\r\n\r\n0,8857\r\n\r\n99,1870\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,504146\r\n\r\n551.145.955,72\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9337\r\n\r\n0,9413\r\n\r\n99,1926\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,521921\r\n\r\n551.447.355,72\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9889\r\n\r\n0,9970\r\n\r\n99,1875\r\n\r\n28/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,539706\r\n\r\n551.748.921,89\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0441\r\n\r\n1,0527\r\n\r\n99,1830\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,557501\r\n\r\n552.050.653,98\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0994\r\n\r\n1,1084\r\n\r\n99,1880\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,575305\r\n\r\n552.352.552,24\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,1546\r\n\r\n1,1641\r\n\r\n99,1839\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,593025\r\n\r\n552.653.005,84\r\n\r\n0,0543\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n98,5480\r\n\r\n1,2097\r\n\r\n1,2199\r\n\r\n99,1638\r\n\r\nId: 2716967"
                    ],
                    "2716968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nRentabilidade de Carteira no Período\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Início\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nCota\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Fim\r\n\r\n28/11/2025\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,610849\r\n\r\n552.955.236,84\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,628683\r\n\r\n553.257.634,42\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,646526\r\n\r\n553.560.190,03\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1094\r\n\r\n0,1102\r\n\r\n99,2740\r\n\r\n06/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,664380\r\n\r\n553.862.920,90\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1641\r\n\r\n0,1654\r\n\r\n99,2140\r\n\r\n07/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,682244\r\n\r\n554.165.818,30\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2189\r\n\r\n0,2207\r\n\r\n99,1844\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,700115\r\n\r\n554.468.854,11\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2737\r\n\r\n0,2759\r\n\r\n99,2026\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,717997\r\n\r\n554.772.056,67\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3285\r\n\r\n0,3312\r\n\r\n99,1847\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,735888\r\n\r\n555.075.426,43\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3834\r\n\r\n0,3865\r\n\r\n99,1979\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,753789\r\n\r\n555.378.955,04\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4383\r\n\r\n0,4419\r\n\r\n99,1853\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,771700\r\n\r\n555.682.657,58\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4972\r\n\r\n99,1954\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,789621\r\n\r\n555.986.529,02\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,5481\r\n\r\n0,5526\r\n\r\n99,1856\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,807552\r\n\r\n556.290.567,87\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6031\r\n\r\n0,6081\r\n\r\n99,1777\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,825493\r\n\r\n556.594.773,96\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n99,1861\r\n\r\n21/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,843443\r\n\r\n556.899.147,82\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7132\r\n\r\n0,7190\r\n\r\n99,1933\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,861404\r\n\r\n557.203.689,27\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7683\r\n\r\n0,7746\r\n\r\n99,1866\r\n\r\n25/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,879374\r\n\r\n557.508.398,25\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8234\r\n\r\n0,8301\r\n\r\n99,1928\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,897355\r\n\r\n557.813.275,04\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8785\r\n\r\n0,8857\r\n\r\n99,1870\r\n\r\n27/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,915345\r\n\r\n558.118.319,81\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9337\r\n\r\n0,9413\r\n\r\n99,1926\r\n\r\n28/11/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,933246\r\n\r\n558.421.864,47\r\n\r\n0,0543\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n98,5480\r\n\r\n0,9886\r\n\r\n0,9970 \r\n\r\n99,1574\r\n\r\nId: 2716968"
                    ],
                    "2716969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nRentabilidade de Carteira no Período\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Início\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nCota\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Fim\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,951256\r\n\r\n558.727.245,42\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,969276\r\n\r\n559.032.794,56\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n32,987306\r\n\r\n559.338.512,26\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1094\r\n\r\n0,1102\r\n\r\n99,2740\r\n\r\n04/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,005346\r\n\r\n559.644.398,22\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1641\r\n\r\n0,1654\r\n\r\n99,2140\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,023396\r\n\r\n559.950.452,78\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2189\r\n\r\n0,2207\r\n\r\n99,1844\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,041454\r\n\r\n560.256.651,77\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2737\r\n\r\n0,2759\r\n\r\n99,2026\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,059522\r\n\r\n560.563.019,37\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3285\r\n\r\n0,3312\r\n\r\n99,1847\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,077600\r\n\r\n560.869.553,89\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3834\r\n\r\n0,3865\r\n\r\n99,1979\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,095688\r\n\r\n561.176.259,14\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4383\r\n\r\n0,4419\r\n\r\n99,1853\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,113786\r\n\r\n561.483.133,50\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4972\r\n\r\n99,1954\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,131895\r\n\r\n561.790.176,65\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,5482\r\n\r\n0,5526\r\n\r\n99,2037\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,150013\r\n\r\n562.097.389,01\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6031\r\n\r\n0,6081\r\n\r\n99,1777\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,168141\r\n\r\n562.404.770,58\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n99,1861\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,186279\r\n\r\n562.712.321,70\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7132\r\n\r\n0,7190\r\n\r\n99,1933\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,204427\r\n\r\n563.020.041,88\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7683\r\n\r\n0,7746\r\n\r\n99,1866\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,222585\r\n\r\n563.327.931,86\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8234\r\n\r\n0,8301\r\n\r\n99,1928\r\n\r\n23/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,240752\r\n\r\n563.635.991,13\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8785\r\n\r\n0,8857\r\n\r\n99,1870\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,258930\r\n\r\n563.944.220,10\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9337\r\n\r\n0,9413\r\n\r\n99,1926\r\n\r\n26/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,277118\r\n\r\n564.252.618,91\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9889\r\n\r\n0,9970\r\n\r\n99,1875\r\n\r\n29/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,295316\r\n\r\n564.561.187,69\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0441\r\n\r\n1,0527\r\n\r\n99,1830\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,313525\r\n\r\n564.869.926,59\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0994\r\n\r\n1,1084\r\n\r\n99,1880\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,331647\r\n\r\n565.177.206,21\r\n\r\n0,0543\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n98,5480\r\n\r\n1,1544\r\n\r\n1,1641\r\n\r\n99,1667\r\n\r\nId: 2716969"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000634/2026 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nRentabilidade de Carteira no Período\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Início\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nCota\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\nData Fim\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,349873\r\n\r\n565.486.258,09\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,368110\r\n\r\n565.795.480,21\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,386356\r\n\r\n566.104.872,59\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1093\r\n\r\n0,1102\r\n\r\n99,1833\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,404613\r\n\r\n566.414.435,45\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,1641\r\n\r\n0,1654\r\n\r\n99,2140\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,422880\r\n\r\n566.724.169,03\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2189\r\n\r\n0,2207\r\n\r\n99,1844\r\n\r\n09/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,441155\r\n\r\n567.034.045,16\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,2737\r\n\r\n0,2759\r\n\r\n99,2026\r\n\r\n12/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,459440\r\n\r\n567.344.091,97\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3285\r\n\r\n0,3312\r\n\r\n99,1847\r\n\r\n13/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,477735\r\n\r\n567.654.309,58\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,3833\r\n\r\n0,3865\r\n\r\n99,1720\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,496040\r\n\r\n567.964.697,89\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4382\r\n\r\n0,4419\r\n\r\n99,1627\r\n\r\n15/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,514356\r\n\r\n568.275.257,18\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,4932\r\n\r\n0,4972\r\n\r\n99,1954\r\n\r\n16/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,532681\r\n\r\n568.585.987,70\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,5481\r\n\r\n0,5526\r\n\r\n99,1856\r\n\r\n19/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,551017\r\n\r\n568.896.889,40\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6031\r\n\r\n0,6081\r\n\r\n99,1777\r\n\r\n20/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,569363\r\n\r\n569.207.962,44\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,6581\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n99,1861\r\n\r\n21/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,587718\r\n\r\n569.519.206,62\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7131\r\n\r\n0,7190\r\n\r\n99,1794\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,606084\r\n\r\n569.830.622,34\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,7682\r\n\r\n0,7746\r\n\r\n99,1737\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,624460\r\n\r\n570.142.209,61\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8233\r\n\r\n0,8301\r\n\r\n99,1808\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,642847\r\n\r\n570.453.968,61\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,8784\r\n\r\n0,8857\r\n\r\n99,1757\r\n\r\n27/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600 /000171\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,661243\r\n\r\n570.765.899,22\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9336\r\n\r\n0,9413\r\n\r\n99,1819\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,679649\r\n\r\n571.078.001,48\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n0,9888\r\n\r\n0,9970\r\n\r\n99,1775\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,698066\r\n\r\n571.390.275,93\r\n\r\n0,0546\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n99,0925\r\n\r\n1,0440\r\n\r\n1,0527\r\n\r\n99,1735\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n33,716392\r\n\r\n571.701.023,73\r\n\r\n0,0543\r\n\r\n0,0551\r\n\r\n98,5480\r\n\r\n1,0990\r\n\r\n1,1084\r\n\r\n99,1519\r\n\r\nId: 2716970"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 443 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ Nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-040150/000002/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2026 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 1º Semestre 2026\r\n\r\nR$ 37.465.107.191,48\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 34.870.833.805,20\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 1.051.411.036,38\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 10.406.476.757\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 37.465.107.191,48\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2717177"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1394 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER n.º 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF n.° 394/2022, constante do processo SEI-040223/000140/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: LOGIS COMÉRCIO DE EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.304.273\r\n\r\nCNPJ: 32.089.994/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Da Batata 00102 BOX 27, PENHA, RIO DE JANEIRO - RJ 21011-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da Lei n.º 2657 de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/11/2018, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.304.273, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717241"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1395 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SAF n.º 152 /2021, alterada pela Portaria SUFIS n° 500 de 14 de abril de 2025, constante do processo SEI-E-04/224/329/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: UC SANTOS COMERCIO ELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.424.511\r\n\r\nCNPJ: 27.805.154/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua dos Andradas, 149 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.080-021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/05/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.424.511, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717240"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1396 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SAF n.º 04 de 16 de abril de 2021, alterada pela Portaria SUFIS n.° 569 de 09 de junho de 2025, constante do processo SEI-E-04/224/75/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FORT CABOS E PRODUTOS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.918.620\r\n\r\nCNPJ: 40.048.328/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA Conde De Bonfim, 377 SALA: 407 TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 20.520-051\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.918.620, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717239"
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                        "I - Portaria",
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                    "2717232": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1403 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SAF n.º 04, de 16 de abril de 2021, alterada pela Portaria SUFIS n.° 582 de 09 de junho de 2025, constante do processo SEI-E-04/224/87/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PATRY COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.751.830\r\n\r\nCNPJ: 37.744.645/0001-49\r\n\r\nEndereço: RUA PARANAPANEMA, 00985 * OLARIA - RIO DE JANEIRO RJ 21.073-185\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/07/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.751.830, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717232"
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                    "2717094": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80861 - Processo nº SEI-040016/000434/2021 - Recorrente: VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA / CPR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Vitor Ramos Mello Camargo, OAB/SP nº 330.896.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2717094"
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                    "2717088": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83955 - Processo nº SEI-E-04/011/000099/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83956 - Processo nº SEI-E-04/211/007056/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84379 - Processo nº SEI-E-04/011/000098/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2717088"
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                    "2717189": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82543. - Processo nº SEI-040037/000304/2023. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade motivação deficiente art. 142 do CTN, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que dava parcial provimento em relação os créditos dos filmes e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.117. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Auto de infração que descreve de forma clara os fatos, indica os créditos glosados, os bens autuados e o enquadramento legal adotado, expondo as razões pelas quais a fiscalização os classificou como bens de uso e consumo. Fiscalização que se valeu das informações prestadas pelo próprio contribuinte em resposta às intimações regularmente expedidas. Alegações do contribuinte que se confundem com o mérito da exigência e não evidenciam vício formal ou material do lançamento. Inexistência de afronta ao art. 142 do CTN. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não configurado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: pallets de madeira e bobinas ou filmes Hood. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, início postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2717189"
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                    "2717188": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83247. - Processo nº SEI-040006/020274/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-DI TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que negava. - Acórdão nº 21.130. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias acobertado por documento fiscal que já havia sido utilizado anteriormente. A dupla passagem pelo posto fiscal caracteriza a inidoneidade do documento. Ainda que se confirmasse que o bem transportado correspondia ao descrito na NF-e, tal fato não tornaria o documento válido. A falta de indicação no relato sobre as verificações feitas no momento da abordagem, para fins de confirmar que a mercadoria transportada correspondia ou não àquela descrita na nota fiscal, não constitui vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DO FEITO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA JULGAMENTO DE MERITO.\r\n\r\nId: 2717188"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036642/2025 - RECONHEÇO a dívida, nos termos do decreto 49.970 de 11 de novembro de 2025 e demais disposições aplicáveis, no valor total de R$ 7.551,87 (sete mil qui nhentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente aos débitos apurados de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2025, conforme instrução processual constante nos autos.\r\n\r\nId: 2717160"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001745/2026 - Servidor (a) inativo (a) ALFIO ALDO FOLENA, ID 19412983. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2717161"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/005655/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 210/2023 de ROSA MARIA DE PAULA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 26 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000427/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 016/99 de JUCY CUNHA LUZ emitida pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002332/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 105/2000 de GLECY BRAGAZZI BORJA CUNHA emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2717154"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/719806/2000 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THAISA DE SOUZA DURSO DE MATTOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE DO CARMO DURSO, ID Funcional nº 4165158-8 do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que a requerente contraiu matrimônio não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme Art. 29, inciso I, da Lei Estadual nº 285/1979 alterada pela Lei Estadual nº 3.189/1999. \r\n\r\nId: 2717158"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8468 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/023323/2025, o qual indica destituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica destituído, a contar de 11 de fevereiro de 2026, o servidor 1° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID FUNC. 2231604-3, da Comissão de Fiscalização do 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) e a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID 4265175-1;\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID FUNC.2368973-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC.4367359-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.404 MICHAEL PEREIRA DE ALMEIDA, ID 4412993-9;\r\n\r\nSD PM PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 5126854-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717118"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8470 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000870/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de fevereiro de 2026, os servidores MAJ PM RG 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID FUNC. 594482-1, lotado no GAM, como Gestor do Contrato nº 003/2026, oriundo do Processo SEI-350006/001510/2024, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL e o SUBTEN PM RG 73.632 CLAUDIO GONÇALVES FREITAS, ID FUNC. 2472605-2, lotado no GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717078"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8471 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000870/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de fevereiro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão do GAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/001510/2024, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n1º SGT PM RG 70.686 MARCO ANTONIO TAVARES CHIANELLO, ID FUNC. 2409045-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 2500905-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA, ID FUNC. 4183553-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID FUNC. 4264543-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.743 RODRIGO DOS SANTOS PINA, ID FUNC. 4265413-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4268686-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.597 SANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID FUNC. 4330928-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.241 MARCUS VINICIUS BARBOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4387166-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO, ID FUNC. 4370102-7\r\n\r\nCB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID FUNC. 5020230-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717079"
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                    "2716983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/010794/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004661/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/004146/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001006/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009663/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009539/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2716983"
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                    "2716982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/022806/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 69.375 LUIZ CLAUDIO SILVA CASTRO, da SETRAB para o DETRAN, a fim de exercer suas funções na Corregedoria do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/022806/2026 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 63.504 JORGE SEBASTIÃO DE MENDONÇA CASTRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para o DETRAN, a fim de exercer suas funções na Corregedoria do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/022806/2026 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 78.632 SAULO SOARES RAIMUNDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9° BPM, para o DETRAN, a fim de exercer suas funções na Corregedoria do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004098/2026 - AUTORIZO a cessão do TENCEL PM RG 63.373 HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP, para a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, na função de Secretário Municipal de Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002068/2026 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 51.209 ALCIMAR VIDEIRA DIAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5° CPA, para a Secretaria de Estado de Casa Civil, no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2716982"
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                    "2717042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/015047/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2025, os proventos de WILSON FERREIRA DE MAGALHÃES, SUBTEN PM RG 58.963.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/034857/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES, SUBTEN PM RG 59.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/028884/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26/11/2024, os proventos de JORGE LUIZ GENUINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/012508/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/07/2025, os proventos de ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007976/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/08/2025, os proventos de ALEXANDRE ROCHA DA SILVA, SUBTEN PM RG 69.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023090/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2025, os proventos de LUIZ CLAUDIO SARCEDO DIAS, SUBTEN PM RG 69.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/069979/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2025, os proventos de EMERSON ALEXANDRE PEREIRA COSTA, SUBTEN PM RG 69.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/044286/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/09/2025, os proventos de UELLINGTON DA SILVA PEÇANHA, SUBTEN PM RG 69.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/039554/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2025, os proventos de ANDERSON BARBOSA SOARES, SUBTEN PM RG 70.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/053068/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/10/2025, os proventos de LUIZ CARLOS SOARES SIMÕES, SUBTEN PM RG 70.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/042392/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/09/2025, os proventos de ESIO RODRIGUES POUBEL, 1ºSGT PM RG 81.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/050940/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/10/2025, os proventos de MARCELO MARINS DA SILVA, CB PM RG 103.574\r\n\r\nId: 2717042"
                    ],
                    "2716981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/023149/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000797/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 01/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000175/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014635/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014480/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000536/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023406/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002611/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 22/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024983/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006254/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/052236/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/028869/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/031884/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010209/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000014/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/006018/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/002004/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 25/02/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-350076/002507/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2716981"
                    ],
                    "2717024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029541/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 108/25, tipo menor preço por item, cujo OBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTO (GRUPO SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO + ANTIPARASITÁRIOS + APARELHO RESPIRATÓRIO + IMUNOGLOBULINAS), os itens 1 e 19 em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA , CNPJ: 36.958.637/0001-32, com o valor total registrado R$ 13.352,60 (treze mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), os itens 3, 15 e 30 em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, com o valor total registrado R$ 51.684,45 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), os itens 4,6, 25, 26, 33,36 37, 38 e 46 em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME , CNPJ: 52.969.017/0001-55, com o valor total registrado R$ 144.706,33 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e seis reais e trinta e três centavos), os itens 7, 13, 14, 21, 23 e 50 em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34, com o valor total registrado R$ 89.858,34 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), o item 8 em favor da empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 26.401.571/0001-21, com o valor total registrado R$ 2.049,90 (dois mil e quarenta e nove reais e noventa centavos), o item 11 em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ: 02.424.344/0001-53, com o valor total registrado R$ 20.642,46 (vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) , o item 16 em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ: 10.586.940/0001-68, com o valor total registrado R$ 1.544,20 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), os itens 18, 42 e 44 em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 47.454.600/0001-93, com o valor total registrado R$ 126.336,37 (cento e vinte e seis mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), o item 17 em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.569/0001-80, com o valor total registrado R$ 236.970,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e setenta reais), o item 28 em favor da empresa BLAU FARMACEUTICA S.A, CNPJ: 58.430.828/0001-60, com o valor total registrado R$ 658.350,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta reais), o item 35 em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ: 01.571.702/0001-98, com o valor total registrado R$ 26.391,15 (vinte e seis mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), o item 43 em favor da empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 14.665.928/0001-08, com o valor total registrado R$ 49.778,15 (quarenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e quinze centavos), os itens 32 e 40 em favor da empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ: 76.386.283/0001-13, com o valor total registrado R$ 269.551,91 (duzentos e sessenta e nove\r\n\r\nmil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos). Perfazendo o valor total de R$ 1.691.214,79 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil duzentos e quatorze reais e setenta e nove \r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2717024"
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                    "2717003": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 74 DE 23 FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas; conferidas pela Resolução SEPM nº 2.835, de 01/09/2022; conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a reiterada presença de inadimplementos contratuais com a Diretoria Geral de Odontologia por diversas empresas, a frequente ocorrência de falhas inexcusáveis no fornecimento de suprimentos de saúde bucal essenciais ao atendimento público, bem como a otimização do andamento dos processos administrativos sancionatórios. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Oficiais: TEN CEL PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOSA, MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA e CAP PM DENT RG 76.854 PRISCILA BARRETO DE SOUZA, da DSSB, para constituir Comissão Processante Permanente responsável por conduzir os Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da Diretoria de Suprimentos de Saude Bucal de acordo com Resolução GPGJ nº 2.628, de 30 de outubro de 2024 c/c Art 158 da Lei Nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Nomeia a TEN CEL PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOSA presidente desta Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Finalidade: apurar responsabilidade na inexecução, parcial ou total, de contratos de fornecimento de suprimentos bucal firmados com a Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Comissão terá vigência de 01 (um) ano a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia\r\n\r\nId: 2717003"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 954 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002691/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 954/2026 DE 26/02/2026.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio José Santos Maciel\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\nId: 2717104"
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                    "2717120": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 955 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003381/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\nId: 2717120"
                    ],
                    "2717122": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 956 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003380/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos Cesar da Costa Duarte\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo Henrique do Carmo Coimbra\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJosé Carlos Ismerio\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n5647193\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto Leonardo Zuccarello Freire\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\nId: 2717122"
                    ],
                    "2717126": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 957 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003378/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n19966652\r\n\r\nÁlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\nId: 2717126"
                    ],
                    "2717127": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 958 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003379/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51027100\r\n\r\nGuilherme Pinto Ferreira\r\n\r\n42524865\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51026570\r\n\r\nDiogo Parreira Magalhães\r\n\r\n50831836\r\n\r\nThais Christine de Souza Carvalho\r\n\r\nId: 2717127"
                    ],
                    "2717128": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 959 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003383/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 025, de 06 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\nId: 2717128"
                    ],
                    "2717133": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 960 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003382/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nId: 2717133"
                    ],
                    "2717014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000095/2026 - CONCEDE ao servidor JOSÉ LUCAS CAMARA DE BARROS, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.171.294-6, afastamento não remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal, no período 26 de janeiro de 2026 e 08 de maio de 2026, na forma do art. 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2717014"
                    ],
                    "2717029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000195/2020 - RECEBE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pela servidora NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.913.558-3, constante no índice nº 110880403, COMO RECURSO HIERÁRQUICO, DOU PROVIMENTO para determinar a averbação do tempo de serviço requerido pela servidora anterior ao sistema adotado pela EC nº 20/98, com base na manifestação do SDV/DGGP/SEPOL em índices nº 116207086 e 116285978, bem como do Diretor do DGGP/SEPOL de índice 118873646 e do Chefe de Gabinete/SEPOL.\r\n\r\nId: 2717029"
                    ],
                    "2717121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000701/2025 - INDEFIRO o pedido de concessão de Medalha Coragem ao servidor CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, Policial Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária cedido a Secretaria de Estado de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.137.335-9, por falta de amparo legal, na forma do Despacho da CHGAB de índice nº 124875899, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2717121"
                    ],
                    "2717028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000465/2025 - INDEFIRO o pedido de concessão de Medalha Coragem ao servidor LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 5.077.077-2, por falta de amparo legal, na forma do Despacho de índice nº 125292917, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2717028"
                    ],
                    "2716913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000458/2025 - Trata-se de recurso da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, após a aplicação das penalidades de advertência (nos termos do art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea “a” do Contrato nº 004/SEPOL/2022), bem como da multa compensatória correspondente a 5% do valor total do contrato, totalizando R$ 166.927,87 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos) (nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea “a” do Contrato nº 004/SEPOL/2022) em razão do descumprimento de obrigações contratuais. Neste recurso, em suma, a empresa requer o recebimento e provimento para reconsideração da decisão com o reconhecimento da nulidade do cálculo da multa e, subsidiariamente, caso mantida a penalidade, que o percentual aplicado seja reduzido ou que a multa seja convertida em advertências. Após análise do recurso interposto pela empresa, a Exma. Diretora Geral do Departamento de Contratações e Convênios manteve a aplicação das sanções de advertência e multa, uma vez que a decisão fora motivada, aderente aos elementos dos autos e em estrita consonância com a legislação de regência. Instada, a Assessoria Jurídica da SEPOL - ASSEJUR emitiu parecer reconhecendo que foram observados, na apuração, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além das penalidades impostas terem respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, com base na instrução realizada, INDEFIRO o recurso interposto pela empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS, mantendo a decisão recorrida nos seus exatos termos, adotando como razão de decidir as manifestações do DGCC, em índice 114526015, e da ASSEJUR, em índice 112750070.\r\n\r\nId: 2716913"
                    ],
                    "2716565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00068/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000943/2026. \r\n\r\nId: 2716565"
                    ],
                    "2716971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/000744/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 37.500,70 (trinta e sete mil e quinhentos reais e setenta centavos) para Pagamento de DEA relativo à folha de pagamento de pessoal de dezembro de 2025 do convênio de RAS com a Prefeitura de Armação de Búzios, competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2716971"
                    ],
                    "2716768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nSUSPENDE por 50 (cinquenta) dias o servidor CARLOS EDUARDO ARAÚJO RANGEL, Delegado de Polícia, ID 564.769-0, em razão do apurado no PAD 01/22 (016302/1404/2021), por infração ao art. 14, XXXIV e XXXV, este último c/c artigo 10 e seus incisos I, II, VII, XI e XIII, todos do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI 360320/000154/2022.\r\n\r\nId: 2716768"
                    ],
                    "2716779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/02/26\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001866/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 007953-1404/2023 (PAD 16/23) instaurado em desfavor do servidor ALZINO CARVALHO DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID 565.063-1, na forma do artigo 30, §único, alínea \"b\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2716779"
