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    "2026-03-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 11 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos onze dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 03ª sessão ordinária, de 04 de fevereiro de 2026, e da 02ª sessão virtual, de 02 a 06 de fevereiro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontrava em gozo de licença regulamentar; e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE ASM 0026/2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente comunicou o falecimento da ex-Deputada Estadual Tânia Rodrigues, tendo destacado sua relevante trajetória pública e sua atuação histórica em defesa das pessoas com deficiência. Ressaltou que a ex-Deputada foi fundadora de uma das maiores instituições voltadas ao atendimento da pessoa com deficiência, a ANDEF, além de ter exercido papel de destaque no incentivo ao paradesporto e ao movimento paralímpico. Registrou, ainda, solidariedade à instituição, ao esposo da exDeputada, Sr. João Batista, e a todos que com ela conviveram. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves ressaltou que Tânia Rodrigues fora uma excelente parlamentar, muito querida, tendo manifestado sua solidariedade à família e seu pesar pelo falecimento da ex-Deputada. Com a palavra, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa recordou episódios marcantes da atuação de Tânia Rodrigues na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, desde sua chegada à Casa, em 1994. Destacou que, à época, não havia infraestrutura adequada para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, tendo sido a exDeputada a responsável por impulsionar mudanças estruturais urgentes, como a instalação de rampas de acesso e adaptações no plenário, enfrentando, inclusive, entraves relacionados à preservação do patrimônio histórico. Assinalou que tais iniciativas representaram um marco na promoção da acessibilidade no âmbito do Poder Legislativo Estadual. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ressaltou, ainda, o relacionamento de amizade e colaboração mantido com a ex-Deputada, enfatizando sua contribuição decisiva para a formulação de políticas públicas e legislação voltadas à proteção das pessoas com deficiência, bem como sua atuação em diversos outros projetos relevantes. Destacou a participação de Tânia Rodrigues na fundação da ANDEF, instituição que, ao longo do tempo, consolidouse como referência nacional na prestação de serviços às pessoas com deficiência, servindo de modelo para todo o país. Por fim, manifestou solidariedade à família e lamentou profundamente a perda de tão expressiva figura pública para o Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente acrescentou que a ANDEF fora, durante longo período, utilizada como centro de formação e treinamento da Seleção Brasileira Paralímpica, que era uma das mais vencedoras no cenário internacional do paradesporto. Destacou que os resultados alcançados pelo país nessa área estiveram associados à atuação firme e dedicada de Tânia Rodrigues e da ANDEF. Prosseguindo, a Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participariam da sessão remotamente, por meio de videoconferência. Em seguida, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, bem como para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na sessão virtual de 09/02/2026 a 12/02/2026. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que os Processos TCE-RJ nos 102.279-6/25 (Denúncia - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) e 112.202-5/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE) das pautas de devolução de vista do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, haviam sido retirados de pauta pelo Relator. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106.414-5/16 (Contrato - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, DHM Serviços Aeroportuários, Comércio e Representação Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Yasmin Abdala Naja Ferraz Cerqueira, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa para juntada aos autos e o prazo de uma sessão para melhor análise. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.907-4/07 (Termos - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 106.125-4/10, 101.350-8/11, 112.635-5/11, da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foi apregoado o nome da requerente, Valid Soluções S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Carlos Veiga. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a sustentação oral já fora realizada no dia 18/12/25, de modo que não caberia nova sustentação, tendo indagado ao patrono se havia alguma questão de ordem ou fato novo a ser apresentado, o qual se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos e registrou que apenas acompanharia o julgamento. Tendo a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não provimento, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.557-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra Mansa - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo Drable Costa), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo Drable Costa, representado pelo procurador habilitado, Dr. Vantoil de Souza Júnior. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo deferimento do pedido de realização de reunião técnica, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo deferimento do pedido de realização de reunião técnica, ciência, comunicações e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.409-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São José de Ubá - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gean Marcos Pereira da Silva), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, representado pelo procurador habilitado, Sr. Cláudio Marcio da Silva Alberoni. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo deferimento do pedido de realização de reunião técnica, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo deferimento do pedido de realização de reunião técnica, ciência, comunicação e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Conselheiro-Presidente rememorado o procedimento para a defesa oral, esclarecendo que ao retornar o processo à pauta, não estaria automaticamente assegurada a sustentação, sendo necessário que houvesse uma renovação formal do pedido de defesa oral pelos patronos. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.984-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Mesquita - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, representado pela Controladora-Geral do Município, Sra. Louise Santos Nunes, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral, de maneira remota, tendo solicitado a retirada do feito de pauta. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes das contas, e votou pelo indeferimento do pedido de retirada de pauta, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, impropriedades, determinações, comunicações e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 38 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 12 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ratificou a retirada dos Processos TCE-RJ nos 102.279-6/25 e 112.202-5/25. Logo após, devolveu, em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 104.431-0/25 (Representação da SGE em Face de Licitação - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto pela procedência parcial, confirmação da tutela provisória, declaração de ilegalidade, comunicação, determinação e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, ainda em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 201.837-0/25 (Consulta - Prefeitura Municipal de Porciúncula) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve o voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento. Considerando haver vista conjunta, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou voto-revisor, pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves não participou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, na sessão plenária de início do julgamento do processo, e este solicitara vista do feito, atuando, dessa forma, como Revisor da matéria. A resposta à Consulta consta na íntegra do anexo A desta Ata. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 246.660-2/22 (Representação em Face de Licitação - Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que havia votado, em sessão plenária de 26/01/26, pela manutenção da tutela provisória, recepção como razões de defesa, cancelamento do certificado de revelia, rejeição das razões de defesa, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 117.014-4/18 (Relatório de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária realizada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e seus apensos 105.132-4/12, 112.713-5/12 e 112.718-5/12 (Termos Aditivos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual havia retirado seu voto, em sessão plenária de 18/12/25; estando consignado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, instauração de auditoria governamental extraordinária, ciência, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não participou da votação, dado que substituíra o Conselheiro José Gomes Graciosa na sessão plenária de início do julgamento do processo. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 108.218-0/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Extraordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que havia votado, em sessão plenária de 01/12/25 por comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.719-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paracambi - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, a saber: \"Irregularidade nº 1 - Descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF); Irregularidade nº 2 - O Município não aplicou o mínimo de 15% de suas receitas com impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo previsto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12\"; além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou voto-revisor, em mesa, por comunicação e diligência interna. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhando-o o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.454-7/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vantoil Medeiros Martins), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 243.665-7/25 (Denúncia - Câmara Municipal de Itaguaí), no qual votou pela conversão, remessa, conhecimento, comunicação e expedição de ofício, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Registra-se que os demais processos da pauta ordinária foram votados em bloco, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, em rito sumário, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 110.767-9/24 (Representação - Governo do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 110.961-7/24 (Representação da SGE - Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), 113.383-0/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e 114.099-8/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento deixado consignado seu voto acompanhando a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo após, devolveu, com voto-revisor, por comunicação e diligência interna, o Processo TCE-RJ nº o Processo TCE-RJ nº 212.933-9/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Italva - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leonardo Orato Rangel) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que havia votado, em sessão plenária de 28/01/26, pela emissão de parecer prévio contrário, em virtude de irregularidade, além de impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a dois, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pelo tratamento sigiloso, manutenção da tutela provisória, conhecimento da representação, comunicação, encaminhamento e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 103.701-6/25 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve o voto pelo tratamento sigiloso, revogação, procedência parcial, comunicação, determinação, expedição de ofício e arquivamento. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em pauta de continuação de julgamento, preliminarmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a inversão para o relato do voto de n° 2. Assim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101.876-7/22 (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por aprovação, determinações e ciência, havendo a Presidência solicitado o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.187-3/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Secretaria de Estado da Casa Civil), no qual votou por recomendação, ciência, expedição de ofício, manutenção do caráter sigiloso e arquivamento, havendo a Presidência solicitado o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.983-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves), no qual votou por comunicações e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, iniciou a relatoria pelo Processo TCE-RJ nº 113.048-4/25 (Representação da SGE - Secretaria de Estado da Casa Civil), no qual votou pelo conhecimento, concessão parcial de tutela provisória, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Ainda em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.867-1/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro) e seus apensos 113.462-9/14, 113.660-3/14 (Termos Aditivos - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 106.524-2/19 (Denúncia - Companhia Estadual de Gás), nos quais votou pela procedência parcial, determinação, instauração de auditoria governamental extraordinária, ciência, expedição de ofício, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 216.051-5/2025 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Teresópolis), no qual votou pelo conhecimento da representação, improcedência, ciência ao atual prefeito, expedição de ofício ao representante e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestou seu posicionamento quanto à menção a agrupamento indevido de itens em lote único feita pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Assim, esclareceu que, naquele momento, não divergia do Relator, no entanto, ponderou que a análise do agrupamento deveria ser realizada caso a caso, licitação por licitação, uma vez que, em determinadas situações, o agrupamento de itens se mostrava necessário, enquanto em outras não, conforme já havia se posicionado em sessão anterior. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, inicialmente, registrou que estava devolvendo cinco processos em pauta de devolução de vista, os quais considerou não estar habilitado a votar, tendo em vista o entendimento do plenário e o parecer da PGT. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente esclareceu que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia era o revisor de matéria, tendo realizado os pedidos de vista durante o período em que atuava em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; de modo que estava habilitado a participar da votação dos referidos processos, enquanto o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participaria da votação. Após o exposto, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 217.892-2/24 (Consulta - Prefeitura Municipal de Itaocara) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual havia votado, em sessão virtual de 24/03/25, pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto formulara pedido de vista dos autos. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 112.770-0/24, 112.749-1/24 e 112.759-6/24 (Reformas - Secretaria de Estado de Polícia Militar) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual manteve os votos pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto formulara pedido de vista dos autos. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 217.297-8/25 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o qual manteve seu voto pelo não conhecimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão plenária de início do julgamento do processo, na qual o referido Conselheiro-Substituto formulara pedido de vista dos autos. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 217.307-4/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício - Prefeitura Municipal de Macaé), no qual votou pelo provimento, imputação do débito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa não participou da votação, dado que fora substituído pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão plenária de início do julgamento do processo; bem como não participou o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, após manifestar sua inaptidão em preliminar indagação da Presidência. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.902-7/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Claro - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Babton da Silva Biondi), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, a saber: \"Irregularidade n° 1 - Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Irregularidade nº 2 - Descumprimento do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; Irregularidade nº 3 - O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/1998; Irregularidade nº 4 - O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/1998\"; além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou voto-revisor, em mesa, por comunicação e diligência interna. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhando-o o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.859-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itaboraí - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Marcelo Jandre Delaroli), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, em face de ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nRegistra-se a retirada dos Processos TCE-RJ nos 213.803-5/25, 101.759-6/15 e 235.662-7/20.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 115.859-1/01.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 236.542-6/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Três Rios), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pelo arquivamento sem resolução do mérito e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 244.411-7/23 (Consulta - Prefeitura Municipal de Niterói), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Registra-se que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pelo voto proferido, tendo sugerido uma pontual retificação no item 2.3 do voto, a qual foi prontamente acolhida pelo Relator.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 201.837-0/25 (Prefeitura Municipal de Porciúncula), tratando de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Porciúncula, em que solicita, em síntese, o pronunciamento desta Corte a respeito da \"possibilidade de instituição de gratificação para servidores que ocupam funções gratificadas ou cargos em comissão, em razão de sua participação em comissões de licitação, bem como a possibilidade de cumulação de ambas as gratificações, e ainda possibilidade de sua regulamentação ser feita diretamente por ato normativo do chefe do Poder Executivo por força de Lei Municipal\". Os questionamentos foram formulados nos seguintes termos: \"1- É juridicamente possível que, em um município, seja instituída uma gratificação para servidores que ocupam funções gratificadas ou cargos em comissão, em razão de sua participação em comissões de licitação? 2- Além disso, é permitido que um servidor efetivo, que já desempenha função gratificada ou exerce cargo em comissão, possa ser nomeado cumulativamente para a comissão de licitação e, em caso afirmativo, faça jus à referida gratificação pelas duas nomeações? 3- Por fim, caso a gratificação seja juridicamente viável, sua regulamentação pode ser feita diretamente por ato normativo do chefe do Poder Executivo ou exige aprovação prévia do Poder Legislativo?\" O Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: pelo conhecimento da Consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, com as seguintes respostas aos quesitos formulados nesta Consulta: a) Respeitadas as premissas estabelecidas nos Prejulgados nº 34/2023 e 39/2023 e havendo compatibilidade de horário, o regime de dedicação integral ao serviço não impede a instituição em lei e o pagamento de gratificação pela participação em comissões de contratação a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. A instituição e o pagamento desta gratificação somente são proibidos em relação aos cargos de provimento em comissão cujas atribuições já abranjam tais funções, a fim de não configurar bis in idem, e aos cargos de provimento em comissão em regime de dedicação exclusiva ao serviço; b) Havendo compatibilidade de horário, o servidor efetivo investido em função de confiança ou cargo em comissão não sujeito ao regime de dedicação exclusiva poderá ser designado como agente de contratação ou membro de comissão de contratação. Hipótese em que fará jus ao recebimento de gratificação pelo desempenho da função, caso a gratificação seja prevista em lei, tenha previsão orçamentária e esteja dentro do limite de despesas com pessoal da LRF; c) Por se tratarem de vantagens pecuniárias que compõem a remuneração dos servidores públicos, a instituição de gratificações consiste em matéria sujeita à reserva de lei, conforme o artigo 37, X, da CRFB. III - pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUB-Pessoal) e à Coordenadoria de Análise de Consultas de Recursos (CAR); IV - pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 217.892-2/24 (Prefeitura Municipal de Itaocara), tratando de Consulta formulada pela Controladora Geral de Itaocara, nos termos a seguir delineados: Existe uma divergência entre a Lei Orgânica Municipal e uma decisão do STF, no qual, a LOM estabelece que teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo não pode ultrapassar o vencimento do Prefeito Municipal, porém, em cargos jurídicos, ocorreu uma lacuna, através do objeto do Tema 510 do STF, que em cargos jurídicos, o teto remuneratório não ultrapasse 90,25% do Ministro do STF. Compreendemos que diante do LOM, separar classes de servidores fere o princípio da isonomia. Diante do ante o exposto, o que deve prevalecer para a Classe Jurídica Pública Municipal, a Lei Orgânica Municipal ou o tema 510 permitido pelo STF? A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100, do Regimento Interno desta Corte de Contas; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência de que as teses fixadas nas consultas tombadas sob os Processos TCE-RJ nº 816.031-2/16 e 204.182-8/22, disponíveis para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, esclarecem o questionamento formulado; e III - ultimadas as providências acima, pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244.411-7/23 (Prefeitura Municipal de Niterói), tratando de Consulta formulada pela Controladora Geral do Município de Niterói, por meio do Ofício nº 754/NAG/CGM/2022, de 26.12.22, com o intuito de sanar dúvidas acerca do seguinte questionamento: (i) se as aplicações financeiras decorrentes de recursos percebidos a título de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural podem ser realizadas em instituições financeiras não oficiais., [...] Diante do acima exposto, solicita-se a essa douta Corte de Contas esclareça a seguinte questão: considerando que as aplicações financeiras dos recursos dos fundos soberanos têm como finalidade garantir a equalização intertemporal da receita proveniente da arrecadação de participação especial, se as aplicações financeiras que sejam superiores ao percentual máximo de utilização de recursos de royalties ou de participação especial definido na legislação municipal podem ser feitas em instituições financeiras não oficiais. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência das seguintes teses: II.1. Para fins do art. 164, § 3º da CF, são considerados disponibilidades de caixa os recursos do ente ou sob sua tutela que podem ser desembolsados a qualquer momento ou sem previsão de desembolso, os ativos financeiros (aplicações) de alta, média e baixa liquidez, assim como os valores em caixa ou equivalente de caixa, os investimentos de curto prazo e os investimentos de longo prazo, excetuando-se os recursos referentes à folha de pagamento de servidores e às disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social dos servidores públicos nos termos do § 1º, art. 43 da LC nº 101/00; II.2. Para fins do art. 164, § 3º da CF, são considerados instituições financeiras oficiais o banco público (empresa pública) e o banco sob controle dos entes nacionais (sociedade de economia mista), excluindo-se os bancos privados; e II.3. As aplicações financeiras decorrentes de recursos percebidos a título de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural, por estarem inseridas no conceito de disponibilidades de caixa, devem ser realizadas por instituições financeiras oficiais - assim entendidas as instituições financeiras públicas, conforme estabelece o art. 164, § 3º, da CF e enunciados II.1 e II.2 desta Consulta. III. pelo posterior arquivamento do processo. \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-4/2010 - Interessado: AMERICAN BANKNOTE S/A - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-8/2011 - Interessado: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-4/2007 - Interessado: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A - Acórdão: 3914/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112635-5/2011 - Interessado: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110233-0/2025 - Interessado: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO - Acórdão: 3911/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112301-7/2025 (SEI-040014/052282/2024) - Interessado: MARIA LUCIA ALONSO DA COSTA - Acórdão: 3881/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111904-8/2025 (SEI-040014/002060/2025) - Interessado: MARLI RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 3877/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111844-2/2025 (PD-04/142.1/2019) - Interessado: TATIANA MACHADO PERES DE SOUSA - Acórdão: 3876/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-5/2025 (270100/000649/2022) - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA ROBERTO - Acórdão: 3874/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112396-2/2025 (030001/085515/2025) - Interessado: ALEINA DA SILVA SOARES - Acórdão: 3882/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112023-7/2025 (030001/002789/2025) - Interessado: DANIELLE MOURA GONCALVES - Acórdão: 3878/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112243-9/2025 (030001/064727/2025) - Interessado: ELMI DE OLIVEIRA DIONISIO - Acórdão: 3880/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111737-3/2025 (E-03/012/1921/2017) - Interessado: IZABEL CHRISTINA AZEVEDO - Acórdão: 3875/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112193-8/2025 (030001/072537/2025) - Interessado: JOAO LEVY RODRIGUES PINTO - Acórdão: 3879/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112749-1/2024 (350038/002195/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 3900/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-0/2024 (sei-350139/00154/24) - Interessado: ISRAEL FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 3902/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-6/2024 (350068/001061/22) - Interessado: RICARDO DE SOUZA GASPAR - Acórdão: 3901/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-3/2025 (08/008/4340/2016) - Interessado: LINDALVO VASCONCELOS SOBRINHO - Acórdão: 3883/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247435-2/2022 (5160/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 3898/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2025 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 3873/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2025 - Interessado: MARCELO JANDRE DELAROLI - Acórdão: 3906/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-4/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 3905/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-8/2025 - Interessado: FLAVIO BITENCOURT MACRE - Acórdão: 3903/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-1/2023 - Acórdão: 3889/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-5/2012 - Acórdão: 3869/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-4/2012 - Acórdão: 3866/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112713-5/2012 - Acórdão: 3868/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-6/2025 - Acórdão: 3884/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-2/2019 - Acórdão: 3890/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110767-9/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-9/2025 - Acórdão: 3896/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110961-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-0/2025 - Acórdão: 3864/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-7/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-0/2023 - Acórdão: 3867/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-3/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-4/2025 - Acórdão: 3891/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117014-4/2018 - Acórdão: 3870/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113660-3/2014 - Acórdão: 3893/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-9/2014 - Acórdão: 3892/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-4/2025 - Acórdão: 3897/2026-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-8/2025 - Acórdão: 3910/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-0/2025 - Acórdão: 3908/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2025 - Acórdão: 3909/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2025 - Acórdão: 3894/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-1/2025 - Acórdão: 3887/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-8/2023 - Acórdão: 3912/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-9/2025 - Acórdão: 3885/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-2/2024 - Acórdão: 3904/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-2/2022 - Acórdão: 3871/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244411-7/2023 - Acórdão: 3899/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-1/2025 - Acórdão: 3872/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-1/2025 - Acórdão: 3888/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-0/2025 - Acórdão: 3865/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-7/2025 - Acórdão: 3907/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-8/2025 - Acórdão: 3886/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-5/2025 - Acórdão: 3895/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2719421"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 003898/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 247435-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Tripoli Fontes e do Sr. Wesley Sampaio dos Santos, com fundamento no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Tripoli Fontes e do Sr. Wesley Sampaio dos Santos, com fundamento no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ATLANTIC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.519,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.456,44 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Atlantic Construtora Eireli, no valor de 3.519,16 UFIR-RJ, equivalente a 2% do valor do dano, com fulcro no art. 62, da LCE nº 63/90, destinada ao erário do Município de Arraial do Cabo, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação do representante legal da sociedade empresária, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Município para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II, do RITCERJ, respeitado o período recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.519,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.456,44 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas à época, no valor de 3.519,16 UFIR-RJ, equivalente a 2% do valor do dano, com fulcro no art. 62, da LCE nº 63/90 , destinada ao erário do Município de Arraial do Cabo, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação do responsável, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Município para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II, do RITCERJ, respeitado o período recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 175.958,17 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 872.822,91 (oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO dos jurisdicionados abaixo relacionados, com fulcro no art. 15, II do RITCERJ, para que, ante a responsabilidade solidária, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia de 175.958,17 UFIR-RJ, relativamente às responsabilidades e às irregularidades a seguir descritas, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 27, III, da LCE nº 63/90, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, a expedição de ofício à Procuradoria do Município para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II, do Regimento Interno , respeitado o período recursal: Sr. Paulo Roberto Tripoli Fontes, CPF nº 023.XXX.XXX-87, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas, à época: a sua irregularidade reside na autorização de pagamentos, sem respaldo e sem embasamento da área técnica, a qual deixou de ser devidamente designada em ato formal, em proporções superiores à contraprestação contratual, em favor da contratada que, segundo a Comissão Tomadora, não observou as regras do Edital, do Contrato e do LCC para a execução da obra (...).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 175.958,17 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 872.822,91 (oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO dos jurisdicionados abaixo relacionados, com fulcro no art. 15, II do RITCERJ, para que, ante a responsabilidade solidária, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia de 175.958,17 UFIR-RJ, relativamente às responsabilidades e às irregularidades a seguir descritas, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 27, III, da LCE nº 63/90, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, a expedição de ofício à Procuradoria do Município para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II, do Regimento Interno , respeitado o período recursal: (...) Sr. Wesley Sampaio dos Santos, CPF nº 015.XXX.XXX-75, na qualidade de Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas, à época: a sua irregularidade reside na conduta de dar azo aos pagamentos sem respaldo e sem embasamento de área técnica, a qual deixou de ser devidamente designada em ato formal, em proporções superiores à contraprestação contratual, em favor da contratada que, segundo a Comissão Tomadora, não observou as regras do Edital, do Contrato e da LCC para a execução da obra (...).\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ATLANTIC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 175.958,17 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 872.822,91 (oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO dos jurisdicionados abaixo relacionados, com fulcro no art. 15, II do RITCERJ, para que, ante a responsabilidade solidária, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia de 175.958,17 UFIR-RJ, relativamente às responsabilidades e às irregularidades a seguir descritas, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 27, III, da LCE nº 63/90, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, a expedição de ofício à Procuradoria do Município para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II, do Regimento Interno , respeitado o período recursal: (...) Atlantic Construtora Eireli, CNPJ nº 30.920.877/0001-61 por intermédio de seu Representante Legal: a sua irregularidade reside no recebimento de recursos públicos pela totalidade dos serviços contratados, embora não tivesse prestado integralmente os serviços a que se comprometera contratualmente.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.519,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.456,44 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ato da própria Administração Pública, no âmbito da Municipalidade de Arraial do Cabo, tendo por objetivo a apuração dos fatos e da responsabilidade, bem como a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do desembolso de recursos públicos sem o correspondente adimplemento de prestação de serviço, advindo do Contrato n° 012/2020 (processo administrativo nº 15.114/2020), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo e a sociedade empresária Atlantic Construtora Eireli, cujo objeto versa sobre a construção do Posto de Saúde Hermes Barcellos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wesley Sampaio dos Santos, Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas à época, no valor de 3.519,16 UFIR-RJ, equivalente a 2% do valor do dano, com fulcro no art. 62, da LCE nº 63/90, destinada ao erário do Município de Arraial do Cabo, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança e, no caso de ausência de manifestação do responsável, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Município para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, II, do RITCERJ, respeitado o período recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719428"
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                    "2719429": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 003905/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217307-4/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROVIMENTO com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 4\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Fevereiro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPAÇO PRODUZIR - EP e FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 228.752,89 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.134.705,84 (um milhão, cento e trinta e quatro mil setecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, ao Sr. Flávio dos Santos Antunes, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Macaé à época dos fatos, e da Organização Social Associação Espaço Produzir - EP, para que recolham, solidariamente e com recursos próprios, o valor equivalente a 228.752,89 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos do Município de Macaé, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2719429"
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                    "2720896": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 035/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/04/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.416-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES.\r\n\r\nId: 2720896"
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                    "2720940": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.458-3/2024 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP/Recurso de Reconsideração interposto pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e pela Sra. VALDETH GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2720940"
                    ],
                    "2720907": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 01/04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.839-2/2025 - NATUREZA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/AUDITORIA\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: DR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ 169.991\r\n\r\nObs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 04/03/2026.\r\n\r\nId: 2720907"
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                    "2720917": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 217.839-2/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 04/03/2026, PAUTA DE REINCLUSÃO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/03/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 01/04/2026.\r\n\r\nId: 2720917"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2720875": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-6/2024 - Interessado: ROGERIO PEREIRA AIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-5/2018 - Interessado: PREFEITURA DE VALENÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247331-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242246-0/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2720875"
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                        "2721228": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12.03.2026 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.023-9/2026 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do adicional de tempo de serviço (ATS) aos servidores que fazem jus nos meses de fevereiro e março/2026 a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO\r\n\r\n02/002741\r\n\r\n60%\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO\r\n\r\n02/003160\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR\r\n\r\n02/003498\r\n\r\n60%\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n02/003538\r\n\r\n55%\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n02/003673\r\n\r\n50%\r\n\r\n21/02/2026\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n02/003774\r\n\r\n50%\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\n02/004315\r\n\r\n35%\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n02/004382\r\n\r\n30%\r\n\r\n16/02/2026\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\n02/004430\r\n\r\n35%\r\n\r\n06/02/2026\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n02/004434\r\n\r\n40%\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ\r\n\r\n02/004435\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/02/2026\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n02/004823\r\n\r\n20%\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nPATRICK BOAVENTURA MARTINS DE LIMA\r\n\r\n02/004839\r\n\r\n25%\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nTHELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA\r\n\r\n02/004842\r\n\r\n40%\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\nGUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO\r\n\r\n02/005007\r\n\r\n15%\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n02/005046\r\n\r\n30%\r\n\r\n22/02/2026\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO\r\n\r\n02/002764\r\n\r\n60%\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA\r\n\r\n02/002775\r\n\r\n60%\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n02/002820\r\n\r\n60%\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA\r\n\r\n02/003439\r\n\r\n55%\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\nDAVI BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n02/003450\r\n\r\n55%\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n02/003613\r\n\r\n55%\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nWALTER JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\n02/003690\r\n\r\n50%\r\n\r\n21/03/2026\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003698\r\n\r\n55%\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS FERNANDES\r\n\r\n02/004251\r\n\r\n35%\r\n\r\n26/03/2026\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS\r\n\r\n02/004253\r\n\r\n30%\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES NETO\r\n\r\n02/004260\r\n\r\n35%\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO\r\n\r\n02/004334\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/03/2026\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\n02/004365\r\n\r\n35%\r\n\r\n29/03/2026\r\n\r\nRONALDO DE PAULA ALVES\r\n\r\n02/004790\r\n\r\n15%\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\nANDREA MARIA LUCAS FERREIRA\r\n\r\n02/004811\r\n\r\n15%\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nBRENNO BERNARDES RIBEIRO\r\n\r\n02/004888\r\n\r\n25%\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nBRUNO ARAUJO SOARES\r\n\r\n02/004999\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nJONHNATAN BULLA A. MAIA GARCIA\r\n\r\n02/005009\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n02/005011\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nMAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n02/005012\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S. DAMICO DE SOUSA\r\n\r\n02/005017\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nSABRINA DE ALMEIDA PINTO REGALLA\r\n\r\n02/005018\r\n\r\n10%\r\n\r\n06/03/2026\r\n\r\nBRUNO KURIS\r\n\r\n02/005049\r\n\r\n10%\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nISLAYNE SILVA REBELO REGO\r\n\r\n02/005051\r\n\r\n10%\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n02/005052\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nId: 2721228"
                        ],
                        "2721207": [
                            "IB - Ato",
                            "COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 17 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021 e o consignado no processo TCE nº 300195-8/2026, o resultado da Avaliação de Desempenho Funcional relativo ao Ciclo de 2025, considerando que todos os servidores avaliados atingiram o conceito “APTO”, conforme o art. 9º da referida Resolução.\r\n\r\nId: 2721207"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2721234": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS, ÀS 15H, NOS DIAS 17 E 18 MARÇO, ÀS 10H30, NO DIA 19 DE MARÇO, E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ÀS 12H35, NO DIA 19 DE MARÇO, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6097-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7116/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CIDADE UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4972-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAUDIO CAIADO, CARLOS MACEDO, MARCELO DINO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS E TIA JU, QUE ALTERA A LEI N° 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6084-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE RECONHECE A ÁREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3700/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, GISELLE MONTEIRO, GUILHERME DELAROLI, BRUNO BOARETTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE \r\n\r\nEMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2329/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6599/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BEACHBOXING.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4386/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E VITOR JUNIOR, QUE DECLARA A “SERRA DO RIO” - REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO, COMO CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6960/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4680-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE O USO CONSCIENTE DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR E EDUCAR A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO INADEQUADO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA, ESPECIALMENTE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05, PREJUDICADA A EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, JAIR BITTENCOURT, VINICIUS COZZOLINO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1040/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS POUBEL E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JULIO ROCHA, FRED PACHECO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, F FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JARI OLIVEIRA, CARLA MACHADO, GIOVANI RATINHO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2556/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LILIAN BEHRING, ALAN LOPES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3947/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE\r\n\r\nEMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2317/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DAR CELERIDADE E UNIFORMIZAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2309/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5110/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2024, DE AUTORIA DO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM\r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5034-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, DANNIEL LIBRELON E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, POUBEL, CLAUDIO CAIADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5021/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE VINHOS DE VARRE-SAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6703/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE AFIXAR A RELAÇÃO DOS MÉDICOS DE PLANTÃO COM A DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, JUNTAMENTE COM O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EQUIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\n12H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1702/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCELLO CARVALHO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1453/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LAERCE DE PAULA NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2025, DE AUTORIA DO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª. JÉSSICA OHANA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SOCIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1731/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ARTUR GUILHERME ALVES PINTO E CANAZZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1796/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SRA. FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1825/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1969/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2044/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1821/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. SÉRGIO CILENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2107/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMED NEMR SARIEDDINE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2186/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HÉDIO JACY JANDRE MATARUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2169/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERBERT SIDNEY NEVES, MÉDICO E EMPREENDEDOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2198/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. AMANDA APARECIDA MATHEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2307/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2187/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR JORGE PAULO DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2235/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO MALDONADO GOMES PEIXOTO, MARCELO D2.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2248/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA MARISA DE AZEVENDO MONTE - MARISA MONTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2308/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2330/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - DHBF, PELA ELUCIDAÇÃO DO HOMICÍDIO DO VEREADOR SILMAR BRAGA DE SOUZA, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2721234"