                    ],
                    "2717183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000177/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 4.896,84 (quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) em favor de SOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 16.963.545/0001-33, na prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial lote 3 e 4, no mês de dezembro/2025, Nota fiscal nº 8, no âmbito do Contrato n. 045/SEPOL/2021, competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2717183"
                    ],
                    "2716920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001040/2026 - NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 555.130-7 - 1.111 dias como aluno-aprendiz no CEFET/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2716920"
                    ],
                    "2717053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000398/2026 - CARLOS ROBERTO DIAS RUSSO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (6ª classe), ID Funcional 5.078.502-8 - período base: 07/12/2015 a 04/12/2020; 05/12/2020 a 03/12/2025, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/001011/2025 - DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 5.077.080-2 - período base: 11/12/2015 a 08/12/2020; 09/12/2020 a 07/12/2025, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000371/2026 - GUILHERME MOREIRA COSTA DA SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 5.077.087-0 - período base: 09/12/2020 a 07/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001254/2026 - JOSE LAÉRCIO PAZ JÚNIOR, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional 2.961.643-3 - período base: 11/10/2020 a 05/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000843/2026 - MARCELO VITTORAZZI SALLES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional 5.079.545-7 - período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000155/2026 - MARCIO BERNARDES SECRON, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional 4.373.351-4 - período base: 18/01/2020 a 04/04/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001312/2026 - MARCOS PEREIRA DA SILVA, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª classe), ID Funcional 4.251.337-5 - períodos base: 04/12/2015 a 01/12/2020; 02/12/2020 a 30/11/2025, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/000109/2026 - SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 2.932.415-7 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000457/2026 - SILVANA KELLY DO MAR DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 5.077.052-7 - período base: 09/12/2020 a 07/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001337/2026 - SÍLVIO SÉRGIO SALES DOS SANTOS, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª classe), ID Funcional 4.251.122-4 - período base: 06/08/2020 a 02/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000491/2026 - CONCEDO a Pablo Marcondes de Carvalho Melo, Oficial de Polícia Civil (Comissário classe), Id. Funcional 565.791-1, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 03/02/2026 a 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2717053"
                    ],
                    "2716924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000513/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n093/SEPOL/2025\r\n\r\nPrestação de serviços de ma-nutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de flatscan, no âmbito da DGPTC.\r\n\r\nEMPRESA: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituto\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\n5.146.882-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMaurício Canedo dos Santos\r\n\r\n4.251.029-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThiago Dutra Vilar\r\n\r\n5.010.008-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndré Soares Jardim Serrano\r\n\r\n5.155.875-2\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n3.088.167-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBruno dos Santos Viana\r\n\r\n5.146.805-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n4.251.016-3\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nRodrigo Otávio de Barros Guedes\r\n\r\n5.102.639-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\n5.146.887-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFelipe Guima rães Calheiros de Castro\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2716924"
                    ],
                    "2717146": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000761/2025 - DECIDO Aplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do Contrato 004/SEPOL/2022, correspondente a R$ 100.156,72 (cem mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea “b” do referido contrato. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2717146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2717132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014289/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor RODRIGO DE CARVALHO FERNANDES, ID 44072627. \r\n\r\nId: 2717132"
                    ],
                    "2717010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158440/2025 - IAGO NUNES MADUREIRA, ID: 51669595, Inspetor de Polícia Penal - REVOGA A Conces-\r\n\r\nsão da autorização do Afastamento para realização do Curso de F\r\n\r\normação Profissional da Policia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, de 27/01/2026 a 03/06/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2717010"
                    ],
                    "2717075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015715/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor WAGNER JARDIM DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID 4196255-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 24/11/2025 a 03/02/2026, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2717075"
                    ],
                    "2717091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 210001/018374/2026.- REGISTRA o afastamento provisório do servidor ALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5091073-6, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 09/02/2026, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2717091"
                    ],
                    "2717012": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nATO de 13/03/1998 - ELISABETE DIAS DA SILVA ID Funcional nº 19699751, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/022563/2026, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, ELISABETE SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nId: 2717012"
                    ],
                    "2717008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013083/2026 - PEDRO IVO RODRIGUES PINTO, ID. Funcional nº 51675617 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/04/17 a 08/12/25, no total de 3.150 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000879/2026 - LEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA, ID. Funcional nº 44239750 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 02/02/09 a 28/09/09, no total de 212 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010777/2026 - MARCELO SUETH RIBEIRO, ID. Funcional nº 20053258 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/07/97 a 18/12/01, 22/04/96 a 31/03/97 e de 01/03/95 a 03/05/95, no total de 2.025 dias de efetivo exercício. .\r\n\r\nId: 2717008"
                    ],
                    "2717137": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 194ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/024713/2026.\r\n\r\nATA 194/26. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 193.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Lívia Madeira. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das respostas fornecidas pela SEAP acerca do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Talavera Bruce. Equipe: Amanda de Magalhães, Eunice Silva Cavalcante, Felippe Barcellos, Marta Cristina P. Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores. A Vice-presidente passou a palavra à conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins que realizou breve análise das respostas fornecidas pela SEAP/RJ nos seguintes requisitos: i) em relação ao fornecimento de água potável, a conselheira informou que os relatos constantes indicam acesso limitado ou inadequado a água para consumo e higiene, o que viola normas básicas de dignidade humana; ii) Saúde das presas: O atendimento é considerado precário, com falhas na assistência médica. Nesse sentido, o Colegiado decidiu por esclarecer questões relativas à saude com a Dra. Karen Athié na sessão do dia 03/03/26; iii) Alimentação: a conselheira Marta Martins solicitou à Secretaria do CPERJ que envie despacho, através do SEI de origem, para maiores esclarecimentos. Por fim, o Colegiado acordou, por unanimidade, que, diante da persistência dos problemas e da falta de soluções concretas nas justificativas administrativas, o órgão de controle entende que apenas uma verificação in loco atualizada pode medir o real estado de vulnerabilidade das internas e forçar ajustes imediatos. Item 4. Reanálise do Ofício VEP - GABINETE nº 07/2026 (cerimônias de Livramento condicional) (OF/CPERJ/SEAP Nº 054). Após longo debate sobre o tema, o Colegiado acordou, por unanimidade, que o assunto deverá ser arquivado provisoriamente, aguardando denúncia de fatos novos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante teceu breves comentários sobre a reunião que acontecerá no dia 02/03/2026 para confirmação das Coordenações das Câmaras temáticas do Plano Pena Justa que são divididos em 5 eixos de atuação: 1. Superlotação, 2. Ambiência e serviços; 3. Cidadania e reintegração social: 4. Transparência, participação e controle externo; 5. Planejamento, financiamento e recursos humanos. Na oportunidade, o conselheiro Murilo de Bustamante informou que o Excelentíssimo Juiz, Dr. Marcelo Rubioli, se desligou do Comitê de Políticas Penais. Por fim, o conselheiro solicitou à Vice-presidente e aos demais membros do Colegiado que o tema “Banho de sol” seja objeto de pauta em uma das próximas sessões do CPERJ, tendo em vista que nos fundamentos jurídicos, o banho de sol é considerado essencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana e da integridade física (saúde), baseando-se na Lei de Execução Penal (LEP) que assegura o direito à saída da cela para atividades ao ar livre, na Constituição Federal que protege a integridade física e moral dos detentos e nas Regras de Nelson Mandela (ONU) nas quais as normas internacionais que o Brasil segue, determinando ao menos uma hora de exercício ao ar livre diariamente. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Andrezza Duarte Cançado, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2717137"
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                    "2717129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\n*APLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao servidor Conselheiro Penitenciário LUCAS PEDROSA CASTELLAR PINTO, ID 51467640, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/0138569/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/02/2026.\r\n\r\nId: 2717129"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/076927/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, ID. 50910639, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/018021/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISES ISIDORO GONÇALVES, ID 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012447/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012939/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ATHILA CHAVES DONNER, ID 50752073. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/008211/2026\r\n\r\nPRESIDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/011963/2026.\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/014646/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/011705/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/011714/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/014737/2026\r\n\r\nPRESIDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 50298895. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/020409/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/014893/2026.\r\n\r\nId: 2717130"
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                    "2717131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/127044/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/151893/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/008793/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/005804/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/149683/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012932/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/001699/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/003618/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/011103/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/015332/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/158256/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/012478/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002814/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2717131"
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                    "2717136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43823351 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 41962311 - Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 41962206, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43412890 - Chefe do Serviço de Segurança;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 41960416 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50008684 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 42114500 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50300717 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 20098936 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50129279 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear, a Assistente Social e o Psiquiatra por não \r\n\r\ncontar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2717136"
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                            "I - Despacho",
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/018696/2025 - ADJUDICA e HOMOLOGA o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO n.º 041/25, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES, conforme os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (52.316.446/0001-23), com proposta no valor unitário de R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavos) - ID 135507 e para o ID 32020 de R$ 365,20 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2716984"
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                    "2717001": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046101/2025 - CONCEDO, a contar de 12 de julho de 2021, ao Subtenente BM Ref JOEL AMALIO REIS, RG 15.772, Id Funcional 2602305-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 794/2025, observando o prazo quinquenal estabelecido no art. 168, inciso I, do CTN que limita o direito de restituição a cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nId: 2717001"
                    ],
                    "2716919": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nREFORMA, a contar de 21 de agosto de 2025, o Soldado Bombeiro Militar Q00/85 - REGINALDO LIRA JUSTINO, RG 08.783 CBMERJ, Id Funcional 0051682966, CPF 728514737-0, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/033479/2025.\r\n\r\nId: 2716919"
                    ],
                    "2717011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: SUB TEN BM Q09/97 SILVIO MAURO DE OLIVEIRA MENEZES, RG: 21.787, ID: 00263220-6, na função de fiscal setorial (18° GBM - CABO FRIO) do contrato em substituição ao servidor: 2° SGT BM Q06/08 HUMBERTO DE SOUZA BORGES, RG: 43.032, ID: 00433995-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 118/2024 , oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/055120/2025.\r\n\r\nId: 2717011"
                    ],
                    "2717037": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ATO DO DIRETOR da DIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E PENSIONISTAS, publicado no DOERJ nº 34, de 25 de março de 2026 às paginas 13 e14, referente a REFORMA dos militares relacionados, de acordo com o Art 105, inciso I, da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, c/c Art 45, parágrafo único da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, a contar da data limite para a permanência na Reserva Remunerada. Processo nº SEI-270006/004589/2026.\r\n\r\nId: 2717037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2717199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3955 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/002250/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.308 de 03 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.689 de 12 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a 1º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002250/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, ao Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2717199"
                    ],
                    "2717200": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3956 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026696/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.364, de 14 de agosto de 2025, que pactua apoio financeiro para o município de Comendador Levy Gasparian para aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnósticos por Imagem, e fixa suas diretrizes, para o ano de 2025;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro voluntário ao Município de Comendador Levy Gasparian, destinado à aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento de diagnóstico aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta Resolução refere-se à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Comendador Levy Gasparian, destinados à aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem, mencionado no art. 1º, integrante da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/026696/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros, no montante de R$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil reais), serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian - FMS, na forma e nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de indisponibilidade orçamentária, o repasse será realizado em até três parcelas, conforme especificado no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7°- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas estabelecidas na legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, por intermédio de sua equipe técnica competente, os documentos comprobatórios relativos ao andamento e à execução da ação custeada com os recursos transferidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Por se tratar de projeto de aquisição de equipamentos, a prestação de contas final, de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias, mediante justificativa formal apresentada à SES/RJ antes do término do prazo inicialmente estabelecido.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Comendador Levy Gasparian, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos ao Município de Comendador Levy Gasparian destinam-se à aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado no referido Município.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado corresponde a R$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil reais), a ser transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian - FMS.\r\n\r\n3. Verificada a disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral. Na hipótese de indisponibilidade orçamentária, o repasse será realizado em até três parcelas, na forma prevista no Anexo II da Resolução.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Comendador Levy Gasparian declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Comendador Levy Gasparian deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2026\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40,00%\r\n\r\nR$ 1.652.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30,00%\r\n\r\nR$ 1.239.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30,00%\r\n\r\nR$ 1.239.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 4.130.000,00\r\n\r\nId: 2717200"
                    ],
                    "2717198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3954 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/003729/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.312 de 05 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.963 de 12 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a 1º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/003729/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, para o ano de 2026, o Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2717198"
                    ],
                    "2717059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003397/2026 - ANGELA CRISTINA VELTRI- ID funcional nº 3007504-1. ENFERMEIRO. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2717059"
                    ],
                    "2717060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003485/2026 - DAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO - ID funcional nº 3147903-0. ENFERMEIRO. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2717060"
                    ],
                    "2717056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO, Professor Docente I, matricula nº 807.925-3,ID Funcional nº 3939294-5, serviço leve, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local de acesso com rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nFILIPE SENOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 964.656-3, ID Funcional nº 4387443-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026\r\n\r\nGENIVALDO HENRIQUE SILVA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 941.794-0, ID Funcional nº 4327975-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nJULIANA CARDOSO NUNES MACHADO, Professor Docente I, matricula nº3.046.781-5, ID Funcional nº 5017422-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nJULIANA GOZI DE AQUINO, Professor Docente I, matricula nº 959.945-7, ID Funcional nº 4376485-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nLUCIENE DE SOUSA TEIXEIRA VALES, Professor Faetec I, matricula nº 223.226-2,ID Funcional nº 578512-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CAVATTI MENEZES, Professor Docente I, matricula nº3.080.284-7, ID Funcional nº 4196484-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nMICHELE LARRAIARRA DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 935.760-9, ID Funcional nº 4279906-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nRENATA BUENO MENDES, Professor Docente I, matricula nº 953.287-0, ID Funcional nº 4203580-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nRICARDO LUCIO DE CASTRO BRITO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 889.544-3, ID Funcional nº 1963380-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidores:\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA , Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.683-9, ID Funcional nº 4320865-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nDOUGLAS LEITE FIGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.033.475-9 e Professor Docente I, matricula nº 3.065.456-0, ID Funcional nº 5008612-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nJANAINA MARTINS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 965.419-5, ID Funcional nº 4391059-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES COELHO FREIRE, Professor Docente I, matricula nº961.433-0, ID Funcional nº 4384456-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 930.202-7, ID Funcional nº 4253061-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Inspetor Escolar, matricula nº942.530-7, ID Funcional nº 4213033-6, serviços internos, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nMARCIO LUIZ BRAGA CORREA DE MELLO, Professor Faetec I, matricula nº223.380-7, ID Funcional nº 578585-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nRICARDO ROOSEVELT DE ASSUNÇÃO, Professor Fatec I, matricula nº220.482-4, ID Funcional nº 2077742-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de atividades no laboratório ou orientação de estágio, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nROBSON BARRETO MASCARENHAS SILVA , Oficial de Polícia Civil, matricula nº 289.912-8, ID Funcional nº 2992316-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nSELMA DE ABREU CAMARGO, Professor Docente I, matricula nº 904.271-4, ID Funcional nº 4191490-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nSILVIA GOULART FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.065.385-1, ID Funcional nº 5031466-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CALIXTO, Professor Docente II, matricula nº 244.124-4,ID Funcional nº 3713257-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA ROSA, Professor Docente II, matricula nº 290.203-9, ID Funcional nº 3621873-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nVALERIA REGINA XAVIER CONTE, Professor Docente I, matricula nº 827.164-5, ID Funcional nº 3872532-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.189-0, ID Funcional nº 4393010-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 872.004-7, ID Funcional nº 565790-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/005872/2026.\r\n\r\nId: 2717056"
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Processo nº SEI-030002/012972/2025.\r\n\r\nIGNEZ D AVILA CONVEN, Professor Docente I, matricula nº 928.790-5 e Professor Docente I, matricula nº 3.083.819-7, ID Funcional nº 4262441-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/001339/2026.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAMANDA LOPES ABBAS, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.678-2, ID Funcional nº 4388322-2, em local diferente da lotação atual, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora da unidade hospitalar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/064569/2025.\r\n\r\nCATHARINE DE OLIVEIRA LOBO FERNANDES MARTINS PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.065.761-3, ID Funcional nº 5031741-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/001574/2026.\r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula nº 951.390-4 e nº 961.382-9, ID Funcional nº 4348568-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/062251/2024.\r\n\r\nEDSON TERRA CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 960.962-9, ID Funcional nº 4378189-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002152/2021.\r\n\r\nFLAVIA DUARTE RODRIGUES, Enfermeiro, matricula nº 864.805-7, ID Funcional nº3034567-7, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/025238/2025.\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.794-5, ID Funcional nº 571081-2, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/010569/2025.\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO, Assistente Técnico Administrativo, matricula nº 3.065.898-3, ID Funcional nº 5031791-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-150016/027796/2024.\r\n\r\nLORAMI DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 849.384-3,ID Funcional nº 2918296-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/000065/2026.\r\n\r\nMARCIA LOUDUVINA CELLES PEREIRA MASSA, Professor Docente II, matricula nº 292.010-6, ID Funcional nº 3471214-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/123223/2025.\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA MELO, Professor Docente I, matricula nº 919.069-5, ID Funcional nº 3813993-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003199/2021.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA NESI VALERIANI LOUREIRO, Professor Docente I, matricula nº 935.052-1, ID Funcional nº 3629934-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001545/2021.\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 904.091-6, ID Funcional nº 4188615-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001196/2021.\r\n\r\nMARISE VENTURA FIGUEIRA , Professor Docente I , matricula nº 839.470-2, ID Funcional nº 3844438-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003530/2022.\r\n\r\nPABLO FONTES DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 951.467-0, ID Funcional nº 4350177-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/2807/2017.\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.836-0, ID Funcional nº 5033314-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA ALVES DE CARVALHO, Professor Docente II, matricula nº 5.022.760-2, ID Funcional nº 3458608-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000472/2021.\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TORRES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.867-8 e nº 3.032.101-2, ID Funcional nº5007849-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/121822/2025.\r\n\r\nROSANE SABAG LIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.008.126-4, ID Funcional nº3943103-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005643/2021.\r\n\r\nTHATIANE CAMPOS SUZANO , Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.195-8,ID Funcional nº 5022280-5, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/009683/2025.\r\n\r\nVANESSA MARIA DA SILVA LOUREDO, Professor Docente I, matricula nº3.067.968-2, ID Funcional nº 5032792-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/106588/2024.\r\n\r\nVANILDA AUGUSTA FERREIRA DE MIRANDA SAMPAIO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 3.060.948-1, ID Funcional nº 5027829-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002718/2023.\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.424-7, ID Funcional nº 4281831-1, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/151993/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, CLAUDIA ELIZABETH MAGALHAES MEIRELE, Professor Docente I, matricula nº 955.685-3, ID Funcional nº 4368382-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/118467/2025.\r\n\r\nId: 2717057"
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Processo nº SEI-030001/120099/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM, Delegado de Polícia, matricula nº872.171-4, ID Funcional nº 565943-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000050/2026.\r\n\r\nELAINE FRANCA ALVES DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº5.019.134-5 e Professor Docente I, matricula nº 935.390-5, ID Funcional nº 3469369-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/004193/2023.\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA GUERREIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.085.782-5, ID Funcional nº 4219952-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/002066/2022.\r\n\r\nTATIANA MACEDO CORREA, Professor Docente I, matricula nº915.112-7, ID Funcional nº 4210234-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/004301/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON DA SILVA FERRAZ, Professor Docente I, matricula nº 3.030.507-2, ID Funcional nº 4418162-0, concedida através do Ato datado de 16/10/2025 e publicado no Diário Oficial de 06/11/2025. Processo nº SEI-030001/002920/2026.\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA E SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.800-7, ID Funcional nº 5012598-2, concedida através do Ato datado de 20/02/2025 e publicado no Diário Oficial de 07/03/2025. Processo nº SEI-210001/152298/2025.\r\n\r\nANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.078.265-0 e nº 3.083.655-5, concedida através do Ato datado de 09/01/2025 e publicado no Diário Oficial de 16/01/2025. Processo nº SEI-030001/110179/2025.\r\n\r\nBRAULIO DA SILVA FARIA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.056.880-2, ID Funcional nº 5021194-3, concedida através do Ato datado de 19/05/2025 e publicado no Diário Oficial de 28/05/2025. Processo nº SEI-210001/007248/2026.\r\n\r\nBRUNO COUTINHO DA HORA, Professor Docente I, matricula nº 3.083.789-2, ID Funcional nº 5075409-2, concedida através do Ato datado de 20/03/2024 e publicado no Diário Oficial de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/011838/2026.\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 928.048-8, ID Funcional nº 4252684-1, concedida através do Ato datado de 29/11/2024 e publicado no Diário Oficial de 13/12/2024. Processo nº SEI-030001/092989/2024.\r\n\r\nMARLUCE DIAS FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 965.507-7, ID Funcional nº 4378814-9, concedida através do Ato datado de 07/05/2024 e publicado no Diário Oficial de 16/05/2024. Processo nº SEI-030001/025105/2024.\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.045-3, ID Funcional nº 5017704-4, concedida através do Ato datado de 19/05/2025 e publicado no Diário Oficial de 28/05/2025. Processo nº SEI-030022/000376/2020.\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.473-2, ID Funcional nº 2185023-2, concedida através do Ato datado de 26/12/2024 e publicado no Diário Oficial de 08/01/2025. Processo nº SEI-030002/013276/2025.\r\n\r\nROGERIO LAURENTINO REIS, Professor Docente I, matricula nº 3.110.829-3, ID Funcional nº 5096940-4, concedida através do Ato datado de 20/03/2024 e publicado no Diário Oficial de 26/03/2024. Processo nº SEI-030001/001406/2026.\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 923.748-8, ID Funcional nº 4249423-0, concedida através do Ato datado de 03/08/2025 e publicado no Diário Oficial de 18/08/2025. Processo nº SEI-080001/001890/2026.\r\n\r\nId: 2717201"
                    ],
                    "2717054": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDESUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nATO DE 05/09/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 10/09/2025 - ACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno”, na readaptação do servidor ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.581-6, ID Funcional nº 570932-6. Processo nº SEI-360008/000686/2020.\r\n\r\nATO DE 19/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 09/11/2022 - ACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno”, na readaptação do servidor ALESSANDRO FONTOURA BRAGA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.727-5, ID Funcional nº 571018-9. Processo nº SEI-360007/000310/2026.\r\n\r\nATO DE 02/12/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 11/12/2025 - ACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno”, na readaptação do servidor ANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.222-6, ID Funcional nº 4177322-5. Processo nº SEI-360012/001501/2025.\r\n\r\nATO DE 16/10/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 06/11/2025 - ACRESCENTA o termo “em atividades internas sem contato habitual com o assistido”, na readaptação do servidor CAROLINE MENDONÇA DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.944-7, ID Funcional nº 4457424-0. Processo nº SEI-260006/060511/2025.\r\n\r\nATO DE 02/06/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 10/06/2025 - ACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses,” na readaptação do servidor CRISTIANE MARTINS DA ROCHA, Orientador Educacional, matricula nº 225.851-5, ID Funcional nº 4405089-5. Processo nº SEI-260005/003694/2025.\r\n\r\nATO DE 22/01/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 30/01/2026 - ACRESCENTA o termo “em função sem contato habitual com presos ou detentos,” na readaptação do servidor MATHIAS MORAES MELO, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 3.112.962-0, ID Funcional nº 5098230-3. Processo nº SEI-360008/000314/2026.\r\n\r\nId: 2717054"
                    ],
                    "2717058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDESUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360271/000061/2023 - ISABELA MEIRELLES DE SOUZA FERREIRA, Perito Criminal, matricula nº 3.073.135-0, ID Funcional nº 5035385-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000028/2020 - PAULA DE AZEVEDO MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.973-9, ID Funcional nº 5021337-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000222/2026 - VITOR SANTIAGO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.509-6, ID Funcional nº 4179701-9.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2717058"
                    ],
                    "2717061": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4351 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005590/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Central Aristarcho Pessoa Hospital Dos Bombeiros - Hospital Central Do Corpo De Bombeiros RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Paulo De Frontin, Nº 876 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.228.587/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.692/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n010/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital De Clínicas Nossa Senhora Da Conceição.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.691/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n011/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023770/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n012/2026\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.163/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n013/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral De Nova Iguaçu - Hospital Da Posse.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer, Nº 953 - Posse - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.278/0032-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/034234/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n015/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2717061"
                    ],
                    "2717062": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4352 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005590/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.156/2026 de 12/02/2026, do estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, Rua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 330 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, Rua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2717062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717006": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA /FS/ PRODERJ Nº 2412\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente do exercício de 2026 (LDO 2026) e a Lei Orçamentária Anual vigente do exercício de 2026 (LOA 2026); o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/013238/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no SEI-080007/013238/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 10.122.0002.8021.0000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.223\r\n\r\nValor: R$ 1.396.511,64 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2717006"
                        ],
                        "2717166": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080002/004849/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 125.377,08 (Cento e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717166"
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                        "2717165": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004845/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.664.767,61 (Um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717165"
                        ],
                        "2717174": [
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                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080002/004994/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 142.920,05 (cento e quarenta e dois mil novecentos e vinte reais e cinco centavos), em consequência, AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717174"
                        ],
                        "2717164": [
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                        ],
                        "2717172": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004992/2026- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.165.705,46 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil setecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), em consequência, AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717172"
                        ],
                        "2717173": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004993/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.775.274,32 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717173"
                        ],
                        "2717080": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010471/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 207/2025, para AQUISIÇÃO DE OPME - NEUROCIRURGIA, em favor da empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 29.328.809/0001-29, no valor total de R$ 2.849.999,22 (oito milhões oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 125868829).\r\n\r\nId: 2717080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2717343": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6426 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6151 DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE DELEGOU COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AOS SUBSECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ao disposto no processo nº SEI-030001/018478/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEEDUC nº 6151 de 23 de março de 2023 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6428 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 6424 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO DIÁRIO DE CLASSE ELETRÔNICO, NO MÓDULO FREQUÊNCIA/DOCENTE ONLINE, DO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO, COMO FERRAMENTA OFICIAL DE REGISTRO DA FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS ESTUDANTES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-030001/009609/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEEDUC nº 6424 de 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2717343"
                    ],
                    "2716314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017234/2026 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL FEVEREIRO/2026, nos exercícios de 2021: R$ 63.373,35, 2022: R$ 169.086,84, 2023: R$ 596.339,35, 2024: R$ 886.139,32, 2025: R$ 7.631.904,52, no valor da dívida de R$ 9.346.843,38. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2716314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ALBERTO MENDES BARRETO, matrícula nº 0220.119-2, ID 2085915-5, vínculo 1, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, referência TEC ESPM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/010712/2025. \r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA MAURO MORAES MACEDO, matrícula nº 0220.521-9, ID 20743378, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-E-26/005/4833/2016. \r\n\r\nId: 2717223"
                        ],
                        "2717206": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nATO DE 26.12.2022 - JESUS WILLIAMS ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0199.111-6, identidade funcional nº 39867129, vínculo 4, cargo de Agente de Portaria II - Fica retificado o nome do servidor para “JESUS WILLIAMS ALVES DOS SANTOS”, publicado no DOERJ de 27.12.2022, página 13, processo nº SEI-260005/009357/2022.\r\n\r\nId: 2717206"
                        ],
                        "2717107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000394/2026 - OCTAVIO ANIBAL LECAROS GALLARDO\r\n\r\nOnde se lê: OCTÁVIO ANIBAL LECARGOS GALLARDO.\r\n\r\nLeia-se: OCTAVIO ANIBAL LECAROS GALLARDO.\r\n\r\nId: 2717107"
                        ],
                        "2717090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001179/2026 - AUTORIZO a CONCESSÃO do adicional de qualificação à servidora REGINA MARCIA MENDONÇA, identidade funcional nº 39829359, vínculo 3, a partir de 01/02/2026, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001282/2026 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2026, com efeitos a contar de 01/02/2026. \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n35824646\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41765770\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANA FONSECA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20978448\r\n\r\n5\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5662885\r\n\r\n4\r\n\r\nALCENIR BUENO FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44618867\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44232748\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ESTEFAN AZEREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44618808\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40440150\r\n\r\n6\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41971892\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA PERES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5766176\r\n\r\n4\r\n\r\nARIANE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778999\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42521882\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMELIENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5772524\r\n\r\n4\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41971876\r\n\r\n2\r\n\r\nEVANDIL CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38561166\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20931670\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA NEVES SALAZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44618778\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE JESUS GAMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44618883\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLE HELLEN ANDRADE DE BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41971833\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5767873\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSEMARY CORREA KOPKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42521459\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PATRASSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42055938\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA HELENA RAMOS LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41971825\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA VALERIA LOPES BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788609\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38280850\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GUERRA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44618824\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANGELA SILVA GOBBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42521122\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLEI FOGLI DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784360\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40 H\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5765374\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA PAIVA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41389298\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44618700\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIA CARNEIRO PONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44618697\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VIEIRA JACINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44246447\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANO PAIVA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44618727\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2717090"
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                            "I - Despacho",
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                        "2717214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039798/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 67.700,19 em nome de HELENA MARIA MARQUES DE ARAUJO, CPF 672.603.147-53, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 122824891, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 124951321 e 125130780\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039881/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 231.233,76 em nome de PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, CPF 820.690.347-04, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 122936579, considerando a manifestações da PGUERJ08 SEI nº 124953373 e 125128773.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041709/2025 - Reconheço a dívida no valor de R$ 473.901,32 em nome de LUIZ ALBERTO BATISTA, CPF 562.601.807-72, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 122824238, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 125180090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042305/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 85.584,82 em nome de HERNANI CABRAL RELVAS, CPF 878.851.077-87, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 125111458, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 125415709 e 125575889.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042559/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 38.926,70 em nome de JORGE DOS SANTOS FILHO, CPF 740.777.917-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 122823505, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 125419181 e 125576587.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056345/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 218.573,97 em nome de ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, CPF 659.627.617-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 125090934, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 125178180.\r\n\r\nId: 2717214"
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                        "2717224": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2026 - DESIGNA ÁLEX GIL HERLLAIN, matr. nº 42.176-8, ID nº 51455404, como substituto de LUIZA GUIMARÃES RODRIGUES SANTANA, matr. nº 35.571-9, ID nº 44069049, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, durante o período de 02/02/2026 a 21/02/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/003080/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2026 - DESIGNA MÁRCIA TAKEY, matr. nº 35.887-9, ID nº 44265700, como substituta de FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matr. nº 35.068-6, ID nº 43472117, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Assistência, símbolo CC- 09, código 637, durante o período de 19/02/2026 a 10/03/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/005264/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2026 - NOMEIA RAFAEL VAZ DA MOTTA BRANDÃO, matr. nº 43.556-0, ID nº 43870740, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Coordenação do Museu do Cárcere, símbolo CC-09, código 1174, a contar de 03/02/2026. Processo nº SEI-260006/003693/2026.\r\n\r\nId: 2717224"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005274/2026 - AUTORIZO a cessão de VITOR CÉSAR RODRIGUES BEZERRA, TU II / Assistente Administrativo, matr. nº 36.709-4, ID nº 43923623, admitido em 02/05/2013, para desempenhar suas funções na Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT do Tribunal de Consta do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/12004/2015 - Considerando os elementos constantes dos autos e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução, DECIDO pelo arquivamento do processo, bem como do processo E-26/007/101614/2018, em razão da prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nId: 2717225"
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                        "2717226": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 177/2026 - EXONERA, a pedido, MAURÍCIO COSTA DA SILVA RIBEIRO, matr. nº 42.511-6, ID funcional 51498022, vínculo 01, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado na SGP/COMUNICA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/01/2026. Processo nº SEI-260006/005723/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 178/2026 - EXONERA, a pedido, VIVIAN FICHMAN MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 41.328-6, ID funcional 51364930, vínculo 01, Docente - Professor Adjunto, lotada na FCM / DEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/02/2026. Processo nº SEI-260006/005659/2026.\r\n\r\nId: 2717226"
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                        "2717227": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPORTARIA FCM SEI Nº 184/2026 - INSTAURA sindicância investigativa para apurar os fatos constantes nos autos dos processos nºs SEI-260006/065154/2025 e SEI-260006/065090/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores a seguir, sob a presidência da primeira: ANDREA RIBEIRO SOARES - matr. nº 36.072-7; ANDREA MALTEZ COELHO - matr. nº 32.122-4; CLAUDIA BARROS MENEZES - matr. nº 31.971-5. Processo nº SEI-260006/007910/2026.\r\n\r\nId: 2717227"
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                        "2717089": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA/PAR Nº 497 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, INSTITUÍDA PELA PORTARIA REITORIA/PAR Nº 458, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto no art. 12, § 11, do Decreto Estadual nº 46.366/2018, que permite que a Comissão de Apuração seja composta por até dois servidores que tenham conduzido a investigação preliminar, nos termos do art. 6º do referido Decreto;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/008316/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Apuração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, referente ao Processo nº SEI-260009/004403/2023, instituída pela Portaria Reitoria/PAR nº 458, de 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica substituída a servidora Marta Valéria Lanunce, ID Funcional nº 4148714-1, pelo servidor Gustavo Guimarães do Nascimento, ID Funcional nº 4219497-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - José Frederico Straggiotti Silva, ID Funcional nº 641250-5, que exercerá a presidência da Comissão;\r\n\r\nII - Carlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional nº 576599-4;\r\n\r\nIII - Gustavo Guimarães do Nascimento, ID Funcional nº 4219497-0.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidos os demais termos da Portaria Reitoria/PAR nº 458, de 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2717089"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 498 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA - IPS - NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de dotar a Corregedoria da UENF de procedimento investigativo em consonância com o parágrafo único do art. 27 da Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a boa prática da Corregedoria-Geral da União, consistente na Investigação Preliminar Sumária - IPS, instituída pela Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e adotada por outras Corregedorias Setoriais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001026/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a Investigação Preliminar Sumária - IPS, a ser utilizada nos procedimentos correcionais conduzidos pela Corregedoria Setorial da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Investigação Preliminar Sumária - IPS constitui procedimento investigativo preparatório no âmbito correcional, de natureza não contraditória e não punitiva, de acesso sigiloso, que objetiva a coleta de elementos de informação para análise acerca da existência de indícios de autoria e materialidade relevantes para eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, instauração de Sindicância Punitiva ou de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º - A Corregedoria Setorial da UENF poderá realizar apurações de irregularidades por meio de Investigação Preliminar Sumária - IPS quando a complexidade dos fatos ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a imediata instauração de procedimento apuratório correcional.\r\n\r\nArt. 4º - O titular da Corregedoria Setorial poderá instaurar IPS, de ofício, com base em representação ou notícia de fato, inclusive anônima, após juízo de admissibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A instauração da IPS será realizada por despacho, dispensada a sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - A IPS será presidida e processada diretamente pela Corregedoria Setorial, devendo ser adotados atos de instrução que compreendam:\r\n\r\nI - exame inicial dos elementos de informação existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora;\r\n\r\nII - realização de diligências, oitivas e produção de informações necessárias para averiguar a procedência da notícia; e\r\n\r\nIII - manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração de Sindicância Punitiva, de Processo Administrativo Disciplinar, de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou de arquivamento da notícia.\r\n\r\n§ 1º - Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados individualmente por servidor público designado.\r\n\r\n§ 2º - Caso, no curso da apuração, surja fato que caracterize ato lesivo à Administração Pública praticado por pessoa jurídica, será encaminhada ao setor responsável cópia integral dos autos para instauração de Investigação Preliminar (IP), nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para a conclusão da IPS não excederá 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de que trata o caput poderá ser suspenso quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de diligências imprescindíveis ao desfecho da apuração.\r\n\r\nArt. 7º - Ao final da IPS, o responsável por sua condução deverá recomendar:\r\n\r\nI - o arquivamento, quando inexistentes indícios de autoria e/ou materialidade ou quando o fato apurado não constituir infração disciplinar;\r\n\r\nII - a instauração de Sindicância Punitiva ou de Processo Administrativo Disciplinar, caso conclua pela existência de indícios de autoria e materialidade, conforme a legislação vigente; ou\r\n\r\nIII - a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nArt. 8º - No âmbito da UENF, a instauração da IPS e a decisão quanto ao seu arquivamento são de competência do titular da Corregedoria Setorial.\r\n\r\nArt. 9º - A IPS deverá ser elaborada em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, em cumprimento às disposições relativas à produção e à tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A IPS será classificada, no campo “Nível de Acesso”, com a opção “Sigiloso”, e, na lista de seleção “Hipótese Legal”, com a opção “Investigação de responsabilidade do servidor RJ (art. 326 do Decreto n.º 2.479/79)”, por conter informações pessoais dos envolvidos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2717125"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/006499/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15.08.2025, publicado no D.O. de 22.08.2025, que suspendeu sine die a validade dos atos do Contrato nº 008/2025, exclusivamente no tocante à suspensão do cômputo do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nId: 2717036"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 617 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-100003/000567/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2026, firmado com a empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rafael Barbosa Raymundo, ID. Funcional nº 5030013-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Jaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - Leandro Gomes Castro, ID. Funcional nº 5171441-8 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Allan Alex de Castro Pinto, ID. Funcional nº 5025952-0 como substituto do Gestor do Contrato, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2716929"
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                        "2717086": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, IVY BARBOSA AGUIAR, ID. Funcional n° 51598086, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 23/02/2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000393/2025.\r\n\r\nNOMEIA YASMIN BARBOSA AGUIAR, inscrita no CPF n.º 100.647.397-16, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Ivy Barbosa Aguiar, ID Funcional n° 51598086, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000342/2026. \r\n\r\nId: 2717086"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2716955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, a servidora BRUNA NOGUEIRA DA SILVA BRUNO, Id Funcional n° 51523272, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo do Convênio a ser executado em parceria com o Instituto Chaya, cujo objeto consiste no Projeto Conexão Ambiental RJ que visa promover a educação ambiental, a preservação dos recursos naturais e a recuperação de áreas degradadas no Estado do Rio de Janeiro, por meio da formação cidadã, da capacitação de educadores ambientais e da mobilização comunitária integrada a práticas esportivas e culturais, de acordo com o Plano de Trabalho, nos termos do Decreto Estadual 44.879/2014. Processo nº SEI-070001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2716955"
                    ],
                    "2717119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 144 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS N° 143 DE 23 DE JANEIRO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 04/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico PE N.º 04/2025, Processo SEI-070001/002936/2024, como segue:\r\n\r\nContratos resultantes Pregão Eletrônico nº 004/2025 - Processo Sei-070001/002936/2024\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLotes e Regiões hidrográficas\r\n\r\nContratada\r\n\r\n001/2026\r\n\r\nSEI-070001/000184/2026\r\n\r\nLote 1 - RH I e RH II\r\n\r\nFXS Engenharia Ltda.\r\n\r\n002/2026\r\n\r\nSEI-070001/000185/2026\r\n\r\nLote 2 - RH III\r\n\r\nMSL Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\n003/2026\r\n\r\nSEI-070001/000186/2026\r\n\r\nLote 3 - RH IV e RH VII\r\n\r\nJH Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\n004/2026\r\n\r\nSEI-070001/000187/2026\r\n\r\nLote 4 - RH V\r\n\r\nConstrutora Lytorânea S.A\r\n\r\n005/2026\r\n\r\nSEI-070001/000188/2026\r\n\r\nLote 5 - RH VI e RH VIII\r\n\r\nEngebio Engenharia do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\n006/2026\r\n\r\nSEI-070001/000189/2026\r\n\r\nLote 6 - RH IX\r\n\r\nNevada Distribuidora e Transportadora Ltda.\r\n\r\nGestor: Laisa Gertrudes Mendonça - Matrícula/ID: 5156875-6\r\n\r\nFiscal: Thiago França Estable Ciumara - Matrícula/ID: 5172726-9\r\n\r\nFiscal: Thiago da Costa Santos - Matrícula/ID: 5172961-0\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2717119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717022": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 135 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/DIREX Nº 129 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 04/2025, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003355/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 04/2025, referente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, HORTOS FLORESTAIS E CENTRO DE PRIMATOLOGIA\", a cargo da empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa - ID 4411470-2; Wagner Vargas de Oliveira, Adjunto ID 4464437-0, para a fiscalização, e Beatriz Costa de Jesus - ID 5156616-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2717022"
                        ],
                        "2717191": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1962/2013 - CARMEN LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS ID nº 2149146-1, Técnico Administrativo AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 16/02/2021 a 14/02/2026.\r\n\r\nId: 2717191"
                        ],
                        "2717197": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESASDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/026883/2025 - Considerando os esclarecimentos expostos Serviço de Contratos - INEA/SERVCONT (SEI nº 124458360), no processo administrativo nº. SEI-070002/026883/2025, considerando a Notificação de Inadimplemento de Contrato 120286936, onde a advertência aplicada na data de 08 de dezembro de 2026, e tendo em vista o exposto no teor do processo SEI-070002/002494/2024, cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPONENTES INTERNOS E EXTERNOS, INCLUINDO REVISÃO GERAL, COM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, INSUMOS E MATERIAL COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS ORIGINAIS, EM 3 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A, INSTALADOS NO PRÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA inscrita sob o CNPJ: 18.505.157/0001-34, restou caracterizado o inadimple mento contratual face a empresa informar a interrupção dos serviços pactuados (SEI nº 124397356), sendo assim APLICO a multa de 10% do valor do contrato e impedimento de licitar e contratar em desfavor da contratada, com fulcro da cláusula Décima Segunda 12.1.2 e 12.1.3, do instrumento contratual 80788932, tendo em vista aos referidos termos, com fundamento no Artigo 156, incisos II e III da Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nId: 2717197"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2717095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000457/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 379.999,60 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em favor da FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2717095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2717271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 06 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS FUTURAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2025 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002667/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria SECEC nº 12 de 26 de novembro de 2025, para substituir a servidora Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652 pela servidora Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735. Ademais, ficam incluídos na referida Comissão os seguintes servidores: Aline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863, Rômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8 e Lucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770, que passam a integrar o colegiado responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições, na forma do Termo de Fomento, relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nNÚMERO DA EMENDA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nSERVIDORES DESIGNADOS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI- 180001/001415/2025\r\n\r\nAquisição de insumos e compra de novos equipamentos para a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSociedade Musical Fraternidade Cordeirense\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI- 180001/001418/2025\r\n\r\nAquisição de equipamentos musicais e outros insumos para a Associação Musical São João Batista de Macuco - RJ.\r\n\r\nAssociação Musical São João Batista de Macuco\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1237\r\n\r\nSEI- 180001/001493/2025\r\n\r\nAporte de recursos à FAN para a realização do Encontro de Culturas e Periferias.\r\n\r\nFundação de Arte de Niterói - FAN\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1356\r\n\r\nSEI- 180001/001351/2025\r\n\r\nRealização de Oficinas de Hip Hop, preferencialmente para meninas adolescentes, inseridas na rede pública de ensino.\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1361\r\n\r\nSEI- 180001/002005/2025\r\n\r\nImplantação de Espaço de Cinema Cavídeo\r\n\r\nLeia Brasil\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\netícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1366\r\n\r\nSEI- 180001/001437/2025\r\n\r\nEnsino de música para jovens da rede pública de ensino.\r\n\r\nInstituto Sonhos São Para Se Viver\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1573\r\n\r\nSEI- 180001/001420/2025\r\n\r\nAquisição de instrumentos, equipamentos, insumos, uniformes e materiais para as atividades culturais e educacionais da Banda Amédio Venâncio.\r\n\r\nAssociação Musical Cultural Amédio Venâncio da Costa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2299\r\n\r\nSEI- 180001/001453/2025\r\n\r\nRealização de Eventos Literários em Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2516\r\n\r\nSEI- 180001/002036/2025\r\n\r\nFormação de Cantoras de Choro\r\n\r\nProjeto Social Inspira Ações\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2520\r\n\r\nSEI- 180001/002039/2025\r\n\r\nPromoção de capacitação em atividades culturais e esportivas através de aulas de canto, dança e artes marciais, em diferentes faixas etárias.\r\n\r\nInstituto Guadalupe\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2565\r\n\r\nSEI- 180001/002011/2025\r\n\r\nApoiar Festival Internacional de Cinema de Cabo Frio e impressão de Livro inédito sobre o Cinema na Cidade.\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2663\r\n\r\nSEI- 180001/002126/2025\r\n\r\nExecução dos projetos vinculados à Casa das Mulheres da Maré.\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2718\r\n\r\nSEI- 180001/001422/2025\r\n\r\nManutenção do Centro Cultural José Cândido de Araújo\r\n\r\nInstituto Cultural Cerne\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - 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ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\n2700\r\n\r\nSEI- 180001/002016/2025\r\n\r\nDiagramação e impressão de 02 (dois) volumes de livros, que compreendem o Tomo II e Tomo III, da Coletânea das Revistas da APL.\r\n\r\nAcademia Petropolitana de Letras\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2389\r\n\r\nSEI- 180001/002009/2025\r\n\r\nFomentar o acesso aos bens culturais de forma plena e universal, promovendo a cultura como elemento transformador.\r\n\r\nAssociação de Estudos da Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRômulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da portaria SECEC nº 12 de 26 de novembro de 2025 que instituiu a referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2717271"
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A reunião iniciou com a fala da Secretaria-executiva parabenizando a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) pela descoberta de um cemitério clandestino na comunidade da Chacrinha, na Praça Seca, com a informação de que já estão trabalhando com as ossadas, o que pode solucionar muitos casos de desaparecimento de pessoas. Após, deu-se início a apresentação do Major Ferreira sobre o sistema de reconhecimento facial da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que está sendo utilizado desde agosto de 2024 para localizar pessoas. Dividiu sua apresentação em pontos, sendo o primeiro a questão das bases. Existem diversas bases espalhadas pelo país, mas a PMERJ utiliza a base do Detran, o aplicativo 190RJ da Polícia Militar e a base da Secretaria de Direitos Humanos pela Coordenação de Pessoas Desaparecidas, que registram no site disponibilizado com o registro de ocorrência policial. Informou que começou a conversar com a FIA para utilizar o banco de dados dela, mas ainda não finalizaram o acordo. Está finalizando com o SINALID. Informou que de agosto de 2024 até a data da reunião tiveram 209 alertas com 51 pessoas encontradas. A parte mais complicada é a comunicação, mas estão trabalhando com a tropa sobre a forma como devem atuar. Em relação a atualização, o que pretendem fazer é juntar todas as bases e colocar no sistema em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos para que tenham acesso a todos os casos de pessoas desaparecidas lançadas por todas as bases, assim como ter uma pronta resposta de quando a pessoa foi localizada. Um dos desafios é a alteração de domínio que se pretende passar o nome do site para a secretaria. Outro desafio é a necessidade do policial militar que realiza o encontro ter de levar a pessoa até uma delegacia mais próxima para poder fazer o registro de ocorrência de encontro, e só é considerada encontrada quando a se consegue conduzir a pessoa até a delegacia, e tem casos que a pessoa não quer ir até a delegacia, vias de regra, pessoas maiores de idade que abandonaram o convívio familiar, mesmo a família preocupada e fazendo o registro de ocorrência, se a pessoa não quiser ir até a delegacia dar baixa não pode ser considerada localizada, não entra na estatística do sistema. Nesses casos, o policial militar que faz o boletim de ocorrência, e está sendo conversado com a SEPOL a tentativa do policial militar poder dar baixa no sistema sem precisar conduzir o desaparecido até a delegacia. Pelo 190 RJ informou que tem 96 registros de desaparecimento com 32 pessoas localizadas com sucesso. Todas essas bases entram no reconhecimento facial. Algumas pessoas são encontradas pela própria comunidade, pela própria família e outros pelo policial. A importância de se dar baixa rapidamente quando a pessoa é localizada é o fato de não ter mais necessidade de abordagem por policiais, porque ele sai da base de dados de desaparecidos. Informou que a Polícia Militar está trabalhando em uma atualização do 190, promovendo também a parte de publicidade de boas práticas e incluindo a questão de pessoas desaparecidas. Estão em contato com a Piracanjuba para uma parceria aos moldes da feita pelas Mães da Sé em São Paulo, para inserir fotos de desaparecidos em caixas de leite, que talvez esteja operante em setembro deste ano. O sistema de reconhecimento facial está crescendo bastante, integrando diversos municípios. O mais recente foi Bom Jesus de Itabapoana, onde tiveram o primeiro caso de reconhecimento facial de pessoa procurada pela polícia por tráfico. Em breve, estará implementando também a pauta das pessoas desaparecidas. Maricá também é outro município que já está atuante, com diversas prisões efetuadas e mais de 60 carros recuperados. A tendência é aumentar o uso de câmeras de vigilância para a segurança pública, e consequentemente, serão utilizadas para a localização de pessoas desaparecidas. Aberta para perguntas do colegiado, que iniciou com o que era uma preocupação de todos quando informados sobre o sistema de reconhecimento facial, que é a questão da sensibilização dos policiais frente ao tema do desaparecimento de pessoas. Existia o receio de excessos na abordagem policial quando a pessoa fosse reconhecida, porque não se trata de um criminoso, mas de alguém que pode estar precisando de ajuda. Mas a prática está demonstrando o contrário, que os policiais estão sendo muito cuidadosos nas abordagens de desaparecidos, com muitos casos de sucesso na abordagem. Conforme já citado em reuniões anteriores pela secretaria-executiva, houve casos do desaparecido não querer contato com os familiares por quebra de vínculo, e com muita conversa do policial, ao final do registro de reencontro na delegacia, o desaparecido aceitou conversar com o pai, solucionando não somente o caso do desaparecimento, mas também ajudando na restauração desse vínculo. Os membros do colegiado concordaram que o caminho do sucesso é exatamente a integração, poder trabalhar juntos para a diminuição de pessoas desaparecidas no estado do Rio de Janeiro. Foi perguntado ao major sobre as câmeras “Gabriel”, que estão sendo muito usadas por condomínios e estabelecimentos comerciais, se estas câmeras estão integradas ao sistema de reconhecimento facial. O Major relatou que não estão sendo usadas, por uma decisão da própria empresa, mas que ela ajuda na sessão de imagem em tempo real e na leitura de placas. Reconhecimento facial ela não faz, ela não é integrada ao software. É uma questão de compliance da empresa. Sobre a conexão com outros estados, o representante da Polícia Militar informou que está sendo conversado com São Paulo e Espírito Santo, que também já tem um sistema de câmeras bem avançado em relação ao roubo de veículos, para também ser usado para reconhecimento de pessoas desaparecidas. Informou que provavelmente terá um crescimento deste uso com o COSUD, que está tendo um movimento de integração tecnológica na área da segurança pública de todos os estados do sul e sudeste. Informou que na nova integração que estão realizando no sistema, a Secretaria de Direitos Humanos terá acesso aos boletins de ocorrência dos casos de pessoas desaparecidas inseridos em todas as bases que hoje são utilizadas, o que melhorará o atendimento psicossocial aos familiares de desaparecidos. Os municípios já integrados até o momento são Búzios, Saquarema, Bom Jesus de Itabapoana, que está implementando, Miguel Pereira, Areal, Angra dos Reis, Barra Mansa, Maricá, Volta Redonda, Piraí. Em Petrópolis está avançando, e entrando lá será levado para outras regiões da serra, como Teresópolis e Friburgo. Na Baixada Fluminense tem em Belford Roxo e Nova Iguaçu. O Governador em breve deve anunciar o sistema de vídeo monitoramento para todo o estado. Por enquanto, a PMERJ vem trabalhando em parceria com os municípios que possuem o sistema ou ajuda a desenvolver nos que desejam ter um. Quanto mais parcerias a PMERJ tiver com os municípios nesta questão, mais casos de desaparecimento de pessoas serão solucionados no Rio de Janeiro. Após as considerações finais, deu-se por encerrada a reunião do CEPD. Processo SEI-310001/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2716914"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA VII ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de agosto de 2025, com início às 14h15min foi realizada a 7ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Raquel Chispino (TJRJ); Patrícia Hauer Duncan (MPRJ); Nalayne Pinto (UFRRJ); Fernanda Lemos, Telênia (DPERJ); Major Adriano Teodoro (SEPM); Emmanuel Saboia, Adriana Carvalho (SES); Diego Portela (CICV); Claudia Mello (SOS/FIA); Marinês Magalhães (ONG Rio de Paz); Geisa Gomes (Nafadd Belford Roxo); Marcia Tavares (Nafadd Nova Iguaçu); Roberta Barrouin (TJRJ); Gislaine (Mães da Sé); Flora Beatriz (DETRAN); Luciene Pimenta (Mães Virtuosas do Brasil); Luciene Silva (Rede de Mães da Baixada). A reunião deu início com a fala da secretaria-executiva sobre o trabalho realizado no Ceará a convite do CICV, junto com a delegação de São Paulo e Ceará que lidam com a pauta de pessoas desaparecidas. O intuito do encontro foi trocar informações sobre a política de enfrentamento e prevenção ao desaparecimento de pessoas e sobre os comitês de pessoas desaparecidas de cada estado presente. São Paulo era o único estado que ainda não tem um comitê estabelecido, mas tem uma política de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas robusta, capitaneada pela equipe da Secretaria de Assistência Social da cidade de São Paulo, e conta com a presença do Darko, que trabalha na pauta há vários anos. Assumindo o status de coordenadoria, hoje seu trabalho é fazer um “match” entre as pessoas desaparecidas e os lugares onde elas possam ter dado entrada, e o índice de reencontro dele é muito grande desta forma. O Comitê do Ceará foi formado em 2022 (do Rio de Janeiro em 2020), mas seu diferencial foi a forma como se criou, a partir da Segurança Pública, sendo incorporado os Direitos Humanos, o Ministério Público e a Defensoria Pública posteriormente. Eles criaram um protocolo muito interessante que aborda tanto as questões de localização de paradeiro com a segurança pública e o serviço de atenção aos familiares com a assistência social e as instâncias de justiça. Dra. Raquel Chrispino recorda do bom relacionamento que tem com o Secretário de Segurança Pública do Ceará, Dr. Roberto Sá, que também foi Secretário de Segurança do Rio de Janeiro na gestão pós Beltrame, formada em ocasião em que ambos receberam a medalha de mérito do Poder Judiciário na mesma ocasião, e eles puderam conversar bastante. E logo depois em que foi participar do encontro do CICV com o CNJ, comentou que tinha encontrado o Dr. Hugo do Ministério Público do Ceará, e nessa ocasião o Dr. Sá informou que gosta muito da Jovita, que esteve com ela quando foi secretário no Rio de Janeiro e se emocionou muito com sua pauta e luta. Interessante frisar que, depois de ter se tornado secretário de segurança no Ceará, os índices de criminalidade e violência caíram bastante na região. O representante do Grupo Com Causa informou que fará uma série de matérias sobre as atividades do mês para pessoas desaparecidas, dando destaque à ação que será realizada na Cinelândia com mães de desaparecidos da Baixada Fluminense, assim como as atividades organizadas pela Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica. A Superintendência informou que realizará um ato inter-religioso no Dia Internacional do Desaparecimento Forçado, ação que será realizada na Quinta da Boa Vista, e convida todos do CEPD para participarem. As associações de mães presentes informaram que farão no domingo dia 31 de agosto uma passeata em Copacabana, também para marcar a data importante para a causa do desaparecimento de pessoas. Retornando a pauta sobre o encontro no Ceará, a Secretaria-executiva informa que a atividade contou com uma série de reuniões na cidade de Fortaleza, com a Secretaria de Segurança e Defesa Social do Ceará, a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos que trabalham com o tema do desaparecimento de pessoas no estado. O Comitê de Pessoas Desaparecidas do Ceará surgiu na estrutura da segurança pública em relação a busca e localização de pessoas, mas verificaram a necessidade de articular com os direitos humanos em relação ao atendimento psicossocial aos familiares, e com a Defensoria Pública e o Ministério Público em relação ao atendimento jurídico. Eles articularam por meio de uma série de reuniões antes de entrar em atividade, e nessas reuniões elencaram o que era mais urgente para iniciar os trabalhos. Na área da segurança pública articularam com todas as suas agências, em especial a Superintendência de Pesquisa em Segurança Pública (SUPESP), que tem atuação parecida com o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP/RJ), sendo que no Ceará estão inseridos na Secretaria de Segurança e Defesa Social. Também articularam com a Polícia Estadual de Pesquisa Forense do Ceará (PEFOCE), as Polícias Militar e Civil, e a Companhia Aérea de Polícia e Corpo de Bombeiros. Foi elaborada primeiramente uma pesquisa sobre desaparecidos no estado onde verificaram uma média de duas mil pessoas desaparecidas por ano no Ceará, sendo a média de seis pessoas por dia. Em 2024 houve um aumento nos registros de desaparecimento em torno de 260 casos, o que corresponde a 11,67% se comparado com 2023, e o perfil dos desaparecidos são muito parecidos com os do Rio de Janeiro, sendo 70% homens, desses 83% são homens negros, 45,5% são adultos, 19,9% crianças e adolescentes, 26,52% jovens entre 18 e 29 anos. A diferença dos dados que foram enviados foi o aprofundamento deles, sendo 22,1% tem passagem pela polícia, 80% tem baixa escolaridade e 16% dos desaparecimentos ocorrem aos