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                        "OFÍCIO Nº 11/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4562/2024 pela Lei 10.994.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4562/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, em razão do parecer aprovado na 2ª reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.994, de 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA Sua Excelência o Sr.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente do exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 12/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5327/2025 pela Lei 11.028/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5327/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, em razão do parecer aprovado na 2ª reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 11.028, de 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA Sua Excelência o Sr.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente do exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 13/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4990/2025 pela Lei 10.930/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4990/2025, de autoria do Deputado Alan Lopes, em razão do parecer aprovado na 2ª reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.930, de 4 de setembro de 2025.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA Sua Excelência o Sr.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente do exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nId: 2721235"
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                    "2721236": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, por meios remotos, conforme edital publicado em 12.12.2025, foi iniciada a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 2043/2025, autoria Deputados Claudio Caiado, Chico Machado; 2 - Projeto de Resolução Nº 2110/2025, autoria Deputada Marina do MST. 3 - Projeto de Resolução Nº 2117/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 4 - Projeto de Resolução Nº 2118/2025, autoria Deputada Marina do MST; 5 - Projeto de Resolução Nº 2119/2025, autoria Deputada Marina do MST; 6 - Projeto de Resolução Nº 2122/2025, autoria Deputado Átila Nunes; 7 - Projeto de Resolução Nº 2123/2025, autoria Deputada Veronica Lima; 8 - Projeto de Resolução Nº 2124/2025, autoria Deputada Veronica Lima; 9 - Projeto de Resolução Nº 2125/2025, autoria Deputada Veronica Lima; 10 - Projeto de Resolução Nº 2126/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 11 - Projeto de Resolução Nº 2127/2025, autoria Deputada Veronica Lima; 12 - Projeto de Resolução Nº 2128/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 13 - Projeto de Resolução Nº 2129/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 14 - Projeto de Resolução Nº 2130/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 15 - Projeto de Resolução Nº 2131/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 16 - Projeto de Resolução Nº 2132/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 17 - Projeto de Resolução Nº 2136/2025, autoria Deputado Vítor Junior. 18 - Projeto de Resolução Nº 2138/2025, autoria Deputada Renata Souza. 19 - Projeto de Resolução Nº 2139/2025, autoria Deputada Renata Souza. 20 - Projeto de Resolução Nº 2140/2025, autoria Deputado Vítor Junior. 21 - Projeto de Resolução Nº 2141/2025, autoria Deputado Renato Machado. 22 - Projeto de Resolução Nº 2142/2025, autoria Deputado Renato Machado. 23 - Projeto de Resolução Nº 2143/2025, autoria Deputado Renato Machado. 24 - Projeto de Resolução Nº 2147/2025, autoria Deputada Dani Balbi. 25 - Projeto de Resolução Nº 2148/2025, autoria Deputada Dani Balbi. 26 - Projeto de Resolução Nº 2149/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 27 - Projeto de Resolução Nº 2150/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 28 - Projeto de Resolução Nº 2151/2025, autoria Deputado Yuri. 29 - Projeto de Resolução Nº 2162/2025, autoria Deputada Índia Armelau. 30 - Projeto de Resolução Nº 2164/2025, autoria Deputada Índia Armelau. Relator - Deputado FILIPPE POUBEL, pareceres FAVORÁVEIS: 31 - Projeto de Resolução Nº 1683/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 32 - Projeto de Resolução Nº 1704/2025, autoria Deputados Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar. 33 - Projeto de Resolução Nº 1705/2025, autorias Deputados Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar. 34 - Projeto de Resolução Nº 1740/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 35 - Projeto de Resolução Nº 1741/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 36 - Projeto de Resolução Nº 1742/2025, autoria Deputado Jari Oliveira; 37 - Projeto de Resolução Nº 1743/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 38 - Projeto de Resolução Nº 1744/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 39 - Projeto de Resolução Nº 1745/2025, autoria Deputado Jari Oliveira. 40 - Projeto de Resolução Nº 1746/2025, autoria Deputado Dionísio Lins. 41 - Projeto de Resolução Nº 1747/2025, autoria Deputados Brazão, Daniel Martins. 42 - Projeto de Resolução Nº 1769/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 43 - Projeto de Resolução Nº 1770/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 44 - Projeto de Resolução Nº 1771/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 45 - Projeto de Resolução Nº 1772/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 46 - Projeto de Resolução Nº 1773/2025, autoria Deputada Dani Monteiro. 47 - Projeto de Resolução Nº 1804/2025, autoria Deputado Fred Pacheco. 48 - Projeto de Resolução Nº 1805/2025, autoria Deputada Carlos Minc. 49 - Projeto de Resolução Nº 1806/2025, autoria Deputada Carla Machado. 50 - Projeto de Resolução Nº 1940/2025, autoria Deputada Elika Takimoto. 51 - Projeto de Resolução Nº 2090/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 52 - Projeto de Resolução Nº 2091/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 53 - Projeto de Resolução Nº 2092/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 54 - Projeto de Resolução Nº 2093/2025, autoria Deputado Bruno Boaretto. 55 - Projeto de Resolução Nº 2094/2025, autoria Deputado Bruno Alves Boaretto. 56 - Projeto de Resolução Nº 2095/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 57 - Projeto de Resolução Nº 2096/2025, autoria Deputado Yuri Moura. 58 - Projeto de Resolução Nº 2097/2025, autoria Deputada Yuri Moura. 59 - Projeto de Resolução Nº 2098/2025, autoria Deputada Renata Souza. 60 - Projeto de Resolução Nº 2144/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 61 - Projeto de Resolução Nº 2145/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 62 - Projeto de Resolução Nº 2146/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 63 - Projeto de Resolução Nº 2152/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 64 - Projeto de Resolução Nº 2153/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 65 - Projeto de Resolução Nº 2154/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 66 - Projeto de Resolução Nº 2155/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 67 - Projeto de Resolução Nº 2156/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 68 - Projeto de Resolução Nº 2157/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 69 - Projeto de Resolução Nº 2158/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 70 - Projeto de Resolução Nº 2159/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 71 - Projeto de Resolução Nº 2160/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 72 - Projeto de Resolução Nº 2161/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. 73 - Projeto de Resolução Nº 2165/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. Relator - Deputado FRED PACHECO, pareceres FAVORÁVEIS: 74 - Projeto de Resolução Nº 1363/2025, autoria Deputado André Correa. 75 - Projeto de Resolução Nº 2104/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 76 - Projeto de Resolução Nº 2105/2025, autoria Deputado Brazão. 77 - Projeto de Resolução Nº 2106/2025, autoria Deputado Brazão. 78 - Projeto de Resolução Nº 2107/2025, autoria Deputado Daniel Martins. 79 - Projeto de Resolução Nº 2163/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim. Relator - Deputado Chico Machado, pareceres FAVORÁVEIS: 80 - Projeto de Resolução Nº 2108/2025, Deputada Daniel Martins; 81 - Projeto de Resolução Nº 2111/2025, Deputado Átila Nunes; 82 - Projeto de Resolução Nº 2112/2025, Deputado Átila Nunes; 83 - Projeto de Resolução Nº 2113/2025, Deputada Veronica Lima; 84 - Projeto de Resolução Nº 2114/2025. Relator - Deputado Yuri Moura, pareceres FAVORÁVEIS: 85 - Projeto de Resolução Nº 2099/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 86 - Projeto de Resolução Nº 2100/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 87 - Projeto de Resolução Nº 2101/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 88 - Projeto de Resolução Nº 2102/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 89 - Projeto de Resolução Nº 2103/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 90 - Projeto de Resolução Nº 2109/2025, autoria Deputada Veronica Lima. 91 - Projeto de Resolução Nº 2120/2025, autoria Deputada Renata Souza. 92 - Projeto de Resolução Nº 2121/2025, autoria Deputada Renata Souza. 93 - Projeto de Resolução Nº 2137/2025, autoria Deputada Renata Souza. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às onze horas e doze minutos. Eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nId: 2721236"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2721237": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 767/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1149/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 308.045-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3504/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMILEIDE ROCHA DOS SANTOS CRISTINO, matrícula nº 434.527-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3597/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE, matrícula nº 418.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Ana Caroline Garcia Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3603/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS ALVES PAMPHIRO LAMOÇO, matrícula nº 434.531-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente do falecimento de Rafael Carvalho Albuquerque Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3607/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO PEREIRA NATARIO, matrícula nº 422.755-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3626/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ROCHA DE SOUZA, matrícula nº 434.533-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de José Alcebíades Pereira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3627/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALCEBÍADES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 432.399-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3628/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALCEBÍADES PEREIRA JÚNIOR, matrícula nº 432.399-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio da Silva Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOHN ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.419-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LORRAN VICENTE FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 434.528-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de John Anderson Oliveira da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO MADEIRA DE PINHO, matrícula nº 434.529-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Rosimere Flores Leal Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DE FREITAS SOARES ALMEIDA, matrícula nº 434.530-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Lima Theodoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLENE DE LIMA BARBOSA FERREIRA, matrícula nº 434.532-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Análise e Consultoria Legislativa, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Gianine.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3443/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GABRIEL PIMENTEL CRUZ, matrícula nº 434.534-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 765/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3441/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KEROLLEM CORREA LIMA, matrícula nº 433.051-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Flores Tavares de Souza Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/03/2026)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.03.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 42/2025.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.03.2026\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 04/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 3115/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria \"E\" GS/N° 02/2024, que designava a servidora comissionada ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES, C.C de Assistente V, símbolo CCDAL-5, matrícula nº 404.724-7 e DESIGNO, a servidora efetiva MARIANNA SALLES FALCÃO, Especialista Legislativo, Nível V, Indice 1900, matrícula nº 201.857-0, para responder pelo Departamento de Biblioteca, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução nº 321/1981.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 05/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 607/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria \"E\" GS/N° 13/2024, que designava a servidora comissionada MICHELE LIMA MILHEIROS, C.C de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, matrícula nº 429.011-0 e DESIGNO, a servidora comissionada KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA, C.C de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, matrícula nº 414.973-8, para responder pelo Departamento de Arquivo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução nº 321/1981.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 58/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/09/2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 59/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 13/03/2026, TARCÍSIO DE SOUZA PORTO, matrícula nº 309.003-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 60/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Fabio Gama Spinelli.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 61/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada BEATRIZ CAROLINA KLAUSING, matrícula nº 303.065-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Márcia Gomes Lacerda.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.03.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3283/2023 - ANSELMO NACIF FREITAS\r\n\r\n694/2026 - ANTONIO DE PADUA GESUALDE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n993/2026 - WALTER ADRIANO ROSA COUTINHO\r\n\r\n3109/2026 - VALDILANI DE SOUSA ESTRANGEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n891/2026 - MARCELO DIAS RIBEIRO \r\n\r\n20291/2025 - RENATO DE FARIA MALHER\r\n\r\n3255/2026 - DONALD DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n3257/2026 - VALNEI DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n3281/2026 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 023/2026, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2026 A 30/03/2026:\r\n\r\n415056-1-MARCELO FANDINHO RODRIGUES\r\n\r\n416739-1-ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n417302-7-LEILA FERNANDES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n417420-7-KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n419187-0-ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA SUHETT MARQUES\r\n\r\n422298-0-BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n422603-1-ANDERSON JOSÉ PESSÔA DOS SANTOS\r\n\r\n422753-4-MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA XAVIER\r\n\r\n423585-9-FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n425802-6-LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n427771-1-ANTÔNIO MARTINS VARGAS\r\n\r\n428730-6-SILVANA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n429734-7-FREDSON QUADROS DA SILVA\r\n\r\n429799-0-CAROLINA MARTELLO RÊGO\r\n\r\n429855-0-NATÁLIA COSTA RAMOS\r\n\r\n431802-8-LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n432174-1-SAVANA LEONARDO BRANCO\r\n\r\n432489-3-MARCELA ALVES DE LIMA\r\n\r\n433156-7-JORGE ROMEIRO BORGES\r\n\r\n433474-4-WESKLEI NUNES MENDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2026 A 31/03/2026:\r\n\r\n432328-3-GILVAN DIAS DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/03/2026 A 18/04/2026:\r\n\r\n429899-8-JULIO CESAR DA SILVA SALES\r\n\r\nEm 11.03.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2538/2026 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2539/2026 - VANEZZA RODRIGUES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3302/2026 - LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n3302/2026 - CAREN TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2721237"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2721238": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de interessados em prestar serviços artísticos e culturais de realização de visitas teatralizadas interativas no Palácio Tiradentes, com mediação histórica e participação do público, compreendendo a apresentação cênica de personagens históricos caracterizados, elaboração de roteiro, atuação de elenco, produção e fornecimento de figurinos e execução de sessões educativas teatralizadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO: 3102/2025, \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto ao chamamento podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ATÉ: 31/03/2026.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO, Membros Titulares, FLÁVIO SERAFINI, MARINA DO MST, DR. PEDRO RICARDO, FÁBIO SILVA e MUNIR NETO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CLP, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Plenário da Alerj - Rua da Ajuda nº 5 - Centro, RJ - no dia 18 DE MARÇO DE 2026, às 10h de forma presencial, com a seguinte pauta: “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TAMBÉM CRESCEM: AUTONOMIA E CUIDADO NA VIDA ADULTA\".\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 28ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de março de 2026, terça-feira, às 14:30 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇÕES DAS DECISÕES DO STF E DO STJ SOBE POLÍTICAS DE CONSUMO DO USO MEDICINAL DO CANABIDIOL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2022\r\n\r\nPROC. Nº 18955/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SERVICE DESK\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TRAINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nProcesso Legislativo NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo no Regimento Interno da Alerj na Constituição Estadual. A atividade tem por objetivo, capacitar os participantes a compreenderem o funcionamento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com base no Regimento Interno e na Constituição Estadual, proporcionando uma formação teórica e prática sobre a elaboração de preposições legislativas. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj e das Câmaras Municipais\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 31 de Março de 2026 / 07,14,28 de Abril de 2026 / 05,12 de Maio de 2026 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nParte Teórica: \r\n\r\nAula 1 - 31/03: A palavra como fonte de poder (político) - Carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas \r\n\r\nO papel da oratória na política: da Grécia antiga a modernidade\r\n\r\nCultura Judaico-Cristã e sua influência na formação do pensamento político\r\n\r\nA retórica política na idade média e na modernidade\r\n\r\nAula 2 - 07/04: Princípios, funções e competências do poder legislativo - carga horária: 2h/a \r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nEstrutura e função do Poder Legislativo \r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicados ao legislativo estadual\r\n\r\nCompetências da ALERJ\r\n\r\nAula 3 - 14/04: Processo Legislativo - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nConceito e estrutura do processo legislativo \r\n\r\nLegislatura e sessões legislativas \r\n\r\nTipos de sessões e seus elementos constitutivos \r\n\r\nAula 4 - 28/04: Espécies legislativas e tramitação das proposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas\r\n\r\nModalidades de preposições legislativas \r\n\r\nEtapas da tramitação de um projeto de lei\r\n\r\nO papel das comissões e do plenário na deliberação das matérias\r\n\r\nParte Práticas (Oficinas) \r\n\r\nAula 5 - 05/05: Oficina prática de elaboração de preposições - carga horária: 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar \r\n\r\nEstrutura básica de uma proposição legislativa \r\n\r\nElaboração de redação inicial de um projeto de lei \r\n\r\nAplicação de técnicas de escrita legislativa \r\n\r\nAula 6 - 12/05: Oficina prática de elaboração de proposições - carga horária 2h/a\r\n\r\nProf. Leonardo Felipe de Oliveira Ribas e Profa. Flávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\nRevisão e aprimoramento dos textos elaborados\r\n\r\nSimulação de apresentação e defesa das preposições \r\n\r\nConsiderações finais e avaliação do aprendizado\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Coordenador da Comissão de Constituição e Justiça CCJ e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de Março de 2026: \r\n\r\n***************INSERIR IMAGEM 02*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/rL85AaXBfwetsABh8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (Quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de Março de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Windows 11, sistema operacional amplamente utilizado mundialmente em computadores pessoais e corporativos. Microsoft Word Online, um dos programas mais utilizados para o processamento de texto e Microsoft Outlook Online, ferramenta essencial para interação pessoal ou corporativa através de mensagens eletrônica (e-mail)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 07 de abril de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de junho de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1- MICROSOFT WINDOWS \r\n\r\n16 h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 07/04 a 14/05)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\nMódulo 2- MICROSOFT WORD ONLINE\r\n\r\n16h/a (8 encontros presenciais de 2 horas, de 12/05 a 09//06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 3 - Introdução ao MICROSOFT 365 OUTLOOK ONLINE\r\n\r\n12h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 18/06 a 30/06)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao Microsoft 365 e Outlook Online\r\n\r\nEnvio e Gerenciamento de E-mails\r\n\r\nOrganização de E-mails\r\n\r\nContatos e listas de contatos\r\n\r\nGrupos no outlook (Microsoft 365 Groups)\r\n\r\nCaixa de Correio compartilhada\r\n\r\nOrganização Avançada da Caixa de entrada\r\n\r\nGerenciamento de tempo com calendário\r\n\r\nConfiguração e Personalização\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de abril de 2026 \r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03***************\r\n\r\nhttps://forms.gle/8f19xpckPqvqCGiB7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se ao direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6(seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 06 de março de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07 de abril a 30 de junho de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _____________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _____________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2721238"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2720989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.509.164/0001-68\r\n\r\nOUTORGA DE DIREIRO DE USO DE RECURSOS HIDRÍCOS\r\n\r\nA Viação Nossa Senhora do Amparo torna público que obteve do Instituto Estadual do Ambiente - INEA no dia 11/03/2026, que se encontra no endereço: Rua Soares de Souza nº 980 - Centro - Marica / RJ, sua Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT Nº IN106426 , com a finalidade de autorização de uso para Lavagem de Veículos, rega de jardim e limpeza de dependências, localizado na Região Hidrográfica V - Baia de Guanabara, e que a mesma possui validade e vigência até 04 de Dezembro de 2030.\r\n\r\nId: 2720989"
                        ],
                        "2716073": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nUNIDADE SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0130-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/02/206, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2025 para realizar a fabricação de cimento a partir da moagem e mistura de escória, com capacidade máxima de armazenagem temporária de escoria de 260.000 toneladas e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 2891, parte B - Santa Cruz na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 16/02/2026 à 16/02/2027. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/020879/2025)\r\n\r\nId: 2716073"
                        ],
                        "2716148": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.350.276/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMITANG-EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para extração e beneficiamento de fluorita (CaF2), em processo de mina subterrânea, sienito para produção de brita e saibro para uso direto na construção civil, inserida na poligonal definida no processo DNPM nº 815.136/1970 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua José Maria Coelho s/n - Sítio do Sabiá - Minério, no Município do Tanguá, no período de 02/03/2026 a 02/06/2026, de segunda a sexta feira das 08h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201004/1989)\r\n\r\nId: 2716148"
                        ],
                        "2715719": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0125-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/02/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2025, para operação das unidades de utilidades para suprimento da demanda operacional da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), em concomitância com o gerenciamento de áreas contaminadas no Polo GASLUB. e informa que este estará à disposição para consulta no Complexo de Energia Boaventura, na Rodovia Estadual RJ-116, km 5,2, Acesso A-1 S/N, Z. Urbana do 4 Dist. - Sambaetiba no município de Itaboraí, no período de 09/03/206 a 30/04/206, no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000649/2021)\r\n\r\nId: 2715719"
                        ],
                        "2721010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0103/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0104/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0105/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0106/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0107/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0108/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0109/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0110/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0111/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0112/26\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\nFI_0113/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10.\r\n\r\nFI_0114/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3507.90.42.\r\n\r\nFI_0115/26\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2721010"
                        ],
                        "2721196": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.946.339/0001-60 - Matrícula no RCPJ nº 280.799\r\n\r\nConvocação Para Assembleia Extraordinária de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Rio Medicina Perioperatória Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem, presencialmente, no auditório do Hospital Copa D'Or, situado na Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22031-011, em Assembleia Extraordinária de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de março de 2026, às 19 horas, para deliberarem acerca: (i) da ratificação das distribuições de dividendos realizadas pela Sociedade; (ii) em virtude do impacto financeiro decorrente do término do contrato mantido pela Sociedade com o Hospital Glória D'Or, a proposta de adoção de critério transitório de distribuição desproporcional do lucro líquido que vier a ser apurado com base nos balanços a serem levantados em 31/03/2026 e 30/04/2026; e (iii) da formalização dos critérios de distribuição desproporcional dos lucros que venham a ser apurados com base nos balanços mensais a partir de 31/05/2026. Os sócios que desejarem participar da Assembleia Extraordinária remotamente deverão comunicar tal intenção à administração da Socie dade no prazo improrrogável de ao menos 3 (três) dias úteis antes da data de realização da Assembleia Extraordinária, para que sejam disponibilizadas as instruções e os meios de acesso. Os sócios que participarem remotamente deverão se identificar no início da Assembleia Extraordinária, mediante apresentação de documento de identidade, e poderão exercer seu direito de voto durante a realização da Assembleia Extraordinária, por meio de manifestação encaminhada por e-mail ao presidente da mesa, para fins de registro e arquivamento pela Sociedade, sendo certo que sua participação e manifestação de voto serão devidamente consignadas na respectiva ata. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. BERNARDO CASEMIRO VANZILLOTTA - Administrador.\r\n\r\nId: 2721196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2719717": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, Censo escolar 33125023, torna pública a seguinte listagem de concluintes, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS. Ano letivo de 2007/1º: Gleyce Vieira de Freitas, Sergio Ricardo da Silva. Ano letivo de 2010/2º: Priscila de Souza Martins. Ano letivo de 2014/2º: David da Silva Oliveira. Ano letivo de 2015/2º: Yuri Bernardo Dutra. Ano Letivo de 2019/2º: Francisco Ronaldo Rodrigues Barros. Ano letivo de 2024/2º: Ana Lucia de Oliveira Abreu, Kamille Marçal Gomes da Silva, Marcia Laurindo Silva. Ano Letivo de 2025/1º:Caroline Miguel Brites da Silva, Gustavo Biazetti de Lima, Miguel dos Anjos Lima, Rafael Oliveira Antinho, Ryan David Rodrigues Ribeiro, Victor Gonçalves da Silva Ano letivo 2025/2º:Andrezza Rodolfo de Souza, Arthur Vieira da Costa, Guilherme Campos Baptista, Lucas Cerqueira Fornazier, Rafael Silva de Gouvea. Ensino Fundamental na Modalidade Jovens e Adultos. Ano letivo de 2021/2º: Cassiane Moura Niero. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 200900714327389 Unigranrio, Ofº. CDIN nº2604, Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro nº1293/92-SEE/RJ, Ofº. E/COI.E nº400, Servidor que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes ID:4277634-1.\r\n\r\nId: 2719717"
                    ],
                    "2720787": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do IBESTESCOLA, CNPJ 09.000.484/0001-43, Censo Escolar 33177821, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2025 - Turma: 125 - Antonio José Ferro da Silva; Cristiane de Oliveira Souza Fernandes; Cristiano Mauro Silva dos Santos; Cynthia Sena Rodrigues; Davi Ricardo de Souza Xavier; David da Silva Bezerra; Ellen Tam Sena de Lima; Gabriela da Silva Conceição; Giovana Santana Moreira; Islâni Campos Gomes Risso; João Antônio Severino Ramos de Brito; João Victor de Souza Pereira; João Vitor Lins dos Santos; José Carlos da Silva; José Roberto Salomão dos Santos; Júlia Gessy de Souza da Silva; Kayke de Souza Silva; Leandro Rocha de Souza; Lucas Ribeiro Couto; Luciane da Rocha Gomes; Luiz Carlos Guerra Azevedo; Luiz Henrique Santos de Carvalho; Márcia Patrícia José Bastos; Marcos Alexandre Pinto de Carvalho; Marcus Vinícius de Sousa Lopes; Maria Lucia de Oliveira; Mateus da Silva Alcanjo; Matheus Passos Flores; Melissa Almeida Americo; Myrella da Conceição Cerqueira; Pamella Andrade de Souza; Paulo Jorge Sousa de Almeida; Pedro Conceição da Silva; Roberta Ramos de Oliveira; Rodrigo Dufrayer; Sebastião Francisco da Conceição; Skarlathy Amaral Pereira; Steffany Sardinha Chavier; Suellen Nunes Gama; Tainá de Oliveira Moraes; Tarcisio Antonio Sobrinho; Thalles Silva Pereira; Thiago de Souza Carneiro; Thiago Seabra Barbosa; Victor Hugo Ferreira da Silva; Wagner dos Santos Silva; Wallace Motta da Silva; Yolanda de Paula Pascoal. Turma: 126 - Alessandro de Souza Romão; Alexander de Oliveira Junior; Alexandra Cibele dos Santos Freire de Andrade; Alexandre Freire Barcelos; Amanda Sampaio dos Santos Nascimento; Ana Cristina Amaro Maciel; André Luiz Almeida de Moraes; Aneivaldo de Souza Oliveira; Antonio Jonas Barreto Alves; Bruna Sobral de Souza Lyrio; Carlos Alberto Barboza dos Santos; Claudia Regis de Barros; Cláudio Sales Martins; Danielli da Silva Soares; Dhandara da Silva Bezerra; Dilcinéa dos Reis Gonçalves; Eduarda Trindade da Rocha; Elisangela Alves da Silva; Fabrício Rodrigues de Paiva; Gabriella Regina Silva de Souza; Geovana dos Santos Ferreira; Guilherme da Silveira; Jaime da Silva Soares; Jocileni Paula de Araujo; Julio Cesar Santos de Oliveira; Karine Leôncio Medrado; Karolina de Oliveira Aquino Moura; Keyla de Oliveira Feitosa da Silveira; Lorran Oliveira Maia; Lucas Fábio Gomes Pereira; Marcos Paulo Marques de Oliveira; Marcos Vinicius Schneider Filho; Maria Fernanda Monnerat Martini; Maria Helena Alves da Conceição; Meiluci Corrêa do Nascimento; Michele Lins de Oliveira Rosa; Núbia de Oliveira Vieira; Paulo André de Souza Clementino; Paulo Roberto de Souza Pereira; Pedro Márcio da Silva Peres; Rayane Ribeiro Mendonça; Roberta Araujo de Brito; Rosely Rodrigues da Cruz Ramos; Samara de Oliveira Joaquim da Silva; Suely da Luz Oliveira Silva; Tatiane Muniz de Souza Goullart; Tiago da Silva Andrade; Vanderlei José Avelino da Silva. Turma: 127 - Alessandra Martins do Nascimento Santos; Alessandra Targino da Silva; Alexandre da Cunha Magalhães; Aluini Schumacker Muniz; Amilcar Lopes de Carvalho Junior; Armando Denis Simas Casanova; Carlos Edimar Gonçalves Cortez; Cassio Luiz de Souza da Silva; Daiane de Jesus Mouzinho; Débora Bispo Fernandes; Deilton de Melo André Felipe; Delson Menezes Franco; Edson Lucas da Silva; Elias Lira Guilherme Junior; Fabrício Monteiro da Silva; Fernando Barbosa Polesca; Filipe Ferreira Costa; Gabriel de Almeida Neves Barreto; Ian Lencina Lins; Israel Francisco da Silva; Jefferson da Silva Lima; João Pedro Santana de Araújo; Jonathas Viana Teixeira; Laila da Penha Silva Vliese; Leandro Teixeira da Rocha do Nascimento; Leonardo Kauan Sales Ferreira; Leone de Farias das Neves; Lucas da Silva da Cruz; Marlon Rodrigues da Rocha dos Santos; Marlos Eduardo Forte Aragão; Matheus Assad da Silva; Miguel Cavalcante Barcelos Barbosa; Nickson Newman Piedade de Oliveira; Orlanei Monteiro de Sousa; Patrick Côrtes Gonçalves; Pedro Lucas da Silva Ferreira; Renato Salles Lima; Sabrina Lombarde Vilela Vieira; Sara Matias Souza dos Santos; Shirley Vitória da Rosa Camacho; Suelen Martins Baiense Santos; Taís de Souza Ferreira; Valeria da Silva Oliveira Carvalho; Vanessa Oliveira Torres; Villas Boas Neto; Vitória Carolina Lengruber de Oliveira; Wanderson Lopes Pontifis; Yago de Oliveira Clemente Lima. Turma: 128 - Alexandre da Silva Ferreira; Allan Aguiar Pinheiro; Ana Paula dos Santos Rocha; Anderson Maciel da Silva; Antonia Izidio Pereira Vieira; Antonio dos Santos Costa; Antonio Emerson Rodrigues Parente; Bruno da Silva; Carlos Henrique Gonçalves dos Santos; Caroline Pereira Diniz; Cicero do Nascimento Farias Sousa; Cristiano Oliveira Figueiredo; Danielle Baçalo Amorim; Elizangela Lima Camelo; Ellen Maria Gomes Anhaia; Erismar Alves de Sousa; Felipe Esteves Mendonça Mattos; Francisco Lutielly de Abreu; Ismael Ribeiro da Silva; Ivan Xavier de Souza; João Gabriel Barbosa Heráclio; Joyce Bezerra Felizardo; Júlio Sergio Assis Souza; Kaiane Oliveira da Silva; Leonardo Soares de Lima; Luiz Carlos de Souza Brito; Manuela Calazans Gomes Eufrazio; Marcelino Alves de Sousa; Marco Aurelio Sales Gomes; Maria de Fátima Peixoto Daniel Melchiades; Maria José Rodrigues; Marianna da Silva Sales; Marina Juliane Araujo da Silva; Marlan Vilete Brito; Mauricio de Almeida Ramos; Michele Carvalho Galvão Pinheiro; Moisés do Nascimento Francisco; Neila Marcia de Carvalho Cesário; Olavo dos Santos Pereira; Rafaela Miranda de Queiroz Rosa; Raquel Oliveira dos Santos Peixoto; Ricardo Aleixo Estanislau; Rita Alves Vieira da Silva; Ronaldo Silva Oliveira; Sabrina Nunes Silva; Salomão Rondon de Oliveira; Samiele Vieira Ramos Alves; Vitor Hugo Ferreira Mateus. Turma: 129 - Adriana Moreti de Castro; Aldeíra Izabel Vieira Cardoso; Alessandro Cortêz de Araujo; André Luís Soares; André Luiz do Nascimento Bezerra; Angelo Marcio da Silva Barreto Junior; Anna Beatriz dos Santos Ramos; Antonio Eduardo Oliveira da Costa; Caio Luiz da Costa Santos; Carolina Martins Falcão Mello; Daniel Fernandes do Nascimento; Danielle Monteiro Leandro; Davi Araujo Gomes; Dejanira Cristina Pio de Medeiros; Delma do Socorro de Jesus Reis; Edilene Dorotéia Martins; Elizabeth Augusto Gonçalves; Iorhan Santana Rodrigues; Iran Emidio da Silva; Jean Milton da Silva Santos; Jefferson Mascarenhas; Jéssica Pereira de Lima; Jhonathan Willian da Penha e Silva; Jonatan da Conceição Menezes; Jonathan Henrique Fernandes Pacheco; Juliel Rosa do Nascimento; Kathllen Moraes Augusto; Kauã da Silva Rodrigues; Leonard de Oliveira Barreto Paiva da Silva; Lorraine Ferreira da Silva de Souza; Manoel Moura da Silva Filho; Marcos Paulo Spindola; Pamela dos Santos Cordeiro; Paulo Victor Alves Barreto; Renata Vieira; Renzo Marques Calixto; Ricardo Augusto Fonseca Costa; Rodrigo Souza da Silva; Rosane da Silva Patrocinio; Soraia Ferreira da Silva Lobato; Taillane Gomes de Amorim de Oliveira; Tainá Rocha da Silva; Thuany Ribeiro Santos; Vanessa Moura da Silva; Vitória Cristina Freire da Silva; Walter Souto dos Santos; Wellinton da Conceição; Yuri de Souza Brandão. Turma: 130 - Alexsandro Paschoal de Castro; Ana Clara Viana de Souza; Ana Paula Morsch; Antonio Renato de Oliveira Junior; Aryane Soares Guedes; Daniele Siqueira dos Reis; Fabiana Fernandes de Brito; Flávia Alvarenga da Silva; Glaucia Cristina Marques Nunes; João Vitor Machado dos Anjos; Marcília Calixto Vieira; Michelle Ramos da Silva; Nathálya Vitória da Silva Genesio; Raquel Alves dos Reis de Oliveira; Wagner Silva Lemos. Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317 CPF 461.561.277-04, Idt: 170248, Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317 CPF: 660.387.317-68 Idt: 04626703-5. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID: 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID: 4257438-2.\r\n\r\nId: 2720787"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2720980": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-04.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 07/04/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2720980"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2721179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO (RJ)\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 19 horas e 30 minutos do dia 12 de março de 2026, o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região (RJ) reuniu-se por meio de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, em Sessão Extraordinária nº 2366, para nova eleição e posse da Diretoria do CONRE-2 (RJ). Tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros Henry Claudio Pereira Pourchet e Theo Jeronymo Reinoso Lemos, respectivamente, para mandato no período de 12/03/2026 a 05/01/2027, assumindo o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do CONRE-2 (RJ), procedeu-se à escolha dos Membros e Presidentes das Comissões Executivas, bem como do Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Edson Mandarino Santos foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para o período de 12/03/2026 a 05/01/2027. Presidente: Henry Claudio Pereira Pourchet; Vice-Presidente: Theo Jeronymo Reinoso Lemos; Dirigente do Setor Financeiro: Edson Mandarino Santos.\r\n\r\nId: 2721179"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a aquisição 01 Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta para atender a ESF Vargem Alegre Nelson Gomes da Graça, CNES 2287692, conforme termo de referência e anexos. Processo Administrativo nº BDP-020321/001547/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90005/2026, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de março de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 13 de março de 2026. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2721185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO FINAL\r\n\r\nAto Chamamento Público para Credenciamento 001/2025 SMDDH\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento da SMDDH, torna pública a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) EDIFÍCIO HABITACIONAL COM 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Com a desclassificação das empresas participantes, e, não havendo interposição de Recursos no prazo aberto, esta comissão declara o certame como FRACASSADO. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de março de 2026.\r\n\r\nComissão de Credenciamento da SMDDH\r\n\r\nId: 2721115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90005/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso n.º 3.406/2026\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Materiais Esportivos de Identificação, Divulgação e Uniformes para apoio à Implementação e Desenvolvimento do Projeto São Gonçalo em Ação, no Município de São Gonçalo/RJ, em Atendimento ao Convênio TRANSFEREGOV.BR n° 952394/2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 30/03/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2721170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Atos": {
                    "2720919": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Aviso de Licitação\r\n\r\nConcorrência n° 001/2026\r\n\r\nProcesso n° 551/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, TERMOS DE COMPROMISSO Nº 974700/2025/MCIDADES/CAIXA E Nº 974702/2025/MCIDADES/CAIXA, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública desta Concorrência Eletrônica será realizada no dia 31/03/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br,https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 10/03/2026.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2720919"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2721137": [
                            "IV - Atos",
                            "TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90009/2026 - PNCP 039/2026\r\n\r\nProc. VR.12.066 - 00000063/2026 - STMU - tipo: Menor Preço global - OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada em estrutura metálica e concreto armado, visando a execução da Passarela de Pedestres que interligará a nova alça viária do Viaduto Heitor Leite Franco à Rua Mário César Di Biase, no Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ. - Empresa: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 01.868.396/0001-56, R$ 748.797,01 (setecentos e quarenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e um centavo). - Info: (24) 3511.3333 - PAULO JOSÉ BARENCO PINTO - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2721137"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2721243": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.219 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002924/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.214 de 13 de março de 2026\r\n\r\nR$ 672,89\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECID\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDRM\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.198 de 10 de março de 2026\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nId: 2721243"
                    ],
                    "2721244": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.220 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002897/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na Secretaria de Estado de Educação, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 06 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n33908559\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2721244"
                    ],
                    "2721245": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.221 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA PARA EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/000687/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover o uso eficiente e sustentável da energia nas instalações da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, visando à redução de custos operacionais e à otimização dos gastos públicos;\r\n\r\n- o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a agenda climática global, incluindo os objetivos do Acordo de Paris, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial o ODS 7 (Energia Limpa e Acessível), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima);\r\n\r\n- o elevado potencial do Estado do Rio de Janeiro para a geração de energia a partir de fontes renováveis, notadamente solar e eólica, e as oportunidades para o desenvolvimento da economia verde e a geração de empregos qualificados;\r\n\r\n- a importância de reduzir a dependência de fontes de energia fósseis, diminuindo a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros poluentes atmosféricos, contribuindo para a saúde pública e a qualidade ambiental;\r\n\r\n- a necessidade de aumentar a resiliência da infraestrutura e dos serviços públicos estaduais frente aos eventos climáticos extremos e às variações no suprimento de energia;\r\n\r\n- a elaboração do Programa de Eficiência, Transição e Governança Energética - Eficiência, Transição e Governança Energética em Prédios Públicos (doravante denominado Eficiência RJ), que estabelece visão, objetivos, metas e estratégias para a gestão energética sustentável no âmbito estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma estrutura de governança dedicada e mecanismos claros para a implementação, monitoramento e avaliação da política energética sustentável no setor público estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA E DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA, TRANSIÇÃO E GOVERNANÇA ENERGÉTICA - EFICIÊNCIA RJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Sustentabilidade Energética para Edificações e Equipamentos Públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política instituída por este Decreto tem como objetivos gerais:\r\n\r\nI - promover a eficiência no consumo de energia elétrica e outros energéticos;\r\n\r\nII - incentivar a transição para o uso de fontes de energia renováveis e de baixo carbono;\r\n\r\nIII - estabelecer e fortalecer a governança energética sustentável;\r\n\r\nIV - reduzir as despesas públicas com energia;\r\n\r\nV - contribuir para as metas estaduais e nacionais de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE;\r\n\r\nVI - aumentar a resiliência energética dos serviços públicos; e\r\n\r\nVII - fomentar a inovação e a economia verde no Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A consecução dos objetivos desta Política, especialmente no que tange à redução das emissões de GEE e ao fomento da economia verde, poderá resultar na geração de bens e créditos de ativos ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Programa de Eficiência, Transição e Governança Energética - Eficiência RJ, como documento técnico e estratégico orientador para a implementação da Política de que trata o art. 1º deste Decreto, compreendendo o detalhamento de objetivos específicos, metas, estratégias, ações, indicadores e cronograma geral, cujas diretrizes deverão ser publicadas no prazo de até 30 (trinta) dias, e que será revisado a cada 4 (quatro) anos, nos termos de regulamentação específica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG será responsável pela coordenação técnica e executiva da Política Estadual de Sustentabilidade Energética, bem como pela gestão da implementação do Eficiência RJ.\r\n\r\n§ 1º - A SEPLAG será responsável por assegurar a integração das iniciativas relacionadas à sustentabilidade energética no âmbito da Administração Pública estadual, promovendo a articulação entre os diversos órgãos e entidades e o alinhamento das ações aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Eficiência RJ.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições detalhadas, a estrutura e o funcionamento visando a coordenação técnica e executiva da Política Estadual de Sustentabilidade Energética, bem como pela gestão da implementação do Eficiência RJ serão definidos em ato normativo próprio da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Eficiência RJ - CGIE, órgão colegiado de natureza consultiva e colaborativa, coordenado e vinculado à SEPLAG, com a finalidade de assegurar o alinhamento estratégico, supervisionar a implementação e avaliar os resultados da Política e do Eficiência RJ, observadas as melhores práticas de governança, gestão pública e eficiência adotadas no setor público e nos setores correlatos.\r\n\r\n§ 1º - O CGIE será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - A composição detalhada e o regimento interno do CGIE serão definidos em ato normativo próprio da SEPLAG.\r\n\r\n§ 3º - Os demais órgãos constantes da estrutura administrativa do Governo do Estado, que detenham aderência ao tema, poderão ser instados a se manifestar de acordo com as demandas apresentadas.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, quando solicitados, deverão fornecer todas as informações atinentes a consumo de energia, bem como, franquear acessos e indicar um ponto focal para cada unidade consumidora de sua responsabilidade, se for o caso.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de viabilizar a implementação e o acompanhamento dos resultados do Programa Eficiência RJ, as concessionárias, permissionárias e demais distribuidoras de energia elétrica, mediante celebração de instrumento próprio de cooperação ou ajuste com o Poder Executivo estadual, deverão encaminhar mensalmente à SEPLAG as informações relativas ao consumo das unidades mencionadas no § 4º deste artigo, no formato definido pelo órgão, bem como prestar os dados e esclarecimentos adicionais necessários ao adequado cumprimento da Política de Sustentabilidade Energética (Eficiência RJ) do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 6º - As concessionárias, permissionárias e demais distribuidoras de energia elétrica que não tiverem celebrado o instrumento de cooperação de que trata o § 5º deste artigo poderão, mediante requerimento da SEPLAG e de forma voluntária, encaminhar as informações e dados relativos ao consumo das unidades mencionadas no § 4º deste artigo, observado, no que couber, o formato e as condições estabelecidos pelo órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS E PROVIDÊNCIAS INICIAIS\r\n\r\nArt. 6º - São diretrizes gerais para a Eficiência Energética no âmbito da Administração Pública Estadual:\r\n\r\nI - realização de diagnósticos energéticos periódicos nas edificações públicas;\r\n\r\nII - priorização de ações de modernização e requalificação energética de edificações existentes, com base em critérios técnicos e de retorno financeiro;\r\n\r\nIII - adoção de critérios de eficiência energética na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, inclusive soluções especializadas de gestão, monitoramento e operação dos sistemas energéticos;\r\n\r\nIV - implementação de sistemas de medição e monitoramento contínuo do consumo;\r\n\r\nV - promoção de ações de conscientização e capacitação para o uso racional de energia.\r\n\r\nArt. 7º - São diretrizes gerais para a Transição Energética no âmbito da Administração Pública Estadual:\r\n\r\nI - priorização do uso de fontes de energia renováveis e de baixo carbono, na forma das resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);\r\n\r\nII - avaliação da viabilidade técnica e econômica da instalação de sistemas de geração distribuída, especialmente solar fotovoltaica (Micro e Minigeração Distribuída - MMGD), nas edificações públicas;\r\n\r\nIII - avaliação da viabilidade técnica e econômica da migração de unidades consumidoras elegíveis para o Ambiente de Contratação Livre - ACL, com contratação, preferencialmente, de energia proveniente de fontes renováveis certificadas, por meio dos mecanismos admitidos no setor elétrico, tais como leilões, chamadas públicas, processos competitivos simplificados e contratos bilaterais de compra de energia, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pela ANEEL;\r\n\r\nIV - avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação e/ou negociação de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, junto às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com área de concessão no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos mecanismos de comercialização disciplinados pela ANEEL;\r\n\r\nV - substituição progressiva dos grupos geradores à combustíveis fósseis nos equipamentos e prédios próprios por tecnologia mais eficiente e sustentável.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão colaborar com a implementação da Política Estadual de Sustentabilidade Energética e do Eficiência RJ, observando as orientações técnicas e operacionais estabelecidas neste Decreto, seus anexos e normativos dele decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições dos órgãos e entidades compreenderão, entre outras, a designação de responsáveis internos, a disponibilização de informações e documentos, o acompanhamento das metas setoriais e a adoção de medidas voltadas à eficiência e à gestão energética, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 9° - As medidas previstas neste Decreto e as ações decorrentes do Eficiência RJ terão caráter prioritário na gestão dos órgãos e entidades estaduais, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, após manifestação do Comitê Gestor Intersetorial do Eficiência RJ (CGIE).\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2721245"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2721241": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBSON BRUM ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50915150, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2026, o\r\n\r\ncargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Su-\r\n\r\nperintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ALEXANDRE NOVO BRAGA, ID Funcional nº 51209608/3. Processo nº SEI-030001/025495/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL JANUZZI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50006770/5, para exercer o cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio Às Estatais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.529, de 26 de fevereiro de 2025, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-520001/000135/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete LUIZ GALHARDO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, \r\n\r\nno período de 16 de março a 25 de março de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001926/2025.\r\n\r\nId: 2721241"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2721247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/069895/2025 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/069895/2025, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado (id 127013006), com vistas à extinção consensual da ação judicial 0033199-20.2014.8.19.0001, com fulcro no art. 2º, II c/c § 3º, da Lei Estadual nº 9.629/2022.\r\n\r\nId: 2721247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2721248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 182 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ - CONTRATO SECC Nº 033/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e tendo em vista a celebração do Contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/011150/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público e ao previsto em Contrato;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da Concessão de Uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle e alcance da efetividade da Contratação; \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID Funcional 5101038 pelo servidor GILBERTO MARTINS SANTIAGO, ID 5104552-4, na qualidade de fiscal titular do CONTRATO secc Nº 033/2024, mantidas todas as demais disposições constantes na RESOLUÇÃO SECC nº 143 de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2721248"
                    ],
                    "2721242": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIE MACHADO LONGOBARDI para exercer, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto no 50.219, de 13 de março de 2026. Processo no SEI-150001/002872/2026\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que exonerou THAYNARA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 25/02/2026, que nomeou THAYNARA ROBERTA \r\n\r\nOLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por REBECCA CRUZ SANTOS, ID Funcional nº 51682958/1. Processo nº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA SCHETTINO GONDIM COUTINHO DE \r\n\r\nCARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51571358/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002773/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de março de 2026, publicado no D.O. de 13/03/2026, que nomeou MARIA JUCILENE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por DIEGO GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51703394. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO TAME TULOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por OSCAR CLEMENTINO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 22634975/2. Processo nº SEI-150001/002787/2026.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA GEORGIA GONCALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Con trole de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por IGOR DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 51071002/1. Processo nº SEI-150001/002757/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 25/02/2026, que nomeou THAIANA CRISTINA \r\n\r\nRODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51735130/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.155, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por LUCIANA LINHARES DE \r\n\r\nALMEIDA, ID Funcional nº 51460769/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150011/000108/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50283057/1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/049359/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO VALLE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51451204/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID Funcional nº 50262785/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/051879/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nFERNANDA ALVES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 51210274/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Planejamento e Projetos, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000169/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nKEZIA MARTINS CARDOSO MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51719207/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000169/2026.\r\n\r\nEXONERAR NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 19068077/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO RODRIGUES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51649357/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000214/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51638517/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000243/2026.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA FERREIRA COELHO PEREIRA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comér-\r\n\r\ncio e Serviço, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.219, de 13 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AVELINO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.219, de 13 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOARES DE SOUSA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por DAVID NEVES \r\n\r\nPARDINHO BARBOSA, ID Funcional nº 51015862/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-210002/000813/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nTAMIREZ DE LIMA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51506890/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007792/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, \r\n\r\nFRANCO MARCELLO ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 51450089/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007793/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2026, PAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL, ID FUNCIONAL Nº 43377416/3, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000146/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID Funcional \r\n\r\nNº 5013477-9, para exercer, com validade a contar de 06 de \r\n\r\nmarço de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Administra-\r\n\r\ntivas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.220, de 13 de março de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/024801/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51240319, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANDERSON DA SILVA MOURA, ID Funcional nº 51416964/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/025930/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, \r\n\r\nRENATO SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51626195/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025115/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CARVALHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50141295/1, para exercer, com validade a contar de 11 de mar-\r\n\r\nço de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CLARA \r\n\r\nMARIA NOGUEIRA LUGON, ID Funcional nº 51699281/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/025115/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ALVES DE ARCANJO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50978500, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n09 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por\r\n\r\nLARISSA SABINO AMARO, ID Funcional nº 51420422/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/025115/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50318314/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025115/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2026, \r\n\r\nFABIO CONCEICAO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43036880/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025565/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50139215/1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por FABIO CONCEICAO DE \r\n\r\nSOUZA, ID Funcional nº 43036880/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/025565/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2026, \r\n\r\nBRENDA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51591260/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023246/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS ALVES MATTOS para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Sistemas de Infor-\r\n\r\nmação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LARISSA LOPES \r\n\r\nMEDEIROS DO AMARAL, ID Funcional nº 51477971/1. Processo nº SEI-030001/023864/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO CABRAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51506459/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/022646/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, \r\n\r\nCLARA MARIA NOGUEIRA LUGON, ID FUNCIONAL Nº 51699281/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025115/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2026, THIAGO FONSECA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50941402/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Criaad Volta Redonda, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002441/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DIAS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 50242911/1, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Criaad Volta Redonda, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por THIAGO FONSECA E SILVA, ID Funcional nº 50941402/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030002/002441/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCCA REZENDE RETTO para exercer, com valida-\r\n\r\nde a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Am-\r\n\r\nbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50980742/2. Processo nº SEI-070001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2026, \r\n\r\nVANDERSON DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50939041/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Polo \r\n\r\nNoroeste III - Italva, do Polos Regionais Administrativos Opera-\r\n\r\ncionais, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/001327/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2026, \r\n\r\nRAFAELLA CARDOSO DUTRA MARCILIO, ID FUNCIONAL Nº 51683970/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Fundação Para Infân-\r\n\r\ncia e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo \r\n\r\nnº SEI-310002/000292/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51533936, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por LUIS PAULO DA SILVA, ID Funcional nº 51240319/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-310003/000291/2026.\r\n\r\nNOMEAR MELL BEATRIZ SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.219, de 13 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002872/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2026, BIANCA CHRISTIAN CORBO, ID FUNCIONAL Nº 43970419/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Depar-\r\n\r\ntamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria\r\n\r\nAdjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo \r\n\r\nnº SEI-050001/000409/2026.\r\n\r\nvalidade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por JOAO DANIEL SILVA, ID Funcional nº 51498308/1. Processo nº SEI-430002/000521/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALAN VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51167980/2, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por GUSTAVO GARRIDO, ID Funcional nº 51595281/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/000521/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CAETANO SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 42707439, para exercer, com validade a contar de 12 de março \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de\r\n\r\nInteresse Social, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/000334/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DE MATOS para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.156, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000334/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATO DE 12/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002828/2026, fica retificado o Ato de nomeação de MIKE ARAUJO PESSANHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.209, de 11 de março de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2721242"
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Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ;\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124066/2022; PMRJ/03/31/128938/2022; PMRJ/03/33/123298/2022; PMRJ/03/32/114215/2022; PMRJ/03/33/123197/2022; PMRJ/03/33/118920/2022 e PMRJ/03/31/122112/2022.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/119360/2016; E-12/062/102214/2016; E-12/062/95098/2016; E-12/062/119599/2016 e E-12/062/50592/2016.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/671/2019; E-12/062/36877/2018; E-16/061/82989/2019; E-12/062/106515/2017; E-12/062/598/2019; E-16/061/11325/2019; E-12/062/110804/2018; E-16/061/10644/2019; E-16/061/10781/2019; E-16/061/141374/2019; E-12/062/54980/2016; E-12/062/140560/2018; E-12/062/100086/2017; E-16/061/11334/2019; E-16/061/44041/2019; E-12/062/86026/2017; E-12/062/151719/2018; E-16/061/74494/2019; E-12/062/104484/2018; E-12/062/149770/2018; E-12/062/48492/2018; E-12/062/85903/2015; E-12/062/153062/2018; E-16/061/49076/2019; E-12/062/119667/2018; E-12/062/122604/2018; E-12/062/141088/2018; E-12/062/141566/2018; E-12/062/103479/2018; E-12/062/139624/2018; E-12/062/123244/2018; E-12/062/148660/2018; E-12/062/113648/2018; E-12/062/635/2019; E-12/062/113040/2018 e E-12/062/112819/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14808/2017; E-12/062/22301/2017; E-12/062/21738/2017; E-12/062/10898/2017; E-12/062/14390/2017; E-12/062/14391/2017; E-12/062/22062/2017; E-12/062/11214/2017; E-12/062/29962/2015; E-12/062/9728/2015; E-12/062/36770/2015; E-12/062/88838/2014; E-12/062/108173/2016; E-12/062/108125/2016; E-12/062/40645/2014; E-12/062/88014/2014; E-12/062/98164/2014 e E-12/062/95932/2014.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99878/2014; E-12/062/2090/2017; E-12/062/114164/2016; E-12/062/75332/2016; E-12/062/76039/2014; E-12/062/68128/2014; E-12/062/55930/2014; E-12/062/61136/2014; E-12/062/63915/2014; E-12/062/76860/2014; E-12/062/46115/2014; E-12/062/86224/2014; E-12/062/56969/2014; E-12/062/2311/2017; E-12/062/100382/2016; E-12/062/9574/2017; E-12/062/92421/2016; E-12/062/115693/2016; E-12/062/82828/2016; E-12/062/19596/2013; E-12/062/38879/2016; E-12/062/85852/2013; E-12/062/78638/2013; E-12/062/93847/2013; E-12/062/96356/2013; E-12/062/5155/2014; E-12/062/774/2014; E-12/062/45276/2013; E-12/062/53329/2013; E-12/062/33818/2013 e E-12/062/44258/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122353/2022; PMRJ/03/31/119611/2022; PMRJ/03/31/122355/2022; PMRJ/03/32/113961/2022; PMRJ/03/32/113962/2022; PMRJ/03/33/119668/2022; PMRJ/03/31/124085/2022; PMRJ/03/33/119628/2022; PMRJ/03/31/124118/2022; PMRJ/03/31/124097/2022; PMRJ/03/31/122416/2022; PMRJ/03/33/119924/2022; PMRJ/03/31/122400/2022; PMRJ/03/31/122415/2022; PMRJ/03/31/119610/2022; PMRJ/03/31/122168/2022; PMRJ/03/33/119683/2022; PMRJ/03/31/122877/2022; PMRJ/03/33/119946/2022; PMRJ/03/04/108261/2022; PMRJ/03/32/113860/2022; PMRJ/03/33/119727/2022; PMRJ/03/31/124086/2022; PMRJ/03/33/119671/2022; PMRJ/03/33/119700/2022; PMRJ/03/31/124358/2022; PMRJ/03/31/119625/2022; PMRJ/03/31/124038/2022; PMRJ/03/33/119819/2022; PMRJ/03/31/122351/2022; PMRJ/03/31/120026/2022; PMRJ/03/31/124854/2022; PMRJ/03/01/209425/2022; PMRJ/03/33/119902/2022; PMRJ/03/31/120655/2022; PMRJ/03/04/111110/2022; PMRJ/03/04/111744/2022; PMRJ/03/31/122545/2022; PMRJ/03/31/124083/2022; PMRJ/03/33/124038/2022; PMRJ/03/33/124113/2022; PMRJ/03/31/122148/2022; PMRJ/03/32/114202/2022; PMRJ/03/32/114199/2022; PMRJ/03/32/114184/2022; PMRJ/03/32/114185/2022; PMRJ/03/31/125330/2022; PMRJ/03/33/118746/2022; PMRJ/03/31/122149/2022 e PMRJ/03/33/121269/2022.\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124090/2022; PMRJ/03/31/122323/2022; PMRJ/03/31/122356/2022; PMRJ/03/31/122512/2022; PMRJ/03/31/122857/2022; PMRJ/03/31/122856/2022; PMRJ/03/31/122342/2022; PMRJ/03/31/122354/2022; PMRJ/03/33/119143/2022; PMRJ/03/33/119142/2022; PMRJ/03/31/124098/2022; PMRJ/03/31/124108/2022; PMRJ/03/31/124099/2022; PMRJ/03/33/118910/2022; PMRJ/03/31/120582/2022; PMRJ/03/31/122885/2022; PMRJ/03/31/120438/2022; PMRJ/03/33/119669/2022; PMRJ/03/31/124084/2022; PMRJ/03/31/124089/2022; PMRJ/03/31/124116/2022; PMRJ/03/31/120842/2022; PMRJ/03/32/113733/2022; PMRJ/03/32/113949/2022; PMRJ/03/33/118113/2022; PMRJ/03/31/122344/2022; PMRJ/03/31/122359/2022; PMRJ/03/31/122855/2022; PMRJ/03/31/122382/2022; PMRJ/03/32/113749/2022; PMRJ/03/31/122352/2022; PMRJ/03/31/119714/2022; PMRJ/03/31/122373/2022; PMRJ/03/33/119939/2022; PMRJ/03/33/119936/2022; PMRJ/03/04/108280/2022; PMRJ/03/31/124106/2022; PMRJ/03/31/122932/2022; PMRJ/03/31/124105/2022; PMRJ/03/31/124110/2022; PMRJ/03/31/124109/2022; PMRJ/03/32/113843/2022; PMRJ/03/32/113828/2022; PMRJ/03/31/122860/2022; PMRJ/03/31/122851/2022; PMRJ/03/33/119934/2022; PMRJ/03/31/122417/2022; PMRJ/03/33/119135/2022 e PMRJ/03/31/122853/2022.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMME/001479/2024.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/107286/2019; E-16/061/3240/2020; PMN/080/206667/2023; PMN/530/200547/2024; PMN/530/200158/2024; PMN/530/200132/2024; PMN/080/206682/2023; PMN/080/206701/2023; PMN/530/200548/2024; PMN/530/200545/2024; PMN/080/206196/2023; PMNI/000882/2024; PMNI/003168/2024; PMNI/002487/2024; PMNI/000873/2025; PMNI/000542/2025; PMNI/000319/2025; PMRJ/03/31/122507/2022; PMRJ/03/01/137400/2022; PMRJ/03/04/111032/2022; PMRJ/03/01/210403/2022; PMRJ/03/01/210397/2022; PMRJ/03/33/119920/2022; PMRJ/03/31/122343/2022; PMRJ/03/33/119707/2022; E-12/062/47321/2018; PMNI/004238/2024; PMNI/000597/2025; PMNI/004431/2024; PMMQ0438/2024; PMMQ0429/2024; PMMQ0029/2025; PMSJM/000973/2024; PMRJ/03/52/101062/2020; PMRJ/03/31/120427/2022; PMRJ/03/31/122173/2022; PMRJ/03/31/120443/2022; PMCF21633/2024; PMRO/001474/2024; PMRO/000936/2024; E-16/061/22937/2019; E-16/061/96499/2019; E-16/061/18044/2021 e E-16/061/49664/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104469/2018; E-12/062/149473/2018; E-16/061/36084/2019; E-12/062/88547/2017; E-16/061/33789/2019; E-16/061/33240/2019; E-12/062/17755/2018; E-12/062/103330/2018; E-12/062/793/2019; E-12/062/110243/2018; E-12/062/139756/2018; E-12/062/109448/2018; E-12/062/140446/2018; E-12/062/110205/2018; E-12/062/111791/2018; E-16/061/50959/2019; E-12/062/110241/2018; E-12/062/112592/2018; E-16/061/48156/2019; E-16/061/45294/2019; E-12/062/111319/2018; E-16/061/100900/2019; E-16/061/80896/2019; E-16/061/33366/2019 e E-16/061/58499/2019.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/004098/2017; E-12/062/071952/2014; E-12/062/075104/2014; E-12/062/088322/2014; E-12/062/068326/2014; E-12/062/022721/2017; E-12/062/119111/2016; E-12/062/028991/2015; E-12/062/023870/2015; E-12/062/115506/2016; E-12/062/085428/2016; E-12/062/026193/2015; E-12/062/021640/2017; E-12/062/023279/2017; E-12/062/022422/2017; E-12/062/023103/2017 e E-12/062/023383/2017.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/070337/2016; E-12/062/076447/2016; E-12/062/076761/2016; E-12/062/068491/2015; E-12/062/062414/2016; E-12/062/077262/2016; E-12/062/073990/2016; E-12/062/065455/2016; E-12/062/071384/2016; E-12/062/086980/2016; E-12/062/061851/2016; E-12/062/081274/2016; E-12/062/081292/2016; E-12/062/085948/2013; E-12/062/088671/2013; E-12/062/050711/2013; E-12/062/001250/2014; E-12/062/068323/2013; E-12/062/088884/2013; E-12/062/088761/2013; E-12/062/056612/2014; E-12/062/075210/2016; E-12/062/030137/2017; E-12/062/083469/2013; E-12/062/027589/2014; E-12/062/085471/2013; E-12/062/095885/2013; E-12/062/034512/2014; E-12/062/088546/2013; E-12/062/007692/2014; E-12/062/048746/2014; E-12/062/044394/2013; E-12/062/067243/2015 e E-12/062/087402/2016.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.017902/2021 E-16/061/76331/2019; E-16/061/1342/2021; E-16/061/62207/2019; PMRJ/03/33/119943/2022; PMRJ/03/33/119945/2022; PMRJ/03/32/113740/2022; PMRJ/03/31/122358/2022; PMRJ/03/31/122340/2022; PMRJ/03/31/122346/2022; PMRJ/03/31/122345/2022; PMRJ/03/31/122357/2022; PMRJ/03/31/122360/2022; PMRJ/03/31/120444/2022; PMRJ/03/31/122177/2022; PMRJ/03/31/122178/2022; PMRJ/03/31/120424/2022; PMRJ/03/31/120486/2022; PMRJ/03/31/120312/2022; PMRJ/03/31/122107/2022; PMRJ/03/31/120431/2022; PMRJ/03/31/122409/2022; PMRJ/03/31/122407/2022; PMRJ/03/31/122405/2022; PMRJ/03/31/122403/2022; PMRJ/03/31/122392/2022; PMRJ/03/31/122384/2022; PMRJ/03/31/122390/2022 e PMRJ/03/31/122386/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29510/2015; E-12/062/54529/2015; E-12/062/54519/2015; E-12/062/69008/2014; E-12/062/34095/2014; E-12/062/87379/2014; E-12/062/26023/2015 e E-12/062/54496/2015.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36222/2018; E-12/062/40937/2018; E-12/062/137444/2018; E-12/062/152645/2018; E-12/062/86671/2017; E-12/062/139946/2018; E-12/062/32153/2018; E-16/061/20478/2019; E-12/062/105345/2018; E-16/061/91756/2019; E-12/062/106506/2017; E-16/061/14259/2019; E-16/061/37837/2019 e E-12/062/123689/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/124042/2022; PMRJ/03/32/114203/2022; PMRJ/03/33/127352/2022; PMRJ/03/32/114205/2022; PMRJ/03/33/119832/2022; PMRJ/03/33/119833/2022; PMRJ/03/31/120651/2022; PMRJ/03/31/120648/2022; PMRJ/03/31/120652/2022; PMRJ/03/33/119726/2022; PMRJ/03/31/124392/2022; PMRJ/03/33/121268/2022; PMRJ/03/31/124193/2022; PMRJ/03/31/119615/2022; PMRJ/03/01/225254/2022; PMRJ/03/04/111008/2022; PMRJ/03/31/120649/2022; PMRJ/03/31/117951/2022; PMRJ/03/33/119724/2022; PMRJ/03/04/111009/2022; PMRJ/03/31/124128/2022; PMRJ/03/04/111927/2022; PMRJ/03/04/111771/2022; PMRJ/03/01/139182/2022; PMRJ/03/01/139181/2022; PMRJ/03/33/119705/2022; PMRJ/03/33/119723/2022; PMRJ/03/31/122309/2022; PMRJ/03/31/124121/2022; PMRJ/03/31/124119/2022; PMRJ/03/31/122155/2022; PMRJ/03/33/119938/2022; PMRJ/03/33/119937/2022; PMRJ/03/33/119935/2022; PMRJ/03/04/109284/2022; PMRJ/03/31/122389/2022; PMRJ/03/31/122385/2022; PMRJ/03/31/120314/2022; PMRJ/03/31/120305/2022; PMRJ/03/04/108321/2022; PMRJ/03/04/108322/2022; PMRJ/03/31/120447/2022; PMRJ/03/32/113745/2022; PMRJ/03/32/113304/2022; PMRJ/03/32/113302/2022; PMRJ/03/32/113303/2022; PMRJ/03/31/122408/2022; PMRJ/03/31/122388/2022; PMRJ/03/31/122391/2022 e PMRJ/03/31/122406/2022.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMSPA/13732/2024; PMRO/000967/2024; PMBM0155SC/2025 (PMBM1941CM/2022); PMRJ/03/31/122246/2022; PMRJ/03/33/119670/2022; PMRJ/03/100733/2022; PMRJ/03/01/137385/2022; PMRJ/03/33/118938/2022; PMRJ/03/33/118918/2022; PMRJ/03/33/118930/2022; PMRJ/03/04/108343/2022; PMRJ/03/31/122244/2022; PMRJ/03/31/124117/2022; PMRJ/03/01/137401/2022; PMRJ/03/31/119328/2019; PMRJ/03/33/118936/2022; PMRJ/03/31/122887/2022; PMRJ/03/04/108323/2022; PMRJ/03/31/122307/2022; PMRJ/03/01/137122/2022; PMRJ/03/01/137143/2022; PMRJ/03/33/119922/2022; PMRJ/03/31/119724/2022; PMRJ/03/04/108336/2022; PMRJ/03/31/120650/2022; PMRJ/03/04/108352/2022; PMRJ/03/04/108355/2022; PMRJ/03/31/120027/2022; PMRJ/03/31/120022/2022; PMRJ/03/04/112595/2022; PMRJ/03/04/112598/2022; PMRJ/03/31/124120/2022; PMRJ/03/33/124463/2022; PMRJ/03/31/120493/2022; PMRJ/03/31/124131/2022; PMRJ/03/31/124382/2022; PMRJ/03/31/124130/2022; PMRJ/03/31/124127/2022; PMRJ/03/33/119721/2022; PMRJ/03/33/124003/2022; PMRJ/03/31/124129/2022; PMRJ/03/33/124458/2022; PMRJ/03/31/118825/2022; PMRJ/03/31/120973/2022; PMRJ/03/31/120976/2022; PMRJ/03/31/120654/2022; PMRJ/03/31/122335/2022 e PMRJ/03/31/122333/2022.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23091/2015; E-12/062/36507/2015; E-12/062/52231/2015; E-12/062/26661/2015; E-12/062/52300/2015; E-12/062/26993/2015; E-12/062/30414/2015; E-12/067/902/2015; E-12/062/25881/2015; E-12/062/30086/2015; E-12/065/4100/2015; E-12/062/30041/2015; E-12/062/28201/2015; E-12/062/27012/2015; E-12/062/22113/2017; E-12/062/48895/2013; E-12/062/105379/2016 e E-12/062/120117/2016.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51611/2014; E-12/062/25541/2014; E-12/062/88823/2013; E-12/062/22550/2014; E-12/062/22376/2014; E-12/062/98653/2014; E-12/062/36259/2014; E-12/062/63541/2014; E-12/062/60785/2014; E-12/062/77678/2014; E-12/062/70949/2014; E-12/062/68218/2014; E-12/062/83735/2016; E-12/062/5864/2017; E-12/062/53713/2014; E-12/062/49137/2014; E-12/062/64223/2014; E-12/062/76786/2014; E-12/062/87078/2014; E-12/062/43949/2013; E-12/062/38697/2014; E-12/062/115735/2016; E-12/062/2423/2014; E-12/062/14139/2014; E-12/062/30133/2014; E-12/062/8158/2014; E-12/062/11254/2014; E-12/062/99294/2016; E-12/062/99452/2016; E-12/062/97433/2016; E-12/062/93012/2016; E-12/062/83256/2016 e E-12/062/34426/2014. \r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/066/59938/2014; E-12/066/41422/2014; E-12/220800/2010; E-12/066/57731/2014; E-12/066/58646/2014; E-12/062/18670/2014; E-12/066/51047/2014 E-12/066/27462/2014; E-12/066/60381/2014; E-12/066/60995/2014; E-12/030/675/2016; E-12/066/10378/2016; E-12/066/20107/2016; E-12/030/676/2016; E-12/568464/2012; E-12/062/60939/2016; E-12/062/85114/2016; E-12/062/41657/2015; E-12/066/322/2017; E-12/030/677/2016; E-12/066/10112/2016; E-12/062/36214/2016; E-12/066/51385/2014; E-12/062/30421/2017; E-12/062/31761/2017; E-12/064/12768/2016; E-12/066/11196/2016; E-12/063/10603/2017; E-12/062/22904/2017; E-12/065/10784/2017; E-12/064/11545/2017; E-12/066/14321/2017; E-12/065/15621/2017; E-12/066/13726/2017; E-12/062/119520/2016; E-12/063/8330/2017; E-12/067/217/2016; E-12/065/8562/2017; E-12/066/4119/2017; E-12/062/97940/2013; E-12/065/8705/2017; E-12/066/5909/2017; E-12/065/8559/2017; E-12/066/60353/2014; E-12/062/33042/2016; E-12/065/16058/2016; E-12/066/13960/2017; E-12/062/56066/2016; E-12/062/64696/2016; E-12/062/22831/2016; E-12/066/19604/2016; E-12/063/10779/2016; E-12/066/11053/2016; E-12/066/19602/2016; E-12/066/19603/2016; E-12/064/10288/2017; E-12/062/76969/2015; E-12/063/1523/2017; E-12/062/64700/2013; E-12/065/12311/2017; E-12/064/12993/2017; E-12/065/13731/2017; E-12/064/4906/2017; E-12/066/2159/2015; E-12/064/10128/2017; E-12/065/17219/2016; E-12/064/22519/2016; E-12/062/98960/2013; E-12/062/23654/2015; E-12/064/22820/2016; E-12/064/22821/2016; E-12/063/16186/2016; E-12/135/1760/2016; E-12/066/4584/2017; E-12/066/15933/2014; E-12/062/95663/2016; E-12/062/24187/2017; E-12/062/95662/2016; E-12/065/6/2017; E-12/062/34450/2016; E-12/538446/2011; E-12/062/3076/2014; E-12/548548/2011; E-12/066/42642/2014; E-12/066/59222/2014; E-12/063/2333/2017; E-12/063/2525/2017; E-12/064/5858/2017; E-12/066/2970/2017; E-12/066/41121/2013; E-12/064/3074/2017; E-12/063/4579/2017; E-12/066/9258/2016; E-12/065/13192/2017; E-12/263517/2011; E-12/066/12226/2017; E-12/066/12225/2017; E-12/065/13589/2017; E-12/065/12280/2017; E-12/065/15654/2017; E-12/066/63317/2014; E-12/066/82371/2013; E-12/066/61182/2014; E-12/066/58823/2014; E-12/066/58129/2014; E-12/538998/2011; E-12/062/92755/2013; E-12/062/59209/2016; E-12/062/105436/2016; E-12/062/82181/2016; E-12/062/51364/2016; E-12/063/6549/2017; E-12/066/5029/2017; E-12/063/11702/2017; E-12/063/11848/2017; E-12/063/6490/2017; E-12/065/13560/2017; E-12/066/12925/2017; E-12/065/11971/2017; E-12/065/14715/2017; E-12/065/13446/2017; E-12/062/56044/2016; E-12/066/12586/2017; E-12/065/13627/2017; E-12/064/10778/2017; E-12/062/108954/2016; E-12/062/28551/2015; E-12/062/77710/2013; E-12/066/6534/2016; E-12/062/88103/2014; E-12/063/14008/2017; E-12/064/16592/2017; E-12/064/11364/2017; E-12/065/15951/2017; E-12/064/18212/2017; E-12/063/16194/2017; E-12/062/120421/2016; E-12/065/11204/2017; E-12/064/11860/2017; E-12/064/14475/2017; E-12/062/119775/2016; E-12/065/2633/2016; E-12/065/2638/2016; E-12/063/13590/2017; E-12/065/17273/2017; E-12/062/25812/2013; E-12/065/18821/2017; E-12/065/11988/2016; E-12/065/18820/2017; E-12/064/11365/2017; E-12/062/27386/2017; E-12/062/55702/2015; E-12/062/95320/2016; E-12/062/119359/2016; E-12/066/19895/2016; E-12/064/22059/2016; E-12062/120798/2016; E-12/063/304/2017; E-12/065/21096/2016; E-12/063/306/2017; E-12/063/308/2017; E-12/064/631/2017; E-12/323182/2011; E-12/063/3493/2015; E-12/062/28924/2015; E-12/064/21684/2016; E-12/062/92213/2016; E-12/063/9826/2017; E-12/062/61449/2016; E-12/064/8326/2016; E-12/066/11851/2017; E-12/064/12777/2017; E-12/062/24291/2015; E-12/064/19995/2015; E-12/064/17855/2015; E-12/066/37378/2015; E-12/066/36486/2015; E-12/065/14541/2015; E-12/062/88215/2013; E-12/063/4696/2015; E-12/065/5852/2015; E-12/066/64113/2014; E-12062/59723/2013; E-12/242700/2012; E-12/567488/2012; E-12/062/18829/2013; E-12/063/4237/2017; E-12/063/5373/2017; E-12/066/5567/2017; E-12/063/4873/2017; E-12/062/120268/2016; E-12/066/18344/2016; E-12/066/8081/2017; E-12/066/7313/2017; E-12/065/11576/2017; E-12/062/22105/2014; E-12/066/3421/2017; E-12/064/10149/2017; E-12/062/27145/2014; E-12/062/92223/2014; E-12/066/33460/2014; E-12/066/19533/2014; E-12/066/52386/2014; E-12/062/72547/2014; E-12/066/13330/2014; E-12/066/44932/2014; E-12/063/11116/2016; E-12/062/98828/2013 e E-12/065/8178/2016.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/051001/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2720752"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro D, como Presidente, RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento F, e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro D, como Membros Titulares e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H, bem como MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AS ADUTORAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE RIO D'OURO - LOTE 02” - Processo nº SEI-150001/019862/2022. Contrato CEDAE Nº 031/2026 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.474-00. \r\n\r\nId: 2720936"
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                        "2721040": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7033 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150016/035212/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran n°. 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n°. 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.° 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”; e\r\n\r\n- o disposto na Portaria Detran n°6.607 de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo período de 1 (um) ano, os servidores abaixo listados para participarem das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\n4423033-8\r\n\r\nBruno Luiz Oliveira Silva\r\n\r\n19/02/2026\r\n\r\n5022144-2\r\n\r\nWesley Freire Riva\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\n5011862-5\r\n\r\nBruno Barcellos Luiz de Oliveira\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\n4269280-6\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\n4425220-0\r\n\r\nCleber dos Santos\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721040"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7035 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/010087/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n° 9.503/1997;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 14, da Resolução n° 968/2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB; e\r\n\r\n- a norma do art.34, § 1°; da Resolução n° 968/2022, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, a RICHARD LUCCAS LEMOS ROCHA 14885683670, inscrita no CNPJ sob o n° 46.914.817/0001-76, com sede na Rua Sebastiana R Leal, s/n° - Aperibé - RJ, CEP 28495-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721041"
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                        "2721042": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7039 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350013/053723/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, MÁRCIO RODRIGO FIGUEIRA, Lotação: 12ª UPP/16°BPM, Matrícula RG 92.683, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721042"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166977/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO METRÔ URUGUAIANA S/C LTDA, registro DH 31511, no endereço funcional Rua Goncalves Dias, 89 - Sala 811 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174916/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa LOTRAN CLINICA DE AVALIACAO MED E PSICO LTDA, registro DH 37749, no endereço funcional Rua Cesar Xara, 1250 - Quissamã - Itaboraí - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172306/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE TRANSITO MED EXPRESSO LTDA, registro DH 36653, no endereço funcional Av. Venância, 15 - Loja B - Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nSEI-150016/154351/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa PREVETRANS CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 34286, no endereço funcional Rua Vereador Jose Maria Castanho, Lt 01 - Qd 05 - Praça da Bandeira - Araruama - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168127/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA HILDA COELHO LTDA, registro DH 30965, no endereço funcional Rua Ovidio Mello, 266 - Santana - Barra do Piraí - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178853/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DO TRANSITO CONUTRAN MEDICINA DO TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRÃNSITO LTDA, registro DH 33786, no endereço funcional Av. Brasil, 1250, Lojas 1 e 2, Vila Sao Luiz - Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172202/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa MEDI-TRAN CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÃNSITO LTDA, registro DH 31313, no endereço funcional Avenida Dr. Abreu Lima, 200 - Sala 305 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177794/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NORMATRAN SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA, registro DH 32917, no endereço funcional Av. Erico Verissimo, 1015 - Sala 302 Parte - Barra da Tijuca - Rio de Janiero - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177756/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa ÁDAMO CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 30582, no endereço funcional Rua da Conceicao, 105 - Salas 510 e 511 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174944/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CENTRO MEDICO DE TRÂNSITO BETESDA LTDA, registro DH 33700, no endereço funcional Av. Perimetral Marechal Floriano, 354 B, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/167798/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLIMEPSUL CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS S/C LTDA, registro DH 31961, no endereço funcional Av. Prefeito Bento Goncalves Pereira, 295 - Centro - Paraíba do Sul - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175267/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLIMEP - AVALIAÇÃO DO MOTORISTA LTDA, registro DH 32798, no endereço funcional Av. Erico Verissimo, 901 - Salas 206/207 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172176/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CEMETRAN - CENTRO MEDICO DO TRANSITO LTDA, registro DH 30418, no endereço funcional Rua Major Correia de Melo, 184 sobrado - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172206/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa ARATRANS - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO DE ARARUAMA LTDA, registro DH 30655, no endereço funcional Rua Almirante Guilhem, 31 - Centro - Araruama - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174865/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICO PSICOLÓGICA RECREIO BARRA LTDA, registro DH 33611, no endereço funcional Avenida das Americas, 13652 - Salas 203 e 204 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172217/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa MFTRANS - CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE ARARUAMA LTDA, registro DH 34383, no endereço funcional Rua Almirante Guilherme, 255 - Centro - Araruama - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177728/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa ORBI MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA ME, registro DH 33484, no endereço funcional Rua Campo Formoso, 110 - Loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102335/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO DRV, registro DH 30337, no endereço funcional Av. Perimetral Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - Salas 305 e 308 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/128103/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa STARBEL CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO LTDA, registro DH34332, no endereço funcional Avenida Benjamim Pinto Dias, 1372 - Apto 502 - Centro - Belford Roxo - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132019/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa BELFOR CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA, registro DH 36645, no endereço funcional Avenida Benjamim Pinto Dias, 1372 - Apto 202 - Quadra 52 - Centro - Belford Roxo - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/136479/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa SELETRAN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICO E PSICOLOGICA LTDA, registro DH 32771, no endereço funcional Rua Barão de São Francisco, 373 - Salas 505 e 514 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137668/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NOSSA SENHORA APARECIDA CLÍNICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA, registro DH 37099, no endereço funcional Rua Cachambi, 274 - Loja E - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142157/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CONTROL PSICO-MED CLIN MED E PSIC TRANSITO, registro DH 33026, no endereço funcional Rua Visconde de Pirajá, 11 - Sala 413 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168332/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa JONICO MÉDICO PSICOLÓGICO LTDA, registro DH 31848, no endereço funcional Rua Plinio de Oliveira, 29 - Salas 503/504 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170939/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa BARRATRAN AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA LTDA, registro DH 34570, no endereço funcional Avenida das Américas, 1917 - Sala 219 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178716/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NOVATRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 35266, no endereço funcional Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1480 - Loja 144 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179698/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DETRANSITO LTDA, registro DH 30566, no endereço funcional Avenida Armando Lombardi, 949 - Lojas 208/209 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179920/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA SHALON NO TRÂNSITO LTDA, registro DH 33492, no endereço funcional Avenida Marechal Floriano, 354 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/045697/2026 - DETERMINO a submissão do condutor GABRIEL SILVA PINTO, Registro nº 2391579784, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/216387/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de BIANCA SANTOS COUTINHO DOS REIS, Registro nº 4316663609, levando-se em consideração o prazo de 02 meses e 15 dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 0090495-94.2014.8.19.0002, transitada em julgado em 19/07/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2721043"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SUBCORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1984\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/238128/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1985\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/221959/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1986\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/042502/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1987\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/153468/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1988\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/233404/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1989\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/042598/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nSubcorregedora do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2721113"
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                        "2720814": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000160/2026 - Considerando o despacho (doc. SEI nº 126647229) exarado pela Procuradoria desta Autarquia nos autos do presente processo, por meio do qual são encaminhadas orientações e a Nota Técnica (doc. SEI nº 126595235) elaborada pela Pregoeira acerca das providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3003064-51.2026.8.19.0001; e considerando a necessidade de adoção das medidas administrativas pertinentes para o fiel cumprimento da referida decisão judicial, conforme explicitado sob o SEI nº 126647229, bem como para a regular condução do procedimento licitatório correlato, ACATO a decisão judicial, no sentido de determinar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato administrativo que habilitou o CONSÓRCIO FABMIX CONCRETOS LTDA. - ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no processo licitatório nº SEI-150018/000032/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, bem como todos os atos subsequentes inclusive eventual adjudicação, homologação, assinatura e execução do contrato administrativo resultante desta licitação. \r\n\r\nId: 2720814"
                        ],
                        "2721169": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 730 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 11 de março de 2025 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 001/2023\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivos Termos:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150162/000241/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 01\r\n\r\nRede Loto LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150162/000456/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 03\r\n\r\nEsportes Gaming Brasil Ltda.\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150162/000460/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 05\r\n\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150013/000178/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 06\r\n\r\nBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150013/000901/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 08\r\n\r\nVAIDEBET APOSTAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150013/000868/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 011\r\n\r\nTO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150013/001060/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 013\r\n\r\nVIA BET LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150013/000918/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 018\r\n\r\nVOGA JOGOS E APOSTAS LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nSEI-150013/001300/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 025\r\n\r\nZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nLeticia Maria Mesquita da Silva - ID Funcional nº 51653729\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais dos Termos de Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do respectivo Termo de Credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2721169"
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                        "2721125": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 733 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 002/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivo Termo:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000930/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 01\r\n\r\nVIA LOTERIAS S/A\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID Funcional nº 44150180\r\n\r\nThamires de Souza Lima Gomes - Id 51728699\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais dos Termos de Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do respectivo Termo de Credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2721125"