sábados, diferente do que já foi noticiado no Rio de Janeiro, onde desaparecem mais às segundas-feiras. De 2019 a 2024 tiveram em torno de 7.451 pessoas localizadas, percentual de 57,8%, mas informaram que a taxa mensal é de 80% de localizados, similar ao Rio de Janeiro. Deste total, 89,14% são localizados com vida. Importante frisar que o Estado do Ceará utiliza as categorias de desaparecidos da Cartilha do Ministério da Justiça (desaparecimento voluntário, involuntário e forçado). Foi informado que os desaparecimentos por ação de criminosos entrou na categoria de desaparecimento forçado, e é dessa forma que utilizam no Ceará. Após este levantamento, eles deram início à aproximação com os órgãos de atendimento social e jurídico para compor a política de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no estado, e elaboraram um protocolo de atuação conjunta. Em relação à Polícia Forense, algo que ficou destacado na atuação deles em relação ao Rio de Janeiro é o fato dela ser autônoma, não vinculada à Polícia Civil, o que garante que seus recursos próprios sejam utilizados somente para questões de perícia. O Comitê de Pessoas Desaparecidas do Ceará tem caráter normativo, consultivo e deliberativo, onde interligou o atendimento desde a parte da segurança pública na localização quanto no atendimento social aos familiares. O atendimento psicossocial é realizado pelos centros de referência existentes no Ceará, principalmente em Fortaleza, organizados pela Secretaria de Direitos Humanos, ou encaminhado para outras políticas de atendimento às vítimas de violação de direitos, especificamente em casos que dialogue com outras pastas, como LGBT, questão racial ou outra vulnerabilidade que tem atendimento dentro da própria secretaria, para atendimento conjunto e articulado. Informou que todo município tem ao menos um centro de referência que pode atuar em parceria. Outra informação importante é que o Ceará tem um número bastante expressivo de material coletado para análise de DNA, o que facilita muito a localização e identificação de pessoas. A família já é orientada a fazer a coleta de DNA no momento que faz o boletim de ocorrência policial. Como sua perícia é autônoma em relação a recursos, eles tem muito mais agentes trabalhando, material de melhor qualidade etc., o que faz toda diferença nos resultados. Existe um banco de pessoas vivas no Ceará que entra em contato direto com a Polícia Civil, e isso também facilita a localização de desaparecidos. Esse banco opera na área de saúde e também nos sistemas de abrigo do Estado. Apesar da Saúde ainda não estar integrada no comitê, essa articulação auxilia muito na localização de pessoas desaparecidas. Informaram também que nas audiências de custódia é feita a coleta deca datiloscópica e feito o reconhecimento facial para verificar em bancos de dados de pessoas desaparecidas. Ainda não tem um sistema de reconhecimento facial como no Rio de Janeiro mas estão em tratativas de começar a operar e utilizar nas ruas, tanto para as questões de busca de criminosos quanto de pessoas desaparecidas. O que fizeram também de diferencial foi, no momento das reuniões, fizeram um exercício de listar uma árvore de problemas de todas as instituições no que diz respeito a política de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas. Isso garantiu a operacionalidade em rede sobre os problemas, criando protocolos, leis, decretos, resoluções para melhorar a política junto ao legislativo, e com isso oficializar os protocolos de atuação conjunta. Este protocolo de atuação conjunta ainda será publicado no diário oficial do Ceará, mas já foi pedido uma cópia para o Rio de Janeiro, já que esta era a natureza do encontro entre os estados, a cooperação mútua e troca de boas práticas. Mas informaram que teriam de aguardar a publicação para encaminhar. Alguns pontos foram tocados na reunião, como o acionamento direto da Companhia Aérea de Polícia quando for necessário, por exemplo, com desaparecimento nas praias. Outro ponto é a busca ativa por desaparecidos feita pela delegacia especializada uma vez por semana após o horário de expediente, onde eles procuram as pessoas especialmente em situação de rua para verificar se existe algum registro de desaparecimento em nome delas. Nisso, eles também contam com a participação das famílias, permitem que a família participe do processo. A Defensoria Pública também realiza reuniões mensais de acolhimento aos familiares, identificando as demandas jurídicas que possuem, principalmente na questão da morte presumida ou declaração de ausência. Informaram também que estão trabalhando numa adequação dos registros de ocorrência policiais de desaparecimento com Minas Gerais e o Distrito Federal, padronização que será analisada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Outro ponto informado na reunião foi o lançamento do Cadastro Único Nacional de Pessoas Desaparecidas, em agosto de 2025, mas não tem maiores informações. Informaram que estão estudando os meios e possibilidades de tornar o comitê em um conselho, com participação de mais instituições governamentais e da sociedade civil. Em relação ao Sinalid, o representante do MPCE informou no evento que existe certa resistência em relação as unidades da rede hospitalar e de abrigamento para utilização da ferramenta, assim como no Rio de Janeiro. O representante do CICV no CEPD complementou que esta atividade, que foi organizada pela instituição, se chama “peer-to-peer”, ou seja, troca entre pares, que proporciona a troca de experiências, neste caso da política de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas entre os estados participantes. É uma das modalidades de trabalho do Comitê Internacional da Cruz Vermelha no mundo todo. O que fica de troca e proposta para o CEPD é cada uma das instituições revisitarem a apresentação que foi feita no início do comitê, sobre os problemas e potencias que cada uma tem na política de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, e uma sugestão como primeira poderia ser a Secretaria de Saúde, para que se possa criar um documento propositivo que seja levado a essas instituições a fim de sanar o problema. Isso ajudaria a sistematizar protocolos no CEPD, algo que falta desde sua criação, e que foi verificado como ação exitosa no comitê do Ceará. Com esta última deliberação, deu-se por encerrada a VIIª reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2716915"
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A reunião se inicia com a fala da Secretaria-executiva que informa que 2025 foi um ano bem atípico para a pauta de pessoas desaparecidas devido a avanços que tiveram na política no Brasil, principalmente com o en-volvimento do Governo Federal e Municípios, e as discussões e atividades que aconteceram de forma a reunir diversos Estados da Federação na pauta de pessoas desaparecidas. Dentre estas atividades destacou-se a participação da Superintendência de Prevenção e Enfrentamen-to ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica em audi-ência pública sobre desaparecimentos forçados na ALERJ, coordenada pela Deputada Esta-dual Dani Monteiro. Esta atividade contou com a participação dos Deputados Federais Tarcí-sio Motta e Pastor Henrique Vieira, onde foi proposto a criação de perícia independente e au-tônoma e da família ter acesso aos procedimentos da investigação. Todas as informações fo-ram discutidas com a participação de mães de desaparecidos da Baixada Fluminense. A repre-sentante da UFRRJ informou que foram realizadas, na verdade, duas audiências públicas nes-se período, uma estadual e outra federal, esta última presidida pelo Deputado Federal Reimont no Congresso Nacional, e neste contexto, uma pesquisadora da Universidade de Brasília apre-sentou o cenário internacional, as condenações que o Brasil tem na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o estado brasileiro possa dar uma resposta positiva a essas conde-nações, com propostas que serão levadas à frente no plenário nacional. Um dos pontos de des-taque da audiência no Rio de Janeiro foi a participação da perita Janaína do Setor de Pessoas Desaparecidas da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, que pontuou aspectos importantes sobre as valas clandestinas no Rio de Janeiro, necessidade de insumos e materiais, o quanto a Polícia Civil está deficitária de pessoal e de insumos para encontrar e fazer a inves-tigação das valas clandestinas, que eles sabem onde estão, mas não têm insumos necessários para pesquisa. Outro ponto importante pautado pela Janaína na questão de orçamento público foi o direcionamento da verba para compra de camburões e armamentos e nada, ou muito pou-co, direcionado para a inteligência. Em relação aos insumos para descobrir valas clandestinas, informou que nem seria muito grande o gasto, porque o solo sofre uma alteração significativa na vegetação, e quem conhece consegue identificar muito facilmente com o uso dos insumos certos. A representante da UFRRJ pontuou que também foi apresentada a cartilha elaborada em parceria com o Fórum Grita Baixada e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que está disponível em PDF no site das instituições, mas disponibilizaram mil exemplares para serem distribuídos. “O Rio de Janeiro precisa avançar muito na questão da perícia e de valas clandestinas, mas a cartilha é muito importante para orientar as famílias que precisam, princi-palmente na questão das declarações de ausência e de morte presumida” - declarou a mesma. Informou que conseguiram o compromisso dos parlamentares nas audiências, tanto em âmbito estadual quanto federal, de pautar o assunto nas Comissões de Segurança, tendo como ponto principal a votação do projeto de lei para a tipificação do “desaparecimento forçado”. Dando prosseguimento, surgiu na reunião a pauta sobre o fluxo com o 129 da Defensoria Pública para a elaboração das declarações de ausência e de morte presumida, pois muitos casos no atendi-mento, ao informar que se trata de pessoas desaparecidas, os atendentes indicavam direto o telefone da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação para atendimento, sendo que o fluxo da Defensoria para a Superintendência seria exclusivamente para o caso de atendimento psicossocial e a questão das documentações seria direto com o NUDEDH da Defensoria Pública. A vice-presidente lembra que a questão da tipificação do desaparecimento forçado já gira há mais de dez anos no congresso nacional e que sempre foi uma discussão sem resultados efetivos, e espera que desta vez tenha mais êxito para que seja aprovada esta ques-tão, que aliás, é uma das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No Rio de Janeiro existe a premissa de ser criada na Assembleia Legislativa uma comissão específica para lidar com a questão da tipificação do desaparecimento forçado e seus desdobramentos. Em relação ao que Brasília está criando sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, foi informado que inicialmente serão 12 estados onde será implementado, sendo que o Rio de Janeiro não é um deles. São estados que já compartilham e fazem parte de um mesmo sistema que o Ministério da Justiça exige para fazer o registro eletrônico das ocorrências de desapare-cimento de pessoas. Muitos estados tem seu próprio sistema, como o caso do Rio de Janeiro, São Paulo e a maioria dos estados. Grande parte dos estados que já estão incluídos são do norte e do nordeste do país, mas não foram informados quais nesta reunião. Foi realizado um primeiro lançamento com os estados que alimentarão o cadastro inicialmente e a próxima fase é verificar como os demais estados que não utilizam do sistema conseguirão alimenta-lo. Ape-sar disso, o Rio de Janeiro consegue ter acesso aos dados do cadastro de familiares de outros estados, o que facilita muito se uma pessoa desaparecer e tem a possibilidade de estar nessas regiões, se consegue fazer a triagem com as polícias. As próximas tratativas serão como os es-tados que não estão nessa primeira triagem participarão ou adequarão seus registros de ocor-rência policial com os do Ministério da Justiça e Segurança Pública para poderem ser inseridos no sistema do cadastro único nacional. Em relação ao Rio de Janeiro, tem-se a informação que estão mudando de sistema e que talvez até o fim do ano possam estar adequados ao Ministério da Justiça para inclusão no Cadastro Nacional, mas esta é uma informação que somente a De-legacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) pode confirmar, mas com a ausência de repre-sentante nesta reunião, a secretaria-executiva tentará obter esse dado posteriormente. Foi men-cionada a campanha realizada pela empresa Piracanjuba, que consiste na divulgação de fotos de crianças desaparecidas nas embalagens de seus produtos, iniciativa considerada de grande relevância social e ampla abrangência. Informou-se que a campanha é fruto de parceria com a organização Mães da Sé, representada na reunião por Ivanize, bem como por representante da empresa. Registrou-se ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou parceria com a Piracanjuba para a veiculação da campanha institucional “Não Espere 24 Horas” nas embalagens, de modo que haverá, simultaneamente, a divulgação das informações da Mães da Sé, incluindo imagens com progressão de idade por meio de inteligência artificial, e da campa-nha do Ministério da Justiça. Questionou-se sobre os critérios para seleção dos casos divulga-dos, especialmente quanto à inclusão de casos mais antigos, considerando que ocorrências re-centes tendem a ser solucionadas em menor prazo, bem como sobre os procedimentos para retirada das imagens em caso de localização da pessoa desaparecida. Não houve esclarecimen-tos conclusivos sobre esses pontos durante a reunião. Registrou-se o entendimento de que a inserção de casos no sistema do Ministério da Justiça não ocorre de forma automática, haven-do um período de processamento, ainda que curto, o que pode impedir a inclusão de casos solucionados em até 24 horas, informação que deverá ser confirmada junto à coordenação do Ministério da Justiça. Por fim, discutiu-se a possibilidade de integração entre o Cadastro Na-cional de Pessoas Desaparecidas e a divulgação nas embalagens, sendo esclarecido que, no momento, a parceria refere-se à divulgação da campanha institucional, permanecendo a veicu-lação das fotos vinculada à Mães da Sé, ficando eventual ampliação condicionada a autoriza-ções das famílias e à definição de critérios técnicos para uso e progressão das imagens. Tam-bém foram abordadas iniciativas de caráter mais lúdico, com viés de sensibilização e esperança relacionadas à temática do desaparecimento de pessoas. Nesse contexto, o Comitê Internacio-nal da Cruz Vermelha (CICV) foi convidado a compartilhar experiências dessa natureza, des-tacando-se o lançamento do livro Sabor da Saudade, evento realizado em São Paulo. Ao tratar do projeto, informou-se que a iniciativa vinha sendo idealizada há algum tempo e foi inspirada na obra mexicana Recetário para la Memoria, que reúne imagens, receitas, fotografias e histó-rias de familiares de pessoas desaparecidas, sendo que a proposta brasileira buscou desenvol-ver iniciativa semelhante, porém com maior ênfase nas narrativas individuais dos familiares. Esclareceu-se que o CICV atua diretamente com familiares de pessoas desaparecidas, sobre-tudo nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, e vem fortalecendo um movimento nacio-nal de familiares fundado em conferência apoiada pela instituição no ano anterior, com parti-cipação de representantes de diversos estados, como Paraná, Pernambuco e Pará. Nesse senti-do, foi solicitado aos familiares interessados que encaminhassem receitas que remetessem à pessoa desaparecida, acompanhadas do relato que justificasse a escolha, para compor o conte-údo do livro. Informou-se que, ao todo, participaram do projeto 43 familiares de diversas regi-ões do país, com a contribuição de 43 receitas, incluindo a de Jovita, abrangendo desde entra-das e petiscos até pratos principais, como bacalhau e filé, além de sobremesas, como sorvetes, bolos e preparações tradicionais, a exemplo de bolinho de chuva, bolinho de tempestade e re-ceitas consideradas inusitadas, como mingau de café. Esclareceu-se que a proposta do projeto não foi a elaboração de um livro de receitas, mas sim de um livro de memórias, com caráter de homenagem às pessoas desaparecidas, trazendo informações e narrativas que evidenciam a história e a perspectiva dos familiares. Para marcar o lançamento da obra, foram realizadas duas atividades, sendo uma delas voltada especificamente às cozinheiras e coautores do livro, todos familiares de pessoas desaparecidas, consistindo em um jantar realizado em São Paulo, no dia 26 de agosto, no restaurante Balaio, localizado no Instituto Moreira Salles. Foi esclare-cido ainda que o livro não está à venda, havendo versão digital de acesso público, e que a tira-gem impressa foi limitada, estando quase totalmente distribuída, razão pela qual está sendo avaliada a possibilidade de realização de nova tiragem no próximo ano, com maior número de exemplares, com o objetivo de ampliar a divulgação junto a autoridades e ao movimento naci-onal de familiares. Registrou-se, por fim, que o acesso ao livro está disponível no artigo intitu-lado Sabor da Saudade. Foi registrado também que foram realizadas diversas ações relevantes além da campanha e audiência pública já mencionadas, como a aprovação de ato normativo pelo Conselho Nacional de Justiça, informação que foi compartilhada no grupo pela doutora Raquel. Informou-se ainda que, no mesmo ano, o CICV promoveu, em conjunto com o pro-grama Justiça Plural - iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o PNUD - debates que culminaram na aprovação da criação de uma política judiciária de atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas. Registrou-se também a realização de atos públicos em diferentes estados, incluindo a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), o estado do Ceará e a passeata das mães realizada em Copacabana, no dia 31, bem como ato em São Paulo, no dia 30, que marcou o lançamento público do movimento nacional de familiares, criado no ano anterior, mas até então sem identidade formal. No mesmo evento, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou atendimento jurídico às famílias, iniciativa já adotada no ano anterior por ocasião do Dia Internacional das Famílias. Por fim, mencionaram-se a divulgação de declaração da rede latino-americana, atividades internas do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, e a realização de caminhada no domingo subsequen-te. Em continuidade aos relatos, foi mencionado também o ato ecumênico realizado na Quinta da Boa Vista, no dia 30, sábado, organizado pela Superintendência de Prevenção e Enfrenta-mento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi avaliado como uma experiência significativa para os familiares, especialmente para as mães, sendo relatado que o momento proporcionou sensação de acolhimento, paz e fortalecimento emocional. Destacou-se que a atividade foi particularmente tocante, considerando a representação de diversas tradi-ções religiosas, respeitando a pluralidade de crenças das famílias, incluindo momento de medi-tação conduzido por representantes do movimento Hare Krishna, amplamente bem recebido pelas participantes. Foi relatado ainda que algumas mães manifestaram a intenção de incorpo-rar as práticas vivenciadas em sua rotina cotidiana, diante das dificuldades inerentes ao dia a dia de famílias de pessoas desaparecidas. Ressaltou-se como aspecto relevante o impacto posi-tivo do ato também junto aos líderes religiosos, que se prepararam previamente sobre a temáti-ca do desaparecimento de pessoas e vivenciaram um espaço de troca direta com as mães, as-sumindo compromisso de trabalhar o tema em suas respectivas instituições religiosas. Por fim, registrou-se que, embora o Estado seja laico, reconheceu-se a importância da dimensão espiri-tual como elemento de apoio para os familiares, sendo o ato amplamente avaliado como posi-tivo e de grande valor simbólico e humano para todas as participantes. A representante da SEDSODH trouxe aponto que, apesar de o Comitê ainda ser recente, já se observa um grau de maturidade que permite avançar para ações mais práticas, à semelhança de outros grupos de trabalho com mais de uma década de atuação. Destacou-se a importância de que cada institui-ção passe a refletir e apresentar contribuições concretas que possa oferecer para o enfrentamen-to e a prevenção do desaparecimento de pessoas, como exercício coletivo visando, no futuro, à construção de um protocolo integrado, no qual cada órgão indique de forma objetiva seu papel e suas possibilidades de atuação. Ressaltou-se que o enfrentamento do desaparecimento exige necessariamente atuação em rede, sendo inviável uma resposta isolada, e que a expectativa é de que, no próximo ano, o Comitê possa apresentar resultados mais robustos e práticos nesse sentido. No decorrer do debate, foi ressaltada a necessidade de encaminhamento específico junto às forças policiais, considerando que o cadastro de pessoas desaparecidas possui tanto informações de acesso público quanto dados de caráter sigiloso, restritos às autoridades polici-ais para fins de investigação, sendo fundamental que as instituições envolvidas tenham clareza sobre o funcionamento do sistema e falem a mesma linguagem em termos de integração tecno-lógica. Enfatizou-se a urgência de tratar dessa pauta com a polícia, inclusive quanto ao acesso e uso adequado das informações sigilosas, e foi informado que o tema será reforçado junto à Delegacia de Polícia competente, diante da ausência atual de representação efetiva da área, em razão de mudanças recentes, sendo solicitada a indicação de novo representante para acompa-nhar os trabalhos do Comitê. Na sequência, foi concedida a palavra a um participante que questionou sobre a Base Nacional e a integração com o SINALID, ressaltando que o sistema dispõe de base de dados relevante sobre pessoas desaparecidas, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, e manifestando preocupação quanto à existência de bases paralelas que não se comu-nicam entre si, sendo esclarecido que, no momento, de fato não há comunicação efetiva entre essas bases de dados. Contudo, considerando que o SINALID é um sistema vinculado ao Ministério Público, o participante suscita reflexões quanto ao tratamento das informações sigi-losas, conforme anteriormente mencionado, considerando que a investigação de desapareci-mentos é atribuição exclusiva da polícia, não sendo exercida pelo Ministério Público. Diante disso, questionou-se como se daria a compatibilização entre o SINALID e o Cadastro Nacio-nal, especialmente no que se refere às informações investigativas. Foi sugerida a possibilidade de adaptação do sistema do Ministério Público para fins de integração ou, alternativamente, a adoção de fluxo inverso, no qual o Cadastro Nacional pudesse alimentar o SINALID, permi-tindo a convivência paralela das bases de dados até eventual unificação ou definição de mode-lo integrado. A Secretaria-executiva esclareceu ao participante que o SINALID é alimentado a partir dos registros de ocorrência, possuindo em sua base praticamente todos os boletins regis-trados, uma vez que, embora os sistemas não se comuniquem diretamente, as bases de dados podem ser compartilhadas por meio de planilhas e outros formatos. Foi explicado que, para que o SINALID seja formalmente adotado como base do Estado, seria necessária a celebração de convênio entre o Ministério Público e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com assina-tura do Procurador-Geral de Justiça e do Governador, inexistindo atualmente tal acordo, mo-tivo pelo qual o sistema não é reconhecido como base oficial estadual. Registrou-se que tenta-tivas anteriores de formalização desse convênio já foram realizadas sem êxito, inclusive em gestões passadas, e que o tema envolve disputas e entraves de natureza política. Foi sugerida a possibilidade de provocar a atual gestão do Ministério Público para retomar o diálogo, consi-derando inclusive a recente mudança na chefia da instituição. Ressaltou-se que representantes do SINALID já participaram de debates em âmbito federal, apresentando o sistema durante as discussões sobre a criação do novo Cadastro Nacional, porém não houve interesse do Governo Federal em incorporá-lo, apesar de o sistema possuir arquitetura técnica aberta à integração com outras bases. Reafirmou-se que o principal obstáculo não é de ordem tecnológica, mas política, tanto no âmbito estadual quanto federal, sendo registrado que, no Estado do Rio de Janeiro, sucessivas tentativas de adesão vêm sendo feitas desde 2019, sem resultados concre-tos até o momento. Diante disso, o SINALID passou a ser utilizado por instituições parceiras como ferramenta de verificação de entrada de pessoas em suas unidades, sendo alimentado exclusivamente por essas instituições, uma vez que a polícia não realiza nem a alimentação nem a consulta ao sistema. Foi exemplificado que, em casos de pessoas hospitalizadas sem identifi-cação ou sem vínculo familiar conhecido, as instituições acessam o SINALID para verificar a existência de registro de desaparecimento e, quando há correspondência, informam ao sistema a localização da pessoa, possibilitando o cruzamento dos dados. Destacou-se que o escopo do SINALID é distinto daquele do Cadastro Nacional, tendo sido informado anteriormente que, nas discussões em âmbito federal, não houve interesse em utilizá-lo nem como base principal nem como sistema auxiliar ao cadastro, o que acabou por inviabilizar sua integração no plano nacional. Ressaltou-se que, no âmbito estadual, as dificuldades já são conhecidas, inclusive em razão do papel institucional do Ministério Público como órgão fiscalizador, o que gera barrei-ras adicionais de articulação com outras instituições. Foi apontada a importância de retomar o diálogo com representantes que participaram das discussões em Brasília, a fim de obter posici-onamento final sobre o tema, embora se avalie que o Governo Federal não utilizará o SINA-LID como base complementar, considerando inclusive a interrupção de convites ao sistema para participação nas reuniões de construção do cadastro. Registrou-se a avaliação de que ca-beria ao Estado do Rio de Janeiro provocar e pautar essa discussão, uma vez que o estado vem ficando para trás em relação à mobilização observada em outras unidades da federação e no âmbito da União, o que, inclusive do ponto de vista político-institucional, não é considerado positivo. Por fim, foi mencionada a intenção de buscar articulação junto à atual gestão do Mi-nistério Público, por meio de contatos institucionais, na tentativa de reabrir canais de diálogo com o Governo do Estado. Por outro lado, foi destacado que o Disque Denúncia tem papel relevante no apoio aos casos, sendo amplamente acionado por hospitais e assistentes sociais quando há entrada de pessoas sem identificação. Nesses casos, o Disque Denúncia entra em contato com a equipe, que realiza a ponte com os familiares e informa a localização da pessoa. Registrou-se que há troca contínua de informações entre as equipes, sendo realizada, em todos os casos atendidos, a consulta ou inserção de dados no SINALID, caracterizando fluxo cíclico de comunicação. Foi relatado que essa articulação já possibilitou diversos reencontros familia-res. Ressaltou-se, contudo, que muitos casos recebidos por meio de órgãos policiais não cons-tam no SINALID e não trazem contatos de familiares, o que impede o atendimento psicosso-cial, apesar das reiteradas solicitações. Destacou-se que essas articulações ainda ocorrem de forma individual e não institucionalizada, o que dificulta a atuação integrada, embora as equi-pes sigam buscando alternativas para prestar apoio sempre que possível. Pontuou-se que os hospitais municipais enfrentam grave déficit de profissionais, o que impacta diretamente a atuação do serviço social, citando-se como exemplo o Hospital Salgado Filho, cuja equipe téc-nica encontra-se extremamente reduzida, sem cobertura de assistente social em fins de semana e feriados, o que dificulta a realização de visitas aos leitos e o desenvolvimento adequado das atividades. Destacou-se que, apesar das limitações, casos de pessoas sem identificação devem ser tratados como prioridade absoluta, demandando estratégia e fluxo de trabalho específicos. Registrou-se que a utilização do SINALID varia conforme a iniciativa individual dos profissi-onais, não havendo institucionalização do procedimento, o que torna o processo mais lento e dependente de esforços pontuais. Foi informado que as instituições utilizam diferentes ferra-mentas para identificação e busca, como o SINALID, a Delegacia de Polícia e o Instituto de Identificação, sendo este último, muitas vezes, o primeiro caminho para posterior contato com familiares. Ressaltou-se ainda que, embora haja sensibilidade e empenho das equipes, o déficit de profissionais, especialmente em unidades de urgência e emergência e nas UPAs, compro-mete a consolidação de fluxos contínuos e efetivos de atendimento. Reconheceu-se que a con-solidação de uma política pública para o enfrentamento do desaparecimento de pessoas en-frenta inúmeros obstáculos, incluindo entraves políticos, limitações financeiras e restrições de recursos, os quais dificultam a transformação de intenções em ações estruturadas. Destacou-se que, apesar do esforço e da atuação de diferentes atores e instituições historicamente engaja-dos na temática, a construção dessa política exige constante sensibilização daqueles que detêm maior poder decisório, a fim de ampliar o espaço de diálogo institucional e viabilizar avanços concretos. Registrou-se, contudo, avaliação positiva quanto ao fato de o ano de 2025 ter re-presentado um período de maior visibilidade e fortalecimento dessa política, entendida como relativamente recente, com menos de duas décadas de existência, mas que vem apresentando resultados progressivos, com ampliação das redes e do número de instituições envolvidas. Ressaltou-se, por fim, que o fortalecimento dessa política demanda exercício contínuo, lúcido e consciente, de articulação e reflexão coletiva, para que possa avançar de forma consistente e sustentável. Logo após, foi feito agradecimento aos participantes, ressaltando-se que o traba-lho desenvolvido no enfrentamento ao desaparecimento de pessoas é marcado por avanços graduais e novos desafios contínuos, mas que o processo segue em construção. Destacou-se que o ano em curso, especialmente o mês de agosto, apresentou caráter atípico e maior mobili-zação em comparação aos anos anteriores, reforçando-se a expectativa de que a temática não se restrinja a esse período. Mencionou-se ainda a importância do mês de março, com atenção especial à pauta do desaparecimento de crianças, reafirmando o compromisso de manter a polí-tica em permanente debate e de avançar na formulação e no fortalecimento de ações e políticas públicas voltadas ao enfrentamento do desaparecimento de pessoas. Registrou-se que a próxi-ma reunião ficou agendada para o dia 13 de outubro. Processo SEI-310001/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2716916"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA IX ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de outubro de 2025, com início às 14 horas, foi realizada a IXª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH), Michell Oliveira (PMERJ), Lucas Albuquerque, Márcia Tavares (NAFADD Nova Iguaçu), Viviane Albuquerque (Disque Denúncia), Telenia (DPERJ), Adriano de Araújo (Fórum Grita Baixada), Cláudia Mello (FIA/SOS), Jéssica, Geisa (NAFADD Belford Roxo), Emanoel Saboia (SES), André Luiz (MPRJ - PLID), Rogéria Alves (Mães Braços Fortes), Joana Alonso (Estagiária da DPRJ), Dra. Patrícia Hauer (MPRJ), Marina Vilar (Psicóloga DPERJ), Luciene Pimenta (Mães Virtuosas do Brasil), Drª. Roberta Barrouin (TJRJ), Thalita dos Santos (NUDEDH), Natalia Velasco, Flora Beatriz (DETRAN). Iniciou-se a reunião informando-se que haveria a participação de representante do Ministério Público para breve diálogo sobre o SINALID, considerando que o sistema vem passando por processos de atualização. Destacou-se a importância da conversa com os responsáveis do Ministério Público que atuam diretamente com o SINALID, tendo sido convidado o Sr. André Luiz para trazer esclarecimentos. Foi informado que não haveria apresentação complexa sobre o funcionamento do sistema no geral, mas sim um relato sobre as alterações implementadas e os processos modificados, inclusive já perceptíveis pelos usuários que utilizam o sistema cotidianamente, sendo antecipado que também seriam formuladas perguntas relacionadas à operacionalidade, e registrou-se que as mudanças impactam tanto os usuários quanto a operacionalidade do sistema. Em seguida, foi passada a palavra o representante do Ministério Público para que indicasse as atualizações realizadas e aquelas em fase de implementação, abrindo-se posteriormente espaço para questionamentos. O representante do Ministério Público iniciou sua fala esclarecendo que o SINALID é um sistema desenvolvido no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizado tanto para atividades internas quanto para a difusão de informações relacionadas ao desaparecimento de pessoas. Destacou-se que diversas instituições demandam esse tipo de informação, embora haja limitações naturais quanto à disponibilização de dados sensíveis, sendo a proposta da plataforma tecnológica justamente disponibilizar, de forma controlada, as informações passíveis de compartilhamento a quem delas necessita. Informou-se que o sistema ingressou em novo ciclo de atualização, de menor porte, em razão de se tratar de uma ferramenta considerada tecnicamente antiga, desenvolvida em 2019, sendo avaliado que uma reconstrução completa seria mais adequada do ponto de vista técnico, porém inviável no momento em razão dos elevados custos, optando-se, assim, por ajustes pontuais. Foram mencionadas correções relacionadas à aba de “comunicação”, especialmente quanto à possibilidade de edição de informações anteriormente inseridas, bem como melhorias nos mecanismos de pesquisa interna. Destacou como principal alteração em fase de implementação, a interoperabilidade entre o sistema e a ferramenta utilizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento facial. Havia a expectativa de que o acordo de cooperação fosse assinado no início do mês, o que não foi possível por questão de agenda das autoridades envolvidas. A previsão é de que a assinatura ocorra no dia 27 e, a partir disso, em um curto espaço de tempo, previsto no plano de trabalho em até 45 dias, seja iniciada a implementação., permitindo a inclusão de pessoas desaparecidas não apenas do Rio de Janeiro, mas de qualquer unidade federativa, para busca por reconhecimento facial em câmeras do estado do Rio de Janeiro, com protocolo de atuação a ser definido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para localização e eventual devolução dessas pessoas às famílias, quando for o caso. Em seguida, a Secretaria-executiva levantou a questão de que alguns casos são inseridos no Sinalid sem fotografia, perguntando se esses casos seriam utilizados pelo sistema de reconhecimento facial. O representante do SINALID confirmou que a fotografia será um pré-requisito, uma vez que o reconhecimento é facial, destacando a importância de os usuários do Sinalid buscarem e obterem as melhores imagens possíveis. Sugeriu-se que o Major Michel pudesse orientar sobre quais informações e padrões de imagem são mais adequados. Foi informado que todas as fotos, retratos e vídeos existentes na ficha da pessoa desaparecida poderão ser utilizados para o reconhecimento facial, desde que estejam cadastrados no sistema. Destacou-se a importância de imagens frontais e, na ausência de fotografia recente, a tentativa de obtenção da imagem do RG, desde que não seja demasiadamente defasada, como nos casos em que a foto é da infância e a pessoa já é adulta. Não sendo esse o cenário, recomendou-se ao menos a utilização da imagem do registro civil, disponível nos sistemas do DETRAN. Após a implementação do reconhecimento facial, foi manifestada a expectativa de que esse processo possa ser parcialmente automatizado, a fim de evitar a realização manual, que é considerada excessivamente trabalhosa, ressaltando-se, contudo, que esse avanço ocorrerá de forma gradual. Acrescentou-se ainda que, paralelamente a essa iniciativa, está em tramitação no Ministério Público um outro acordo, desta vez com a Prefeitura de São Paulo, considerada um ator relevante nesse processo. Em seguida, a secretaria-executiva passou a compartilhar a tela e apresentou a interface inicial do SINALID, explicando que o sistema possui níveis de acesso conforme o perfil de quem está inserindo informações ou realizando buscas, sendo que a consulta somente é permitida mediante cadastro prévio, com login, senha e perfil pessoal. Apontou também a existência de um campo de triagem e destacou como mudança relevante a identificação em laranja dos registros de pessoas efetivamente desaparecidas, esclarecendo que o sistema também permite o registro de informações sobre pessoas localizadas em hospitais ou no IML, quando não há notícias ou identificação de familiares que as estejam procurando. Também foi questionado qual seria a diferença na atuação do SINALID nesses dois campos e, especificamente, qual a diferença na atuação do Ministério Público. O representante do SINALID esclareceu que houve uma alteração nos textos do sistema justamente para tornar essa distinção mais clara: os registros destacados em laranja correspondem à declaração formal de desaparecimento, enquanto os registros em verde referem-se a pessoas localizadas em situações que podem indicar um possível desaparecimento. Como exemplo, citou casos provenientes do Instituto Médico Legal, nos quais o IML informa a existência de um corpo sem que nenhum familiar tenha comparecido para reclamá-lo. Nesses casos, o programa adota procedimentos voltados especificamente à busca ativa de familiares, que incluem o cadastramento e a qualificação da pessoa, a identificação de possíveis vínculos familiares, a busca por endereços e contatos e a tentativa efetiva de comunicação com algum familiar, com o objetivo de informar sobre a localização do corpo e, quando possível, evitar o sepultamento sem ciência da família. Ressaltou que cada uma dessas situações segue rotinas próprias do programa do Ministério Público, que podem variar conforme o caso, e que o sistema em si não determina as ações, mas apenas serve de suporte para as práticas adotadas pelas equipes. Acrescentou que a mudança realizada no sistema é essencialmente visual, tendo como finalidade deixar mais clara a situação de cada indivíduo exibido na tela. Em seguida, a secretaria-executiva levantou outra dúvida relacionada à atualização do sistema, citando o caso de uma jovem, que teria sido localizada, mas cuja situação ainda não havia sido atualizada no sistema, uma vez que a alteração só seria possível após a abertura da sindicância. André respondeu que é possível que a sindicância já estivesse aberta, mas que seria necessário verificar diretamente no sistema, aproveitando para esclarecer que a tela apresentada corresponde a uma interface bastante ampla de entrada de dados e explicou que o sistema recebe informações de diversas fontes, como o próprio programa, o Disque-Denúncia, a DDPA, secretarias, delegacias, o IML e hospitais municipais, formando uma entrada ampla de dados, que inicialmente são apenas comunicações de fatos e, posteriormente, se transformam em procedimentos formais dentro do sistema, conduzidos até a finalização. No caso citado por anteriormente, esclareceu que, ao se informar que a pessoa foi localizada, é preciso alinhar as perspectivas das estruturas envolvidas para evitar encerramentos indevidos, destacando que, uma vez registrada a localização, o caso não é disponibilizado para reconhecimento facial, que ocorre sob responsabilidade de quem o aciona, sem transferência de bases de dados, seguindo protocolos da Polícia Militar e evitando buscas indiscriminadas. Ressaltou que saber que a pessoa foi encontrada é essencial, mas também é fundamental apurar o que aconteceu e em quais circunstâncias, para não limitar o processo a abrir e baixar ocorrências sem compreensão dos fatos, motivo pelo qual o procedimento tende a incluir contato com familiares, permitindo fechamento adequado do caso e produção de dados para políticas públicas. Sobre a dúvida apresentada quanto ao uso de áudios, textos ou prints enviados por familiares informando a localização, André afirmou que é importante anexar esse material ao processo, pois evita providências desnecessárias, e que, se o responsável entender que as informações são suficientes, ele pode finalizar o procedimento, assumindo essa responsabilidade dentro do fluxo do programa. Reforçou que, do ponto de vista do programa, não apurar o que aconteceu após a localização é desperdiçar todo o trabalho já realizado, pois, se as informações levantadas puderem contribuir para evitar novos desaparecimentos ou orientar políticas públicas, o esforço se justifica, enquanto apenas registrar e baixar o caso sem compreender ou qualificar o ocorrido significa perder dados relevantes. Explicou que o formulário de finalização apresenta perguntas, mas não obriga o preenchimento, já que a família pode não querer falar, porém destacou que ao menos tentar obter essas informações é a prática buscada pelo programa, ainda que, se o procedimento for finalizado, ficará registrado quem o fez e com base em quais elementos. Ressaltou que a finalização é uma