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                        "2720912": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000392/2026 - FABIO CHAVES ALVES DA FONSECA, ID. Funcional nº 44332874, Assistente Administrativo. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 04.03.2026, no percentual de 10%, a contar de 01.04.2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000306/2026 - GISELE MENEZES DA SILVA PINHEIRO, ID. Funcional nº 44214456, Técnico Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 22.02.2026, no percentual de 15%, a contar de 01.03.2026, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2720912"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI-120001/002979/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º- Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4 - Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º- Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.\r\n\r\nArt. 6º- O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2721087"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2720791": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 36 DE 05 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I, II, III, VIII E XI, TODOS DA PORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 31 DE 20 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-040182/000143/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, VIII E XI, todos da Portaria SEFAZ/SUBADM nº 31 de 20 de março de 2025, e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências dos Encarregados de Bens Móveis e dos seus Substitutos são aquelas definidas no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, e na Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, ficando estes responsáveis pelo zelo e guarda dos bens móveis das Subunidades colocados sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência da atualização mencionada no art. 1º, ficam extintas, nos termos das normas vigentes, as subunidades:\r\n\r\nI - AUDFE09 - Auditoria Fiscal Especializada de IPVA;\r\n\r\nII - EQTEL - Equipe de Telefonia; \r\n\r\nIII - SUPEPAT Superintendência de Engenharia e Patrimônio; \r\n\r\nIV - AUDFE02 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior;\r\n\r\nV - AUDFE 12 Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário; e,\r\n\r\nVI - AUDFE 08 Auditoria Fiscal Especializada de ITD.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de Administração em Exercício \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SUBADM\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nDIVPROT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n5121116-5\r\n\r\nLAÍS AQUILINO SILVA MARTINS\r\n\r\n5161371-9\r\n\r\nDIVISÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDIVSEG\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nALVARO COSTA PORTELLA\r\n\r\n5164695-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPRH\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5087127-7\r\n\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n4318480-4\r\n\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\n\r\nDIVZEL\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nLETICIA ALVES MARTINS\r\n\r\n5145100-0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nALLAN BRAGA LOUGON\r\n\r\n4322468-7\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO PESTANA MACIEL\r\n\r\n43708021\r\n\r\nEQUIPE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nEQMANUT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n5106628-9\r\n\r\nTHIAGO DE LYRA MOREIRA\r\n\r\n5128965-2\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO\r\n\r\nREFRIG\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nJOEL ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n5075641-9\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n543423-8\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nALMX\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nBRUNA CAMILA BARRETO FLORES\r\n\r\n14189468-8\r\n\r\nGABRIEL ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n5157777-1\r\n\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDIVTRANSP\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nFABIO BARBOSA LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nCLARISSA SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n5162664-0\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nFUNEAF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSORAIA DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n4419161-8\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\n4385031-6\r\n\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\n\r\nDMR\r\n\r\nMÉIER / NITERÓI\r\n\r\nEDWILSON SABINO DA SILVA\r\n\r\n5090741-7\r\n\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\n\r\n1959188-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO GABINETE DO SECRETÁRIO - GABSEC\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSAACG\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n\r\n4390041-0\r\n\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5122059-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n\r\n4390041-0\r\n\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5122059-8\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSGEST\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA SANT'ANNA\r\n\r\n5107539-3\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nDIVARQ\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nMAICON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4414640-0\r\n\r\nVITÓRIA CORREIA DE QUEIROZ\r\n\r\n51677768-1\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5037517-2\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n5133295-7\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nRGF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n\r\n4334790-8\r\n\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n\r\n5025630-0\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEFAZ-RJ\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nJOANNA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n5102263-0\r\n\r\nJULLY COSTA DA SILVA MENDES\r\n\r\n5125415-8\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBCONT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nGALDINA MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\n4318462-6\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - SUBCINT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5094746-0\r\n\r\nMANUELLA GUERREIRO BARATA\r\n\r\n5119622-0\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUBTES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n4425269-2\r\n\r\nMARLON HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5076692-9\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCSEFAZ\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCCSEFAZ\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nPATRICIA SILVA AFFONSO\r\n\r\n4316822-1\r\n\r\nJULIANA DIAS DA SILVA\r\n\r\n5014005-1\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCTCE\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5127953-3\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n5127955-0\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nBRUNA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n5162142-8\r\n\r\nGABRIEL MORAIS DE BRITO\r\n\r\n5022483-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nSUPAQTIC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nJULIANA PACHECO DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n5169209-0\r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5140593-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nSUPGD\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4343834-2\r\n\r\nVITOR BRAZ SANTANA\r\n\r\n5150354-9\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPINFRA\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n5156588-9\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n50254880\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\n\r\nSUPSIS\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\n5129573-3\r\n\r\nVALDECI PINTO DA SILVA\r\n\r\n5082711-1\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUBJUR\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE FAZENDA\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n\r\n5107499-0\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\n5036891-5\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CE/CSFT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSETIC/CONSSFT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nJESSICA SILVA FELIX\r\n\r\n4421333-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n*******-*\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA - SUBEREC\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nDIVAC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n5028096-1\r\n\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\n\r\n5019024-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nAUDFE 07\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWAGNER BARROSO DA COSTA\r\n\r\n4332346-4\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4427401-7\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAUDFE 10\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nSYLVIA REGINA RANAURO\r\n\r\n1946033-3\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\n\r\nAUDR 64.12\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\n5018989-1\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAUDFE 05\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1956896-7\r\n\r\nANNA CLARA VIEIRA DA HORA\r\n\r\n5130161-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUDFE 06\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n5019664-2\r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n5033381-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAUDFE 15\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n5028151-8\r\n\r\nJOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR\r\n\r\n5006001-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAUDFE 04\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5097545-5\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2711524-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAUDFE 03\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n\r\n50057316\r\n\r\nLEANDRO SIMÔES MARTINS SOARES\r\n\r\n4428566-3\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nAUDFE 01\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n433587-9\r\n\r\nSYDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n1957447-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nAUDFE 11\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1944246-7\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5115004-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nCOOPLAN\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n\r\n5110989-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nSUPBF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n5006066-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSUPFINF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n\r\n5110989-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSUPAR\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n5006355-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPACT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSÔNIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1956256-0\r\n\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n3215791-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nKATIA REGINA GONÇALVES BORGES\r\n\r\n1946811-3\r\n\r\nCARLOS BRUNO RODRIGUES REIS\r\n\r\n5018973-5\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n4376916-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUPCIEF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5006397-9\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5000373-9\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nJRF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n5018950-6\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15 / AUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\n\r\nPOST 64.15 / AUDR 64.09\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n5647762\r\n\r\nISABEL LEOCADIA SILVA DIAS\r\n\r\n1956645-0\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\n\r\nPOST 64.17\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1956831-2\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\n\r\nAUDR 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\n1949884-5\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA RAMOS SILVA\r\n\r\n1949380-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\n\r\nAUDR 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n5018906-9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n0975992-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\n\r\nAUDR 10.01\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5019111-0\r\n\r\nALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1951642-8\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nAUDR 17.01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018987-5\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\n\r\nAUDR 20.01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUARDO RANGEL\r\n\r\n5018959-0\r\n\r\nVINÍCIUS MATOS BEZERRA\r\n\r\n5018902-6\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\n\r\nAUDR 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n\r\n4419296-7\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METRPOLITANA 33.01\r\n\r\nAUDR 33.01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMIGUEL MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n1947114-9\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nAUDR 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n5028903-9\r\n\r\nDANUSA MARILDA VASSALO GRIPP\r\n\r\n1950741-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\n\r\nAUDR 39.01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITERIO\r\n\r\n5020104-2\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 58.01\r\n\r\nAUDR 58.01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n1950492-6\r\n\r\nMOACIR CARVALHO CORREA\r\n\r\n1950478-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\n\r\nAUDR 63.01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n4194482-8\r\n\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n4417190-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nPOSTCF01\r\n\r\nNHANGAPI\r\n\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n\r\n5028109-7\r\n\r\nFÁBIO MARTINS PATITUCCI\r\n\r\n4428453-5\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nPOSTCF02\r\n\r\nMORRO DO COCO\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\nJOÂO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n\r\n5019030-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPOSTCF03\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n4324822-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nAUDR 24.01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n5028999-3\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPOST 47.01\r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANÇA\r\n\r\n1951097-7\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPOST 48.01\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1952196-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n1951962-1\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS\r\n\r\nPOST 60.01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n5020104-2\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - SEDE\r\n\r\nAUDFE 08 - SEDE\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n\r\n4331619-3\r\n\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\n4398755-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - SEDE\r\n\r\nAUDFE 09 - SEDE\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n\r\n5033376-3\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n43387780\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPOT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA LIMA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n1938921-3\r\n\r\nId: 2720791"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/056/97/2013 - O Termo de Cessão, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ, sede da Secretaria de Estado de Fazenda, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do INPC/IBGE, compreendido período de novembro de 2024 à outubro de 2025, no percentual de 4,490240 % (quatro vírgula quatro nove zero dois quatro zero por cento), com fundamento na Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Termo de Cessão fundamentado . Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 656.902,14 (seiscentos e cinquenta e \r\n\r\nseis mil novecentos e dois reais e quatorze centavos) para \r\n\r\nR$ 686.398,62 (seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e noven-\r\n\r\nta e oito reais e sessenta e dois centavos), com efeitos a partir \r\n\r\nde 01/11/2025.\r\n\r\nId: 2720973"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/292041/1993 - ALEXANDRE MAGNO AMADEU, Auxiliar de Fazenda, Identidade Funcional nº 1940516-2. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de: 01/09/1991 a 29/08/1996, 30/08/1996 a 03/10/2001, 04/10/2001 a 02/10/2006, 03/10/2006 a 01/10/2011, 02/10/2011 a 29/09/2016 e 30/09/2016 a 28/09/2021, TORNANDO SEM EFEITO os despachos de 22/03/1993, 14/10/1997, 14/03/2002, 22/11/2006 e 08/02/2012 publicado no D.O. de 24/03/1993, PROCESSO N° SEI-E-04/060364/1991 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUM, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1947087-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/09/2020 a 17/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/479417/1997 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940306-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 25/12/2020 a 23/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/213048/1996 - NILO SERGIO CAVALCANTE LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941912-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 10/11/2020 a 08/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/008083/2026 - GABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006140-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 25/06/2012 a 23/06/2017 e 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2721077"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000530/2026 - ELIZABETH VITORIA REBELLO REIS. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2721078"
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                    "2721075": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 445 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/009019/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nPet/Vidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.94\r\n\r\nESTRELLA GALICIA\r\n\r\n269\r\n\r\n4,33\r\n\r\n1.4.95\r\n\r\n1906 BLACK COUPAGE\r\n\r\n330\r\n\r\n9,38\r\n\r\n1.4.96\r\n\r\nESTRELLA GALICIA 0,0 ÁLCOOL\r\n\r\n330\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1.4.97\r\n\r\nESTRELLA GALICIA 0,0 ÁLCOOL TOSTADA\r\n\r\n330\r\n\r\n7,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2721075"
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                    "2720863": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1478 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/011518/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SKYFALL COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.179.94-4\r\n\r\nCNPJ: 43.081.610/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Gomes Machado, 38 Sala:302 Centro - Niterói RJ 24.020-068\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003278/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: JUMBO DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.619.47-9\r\n\r\nCNPJ: 21.568.974/0002-27\r\n\r\nEndereço: Rua General Sampaio, 00004 8 E 12 CAJU - Rio de Janeiro RJ 20.931-350\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003372/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.764.94-5\r\n\r\nCNPJ: 07.408.046/0003-55\r\n\r\nEndereço: Rua Fernando Bernardelli, 673 - Sala 103, Centro, Porto Real-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/014172/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2720863"
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                    "2721099": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1479 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS N° 377, de 28 de Outubro de 2024, constante do processo n° SEI-040224/001834/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: LUMINEX COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.554.141\r\n\r\nCNPJ: 47.290.171/0001-66\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Joana Kalil, nº 701, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ - CEP 25.555-100\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.554.141, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721099"
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                    "2721098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1480 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 270 DE 06 DE AGOSTO DE 2024, constante do processo n° SEI-040223/000840/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: VFB COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.603.118\r\n\r\nCNPJ: 47.887.550/0001-38\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Mariana Mageli Medeiros, nº 392, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ - CEP 25.555-181\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/09/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.603.118, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721098"
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                    "2721097": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1481 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 080, 18 de Agosto de 2023, constante do processo n° SEI-040223/000063/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ALPES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.484.623\r\n\r\nCNPJ: 46.563.253/0001-74\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Afonso Pena, s/n, lote 31, quadra 46, Vila Sapê, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.275-430\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/05/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.484.623, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721097"
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                    "2721100": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1482 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 271, de 18 de Agosto de 2023, constante do processo n° SEI-040223/000543/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: DIEGO DO CARMO ECO PLÁSTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.184.301\r\n\r\nCNPJ: 43.133.071/0001-75\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Nilópolis, nº 447, São Roque, Queimados/RJ - CEP 26.310-060\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.184.301, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721100"
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                    "2721096": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1483 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 241, de 06 de Maio de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000764/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: TOP BENN COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.535.007\r\n\r\nCNPJ: 47.078.585/0001-26\r\n\r\nEndereço cadastral: Av.Doutor Rubens Farrula, 656 - Vila Rosali - São João de Meriti/RJ CEP 25.510-151\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/07/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.535.007, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721096"
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                    "2721095": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1484 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 240, de 19 de Abril de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000655/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: INTERJ COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.387.210\r\n\r\nCNPJ: 45.395.805/0001-10\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Vanio de Santana Moreira (Rua Congo), 91 - Jardim Meriti - São João de Meriti/RJ - CEP 25.555-420\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.387.210, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721095"
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                    "2721094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1485 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 352, de 15 de Outubro de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000544/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: WASHINGTON DEIVID RIBEIRO ECO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.238.720\r\n\r\nCNPJ: 43.733.434/0001-03\r\n\r\nEndereço cadastral: Estrada DO LAZARETO, 905, LOJA 4 - Jardim Alzira - Queimados/RJ - CEP 26.311-495\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/10/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.238.720, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721094"
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                    "2721093": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1486 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 271 de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000141/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: SALAZAR COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12079214\r\n\r\nCNPJ: 41.946.152/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 93 SALA 801 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.079.214, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721093"
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                    "2721092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1487 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 377, de 28 de Outubro de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000012/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: IRMÃOS NASCIMENTO E SOUZA COLCHÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.143.849\r\n\r\nCNPJ: 30.445.166/0001-82\r\n\r\nEndereço cadastral: Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 1297, Centro, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15/05/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.143.849, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721092"
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                    "2721091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1488 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 292 de 2024, constante do processo n° SEI-040223/000388/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: END COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição: Estadual: 12.147.368\r\n\r\nCNPJ: 42.747.202/0001-41\r\n\r\nEndereço; Av. Rio Branco, 135 - sl 807 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-912\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.147.368, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721091"
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                    "2721090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1489 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 353/2024, constante do processo n° SEI-040223/000360/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: LABMED PROMOÇÃO DE VENDAS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.119.980\r\n\r\nCNPJ: 17.764.842/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR NILO PECANHA, 110 SALA: 301 CENTRO - SÃO GONÇALO RJ 24.445-360\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000360/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/04/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.119.980, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721090"
                    ],
                    "2721089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1490 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1500 de 05 de janeiro de 2021, alterada pela Portaria SUFIS n° 584 de 09 de junho de 2025, constante do processo n° SEI-E-04/224/255/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: RESTAURANTE ADEGA O BACURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.877.681\r\n\r\nCNPJ: 29.622.198/0001-27\r\n\r\nEndereço: RUA DEPUTADO SOARES FILHO, 387 393 MARACANÃ - RIO DE JANEIRO RJ 20.540-040\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/06/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 82.877.681, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2721089"
                    ],
                    "2721108": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74398 - Processo nº SEI-E-04/040/001250/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 12.144 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. CREDITAMENTO A MAIOR, RESULTANDO EM PAGAMENTO A MENOR. A contagem do prazo decadencial na hipótese de creditamento a maior, constatada a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, atrai a aplicação do artigo 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 78165 - Processo nº SEI-E-04/211/001905/2021 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Bruno Velloso Durão. - Acórdão nº 12.152 - EMENTA: TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ: É indevida a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de bens destinados à exportação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2026\r\n\r\nRecurso nº 80449 - Processo nº SEI-040224/007515/2022 - Recorrente: GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.204 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79232 - Processo nº SEI-E-04/211/013718/2021 - Recorrente: Y LOGISTICA DO BRASIL LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.208 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266 I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento dele. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nRecurso nº 80716 - Processo nº SEI-040225/003078/2022 - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.209 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2721108"
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                    "2720901": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 01 de abril de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72536 - Processo nº SEI-E-04/005/000619/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74160 - Processo nº SEI-E-04/043/100219/2018 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77408 - Processo nº SEI-E-04/211/008387/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Marcello de Almeida Fernandes Leal, OAB/RJ nº 158.193. \r\n\r\nRecurso nº 79719 - Processo nº SEI-E-04/211/006804/2021 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorridas: LOGMAM TRANSPORTES LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80978 - Processo nº SEI-E-04/211/006310/2021 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL, OAB/RJ Nº 163.879. \r\n\r\nRecurso nº 81262 - Processo nº SEI-040044/000063/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 82131 - Processo nº SEI-040224/001764/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patronos: EDUARDO FERRAZ GUERRA, JULIO HENRIQUE BATISTA e OTAVIO BUENO RUTIGUEL, OAB/SP nº 156.379, 278.356 e 491.866. \r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 08 de abril de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 66514 - Processo nº SEI-E-04/040/001657/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75858 - Processo nº SEI-E-04/211/017217/2019 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Beatriz Vieira Faria, OAB/RJ 243.574. \r\n\r\nRecurso nº 78356 - Processo nº SEI-E-04/211/001434/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78838 - Processo nº SEI-E-04/211/007697/2021 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DOM HELDER CAMARA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Valmir de Araujo Costa Filho, OAB/RJ nº 137.528. \r\n\r\nRecurso nº 79220 - Processo nº SEI-E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173.362.\r\n\r\nRecurso nº 79365 - Processo nº SEI-E-04/211/012401/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 82278 - Processo nº SEI-040040/000888/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 09 de abril de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73208 - Processo nº SEI-E-04/062400/2011 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74627 - Processo nº SEI-E-04/040/001146/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494. \r\n\r\nRecurso nº 78858 - Processo nº SEI-E-04/211/008102/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Recorridas: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 79785 - Processo nº SEI-040014/000068/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 80823 - Processo nº SEI-040036/000385/2022 - Requerente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º, RICC. \r\n\r\nRecurso nº 81231 - Processo nº SEI-040039/000205/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: FERNANDO DE AQUINO SILVA, OAB/SP nº 508.130. \r\n\r\nRecurso nº 82018 - Processo nº SEI-040079/004321/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Guilherme Pereira das Neves e Tatiane Aparecida Mora Xavier, OAB/RJ nº 209.665 e SP nº 243.665.\r\n\r\nRecurso nº 82601 - Processo nº SEI-040040/000529/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de abril de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 55399 - Processo nº SEI-E-04/071792/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rogério David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005 ou OAB/ES nº 13.079. \r\n\r\nRecurso nº 55400 - Processo nº SEI-E-04/071793/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Rogério David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005 ou OAB/ES nº 13.079. \r\n\r\nRecurso nº 64375 - Processo nº SEI-E-04/036/000209/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A E TELEFÔNICA DATA S.A, SUCESSORAS POR INCORPORAÇÃO DE VIVO S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72489 - Processo nº SEI-E-04/040/000996/2017 - Recorrente: CREACOES OPCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73900 - Processo nº SEI-E-04/029/000875/2017 - Recorrente: IHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 81384 - Processo nº SEI-040043/000182/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alessandro da Costa Vettorazzi, OAB/RJ n° 204.718. \r\n\r\nRecurso nº 81385 - Processo nº SEI-040043/000260/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alessandro da Costa Vettorazzi, OAB/RJ n° 204.718.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2720901"
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                    "2721158": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de abril de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81340 - Processo nº E-04/034/007614/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81341 - Processo nº E-04/034/007615/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81342 - Processo nº E-04/034/008137/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83735 - Processo nº SEI-040036/000346/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RW SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES L T D A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83767 - Processo nº SEI-040040/000157/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2721158"
                    ],
                    "2721159": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de abril de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 78910 - Processo nº SEI-040039/000144/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81807 - Processo nº E-04/211/006700/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83964 - Processo nº SEI-040039/000117/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTELAND DISTRIBUICAO S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2721159"
                    ],
                    "2720767": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83909. - Processo nº SEI-480002/004206/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.154. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2720767"
                    ],
                    "2720990": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81830. - Processo nº SEI-040038/000022/2023. - Recorrente: PDR INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.157. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EDF COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 2720990"
                    ],
                    "2720984": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83908. - Processo nº SEI-480002/004196/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.154. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2720984"
                    ],
                    "2720768": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 78318. - Processo nº E-04/211/005537/2021. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2720768"
                    ],
                    "2720986": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80261. - Processo nº E-04/046/005010/2018. - Recorrente: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.156. - EMENTA: NULIDADE DA INTIMAÇÃO. A Recorrente demonstrou pleno entendimento da matéria discutida nos presentes autos e pôde exercer plenamente o seu direto ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 50 do Decreto nº 2.473/79 segue o princípio também conhecido por Pas de Nullité Sans Grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato quando não houver comprovado prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Após a conversão do feito em diligência, o lançamento foi retificado em consonância com a legislação vigente, com a reabertura de prazo para a Recorrente aditar a sua Impugnação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No relato constou a alteração do valor da penalidade exigida para atender ao limite do artigo 62, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/96. O Auto de Infração retificado descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A alteração na JUCERJA não exclui a obrigação do contribuinte de comunicar à SEFAZ as alterações de seus dados, como se infere do artigo 44 da Lei nº 2.657/96 e do artigo 34, inciso II, § 2º, da Resolução SEFAZ nº 720/14. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2720986"
                    ],
                    "2720769": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83610. - Processo nº SEI-E-04/033/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2720769"
                    ],
                    "2720770": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83681. - Processo nº SEI-040006/008252/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VNS TRANSPORTES EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2720770"
                    ],
                    "2720985": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/03/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 81250. - Processo nº SEI-040036/000271/2022. - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.155. - EMENTA: EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação ao período anterior a 11 de agosto de 2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, lavrado em observância ao artigo 142 do CTN e 74 do Decreto nº 2.473/79. Nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP e MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. No mérito, a Recorrente não trouxe novos elementos para elidir a acusação fiscal, sendo certo que a diligência realizada em primeira instância analisou pormenorizadamente cada item do lançamento, excluindo as operações em que não há incidência do diferencial de alíquota. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2720985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2721029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053252/2025- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, CNPJ 05.913.313/0001-54, no valor de R$ 60.632,00 (sessenta mil e seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2721029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2720786": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 97 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 079, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº 179, de 25 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000116/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, designada nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, referente ao Contrato nº 004/2023, celebrado entre a SEDEICS e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem por objeto a prestação de serviços do Portal e Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS). \r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nLUCAS FERREIRA MIRANDA, ID: 5160400-0 (Titular)\r\n\r\nMAURÍCIO LEAL COSTA, ID: 1911820-1 (Substituto)\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA PEREIRA FERREIRA, ID: 4195453-0 \r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LUCENA, ID: 5074710-0\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais e gestores do contrato não serão remunerados, sendo considerados como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nNAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2720786"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000064/2026 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2025, constante do Processo n° SEI - 220004/000064/2026, em favor da Ambientech Soluções em Tecnologia Ambiental, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.739.361/0001-58.\r\n\r\nId: 2720952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2720849": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8526 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000309/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER, do QOEM/Q-I, a contar de 26 Jan 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jan 2026;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.612) PATRICIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 19 Fev 2026;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.373) HENRIQUE JOSE DOS SANTOS FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 03 Mar 2026;\r\n\r\ne) O Major PM Auxiliar (RG- 51.912) ZENANDO DA ROSA FILHO, do QOE/Q-I, a contar de 31 Out 2025;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 84.579) RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Dez 2025;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 82.529) FERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Dez 2025;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 71.631) RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Dez 2025;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 80.435) MARCIO LUIZ SALLES DOS REIS, do QOEM/Q-I, a contar de 23 Jan 2026;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 82.476) HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, do QOEM/Q-I, a contar de 26 Jan 2026;\r\n\r\nk) O Major PM (RG- 80.937) RODRIGO FALEIRO MACHADO, do QOEM/Q-I, a contar de 06 Fev 2026;\r\n\r\nl) O Major PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 02 Mar 2026;\r\n\r\nm) O Major PM Auxiliar (RG- 51.209) ALCIMAR VIDEIRA DIAS, do QOE/Q-I, a contar de 19 Dez 2025;\r\n\r\nn) O Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Mar 2026;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 81.560) DANIELA RHADDOUR GONÇALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Mar 2026;\r\n\r\np) O Major PM (RG- 81.100) RAFAEL COUTO PATRICIO, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Mar 2026; e\r\n\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 104.577) DANILO FARIAS HERINGER DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 23 Fev 2026.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 60.692) ANA LUCIA CARVALHO DE MENDONCA, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2025; e\r\n\r\nb) O Coronel PM Médico (RG- 60.691) MARCO AURELIO QUINTANILHA DA FONSECA, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2025.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 59.082) CARLOS ROBERTO DA CUNHA, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Mar 2026.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- O Capitão PM (RG- 85.163) BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 24 Fev 2026.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\n- O Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.423) GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, do QOS/Q-I, a contar de 03 Fev 2026.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 28 Jan 2026;\r\n\r\nb) O Major PM Auxiliar (RG- 51.912) ZENANDO DA ROSA FILHO, do QOE/Q-I, a contar de 31 Out 2025;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 84.579) RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, do QOEM/Q-I, a contar de 10 Dez 2025;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 82.507) RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 02 Mar 2026;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOEM/Q-I, a contar de 04 Mar 2026;\r\n\r\nf) O 1º Tenente PM Psicólogo (RG- 104.900) PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 12 Jan 2026; e\r\n\r\ng) O 1º Tenente PM (RG- 106.411) ROMULO BARRETO MOUTINHO, do QOEM/Q-I, a contar de 24 Fev 2026.\r\n\r\nArt. 4º - TORNAR INSUBSISTENTE a publicação que tratou da Agregação do 2º Ten PM (RG- 61.795) GILSON DE CARVALHO SANTOS, do QOA/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 7556, de 26 de junho de 2025, contida em DOERJ nº. 062, 07 de abril de 2025, de acordo com insubsistência de ato publicado em Boletim PM nº 009, 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720849"
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                    "2720753": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8532 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de março de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 da Diretoria de Licitações e Contratos, como Gestor do instrumento contratual n.º 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, em substituição ao servidor 2º SGT RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 0595652-8 da Diretoria de Licitações e Contratos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor\r\n\r\n- CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 - Gestor\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720753"
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                    "2720712": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8532 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para substituição das funções de Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de março de 2026, o servidor CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4, da Diretoria de Licitações e Contratos como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, do instrumento contratual n.º 215/2024, em trâmite no Processo Eletrônico n° SEI-350192/003001/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em substituição ao servidor 2º SGT RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 0595652-8 da Diretoria de Licitações e Contratos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 - Gestor\r\n\r\n- SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 - Gestor\r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico limpeza_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720712"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8533 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de março de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 da Diretoria de Licitações e Contratos, como Gestor do instrumento contratual n.º 001/2023, oriundo do Processo SEI350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, em substituição ao servidor 2º SGT RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 0595652-8 da Diretoria de Licitações e Contratos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor\r\n\r\n- CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 - Gestor\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID: 4328151-6 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720828"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8534 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para substituição das funções de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de março de 2026, o servidor CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos como Gestor do instrumento contratual n.º 043/2025, em trâmite no Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, da Diretoria de Licitações e Contratos, e o servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, em substituição ao servidor 2º SGT RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 0595652-8, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 - Gestor \r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 -Gestor\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720830"
                    ],
                    "2720831": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8535 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de março de 2026, o servidor: CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 lotado na Diretoria de Licitações e Contratos como Gestor do instrumento contratual n.º 044/2025, em trâmite no Processo n° SEI-350192/002260/2023 firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA (06.038.700/0001-51) (MPE) em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, da Diretoria de Licitações e Contratos, e o servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, em substituição ao servidor 2º SGT RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 0595652-8, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 - Gestor\r\n\r\n- CB PM 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO ID: 5100995-1 - Gestor\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\na 5ptXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720831"
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SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para substituição das funções de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de março de 2026, o servidor CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos como Gestor do instrumento contratual n.º 045/2025, em trâmite no Processo SEI-350192/002260/2023, firmado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, da Diretoria de Licitações e Contratos, e o servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, lotado na Diretoria de Licitações e Contratos, em substituição ao servidor 2º SGT RAFAEL RODRIGUES FERREIRA, ID 0595652-8, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 -Gestor\r\n\r\n- SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 - Gestor \r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - 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instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720837"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8537 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de março de 2026, o servidor CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4, da Diretoria de Licitações e Contratos como Gestor do instrumento contratual n.º 006/2025, em trâmite no Processo Eletrônico SEI-350192/003070/2023 firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI ID: 4428683-0, da Diretoria de Licitações e Contratos, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 - Gestor\r\n\r\n- CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 - Gestor\r\n\r\n- SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico limpeza_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720839"