responsabilidade individual e que nem todos os profissionais têm autorização ou experiência para realizá-la, sendo essa atribuição restrita a determinados perfis. Diante da pergunta de uma participante sobre a possibilidade de alterar a ficha da vítima de “desaparecida” para “encontrada” sem finalizar o procedimento enquanto se apuram as circunstâncias, o representante do SINALID confirmou que é possível, que isso ocorre com frequência, e esclareceu que o sistema deve ser compreendido como um conjunto de procedimentos em andamento, e não apenas como um cadastro estático. Destacou que quem insere uma informação no sistema é responsável por inseri-la e quem a retira é igualmente responsável por essa retirada, ficando tudo registrado no nome de quem adotou a providência, justamente porque se trata de um ato de responsabilidade. Ressaltou que o reconhecimento facial é um tema sensível e complexo, não sendo uma operação simples, e que qualquer contraordem relacionada a esse uso ficará formalmente registrada e retirará o caso do fluxo correspondente. O TJRJ questionou se a busca por familiares ocorre a partir do acionamento dos hospitais aos institutos quando a pessoa dá entrada sem documentação, ao que foi esclarecido que existem múltiplas situações, inclusive atendimentos realizados por equipes de abordagem à população em situação de rua, sendo o ponto central a existência prévia de uma avaliação técnica. A equipe técnica responsável pelo atendimento avalia o caso e conclui pela necessidade de localizar familiares, e essa decisão antecede o lançamento da informação no sistema, que chega de forma objetiva e descritiva, como ocorre, por exemplo, com registros oriundos do IML, cuja responsabilidade pela informação inserida é do agente que a registrou. Destacou-se que a institucionalização passa justamente por esse fluxo de responsabilidades, partindo da avaliação técnica realizada por equipes de hospitais, instituições de acolhimento, justiça itinerante ou outros equipamentos públicos, como no caso de atendimentos realizados em unidades móveis, em que a equipe identificou inconsistências nas informações prestadas e entendeu necessária a tentativa de localização familiar. Quando a informação ingressa no sistema, parte-se do pressuposto de que houve essa avaliação prévia, pois o sistema não é um simples cadastro, mas um ambiente de registro e compartilhamento de informações por usuários identificados, com login e responsabilidade pessoal. Ressaltou-se ainda que nem toda informação deve necessariamente ser compartilhada, cabendo ao usuário avaliar, no âmbito de sua instituição, se determinado dado pode expor alguém a risco ou gerar prejuízos, sendo essa decisão técnica e individual de quem realiza o registro. O TJRJ manifestou que considera complicado não haver uma responsabilização efetiva de quem deve retirar ou atualizar a informação quando a pessoa é localizada, pois isso gera acúmulo de dados incorretos e retrabalho, mas destacou que não está claro quem assume essa responsabilidade. O Ministério Público questionou o que se entende por responsabilização e, em resposta, foi pontuado que sempre que se tentou criar um sistema de desaparecimentos centralizado em um único órgão, ele rapidamente ficou defasado, porque o ônus operacional é muito grande e exigiria uma equipe que não existe. Foi ressaltado que não há política pública capaz de suportar plenamente essa carga, nem no Rio de Janeiro nem em âmbito nacional, citando como exemplo o cadastro federal, que é um compilado de boletins de ocorrência, sem definição clara de quem faria a atualização contínua em escala nacional. Defendeu-se que é preciso maturidade institucional para compreender que não existe uma instância central absoluta responsável por tudo, cabendo a cada instituição assumir sua parte e atuar para manter as informações o mais atualizadas possível, reconhecendo que erros acontecem, mas que o objetivo é reduzir falhas e aumentar a efetividade. Foi enfatizado que não há solução simples ou concentrada em uma única instituição para um problema dessa complexidade. A SEDSODH complementou afirmando que, na prática, a responsabilidade é de quem insere a informação no sistema. O TJRJ esclareceu que se referia ao fato de o sistema conter muitas fichas inseridas por UPAs e hospitais municipais, destacando que esses profissionais, em geral, não retornam ao sistema para atualizar as informações, o que pode significar que a pessoa já não esteja mais na unidade, motivo pelo qual defendia algum tipo de responsabilização. O Ministério Público explicou que os sistemas não são autômatos, são alimentados por pessoas, e que para cada indivíduo registrado há, dentro do programa, um procedimento destinado a apurar se a informação chegou ou não à família e por quais razões. Pontuou que, ao falar em responsabilização, não se trata de punir pessoas por suposta irresponsabilidade nem de entrar no debate de política pública, ressaltando que sua visão é a seguinte a de que se uma pessoa passa pelo IML e o corpo é sepultado sem comunicação efetiva à família, a responsabilidade recai sobre quem praticou esse ato, caracterizando desaparecimento institucional, e que, se o IML solicita ao Tribunal de Justiça um alvará de sepultamento e o Tribunal não verifica minimamente se houve busca por familiares, passa a haver corresponsabilidade. O TJRJ observou então que o IML possui acesso ao programa, enquanto o Tribunal não, e questionou se o acesso depende de login e senha. O representante do SINALID informou que existe acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça e que o acesso pode ser concedido a quantos juízes forem necessários e pelo tempo necessário. Afirmou também que o ideal seria que o próprio Tribunal de Justiça fizesse a gestão do acesso de seus integrantes ao sistema, pois o MP não tem capacidade nem atribuição para administrar acessos internos do TJ. Destacou que o MP se compromete a fazer a gestão apenas dos acessos do Ministério Público, ressaltando que o Tribunal de Justiça tem condições de assumir essa responsabilidade. Exemplificou que a própria polícia não concede a um policial acesso amplo a informações que não sejam da sua delegacia, e que não faria sentido conceder, por via indireta, acesso a dados que o policial não visualiza nem dentro da própria instituição. Enfatizou que essa responsabilidade não pode recair sobre o MP, seja em relação à polícia civil, militar ou ao Tribunal de Justiça, e que o correto é cada órgão gerir seus perfis e níveis de acesso, concedendo apenas o que é compatível com suas atribuições. Acrescentou que o cenário da plataforma tecnológica exige um esforço mínimo de organização institucional e uma quebra dos monopólios de informação, questionando quantas pessoas desaparecidas passam por audiências de custódia sem que isso seja identificado, já que hoje o juiz e a equipe da audiência não dispõem de meios para consultar essas informações. Observou que cada instituição tende a guardar seus dados, criando ilhas de informação, e que a ideia da plataforma sempre foi permitir que cada órgão compartilhe, em um ambiente comum, as informações que estão dentro de suas atribuições e que podem ser compartilhadas, ao mesmo tempo em que se beneficia das informações produzidas por outras instituições, reconhecendo que, embora pareça complexo, trata-se de uma lógica racional, ainda que difícil de ser efetivada na prática. O MP fez a ressalva de que, quando o Judiciário recebe um pedido de alvará de sepultamento encaminhado pelo próprio Estado, isso deveria, por si só, causar estranhamento, pois é o Estado solicitando o sepultamento do corpo de alguém, muitas vezes por meio de hospitais, IML ou até faculdades de medicina. A ponderação é que esse fato deveria gerar um questionamento automático sobre o que levou a essa situação, sendo razoável exigir prova mínima de que houve tentativa de localizar a família da pessoa, especialmente quando há identificação nominal, ou, nos casos de corpos não identificados, prova de que houve tentativa efetiva de identificação. Reconhece-se que nem sempre será possível localizar familiares ou identificar o corpo, mas a exigência de demonstração de tentativa não é desarrazoada e poderia funcionar como uma trava de fiscalização, considerando o volume expressivo de óbitos comunicados anualmente sem vínculo familiar identificado, provenientes não apenas do IML, mas também de hospitais e instituições de longa permanência. Defendeu-se que, diante da complexidade do problema, é possível estabelecer alguns mecanismos de controle, como questionar pedidos de registros tardios ou de sepultamento formulados por agentes do Estado, exigindo comprovação das diligências realizadas para localização de familiares, o que reduziria a possibilidade de desaparecimentos não esclarecidos. Sustentou-se ainda que, à medida que juízes passem a impor obstáculos a pedidos de sepultamento sem a devida documentação comprobatória, as estruturas da administração pública tenderão a se organizar para evitar esse tipo de falha, seja cumprindo prazos, seja adotando as providências exigidas, pois a repetição de pedidos indeferidos gera retrabalho e incentiva mudanças de procedimento, inclusive para evitar situações em que pessoas eventualmente executadas ou desaparecidas sejam sepultadas sem a devida verificação prévia de registros existentes. A representante da SES solicitou esclarecimentos ao representante do Ministério Público acerca da instauração e do encerramento de sindicâncias no sistema, questionando se tais procedimentos seriam de competência exclusiva do MP ou da equipe gestora, bem como em que circunstâncias ocorre a comunicação aos familiares sobre óbitos, inclusive nos casos em que o sepultamento já foi realizado sem ciência prévia da família, ponderando sobre o lapso temporal entre a tentativa de localização de familiares e a realização do sepultamento. Em resposta, foi esclarecido que o fechamento de sindicâncias não deve ocorrer no nível técnico, pois a responsabilidade não recai sobre o indivíduo ou sobre o órgão executor isoladamente, mas sobre o Estado enquanto ente responsável pela política pública, cabendo aos técnicos a execução sob a responsabilidade institucional da Secretaria competente, evitando a personalização da responsabilidade por atos praticados em nome do poder público. Ressaltou-se que é possível delegar tais atribuições desde que o Estado assim o deseje, mediante designação formal dos agentes responsáveis, solicitação de acesso ao sistema e assunção institucional da responsabilidade pelos atos praticados, destacando-se que agentes públicos exercem suas funções em nome do Estado e não em nome próprio, estando sujeitos às normas, controles e responsabilizações correspondentes. Por fim, esclareceu-se que, na ponta, adota-se o nível mínimo de acesso necessário para que unidades de saúde e outros equipamentos públicos possam colaborar na tentativa de localização de familiares, sem receio de responsabilização indevida, assegurando ao menos o registro documental das tentativas realizadas, ainda que a família não seja localizada. Sobre as circunstâncias em que o Ministério Público tem acesso às informações de óbito, foi esclarecido que, no âmbito do programa, os óbitos que passam por estruturas públicas chegam basicamente de duas formas: de maneira espontânea, quando o próprio equipamento público encaminha a informação ao MP com o objetivo de localizar familiares, situação em que se pressupõe que houve avaliação técnica prévia indicando a necessidade dessa busca; ou por iniciativa do próprio programa do Ministério Público, uma vez que há atribuição formal, prevista em resolução, para buscar informações relacionadas a pessoas desaparecidas e situações correlatas, incluindo a verificação de óbitos que possam corresponder a pessoas em condição de desaparecimento. Foi destacado que não se tratam aqui de mortes que não transitam por estruturas públicas, como mortes decorrentes de violência extrema em contextos criminais específicos, por se tratar de outra seara que demanda discussão própria. Nos casos em que o óbito não foi comunicado espontaneamente, o programa atua ativamente para localizar essas informações, utilizando diferentes procedimentos, como a análise de certidões de óbito e outras estratégias para identificar falhas de comunicação. Nessas situações, passam a surgir discussões sobre responsabilidade institucional, especialmente quando se verifica que não houve qualquer providência prévia por parte do Estado para localizar familiares. Ressaltou-se que o programa busca documentar, na medida do possível, se houve ou não tentativas de localização da família, sendo que apenas nos casos em que se constata ausência total de iniciativas é que se abrem caminhos para responsabilizações e eventuais ações contra o Estado. A Defensoria Pública questionou que, em discussões anteriores, a alimentação do sistema no âmbito municipal, especialmente no município do Rio de Janeiro, ocorria muito mais pela boa vontade dos profissionais da ponta do que de forma institucionalizada, destacando que houve tentativas de diálogo com a Secretaria Municipal de Assistência Social para formalizar esse fluxo, sobretudo para permitir que entidades de acolhimento compartilhassem informações, já que há casos frequentes de idosos acolhidos que podem estar sendo procurados por familiares, observando que a área da saúde tende a trazer mais informações, enquanto a assistência social participa menos, e relatando que não foi possível avançar nessas articulações por falta de continuidade no contato com a secretaria, o que manteve o processo dependente da iniciativa individual de profissionais; ressaltou ainda que, no caso de crianças e adolescentes, a dinâmica é diferente, com canais mais consolidados, e questionou se, atualmente, essa troca de informações e alimentação do sistema passou a ocorrer de forma mais geral ou se ainda depende da iniciativa de profissionais específicos, estendendo a mesma indagação ao âmbito estadual sobre como esse processo vem sendo realizado. O Ministério Público respondeu que a situação está num meio-termo: ainda não há institucionalização pelas secretarias nem movimento da cúpula do Estado ou do município, mas há um crescimento orgânico e contínuo do fluxo de informações impulsionado pela conscientização dos agentes da ponta, com exemplos concretos em grandes hospitais e serviços de idosos, embora isso gere sobrecarga interna no MP e dependa de esforço elevado para manter respostas, sendo um cenário melhor que o passado pontual, porém ainda distante do modelo ideal institucionalizado. O Ministério Público defendeu que sem uma lei de responsabilidade e sem apropriação institucional real o sistema não avança, pois ele não cria obrigações nem substitui profissionais ou instituições, mas pode integrar informações para dar eficiência a decisões judiciais e atuações da Defensoria, evitando retrabalho e revelando a dimensão estrutural da negligência em casos de desaparecimento, óbito e morte presumida, sendo essencial que Judiciário, MP e secretarias passem a ter consciência e uso compartilhado dessas informações para compreender a escala do problema e agir de forma consistente. A SEDSODH destacou que o principal ponto é a cooperação entre instituições, pois um mesmo caso pode ser acompanhado por vários atores com informações diferentes que, ao serem inseridas no SINALID, permitem uma visão ampla e integrada, facilitam a orientação adequada às famílias, evitam retrabalho, otimizam o atendimento e fortalecem o uso do sistema como instrumento central de articulação. A SEDSODH colocou uma questão ao Ministério Público, e destacou especificamente a situação das associações de mães, explicando que muitos casos de desaparecimento não chegam ao poder público e chegam diretamente a essas associações por causa da identificação com a dor, da ausência e da facilidade de atuação no território; afirmou que em muitos desses casos não existe registro de ocorrência, seja porque a família não quer procurar a polícia por medo de uma atuação policial considerada injusta, seja por se tratar de contextos de favela ou outras vulnerabilidades; questionou que, nesses casos, as associações acabam acompanhando as situações sem RO e perguntou se, caso as mães tivessem acesso ao SINALID, elas poderiam cadastrar e acompanhar esses casos no sistema; destacou que, atualmente, no cruzamento com reconhecimento facial, existem condicionantes obrigatórios, que são a existência de RO e a fotografia vinculada a esse RO, e perguntou explicitamente se esses casos sem RO poderiam entrar no sistema, já que essa é uma demanda recorrente das mães, que também manifestam interesse em ter acesso ao SINALID para acompanhar os casos. O MP afirmou que, no seu âmbito, o registro de ocorrência não é condicionante obrigatório para inserção de casos no sistema, pois o sistema não condiciona a atuação institucional; quem define condicionantes são as diretrizes internas de cada órgão. No Ministério Público, muitos casos entram pela ouvidoria, inclusive sem RO, como ocorre com outras demandas, já que há situações em que a pessoa não registra por medo, desconhecimento ou risco real, especialmente em territórios dominados por organizações criminosas, sendo a ouvidoria, inclusive anônima, um caminho legítimo, ainda que mais lento. Sobre ONGs e associações de mães, o MP reconhece que é possível discutir acesso ao sistema, mas ressalta que, para haver legitimidade, será necessário estabelecer limites claros sobre quem pode acessar, inserir ou editar dados e em que condições, pois nem todos poderão editar tudo. A principal preocupação apresentada é a segurança, já que conceder acesso direto a ONGs ou a unidades localizadas em áreas vulneráveis pode expor pessoas a represálias de tráfico ou milícia; quando não houver segurança, a orientação é utilizar mecanismos anônimos, como ouvidoria ou Disque-Denúncia. Essa preocupação também se estende às unidades de saúde em áreas conflagradas, cabendo ao menos à direção da unidade avaliar o risco, sendo reconhecido que ambientes institucionais como o Tribunal de Justiça oferecem maior segurança do que estruturas na ponta. Em síntese, não há condicionamento sistêmico ao RO, há abertura para discutir o acesso de ONGs, mas segurança e definição institucional de limites são pontos centrais e não triviais. A SEDSODH questionou também se, na atualização do sistema, haverá mecanismo para evitar duplicidade de cadastros quando um mesmo caso recente é atendido simultaneamente por diferentes instâncias, como no caso da Yasmin, que foi lançada pela SEDSODH em datas próximas e, sem que eles soubessem, também estava sendo atendida pela FIA, o que é praxe para crianças e adolescentes; o problema apontado não é falha da FIA, mas o fato de que, antes da instauração formal do caso, ele não aparece na busca do sistema, o que impede a identificação prévia de que já está sendo acompanhado por outro órgão, e a dúvida central é se a atualização do sistema prevê alguma forma de visualização ou alerta prévio no momento do cadastro para reduzir esse tipo de duplicidade inicial. O Ministério Público explicou que as duas informações dizem respeito à mesma pessoa e ao mesmo fato e, portanto, não são conflitantes, mas complementares, já que não há garantia de que o que foi informado à FIA seja idêntico ao que foi informado à Superintendência, e essa complementaridade permite inclusive registrar que a família já esteve em mais de um órgão; quando o caso for formalmente registrado na sindicância, todos esses registros serão unificados em um único histórico, reunindo as informações da Superintendência e da FIA, com possibilidade de aproveitamento de materiais como cartazes produzidos por uma ou outra instituição, de modo que fique claro para quem consultar que o atendimento ocorreu em diferentes instâncias; o MP reconhece a preocupação com o retrabalho e o preenchimento repetido e afirma que há intenção de reduzir isso com reaproveitamento de informações já existentes, embora no momento a prioridade esteja voltada para a implementação do reconhecimento facial e de buscas eletrônicas integradas, e reforça que, neste estágio, casos duplicados tendem a ser consolidados em um único registro, reunindo dados complementares que podem inclusive variar conforme quem da família prestou as informações e em qual órgão o fez. A SEDSODH encerrou informando que no dia 15, quarta-feira, haverá uma reunião na Secretaria com a nova chefia da delegação Chile, Brasil e Argentina do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, com o objetivo de estabelecer um novo protocolo de atuação conjunta, destacando que a Secretaria seguirá como parceira e multiplicadora dessas diretrizes junto aos municípios. Foi mencionado também que a Secretaria já iniciou articulações internas, inclusive com o núcleo de Belfort Roxo, para levar essa pauta aos CRAS e CREAS, que atuam em parceria na temática de desaparecimentos, buscando integrá-los ao SINALID e ampliar a corresponsabilidade institucional. Ao final, foi informado que a ata da reunião será encaminhada quando estiver pronta e que a próxima reunião ficou agendada para o dia 10 de novembro, às 14h, no mesmo canal, ainda sem pauta definida, sendo solicitadas sugestões antecipadas de temas e instituições convidadas, devido à necessidade de organização prévia. A SEDSODH agradeceu a participação de todos e encerrou desejando uma boa semana. Processo SEI-310001/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2716917"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA X ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de dezembro de 2025, com início às 14h15 foi realizada a décima reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas (CEPD). Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Adriano de Araújo (Associação Fórum Grita Baixada); Thalita, Telenia (DPERJ); Viviane (Disque-Denúncia); Drª Gislaine (DPERJ); Emanoel (SES); Dr. Thales (DPERJ); Thiago Ferreira (PMERJ); Manoela Bastos, Carol (CIVITAS); Drª Roberta (TJRJ); Marina Vilar, Joana Alonso (NUDEDH). A reunião teve início com a fala da representante da CIVITAS, que contextualizou a criação do órgão, explicando que se trata de uma central de inteligência, vigilância e tecnologia em apoio à segurança pública, criada no meio do ano passado e com cerca de um ano e meio de funcionamento. Informou que a CIVITAS surgiu a partir de uma reflexão sobre qual pode ser a contribuição do município para a segurança pública, tradicionalmente atribuída às polícias, destacando que o município possui vantagens comparativas importantes, como a alta capilaridade territorial, a proximidade com as comunidades e a grande produção de informações geradas pelos serviços públicos municipais. A partir dessas informações multidimensionais, a CIVITAS atua coordenando o processamento de dados sobre o território para subsidiar e priorizar políticas públicas com foco em segurança, além de aproveitar a capacidade municipal de promover arranjos colaborativos e participativos, funcionando também como um laboratório de testes para novas iniciativas. A representante explicou que a CIVITAS atua identificando, no território, onde é possível testar intervenções com foco em segurança. Destacou que o órgão foi formalmente criado por decreto no ano passado, com foco em tecnologia, dados e estratégia para a resolução de crimes, estruturando-se em quatro pilares. O primeiro é a análise de dados e qualificação da informação, utilizando os dados produzidos pelo município para orientar políticas públicas de segurança e o desenho de intervenções focalizadas. O segundo é o monitoramento da cidade em tempo real, aproveitando um parque tecnológico já existente no Rio de Janeiro - composto por câmeras, radares e outros equipamentos antes voltados principalmente para trânsito, resiliência urbana e meio ambiente - e ressignificando esse uso com viés de segurança pública. O terceiro pilar envolve a integração colaborativa com as forças policiais, deixando claro que a CIVITAS não é um órgão de investigação, mas atua produzindo insumos para qualificar investigações, como fornecimento estruturado de imagens e rastreamento de deslocamento de veículos quando solicitado. Por fim, informou que a base principal de trabalho da CIVITAS é esse parque tecnológico municipal, que conta atualmente com cerca de 9 mil equipamentos instalados, entre câmeras de monitoramento e radares capazes de detectar placas de veículos. Foi informado que atualmente a CIVITAS monitora cerca de 8 mil veículos, realizando aproximadamente 6 milhões de leituras diárias de placas, sendo entre 3,5 e 5 milhões de placas únicas, o que gera mais de 70 terabytes de dados, integrados progressivamente a um sistema próprio. Em seguida, foi apresentado um exemplo prático para explicar a atuação da CIVITAS: antes de sua criação, quando a polícia buscava um veículo envolvido em crime, precisava solicitar à prefeitura dados brutos de órgãos como a CET-Rio, que enviavam grandes tabelas com todas as placas captadas por diversos radares, exigindo análises manuais e pontuais caso a caso. Com a CIVITAS, essa lógica foi substituída pela criação de ferramentas que transformam essa análise em um recurso estruturado, permitindo que investigadores e autoridades policiais realizem consultas qualificadas e recorrentes ao longo do tempo, a partir dos dados municipais, com perspectiva de ampliação do uso também por outros órgãos, como o Ministério Público e a Secretaria de Direitos Humanos. Após a criação da CIVITAS, foi desenvolvido um aplicativo próprio que fornece informações estruturadas aos órgãos demandantes, permitindo a produção de relatórios de inteligência com base nos pontos de detecção de placas na cidade. Assim, quando há um veículo suspeito, é possível informar, dentro de um período definido, todos os locais por onde esse veículo circulou sempre que foi registrado pelos equipamentos municipais, com entrega dessas informações à polícia, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes. Também é possível, quando não se conhece a placa exata, levantar todos os veículos que passaram por determinado ponto específico ao longo do tempo, bem como gerar relatórios indicando quais veículos passaram antes e depois de uma placa monitorada. Esse tipo de ferramenta permite identificar padrões de acompanhamento, como no exemplo citado do caso Marielle Franco, em que foi possível verificar veículos que circularam repetidamente junto ao carro da vítima ao longo de seu trajeto, recurso que já vem sendo utilizado também em investigações de sequestro e outros crimes. A CIVITAS também identifica suspeitas de clonagem de placas quando um mesmo veículo aparece em locais incompatíveis no tempo, gerando alertas de possível duplicidade. Além disso, desenvolveu ferramentas para correlacionar múltiplos casos envolvendo veículos, permitindo identificar padrões e conexões entre ocorrências com modus operandi semelhante, inclusive por meio de visualizações em grafo. Esses cruzamentos ajudam a apontar veículos que aparecem repetidamente associados a diferentes crimes. As informações são entregues em relatórios estruturados de inteligência, geralmente em PDF, e também por meio de análises de imagens, já que o acesso às câmeras municipais é uma das principais demandas feitas pela polícia, pelo Ministério Público e pelo sistema de justiça criminal. Assim que a CIVITAS foi criada, foi desenvolvido o Web CIVITAS, que é a ferramenta própria da central e funciona como um grande integrador de dados, consumindo diversas bases de informação e produzindo relatórios de inteligência automatizados que são encaminhados aos demandantes. Há uma equipe de desenvolvimento responsável pela ferramenta e uma equipe operacional que realiza as buscas no sistema e mantém o contato direto com os órgãos que solicitam as informações. A premissa é o monitoramento de placas suspeitas que circulam na cidade, com foco no apoio às investigações e às ações de inteligência dos órgãos de segurança pública. Além do parque tecnológico já citado, como câmeras e radares, a CIVITAS também integra dados do histórico do Disque Denúncia, inclusive após um aporte financeiro feito pela prefeitura para que o serviço voltasse a funcionar 24 horas por dia, o que é considerado essencial para casos como violência doméstica e outras ocorrências sensíveis, permitindo hoje o acesso ao histórico dessas informações. Também estão previstas integrações com redes sociais para monitoramento de dinâmicas criminais, considerando que esses espaços concentram grande volume de informações sobre a cidade, além de plataformas como o Fogo Cruzado, que registra tiroteios e outros eventos que impactam o funcionamento cotidiano da cidade, permitindo a criação de protocolos operacionais, como desvios de rotas de ônibus. Soma-se a isso a integração com o 1746, canal de atendimento da prefeitura onde cidadãos solicitam serviços e fazem denúncias, especialmente relacionadas ao ordenamento público. A CIVITAS avançou para discutir o uso de inteligência artificial, especialmente a ferramenta Íris, aplicada ao estudo de casos de pessoas desaparecidas no RJ, com possibilidade de uso das câmeras da prefeitura como fonte de insumos. O momento é considerado oportuno porque a CIVITAS está em fase de expansão anunciada em janeiro de 2025, envolvendo ampliação de equipe e, principalmente, do parque tecnológico de monitoramento. Até 2028 serão instaladas cerca de 15 mil novas câmeras inteligentes, com alta qualidade de imagem e recursos de IA embarcada. Diferentemente das cerca de 5 mil câmeras herdadas do COR, originalmente voltadas ao monitoramento de trânsito e eventos urbanos, o novo parque tem foco direto em segurança pública. A instalação prioriza manchas quentes de criminalidade, áreas de grande circulação de pessoas, pontos turísticos e vias arteriais como Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e Avenida Atlântica. Além da localização estratégica, o diferencial central é a capacidade da IA de analisar múltiplas situações relevantes para dinâmicas criminais e políticas de segurança. Foi dado o exemplo do monitoramento de motos circulando em calçadas, prática cada vez mais associada a crimes, como um tipo de comportamento que pode ser configurado na inteligência artificial para gerar alertas automáticos, substituindo a necessidade de acompanhamento contínuo por operadores humanos. Para o debate sobre pessoas desaparecidas, destacou-se que a CIVITAS trabalha hoje com duas frentes de inteligência artificial. A primeira é a análise em tempo real, que permite monitorar instantaneamente padrões previamente definidos, como pessoas com determinada característica visível ou tipos específicos de veículos circulando naquele momento, com geração automática de alertas. A segunda frente é a busca retrospectiva, ou investigativa, que permite olhar para trás no tempo e identificar, por exemplo, todas as pessoas que passaram por um determinado local dentro de um intervalo definido com uma característica específica. Essa segunda capacidade foi apontada como especialmente relevante para o fluxo de trabalho de pessoas desaparecidas, considerando o modelo de cadastro já existente no sistema e as conversas realizadas com o Ministério Público. A proposta é que, a partir do próximo ano, seja possível integrar dados, mediante governança adequada, de modo que imagens fornecidas pelos órgãos que cadastram o desaparecimento possam ser utilizadas pela CIVITAS para realizar buscas nas bases de câmeras, com posterior devolução de imagens e informações consideradas relevantes para auxiliar na localização ou esclarecimento do paradeiro da pessoa desaparecida. A apresentação foi encerrada com a abertura para perguntas e discussão. A Defensoria Pública do RJ agradeceu a apresentação da CIVITAS, elogiou o nível tecnológico, mas levantou preocupações. Questionou a base institucional da CIVITAS como órgão municipal, a relação com trânsito e acidentes, e a integração com o Fogo Cruzado. Demonstrou forte inquietação com a LGPD: tratamento dos dados, tempo de armazenamento e procedimentos para requisição de imagens por local e horário. Pediu esclarecimentos mais profundos sobre o funcionamento da inteligência artificial, especialmente se há projeção de movimentos, cálculo de probabilidades e como se dá, na prática, o monitoramento por características visuais, como o exemplo da camisa vermelha. A CIVITAS esclareceu que está vinculada à Casa Civil do município, funcionando como um órgão interno dessa estrutura, mas que, com a expansão de suas atribuições, passou a ter um status elevado dentro da Prefeitura e atua de forma transversal com outras áreas. Em relação à LGPD, informou que existe atualmente um decreto municipal de compartilhamento de dados que regula todo o fluxo de solicitações, sendo obrigatório que qualquer pedido de informação ou imagem seja feito por meio de ofício formal, assinado por autoridade policial competente ou por integrante do sistema de justiça criminal, como Ministério Público ou Judiciário, e que a resposta da CIVITAS ocorre exclusivamente via ofício, direcionada apenas ao demandante específico, sem possibilidade de repasse para outros setores ou pessoas do mesmo órgão, por ausência de competência legal. Com a expansão da CIVITAS e a incorporação de inteligência artificial na análise de imagens, está em fase final a publicação de um novo decreto de compartilhamento de dados, mais detalhado, para contemplar esse novo tipo de tratamento de informação, já que anteriormente a análise era feita apenas por operadores humanos, que avaliavam manualmente se determinado frame era relevante para a investigação ou não. As imagens do parque tecnológico anterior possuem prazo padrão de armazenamento de 30 dias e, quando há compartilhamento com a polícia ou com outros órgãos do sistema de justiça, o acesso é concedido por link para download, sempre formalizado via ofício. O novo decreto vai prever mudanças nos prazos e na forma de armazenamento das imagens, com a adoção de modelos distintos, como armazenamento “quente”, de acesso rápido, e armazenamento “frio”, destinado à guarda por períodos mais longos quando houver solicitação formal de preservação de dados para fins investigativos ou judiciais. A CIVITAS acrescentou que a inteligência artificial ainda não está operando plenamente e que, no momento, não há nenhum produto em produção utilizando IA, pois o contrato de expansão foi fechado recentemente e a tecnologia está em fase de testes. Durante esse período, são feitas exigências técnicas às empresas fornecedoras para que a acurácia dos algoritmos seja superior a 98%, que é o patamar recomendado, sendo que a utilização de soluções com acurácia inferior pode, inclusive, gerar penalizações contratuais, justamente pelos riscos envolvidos. A ideia central é que as câmeras tenham capacidade tecnológica para realizar esse tipo de consulta, mas sem que isso seja colocado em operação antes de uma validação rigorosa. Exemplificou que alguns usos, como a detecção de motos circulando em calçadas, já apresentam alta acurácia e menor sensibilidade do ponto de vista do dado pessoal, enquanto outros, como identificar pessoas por características visuais específicas, a exemplo de camisa vermelha, envolvem um nível muito maior de sensibilidade e, por isso, exigem um cuidado técnico e jurídico ainda mais elevado. Por essa razão, a equipe de desenvolvimento da CIVITAS vem testando diferentes softwares e diferentes níveis de qualidade da informação, justamente para evitar o fornecimento de dados imprecisos, incompletos ou que possam gerar interpretações equivocadas, sobretudo em contextos mais sensíveis, como investigações criminais envolvendo indivíduos específicos. Esclareceu também que a Defensoria Pública pode requisitar imagens, nos termos do decreto de compartilhamento de dados, que poderá ser posteriormente encaminhado para melhor compreensão do fluxo. Informou ainda que o armazenamento frio ainda não está em operação e que, no decreto atualmente vigente, as imagens das câmeras antigas possuem prazo de armazenamento de 30 dias. À medida que as novas câmeras forem instaladas, passará a vigorar o modelo combinado. Foi informado que, em articulação com o Ministério Público, há previsão de preservação de imagens por prazo superior ao padrão em casos específicos, mediante solicitação formal ou judicial, para evitar a perda de informações relevantes, especialmente considerando a diferença de tempo entre a atuação inicial da polícia e o recebimento do caso pelo MP. Foi destacado que todas as consultas e buscas realizadas são 100% auditáveis, com registro de CPF do responsável, motivação, autoridade solicitante e vínculo obrigatório a ofício formal relacionado a processo, investigação ou inquérito, não havendo acesso ou pesquisa sem justificativa legal. Foi questionado pelo TJRJ se as câmeras utilizadas pela CIVITAS são as mesmas utilizadas pela polícia. A CIVITAS explicou que a polícia, no CICC, tem acesso em tempo real ao streaming de todas as câmeras do Centro de Operações e da CIVITAS, tanto antigas quanto novas, usadas para funções diferentes, mas compartilhadas entre os órgãos; a diferença é que a CIVITAS faz as buscas, o monitoramento e as análises com dados e inteligência artificial para a polícia, enquanto a polícia também possui câmeras próprias, como corporais, de UPPs e de operações locais, acessando as câmeras da prefeitura apenas ao vivo, sem acesso às gravações. A SEDSODH perguntou se há um sistema dos abrigos informatizado e se seria possível levar e cruzar as fotos do Ministério Público e do Disque Denúncia com os abrigos, de menores e maiores, para verificar se pessoas desaparecidas estariam acolhidas nesses locais. A CIVITAS respondeu que hoje o principal entrave não é tecnológico, mas de governança da informação, pois pessoas desaparecidas já são encontradas em equipamentos públicos como hospitais e abrigos, porém de forma setorial e não coordenada, sendo necessário criar um plano interno na prefeitura para fazer essa informação circular de maneira integrada; esse processo não estaria necessariamente sob liderança exclusiva da CIVITAS, podendo ser mais adequado à Assistência Social, com participação da CIVITAS e dos Direitos Humanos, exigindo mapeamento de responsabilidades, protocolos existentes e sistemas já utilizados, destacando que a área da saúde está mais avançada nesse controle, enquanto a articulação Intersetorial ainda é menos madura e demandaria reuniões específicas para avançar. A SEDSODH questionou se a inteligência artificial da CIVITAS também permite reconhecimento de pessoas desaparecidas com progressão etária, como no software usado pela PM, capaz de identificar alguém desaparecido há décadas a partir de características individualizantes, além de permitir buscas retrospectivas no histórico de imagens para reconstruir trajetos com base em dados como local, horário e veículo. A CIVITAS respondeu que ainda não sabe dizer se a inteligência artificial contempla reconhecimento com progressão etária, pois embora o sistema já possua analíticos de reconhecimento facial capazes de identificar mudanças sutis como corte de cabelo e outras variações físicas, seria necessário verificar se a progressão de idade está incluída nesse pacote ou se exigiria um treinamento ou projeção externa para posterior leitura pelo sistema, comprometendo-se a buscar essa informação. A SEDSODH perguntou se, em casos em que não há apenas a imagem da pessoa desaparecida, como o de uma mulher que desapareceu com duas filhas após sair com outra mulher, sendo uma das crianças vista depois abandonada na estrada, seria possível, caso isso tivesse ocorrido dentro do município, fazer uma análise retrospectiva para identificar o momento em que a criança foi deixada, quem a deixou e qual veículo foi utilizado, permitindo à polícia direcionar a busca a partir desse veículo. A CIVITAS respondeu que, uma vez recebido o caso por meio do fluxo formal, o registro da pessoa desaparecida seria feito no sistema a partir das imagens fornecidas e, a partir desse input, seria possível configurar alertas para identificação em tempo real sempre que a pessoa fosse captada pelas câmeras do município, bem como realizar uma análise retrospectiva com marcação temporal desde o momento do desaparecimento; atualmente isso é feito de forma manual, com busca direta nas câmeras e extração de frames, mas a proposta com a inteligência artificial é automatizar esse processo, fornecendo à polícia imagens filtradas e a reconstrução da trajetória da pessoa pela cidade a partir do momento do desaparecimento, o que tornaria esse tipo de análise viável. A SEDSODH questionou a possibilidade de estabelecer um protocolo direto com a CIVITAS, sem intermediação do Ministério Público, nos moldes da parceria já existente com a Polícia Militar, argumentando que muitos casos chegam primeiro à Secretaria e já são tratados internamente com base no registro de ocorrência policial, que é exigido em todos os atendimentos e utilizado como documento balizador para inserção de dados, compartilhamento com a PM, com o SINALID e demais sistemas; explicou que hoje existe termo de parceria formal entre a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Polícia Militar, no qual o RO e a foto são suficientes para garantir a legalidade das buscas, e perguntou se seria possível firmar parceria semelhante diretamente entre a Secretaria e a CIVITAS, como órgãos autônomos, prefeitura e secretaria estadual, sem necessidade de participação do Ministério Público. A CIVITAS afirmou que não vê impedimento para criação de fluxo direto com a Secretaria, nos moldes do que já ocorre com a Polícia Militar, desde que haja documento formal que fundamente e autorize o compartilhamento, considerando que o