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SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA , ID FUNC. 5027399-0 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.713 CAMILLA DIAS ARAUJO TORRES , ID FUNC. 5016349-3 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\nCB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983-7 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA, ID FUNC. 4208096-7 - Fiscal Adminisrativo Titular;\r\n\r\nCB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 - Fiscal Administrativo Substituto; e\r\n\r\nSD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO, ID FUNC. 5129084-7 - Fiscal Setorial.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução\r\n\r\ncontratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o res pectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720840"
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Funcional 50783731,\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID. Funcional 43275710. \r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA FERREIRA, ID 24441066; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902. SUPLENTES: FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850.\r\n\r\nFISCAIS DO HPM-NIT: DENISE BEZERRA DE OLIVEIRA ALVES, ID 30643651; BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID 05946930; EDILAINE FONSECA DA SILVA ID 42689082; VERÔNICA FERRAZ QUIRINO, ID 44032498; GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO, ID 50170562; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018.\r\n\r\nFISCAIS DA PPM-CASCADURA: JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388.\r\n\r\nFISCAIS DA PPM-OLARIA: JANAINA DELFINO DOS SANTOS, ID 24921645; ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA ID 24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉ LUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350.\r\n\r\nFISCAIS DA PPM-SJM: JONATAS GUIMARAES DIAS ID 42487650; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340.\r\n\r\nFISCAIS DA DMP: NICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO ID 43270433; TATHIANA CONDENSO DE SOUZA ID 44162529.\r\n\r\nFISCAIS DA USM/4°BPM : VAGNER ORACI ABREU DA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137.\r\n\r\nFISCAIS DO CFR: RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731; ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714.\r\n\r\nFISCAIS DO SASP: JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785; CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127.\r\n\r\nFISCAIS DO CABIS: JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JESSICA PEREIRA ANDRADE ID 51344343; NILO MELLO DOS SANTOS ID 50055518; VALTAIR SANGI ID 42083567.\r\n\r\nFISCAIS DO GESAR: ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718.\r\n\r\nFISCAIS DA DGS: HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS ID 50251651, WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720904"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8544 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI - 350010/006453/2026, o qual indica a inclusão de servidor para compor a equipe de fiscalização de contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 159/2025, oriundo do processo SEI-350010/034300/2024, firmado com a Empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.201.443/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos 13 (treze) aparelhos de anestesia e dos 13 ( treze) monitores dos aparelhos de anestesia da marca Mindray no HCPM e HPM/NIT.\r\n\r\nI - Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS.\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato: \r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 89660 Paula Penido de Albuquerque, CAP PM RG 89278 Jessé Domingos Pimenta Junior, CAP PM MED RG 89280 Jaime Garcia Pinto.\r\n\r\nHPM/NIT: Maj Med PM Fabiano Barbosa de Azevedo RG 76737, Maj Med PM Raquel Nacif de Toledo Piza Guahyba RG 89281, Taina Regina Lara dos Santos - RG 3/000608, ID Funcional: 5134101-8 e CB PM RG 3/000713 Patrícia Pereira Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720905"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8545 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/007623/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 10 de Março de 2026 o servidor: 2º SGT PM RG 86.023 IRAI MELO JÚNIOR, ID FUNC. 4357928-0. em substituição: MAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9, para compor a Comissão do 37º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG. 71.964 REGINALDO DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNC. 2404825-9;\r\n\r\n1°SGT PM RG 82.310 WALACE DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4248589-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.023 IRAI MELO JÚNIOR, ID FUNC. 4357928-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE, ID FUNC. 4356119-5;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.561 BRUNO DE SOUSA COSTA, ID FUNC. 4367586-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2720915"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8546 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002005/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 11 de Março de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 014/2026, oriundo do Processo SEI-350006/001746/2026, firmado com a empresa SIG SAUER INC, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90344300) e do Contrato (doc. 126555159), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2721102"
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                    "2721101": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8547 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002005/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de Março de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 014/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/001746/2026, celebrado com a empresa SIG SAUER INC, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90344300) e do Contrato (doc. 126555159), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2721101"
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                    "2720885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12 de novembro de 2025, LUIZ HENRIQUE MENESES RANGEL DA SILVA - 1º TEN PM RG: 106.407, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40º BPM - Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, designado por ato de 28/01/2026, publicado em DOERJ Nº 029 de 12/02/2026. Processo nº SEI-350021/060080/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de novembro de 2025, DANIEL ISIDORO GONÇALVES - 1º TEN PM RG: 91.649, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40º BPM - Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar. Processo nº SEI-350021/002198/2026.\r\n\r\nId: 2720885"
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                    "2720888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2024, PAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 96.361, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 14º BPM, designado por ato de 23.02.2022, publicado em D.O. de 09.03.2022. Processo SEI-350031/002418/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2025, STRAUSS LOURENCINI DA SILVA, 1º SGT PM RG 77.637, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 14º BPM. Processo SEI-350031/007535/2023.\r\n\r\nId: 2720888"
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                    "2720850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROMOVE POR BRAVURA, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de janeiro de 2026, acordo, com o Art. 4º Item “c”, 7º, 25º §1º, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-350020/008587/2026:\r\n\r\n1 - Ao posto de 1° Tenente PM: o 2° Tenente PM (RG 67.998) JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, ID FUNC. 23250631.\r\n\r\n2 - Ao posto de 1° Tenente PM: o 2° Tenente PM (RG 71.000) ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, ID FUNC. 21543968.\r\n\r\nId: 2720850"
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                    "2720925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2026, RODRIGO ROSA DA SILVA, Id. Funcional nº 51386720, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/007323/2026.\r\n\r\nId: 2720925"
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                    "2720851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nREVOGO a cessão do MAJ PM RG 80479 MARCELO PEREIRA ALVES, da SEGOV/Operação Lei Seca, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. PROCESSO Nº SEI-350001/005256/2026.\r\n\r\nId: 2720851"
                    ],
                    "2720877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006903/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/011266/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002896/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2720877"
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                    "2720852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005147/2026 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 67.895 HYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª DPJM, para Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu a fim de atuar no cargo de Subsecretario de Gestão Integrada, da Secretaria Municipal de Ordem Pública da Prefeitura de Nova Iguaçu, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, em permuta com o MAJ PM RG 81.151 MARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001933/2026 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUARIO DA CUNHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 12º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005162/2026 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 72.349 ANDERSON AGRIPINO DA MOTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPROEIS, para Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu a fim de atuar no cargo de Coordenador de Segurança, da Secretaria Municipal de Ordem Pública da Prefeitura de Nova Iguaçu, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, em permuta com o 1° SGT PM RG 82.324 ANDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO BARCELOS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001918/2026 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 77.837 LEONARDO DOS SANTOS FRANÇA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9° BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 2° SGT PM RG 87.596 MARCELO LIMA DO NASCIMENTO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006031/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3° SGT PM RG 96.529 JOSE LUIZ TENORIO RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000726/2026 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercerem suas funções na Secretaria Geral de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022, a saber:\r\n\r\n- 3ª SGT PM RG 96.419 JACQUELINE MARCIANO BRANDÃO;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91236 VINICIUS PEREIRA SIANI;\r\n\r\n- CB PM RG 103.716 MAX DOS SANTOS MAURÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001471/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SETRAB PARA Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 11 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2720852"
                    ],
                    "2720853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150002/000823/2024 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM RG 68.535 LEONARDO DE SOUZA SIRQUEIRA...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150002/000823/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 68.535 LEANDRO DE SOUZA SIRQUEIRA...\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000437/2026 - AUTORIZO a cessão da TEN CEL PMRG 57.358 DANIELE DE ALMEIDA NEDER...\r\n\r\nOnde se lê: ...lotada no 2° CPA, para a PortosRio...\r\n\r\nLeia-se: ...lotada na CPTran, para a PortosRio... \r\n\r\nId: 2720853"
                    ],
                    "2720784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000892/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2024, DECLARO a prescrição da dívida no valor de R$ 690,18 (seiscentos e noventa reais e dezoito centavos), referente a nota fiscal nº. 762, datada de 27 de dezembro de 2019 e da dívida no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais), referentes a nota fiscal nº. 756, datada de 21 de dezembro de 2019, totalizando R$ 6.430,18 (seis mil, quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos), ambas, em favor da empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ Nº. 11.373.748/0001-56, em virtude da incidência no art 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32.\r\n\r\nId: 2720784"
                    ],
                    "2720881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007580/2025 - COMISSÃO PROCESSANTE, PORTARIA 067 DOERJ 024 DE 05/02/2026 - DEFIRO o requerimento de dilação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 39.707.683/0001-57 devido à complexidade na juntada de documentos comprobatórios. Fica estabelecido novo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2720881"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2720835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 964 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL previstos para o exercício de 2026 deverão ser aplicados no reequipamento e manutenção das instalações físicas das unidades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 1.345/1988 e suas alterações,\r\n\r\n- a Resolução SEPOL nº 64, de 07 de agosto de 2019, e\r\n\r\n- tendo em vista o contido no Processo nº SEI-360017/000383/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 2026, na forma do anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FUNESPOL\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2026\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO\r\n\r\nNome do Fundo: Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL)\r\n\r\nBase Legal Criação: Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988\r\n\r\nUnidade Gestora FUNESPOL: 266200\r\n\r\nUnidade Orçamentária FUNESPOL: 52620\r\n\r\nÓrgão Vinculado: Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)\r\n\r\nUnidade Gestora SEPOL: 260400\r\n\r\nUnidade Orçamentária SEPOL: 52010\r\n\r\nGestor Atual: Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi - Secretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\n2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Resolução SEPOL nº 64/2019)\r\n\r\nMembros Natos:\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa - Presidente\r\n\r\nDrª. Marcia Cristina Xavier Lopes - Delegada de Polícia\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Substituto eventual da Presidente\r\n\r\nDr. Daniel Mayr Pereira da Costa - Delegado de Polícia\r\n\r\nMembros Temporários:\r\n\r\nAssessora Técnico-Administrativa\r\n\r\nDrª Sânia Burlandi Cardoso - Delegada de Polícia\r\n\r\nAssessora de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDrª Alessandra da Silva Andrade - Delegada de Polícia\r\n\r\n3. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, instituído pela Lei Estadual nº 1.345/88, tem como finalidade promover o reequipamento e a modernização da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o seu artigo 1º.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.163, de 31 de outubro de 2023, ao acrescentar parágrafo único ao referido artigo, ampliou o escopo de aplicação dos recursos do FUNESPOL, permitindo sua utilização em despesas de qualquer natureza relacionadas ao órgão gestor - a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) -, incluindo despesas de pessoal e encargos sociais. Permanecem ressalvadas, contudo, as receitas cuja destinação esteja vinculada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou por legislação federal específica.\r\n\r\nNos termos do artigo 8º e do parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 1.345/88, e com vistas a assegurar a adequada programação e execução dos recursos, o Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF), com o apoio da Chefe do Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos (SCAF), elaborou o presente Plano de Aplicação de Recursos. O documento será submetido à apreciação do Conselho de Administração do FUNESPOL e, após aprovação, encaminhado ao Secretário de Estado de Polícia Civil para homologação por meio de ato normativo e posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. OBJETIVO\r\n\r\nO presente Plano de Aplicação tem por finalidade estabelecer as diretrizes de utilização dos recursos do FUNESPOL para o exercício de 2026, em conformidade com as recentes alterações legislativas que ampliaram seu escopo de destinação.\r\n\r\nO objetivo é promover uma aplicação mais abrangente e eficiente dos recursos, de modo a atender integralmente às necessidades orgânicas, estruturais e funcionais da SEPOL. Para tanto, contempla uma ação voltada ao reequipamento e à manutenção de sistemas e estruturas operacionais, à execução de reparos em instalações físicas das unidades policiais e administrativas, bem como ao custeio de outras demandas necessárias ao pleno funcionamento das atividades institucionais.\r\n\r\n5. JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, pela natureza e abrangência de suas atividades, requer constante aperfeiçoamento de sua estrutura física, tecnológica, administrativa e operacional. A diversidade de suas atribuições exige recursos que assegurem não apenas o reequipamento das unidades, mas também a manutenção de suas atividades de forma contínua, eficiente e compatível com a complexidade crescente das funções institucionais.\r\n\r\nO diagnóstico institucional realizado pelo Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF evidencia que, além da carência de manutenção predial e de atualização tecnológica, há necessidade de investimentos em áreas de suporte estratégico, tais como comunicação institucional, capacitação de servidores, eventos oficiais e de representação, sistemas de informação e serviços essenciais à operacionalização da atividade policial.\r\n\r\nCom a ampliação do escopo de aplicação do FUNESPOL, introduzida pela Lei Estadual nº 10.163/2023, os recursos do Fundo podem agora ser direcionados de forma mais flexível e alinhada às necessidades reais da instituição, abrangendo despesas de natureza variada, desde o custeio com manutenção de viaturas até investimentos em projetos estruturantes.\r\n\r\nEssa nova perspectiva de gestão do FUNESPOL reforça sua importância como instrumento de suporte global à SEPOL, capaz de assegurar condições materiais, logísticas e institucionais adequadas para o cumprimento da missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\n6. AÇÃO, META E INDICADOR\r\n\r\nNo Projeto da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, está prevista a ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil”, vinculada ao Programa 0478 - Prevenção da Violência e Combate à Criminalidade, destinada ao fortalecimento estrutural, tecnológico, administrativo e operacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nConsiderando a ampliação do escopo de aplicação dos recursos do FUNESPOL promovida pela Lei Estadual nº 10.163/2023, a ação em referência passa a assumir caráter estratégico, permitindo a destinação dos recursos a despesas de custeio e investimento necessárias à plena execução das atividades institucionais da SEPOL. \r\n\r\nMETA\r\n\r\nPromover o fortalecimento estrutural, tecnológico e operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a aplicação eficiente dos recursos do FUNESPOL nas demandas prioritárias da SEPOL no exercício de 2026.\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nPercentual de execução qualificada dos recursos orçamentários da ação “Apoio das Atividades da Polícia Civil”, destinados ao atendimento das demandas institucionais prioritárias da SEPOL. \r\n\r\nFórmula de Cálculo\r\n\r\n(Despesas executadas na ação ÷ Crédito orçamentário atualizado da ação) × 100\r\n\r\nParâmetro de Desempenho \r\n\r\nConsidera-se atingida a meta quando o percentual de execução alcançar, no mínimo, 90% (noventa por cento) do crédito atualizado da ação no exercício, observada a adequada destinação às finalidades institucionais previstas neste Plano.\r\n\r\n7. RECURSOS PREVISTOS\r\n\r\n7.1. LOA 2026\r\n\r\nNa Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, está autorizada a seguinte despesa:\r\n\r\nUO: 52620 - Fundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n06 Segurança Pública\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n650.996\r\n\r\n518.968\r\n\r\n06.181 Policiamento\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n650.996\r\n\r\n518.968\r\n\r\n06.181.0478 Prevenção Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n650.996\r\n\r\n518.968\r\n\r\n06.181.0478.4771 Apoio das Atividades da Polícia Civil\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n650.996\r\n\r\n518.968\r\n\r\nESFERA: F FR: 1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n0\r\n\r\nESFERA: F FR: 1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n500.000\r\n\r\n518.968\r\n\r\nUO: 52620 - Fundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\nSÍNTESE DAS ORIGENS DOSRECURSOS\r\n\r\nR$ (1,00)\r\n\r\nNatureza daReceita\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nEsfera\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal de Recursos Próprios\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1100\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria\r\n\r\nF\r\n\r\n1.455.672\r\n\r\n1600\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nF\r\n\r\n150.996\r\n\r\n9100\r\n\r\nDedução - Impostos,Taxas,Contrib de Melhoria\r\n\r\nF\r\n\r\n- 436.704\r\n\r\nTOTAL DAS ORIGENS DE RECURSOS\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\nO quadro acima, que sintetiza a origem da receita em favor do FUNESPOL, representa a estimativa de arrecadação do Fundo para o exercício 2026, podendo ocorrer frustração ou excesso de arrecadação ao longo do exercício. Ocorrendo excesso de arrecadação, serão providenciadas ações para abertura de crédito orçamentário na medida da receita excedente comprovada.\r\n\r\n7.2. Aplicação dos Recursos\r\n\r\nOs recursos financeiros do FUNESPOL disponibilizados para o exercício de 2026, inclusive eventuais valores excedentes à previsão da Lei Orçamentária Anual, deverão ser aplicados de maneira abrangente e poderão contemplar, entre outras ações:\r\n\r\n- manutenção, modernização e ampliação da infraestrutura física e tecnológica;\r\n\r\n- manutenção e aquisição de viaturas policiais.\r\n\r\n- aquisição, recuperação e atualização de equipamentos e sistemas;\r\n\r\n- contratação de serviços técnicos, administrativos, operacionais e afins;\r\n\r\n- custeio de eventos, projetos institucionais, ações de capacitação, incluindo o pagamento de diárias, e comunicação;\r\n\r\n- realização de despesas de caráter secreto ou reservado, quando necessárias ao atendimento das demandas estratégicas da segurança pública;\r\n\r\n- e demais despesas essenciais à eficiência e continuidade das atividades da Secretaria.\r\n\r\nO rol acima é meramente exemplificativo, uma vez que o presente Plano busca alinhar-se às novas diretrizes legislativas que expandiram o escopo de aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\nCaso a distribuição proporcional dos recursos entre custeio e investimento prevista na LOA 2026 não atenda às demandas institucionais, poderá ser solicitada à SEPLAG a readequação da classificação orçamentária, sem necessidade de nova deliberação pelo Conselho de Administração do FUNESPOL.\r\n\r\n8. CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nSem prejuízo da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o controle da execução dos recursos do FUNESPOL será feito mensalmente pelo Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos - SCAF, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira - DOEF, e apresentado trimestralmente ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, que deverá fazer a análise prévia e, mediante sua atestação, apresentar à Presidência do Conselho de Administração do fundo.\r\n\r\nId: 2720835"
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                    "2720834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020069/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.709,48 (dois mil setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos), referente ao exercício de 2022, em favor do Espólio de FERNANDO JOSÉ COTTA RODRIGUES, ID Funcional nº 2.947.304-7, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), falecido em 26/11/2022, com fulcro no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no Decreto Estadual nº 41.880/2009. O crédito refere-se ao pagamento de Auxílio-Doença previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, não processado em época própria, com observância da prescrição quinquenal e a disponibilidade orçamentária para Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\n\r\nId: 2720834"
                    ],
                    "2721109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000404/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor PAULO RAIMUNDO SOUZA LIMA DE SÁ, Mecânico - Classe Singular, Id. Funcional nº 2.935.417-0, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (125790250), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000942/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor MARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.177.494-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126392002) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (126390669), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000939/2026 - INDEFIRO o requerimento do servidor TARCÍSIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.195.435-1, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (126555646) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (126556058), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2721109"
                    ],
                    "2720833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007358/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARIO HORWACZ, Perito Legista, Id. Funcional nº 564.638-3, a partir de 03/11/2025, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 124817096 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007788/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo FRANKLIN DE SÁ BATULI, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.980.473-6, a partir de 28/01/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 124810760 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007282/2025 - DEFIRO o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez em favor do servidor aposentado AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.959.208-9, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 126249412, a partir de 26/02/2026, com fundamento no artigo nº 266 do Decreto nº 3044/80 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001714/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda da servidora inativa IZETE GONZAGA MARTINS, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.982.013-8, na forma do índice 126672089 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000582/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANTÔNIO TADEU DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia, 2ª classe, Id. Funcional nº 2.988.237-0, a partir de 06/03/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 126675940 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2720833"
                    ],
                    "2721024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000188/2024 - PRORROGO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge do servidor Roberto da Silva Liarth, Perito Criminal de 2ª classe, Id. Funcional nº 4.379.549-8, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de junho de 2026, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei n.º 220/75.\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010065/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, Agente de Polícia Científica de 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.251.026-0, a contar de 06 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2721024"
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                    "2720848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006993/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 815.237,05 (oitocentos e quinze mil duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos), em favor de EDILSON FRANCIONI COELHO, Id. Funcional 2.968.715-2, Perito Criminal de 1ª Classe, CPF 634.046.567-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360122/000014/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 12.111,70 (doze mil cento e onze reais e setenta centavos), em favor de GIULIANO AMADURO CUCCO, Id. Funcional 5.021.792-5, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, CPF 074.769.517-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004611/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 550.627,36 (quinhentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), em favor de PEDRO MARCEL BERTRAND, Id. Funcional 4.177.279-2, Perito Legista de 1ª Classe, CPF 003.907.577-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003533/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 93.809,38 (noventa e três mil oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos), em favor de REGINA FREITAS DOS SANTOS, Id. Funcional 2.993.964-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 496.558.177-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003724/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 412.761,29 (quatrocentos e doze mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), em favor de ANTONIO CLAUDIO VIEIRA GIULIASSE, Id. Funcional 2.942.076-8, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 934.253.927-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005133/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 506.570,67 (quinhentos e seis mil quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), em favor de ANTONIO LUIS PERROTE, Id. Funcional 2.985.696-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 010.375.377-00, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 223, de 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003720/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 471.792,43 (quatrocentos e setenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), em favor de LUIZ ALEXANDER MENDONCA, Id. Funcional 2.948.945-8, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 672.416.627-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003583/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 393.999,41 (trezentos e noventa e três mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), em favor de CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Id. Funcional 2.917.921-1, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 255.271.267-34.\r\n\r\nId: 2720848"
                    ],
                    "2720854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000365/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JOSE HENRIQUE DE MELLO NOVAES, matrícula 809.367-6, Id. Funcional n° 2.954.864-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2720854"
                    ],
                    "2720978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 73ª Delegacia de Polícia - NEVES, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/002161/2026.\r\n\r\n1) JORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA, ID 5.081.587-3 (Presidente);\r\n\r\n2) ANGELICA CÂMARA MORAES, ID 4.373.231-3 (Secretária);\r\n\r\n3) CARLA CRISTINA LIMA ALMEIDA, ID 2.915.874-5 (Membro).\r\n\r\nId: 2720978"
                    ],
                    "2720836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000627/2026 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 4.205,93 (quatro mil duzentos e cinco reais e noventa e três centavos em favor de MONICA ROSIMAR DE ARAUJO - CPF: 102.272.287-58, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor UBIRAJARA AUGUSTO SORTE ocorrido em 10/07/2025, competência: 07/2025.\r\n\r\nPPROCESSO Nº SEI-360008/000564/2026 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) em favor de ROGER SANTOS GONZAGA, CPF. 140.596.307-28, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor MAURO GONZAGA, ocorrido em 03/04/2021. Competência: 04/2021.\r\n\r\nId: 2720836"
                    ],
                    "2720976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001299/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 31.541,91 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) em favor do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UG 036100, referente ao Termo de Permissão de Uso nº 003/470/2025, GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ: 60932109379-98, competência: 08/2025, 09/2025, 10/2025, 11/2025 e 12/2025.\r\n\r\nId: 2720976"
                    ],
                    "2720291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nSUSPENDE por 30 (trinta) dias a servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Polícia, ID n.º 564993-5, em razão do apurado no PAD 15/24 (SCO 005-06839/2021) por infração ao artigo 14, inciso XV do Decreto-lei 218/75. Processo n° SEI-360025/001864/2024.\r\n\r\nId: 2720291"
                    ],
                    "2720889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nDESIGNO o Exmo. Delegado de Polícia Civil DR. MARCELO FERNANDES RODRIGUES, mat. 823.231-6, ID funcional 2.923.925-7, para oficiar no PAD 39/22 (012038/1404/2022) em substituição a Exma. Delegada de Polícia Dra. Ana Paula Costa Marques de Faria, ID funcional 4.395.329-8. Processo nº SEI 360320/002167/2022.\r\n\r\nId: 2720889"
                    ],
                    "2721027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001504/2026 - GABRIEL VANNUCCI CARDOSO, Oficial de Policia Civil, Id. Funcional nº 5.096.430-5 - 2.649 dias de efetivo exercício a SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar - Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2721027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2720783": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1131 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES, ACADEMIA DA POLÍCIA PENAL, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, AS COORDENAÇÕES DE PATRONATO E ALTERNATIVAS PENAIS, ASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS E MUSEU PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INSTITUIDO PELO DECRETO N° 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI-210121/000041/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual n° 49.134, de 06 de junho de 2024 e suas alterações;\r\n\r\n- o que dispõem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021; e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades Prisionais e Hospitalares, Academia de Polícia Penal, Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, Superintendência de Operações Especiais, Coordenação de Patronato e Alternativas Penais, Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, além do Museu Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n\r\n- que devem ser propiciados meios eficientes as Unidades Administrativas que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de agilizar da execução dos recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e seus Fundos Vinculados e garantir maior êxito na gestão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Disponibilizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas (UA) referenciadas nesta Resolução, para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aquisição pelo processo regular de aquisição no que tange ao funcionamento de suas unidades administrativas descentralizadas.\r\n\r\nArt. 2° São objetivos fundamentais do SUPRIMENTO DE FUNDOS:\r\n\r\nI - disponibilizar recursos financeiros às Unidades Administrativas;\r\n\r\nII - dotar a direção das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para que possam desempenhar suas atividades de forma eficaz;\r\n\r\nIII - minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceituam a boa aplicação do dinheiro público; e\r\n\r\nVI - propiciar condições sistemáticas adequadas à direção e coordenações das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA.\r\n\r\nArt. 3° A aplicação dos recursos do SUPRIMENTO DE FUNDOS deve ser analisada de maneira que a compra ou contratação direta esteja devidamente fundamentada pelo responsável pela UA e se destine, exclusivamente, ao atendimento dos tipos de despesas abaixo:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo e prestação de serviços de pronto pagamento necessários às atividades das respectivas Unidades Administrativas elencadas nesta Resolução;\r\n\r\nII - aquisição de material permanente e equipamentos (todos vinculados a obras) para suprir as necessidades das Unidades;\r\n\r\nIII - execução de recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos e equipamentos das Unidades Administrativas;\r\n\r\nIV - pequenas e simples reformas e manutenção do espaço físico das Unidades Administrativas que não demandem escopo, projeto ou documento arquitetônico que exija responsabilidade técnica.\r\n\r\n§ 1º - As aquisições, manutenções, reformas e serviços não poderão ser realizados nos seguintes casos:\r\n\r\na) existência de contrato com o mesmo objeto;\r\n\r\nb) existência na Superintendência de Licitação de processo em trâmite;\r\n\r\nc) existência no Almoxarifado Central dos materiais solicitados; \r\n\r\nd) valor superior aos estabelecidos na legislação;\r\n\r\ne) execução e/ou pagamento parcelado; ou\r\n\r\nf ) destinação do objeto a uso particular;\r\n\r\ng) contratação de Serviços com Escopo que demandem responsabilidade técnica ou alterações estruturais.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, em casos que exijam ações imediatas de segurança, em situações de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento para problemas que possam ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança do indivíduo e da Unidade, obras, bens ou serviços, poderão ser adquiridos e/ou realizadas, ainda que existente procedimento de contratação e/ou aquisição em andamento, com o mesmo objeto, após anuência expressa do titular da pasta.\r\n\r\n§3° - A aquisição de material de consumo, permanente e equipamentos deverá ser precedida de pesquisa junto à Coordenação do Almoxarifado Integrado, Superintendência de Licitação e Superintendência de Contratos e Convênios, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque.\r\n\r\n§4° - As aquisições de materiais ou equipamentos permanentes, deverão previamente aprovadas pela Subsecretaria de Administração.\r\n\r\n§5º - Todo material permanente adquirido será inventariado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§6° - As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas pela responsável pela UA, no processo de concessão de verba do Suprimento de Fundos e aprovadas pelo Titular da Pasta.\r\n\r\n§7º - Todas as despesas efetuadas pelo SUPRIMENTO DE FUNDOS deverão obedecer à legislação específica para a administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, além da Lei Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\n§8° - Os recursos oriundos do SUPRIMENTO DE FUNDOS não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\n\r\n§9° - Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de pesquisa de preços pelas Unidades Administrativas, que deverão contar com no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor os processos de concessão e de prestação de contas.\r\n\r\n§10º - O processo de Concessão para solicitação do Suprimento de Fundos, deverá passar primeiramente pela Subsecretaria de Gestão Operacional (SUBOP) ou pela Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária (SUBGESP), dependendo da subordinação de cada unidade administrativa, e após o nada opor, seguir para o Subsecretário Geral, para seu nada opor, e posteriormente a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, para seu conhecimento e nada opor;\r\n\r\n§11º - Após a finalização do parágrafo anterior, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Administração, para análise e encaminhamento ao Diretor-Geral de Administração e Finanças para análise e posterior liberação da verba solicitada junto ao Centro de Custo. \r\n\r\n§12º - O valor máximo a ser concedido mensalmente é o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4° Os recursos regulamentados na forma desta Resolução serão utilizados exclusivamente com despesas relativas a:\r\n\r\nI - compra de materiais e pequenos serviços com manutenção (baixa e média complexidade) ou melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos dos Presídios, Unidades Hospitalares, Academia de Po lícia Penal, Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, Superintendência de Operações Especiais, Coordenação de Patronato e Alternativas Penais, Assessoria de Controle e Monitoramento de Câmeras, além do Museu Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, respeitarão o limite estabelecido na Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, Art. 75, Inciso II, obedecendo os critérios estabelecidos no Art. 33 e seus incisos da referida Lei Federal;\r\n\r\nII - despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que possam acarretar prejuízos às unidades, terão prioridades, desde que justificadas e aprovadas pela Subsecretaria de Administração ou Subsecretário Geral e ratificadas pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a realização de despesas, sob forma do suprimento de fundos, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos disponibilizados se darão mediante autorização prévia emitida por Ordenador de Despesas, prévio empenho e liquidação, até o limite existente no centro de custo desta SEAP, sendo a verba liberada ao responsável cadastrado junto ao Banco do Brasil, responsável pela sua Unidade Administrativa. \r\n\r\nParágrafo Único: A única modalidade a ser aceita como pagamento será a de Crédito, regra limitante imposta pelo Banco do Brasil, sendo a verba da Conta Única no ato da compra.\r\n\r\nArt. 6° - Não será concedido liberação de Suprimento de Fundos, para os responsáveis que estiverem em alcance.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos disponibilizados por Suprimento de Fundos terão prazo de utilização de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data do empenho, conforme determina o art. 33, §3º, do Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de Junho de 2024, ressalvado o prazo limite que não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do exercício da concessão.\r\n\r\n§1° - O responsável pela Unidade Administrativa deverá instruir processo SEI “\r\n\r\n§2° - O Suprimento de Fundos deverá ser utilizado dentro do exercício financeiro em que foi concedido.\r\n\r\n§3° - A despesas descritas na presente Resolução estão limitadas ao valor do que será disponibilizado pelo Centro de Custo.\r\n\r\nArt. 8º - O Servidor será responsável pelo guarda e uso do cartão de pagamento, nos termo do art. 30 do Decreto nº 49.134, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de desligamento ou substituição do servidor responsável pelo cartão, competirá a área técnica financeira, comunicar o fato de imediato à instituição financeira.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas dos recursos repassados pelo Suprimento de Fundos deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias corridos, contados imediatamente após o encerramento do período de 60 (sessenta) dias concedidos para a execução do recurso, onde deverão constar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - certidões de nada consta do Almoxarifado Central, Superintendência de Licitação e Superintendência de Contratos e Convênios, demonstrando não haver em estoque os itens solicitados, licitação em trâmite sobre os materiais, ou contrato em vigor.\r\n\r\nII - no mínimo três orçamentos demonstrando que a compra ou serviço realizado será no que apresentar maior vantajosidade para o Estado.\r\n\r\nIII - balancete e Relatório da Prestação de Contas, discriminando o nome das empresas, o código das despesas em conformidade com o classificador vigente, os valores, a data do pagamento e o valor total ao final.\r\n\r\nIV - comprovantes das despesas realizadas (Danfe e Nota Fiscal) ou Apenas a Nota Fiscal Carioca devidamente atestada por 2 (dois) servidores, com nomes e ID's legíveis.\r\n\r\nV - na compra do bem permanente, deverá constar no processo de prestação de contas a ficha patrimonial do bem.\r\n\r\nArt. 10 - Somente serão admitidas como comprovantes de despesas a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016, e outros comprovantes idôneos equivalentes, com data compatível com a da concessão do valor.\r\n\r\n§1º - As notas fiscais devem conter 2 (duas) atestações por 2 (dois) colaboradores, não podendo ser o Diretor, o Subdiretor ou o responsável pela UA.\r\n\r\n§ 2º - As notas fiscais deverão estar sempre em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com seu respectivo CNPJ.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de prestação de contas deverá ser enviado a Coordenação de Tomada e Prestação de Contas, para análise da documentação e posterior envio à Unidade de Controle Interno, a qual examinará a prestação de contas da UA e encaminhará seu relatório final, com parecer conclusivo, ao Ordenador de Despesas, sendo este o responsável pela aprovação dos recursos utilizados.\r\n\r\nArt. 12 No caso de impugnação à prestação de contas, a Unidade de Controle Interno observará as seguintes providências:\r\n\r\nI - indicará medidas para sanar a desconformidade, quando passível de solução, indicando o prazo para o cumprimento das exigências;\r\n\r\nII - quando a pendência não se enquadrar no inciso anterior, a prestação de contas será transformada em processo de tomada de contas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, conforme normativos exarados pela Controladoria Geral do Estado, e os repasses ao responsável da Unidade Administrativa serão suspensos até que as irregularidades sejam solucionadas.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP será encerrado, na conformidade dos requisitos exarados nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - com o esgotamento do valor aprovado;\r\n\r\nII - em qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para aplicação.\r\n\r\nArt. 14 - Para a operacionalização do SIDES/SEAP ficam padronizados os formulários constantes nos Anexos I, II e III que compõem a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as anteriores que versem sobre o mesmo tema. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - SIDES/SEAP\r\n\r\n1 Cadeia Pública Constantino Cokotós - SEAPCK\r\n\r\n2 Cadeia Pública Contrin Neto - SEAPCN\r\n\r\n3 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n4 Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n5 Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\n\r\n6 Cadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n7 Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEAPJP\r\n\r\n8 Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n9 Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n10 Casa do Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n\r\n11 Centro de Instrução Especializada - CIESP\r\n\r\n12 Colônia Ag. Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAPAM\r\n\r\n13 Coordenação de Gericinó\r\n\r\n14 Coordenação de Grande Rio\r\n\r\n15 Coordenação de Niterói\r\n\r\n16 Coordenação de Norte e Noroeste\r\n\r\n17 Coordenação de Segurança\r\n\r\n18 Coordenação Gestão de Logística de Armamentos e Munições - COOSCMB\r\n\r\n19 Coordenação Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT - COFEMCI\r\n\r\n20 Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n21 Grupamento de Intervenção Tática - GIT\r\n\r\n22 Grupamento de Operações com Cães - GOC\r\n\r\n23 Grupamento de Serviço de Segurança Externa - GSSE\r\n\r\n24 Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\n\r\n25 Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAPHA\r\n\r\n26 Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAPRM\r\n\r\n27 Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n28 Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n\r\n29 Instituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha - SEAPFS\r\n\r\n30 Instituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n\r\n31 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n32 Instituto Penal Oscar Stevenson - SEPAOS\r\n\r\n33 Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n34 Instituto Penal Santo Expedito - ISE\r\n\r\n35 Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n36 Penitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n37 Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n38 Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n\r\n39 Penitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n40 Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n\r\n41 Penitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n42 Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB \r\n\r\n43 Prefeitura de Gericinó - EGAC\r\n\r\n44 Presídio Alfredo Tranjan - SEAPAT \r\n\r\n45 Presídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n46 Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF\r\n\r\n47 Presídio Dalton Crespo de Castro - SEAPDC\r\n\r\n48 Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAPVM\r\n\r\n49 Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n50 Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n51 Presídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n52 Presídio Hélio Gomes-SEAPHG\r\n\r\n53 Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAPTD\r\n\r\n54 Presídio João Carlos da Silva - SEAPJCS\r\n\r\n55 Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL \r\n\r\n56 Presídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n\r\n57 Presídio Lemos de Brito - SEAPLB\r\n\r\n58 Presídio Milton Dias Moreira -SEAPMM\r\n\r\n59 Presídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n60 Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS\r\n\r\n61 Presídio PedrolinoWerling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n62 Presídio Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n63 Sanatório Penal - SEAPSP\r\n\r\n64 Serviço de Operações Especiais - SOE (Bangu)\r\n\r\n65 Serviço de Operações Especiais - SOE (Campos)\r\n\r\n66 Serviço de Operações Especiais - SOE (Itaperuna)\r\n\r\n67 Serviço de Operações Especiais - SOE (Japeri)\r\n\r\n68 Serviço de Operações Especiais - SOE (Magé)\r\n\r\n69 Serviço de Operações Especiais - SOE (Niterói)\r\n\r\n70 Serviço de Operações Especiais - SOE (Volta Redonda)\r\n\r\n71 Superintendência de Controle e Monitoramento - SUPCM\r\n\r\n72 Unidade Materno Infantil - UMI\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(IMG02)\r\n\r\nId: 2720783"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005886/2026 - RENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE, Inspetor de Polícia Penal, ID 50229460 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 14/12/2025, junto a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008. \r\n\r\nId: 2720719"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028514/2026 - CONCEDO para TASSIA BATISTA DE SOUZA, RG: 127328136, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030637/2026 - CONCEDO para SERGIO RICARDO SOARES, RG: 046470605, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030310/2026 - CONCEDO para CLAUDIR RAMOS DOS SANTOS, RG: 118928647, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2721006"