sistema é integralmente auditável e exige justificativa registrada para cada busca. A SEDSODH destacou que também opera com rastreabilidade total e ressaltou que o diferencial da CIVITAS seria permitir não apenas reconhecimento facial, mas também cruzamento com outras informações, como dados de veículos e placas, ampliando as possibilidades de localização. A CIVITAS confirmou que isso é tecnicamente possível, mas alertou para o risco de duplicidade de demandas, caso a mesma pessoa seja objeto de solicitações simultâneas por delegacias especializadas, pela Secretaria e por outros sistemas, o que poderia gerar sobreposição de buscas. A SEDSODH ponderou que a proximidade com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros e a rotina de conferência prévia, como já ocorre antes da inserção de dados no SINALID, permitiriam evitar duplicações. A CIVITAS observou que sua maior preocupação é a duplicidade em relação ao SINALID, já que a Secretaria também o alimenta, e reiterou que não há óbice à parceria direta, mas que seria necessário avaliar se a criação de novo canal agregaria efetividade ou apenas replicaria fluxos já existentes, podendo ser ajustado conforme eventuais particularidades no formato de envio das informações. A SEDSODH questionou se, em eventual fluxo com a prefeitura, seria possível incluir a Guarda Municipal no mesmo trâmite operacional hoje realizado com a Polícia Militar, no qual o reconhecimento facial gera alerta no CICC, os agentes em campo recebem a imagem e a informação sobre o desaparecimento, realizam a abordagem, verificam a situação - seja desaparecimento voluntário, rompimento de vínculo, dinâmica criminal ou condição de vulnerabilidade como idoso com Alzheimer ou criança - e, conforme o caso, encaminham à delegacia para registro de localização e acionamento da família e da Assistência Social, indagando se modelo semelhante poderia ser estruturado com a Guarda Municipal. A CIVITAS respondeu que é possível incluir a Guarda Municipal no fluxo, entendendo que o perfil de policiamento comunitário e preventivo da Guarda é adequado para abordagens sensíveis como as de pessoas desaparecidas, podendo inclusive ser mais apropriado em determinados contextos do que a atuação policial tradicional; destacou que seria necessário criar protocolo específico, como um procedimento operacional padrão, definindo como acionar a Guarda, como proceder na abordagem e quais medidas adotar diante de situações como recusa de contato familiar ou outras particularidades, sendo importante a participação da Secretaria na construção desse manual e eventual capacitação; quanto aos alertas em tempo real, afirmou que não há impedimento técnico, bastando definir o ponto focal responsável pelo recebimento, seja Guarda ou polícia, inclusive para ocorrências envolvendo pessoas ou veículos. Foi acrescentado que a Guarda Municipal está passando por recente processo de reestruturação, com anúncio da criação da Força Municipal pelo Prefeito, e que, considerando experiência anterior na Secretaria de Ordem Pública, será buscado contato interno para verificar se já existem capacitações, protocolos ou procedimentos relacionados ao encontro de pessoas desaparecidas, especialmente porque a Guarda já atua em pontos sensíveis como o entorno do Hospital Municipal Salgado Filho e na proteção de equipamentos públicos, estando minimamente inserida nessa dinâmica; a intenção é mapear o que já está em desenvolvimento para evitar sobreposição de iniciativas ou proposição de projeto que já esteja parcialmente estruturado, incorporando essa verificação como parte das providências decorrentes da reunião. A SEDSODH afirmou que será necessário fazer levantamento interno sobre a Guarda Municipal, mas já colocou a Superintendência à disposição para auxiliar na construção do fluxo e atuar junto aos guardas, destacando que sempre houve interesse em aproximar a Secretaria da Guarda por compreender seu perfil menos ostensivo e potencialmente mais adequado a determinadas abordagens sensíveis; ressaltou a gravidade do número de desaparecimentos na cidade do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, mencionando que os dados superam significativamente os de homicídio doloso, o que demonstra a urgência de políticas específicas para o tema, inclusive com envio posterior de dados comparativos atualizados de 2025; enfatizou que a tecnologia da CIVITAS pode representar ferramenta estratégica distinta do modelo tradicional da Polícia Militar, permitindo apoio mais robusto às investigações e maior capacidade de elucidação, sobretudo em casos de desaparecimento forçado, além de gerar resposta mais célere às famílias, que são também vítimas da situação, reduzindo a sensação de paralisação investigativa e oferecendo perspectiva concreta de avanço nos casos. A CIVITAS informou que o projeto teve início no corrente ano e que, entre agosto e setembro até o momento, já foram instaladas aproximadamente 3.000 câmeras próprias. Esclareceu-se que parte desses equipamentos possui posicionamento mais baixo e enquadramento mais focalizado, priorizando a captura direta do frame e permitindo maior detalhamento das imagens, inclusive para fins de identificação facial. Registrou-se que todas as câmeras, tanto as de maior quanto as de menor altura, realizam gravação, permanecendo os registros armazenados. Destacou-se que a CIVITAS está inserida no guarda-chuva da segurança pública municipal, integrando a central responsável por estruturar, viabilizar e subsidiar tecnicamente os diversos braços da segurança pública do Município. Ressaltou-se que o foco do projeto é contribuir para a qualificação das investigações, diante das dificuldades operacionais existentes, não se limitando a casos específicos. Informou-se, ainda, que o sistema analítico encontra-se em fase de testes, com avaliação de acurácia, tendo havido substituição de software em razão de desempenho insatisfatório. A previsão é que a parceria esteja plenamente operacional no primeiro semestre do próximo ano. A Associação Fórum Grita Baixada apresentou síntese do Seminário Latino-Americano sobre Desaparecimentos Forçados, informando que o evento integra uma série de produtos decorrentes da parceria entre a Associação Fórum Grita Baixada e o Observatório Fluminense da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, tendo contado inicialmente com apoio de emenda parlamentar do Deputado Federal Glauber Braga e, posteriormente, do Deputado Federal Pastor Henrique Vieira. Esclareceu-se que a realização do seminário em perspectiva latino-americana partiu do entendimento de que experiências do México, da Colômbia e da Argentina seriam fundamentais para o debate, especialmente quanto à atuação de coletivos de mães na busca por pessoas desaparecidas, destacando-se a contribuição de Fabíola, que apresentou a dinâmica das mães buscadoras e os protocolos por elas desenvolvidos, apontando-se a relevância de aprofundamento futuro desse diálogo. Registrou-se ainda a participação das Mães da Praça de Maio, das Mães da Sé (São Paulo), das Mães de Manguinhos e das Mães da Baixada, ressaltando-se a importância da interação entre coletivos e organizações sociais e a troca de experiências considerada extremamente produtiva. Informou-se que o seminário teve como objetivo conferir visibilidade ao tema do desaparecimento forçado e às questões correlatas, como perícia criminal independente, tipificação penal, atenção psicossocial às famílias e aprimoramento legislativo. Quanto à programação, o Painel 1 abordou a violência no campo e a responsabilização internacional, com participação da Professora Priscila Line (UFMS), que tratou da perspectiva agrária no Mato Grosso do Sul e sua relação com dinâmicas de desaparecimento forçado, incluindo relatos de ataques a populações com uso de pesticidas, além da Professora Simone Rodrigues (Observatório dos Desaparecimentos/UnB), de Carlos Nicodemos, com atuação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de Rudá, da Justiça Global, que também contribuiu com experiências em casos internacionais. O Painel 2 tratou dos desaparecimentos forçados na ditadura e na democracia, contando com a participação de Vitória Grabois (Grupo Tortura Nunca Mais), representante do Comitê Internacional de Pessoas Desaparecidas da ONU, e Diogo Portela, da Cruz Vermelha Internacional, integrante do comitê local. Acrescentou que Na sequência, realizou-se mesa de diálogo voltada à troca de experiências entre os países, com forte participação de coletivos de mães, contando com Maria Della (Mães da Praça de Maio), Fabíola (mães buscadoras do México), Ivanize (Mães da Sé/SP) e Carlos (Filhos por Identidade e Justiça contra o Silêncio e o Desaparecimento, Argentina). No segundo dia, apresentou-se panorama da situação na América Latina, com Edna Bravo (México), Ludmila Catela (Argentina), Adriana Arboleda (Colômbia) e Fábio Araújo (Fundação Oswaldo Cruz/Brasil). Em seguida, o painel sobre desafios na investigação e responsabilização em casos de desaparecimento forçado contou com a participação de Janaína, perita da Polícia Civil; registrou-se a ausência justificada de Júlio Araújo (MPF), por motivo de saúde; e houve contribuição de Edson Teles (UNIFESP), com destaque para sua atuação no campo da formação junto a movimentos sociais. O último painel tratou dos impactos do desaparecimento forçado nas famílias e na sociedade, com Guilherme Pimentel (RAAVE), Renata Santos (Movimento de Mães da Baixada/RAAVE), Professor Marcelo (UFRRJ) e Jovita Belfort, coordenadora-presidente do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Registrou-se que o seminário reuniu gestores públicos, sociedade civil, coletivos de mães, organizações e pesquisadores, conferindo diversidade e amplitude ao debate, destacando-se também a presença do Deputado Federal Reimont, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Na tarde do segundo dia, foram realizados grupos de trabalho organizados em três eixos: atenção psicossocial, mobilizações legislativas e jurídicas e investigação e perícia. A Comissão Organizadora avaliou o seminário de forma positiva, considerando-o exitoso sob diversos aspectos, ressaltando a repercussão na mídia e a expectativa de que as discussões contribuam para o fortalecimento do debate público e institucional sobre desaparecimentos forçados, inclusive diante da tramitação de matéria legislativa relacionada à perícia criminal independente. Destacou-se, por fim, o depoimento de Jovita Belfort, considerado marcante, e a esperança de que o seminário amplie a visibilidade e a articulação em torno de tema reconhecido como urgente e necessário. Informou-se, ainda, que está em curso diálogo com o Ministério Público Federal visando ao pleito de mapeamento de cemitérios clandestinos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, tendo os órgãos ministeriais que se manifestaram indicado disposição para constituir grupo de trabalho com essa finalidade. Nada mais havendo a tratar, foi registrada a finalização da última reunião do ano, com o encerramento das atividades do exercício, tendo sido consignados agradecimentos aos participantes, votos de boas festas, Feliz Natal e próspero Ano Novo, com manifestação de expectativa de continuidade e fortalecimento dos trabalhos no ano de 2026. Em seguida, a reunião foi encerrada. Processo SEI-310001/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2716918"
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                        "2717169": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 792 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DAS FUTURAS PARCERIAS DO PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA (PTPA), NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e considerando o constante no processo SEI-310002/000042/2026, e demais normas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PATRÍCIA MARIA RIBEIRO, ID Funcional nº 5151891-0, para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, exercer a função de GERENTE EXECUTIVO das futuras parcerias do PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA (PTPA), da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pela Lei Federal nº 13019/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2717169"
                        ],
                        "2716990": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 793 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310002/000042/2026 e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, demais normas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Trabalho Protegido na Adolescência, em cumprimento a Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Estadual nº 44.879/20214:\r\n\r\n- Arnaldo Francisco de Alcântara da Silva Junior, Id funcional n.º 5089831-0 - Gestor da Parceria\r\n\r\n- Gabriela Pereira de Almeida Id. Funcional nº 5152277-2 - Membro da Comissão\r\n\r\n- Valesca Stuart Vilaça, Id Funcional n.º 51523094 - Membro da Comissão\r\n\r\n- Marcia Maria da Silva Oliveira, Id. Funcional nº 285.623 6 - Membro da Comissão\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2717071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000191/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ELO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.688.231/0001-87, com sede na Rua Engenheiro Habib Gebara, nº 265, Lote 2, PAL 33212, Quadra G - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.793-570, cujo objeto é a contratação de apresentação artística do cantor “Jorge Vercillo”, no âmbito do evento “Expo Rio Regiões Vale do Café”, a ser realizado no dia 06 de março de 2026, na Praça Irineu Mendonça (Praça do Avião), Rodovia 137 - Canção do Amor - Ipiabas - Barra do Piraí/RJ - CEP 27.197-000, no valor do aporte de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais.\r\n\r\nId: 2717071"
                    ],
                    "2717072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000223/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa NBV PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.110.495/0001-20, com sede na Rua Barão de Itambi, nº 34, apto 603 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-000, cujo objeto é a contratação de apresentação artística da Banda “Barão Vermelho”, no âmbito do evento “Expo Rio Regiões Vale do Café - Barra do Piraí/RJ”, a ser realizado no dia 07 de março de 2026, na Praça Irineu Mendonça (Praça do Avião), Rodovia 137 - Canção do Amor - Ipiabas - Barra do Piraí/RJ - CEP 27.197-000, com valor do aporte em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2717072"
                    ],
                    "2717073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000189/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GOLD 120 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.025.989/0001-37, com sede na Avenida das Américas, nº 19.005, Bloco 002, Sala 1223 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.790-703, cujo objeto é a contratação de apresentação artística do cantor TIEE, no âmbito do evento “Expo Rio Regiões Vale do Café”, a ser realizado no dia 08 de março de 2026, na Praça Irineu Mendonça (Praça do Avião), Rodovia 137 - Canção do Amor - Ipiabas - Barra do Piraí/RJ - CEP 27.197-000, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2717073"
                    ],
                    "2717074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000196/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa IMAGEM & ARTE PROJETOS GRÁFICOS E CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.717.063/0001-01, com sede na Rua Pau Brasil, nº 83, Área A - Village São Roque - Miguel Pereira/RJ - CEP 26.900-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “PROJETO ARRAIAL BBQ - Festival de Turismo Gastronômico 2026”, a ser realizado nos dias 06 a 08 de março de 2026, no Estádio Municipal Hermenegildo Barcelos, situado na Rua Benjamin Constant, nº 154-300 - Centro - Arraial do Cabo/RJ - CEP 28.930-000, no valor do aporte de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2717074"
                    ],
                    "2717083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000222/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CARAMBOLA PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.862.035/0001-80, com sede na Avenida Pedro Basso, nº 472, 6º andar, sala 604, Edifício Com Caesar Tower - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP 85.863-756, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “TURISMALL 2026 - TRAVEL MARKET”, a se realizar entre os dias 12 e 14 de março de 2026, no Museu do Amanhã, situado na Praça Mauá, nº 1 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-240, com valor do aporte em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2717083"
                    ],
                    "2717070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000192/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa BENZADEUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.689.854/0001-28, com sede no SHCS CR 516, Bloco B, nº 66, Pavimento 1, Parte C0586 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP 70.381-525, para contratação da Banda Musical “BENZADEUS”, no âmbito das ações da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, com valor total do aporte é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente a 02 (duas) apresentações, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada, com as seguintes apresentações: Evento Expo Rio Regiões Vale do Café, a ser realizado no dia 08 de março de 2026, na Praça Irineu Mendonça (Praça do Avião), Rodovia 137, Canção do Amor - Ipiabas - Barra do Piraí/RJ - CEP 27.197-000 e Evento Expo Rio Turismo 2026, a ser realizado no dia 26 de março de 2026, no Lagoon, Avenida Borges de Medeiros, nº 1424 - Lagoa - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.470-003.\r\n\r\nId: 2717070"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2717145": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 399 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ 279/2017, COM VISTAS À APURAÇÃO DOS FATOS, IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE EVENTUAL DANO CAUSADO AO RIOPREVIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN-B), JUNTO À \r\n\r\nCORRETORA PLANNER, POR VALORES\r\n\r\nSUPERIORES AOS PREÇOS MÉDIOS NEGOCIADOS NO MERCADO SECUNDÁRIO NAS MESMAS DATAS. INSTAURADO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 386 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-320001/003301/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução CGE Nº 386, de 29 de dezembro de 2025, publicada no DOERJ em 02 de janeiro de 2026 (Doc. SEI Nº 121964776), ante as razões apresentadas na CI CGE/ASSCNT Nº 03/2026 (Doc. SEI Nº 125549856).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO - Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717145"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2717038": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015822/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2717038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2716922": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ N° 73 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos Processos nºs SEI-370001/000027/2026 e SEI-150016/000014/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Estadual n° 11.097, de 08 de Janeiro de 2026, que dispões sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n. 10.899, de 21 de Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n° 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n° 50102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício 2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000 \r\n\r\nValor: R$ 58.411,32 (cinquenta e oito mil quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026. \r\n\r\nBrasília, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2716922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2717092": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1036 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001303/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO MIGUEL COUTO 2, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO- NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\" em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001303/2022;\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id. Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id. Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id. Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id. Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Andreia da Silva Vasques Alves - Id. Funcional: 5159020-4;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, e surtirá efeitos a contar do dia 25 de fevereiro de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2717092"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716815": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, ANA JULIA SILVA DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Chefia de Gabinete, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Teresa Cristina de Oliveira, ID. Funcional nº 2849037-1. Processo nº SEI-330002/004784/2026.\r\n\r\nId: 2716815"
                        ],
                        "2717175": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, FABÍOLA OLIVEIRA ABREU DO AMARAL, ID Funcional 5100600-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/004796/2026.\r\n\r\nId: 2717175"
                        ],
                        "2717017": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/047301/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 234.388,67 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente ao Contrato n.º 005-A/2024, relativo à 17ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 124944374), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125550699) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 119841449), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/049784/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 254.239,05 (duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e cinco centavos), referente ao Contrato n.º 011/2022, relativo à 42ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 125493159), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125672358) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 124083645), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/047313/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 226.028,86 (duzentos e vinte e seis mil vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), referente ao Contrato n.º 005-A/2024, relativo à 19ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 124948234), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125636446) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 119844066), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/044182/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da OMEGA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 2.754.193,13 (dois milhões setecentos e cinquenta e quatro mil cento e noventa e três reais e treze centavos), referente ao Contrato n.º 024/2024, relativo à 10ª medição, referentes aos serviços executados no período de 16/07/2025 a 31/07/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 125171793), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125637977) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 117453461), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/049779/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, no valor total de R$ 73.278,00 (setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais), referente ao Contrato n.º 078/2021, relativo à 49ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 125501808), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125679113) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 124050374), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/049821/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, no valor total de R$ 73.278,00 (setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais), referente ao Contrato n.º 078/2021, relativo à 48ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 125507919), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125673861) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 124047890), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2717017"
                        ],
                        "2717171": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/047306/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 233.795,85 (duzentos e trinta e três mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao Contrato n.º 005-A/2024, relativo ao reajustamento da 18ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 124946337), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125635450) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 119843663), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003145/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor total de R$ 273.225,76 (duzentos e setenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao Contrato n.º 034/2019, relativo ao reajustamento da 67ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 124958608), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125634929) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 124346255), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/040521/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA, no valor total de R$ 261.522,44 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Contrato n.º 023/2024, relativa à 20ª medição - serviços executados entre 01/08/2025 a 18/12/2025, e à 21ª medição - serviços executados entre de 24/09/2025 a 17/12/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 125520895), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 125829786) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 121574627), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2717171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2716928": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 53 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, ASSIM COMO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES/SECID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Processo nº SEI-510001/000240/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei Federal n º 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, no artigo 8º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023 e no artigo 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuação nos procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como, nos procedimentos de contratação direta, sem prejuízos de suas funções habituais, com mandato de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para atuarem como Agentes de Contratação, o servidor Claudio Henrique Cruz dos Santos, ld. Funcional nº 5127063-3 e a servidora Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ld. Funcional nº 5117170-8.\r\n\r\nArt. 3º - Em licitação na modalidade Pregão, o Agente responsável pela condução do Certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Nas licitações na modalidade Pregão, da Secretaria de Estado das Cidades, os Agentes responsáveis pela condução do Certame, serão o servidor Claudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional nº 5127063-3 e a servidora Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional nº 5117170-8, sendo denominados Pregoeiros.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam designados para exercerem a função de Equipe de Apoio, de forma a auxiliar o agente de contratação, os servidores elencados a seguir:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado, ld. Funcional nº 5027944-0;\r\n\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ld. Funcional nº 5117170-8;\r\n\r\nClaudio Henrique Cruz dos Santos, ld. Funcional nº 5127063-3;\r\n\r\nMarcelo Viana Azevedo, ld. Funcional nº 51466515-9.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ld. Funcional nº 5029708-2.\r\n\r\nArt. 6º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam designados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto nº 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\n\r\nClaudio Henrique Cruz dos Santos, ld. Funcional nº 5127063-3;\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva Salgado, ld. Funcional nº 5027944-0;\r\n\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ld. Funcional nº 5117170-8;\r\n\r\nMarcelo Viana Azevedo, ld. Funcional nº 51466515-9.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ld. Funcional nº 5029708-2.\r\n\r\nArt. 8º - Fica designado para atuar como Agente de Contratação, nas Contratações Direta, o servidor Marcelo Viana Azevedo, ld. Funcional nº 51466515-9, sendo substituído em seus eventuais impedimentos pelo servidor Vitor Navarro Contreiras - Id. Funcional nº 5126202-9.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nClaudio Henrique Cruz dos Santos, ld. Funcional nº 5127063-3\r\n\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ld. Funcional nº 5117170-8.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ld. Funcional nº 5029708-2.\r\n\r\nArt. 9º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução SECID nº 049, de 21 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2716928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2716921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000091/2026 - RECONHEÇO e AUTORIZO a dívida de exercícios anteriores, referente ao Contrato nº 05/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON e a empresa PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30 cujo objeto consiste no gerenciamento de frota pública envolvendo fornecimento de combustíveis e correlatos, referente a competência de dezembro de 2025, no valor de R$ 18.231,17 (dezoito mil, duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2716921"
                    ],
                    "2716944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000166/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 28.895,75 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à cessão da servidora MARIA CÉLIA PIRES RIBEIRO, CPF 092.263.647-88, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Japeri, referentes aos meses de Outubro, Novembro, Dezembro e 13º Salário de 2025.\r\n\r\nId: 2716944"
                    ],
                    "2716951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001193/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 72.762,68 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), relativo à cessão do servidor PABLO COSTA SARMENTO, matricula 082905-2, do Quadro de Pessoal Permanente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, referente ao mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2716951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717018": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000819/2023 - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000786/2023 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000617/2023 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000785/2023 - FAST SHOP S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000915/2020 - DROGARIA VENANCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000347/2023 - ODONTO - RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000284/2022 - VEUS SERVIÇOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000313/2023 - IGNICAO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002272/2022 - POSTO PRAIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000358/2023 - LOJAS RIACHUELO - ONLINE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000877/2022 - POSTO DE GASOLINA BOUGAINVILLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001620/2022 - GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000875/2022 - POSTO MCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000136/2022 - POSTO CABO FRIO DE GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000795/2023 - OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000378/2023 - LIVELO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001641/2022 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000706/2023 - LOJAS RIACHUELO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003928/2022 - SAMARAH ARIELA DA SILVA CONSULTORIA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002962/2022 - HONRADO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000436/2023 - ALPHA ASSESSORIA DE AQUISICAO DE BENS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000876/2022 - POSTO JARDIM UBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000267/2022 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003240/2022 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000323/2023 - ZP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001609/2022 - EBAZAR.COM.BR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000161/2023 - CLARO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000694/2022 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000420/2023 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000265/2022 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001521/2022 - DECOLAR. COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000402/2023 - RENAN DOS SANTOS LEITE - RIO 2 EVENTOS E FORMATURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001617/2022 - GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001630/2022 - EBANX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000611/2023 - ZOO VAREJO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000259/2023 - AUTO MOTO ESCOLA NOVO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000797/2023 - OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001228/2023 - CASA E VIDEO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000271/2022 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000728/2023 - CLARO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000941/2023 - L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000153/2022 - POSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001383/2023 - LJR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001385/2023 - ESPERANCA DE MURIQUI COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001379/2023 - SIQUEIRA SOARES DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE GLP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001583/2022 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E - 15/003/562/2018 - BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000318/2023 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000768/2023 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000453/2022 - BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001583/2023 - BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000224/2021 - AUTO POSTO DOIS IRMAOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000873/2022 - CENTRO AUTOMOTIVO PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000383/2023 - B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000073/2023 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ENEL DISTRIBUICAO RIO)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000530/2023 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001566/2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001984/2022 - BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS - MARCELO KOWALSKI TESKE OAB/SC nº 16.327\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001997/2022 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000166/2023 - WM TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002450/2022 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003594/2022 - BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS - MARCELO KOWALSKI TESKE OAB/SC nº 16.327\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001581/2022 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZ DE INGRESSOS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002760/2022 - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000123/2023 - BRITS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000801/2022 - AUTO POSTO DO TRABALHO BICAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002289/2022 - VIA VAREJO S.A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2717018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2717023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003148/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... \"para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos\".\r\n\r\nLeia-se: ... \"para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos\".\r\n\r\nId: 2717023"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2717207": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.336 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e sete vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezoito vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV- trinta e dois vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nVIII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nIX - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXV - seis vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVI - quarenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVII - onze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVIII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXIX - quatro vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXI - seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.309, de 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717207"
                    ],
                    "2717150": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5337 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO DO CURSO CORAR-PGE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-140001/083277/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA para, em substituição à Procuradora do Estado HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES, integrar, como Presidente, a Comissão Organizadora do Curso CORAR-PGE da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ANA PAULA GOMES CAMPOS para, em substituição ao Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, integrar, como Vice-Presidente, a Comissão Organizadora do Curso CORAR-PGE da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor THIAGO PERRETH GONÇALVES para, em substituição ao servidor JULIO CESAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA, integrar, como Coordenador-Executivo, a Comissão Organizadora do Curso CORAR-PGE da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717150"
                    ],
                    "2717149": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5338 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O CONSELHO RECURSAL DO PROCESSO SELETIVO DO CURSO CORAR-PGE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-140001/083277/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LETHYCIA GOMES ALVES DA SILVA para, em substituição à Procuradora do Estado ANA ALICE DE OLIVEIRA, integrar, como membro, o Conselho Recursal do Curso CORAR-PGE da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica registrada a conclusão da participação da Procuradora do Estado (aposentada) LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, como membro, do Conselho Recursal do Curso CORAR-PGE da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717149"
                    ],
                    "2717046": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 875 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1.CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nALINE SILVA BITTETI SIQUEIRA\r\n\r\nMATHEUS MORAIS DE LIMA\r\n\r\n2.FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGIOVANA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2717046"
                    ],
                    "2717047": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 876 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1.CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nMARIA LUIZA GONÇALVES PONTES ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2.UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n3.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS SARDINHA PALHARES\r\n\r\n4.UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nARLEN DA SILVA MENDES\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nALINE MAÇULO DE QUEIROZ\r\n\r\nPÂMELA GABRIELLA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nJOÃO LUCAS PONTES DA SILVA\r\n\r\n5.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS: \r\n\r\nBERNARDO GOMES DA LUZ\r\n\r\nJORNALISMO: \r\n\r\nJULIA DE SOUZA LEONARDO GOMES\r\n\r\n6.UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUMA VITÓRIA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nYASMIN MANA CASTILHO DE MACEDO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2717047"
                    ],
                    "2717048": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 877 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. A admissão em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, e 5.165, de 09.01.2025, será considerada efetuada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nMILENE KAROLAINE XAVES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2717048"
                    ],
                    "2717049": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 878 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nVINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2717049"
                    ],