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                    "2721110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110751/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.431.915/0001-12, a penalidade multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato n°04/2024 no valor de R$ 9.800,32, previstas nos Incisos I e II do Artigo 87 da Lei 8.666/21993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputada e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2721110"
                    ],
                    "2721114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/130161/2025 - DECIDE pela aplicação à VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 30.431.915/0001-12, a penalidade advertência ao contrato n° 04/2024, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2721114"
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                    "2721112": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/084908/2025 - DECIDE pela aplicação à VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 30.431.915/0001-12, a penalidade advertência ao contrato n° 04/2024, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2721112"
                    ],
                    "2721106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206 em substituição o Inspetor de AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES ID: 570770-6, Processo n.º SEI-210001/019120/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, COMO SINDICANTE, O INSPETOR DE ELIANE NASCIMENTO BORGES ID 43714854 EM SUBSTITUIÇÃO O INSPETOR EDUARDO LUIS ABEND, ID FUNCIONAL 43544797, PROCESSO N.º SEI-210001/007973/2026.\r\n\r\nId: 2721106"
                    ],
                    "2721118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/157024/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/007912/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/009002/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/011577/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/007286/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/014732/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/021461/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002969/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/001134/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/138815/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2721118"
                    ],
                    "2721104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014787/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004416/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109541/2025ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001184/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003894/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOSDO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023631/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021138/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009809/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2721104"
                    ],
                    "2721003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nDESIGNA servidora TATIANE DANTAS DA COSTA, IDF.5012570-2 , Inspetora de Polícia Penal, para a função de AUX. de Agente de Pessoal da Coordenação de Operações de Escolta, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125102040202000), com 504 (quinhentos e quatro) servidores, em decorrência, à dispensa da servidora CRISTIANE BASTOS DE ABREU , IDF. 1991621-3, Inspetora de Polícia Penal, a contar de 03/03/2026.. Processo SEI-210001/031125/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO, IDF.5154121-1 , Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Presídio João Carlos da Silva, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125502040506000), com 53 (cinquenta e três) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor ROBSON MOURA LESSA, IDF. 4336945-6, Inspetor de Polícia Penal, a contar de 10/03/2026. .. Processo SEI SEI-210001/030084/2026.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA , ID.5012532-0 , Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa n°125502040505000 do Presídio Franz de Castro Holzwarth, com 60 (sessenta) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor WALLACE MACHADO MORAES , ID 5015594-6 , Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. . Processo SEI-210001/029126/2026.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. 4338603-2 , Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa n°125501020105000 (Divisão de Insumos da Saúde),subordinada à Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, com 12 (doze) servidores, em decorrência, à dispensa da servidora KAREN CRISTINA BAPTISTA , ID 50116517 , Inspetora de Polícia Penal, a contar de 03/02/2026. Processo SEI-210001/029856/2026.\r\n\r\nId: 2721003"
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                    "2720911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/03/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/014.21/2016-ALONCO LIMA DE SALES JUNIOR ID: 41962346 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/01/2021 a 11/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210050/000375/2021-SAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS ID: 50279696 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/02/2021 a 14/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000380/2021-GERSON VIEIRA COKOTOS ID: 19970676 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2021 a 29/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/035.116/2016-MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES ID:42730414 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/10/2020 a 13/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058058/2024-CARLOS LEONARDO SOARES ID: 43814646 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/11/2020 a 06/01/2026. \r\n\r\nDE 05/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000037/2022-CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES ID: 43368824 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/10/2018 a 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015899/2026-ALEXANDRE SANTOS POVILL ID: 20083335 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/05/2005 a 01/05/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015899/2026-ALEXANDRE SANTOS POVILL ID: 20083335 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/05/2010 a 01/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015899/2026-ALEXANDRE SANTOS POVILL ID: 20083335 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/05/2015 a 01/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015899/2026-ALEXANDRE SANTOS POVILL ID: 20083335 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/05/2020 a 01/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012976/2026-MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICÃO ID: 20024452 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/09/2008 a 13/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/344/2017-ANTONIO SERGIO DA SILVA ID: 50012126 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/07/2017 a 30/07/2022. \r\n\r\nDE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.7/2017-ALEXANDRE SILVA AMARAL ID: 43929320 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/10/2020 a 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000703/2020-WALDEMIR TARGINO DA SILVA ID: 43928013 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/12/2020 a 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000801/2026-ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA ID: 50297490 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/01/2021 a 03/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.241/1999-NATALINO GOMES DE ARAUJO ID: 20092830 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/10/2020 a 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008033/2026-JULIO CESAR DE SOUSA ID: 5708079 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/12/2020 a 04/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009495/2026-GERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA ID: 43934340 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/12/2015 a 12/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000081/2021-KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS ID: 43928609 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/01/2021 a 24/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000376/2021-LIZ FERREIRA BARBOZA ID: 43933815 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/12/2020 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001189/2021-ROGÉRIO BARROSO DA CONCEIÇÃO ID: 50001167 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/01/2021 a 25/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053/6/2016-VANESSA MEIRELES BORGES ID:43946712 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/01/2021 a 09/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/351/2016-TITO MARO MAZZUCCO ID: 43369430 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/12/2020 a 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006276/2026-ROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANÇA ID: 43717713 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2020 a 09/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005162/2026-NILSON DE ANDRADE JUNIOR ID: 50131184 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 05/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005162/2026-NILSON DE ANDRADE JUNIOR ID: 50131184 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/07/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014781/2026- ARTUR CASTRO GONZALEZ ID: 50003135 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/01/2021 a 25/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000307/2020-CRISTIANO NEVES DA CUNHA ID: 43211810 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/12/2020 a 12/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/030.78/2019-BIANCA RUBIM ANTUNES ID: 43716385 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/01/2021 a 29/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/930.181/2011-FABRÍCIO DA SILVA SOARES ID: 42193770 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/11/2020 a 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000017/2020-DIEGO FEITOSA GUIMARÃES ID: 50298127 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/08/2020 a 28/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070.162/17-PATRICIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS ID:43396062 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/10/2020 a 25/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-06/978.236/99- EDMÍLSON GAMA ANASTÁCIO ID: 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 20/08/2020 a 19/08/2025\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99 - EDMÍLSON GAMA ANASTÁCIO ID: 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 13/08/1995 a 12/08/2000.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99 - EDMÍLSON GAMA ANASTÁCIO ID: 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 13/08/2000 a 12/08/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99 - EDMÍLSON GAMA ANASTÁCIO ID: 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 13/08/2005 a 12/08/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-06/978.236/99 - EDMÍLSON GAMA ANASTÁCIO ID: 20352867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 13/08/2010 a 12/08/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\nId: 2720911"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000326/2023-SILASDASILVA VIEIRA ID: 42618994\r\n\r\nOnde se lê: Período Base 31/11/2012\r\n\r\nLeia-se: Período Base 30/11/2012\r\n\r\nId: 2720890"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/013265/2026.\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, a Inspetora de Policia Penal CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, ID 50826018, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/111862/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012595/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012605/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017139/2026.\r\n\r\nPRESIDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017372/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAINA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012100/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/011239/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACINE GOMES DE FREITAS, ID 50294404. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/024879/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 21843473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012393/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015085/2026.\r\n\r\nPRESIDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 50855980. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015092/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/012513/2026.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/024931/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/014404/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/009730/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos tra balhos. Processo nº SEI 210001/012606/2026.\r\n\r\nId: 2721116"
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                    "2721117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\n*APLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, a servidora Conselheira Penitenciária SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, ID 514714-26, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/138526/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/02/2026 \r\n\r\nId: 2721117"
                    ],
                    "2721105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia SÉRGIO ROBERTO PALHARES ID 5010276-1.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028701/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/024776/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027656/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030089/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/028714/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES, - ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/030000/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 42146526. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028791/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030086/2026.\r\n\r\nId: 2721105"
                    ],
                    "2721107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082729/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118479/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098379/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099577/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2721107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2720878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27 de novembro de 2025, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/00 ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, RG 17.388 CBMERJ, Id Funcional 569596-1, CPF 072.XXX.767-55, nos termos dos arts. 105, inciso II, e 107, inciso III, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/041091/2025.\r\n\r\nId: 2720878"
                    ],
                    "2720916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038553/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 65.460,04 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e quatro centavos), oriunda do Contrato nº 015/2025, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviço de quimioterapia na região norte noroeste do RJ, referente ao meses de agosto e novembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2720916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2721048": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3962 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS HUPE/UERJ/SES, ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260006/053751/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual 42.436/2010 e pela Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n\r\n- os Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES;\r\n\r\n- as Resoluções Conjuntas SES/UERJ, constante no Processo SEI n° SEI-260006/053751/2025,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é a execução dos Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES, a saber:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.465 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.466 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.467 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.468 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.469 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.470 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.471 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.472 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.473 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.474 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.475 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.476 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Fiscalização será composta pelos servidores: \r\n\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n\r\n- Letícia Andrade Marins - ID 5111869-6 (FISCAL);\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2721048"
                    ],
                    "2721127": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3965 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.460 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260006/000805/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual 42.436/2010 e pela Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/UERJ Nº 1.460 de 19 de fevereiro de 2026, constante no Processo n° SEI-260006/000805/2026;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Resolução Conjunta SES/UERJ Nº 1.460 de 19 de fevereiro de 2026, que tem como a Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nParagrafo Único - A Comissão de Fiscalização será composta pelos servidores: \r\n\r\n- Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n\r\n- Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n\r\n- Letícia Andrade Marins - Id Funcional nº 5111869-6 (FISCAL);\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2721127"
                    ],
                    "2721128": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3966 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/002400/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.313 de 24 de fevereiro de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.743, de 12 de março de 2026;\r\n\r\n- a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002400/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro, para o ano de 2026, ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI. à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII. à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII. ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2721128"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3967 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, PARA SERVIÇOS NÃO HABILITADOS DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/002589/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual; - que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.695 de 12 de fevereiro de 2026, que pactuou o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2026, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026 e,\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-080001/002589/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para a produção de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão repassados mensalmente, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações sobre a produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\nArt 2º - O teto para o custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa e deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2025 nos municípios.\r\n\r\nII - o número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde em comento, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ): \r\n\r\na) regular o acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nII. Compete às unidades prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) submeter, à regulação estadual, os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prestador, beneficiado pelo recurso de que trata a presente Resolução, deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios em comento farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho PT: 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - FONTE: 1.500.100/ 1.761.122, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total da Resolução será de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nArt. 8º - Os repasses serão automaticamente interrompidos para o município de Barra do Piraí quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n\r\nParágrafo Único - Inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES, que instituiu o repasse para serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção das competências janeiro a dezembro de 2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2026.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2721129"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3968 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080001/003689/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.404, de 21 de março de 2024, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado à qualificação, renova a qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.176, de 14 de agosto de 2024 que renova a qualificação e altera a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, UPA Unidade de Pronto Atendimento de Araruama), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Araruama no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.623, de 21 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Barra Mansa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra Mansa;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.499, de 18 de abril de 2024, que altera a gestão, qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, UPA II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.651, de 22 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova Opção VIII), altera a gestão da habilitação e qualificação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.707, de 26 de dezembro de 2023, que renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Dr. Bergamo Mesquita Pedrosa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.095, de 30 de novembro de 2023, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.181, de 6 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Itaperuna) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.422, de 15 de outubro de 2013, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 2023, que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.767, de 30 de dezembro de 2022, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Inoã Maricá 24h) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Maricá;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.096, de 11 de agosto de 2020, que desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.524, de 6 de janeiro de 2025, que renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII - Unidade Municipal de Urgência Doutor Mário Monteiro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- Portaria nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.183, de 14 de agosto de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Municipal de Comendador Soares) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 357, de 28 de março de 2023, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.023, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Centro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.035, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Cascatinha), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.689, de 27 de outubro de 202,3 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção VIII, Nova - Resende) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Resende;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.909, de 29 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.652, de 7 de maio de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade Municipal de Pronto Atendimento Santa Luzia), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.210, de 6 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Pacheco) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece a transferência de recursos financeiros do bloco de atenção de média e alta complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.929, de 30 de dezembro de 2023, renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Jardim Iris) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios, dentre eles Seropédica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.372, de 14 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Nathan Garcia Leitão) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.068, de 31 de dezembro de 2025 que renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA 24H) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.030, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Volta Redonda) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.715, de 12 de fevereiro de 2026, que pactua a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer, para o ano de 2026, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Lagomar e Barra), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu (Austin e Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2026 (de janeiro a dezembro), conforme planilha do anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNatureza da despesa: 3340.41\r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 132.000.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução assim como manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade financiada.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2026 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0974226\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6629385\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n7266650\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5935377\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2284510\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nPetrópolis (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0106453\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n9960538\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais habilitadas ou habilitadas/qualificadas pelo Ministério da Saúde, nas competências de janeiro a dezembro de 2026, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2026;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2026.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2721130"
                    ],
                    "2721131": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3969 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080001/003692/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.795, de 29 de julho de 2011, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA Magé tipo II, no Estado do Rio de Janeiro e do município de Magé, para receber incentivo financeiro de investimento;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.799, de 11 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Rio de Janeiro e do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 423, de 12 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 883, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h São Gonçalo II;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.913, de 5 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ), em virtude da qualificação da UPA 24h -São Gonçalo II;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.759, de 17 de agosto de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.699, de 04 de fevereiro de 2022, que pactua a transferência de gestão da Unidade de Pronto Atendimento situada no município de São Gonçalo para gestão Municipal de São Gonçalo, a partir da Competência Março de 2022;\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22 de junho de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI: 080010/000867/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07 de outubro de 2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H Duque de Caxias (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H Sarapui (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.716, de 12 de fevereiro de 2026, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal;\r\n\r\n- que cada UPA24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer, para o ano de 2026, a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal respectiva conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da citada Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal em funcionamento conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 57.600.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor do recurso deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução assim como manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art 7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2026 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n\r\n5967198\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n\r\n6033075\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMagé\r\n\r\n7449135\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n\r\n6903665\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipalizadas, nas competências de janeiro a dezembro de 2026, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de janeiro a dezembro de 2026;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2026.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2721131"
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                    "2721132": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3970 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESTINADOS À MATERNIDADE MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADA NA REFERIDA MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/030000/2025, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.396 de 11 de setembro de 2025, que refenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 1.219, que pactua apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada no município de Belford Roxo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024 - 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro voluntário ao Município de Belford Roxo, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada na referida municipalidade, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários da referida maternidade municipal, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta Resolução refere-se à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Belford Roxo, destinados à aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, mencionada no art. 1º, integrante da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete da Secretária da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/030000/2025.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 11.793.670,00 (onze milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros, no montante de R$ 11.793.670,00 (onze milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais), serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, na forma e nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de indisponibilidade orçamentária, o repasse será realizado em até três parcelas, conforme especificado no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7°- Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas estabelecidas na legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, por intermédio de sua equipe técnica competente, os documentos comprobatórios relativos ao andamento e à execução da ação custeada com os recursos transferidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Por se tratar de projeto de aquisição de equipamentos, a prestação de contas final, de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias, mediante justificativa formal apresentada à SES/RJ antes do término do prazo inicialmente estabelecido.\r\n\r\nArt 9º- Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Belford Roxo, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos ao Município de Belford Roxo destinam-se à aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada no referido município.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado corresponde a R$ 11.793.670,00 (onze milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais), a ser transferido ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo - FMS.\r\n\r\n3. Verificada a disponibilidade orçamentária, o repasse será efetuado de forma integral. Na hipótese de indisponibilidade orçamentária, o repasse será realizado em até três parcelas, na forma prevista no Anexo II da Resolução.\r\n\r\n4. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Belford Roxo.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O município de Belford Roxo, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possui dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n7. Fica estabelecido que o município de Belford Roxo deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n8. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recurso e exigir a devolução dos valores transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2026\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Belford Roxo\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n40,00%\r\n\r\nR$ 4.717.468,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n30,00%\r\n\r\nR$ 3.538.101,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30,00%\r\n\r\nR$ 3.538.101,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 11.793.670,00\r\n\r\nId: 2721132"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3971 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo Nº SEI-080001/003821/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 3623 DE 26 FEVEREIRO DE 2025 (COFI-PNAISP) e Resolução SES Nº 3675 DE 29 DE JULHO DE 2025 (alteração dos artigos 3° e 5º) que definem os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento E Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade das Equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) no Sistema Penitenciário;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.719 de 12 de fevereiro de 2026, que pactua os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP) no ano de 2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Definir os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2026, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES Nº 1.921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2025) deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\n\r\n§ 2º - Cada município deverá apresentar e pactuar o relatório anual de atividades e utilização dos recursos do COFI-PNAISP, referente ao exercício de 2026, na Comissão Intergestora Regional em até 90 (no venta) dias do ano subsequente desta publicação; a documentação apresentada deverá ser encaminhada à Coordenação Estadual da PNAISP (COOASPSV) até o final do primeiro quadrimestre de 2027.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades (ANEXO II):\r\n\r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar a implementação da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ Nº 02/2020 (SEI 080001/010949/2020);\r\n\r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nModalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\n\r\nModalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\n\r\nArt. 3º O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será exercido quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ através do relatório técnico previamente estruturado, conforme o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScozb0pmMqFWDta6acNR9bwkD2OLtxKzXVP53TUpiGzz49Yzw/viewform\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância da exigência definida no caput deste artigo, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do Programa de Trabalho no 2961.10.302.0508.4856 - Equidade em saúde para populações específicas: 3340.41.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - A fonte deste cofinanciamento estadual é 1.500.100 /1.500.107/ 1.761.122.\r\n\r\n§2º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta Resolução é de R$ 36.956.367,60 (trinta e seis milhões novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nArt. 6º A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto no 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\nParágrafo Único - os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual no 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP 2026)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual e firmar compromisso de:\r\n\r\nI - Garantir a manutenção e o pleno funcionamento das equipes de Atenção Primária Prisional do município registradas no anexo IV.\r\n\r\nII - Garantir a manutenção e o pleno funcionamento da equipe EAGESP.\r\n\r\nIII - Zelar pelo cumprimento do disposto no Art. 3º desta resolução.\r\n\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: ----------------------------------------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: -------------------------\r\n\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\nEm caso de dúvidas entre em contato com a Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) pelo e-mail pnaisprj@gmail.com\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\n1*\r\n\r\nMODALIDADE 2*\r\n\r\nMODALIDADE 3**\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\n4***\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 40.212\r\n\r\nR$ 1.722.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 167.851\r\n\r\nR$ 2.014.212\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 15.768\r\n\r\nR$ 738.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 83.814\r\n\r\nR$ 1.005.768\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 78.264\r\n\r\nR$ 2.214.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 212.022\r\n\r\nR$ 2.544.264\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 39.636\r\n\r\nR$ 1.032.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 110.303\r\n\r\nR$ 1.323.636\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 26.010\r\n\r\nR$ 1.968.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 187.168\r\n\r\nR$ 2.246.010\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 10.368\r\n\r\nR$ 372.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 52.864\r\n\r\nR$ 634.368\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 756.000\r\n\r\nR$ 547.920\r\n\r\nR$ 16.236.000\r\n\r\nR$ 5.632.617,60\r\n\r\nR$ 1.931.044,80\r\n\r\nR$ 23.172.537,60\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 59.256\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 271.938\r\n\r\nR$ 3.263.256\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 8.316\r\n\r\nR$ 492.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 62.693\r\n\r\nR$ 752.316\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.772.000\r\n\r\nR$ 825.750\r\n\r\nR$ 27.726.000\r\n\r\nR$ 5.632.617,60\r\n\r\nR$ 3.079.697,30\r\n\r\nR$ 36.956.367,60\r\n\r\n*As modalidades I e II foram estimadas com base no número da população privada de liberdade (PPL) extraída do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2026. Na modalidade I, o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 (dez mil) privados de liberdade por município; na modalidade II, o valor de referência é de R$ 18,00 (dezoito reais) por privado de liberdade e a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n\r\n**A modalidade III foi estimada com base no número de equipes com CNES por município, tendo como referência o número total de equipes municipais de Atenção Primária Prisional (e-APP) em funcionamento, das Equipes Complementares de Atenção Psicossocial e de Saúde Bucal. Os valores referenciais para custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município a partir desta modalidade têm os valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GM/MS nº 2.298 de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\n***A modalidade IV garante apoio financeiro aos municípios que possuem concentração com mais de 10.000 (dez mil) privados de liberdade em seu território; a estimativa de cálculo teve como base o quantitativo da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2026 e o valor por PPL corresponde a R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) mensais para os municípios elegíveis.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLista de insumos que complementa a Modalidade II\r\n\r\nInsumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nInsumos\r\n\r\nInsumos insulinoterapia\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\n\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\n\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\n\r\nLancetador tipo caneta\r\n\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\n\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\n\r\nFita para glicosímetro\r\n\r\nLanceta descartável de segurança\r\n\r\nInsumos Curativos e Procedimentos\r\n\r\nCurativos\r\n\r\nGaze estéril\r\n\r\nCarvão ativado\r\n\r\nCompressa cirúrgica\r\n\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\n\r\nPHMB gel\r\n\r\nPHMB solução líquida\r\n\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\n\r\nAlginato de Na\r\n\r\nAlginato de Cálcio\r\n\r\nEspuma microbiante\r\n\r\nEsponja hemostática\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nAlgodão hidrófilo\r\n\r\nAlmotolia\r\n\r\nAtadura de crepom\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\n\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\n\r\nBisturi descartável\r\n\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\n\r\nCircuito p/ aspiração\r\n\r\nEquipo com injetor lateral\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\n\r\nFio de sutura\r\n\r\nGaze estéril (pacote)\r\n\r\nJelco\r\n\r\nLancetas p/ punção manual\r\n\r\nLençol descartável\r\n\r\nLuva de procedimento\r\n\r\nLuva estéril\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\n\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\n\r\nPote para coleta de escarro\r\n\r\nScalp intravenoso\r\n\r\nSeringa com agulha descartável\r\n\r\nSonda de aspiração\r\n\r\nSonda de alívio (vesical)\r\n\r\nSonda foley\r\n\r\nSonda nasogástrica\r\n\r\nSaúde Bucal\r\n\r\nEquipamento de Proteção Individual\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nLuvas de procedimento\r\n\r\nMáscara cirúrgica\r\n\r\nÓculos de proteção individual\r\n\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\n\r\nInsumos Gerais\r\n\r\nFio de sutura agulhado\r\n\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\n\r\nSugador descartável\r\n\r\nInsumos Ações de Prevenção\r\n\r\nEscova\r\n\r\nCreme dental\r\n\r\nFio dental\r\n\r\nFlúor gel neutro\r\n\r\nInsumos Procedimentos Clínicos\r\n\r\nRestaurações\r\n\r\nHidróxido de cálcio\r\n\r\nIonômero de vidro\r\n\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\n\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\n\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\n\r\nTira de poliéster\r\n\r\nTira de lixa para acabamento\r\n\r\nPapel carbono\r\n\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\n\r\nEndodontia - Manejo da dor\r\n\r\nTricresol\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\nLima de primeira série\r\n\r\nSaúde da Mulher\r\n\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\n\r\nEscova endocervical\r\n\r\nEspátula de Ayre\r\n\r\nFixador citológico\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRelação descritiva das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, financiadas a partir da Modalidade III\r\n\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n9667490\r\n\r\nPresídio Cadeia Pública Norberto Ferreira Moraes\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\n2288850\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n9361545\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n9361545\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n9361545\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n9361545\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n3252930\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\n0012602\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\n0012602\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\n0012602\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n11\r\n\r\nNiterói\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\n0012602\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n3021742\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4740505\r\n\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n14\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4740424\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n15\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n3274489\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\n16\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n7680872\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\n17\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n7681046\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\n18\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Compartilhada\r\n\r\n5023351\r\n\r\nColônia Agrícola\r\n\r\n19\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n5023351\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n20\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n5023351\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056167\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAPTB /\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - UMI Presídio Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDDO\r\n\r\n24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n\r\n25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n\r\n34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n\r\n36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056221\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\n\r\n38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAPLB /\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP \r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056167\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM /\r\n\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAPAC \r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n\r\n41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\n4056310\r\n\r\nPenitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\nId: 2721133"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3972 DE 13 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI) NO EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo Nº SEI-080001/003824/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria MS nº1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e que estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 1.083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;- a Nota técnica COOASPSV/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES - n°02/2022, de operacionalização das competências da gestão municipal e de equipes de atenção primária à saúde que cobrem unidades socioeducativas em seus territórios;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro;- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes, em Conflito com a Lei (PNAISARI), no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde.- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.718 de 12 de fevereiro de 2026, que pactua a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (COFI-PNAISARI) no exercício de 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as normas para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI), no exercício financeiro de 2026.