                    "2716905": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/011.000281/2017 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43871941. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 09/07/2020 a 07/07/2025.\r\n\r\nId: 2716905"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2716923": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 2/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPESTADO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à mensalidade e operação de empréstimo, estando de acordo com o disposto nos incisos VIII e XI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nPRAZO: 26/02/2026 a 26/02/2027\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013950/2025.\r\n\r\nId: 2716923"
                        ],
                        "2716942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 20/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DANIELLA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nPRAZO: 26/02/2026 a 26/02/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014664/2025.\r\n\r\nId: 2716942"
                        ],
                        "2717019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 17/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E UNIÃO DOS SERVIDORES E EX-SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNSERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder aos descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nPRAZO: 26/02/2026 a 26/02/2027\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000634/2026.\r\n\r\nId: 2717019"
                        ],
                        "2717153": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos pelas licitantes SALT TECNOLOGIA LTDA e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A na Concorrência Pública 01/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL.\r\n\r\nDa análise dos recursos à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, o Secretário de Estado da Casa Civil DECIDIU conhecer o recurso da licitante SALT TECNOLOGIA LTDA e NEGAR PROVIMENTO, mantendo sua INABILITAÇÃO no certame.\r\n\r\nEm relação a licitante NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A decidiu conhecer o recurso, dando-lhe PROVIMENTO para considerá-la HABILITADA no certame.\r\n\r\nO fundamento da decisão recursal encontra-se disponível no processo administrativo, doc. SEI 125898491.\r\n\r\nFicam os licitantes FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A intimados nesta data para a sessão pública de abertura do envelope “B” PROPOSTA TÉCNICA, que será realizada no dia 06 de março de 2026 às 11:00h, no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado s/n, - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ - Processo SEI-150001/011808/2024. \r\n\r\nId: 2717153"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 057/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Atacadão das Peças Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/141257/2025.\r\n\r\nId: 2717152"
                            ],
                            "2717221": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101473\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite e chocolate sortidos - Lindt c/ 130g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101473\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo 50ª cacau e mini tabletes 70ª cacau choc. amargo-Lindit c/ 220g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101473\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo e coelho chocolate ao leite- Lindt c/ 125g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite -Delice Hello Kitty c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite -Delice Paw Patrol c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Luluca c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103697\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Teen Titans c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103704\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ recheio cremoso - Lindor c/ 360g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103704\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite e chocolate sortido- Lindt Lindor c/ 260g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite -Delice Paw Patrol c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Luluca c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103697\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Teen Titans c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103704\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ recheio cremoso - Lindor c/ 360g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103704\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite e chocolate sortido- Lindt Lindor c/ 260g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101473\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite e chocolate sortidos - Lindt c/ 130g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101473\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo 50ª cacau e mini tabletes 70ª cacau choc. amargo-Lindit c/ 220g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2101473\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo e coelho chocolate ao leite- Lindt c/ 125g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite -Delice Hello Kitty c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite -Delice Paw Patrol c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103696\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Luluca c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103697\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Delice Teen Titans c/ 90g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103704\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ recheio cremoso - Lindor c/ 360g\r\n\r\nTOP CAU indústria e comercio de chocolates ltda\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n2103704\r\n\r\n03/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nChocolate ao leite e chocolate sortido- Lindt Lindor c/ 260g\r\n\r\nAurora Bebidas e alimentos finos ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n2103690\r\n\r\n04/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nChoc. ao leite c/ recheio de pasta de amendoim- Reeses c/ 168g\r\n\r\nGrupo CRM ind. e comercio de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103706\r\n\r\n04/03/2026 as 12:50h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e linguetas de choc. ao leite - Kopenhagen c/ 262g\r\n\r\nGrupo CRM ind. e comercio de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103706\r\n\r\n04/03/2026 as 12:50h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite crocante de castanha de caju - Kopenhagen c/ 440g\r\n\r\nGrupo CRM ind. e comercio de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103706\r\n\r\n04/03/2026 as 12:50h\r\n\r\nOvo met. Chocolate c/ gotas de biscoito s/ choc. - Kopenhagen c/ 316g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103702\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ pasta de avela e bombom de choc. Cacau show La Crem c/ 348g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103702\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. branco caramelizado ao leite c/ biscoito - Cacau Show c/ 600g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103702\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. branco c/ pasta de pistache - Cacau Show c/ 348g \r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103701\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de chocolate 70% cacau moldado de choc. 70% - Cacau Show c/ 348g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103701\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite branco c/ recheio de susp. - Cacau Show c/ 400g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103701\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite branco c/ recheio de creme - Cacau Show\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103700\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e bombom de choc. - Cacau Show zero c/ 180g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103700\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e bombom de choc. ao leite - Cacau Show c/ 700g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103700\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ recheio s/ coco - Cacau Show c/ 400g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2101472\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ recheio cremoso p/ dietas - Brasil Cacau c/ 370g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2101472\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e metade de choc. branco - Brasil Cacau c/ 281g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2101472\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite c/ recheio de mousse de chocolate - cacau Show c/ 370g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103703\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e drageados crocante de choc. Cacau Show c/ 170g\r\n\r\nIBAC ind. Bras. De alimentos e chocolate \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103703\r\n\r\n05/03/2026 as 12:00h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite drageados crocantes de choc. - NBA Cacau show c/ 170g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103686\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nBombons de choc. ao leite rech. creme avela -Menber c/ 255g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103686\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nChocolate meio amargo crocante- Members c/ 125g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103686\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nChocolate gianduia c/ avela - caffarel c/ 150g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103687\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nBombons choc. ao leite rech. creme avela- Maxi ovetti c/ 250g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103687\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nBombons sortidos choc. ao leite recheios -Socado c/ 200g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103687\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nBombons choc. recheio choc amargo- Ovette Cremino c/ 500g\r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103688\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nBombons choc.ao leite c/ recheio sortido-Member c/ 238g \r\n\r\nWMB supermercados do Brasil ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n2103688\r\n\r\n09/03/2026 as 12:10h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem- Member c/ 1l\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103694\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. branco wafer na casca- Bis Lacta c/ 234g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103694\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite - Barbie Lacta c/ 166g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103694\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite biscoito na casca -Trakinas Lacta c/ 190g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103693\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. branco wafer s/ limão -Bis Lacta c/ 234g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103693\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite c/ recheio na casca - Oreo Lacta c/ 234g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103693\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. branco Laka Lacta c/ 162g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103691\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite- Diamante Negro Lacta c/ 494g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103691\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite - Favoritos Lacta c/ 540g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103691\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nWafer barras recheadas e tabletes sortidos -Lacta c/ 250,6g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103695\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite - Hot Wheels Lacta c/ 166g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101466\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. branco c/ recheio- Sonho de Valsa Lacta c/357g \r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2101466\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nOvo de pascoa cho. branco c/ rech na casca -Ouro branco Lacta c/ 359g\r\n\r\nMondelez Brasil ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2103689\r\n\r\n10/03/2026as 11:20h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ recheio caramelo e avela- Milka c/ 300g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101470\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Nestle c/ 199g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101470\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ flocos de arroz- Nestle c/ 241g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101470\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Surpresa Nestle c/ 204g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101469\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ wafer recheado - Kitkat Nestle c/ 338,5g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101469\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate branco c/ wafer recheado - Kit Kat Nestle c/ 338,5g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101469\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ coco - Prestigio Nestle c/ 225g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101471\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Alpino Nestle c/ 349,5g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2101471\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate Branco - Galak Nestle c/ 199g\r\n\r\nChocolates Garoto ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n2103692\r\n\r\n10/03/2026 as 13:00h\r\n\r\nChocolate bombons e wafer sortidos -Garoto c/ 250g\r\n\r\nGaroto \r\n\r\n17.625.216/0001-45\r\n\r\n2103699\r\n\r\n10/03/2026 as 14:10h\r\n\r\nChocolate ao leite c/ crocante de amendoim - Garoto c/ 227g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101468\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nBombom cober. c/ choc. ao leite pedaços de avela- Ferrero c/ 150g \r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101468\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nBombons sortidos - Ferrero Collection c/ 136g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101465\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite c/ recheio ao leite - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101465\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nWafer c/ recheio cremoso e amêndoas c/ coco -Raffaello c/ 90g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101465\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nOvo de chocolate ao leite c/ rech. leite Nº 14 Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101464\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. amargo c/ pedaços de avela- Ferrero c/ 137,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101464\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite c/ bombom rocher -Ferrero c/ 137,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2101464\r\n\r\n11/03/2026 as 12:20h\r\n\r\nOvo de pascoa choc. ao leite c/ 137,5g\r\n\r\nCarrefour comercio e indústria ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n2101467\r\n\r\n11/03/2026 as 13:20h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite bombons de choc. ao leite - Di Costa c/ 800g\r\n\r\nChocolate caseiro Lugano ltda\r\n\r\n88.888.003/0001-54\r\n\r\n2103705\r\n\r\n11/03/2026 as 13:40h\r\n\r\nOvo de choc. ao leite e choc. branco c/ recheio - Casa Bauducco c/ 360g\r\n\r\nChocolate caseiro Lugano ltda\r\n\r\n88.888.003/0001-54\r\n\r\n2103705\r\n\r\n11/03/2026 as 13:40h\r\n\r\nOvo de choc. meio amargo c/ recheio choc. branco- Casa Bauducco c/ 380g\r\n\r\nArcor do Brasil ltda\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n2103698\r\n\r\n11/03/2026 as 14:00h\r\n\r\nChocolate ao leite - Tortuguita Arcor c/ 100g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2717221"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento da Ata de Registro de Preços NI 0011/2025/570100-01.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa HOLZ CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação de erro material do CNPJ do Fornecedor da ARP 0011/2025/570100-01. E a publicado no Extrato de Termo de Ata 0011/2025/570100-01 na data de 16/12/2025 no DOERJ n° 231. \r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n3.1 O fornecedor desta Ata de Registro de Preços é a empresa HOLZ CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 34.277.277/0001-09, para o Lote 6 na forma do Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n3.1 O fornecedor desta Ata de Registro de Preços é a empresa HOLZ CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 34.277.227/0001-09, para o Lote 6 na forma do Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: art. 137, § 1º, da Lei nº. 14.133/21.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000307/2025\r\n\r\nId: 2717178"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/031590/2025\r\n\r\nSONIA MARIA SEABRA\r\n\r\n070.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049483/2025\r\n\r\nCLEIA TOLEDO LEAL\r\n\r\n204.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036454/2025\r\n\r\nYEDDA DE ALMEIDA ALVARES\r\n\r\n305.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056895/2024\r\n\r\nMOISES DIOGO\r\n\r\n264.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037123/2025\r\n\r\nMARIA CELESTE REIS DE SOUZA\r\n\r\n093.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041703/2025\r\n\r\nANSELMO PINTO CARDOSO FILHO\r\n\r\n051.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/020020/2025\r\n\r\nONELINA MOURA DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n007.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036113/2025\r\n\r\nMARLENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n053.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028601/2025\r\n\r\nJORGE GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n716.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037119/2025\r\n\r\nEDENILDA DO ROSÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\n213.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045671/2025\r\n\r\nROBERTO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n045.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041670/2025\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA APOLINÁRIO\r\n\r\n267.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040596/2025\r\n\r\nDENIZE CAVALCANTE DE MELO\r\n\r\n823.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043947/2025\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEIÇÃO FRANÇA\r\n\r\n328.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030293/2025\r\n\r\nSIRLENE CUSTÓDIO LIMA\r\n\r\n327.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038194/2025\r\n\r\nARY TAVARES\r\n\r\n345.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037133/2025\r\n\r\nNILDA LOBO MENDES\r\n\r\n610.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043831/2025\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES RABELLO\r\n\r\n409.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030664/2025\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n338.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022980/2025\r\n\r\nNAIRA REGINA CAMARINHA SALGADO DOS REIS\r\n\r\n343.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037157/2025\r\n\r\nMARGARETH SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n515.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030682/2025\r\n\r\nJORGE GOMES DA COSTA\r\n\r\n216.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022479/2025\r\n\r\nVIRGILINA GOMES DOS PASSOS\r\n\r\n904.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041628/2025\r\n\r\nMARINA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n789.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041773/2025\r\n\r\nJOANA BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n502.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037105/2025\r\n\r\nAILZA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041641/2025\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n775.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037120/2025\r\n\r\nIRENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n068.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028504/2025\r\n\r\nROSANGELA DA SILVEIRA CARNEVALI\r\n\r\n585.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043927/2025\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FREITAS PEREIRA\r\n\r\n421.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034868/2025\r\n\r\nCARLOS RICARDO\r\n\r\n311.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035636/2025\r\n\r\nLORE CLARK CANFILD\r\n\r\n182.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045830/2025\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA BATALAU\r\n\r\n547.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038144/2025\r\n\r\nELLEN BUSSON DE OLIVEIRA IESKI\r\n\r\n809.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043864/2025\r\n\r\nJANE ALBERONE DA SILVA\r\n\r\n647.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045508/2025\r\n\r\nJERONYMO BUARQUE DE FARIA\r\n\r\n405.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/077983/2025\r\n\r\nJANE SHIRLEY DA SILVA BRANDÃO MEXAS\r\n\r\n321.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030728/2025\r\n\r\nJOUBERT FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n588.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043415/2025\r\n\r\nVERA MARINA CARAPITO VILLAR\r\n\r\n022.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/038850/2025\r\n\r\nLAIRTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n461.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041827/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOULART MACHADO\r\n\r\n112.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038079/2025\r\n\r\nISALTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n807.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028497/2025\r\n\r\nTANIA MARISA BASSO PAGANO\r\n\r\n841.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036995/2025\r\n\r\nMARIA MARLY FREIRE AGUIAR PACHECO\r\n\r\n100.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041695/2025\r\n\r\nANNA LUIZA DO REGO BARROS DE MAGALHÃES\r\n\r\n056.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037011/2025\r\n\r\nZENITH DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n079.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041815/2025\r\n\r\nLUCIA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n973.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047247/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n334.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049568/2025\r\n\r\nIRANY RODRIGUES LOURENCO\r\n\r\n551.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041856/2025\r\n\r\nMARYLUCI BASTOS DUBOC\r\n\r\n224.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037757/2025\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n569.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034465/2025\r\n\r\nEDNA DE SA\r\n\r\n435.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2717155"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/035273/2025\r\n\r\nLUCIENE MARTINS CAMPOS\r\n\r\n037.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035273/2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CAMPOS\r\n\r\n012.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028411/2025\r\n\r\nANDREA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n054.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007307/2025\r\n\r\nNEIRIAN DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007307/2025\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n080.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000288/2023\r\n\r\nMARCIO GIANCATERINO POLIDORO\r\n\r\n032.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002201/2025\r\n\r\nTHEREZINHA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n060.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037006/2025\r\n\r\nCAMILA HENRIQUES\r\n\r\n086.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/056300/2023\r\n\r\nSOPHIA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n215.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/012602/2023\r\n\r\nFRANCISCA HELENA CANDIDO DE SOUSA\r\n\r\n115.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002655/2025\r\n\r\nMERCIA BOZAN BRITTO\r\n\r\n769.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020447/2025\r\n\r\nRODRIGO BASTOS MACCACCHERO\r\n\r\n059.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020447/2025\r\n\r\nGUILHERME BASTOS MACCACCHERO\r\n\r\n015.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046627/2025\r\n\r\nCRISTINA SOARES PEREIRA\r\n\r\n760.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040002/001551/2024\r\n\r\nJOSE ANTONIO VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n789.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034058/2024\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA ALVES\r\n\r\n573.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028460/2025\r\n\r\nADEMILDE MALACHIAS FRANCISCO\r\n\r\n580.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028460/2025\r\n\r\nACACIA MALAQUIAS FRANCISCO\r\n\r\n642.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002684/2025\r\n\r\nCLAUTENES DA SILVA BISPO\r\n\r\n073.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002684/2025\r\n\r\nCLEUSA MARIA AMORIM\r\n\r\n024.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/001642/2025\r\n\r\nDEUSEDITE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n081.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003759/2024\r\n\r\nLINDOMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n993.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003759/2024\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n983.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI 040002/03755/2024\r\n\r\nMARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA\r\n\r\n338.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044372/2025\r\n\r\nRONEA DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\n083.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/076097/2025\r\n\r\nRACHEL DE ALVARENGA CARVALHO\r\n\r\n921.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046308/2025\r\n\r\nISABEL BRAGANCA BATISTA\r\n\r\n027.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046308/2025\r\n\r\nNEUSA MARIA BATISTA\r\n\r\n970.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003519/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA\r\n\r\n040.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310003/000838/2025\r\n\r\nILENE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n035.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310003/000838/2025\r\n\r\nJOSELAINE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n120.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030149/2025\r\n\r\nLIVIA MOURA FIESCHI LAVAGNINO\r\n\r\n073.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029960/2025\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n053.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029960/2025\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINTO\r\n\r\n055.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029960/2025\r\n\r\nRENATA DA SILVA PINTO\r\n\r\n055.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036345/2025\r\n\r\nDALVA RIBEIRO ROSA\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/079591/2025\r\n\r\nALVARO LUIZ LEAO DE SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\n011.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041005/2025\r\n\r\nSEOMARA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n814.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041011/2025\r\n\r\nLUCIANA DE MATTOS\r\n\r\n034.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057845/2024\r\n\r\nDEOCLECIANO JORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n080.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/056696/2025\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n424.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/074850/2025\r\n\r\nJOSE ROBERTO VIEIRA QUEIROZ\r\n\r\n352.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000263/2024\r\n\r\nJOSE CID MENDES DA TORRE\r\n\r\n085.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000934/2025\r\n\r\nKLARA CALADO DA SILVA\r\n\r\n660.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/099316/2024\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DA SILVA MALTA\r\n\r\n846.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031356/2025\r\n\r\nMARILZA PEREIRA\r\n\r\n350.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041225/2025\r\n\r\nNAYRA CONCEICAO CANTO DE ARAUJO\r\n\r\n885.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/017523/2022\r\n\r\nCLENIR PINA QUINTANILHA MUNIZ\r\n\r\n325.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/083567/2025\r\n\r\nMARIZA SOBRAL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n919.3XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2717156"
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                            "2717157": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/037101/2025\r\n\r\nVANDA FERREIRA DE JORA\r\n\r\n963.008.687-53\r\n\r\nSEI-040014/037715/2025\r\n\r\nCLOTILDES DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n789.732.527-04\r\n\r\nSEI-040014/041615/2025\r\n\r\nMARINÉA MOURA FARIAS\r\n\r\n089.719.207-93\r\n\r\nSEI-040014/035247/2025\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE MOURA\r\n\r\n455.099.997-72\r\n\r\nSEI-040014/037698/2025\r\n\r\nVALDEMAR SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n201.219.037-53\r\n\r\nSEI-030001/098975/2025\r\n\r\nLUCY MARIA CORRÊA MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\n073.829.797-68\r\n\r\nSEI-040014/028416/2025\r\n\r\nLUIZA SILVA\r\n\r\n444.547.597-15\r\n\r\nSEI-040014/041797/2025\r\n\r\nMARIA APARECIDA PESSÔA DOS SANTOS\r\n\r\n622.676.987-49\r\n\r\nSEI-040014/041876/2025\r\n\r\nSHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI\r\n\r\n828.738.367-68\r\n\r\nSEI-040014/037160/2025\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n739.914.307-20\r\n\r\nSEI-040014/036366/2025\r\n\r\nMARIA ELVIRA GERK SALOMÃO\r\n\r\n006.607.567-06\r\n\r\nSEI-040014/047030/2025\r\n\r\nVANDIRA DE ABREU SILVA\r\n\r\n010.821.517-26\r\n\r\nSEI-040014/037755/2025\r\n\r\nSONIA CRISTINA JORGE DIAS MORAES\r\n\r\n574.992.417-34\r\n\r\nSEI-040014/032015/2025\r\n\r\nEDUARDO NEVES DE BRITTO PEREIRA\r\n\r\n870.371.497-72\r\n\r\nSEI-040014/041880/2025\r\n\r\nWANDERLEY JUSTINIANO FERREIRA\r\n\r\n467.369.487-20\r\n\r\nSEI-040014/041887/2025\r\n\r\nYVONNE CABRAL DIAS CARNEIRO\r\n\r\n444.329.097-49\r\n\r\nSEI-040014/037694/2025\r\n\r\nCELIA REGINA RANGEL ROBAINA\r\n\r\n186.953.702-59\r\n\r\nSEI-040014/040876/2025\r\n\r\nMARLENE SIQUEIRA\r\n\r\n350.810.237-87\r\n\r\nSEI-040014/036438/2025\r\n\r\nRAIMUNDO LUCIO MENDES\r\n\r\n304.753.507-82\r\n\r\nSEI-040014/036449/2025\r\n\r\nVALDECI NEVES CARREIRA\r\n\r\n189.622.467-91\r\n\r\nSEI-040014/037424/2025\r\n\r\nVERA LEAL DE GREGORIO\r\n\r\n032.267.777-77\r\n\r\nSEI-040014/037658/2025\r\n\r\nTEREZINHA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n490.560.347-15\r\n\r\nSEI-040014/041873/2025\r\n\r\nSÔNIA FARBERAS\r\n\r\n254.263.547-15\r\n\r\nSEI-040014/041897/2025\r\n\r\nVILMA NUNES VITAL\r\n\r\n024.237.317-87\r\n\r\nSEI-040014/041707/2025\r\n\r\nANNA MARIA FOLLY MARQUES DA FONSECA\r\n\r\n000.789.517-80\r\n\r\nSEI-040014/037640/2025\r\n\r\nCLEIDE RANGEL DOS PASSOS MARINHO\r\n\r\n591.835.787-49\r\n\r\nSEI-040014/041229/2025\r\n\r\nALDACIRA TENORIO DA SILVA\r\n\r\n029.192.727-05\r\n\r\nSEI-040014/028579/2025\r\n\r\nIRACI MELO FREIRE\r\n\r\n871.589.147-04\r\n\r\nSEI-040014/037750/2025\r\n\r\nARIETTE LEMOS DA SILVA\r\n\r\n004.835.147-48\r\n\r\nSEI-040014/035272/2025\r\n\r\nLUCIA REGIS DE AZEVEDO\r\n\r\n048.391.967-53\r\n\r\nSEI-040014/022235/2025\r\n\r\nMADELON MONGRUEL PÊGO DE FARIA\r\n\r\n263.308.907-06\r\n\r\nSEI-040014/037656/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ARAUJO ALENCAR\r\n\r\n015.735.557-89\r\n\r\nSEI-040014/041808/2025\r\n\r\nLAURO AYRES DA GAMA BASTOS NETTO\r\n\r\n006.762.507-00\r\n\r\nSEI-040014/035630/2025\r\n\r\nEUNICE FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n708.769.247-04\r\n\r\nSEI-040161/010346/2023\r\n\r\nDALTAR DE SOUZA LOPES CONSENTINO\r\n\r\n185.415.347-15\r\n\r\nSEI-040014/082973/2024\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS GOMES\r\n\r\n086.530.597-84\r\n\r\nSEI-040014/037090/2025\r\n\r\nAUREA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n051.844.677-85\r\n\r\nSEI-040014/028602/2025\r\n\r\nTHEREZA HELENA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n055.568.997-20\r\n\r\nSEI-040014/041774/2025\r\n\r\nJORGE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n300.041.527-00\r\n\r\nSEI-040014/036450/2025\r\n\r\nVALERIA LUCIA ATHAYDE MADEIRA\r\n\r\n814.140.217-04\r\n\r\nSEI-040014/041467/2025\r\n\r\nMARLI FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n034.076.827-43\r\n\r\nSEI-040014/034456/2025\r\n\r\nMIGUEL PESSANHA FILHO\r\n\r\n109.609.027-91\r\n\r\nSEI-040014/035644/2025\r\n\r\nJAIME INACIO DA SILVA\r\n\r\n107.897.077-72\r\n\r\nSEI-040014/041823/2025\r\n\r\nMARLY BATISTA ROMÃO PAULINO\r\n\r\n436.774.957-68\r\n\r\nSEI-040014/037168/2025\r\n\r\nBARBARA MAIA SANTOS\r\n\r\n756.042.057-53\r\n\r\nSEI-040014/037135/2025\r\n\r\nELZA MARIA DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\n069.085.417-03\r\n\r\nSEI-040014/030274/2025\r\n\r\nRONALDO DANTAS DE BRITO\r\n\r\n297.010.747-34\r\n\r\nSEI-040014/049559/2025\r\n\r\nPAULINA ALEXANDRINA DE SOUZA\r\n\r\n933.212.957-68\r\n\r\nSEI-040014/032014/2025\r\n\r\nROSA DE MENDONÇA LIMA CASTRO\r\n\r\n010.802.127-01\r\n\r\nSEI-040014/036385/2025\r\n\r\nAMÉLIA MARIA NORONHA PESSÔA DE QUEIROZ\r\n\r\n007.908.507-53\r\n\r\nSEI-040014/037614/2025\r\n\r\nABIGAIL RODRIGUES\r\n\r\n209.401.577-72\r\n\r\nSEI-040014/040938/2025\r\n\r\nDOWER LEAL DE MOURA\r\n\r\n101.723.437-04\r\n\r\nSEI-040014/038660/2025\r\n\r\nGIOVANA DARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n812.077.197-49\r\n\r\nSEI-040014/041878/2025\r\n\r\nRUBENS SILVA\r\n\r\n508.420.807-91\r\n\r\nSEI-040014/041858/2025\r\n\r\nODILA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n104.230.527-72\r\n\r\nId: 2717157"
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M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 32/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.794.555/0005-01.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.682,40 (cento e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FARB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.999.612/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.270,20 (cinquenta e nove mil duzentos e setenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.294.652/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.876,67 (treze mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) (cinquenta e nove mil duzentos e setenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 38/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDICAL HEALTH COMERCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.133.384/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.250,66 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 39/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.376.490/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.449,90 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PHARMA-LOG PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.240.420/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.931,43 (quatro mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.031.668/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.866,00 (trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SURGICAL MED COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.548.642/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para cobertura e curativos de feridas/lesões, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 022/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 336.680,00 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID Func. 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID Func. 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: HPM-NIT: CAP PM ENF.RG 89422 SONATHADE CARVALHO B. FALHEIRO • HCPM: CAP. PM.ENF. RG.89724 CAMILA HESPANHOL • 1°SGT PM RG 73054 PATRÍCIA APARECIDA B. M. DE MORAIS • CFRPM: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA • SUBTEN PM RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - SEI-350010/016009/2024.\r\n\r\nId: 2717052"
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                        "2716912": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº SEI-420001/000597/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº SEI-420001/000597/2024 tem por objeto: (I) Atualizar os valores dos turnos de serviço nos termos do Decreto Estadual nº 49.988/2025, que altera o Decreto nº 46.646/2019, sem alteração do prazo de vigência; (II) Incluir o nível “D” para praças; (III) Adequar os parâmetros de lançamento e de repasse financeiro; e, (IV) Majorar os valores do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte.\r\n\r\nVALOR: O valor global relativo ao período de 08 (oito) meses restantes de vigência do Termo de Cooperação de até R$ 284.268.260,48 (duzentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta Reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Cooperação nº SEI-420001/000597/2024 que não conflitarem com o presente Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.02.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000597/2024.\r\n\r\nId: 2716912"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto reajustar os valores do PROEIS, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nVALOR: R$ 868.224,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, e pelo De creto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011019/2024.\r\n\r\nId: 2717209"
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                        "2716907": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 432/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ.: 32.690.668/0001-02 e a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ/MF.: 14.582.676/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA INTERDISCIPLINAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TRANSTORNOS DO NEURO-DESENVOLVIMENTO (PCD).\r\n\r\nGESTORES: Ten. Cel. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos, CPF: 038.165.467-22 ID 4181599-4 (DC); Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite,ID 4356826-2 CPF: 082.290.547-70 (Substituto)(DC).\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG.: 89.509 Marina Orestes Pereira Borges, ID: 43599923 CPF: 054.516.647-06 (HCPM); CAP PM PSI RG.: 89.636 Lara Arouca ID. 43604587 CPF.: 053.786.757.-07 (HCPM), CAP PM PSI RG: 89.637 Priscila Mariano da Rocha ID.:44008155 CPF.: 057.815.707-13 (CFRPM),TEN.CEL PSI RG.: 76964 Sandra Carla Lima de Amil ID.: 3228474-8 CPF.: 012.651.147-06 (HPM-NIT) , CAP PM PSI RG.: 76.985 Ana Cristina Ferreira Lacerda ID.: 2035587-4 CPF.: 908.182.107-53 (HCPM) , CAP PM PSI RG.: 89.620 Luana Almeida de Moraes ID.: 4398684-6 CPF:106.462.877-02 ( PPM- CASC); CAP PM PSI RG.: 89.635 Ana Beatriz Loivos Porto ID: 4398912-8 CPF 094.287.107-33 (PPM - CASC); CAP PM PSI RG.: 89.647 Bianca Bianco Wenzen ID.: 4398757-2 CPF.: 085.035.137-57 ( PPM- CASC); CAP PM PSI RG.: 77.013 Monica Candei Ramos ID.: 2444852-4 CPF: 025.340.127-54 ( PPM - Olaria) ; CAP PM Fisio RG.: 89.502 Diogo de Oliveira Souza Pereira ID:43987419 CPF.: 048.026.016-89 ( CFRPM);CAP PM FISIO RG.: 89.715 Elaine Hollanda Costa Lima ID.:43577822 CPF.: 116.813.847-79 (HCPM); CAP PM FISIO RG.: 89.516 Leonardo Monção Paolino ID.: 4398745-1 CPF.: 104.900.247-42 (CFRPM) ; 2º TEN FISIO PM.: RG:3/000054 Isabela Andrelino de A. Shigaki ID.: 5133921-8 CPF.: 078.503.049-26 (CFRPM);CAP PM PSI RG.: 89.628 Lidiane Menezes ID.: 43541674 CPF.: 110.114.067-48 (HPM - NIT) ; MAJ PM FONO RG.: 89.522 Cristiane Cardoso Magalhães ID.:43984274 (RCECS) , MAJ PM FISIO RG.: 89.732 Gustavo Zimmermman Guzzo ID.: 44004966 CPF 095.163.507-71 ( HPM -NIT).\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por ano, considerando o prazo total da sua vigência o valor final será de R$ 4.000.000,00( quatro milhões de reais) para 24 meses de contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.12.2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-350208/000391/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 22/12/2025.\r\n\r\nId: 2716907"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 003/2026 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 05.375.249/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 539.800,00 (quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID. Funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Luise Betty Burdman Mann RG: 89.708, ID. Funcional n° 4398562-9 e TEN CEL PM DENT Alessandra Ferreira Crispino de Menezes RG: 76.827, ID. Funcional nº 2444456-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/002488/2024.\r\n\r\nId: 2716957"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DP UNION INSTR. ANALITICA E CIENTIFICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.536.937/0001-01 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (um) sistema composto por Microscópio Eletrônico de Varredura com detector EDS (detector de energia dispersiva), e demais acessórios.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.505.000,00 (um milhão e quinhentos e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 039/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000302/2025.\r\n\r\nId: 2717051"
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                        "2717043": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PE 030/25, Processo n.º SEI-360018/000023/2024, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 04 de novembro de 2025, às 13:00 horas, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial sob demanda, com adequações e modernizações dos imóveis próprios da SEPOL, por 12 (doze) meses. O Ordenador de Despesas, em despacho datado de 26/02/2026, ADJUDICOU E HOMOLOGOU o feito à licitante SERVE-RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 01.655.459/0001-96, com valor final de 25,00% (vinte e cinco por cento) de desconto em cada um dos 4 lotes, sobre o valor global de R$ 26.143.048,05 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e três mil quarenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2717043"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SILCAR COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de sacos mortuários para transporte de cadáveres.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de até 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 338.531,65 (trezentos e trinta e oito mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM Rogério Cavalcante da Silva Melo, RG: 27.336, ID. Funcional nº 26380366.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º Ten BM Andrea Mendes Outeiro, RG: 26.746, ID. Funcional nº 26470977.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Alexandre da Rocha Costa, RG: 23.782, ID. Funcional nº 26183234 e 2º Sgt BM Roberto de Oliveira Pimentel, RG: 43.323, ID. Funcional nº 43412815. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Pamela Lutiane Alvim da Silva Rogério Lima, RG: 22.770, ID. Funcional nº 09497757.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000790/2026.\r\n\r\nId: 2717039"
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                        "2717000": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais - DGBPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis: sucatas, equipamentos, viaturas e sucatas de peças para veículos. O leilão online deverá ocorrer no dia 26/03/26, às 10h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas. Segue abaixo a relação com placa, chassi ou prefixo de cada veículo ou sucata que fará parte deste leilão, conforme o Processo nº SEI-270006/005618/2026, a saber:\r\n\r\nLSJ4556, KPS5637, KWI9377, KZQ7443, KVE6153, LVE2C72, LTZ9D62, RIY1E39, RIR1F99, LMT4G33, LMS8C42, KWH5593, KXY-8047, KPU9440, KWF7888, BXE4300, LKZ8803, KXW-7031, LMS4J30, RKQ1B54, CT001, BIR 007, APM010, APM011.\r\n\r\nId: 2717000"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEO PHARMA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CALCIPOTRIOL 50 MCG/G POMADA - BISNAGA 30 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 189.224,25 (cento e oitenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 241/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018576/2025.\r\n\r\nId: 2717063"
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                        "2717108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água e coleta de esgoto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 94.254,68 (noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015873/2025.\r\n\r\nId: 2717108"
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                        "2717064": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e F.AB. ZONA OESTE S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 697.377,82 (seiscentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015962/2025\r\n\r\nId: 2717064"
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                        "2717065": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONCESSIONARIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 2.945.528,29 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, I da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014147/2025.\r\n\r\nId: 2717065"
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                        "2717066": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e AGUAS DE NITEROI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL ESTIMADO: R$ 3.623.038,74 (três milhões, seiscentos e vinte e três mil e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015927/2025\r\n\r\nId: 2717066"
                        ],
                        "2717109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026014/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a sanção administrativa de multa aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente para R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nId: 2717109"
                        ],
                        "2717110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (BEZAFIBRATO 200 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018669/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717110"
                        ],
                        "2717111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (MÁSCARA N-95), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026 às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026 às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002923/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717111"
                        ],
                        "2717112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (BICALUTAMIDA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 12:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 12:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019071/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717112"
                        ],
                        "2717113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ATALURENO 125MG - SACHE DE GRANULADO PARA SUSPENSÃO ORAL e ATALURENO 250MG - SACHE DE GRANULADO PARA SUSPENSÃO ORAL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015639/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717113"
                        ],
                        "2717114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (OLAPARIBE 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022021/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717114"
                        ],
                        "2717115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MEPOLIZUMABE 40MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA e RITLECITINIBE 50MG CÁPSULA DURA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015702/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717115"
                        ],
                        "2717116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (FUROSEMIDA 10 MG/ML - 2 ML - AMPOLA, HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 60 MG/ML + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO 40 MG/ML - FRASCO DE 240 ML, LIDOCAÍNA CLORIDRATO 2% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 20 ML - FRASCO/AMPOLA, LIDOCAÍNA CLORIDRATO 100 MG/ML SPRAY ORAL - FRASCO 5O ML e MANITOL 20% SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO - 250 ML - FRASCO OU BOLSA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000484/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717116"
                        ],
                        "2717117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (AMOXICILINA 50 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - 150 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO - FRASCO, ATROPINA SULFATO 0,25 MG/ML - 1 ML - AMPOLA, SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL - CLORETO DE SÓDIO 3,5 G + CLORETO DE POTÁSSIO 1,5 G + CITRATO DE SÓDIO 2,9 G + GLICOSE 20 G - ENVELOPE 27,9 G, SULFAMETOXAZOL 400 MG + TRIMETOPRIMA 80 MG - COMPRIMIDO e TOBRAMICINA 3,0 MG /ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5ML - FRASCO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/03/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010486/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2717117"
                        ],
                        "2717067": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 244/2025, Processo SEI-080001/007603/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (GEL CONDUTOR PARA EXAMES 100 G e GEL CONDUTOR PARA EXAMES 1000 G), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2717067"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de Insumos Específicos (Frascos para Hemocultura - Lote 1) com Fornecimento de 02 (dois) Equipamentos em Sistema de Comodato, visando atender à demanda do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Valor Total Registrado de R$ 394.999,59 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1840/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105953349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 124569725). Processo Administrativo SEI-080002/012664/2025. Data da Assinatura: 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717140"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO nº 003/2026. ARP n° 030/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: a título gratuito e com exclusividade, do bem: 2 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, e atender à demanda do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Processo Administrativo SEI-080002/012664/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717141"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2026. Pregão Eletrônico N° 248/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.171.974/0001-99, OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: IEDE, HEMORIO, IECAC, HESM, LACEN, SEDE/FS (CEDTEA), HECC, CEDI e HOSPITAL DA MULHER, HEGV, HEAL, IEDS, AME/IPANEMA E HTO - DONA LINDU. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 1.254.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE01042. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. Parecer: 2555/2025/FS/DIRJUR/GERCPA id. 117703849 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 115018718. PROCESSO Nº SEI-080002/011565/2025.\r\n\r\nId: 2717142"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 433 (SEI-125012160). VALOR TOTAL: R$ 377.115,96 (trezentos e setenta e sete mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002951/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 317/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 431 (SEI-125005918). VALOR TOTAL: R$ 500.783,68 (quinhentos mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002737/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 323/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 446 (SEI-125099903). VALOR TOTAL: R$ 272.405,40 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002998/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 328/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 447 (SEI-125101205). VALOR TOTAL: R$ 206.911,80 (duzentos e seis mil, novecentos e onze reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002996/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 330/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 444 (SEI-125089556). VALOR TOTAL: R$ 554.084,48 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003211/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 344/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 488 (SEI-125294728). VALOR TOTAL: R$ 579.754,06 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003005/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 351/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 497 (SEI-125358882). VALOR TOTAL: R$ 317.325,61 (trezentos e dezessete mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003083/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 365/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/01/20256 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 512 (SEI-125437684). VALOR TOTAL: R$ 505.901,70 (quinhentos e cinco mil, novecentos e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003805/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 366/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 517 (SEI-125448499). VALOR TOTAL: R$ 4.323.776,13 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e seis reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003560/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 376/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 528 (SEI-125538010). VALOR TOTAL: R$ 553.423,53 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003781/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 381/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de UI e UTI neonatal, pediatria de emergência, cuidados do recém-nato e terapia intensiva adulto, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 538 (SEI-125557015). VALOR TOTAL: R$ 1.567.654,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003475/2026. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2463/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 23/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3375 (SEI-121409931). VALOR TOTAL: R$ 2.747,30 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032804/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717138"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-A. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 4 MG/5 ML (SOLUÇÃO - Item 01), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 61.015,50 (sessenta e um mil quinze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-B. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (ÁGUA DESTILADA 250 ML - item 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 524.025,00 (quinhentos e vinte e quatro mil vinte e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-C. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG - Item 3 e CEFAZOLINA SÓDICA 1 G - Item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.461.765,77 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-D. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (BOLSA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL TRILAMINAR - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 747.915,00 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e quinze reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-E. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (CIPROFLOXACINO 2 MG/ML - SISTEMA FECHADO 100 ML - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 795.065,70 (setecentos e noventa e cinco mil sessenta e cinco reais e setenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-F. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CLINDAMICINA FOSFATO 150 MG/ML - 4 ML - Item 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 363.168,00 (trezentos e sessenta e três mil cento e sessenta e oito reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-G. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (SACCHAROMYCES BOULARDII 100MG (PROBIÓTICO) Item 10 e SACCHAROMYCES BOULARDII 200MG (PROBIÓTICO) - Item 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.122,04 (cinquenta e dois mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2026-H. Pregão Eletrônico nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - FILIAL. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATOS (TIGECICLINA 50 MG - Item 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSER, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 537.630,40 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1571/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104101632) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123186927). Processo Administrativo SEI-080002/003269/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717139"
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                            "2717185": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 29.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012020/2025\r\n\r\nOnde se lê: \"CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora para os itens 10 e 11, no valor total de R$ 80.719,00 (oitenta mil setecentos e dezenove reais)\".\r\n\r\nLeia-se: \"CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora para os itens 10 e 11, no valor total de R$ 62.784,40 (sessenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos)\".\r\n\r\nId: 2717185"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119377/2025\r\n\r\nRonaldo Dias Silva - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109181/2025\r\n\r\nJosé Alberto Macedo Martinelli - 1978\r\n\r\n3 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000991/2026\r\n\r\nThais Santana Moreira Pinto - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO OS LUSÍADAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001002/2026\r\n\r\nRenata de Souza Silva - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002585/2026\r\n\r\nFernando Luiz Gomes - 2004\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073717/2025\r\n\r\nPedro Henrique da Silva Coutinho - 2010\r\n\r\n7 - MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099523/2025\r\n\r\nGustavo dos Santos Vancellote Almeida - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104901/2025\r\n\r\nGabriel Henrique Nicastro Silva - 2015\r\n\r\n9 - CECAPE - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122535/2025\r\n\r\nAna Paula Alves Trindade Carlos - 2005\r\n\r\n10 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028044/2024\r\n\r\nJaciára de Paiva Fontes - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007838/2026\r\n\r\nIgor Luiz de Souza Alves - 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlessandro de Oliveira Ferreira - 2010\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013314/2025\r\n\r\nBarbara Hellen Alves de Aguiar - 2015\r\n\r\n12 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123367/2025\r\n\r\nKatariny Marcelle da Silva Barros de Castro - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123006/2025\r\n\r\nRita de Cássia Marinho da Costa Casado - 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105325/2025\r\n\r\nJaqueline da Silva - 1999\r\n\r\n14 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007840/2026\r\n\r\nSara Souza Ramos - 2009\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003240/2026\r\n\r\nBruno de Oliveira Moreira - 2007\r\n\r\n16 - COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003641/2026\r\n\r\nPenha Valeria de Souza Abrantes - 1991\r\n\r\n17 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010842/2026\r\n\r\nRoberto Chaves da Silveira - 2012\r\n\r\n18 - COLÉGIO SANTA BERNARDETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010300/2026\r\n\r\nAndre Luiz Andrade Freire - 1983\r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA SÃO CAETANO - Maricá\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092792/2025\r\n\r\nMarcus Vinícius de Souza Barros - 1982\r\n\r\n20 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109232/2025\r\n\r\nMarcus Vinicius Ribeiro Fernandes - 2009\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074987/2025\r\n\r\nGuilherme de Mello Ramos - 2019\r\n\r\n22 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008331/2026\r\n\r\nDaniel Felis de Almeida - 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008331/2026\r\n\r\nDaniel Felis de Almeida - 1999\r\n\r\n23 - CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES - CEUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071067/2025\r\n\r\nFernanda Gabriela Santos Calçada - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009774/2026\r\n\r\nMaria Jacilene da Silva - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002161/2026\r\n\r\nJonas Pereira da Silva - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015787/2026\r\n\r\nIsabela Fonseca de Barros Silva - 2018\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/013/1862/2016\r\n\r\nMaria Cristina da Silva - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO SARAH GIACOMETTI - Mesquita\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099764/2025\r\n\r\nRaphaelle Pietra Freitas de Mattos Sepúlveda - 2019\r\n\r\n6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO - Rio de janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099543/2025\r\n\r\nMurilo Henrique da Silva Curty - 2019\r\n\r\n7 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114058/2025\r\n\r\nVinicius Dantas Silva - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007635/2026\r\n\r\nMario Lazaro Pereira de Souza - 1985\r\n\r\n9 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098842/2025\r\n\r\nLívia Amitrano de Luna Freire - 2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEÔNIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026298/2025\r\n\r\nAlexandro dos Santos Pereira - 1993\r\n\r\nLeia-se: FASE V - 1º GRAU SUPLETIVO Processo nº SEI-030001/026298/2025\r\n\r\nAlexandro dos Santos Pereira - 1993\r\n\r\nId: 2716426"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MENCIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº 3021724-93.2026.8.19.0001 E Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006, com as atualizações introduzidas pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, bem como a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização de concurso público destinado ao provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito deste Departamento, conforme publicação no DOERJ de 25/07/2024 e republicação no D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCU LA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL, conforme disposições a seguir, com fundamento no cumprimento de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 3060787-62.2025.8.19.0001:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital para a realização da matrícula no Curso de Formação Inicial, conforme cronograma do Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 01/2025 - Degase e alterações, bem como a este Edital. \r\n\r\n1.3. O Curso de Formação terá caráter classificatório e eliminatório, podendo os candidatos serem distribuídos em turmas, observada, rigorosamente, a ordem de classificação, sendo considerados aptos para o realizar os candidatos aprovados dentro do número de vagas, respeitados os critérios de desempate, e que tenham obtido êxito em todas as Fases anteriores.\r\n\r\n2. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL\r\n\r\n2.1. A matrícula deverá ser realizada no período de 16h00min do dia 26 de fevereiro de 2026 às 23h59min do dia 27 de fevereiro de 2026, impreterivelmente, mediante preenchimento e encaminhamento do formulário de matrícula, bem como de toda a documentação necessária. \r\n\r\n2.2. O candidato deverá encaminhar os documentos solicitados para o e-mail atendimento@idecan.org.br, dentro do mesmo prazo estabele cido para a realização da matrícula, devendo constar no corpo do e-mail as seguintes informações:\r\n\r\n- Nome completo \r\n\r\n- Inscrição CPF \r\n\r\n- Data de nascimento \r\n\r\n- Gênero\r\n\r\n- Nacionalidade \r\n\r\n- Estado civil \r\n\r\n- Nível de escolaridade \r\n\r\n- Endereço completo \r\n\r\n- Telefone celular (com DDD) \r\n\r\n- Telefone residencial (com DDD) \r\n\r\n- E-mail\r\n\r\n2.3. Se, ao término do período de convocação para a matrícula, algum candidato não efetivar a matrícula no Curso de Formação, será convocado outro candidato aprovado para ocupar a vaga, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas. \r\n\r\n2.3.1. Expirado o prazo de matrícula, os candidatos convocados que não efetivaram suas matrículas serão considerados desistentes e eliminados do concurso. \r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de efetuar a matrícula; não comparecer ao Curso de Formação desde o início; dele se afastar ou não satisfazer os demais requisitos legais e regulamentares será desligado do curso e, consequentemente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. Durante o período destinado à matrícula no Curso de Formação Inicial, o candidato convocado deverá preencher o Formulário de Matrícula e encaminhar cópia legível da documentação exigida, conforme relação a seguir:\r\n\r\na) Cédula de Identidade (RG); \r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física (CPF); \r\n\r\nc) Comprovante de Residência atual, em nome do candidato, do cônjuge ou de familiar, com a respectiva comprovação do alegado parentesco (podendo ser conta de água, luz, telefone, internet); \r\n\r\nd) Endereço eletrônico (e-mail) utilizado pelo candidato; e \r\n\r\ne) Número de telefone atualizado.\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n3.1. As despesas decorrentes da participação em todas as Fases e procedimentos do concurso, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a remuneração de qualquer espécie, alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas. \r\n\r\n3.2. Todos os candidatos convocados no Anexo Único deverão realizar a matrícula no Curso de Formação sob pena de serem considerados desistentes e eliminados do concurso.\r\n\r\nANEXO ÚNICO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL - SUB JUDICE\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO '' sub judice”\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTE\r\n\r\n306078762.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2716999"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a pessoa física Maria Cristina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do seguro de incêndio.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,44 (setecentos reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000585/2026. \r\n\r\nId: 2717230"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FENIX CONTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de Reforma das Enfermarias 4 e 5 - Cirurgia Geral do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.184.098,09 (dois milhões cento e oitenta e quatro mil noventa e oito reais e nove centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE000018. \r\n\r\nGESTOR: Danillo Hawny Freitas Martins - matrícula nº 36.266-5.\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Bruno Altino Silva - matrícula 41.138-9 e Carlos Eugenio de Almeida Pereira - matrícula 32.130-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2484/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/1005/2020.\r\n\r\nId: 2717219"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de 4,68% e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.673.620,00 (um milhão seiscentos e setenta e três mil seiscentos e vinte reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.272.620,00 (três milhões duzentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005197/2024.\r\n\r\nId: 2717220"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-servidor ARTHUR JOSÉ DA SILVA MULINA PEREIRA, matr. nº 41.218-9, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br ou através do telefone (21)2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/000423/2026 de ressarcimento por cancelamento de bolsa.\r\n\r\nId: 2716581"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/064233/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICA TEÓRICA\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Gabriel Alencar Caribé\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Gondim Camara\r\n\r\n3º\r\n\r\nWellisson Barbosa de Lima\r\n\r\n4º\r\n\r\nLucas Andrade Alonso\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/058480/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO\r\n\r\nÁrea: Desenho\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nElisa Alves Lyra Teixeira\r\n\r\n92,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nFabio Patrick Dias Bastos\r\n\r\n87,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriella Joya Leal\r\n\r\n84,9\r\n\r\n4º\r\n\r\nEvelin Valério da Silva\r\n\r\n77,7\r\n\r\nA SUBCHEFE DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA torna público que não houve candidatos aprovados para o processo seletivo simplificado edital nº 059788/2025, com formação de cadastro de reserva para contratação temporária de professor substituto para a Faculdade de Ciências Médicas, Campus UERJ Cabo Frio. Processo SEI-260006/059788/2025.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público a desclassificação dos candidatos do Edital do Processo Seletivo Público Simplificado Nº 001/2026 para contratação temporária de Professor Substituto, com carga horária de 20 horas, do Departamento de Produção de Materiais, na área de Engenharia de Materiais, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/063571/2025.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade De Engenharia, área: ENGENHARIA CARTOGRÁFICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FACULDADE DE ENGENHARIA bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, Sala 5002, Bloco B - Pavilhão João Lyra Filho, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260006/006563/2026.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área de conhecimento: ENGENHARIA DE MATERIAIS E METALURGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 (trinta) dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no endereço Av. Manoel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23070-200. Processo nº SEI-260006/007179/2026.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas - Campus Cabo Frio, área: GINECOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do(a) www.fcm.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Boulevard 28 de setembro, 77 , 5º andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ. Processo nº SEI-260006/005998/2026.\r\n\r\nId: 2717228"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAL CIRURGICO ETC PARA PPC. Processo nº SEI-260006/061279/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALAO. Processo nº SEI-260007/015318/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE INFORMATICA. Processo nº SEI-260007/019705/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS HOSPITALARES ETC. Processo nº SEI-260007/000270/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BELICHE E TRELICHE. Processo nº SEI-260007/012183/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717162"
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                            "2717163": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES ETC. Processo nº SEI-260007/008396/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISTURIS E ETC. Processo nº SEI-260007/000646/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHA MULTIPLA. Processo nº SEI-260007/000748/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº SEI-260007/000773/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AVENTAIS DESCARTAVEIS. Processo nº SEI-260007/013422/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO DE SUTURA. Processo nº SEI-260007/000637/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PATCH INORGÂNICO. Processo nº SEI-260007/015565/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717163"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717099": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 3ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 09/03/2026 até às 23 horas e 59 minutos do dia 13/03/2026, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/000684/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - NA ESTAÇÃO MANGUEIRA - RAMAL DEODORO - 12/02/2019 - BO SV 10412021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2) SEI-220008/000538/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES BANGU E SENADOR CAMARÁ - RAMAL SANTA CRUZ - 05/11/2020 - BO SV9452021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n3) SEI-220008/000567/2022 - RIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 21/09/2021 - BO RB11712022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n4) SEI-220008/001009/2022 - RIO BARRA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO-QUEDA DE ENERGIA - N.SRA DA PAZ E ANTERO DE QUENTAL-16/05/2022 -BO RB13252022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n5) SEI-220008/000278/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO VILA MILITAR - 18/01/2021 - BO SV11792022 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n6) SEI-220008/000238/2023- SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO LAGES - 16/01/2021 - BO SV11852022 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n7) SEI-100003/001153/2025- SUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n8) SEI-100003/000498/2025 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BARROS FILHO - RAMAL BELFORD ROXO - 11/1/2025 - BO SV17322025 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\nId: 2717099"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717020": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1237/2025\r\n\r\nNOME: Daiana Marciano Macedo. CNPJ/CPF N°: 109.103.077-41. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 15277, Pedro do Rio, Petrópolis- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/028130/2025.\r\n\r\nId: 2717020"
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                            "2717205": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/70/2026\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Areal (Secretaria de Execução de Serviços Hídricos). CNPJ/CPF N°: 39.554.605/0001-60. ENDEREÇO: Praça Duque de Caxias, 39, Centro, Areal - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/027436/2025.\r\n\r\nId: 2717205"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2020.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 28/02/2026 ou até que a Licitação do Pregão eletrônico, seja concluída, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, de controle de vetores e pragas, em todas as Unidades da CEASA-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 189.420,78 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e vinte reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 69, inciso III, no artigo 71, caput e no artigo 81, inciso VI, parágrafo 7º, 55, inciso III, da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/004/1183/2019.\r\n\r\nId: 2717007"
                            ],
                            "2717009": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a JFA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo contratual, sem renúncia de reajuste, do Contrato n° 001/2023, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em técnico-profissionais, especializados em logística de alimentos, com o objetivo de evitar o desperdício de produtos não comercializados, englobando tanto mão de obra residente, para atuação nas dependências da CEASARJ IRAJÁ e CEASA COLUBANDÊ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses dando-se ao prazo de total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.382.627,72 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 69, inciso III, no artigo 71, caput, artigo 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303 de 2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000838/2022.\r\n\r\nId: 2717009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2717096": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001351/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 04/2024 por 3 (três) meses, contados a partir de 20/02/2025 a 20/05/2026 dando-se ao convênio o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 04/2024, por 3 (três) meses, contados a partir de 20/02/2026 a 20/05/2026, dando-se ao convênio o prazo total de 7 (sete) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2717096"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717216": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Concessionária Águas de Niterói S/A CNPJ: 02.150.336/0001-66 PARA ATENDER AS UNIDADES: CASA DE OLIVEIRA VIANA, MUSEU ANTONIO PARREIRAS E MUSEU DE HISTORIA E ARTES, OBJETO: Este contrato é subjacente à Legislação pertinente e ao Contrato de Concessão e refere-se à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a CONCESSIONÁRIA, definindo direitos e obrigações pactuados entre as partes. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000035/2025.\r\n\r\nId: 2717216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2716948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o CENTRO DE PESQUISA E DE AÇOES SOCIAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços no CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de agosto e setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 784.607,09 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005687/2025.\r\n\r\nId: 2716948"
                        ],
                        "2716935": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-310001/000487/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n28/01/2026 à 22/02/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\n23/02/2026 à 02/03/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\nPrazo para Recurso\r\n\r\n04/03/2026 à 06/03/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Homologação do Resultado e Posse dos Adolescentes\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n27/02/2026 à 23/03/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\n24/03/2026 à 27/03/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nPrazo para Recurso\r\n\r\n31/03/2026 à 02/04/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n09/04/2026\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Homologação do Resultado e Posse dos Adolescentes\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nId: 2716935"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2717034": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (15ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a ocorrência de candidatos desistentes, que solicitaram reclassificação para fim de fila ou não compareceram para entrega de documentação, e o surgimento de mais vagas, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1 abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 04/03/2026. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000238\r\n\r\nIBRAHIM ALI SLEMAN JUNIOR\r\n\r\n10003036\r\n\r\nLUISA MARQUES VIEIRA\r\n\r\n10002972\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA ELIAS\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10002691\r\n\r\nALEXANDRA ARAUJO FREITAS DA LUZ MORAES\r\n\r\nDesclassificado, por não comparecer para entrega de documentos\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nId: 2717034"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 019/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Irmãos Haddad Construtora LTDA. OBJETO: Formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 019/2025, relativo à \"Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de obra de Urbanização do Parque urbano localizado na antiga fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1\" DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000340/2025.\r\n\r\nId: 2717147"
                            ],
                            "2717084": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 041/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 041/2024, perfazendo um total de 630 (seiscentos e trinta) dias, passando o seu termino final para 17/07/2026, celebrado entre a EMOP e a SEDSODH, visando a reforma do Hotel do Povo (edifício Pedro II / Central do Brasil), localizada na praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro - RJ, de acordo com a atualização do Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310001/000847/2024\r\n\r\nId: 2717084"
                            ],
                            "2717085": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server, de banco de dados e Serviço de diretório secundário (Microsoft Active Directory)\r\n\r\nVALOR: R$ 30.610,56 (trinta mil seiscentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 3391, Fonte Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070020/000444/2020.\r\n\r\nId: 2717085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2717077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR (SEENEMAR) E O MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a mútua cooperação entre os PARTÍCIPES, visando o treinamento e formação para implementar treinamento, qualificação e certificação nos segmentos de energia e economia do mar para setor onshore e offshore, com participação voluntária de colaboradores dos quadros das PARTES, exclusivamente para beneficiários do projeto “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”, selecionados por meio de proces so seletivo público e transparente realizado pela SEENEMAR, conforme critérios previamente estabelecidos no Plano de Trabalho. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO terá seu término em dezembro de 2026 contados a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000012/2026.\r\n\r\nId: 2717077"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2717242": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no município de Mesquita, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE SITUADA NA RUA MISTER WALKINS E CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO RIO DONA EUGÊNIA COM IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA VIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Decreto nº 49.792/2025 Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000085/2025.\r\n\r\nId: 2717242"
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