\r\n\r\n§1º - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade ativadas e que já tenham feito à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n§2º - Os municípios com unidades socioeducativas e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS em 30 dias após esta publicação. \r\n\r\n§3º- O documento deverá ser enviado para a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SES, preferencialmente via SEI. (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade do DEGASE para que sejam elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual deverão atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde. \r\n\r\nII - Participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão relacionadas no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta resolução, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n§ 1° - O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará tecnicamente a relação entre os municípios aderidos e as unidades socioeducativas do DEGASE. \r\n\r\nArt. 4º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e as unidades socioeducativas do DEGASE, a partir dos seguintes indicadores: \r\n\r\nI - o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\nII - o número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de atenção primária à saúde - APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\nIII - o número de registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS/SIGTAP, em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1° - A apresentação dos dados acima deverá ser feita semestralmente através de formulário de acompanhamento que será enviado por meio eletrônico, conforme modelo estabelecido no ANEXO III. \r\n\r\n§ 2° - A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência. \r\n\r\nArt. 5° - O custeio estadual para as equipes de atenção primária à saúde de referência para as unidades socioeducativas do DEGASE tem como parâmetros o disposto no art. 2° da Portaria Ministério da Saúde n° 1.083, de 23 de maio de 2014, sendo o total de equipes de atenção primária habilitadas e as unidades socioeducativas em funcionamento. \r\n\r\n§ 1° - No quadro 1 do ANEXO IV está apresentado o valor mensal do incentivo financeiro de custeio pela Portaria nº 1.083, de 23 de maio de 2014 e o custeio estadual. \r\n\r\n§ 2º - No quadro 2 do ANEXO IV está apresentado o total de equipes de atenção primária municipais de referência às unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante aprovação do ordenador de despesas e transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, MENSALMENTE.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.302.0508.4856 - Equidade em Saúde para Populações Específicas: 3340.41.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - As fontes deste cofinanciamento são 1.500.100/ 1.761.122.\r\n\r\n§ 3º - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO V).\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta publicação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada município deverá apresentar e pactuar o relatório anual de atividades e utilização dos recursos do COFI-PNAISARI, referente ao exercício de 2026, na Comissão Intergestora Regional em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação; a documentação apresentada também deverá ser encaminhada à Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade até o final do primeiro quadrimestre de 2027.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual.\r\n\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco __________________, CNPJ: _____________________________________ Agência:__________________ Conta corrente: __________________.\r\n\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2026.\r\n\r\nEm caso de dúvidas entrar em contato com a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\n\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPORTARIA DE ADESÃO\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2020\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\n\r\nR$ 10.695,00\r\n\r\nset/2015\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nfev/2022\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018 \r\n\r\nR$ 13.903,50\r\n\r\nabr/2018\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018 \r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2018\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nnov/2017\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\njul/2015\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nout/2018\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\n\r\nR$ 7.486,50\r\n\r\nabr/2023\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2023\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nR$ 64.170,00\r\n\r\njan/2021\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018 \r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nabr/2018\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\n\r\nR$ 3.208,50\r\n\r\nnov/2017\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\n\r\nR$ 11.764,50\r\n\r\nfev/2015\r\n\r\nFontes: Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023) \r\n\r\n* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nIdentificação do município\r\n\r\n1.Setor responsável pela PNAISARI no âmbito municipal de saúde\r\n\r\n2.Coordenador ou responsável técnico pela agenda\r\n\r\n3.Identificação do profissional de saúde mental para o acompanhamento da agenda\r\n\r\n4.Identificação das Unidades de APS que dão cobertura às Unidades Socioeducativas. \r\n\r\na) Nome da unidade de APS (CNES e INE)\r\n\r\nb) Nome da unidade socioeducativa do seu território\r\n\r\nc) Total de adolescentes por mês atendido no semestre pela equipe de APS\r\n\r\n5.Considerando os indicadores do documento do COFI-PNAISARI 2025 sobre adolescentes em adolescente e jovens em conflito com a lei, informe em relação aos meses do semestre dessa publicação: \r\n\r\na).Número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\nb) O número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas;\r\n\r\nc) O número de registros mensais dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS (SIGTAP) (PORTARIA Nº 493, DE 2 DE JUNHO DE 2020).\r\n\r\n6. Descreva qualitativamente as ações mencionadas no item 6, considerando as seguintes sugestões:\r\n\r\na) Ações intersetoriais envolvendo cultura, lazer, esporte e profissionalização; \r\n\r\nb) Ações envolvendo a saúde das famílias dos jovens em medidas socioeducativas;\r\n\r\nc) Ações de promoção e prevenção em saúde e saúde mental;\r\n\r\nd) Desafios no planejamento da equipe na organização do cuidado integral e equânime dos jovens em conflito com a lei.\r\n\r\n7.Comentários finais\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQuadro 1. Valor mensal do incentivo financeiro de custeio pela Portaria Nº 1.083, de 23 de maio de 2014. \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPARÂMETRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO PROGRAMA ESTADUAL*\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 3.208,50 \r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nInternação e/ou internação provisória \r\n\r\nAté 40 adolescentes\r\n\r\nR$ 7.486,50 \r\n\r\nR$ 14.973,00 \r\n\r\nInternação e/ou internação provisória \r\n\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\n\r\nR$ 8.556,00 \r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nInternação e/ou internação provisória \r\n\r\nMais de 90 adolescentes\r\n\r\nR$ 10.695,00 \r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do Ministério da Saúde acrescido em 100%. \r\n\r\nQuadro 2. Dimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento a partir da unidade básica de saúde referência que cobrem as unidades socioeducativas estaduais\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNIDADE SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nCAPACIDADE \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nVALOR COFINANCIADO \r\n\r\n(UNIDADE/MENSAL)\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3023125\r\n\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n\r\n143\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nCABO FRIO \r\n\r\n2704455\r\n\r\nESF Jacaré 1\r\n\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3021769\r\n\r\nUBS Santa Cruz\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n\r\n96\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n9015450\r\n\r\nUBS da Família Parque Rodoviário \r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277670\r\n\r\nUBS Sarapui\r\n\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5872251\r\n\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\n\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2290650\r\n\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\n\r\nCRIAAD NILÓPOLIS \r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n12785\r\n\r\nUBS Engenhoca\r\n\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO \r\n\r\n2271834\r\n\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n3328090\r\n\r\nClínica da Família Odiceia Morais \r\n\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n\r\n194\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n\r\n38\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 14.973,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n\r\n151\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n\r\n31\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ 14.973,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE CARVALHO AMARAL \r\n\r\n100\r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nR$ 21.390,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\n6922031\r\n\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/Policlínica Manoel Guilherme da Silveira\r\n\r\nCRIAAD BANGU\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n546032\r\n\r\nCSE Germano silva\r\n\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n\r\n30\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6804209\r\n\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\n\r\nCRIAAD ILHA\r\n\r\n20\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6559735\r\n\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292025\r\n\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\n\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2292408\r\n\r\nUBS de Fonte Santa\r\n\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n29149\r\n\r\nUBS Roma I\r\n\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTRA\r\n\r\n90\r\n\r\nInternação e Internação Provisória\r\n\r\nR$ 17.112,00 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n24554\r\n\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\n\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n\r\n32\r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nR$ 6.417,00 \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDimensionamento do Cofinanciamento, Fomento E Inovação Da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória por Município e o Valor Total.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 21.390,00\r\n\r\nR$ 256.680,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 27.807,00\r\n\r\nR$ 333.684,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 17.112,00\r\n\r\nR$ 205.344,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 136.896,00\r\n\r\nR$ 1.642.752,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 6.417,00\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 23.529,00\r\n\r\nR$ 282.348,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 278.070,00\r\n\r\nR$ 3.336.840,00\r\n\r\nId: 2721134"
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                    "2720957": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.750 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004468/2022, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, como Unidade de As sistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Itaperuna/RJ, com valor mensal de R$ 34.483,96 e valor anual de R$ 413.807,52 conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 8.888, de 11 de junho de 2024, publicada no D.O deste Estado em 15 de julho de 2024 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n176\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n8\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n18\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,81\r\n\r\n0,09\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n202\r\n\r\n10,10\r\n\r\n9,09\r\n\r\n1,01\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n7,92\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 21.384,00\r\n\r\nR$ 256.608,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,36\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 194,40\r\n\r\nR$ 2.332,80\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,81\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 1.312,20\r\n\r\nR$ 15.746,40\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n9,09\r\n\r\n8,181\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 2.082,23\r\n\r\nR$ 24.986,74\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0,909\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 4.358,63\r\n\r\nR$ 52.303,59\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,88\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 4.752,00\r\n\r\nR$ 57.024,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,04\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\nR$ 432,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,09\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 364,50\r\n\r\nR$ 4.374,00\r\n\r\nR$ 34.483,96\r\n\r\nR$ 413.807,52\r\n\r\nId: 2720957"
                    ],
                    "2720958": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.751 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICINAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000748/2023, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ, com valor mensal de R$ 16.693,37 e valor anual de R$ 200.320,41; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 9.345, de 20 de março de 2025, publicada no D.O. deste Estado em 24 de março de 2025 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n98\r\n\r\n4,90\r\n\r\n4,41\r\n\r\n0,49\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n5\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,03\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n103\r\n\r\n5,15\r\n\r\n4,64\r\n\r\n0,52\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n4,41\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 11.907,00\r\n\r\nR$ 142.884,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,23\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 364,50\r\n\r\nR$ 4.374,00\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n4,64\r\n\r\n4,1715\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 541,38\r\n\r\nR$ 6.496,53\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n\r\n4,64\r\n\r\n0,4635\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 1.133,24\r\n\r\nR$ 13.598,88\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,49\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 2.646,00\r\n\r\nR$ 31.752,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,03\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 101,25\r\n\r\nR$ 1.215,00\r\n\r\nR$ 16.693,37\r\n\r\nR$ 200.320,41\r\n\r\nId: 2720958"
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                    "2720959": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.752 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MÁRIO KROEFF, CNES Nº 2269899, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/037815/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II no Hospital Mário Kroeff, CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720959"
                    ],
                    "2720960": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.753 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI/RJ, CNES Nº 6583253, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Varre-Sai através do Ofício nº 066 de 03 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006826/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Varre Sai/RJ, CNES nº 6583253, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720960"
                    ],
                    "2720961": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.754 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, naquilo que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS),\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.625, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre os critérios e valores do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS) para o exercício de 2025,\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão e qualificação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002789/2026,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar para o ano de 2026, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS em 2026 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios elegíveis, que não tenham aderido ao COFI-RAPS no exercício de 2025, deverão encaminhar, por meio do SEI, o Termo de Adesão e Compromisso (ANEXO I) à Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ, incluindo as ações planejadas em defesa do cuidado em liberdade e na qualificação dos serviços territoriais e comunitários, que devem estar em acordo com os princípios da Atenção Psicossocial e com os objetivos do COFI-RAPS.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-RAPS são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços inseridos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), incluídos os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nII - Critério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados no âmbito do FIRHME-RAPS e validados pela área técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, já cadastrados pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo os parâmetros estabelecidos em Resoluções anteriores, a contar do ano de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);\r\n\r\nXI - Centros de Convivência (CECO).\r\n\r\n§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II.\r\n\r\n§ 3º - Os valores anuais estimados por município, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, que podem alterar para mais ou para menos esses valores, constam no ANEXO III.\r\n\r\n§ 4º - Os Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral beneficiados pelo Critério 2 (FIRHME-RAPS) devem ter propostas de habilitação inseridas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) até o dia 30 de junho de 2026.\r\n\r\n§ 5º - Com a instituição, regulamentação e o estabelecimento de regras para o registro dos CECOs (PT GM/MS nº 5.738/2024 e PT SAES nº 3.033/2025), os serviços já cadastrados pelo COFI-RAPS (ANEXO IV), devem ter propostas de habilitação inseridas no SAIPS até o dia 30 de junho de 2026. Ao se adequarem às normativas federais vigentes, passarão a ser cofinanciados pelo Critério 1 após a respectiva habilitação. Novos CECOs deverão ser implantados em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas referidas portarias ministeriais.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores,: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\n\r\nI - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n\r\na) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n\r\nb) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\n\r\nc) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n\r\nd) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 70% do valor para o município.\r\n\r\n- 0% da meta: pagamento de 50% do valor para o município.\r\n\r\ne) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\nII - Supervisão Clínico-Institucional:\r\n\r\na) Para cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.\r\n\r\nb) A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da Atenção Psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\n\r\nc) A fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n\r\nd) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\ne) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de Saúde Mental de cada município.\r\n\r\nf) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil dos meses de abril, julho e novembro deste ano. .\r\n\r\n§ 1º - O monitoramento do último quadrimestre do ano desta resolução considerará os meses de setembro, outubro e novembro.\r\n\r\n§ 2º - As orientações de qualificação das atividades de matriciamento e de supervisão clínico-institucional estão nas notas técnicas de matriciamento e supervisão clínico-institucional e da nota instrutiva aos 92 municípios sobre Políticas Públicas de Equidade e Atenção Psicossocial no ERJ (nº SEI-080001/016237/2021).\r\n\r\n§ 3º - Todos os municípios aderidos ao COFI-RAPS deverão apresentar o relatório anual de atividades realizadas, referente ao exercício de 2026, na Comissão Intergestores Regional (CIR) em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação utilizando as recomendações de qualificação da RAPS contidas no ANEXO V.\r\n\r\nArt. 5º- Os repasses do COFI-RAPS serão feitos mensalmente.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados mediante a transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da LOA 2026.\r\n\r\n§ 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 107.\r\n\r\nArt. 9° - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município beneficiário deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS)\r\n\r\n(este Termo de Adesão Compromisso deve ser enviado à Secretaria de Estado de Saúdo do Rio de Janeiro e direcionado à Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ através do SEI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Barão de Itapagipe 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Cláudia Braga de Mello, e do outro lado o Município ____________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº ______________, representada pelo Srº (a)__________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, celebrar o presente Termo.\r\n\r\nO repasse financeiro ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente específica para a finalidade deste cofinanciamento.\r\n\r\nCNPJ/FMS: ____________________\r\n\r\nAgência: __________________\r\n\r\nConta corrente: _____________\r\n\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2026.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Secretária (o) Municipal de Saúde\r\n\r\nEm caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com ou telefone (21) 3385-9875.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios 1, 2 e 3 de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Deliberação.\r\n\r\nCritério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes:\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nValores\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 8.598,80\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 10.051,40\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 25.559,40\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 12.084,80\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 31.898,40\r\n\r\nCAPS infantojuvenil\r\n\r\nR$ 9.760,80\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nCritério 1 - Os valores de referência para o custeio da RAPS no ERJ passam a ser de 20% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde (MS) para os seguintes serviços: CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSad III, CAPS infantojuvenil e Serviço Residencial Terapêutico. A mudança do percentual de repasse para esses serviços se deve às recomposições financeiras realizadas pelo MS (PT GM/MS nº 681/2023 e PT GM/MS nº 5.500/2024).\r\n\r\nCritério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG), em funcionamento, cadastrados pela modalidade FIRHME-RAPS:\r\n\r\nLSMHG (por leito): R$ 7.293,00\r\n\r\nCritério 3 - Centros de Convivência (CECO), em funcionamento, já cadastrados pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCECO: R$ 20.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em janeiro de 2026, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\n\r\nOs valores podem ser alterados, para mais ou para menos, a depender das informações obtidas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação, do acompanhamento e avaliação técnica realizada de forma contínua pelos Apoiadores Regionais e das informações contidas nas propostas em análise pelo Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAreal\r\n\r\n----\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 399.314,40\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 415.032,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 456.616,80\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 143.577,60\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 285.746,40\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 607.548,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 478.764,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 302.371,20\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 430.764,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 453.249,60\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n----\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 764.527,20\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 183.969,60\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 103.185,60\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 441.400,80\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 103.185,60\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 453.249,60\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 365.733,60\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.081.732,80\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 509.733,60\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 183.969,60\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 151.185,60\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 543.314,40\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 430.764,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 151.185,60\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 383.577,60\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 478.764,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 168.616,80\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 622.764,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 103.185,60\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 599.940,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 526.764,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 191.577,60\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 664.860,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 231.969,60\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 518.217,60\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 431.577,60\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 409.634,40\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 1.295.380,80\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 120.616,80\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 712.860,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.297.116,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 477.967,20\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 151.185,60\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 885.144,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 143.577,60\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 191.577,60\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 103.185,60\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 191.577,60\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 143.577,60\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 381.746,40\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 183.969,60\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 632.724,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 325.204,80\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 143.577,60\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 168.616,80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 13.424.652,00\r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 501.249,60\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 540.765,60\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 453.249,60\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.506.398,40\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 712.860,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n----\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 190.701,60\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 285.746,40\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 151.185,60\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 361.634,40\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 285.746,40\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 191.577,60\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 278.217,60\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 151.185,60\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 285.746,40\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 647.397,60\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 442.418,40\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n----\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 383.155,20\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 916.977,60\r\n\r\nEstimativa para adicional do indicador Supervisão Clínico-Institucional:\r\n\r\nR$ 3.564.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 51.083.805,60\r\n\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem, até o momento, serviços de Saúde Mental que se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e realizem a adesão ao COFI-RAPS, não há óbice à sua inclusão, devendo, portanto, constar na planilha.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nLista dos Centros de Convivência já cadastrados no COFI-RAPS.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNome do Serviço\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPedra Branca\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTrilhos do Engenho\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCECCOZO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nCentro de Convivência\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMª Paula Cerqueira\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRecomendações gerais para a qualificação do trabalho da Atenção Psicossocial\r\n\r\n1. Construir ações de acolhimento e abordagem comunitária pelos CAPS no território, preferencialmente junto às equipes de Atenção Primária e em parceria com a rede de proteção social do município.\r\n\r\n2. Estabelecer parcerias com as escolas locais para ações de acolhimento comunitário e ativando o protagonismo de crianças e adolescentes no cuidado em saúde mental através da educação entre pares.\r\n\r\n3. Construir agenda de promoção de saúde para as famílias e/ou rede de apoio dirigidas aos usuários dos CAPS.\r\n\r\n4. Construir espaços de qualificação e integração da atenção à crise junto aos leitos de saúde mental de cobertura territorial.\r\n\r\n5. Garantir que os usuários dos CAPS e SRTS sejam acompanhados pela atenção primária de outras doenças ou agravos dos usuários.\r\n\r\n6. Garantir o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei (em situação de encarceramento e em medida de segurança) e adolescentes e jovens em conflito.\r\n\r\nId: 2720961"
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                    "2720962": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.755 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA/PROGRAMA, DA PROPOSTA 1715.094000/1230-51, NO VALOR DE R$ 849.445,70 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006509/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 1715.094000/1230-51, referente à compra de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Primária, no valor de R$ 849.470,00, reduzido para R$ 849.445,70 (oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), considerando a mudança no valor para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF ADOLFO FERREIRA DE CARVALHO AP 33 - CNES 7892802; SMS CF ADV MARIO PIRES DA SILVA AP 33 - CNES 0199338; SMS CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO AP 52 - CNES 5620287; SMS CF ALICE DE JESUS REGO AP 53 - CNES 7896204; SMS CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO AP 52 - 3567567; SMS CF AMAURY BOTTANY AP 33 - CNES 9128867; SMS CF ANA GONZAGA AP 52 - CNES 3567540; SMS CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA AP 33 - CNES 6869009; SMS CF ANTONIO GONCALVES VILLA SOBRINHO AP 52 - CNES 7036914; SMS CF CANDIDO RIBEIRO DA SILVA FILHO AP 33 - 9111344; SMS CF CARLOS NERY DA COSTA FILHO AP 33 - CNES 7119798; SMS CF DALMIR DE ABREU SALGADO AP 52 - CNES 6677711; SMS CF DAVID CAPISTRANO FILHO AP 52 - CNES 5154197; SMS CF DEOLINDO COUTO AP 53 - CNES 6660185; SMS CF EDSON ABDALLA SAAD AP 53 - CNES 6671020; SMS CF HELANDE DE MELLO GONCALVES AP 53 - CNES 6618863; SMS CF ILZO MOTTA DE MELLO AP 53 - CNES 6559727; SMS CF JOAO BATISTA CHAGAS AP 53 - CNES 2295237; SMS CMS ANTENOR NASCENTES AP 32 - CNES 6033121; SMS CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO AP 32 - 2280744; SMS CMS CECILIA DONNANGELO AP 40 - CNES 2270013; SMS CMS CESAR PERNETTA AP 32 - CNES 2708167; SMS CMS HAMILTON LAND AP 40 - CNES 4046307; SMS CMS HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO AP 40 - CNES 2708213; SMS CMS JORGE SALDANHA BANDEIRA DE MELLO AP 40 - CNES 2296543; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO AP 51 - CNES 6922031; SMS CMS MASAO GOTO AP 51 - 2270560; SMS CMS MILTON FONTES MAGARAO AP 32 - CNES 2269805; SMS CMS NEWTON BETHLEM AP 40 - CNES 6927254; SMS CMS PADRE MIGUEL AP 51 - CNES 2270455; SMS CMS RODOLPHO ROCCO AP 32 - CNES 6926797; SMS CMS SILVIO BARBOSA AP 51 - CNES 2270552; SMS CMS WALDYR FRANCO AP 51 - CNES 2270420.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720962"
                    ],
                    "2720963": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.756 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA/PROGRAMA, DA PROPOSTA 11715.094000/1230-45 NO VALOR DE R$ 734.430,35 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006507/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11715.094000/1230-45, referente à compra de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Primária, no valor de R$ R$ 1.499.958,00, reduzido para R$ 734.430,35 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), considerando a mudança no valor para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO AP 52 - CNES 3567567; SMS CF AMELIA DOS SANTOS FERREIRA AP 32 - CNES 9101764; SMS CF ANTHIDIO DIAS DA SILVEIRA AP 32 - 3820599; SMS CF BIBI VOGEL AP 32 - CNES 6914152; SMS CF EDNEY CANAZARO DE OLIVEIRA AP 32 - CNES 6762042; SMS CF ENFERMEIRA EDMA VALADAO AP 33 - CNES 5044685; SMS CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA AP 53 - CNES 2280310; SMS CF FELIPPE CARDOSO AP 31 - CNES 6664075; SMS CF HELENA BESSERMAN VIANNA AP 40 - CNES 7892829; SMS CF JOSE ANTONIO CIRAUDO AP 53 - CNES 6581994; SMS CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA AP 40 - CNES 0214949; SMS CF MANOEL FERNANDES DE ARAUJO AP 33 - 7088574; SMS CF MARIA DO SOCORRO ROCINHA AP 21 - CNES 6503772; SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA AP 10 - CNES 9079939; SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA AP 10 -CNES 9080163; SMS CF NILDO EYMAR DE ALMEIDA AGUIAR AP 51 - CNES 6901042; SMS CF ODALEA FIRMO DUTRA AP 22 - CNES 9067078; SMS CF OLIMPIA ESTEVES AP 51 - 6387152; SMS CF OTTO ALVES DE CARVALHO AP 40 - CNES 6927289; SMS CF PADRE MARCOS VINICIO MIRANDA VIEIRA AP 40 - CNES 0265233; SMS CF RINALDO DE LAMARE AP 21 - CNES 6506232; SMS CF ROMULO CARLOS TEIXEIRA AP 51 - CNES 9311661; SMS CF SERGIO AROUCA AP 53 - CNES 6618855; SMS CF SONIA MARIA FERREIRA MACHADO AP 52 - CNES 7036884; SMS CF SOUZA MARQUES AP 33 - CNES 5417708; SMS CF VALDECIR SALUSTIANO CARDOZO AP 52 - CNES 3567559; SMS CF WALDEMAR BERARDINELLI AP 53 - CNES 2295253; SMS CF WILSON MELLO SANTOS ZICO AP 51 - CNES 7874162; SMS CF ZILDA ARNS AP 31 -CNES 3784975; SMS CMS ALVIMAR DE CARVALHO AP 52 - CNES 2270277; SMS CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO AP 32 - CNES 2280744; SMS CMS CESARIO DE MELLO AP 53 - CNES 2273578; SMS CMS CLEMENTINO FRAGA AP 33 - CNES 2269295; SMS CMS EDGARD MAGALHAES GOMES AP 52 - CNES 2269538; SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JR AP 10 - CNES 2270250; SMS CMS HEITOR BELTRAO AP 22 - CNES 2269376; SMS CMS HELIO PELLEGRINO AP 22 - CNES 7414226; SMS CMS JOAO BARROS BARRETO AP 21 - CNES 2280795; SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31 - CNES 2273640; SMS CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA AP 22 - CNES 2280272; SMS CMS NAGIB JORGE FARAH AP 31 - CNES 2296535; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO AP 31 - CNES 7856954; SMS CMS OSWALDO CRUZ AP 10 - CNES 2277328; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA AP 40 - CNES 3567508; SMS CMS SALLES NETTO AP 10 - CNES 2269953; SMS CMS SYLVIO FREDERICO BRAUNER AP 33 - CNES 2269627.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720963"
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                    "2720964": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.757 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA/PROGRAMA, DA PROPOSTA 11715.094000/1230-52, NO VALOR DE R$ 446.325,60 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006368/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-52, referente à compra de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Primária, no valor de R$ 499.957,00, reduzido para R$ 446.325,60 (quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte cinco reais e sessenta centavos), considerando a mudança no valor para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA AP 10 - CNES 9079939; SMS CF RINALDO DE LAMARE AP 21 - CNES 6506232; SMS CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO BOREL AP 22 - CNES 2778696; SMS CMS DOM HELDER CAMARA AP 21 - CNES 2269651; SMS CMS ERNANI AGRICOLA AP 10 - CNES 2708426; SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JR AP 10 - CNES 2270250; SMS CMS HEITOR BELTRAO AP 22 - CNES 2269376; SMS CMS HELIO PELLEGRINO AP 22 - CNES 7414226; SMS CMS JOAO BARROS BARRETO AP 21 - CNES 2280795; SMS CMS JOSE BREVES DOS SANTOS AP 31 - CNES 2269902; SMS CMS JOSE PARANHOS FONTENELLE AP 31 -CNES 9391983; SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31 - CNES 2273640; SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA AP 21 - CNES 2708434; SMS CMS MARCOLINO CANDAU AP 10 - CNES 2288346; SMS CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA AP 22 - CNES 2280272; SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN AP 31 - CNES 2295032; SMS CMS NAGIB JORGE FARAH AP 31 - CNES 2296535; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO AP 31 - CNES 7856954; SMS CMS NILZA ROSA AP 22 - CNES 2280787; SMS CMS OSWALDO CRUZ AP 10 - CNES 2277328; SMS CMS PINDARO DE CARVALHO RODRIGUES AP 21 - CNES 2288370.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720964"
                    ],
                    "2720965": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.758 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 0018108500032026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., INSCRITA NO CNPJ N° 00.181.085/0003-13, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO EYE CENTER - CNES Nº 6313132 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VALOR ANUAL R$ 2.230.128,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E TRINTA MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/001026/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0003-13, CNES nº 6313132, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Nova Iguaçu, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Deliberação CIB-RJ Nº 10.724 de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nCLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.181.085/0003-13\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0405050372\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\nR$ 1.548,70\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 185.844,00\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 120\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 185.844,00\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 120\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 185.844,00\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO: R$ 2.230.128,00\r\n\r\nId: 2720965"
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                    "2720966": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.759 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 0018108500012026504, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., INSCRITA NO CNPJ N° 00.181.085/0001-51, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAL E CIRÚRGICOS NO COSC CIRURGIA OCULAR SAO CRISTOVAO - CNES Nº 3122786 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VALOR ANUAL R$ 2.097.679,92 (DOIS MILHÕES E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006677/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0001-51, CNES nº 3122786, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município do Rio de Janiero, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nCLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.181.085/0001-51\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n5 - Oftalmologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0905010035\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 14.880,00\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 93\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 14.880,00\r\n\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0405030177\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n\r\nR$ 9.497,48\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 18.994,96\r\n\r\n0405050372\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\nR$ 1.548,70\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 140.931,70\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 93\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 159.926,66\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 186\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 174.806,66\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R$ 2.097.679,92\r\n\r\nId: 2720966"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.760 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 2868371200012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, INSCRITA NO CNPJ N° 28.683.712/0001-71, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES Nº 2280051 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, VALOR ANUAL R$ 10.940.797,80 (DEZ MILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006346/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA., inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Barra Mansa, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Deliberação CIB-RJ N°10.739 de 04 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 28.683.712/0001-71\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06 - Cirurgia do aparelho circulatório\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0406010536\r\n\r\nFECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL\r\n\r\nR$ 37.034,25\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 74.068,50\r\n\r\n0406010846\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n\r\nR$ 55.589,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 55.589,00\r\n\r\n0406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 37.289,18\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 111.867,54\r\n\r\n0406011150\r\n\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA\r\n\r\nR$ 9.181,76\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 18.363,52\r\n\r\n0406011184\r\n\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA\r\n\r\nR$ 10.088,60\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 60.531,60\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 14\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 320.420,16\r\n\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0416010164\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMORES MÁLTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 14.838,68\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 44.516,04\r\n\r\n0416030270\r\n\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 11.875,76\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 35.627,28\r\n\r\n0416040209\r\n\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 19.692,74\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 78.770,96\r\n\r\n0416050026\r\n\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 10.229,86\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 30.689,58\r\n\r\n0416050077\r\n\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 23.761,39\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 142.568,34\r\n\r\n0416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 22.671,50\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 68.014,50\r\n\r\n0416080081\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 14.394,34\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 86.366,04\r\n\r\n0416090133\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 12.926,22\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 64.631,10\r\n\r\n0416120059\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 8.025,83\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 40.129,15\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 38\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 591.312,99\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 52\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 911.733,15\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: 10.940.797,8\r\n\r\nId: 2720967"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.762 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade,\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI),\r\n\r\n- As Deliberações CIR que pactuam a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, respectivamente: Deliberação CIR/BL Nº 31, de 23 de outubro de 2025, Deliberação CIR-SERRANA N° 50 de 27 de novembro de 2025, Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 90 de 25 de novembro de 2025, Deliberação CIR CS Nº63, de 24 de outubro de 2025, Deliberação CIR- METRO II Nº 007/2026, de 25 de fevereiro de 2026, Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026 e Deliberação CIR-NO N° 04, de 05 de março de 2026,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007327/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul e Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, conforme o Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n1ª\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nR$ 8.052.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n\r\nR$ 430.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n2ª\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 1.160.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n2ª\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n2ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7828497\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3301876\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Iguaba Grande - FLORESCER\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9250026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nReforma e Ampliação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7566026\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3303401\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2272687\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n2º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ 7.301.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n2º\r\n\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n3º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ 6.416.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n3º\r\n\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3303401\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nÓrtese e prótese\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nPestalozzi\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5123631\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n1ª\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n2º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.649,00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2269562\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n2º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2269562\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n270.000,00\r\n\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2269562\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nCentro Carioca de Reabilitação da Zona Oeste\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro Carioca de Reabilitação da Zona Norte\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n5º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCMS Maria Cristina Roma Paugartten\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2295032\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n5º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCMS Maria Cristina Roma Paugartten\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2295032\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n5º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCMS Maria Cristina Roma Paugartten\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2295032\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2280191\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2280191\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2280191\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n7º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nCMR Engenho de Dentro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2708159\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n7º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCMR Engenho de Dentro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2708159\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCMR Engenho de Dentro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2708159\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n8º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.416.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n8º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n8º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n9º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n10º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n10º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n10º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Auditiva, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9427406\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n11º\r\n\r\nHabilitação - CER II\r\n\r\n/CEAPD (Ampliação de porte)\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCEAPD/CERII\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2277697\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n12º\r\n\r\nHabilitação - Casa do Autista - Inauguração prevista Janeiro 2026\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nCasa do Autista\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n13º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n13º\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n13º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n14º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.160.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n14º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n14º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3303500\r\n\r\n15º\r\n\r\nAquisição do veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nCentro de Atenção Funcional Ramon Pereira Freitas\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n9471618\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n16º\r\n\r\nAquisição do veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n17º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.649,00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2270048\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n17º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2270048\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n18º\r\n\r\nReforma\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Auditiva\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.740.00\r\n\r\n(por metro2)\r\n\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n18º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Auditiva\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n19º\r\n\r\nAquisição de Veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n20º\r\n\r\nAquisição de Veículo\r\n\r\nVeículo Adaptado\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nR$ \r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331170\r\n\r\n21º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331170\r\n\r\n21º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n331170\r\n\r\n21º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n22º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.416.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n22º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n22º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual,\r\n\r\nAuditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER IV\r\n\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n430.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n2º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481749\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nAPAE Niterói\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2272946\r\n\r\nFilantrópica\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3304300\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro Municipal de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5714486\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n3º\r\n\r\nAquisição de 02 (duas) vans adaptadas\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nABRAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2297523\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n3º\r\n\r\nAquisição de 03 (três) vans adaptadas\r\n\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCER III Neves\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2297299\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n330490\r\n\r\n4º\r\n\r\nConstrução Equipamentos Custeio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nPAM Coelho\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2291746\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3302700\r\n\r\n5º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Ambulatorial e Domiciliar (CRAD)\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4256387\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3302752\r\n\r\n6º\r\n\r\nConstrução Equipamentos Custeio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4197828\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3302700\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nSAREM\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nCER III Volta Redonda\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0939757\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\n\r\nCER III Volta Redonda\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0939757\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n3304201\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nAssociação\r\n\r\nPestalozzi de Resende\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3017508\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3300407\r\n\r\n3º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nAPAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2 \r\n\r\n279789\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n4º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ (*)\r\n\r\n9.352.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n4º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3300403\r\n\r\n4º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n5º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n5º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n5º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n6º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nOficina\r\n\r\nOrtopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ (**)\r\n\r\n1.192.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n6º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nOficina\r\n\r\nOrtopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n350.000,000\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300308\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nOficina\r\n\r\nOrtopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n-\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nReforma/\r\n\r\nampliação\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n7º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6938299\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n(*) Portaria GM/M nº 8.594 de 30/10/2025 (Novo PAC)\r\n\r\n(*) Portaria GM/M nº 4.723 de 03/07/2024 (Novo PAC)\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nde Prioridade\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTipo\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n3304102\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nR$ \r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/\r\n\r\nFederal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n3304102\r\n\r\n2º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina\r\n\r\nOrtopédica\r\n\r\nFixa\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nPública\r\n\r\nMunicipal/\r\n\r\nFederal\r\n\r\nId: 2720969"
                    ],
                    "2721011": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.763 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740642202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0051/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001274/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740642202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721011"
                    ],
                    "2721012": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.764 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740654202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0061/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001290/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740654202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721012"
                    ],
                    "2721013": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.765 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740641202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0069/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001295/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740641202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721013"
                    ],
                    "2721014": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.766 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740668202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2278006, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0063/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001292/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740668202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinada à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Cabo Frio, inscrito no CNES sob o nº 2278006, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721014"
                    ],
                    "2721015": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.767 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740638202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0060/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001293/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740638202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721015"
                    ],
                    "2721016": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.768 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740650202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0062/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001291/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740650202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721016"
                    ],
                    "2721017": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.769 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740624202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0054/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001277/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740624202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721017"
                    ],
                    "2721019": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.771 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA/RJ, CNES Nº 7303009, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira através do Ofício nº 063 de 25 de fevereiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007054/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ, CNES nº 7303009, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721019"
                    ],
                    "2721020": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.772 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 12.177.052,30 (DOZE MILHÕES CENTO E SETENTA E SETE MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CNES Nº 6651011, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através do Ofício nº 025 de 10 de março de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007461/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 12.177.052,30 (doze milhões cento e setenta e sete mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721020"
                    ],
                    "2721021": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.773 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Ofício nº 22 de 09 de fevereiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007626/2026, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721021"
                    ],
                    "2721022": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.774 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - COMPONENTE AMBULATORIAL E CIRÚRGICO, NO ANO DE 2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007689/2026,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a implementação de grupo de trabalho para definição da programação do limite orçamentário financeiro para execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente ambulatorial e cirúrgico, no ano de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho deverá ser composto por representantes das esferas municipal, estadual e federal, bem como por membros do COSEMS, conforme a composição abaixo:\r\n\r\n- 03 (três) membros representantes do Ministério da Saúde (MS), que já participem do Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- 05 (cinco) membros representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que também já participem Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- 09 membros representantes das Regiões de Saúde, contemplando o seguinte perfil: participantes do Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas e/ou integrantes da diretoria do COSEMS.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho terá como atribuição definir os critérios para a Programação do Limite Financeiro destinado à execução do Componente Ambulatorial e Cirúrgico. Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de até 30 dias, de modo a possibilitar a pactuação na CIB do mês de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721022"
                    ],
                    "2721018": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.770 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM TERAPIA GÊNICA DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES: 2296616, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/66602/2025, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação em Terapia Gênica, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES: 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2721018"
                    ],
                    "2721126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2026\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-080001/039979/2025\r\n\r\nOnde se lê: 136.800,00\r\n\r\nLeia-se: 138.600,00\r\n\r\nId: 2721126"
                    ],
                    "2721054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032577/2025 - Considerando as alegações da Impugnante COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (id. SEI n° 126092082) e pelos fundamentos expostos, com base no pronunciamento das manifestações técnicas exaradas pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES no id. SEI n° 126470248, bem como da manifestação da Pregoeira responsável pela condução do certame (id. SEI n° 126724010), DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2026, que tem como objeto a aquisição de Ácido Zoledrônico 0,05 mg/ml, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, decido pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2721054"
                    ],
                    "2721055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/024066/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 32345470/02, no valor de R$ 2.683,20 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos) , a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2721055"
                    ],
                    "2721056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/038128/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor VERA LUCI GONZALEZ GALVAO, ID Funcional nº 31292941, no valor de R$ 62.686,74 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E R$ 31.633,59 ( TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2721056"
                    ],
                    "2721050": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 509 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 498/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Substituir o servidor designado como Gestor do Contrato nº 018/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de Engenharia, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de reforma complementar da ambiência interna e externa com acréscimo de área para Construção da Brinquedoteca do Hospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo, Rio de Janeiro/RJ, formalizado com a empresa LMG ENGENHARIA LTDA, referente ao processo administrativo SEI-080001/006681/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Gestor o servidor Maurício Monteiro de Mesquita, ID. 5013012-9, em substituição à servidora Carla Caroline Pedroza da Silva, ID. 5134892-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação do servidor Cristiano de Souza Ferreira, ID. 5162569-5, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação dos servidores Jefferson Pereira Rodrigues, ID 5170440-4 e Fernanda Cristina Pinto dos Santos, ID. 5125630-4, como Fiscais Substitutos do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2721050"
                    ],
                    "2721051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 510 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID: 5004872-4, como Gestora do Contrato nº 042/2025, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/029428/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID: 5125329-1;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva ID: 5133143-8 e Raoni Dias Arêas ID: 5139917-2.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de março de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2721051"
                    ],
                    "2721052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4361 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007756/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAmico Saúde Ltda - Hospital Mario Lioni.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Ana Neri, Nº 190 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n51.722.957/0155-38\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/010253/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n027/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2721052"
                    ],
                    "2721053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4362 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007756/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Prontobaby.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, Nº 81 / Parte Térreo - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0007-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.074/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n028/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2721053"
                    ],
                    "2721049": [
                        "I - Deliberação",
                        "SEETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ N° 340 DE 06 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) REFERENTE À PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2026 (PAS 2026) DA SES-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo Nº 289, inciso IV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nos SEI-080001/029771/2023 e SEI-080001/016042/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a análise e aprovação da Programação Anual de Saúde (PAS) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), em 03 (três) etapas, iniciando-se em sua Reunião Extraordinária, de 25.11.2025, e desdobrando-se pelas Reuniões Ordinária, de 16.12.2025 e Extraordinária, de 18.12.2025;\r\n\r\n- as providências adotadas pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária de 03.03.2026, consolidando a Versão Final do Parecer, a pedido do Colegiado Pleno do CES-RJ,\r\n\r\n- que cabe a este Conselho emitir Parecer referente à Programação Anual de Saúde (PAS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, em observância à Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu Artigo 77, § 3° (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional Nº 29 - Piso Constitucional de Aplicação em Saúde), de 13.09.2000, e da Lei Complementar Nº 141, de 13.01.2012, em seu Artigo 36;\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ N° 284, de 12.06.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), de 19.07.2024, em que o Colegiado Pleno do CES-RJ aprovou com ressalvas o Plano Estadual de Saúde - Exercício 2024-2027 (PES 2024-2027),\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar pública a aprovação da Programação Anual de Saúde do exercício de 2026 (PAS 2026) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18.12.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2721049"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006851/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 99.486,20 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2721138"
                        ],
                        "2721139": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006850/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.041.579,38 (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2721139"
                        ],
                        "2721030": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2440 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 2383 de 16 de dezembro de 2025 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo nº SEI-080002/001592/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 11 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de março de 2026 \r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2721030"
                        ],
                        "2720898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2441 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/004902/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 43394906, Silvia Ohana Marques Coelho de Carvalho: da servidora ID.: 44616481, Suanny Rodrigues da Matta Ferreira e da servidora: ID.: 5036954-7, Mariana Ferreira Garcia, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2720898"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2720789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA OLIVEIRA PEREZ BARROS NUNES, Prof. Doc. II, ID 3640903-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Três Rios, U.A. 118201031305560, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008309/2026.\r\n\r\nDESIGNA LÍGIA TAVARES SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3680046-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 118201031105541, Tipo A, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Aparecida Monteiro Rocha Reis, ID 4210114-0/3. Processo nº SEI-030001/113441/2025.\r\n\r\nId: 2720789"
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                    "2720970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4057815-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Raul Vidal, U.A. 118201030105584, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116548/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELO GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4387560-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Raul Vidal, U.A. 118201030105584, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Mara Silva de Lima, ID 4057815-1/2. Processo nº SEI-030001/116548/2025.\r\n\r\nDESIGNA JACIRA ALVES MILAN LOPES, Prof. Doc. I, ID 4256608-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 376 Claudio Coutinho, U.A. 118201031005516, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Cristina da Silva Gomes Lima, ID 3438124-4/1. Processo nº SEI-030001/003327/2026.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE FURTADO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4424474-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cidade de Lisboa, U.A. 118201030605505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isa Valéria Fionda Campos, ID 3289086-9/1. Processo nº SEI-030001/058748/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO, Prof. Doc. I, 4187382-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Jamil El- Jaick, U.A. 118201031405543, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia da Silva Coutinho, ID 3840307-2/1. Processo nº SEI-030001/009685/2026.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4389098-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 118201030105520, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Oliveira de Polo, ID 4335641-9/1. Processo nº SEI-260004/004362/2025.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA DE OLIVEIRA GOMES GOMES, Prof. Doc. I, ID 4375040-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 118201031205539, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana da Silva Barreto Dias, ID 5022949-4/1. Processo nº SEI-030001/117269/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/11/2025, ROSANA DA SILVA BARRETO DIAS, Inspetor de Alunos, ID 5022949-4/1, da função de Secretário do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 118201031205539, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117269/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SUSANA DOS SANTOS SATHLER, Prof. Doc. I, ID 4315352-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 118201030805547, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Marcio dos Santos, ID 5022891-9/1. Processo nº SEI-030001/112774/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINE REGINA DE ALVARENGA OSSOLA, Prof. Doc. I, ID 5083670-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 118201031005528, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/112662/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALINE COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5007963-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 118201031005528, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Caroline Regina de Alvarenga Ossola, ID 5083670-6/1. Processo nº SEI-030001/112662/2025.\r\n\r\nDESIGNA IZAN MASCARENHAS SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4331070-2/3, para exercer, com validade a contar de 11/03/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025451/2026.\r\n\r\nDESIGNA SIDICLEI COELHO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4278331-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 115 Antonio Francisco Lisboa \"O Aleijadinho\", U.A. 118201031005527, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/123293/2025.\r\n\r\nId: 2720970"
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                    "2720950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000085/2022 - DETERMINO a EXTINÇÃO, sem o conhecimento do mérito, do Processo Administrativo SEI-030023/000085/2022, por ausência de informações mínimas que permitam a identificação da solicitação e do requerente, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5427 de 2009.\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002683/2022 - MARLON PROCOPIO DA SILVA. DETERMINO a EXTINÇÃO, sem o conhecimento do mérito, do Processo Administrativo SEI-030042/002683/2022, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5427 de 2009.\r\n\r\nId: 2720950"
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Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 04/03/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 78002, livro B675 folhas 205, 1º Ofício - Registo de Título e Documentos, Teresópolis - RJ, data do registro em 23/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 05 de março de 2026 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira Faria - ID 4351636-0, Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8 e Margaret Pereira Reguengo - ID 4330619-5.\r\n\r\nDE 11/11/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.020.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001549/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 35487466, datado de 28 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO DE ENSINO PETRÓPOLIS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO - Unidade Petrópolis, situada à Rua Bingen, Nº 1251 - Bairro: Bingen - Município: Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 885 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo Centro de Ensino Petrópolis LTDA-ME, CNPJ 43.367.453/0001-63, Regimento Escolar registrado sob o nº 69281 - livro B-0 - 4º Ofício RTD, com eficácia a partir de 28 de junho de 2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.021.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001549/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 35487466, datado de 28 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO DE ENSINO PETRÓPOLIS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO - Unidade Petrópolis, situada à Rua Bingen, Nº 1251 - Bairro: Bingen - Município: Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 885 alunos, distribuídas em 3 turnos, mantida pelo Centro de Ensino Petrópolis LTDA-ME, CNPJ 43.367.453/0001-63, Regimento Escolar registrado sob o nº 69281 - livro B-0 - 4º Ofício RTD, com eficácia a partir de 28 de junho de 2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.022.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001549/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 35487466, datado de 28 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO DE ENSINO PETRÓPOLIS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO - Unidade Petrópolis, situada à Rua Bingen, Nº 1251 - Bairro: Bingen - Município: Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 885 alunos, distribuídas em 3 turnos, mantida pelo Centro de Ensino Petrópolis LTDA-ME, CNPJ 43.367.453/0001-63, Regimento Escolar registrado sob o nº 69281 - livro B-0 - 4º Ofício RTD, com eficácia a partir de 28 de junho de 2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.023.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001549/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 35487466, datado de 28 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO DE ENSINO PETRÓPOLIS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO - Unidade Petrópolis, situada à Rua Bingen, Nº 1251 - Bairro: Bingen - Município: Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 885 alunos, distribuídas em 3 turnos, mantida pelo Centro de Ensino Petrópolis LTDA-ME, CNPJ 43.367.453/0001-63, Regimento Escolar registrado sob o nº 69281 - livro B-0 - 4º Ofício RTD, com eficácia a partir de 28 de junho de 2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.024.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001549/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 35487466, datado de 28 de junho de 2022 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO DE ENSINO PETRÓPOLIS LTDA-ME, GRAU TÉCNICO - Unidade Petrópolis, situada à Rua Bingen, Nº 1251 - Bairro: Bingen - Município: Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 885 alunos, distribuídas em 3 turnos, mantida pelo Centro de Ensino Petrópolis LTDA-ME, CNPJ 43.367.453/0001-63, Regimento Escolar registrado sob o nº 69281 - livro B-0 - 4º Ofício RTD, com eficácia a partir de 28 de junho de 2022.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 22/11/2022.\r\n\r\nId: 2720994"
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I, mat. nº 0945353-1, período base de 01/03/2021 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300235/2000 - JANE APARECIDA DA PAIXÃO FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5025533-0, período base de 24/02/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2318/2015 - VIRGÍNIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0960257-4, período base de 29/03/2020 a 28/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018762/2026 - YANNA RANGEL OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3084496-3, período base de 10/11/2015 a 09/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/303/19 - OLÍVIA MARIA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 30548689, período base de 06/02/2019 a 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002272/2021 - INDIARA DE FÁTIMA LEÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0964279-4, período base de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023546/2026 - CARLOS JOSÉ DO CARMO GOUDINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0944333-4, período base de 19/08/2017 a 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023549/2026 - CARLOS JOSÉ DO CARMO GOUDINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3055948-8, período base de 19/08/2018 a 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300505/2012 - ISABEL CRISTINA MENEZES DEGLI ESPOSTI, Prof. Doc. I, mat. nº 0904005-6, período base de 18/12/2020 a 08/03/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810041/99 - MARIA ANGELA ARENÁSIO BASTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 246216-6, períodos base de 22/08/2015 a 21/08/2020 e 22/08/2020 a 21/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021063/2026 - CARLOS AMÉRICO NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 970866-0, períodos base de 07/06/2011 a 06/06/2016 e 07/06/2016 a 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095984/2025 - LUÍS CLÁUDIO NOGUEIRA PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067101-0, períodos base de 01/07/2014 a 29/08/2019 e 30/08/2019 a 29/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021168/2026 - ANA LUISA SIMÕES COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 968376-4, período base de 30/11/2010 a 14/12/2015; 15/12/2015 a 14/12/2020 e 15/12/2020 a 14/12/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119060/2025 - PAULO ROGÉRIO CURVELO FLÔR, Prof. Doc. I, mat. nº 33172579, períodos bases de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010; 15/08/2010 a 14/08/2015; 15/08/2015 a 03/11/2020 e 04/11/2020 s 19/12/2025. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/22/A/2018 - JULIA SCHOTT DAMIÃO MEGRE CASTRO, Assistente Executivo, mat. nº 30415814, ID 50141040, o servidor FAZ JUS à concessão de 6 (seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 10/06/2013 a 09/06/2018; 10/06/2018 a 16/06/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1293/18 - GRACIELLY FIGUEIREDO MACHADO MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0942394-8, ID 42525403, o servidor FAZ JUS à concessão de 9 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 06/03/2008 a 19/04/2013; 20/04/2013 a 19/04/2018; 20/04/2018 a 19/04/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1872/2017 - EDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 09600669, ID 43769454, o servidor FAZ JUS à concessão de 9 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 08/03/2010 a 06/04/2015; 07/04/2015 a 05/06/2020; 06/06/2020 a 05/06/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2745/2015 - VANILCELEIA APARECIDA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 09143405, ID 35976730, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 09/04/2010; 10/04/2010 a 08/06/2015; 09/06/2015 a 07/08/2020; 08/08/2020 a 07/08/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610381/1999 - ELZIRA FERREIRA CRUZ, MERENDEIRA, mat. nº 50123389, ID 3597876-7, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos aos períodos de 03/03/1994 a 02/03/1999; 03/03/1999 a 27/03/2004; 28/03/2004 a 11/04/2009; 12/04/2009 a 11/04/2014; 12/04/2014 a 11/04/2019; 12/04/2019 a 11/04/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800023/1994 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS BATISTA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 188273-7, ID 3387613-4, o servidor FAZ JUS à concessão de 21 (vinte e um) meses de licença especial relativos aos períodos de 10/12/1985 a 09/12/1990; 10/12/1990 a 09/12/1995; 10/12/1995 a 09/12/2000; 10/12/2000 a 09/12/2005; 10/12/2005 a 07/02/2011; 08/02/2011 a 08/05/2016; 09/05/2016 a 08/05/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2720938"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2026\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\n03.672.347/0001-79\r\n\r\nSEI-030002/002264/2026\r\n\r\n12/2025\r\n\r\nR$ 23.583,41\r\n\r\nId: 2720542"
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                    "2720788": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 10 de Março de 2026, tendo em vista que a servidora GISELE COUTO GURGEL - ID. 51324660, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 09 de Março de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/002418/2026.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2720788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2026 - DISPENSA ADRIANE FREITAS DE SA, matr. nº 32.800-5, ID nº 25370766, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260006/008581/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2026 - EXONERA MARCIO SILVA DE PAULA LEITE, matr. nº 27.659-2, ID nº 25320963, Auxiliar Técnico Universitário / Auxiliar Administrativo, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Programação e Controle, símbolo CC-09, código 179, a contar de 05/03/2026, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-260006/009239/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2026 - RECONDUZ MÁRCIA SILVEIRA NEY, matr. nº 39.004-7, na função de Coordenadora Geral do Projeto de Qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política, Planejamento e Administração em Saúde em modalidade de Mestrado Profissional. Processo nº SEI-080001/044638/2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2026 - DESIGNA SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS, matr. nº 37.028-8, ID nº 43589502, como substituto do servidor PLACIDO PASCOAL EMILIO DE TEIXEIRA, matr. 26.707-0, ID nº 25660349, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo (Enfermagem), símbolo FG-03, código 451, durante o período de 02/03/2026 a 31/03/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260007/000823/2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2026 - DESIGNA THAÍS MEIRELLES SUHETT, matr. nº 36.827-4, ID nº 44567456, como substituta da servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. 37.223-5, ID nº 44599102, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Mobilidade, símbolo FG-01, código 1191, durante o período de 17/01/2026 a 01/03/2026, por motivo de licença amamentação. Processo nº SEI-260006/031979/2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2026 - DESIGNA THAÍS MEIRELLES SUHETT, matr. nº 36.827-4, ID nº 44567456, como substituta eventual da servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. 37.223-5, ID nº 44599102, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Mobilidade, símbolo FG-01, código 1191, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/031979/2025\r\n\r\nId: 2721121"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008237/2026 - AUTORIZO o afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, Pró-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa, no período de 14/04/2026 a 15/04/2026, para participar de reuniões do Diretório Nacional do FOPROP, representando a UERJ e na qualidade de Vice-Coordenadora da Regional Sudeste, em Brasília/DF.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005349/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Pró-Reitora de Extensão e Cultura, no período de 27/04/2026 a 29/04/2026, para participação no 8º Encontro de Extensão da ABRUEM na Universidade Júlio de Mesquita Filho - UNESP, em São Paulo/SP.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009313/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. nº 6505-2, Professor Associado, no período de 17/03/2026 a 18/03/2026, para participação do Evento Nacional de Certificação do Selo ODS Educação - Ciclo 2025, em Recife/PE.\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043449/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 121481191 placitado pela PGUERJ na Manifestação 125294115. DETERMINO a absolvição do indiciado em relação à acusação de prática de ofensa física em serviço, e a aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 30 dias, tendo em vista o reconhecimento do mesmo da responsabilidade administrativa pela prática de atos infracionais, sobretudo falta grave, consoante os fundamentos indicados no Relatório de Conclusão do PAD, com a possibilidade de conversão em multa. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002685/2024 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ e determino a instauração de sindicância contraditória, na forma do despacho 125223886.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036587/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 124636223, placitado pela PGUERJ na Manifestação 126771588. DETERMINO o arquivamento do processo em razão da consumação da prescrição de pretensão punitiva.\r\n\r\nId: 2721122"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060408/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.619,90 em favor da empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nId: 2720951"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2479 DE 03 DE MARÇO 2026\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIA DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE QUALIDADE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/000422/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mônica Oliveira Duarte Martins - matrícula nº 31.429-4, como Secretária do Comitê Estratégico de Qualidade do HUPE - COMEQ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2720732"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2495 DE 05 DE MARÇO 2026\r\n\r\nATUALIZA O COMITÊ DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/008169/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Comitê de Processamento de Produtos para Saúde, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Pozzan, Presidência, Mat. 27.891-1;\r\n\r\nFernanda Dolores Pinto, CME, Mat. 43.415-9;\r\n\r\nRogério Marques de Souza, COEN, Mat. 31.026-8;\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Representação Médica, Mat. 27.848-1;\r\n\r\nRaquel Pompilio da Costa, CCIH, Mat. 34.908-4;\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva, PR5, Mat. 41.310-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2720733"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2509 DE 12 DE MARÇO 2026\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO PARA MELHORIA DA GESTÃO DE AQUISIÇÃO / CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, OBRAS E REFORMAS.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/012727/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Comissão para Melhoria da Gestão de Aquisição / Contratação de Equipamentos, Obras e Reformas, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Direção Geral\r\n\r\nServidor MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, Matrícula: 00278481;\r\n\r\nII - 01 (um) representante do DESIT\r\n\r\nServidora ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, Matrícula: 00319525;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do DIH\r\n\r\nServidor ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, Matrícula: 00072330;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do SENCAC\r\n\r\nServidor LOURIVAL JOSÉ PASSOS MOREIRA, Matrícula 43698-0;\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2720734"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 223/2026 - NOMEIA PRISCILA SANTOS ARAUJO, matr. nº 43.670-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Educação Inclusiva e Continuada - EDU. Processos nº SEI-260006/045622/2025 e nº SEI-260006/003873/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 224/2026 - NOMEIA RUAN SOUSA DINIZ, matr. nº 43.671-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Educação Inclusiva e Continuada - EDU. Processos nº SEI-260006/045622/2025 e nº SEI-260006/003875/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 225/2026 - NOMEIA PAULO HENRIQUE COUTO SIMÕES, matr. nº 43.682-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME, na vaga de JORGE MACHADO DAMÁZIO, matrícula nº 33.759-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 570/2024, em 24/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/007605/2024 e nº SEI-260006/007307/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 226/2026 - NOMEIA ÍTALO BARRETO POTY, matr. nº 43.702-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Evolução Econômica - FCE, na vaga de JULIANE DA COSTA FURNO, matrícula nº 41.632-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1126/2025, em 05/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/038657/2025 e nº SEI-260006/007536/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 227/2026 - NOMEIA VIVIANA MENDES RIBEIRO, matr. nº 43.703-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Evolução Econômica - FCE, na vaga de LEONARDO BURLAMAQUI DA CUNHA, matrícula nº 32.493-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1227/2025, em 15/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/038657/2025 e nº SEI-260006/007550/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 228/2026 - NOMEIA RAFAEL ZACCA FERNANDES, matr. nº 43.706-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Filosofia - IFCH, na vaga de MARIA HELENA LISBOA DA CUNHA, matrícula nº 05.155-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 900/2021, em 20/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/031908/2025 e nº SEI-260006/007803/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 229/2026 - NOMEIA RENATO MONTEIRO PINHA GOMES, matr. nº 43.683-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME. Processos nº SEI-260006/007605/2024 e nº SEI-260006/007601/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 230/2026 - NOMEIA DÉBORA ASSUMPÇÃO E LIMA, matr. nº 43.707-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia Humana - IGEOG, na vaga de ALLAN SANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 42.695-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1131/2025, em 10/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/038331/2022 e nº SEI-260006/007745/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 233/2026 - NOMEIA JOÃO CARLOS FERNANDES BARREIRA, matr. nº 43.704-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de ULISSES LAKATOS DE MELLO, matrícula nº 41.697-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 242/2024, em 28/02/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/020460/2025 e nº SEI-260006/008184/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 234/2026 - NOMEIA VICTOR CHAGAS MATOS, matr. nº 43.700-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Tecnologia da Informação e Educação em Saúde - FCM, na vaga de SÉRGIO MIRANDA FREIRE, matrícula nº 32.499-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 924/2024, em 18/07/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/036446/2024 e nº SEI-260006/008233/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 235/2026 - NOMEIA REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 43.708-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Tecnologia da Informação e Educação em Saúde - FCM, na vaga de TATIANA TAVARES DA SILVA, matrícula nº 32.000-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 942/2024, em 22/07/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/036446/2024 e nº SEI-260006/007024/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 237/2026 - NOMEIA MONIQUE DÉBORA ALVES DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 43.709-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE, na vaga de DENISE SALIM DOS SANTOS, matrícula nº 35.911-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1554/2025, em 28/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/042493/2023 e nº SEI-260006/008550/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 238/2026 - NOMEIA ISABEL CRISTINA RIBEIRO REGAZZI, matr. nº 43.667-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM. Processos nº SEI-260006/057391/2024 e nº SEI-260006/009169/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 240/2026 - NOMEIA CARLOS ANTONIO GARCIA JORGE, matr. nº 43.684-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LILIANE MARIA BARBOSA, matrícula nº 36.975-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1073/2025, em 14/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/004850/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 241/2026 - NOMEIA DOUGLAS MACEDO, matr. nº 43.722-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ADRIANA EIRAS BARBIERI, matrícula nº 33.349-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1224/2025, em 15/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/009520/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 242/2026 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA, matr. nº 43.718-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS, matrícula nº 40.738-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1465/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/008844/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 243/2026 - NOMEIA CARLOS HENRIQUE DOS REIS FREITAS JUNIOR, matr. nº 43.697-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GILBERTO ASSEMANY FERNANDES, matrícula nº 31.011-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 987/2025, em 07/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/006205/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 244/2026 - NOMEIA TAYNÁ DE MORAES ESTEVES MARTINEZ, matr. nº 43.719-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS, matrícula nº 36.726-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1430/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/009108/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 245/2026 - NOMEIA LETÍCIA NASCIMENTO LUZ, matr. nº 43.685-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matrícula nº 39.293-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 131/2025, em 29/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/004941/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 246/2026 - NOMEIA VITOR WROBEL DE VILLEROY, matr. nº 43.686-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARLI HELENA PEREIRA DE JESUS, matrícula nº 05.817-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 572/2024, em 24/05/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/004949/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 247/2026 - NOMEIA DIEGO DE QUEIROZ SILVA, matr. nº 43.687-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/004959/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 248/2026 - NOMEIA BRUNO DA COSTA VIEIRA, matr. nº 43.688-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/004963/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 249/2026 - NOMEIA DAVID FERREIRA DA SILVA, matr. nº 43.689-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/005132/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 251/2026 - NOMEIA THAINÁ HENRIQUES NUNES DOS SANTOS, matr. nº 43.691-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/005812/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 253/2026 - NOMEIA CAROLINE CASTRO DE BRITO, matr. nº 43.693-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/005889/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 254/2026 - NOMEIA PAULA VIANA LEONARDO, matr. nº 43.694-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor de Alunos, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260006/007697/2025 e nº SEI-260006/005897/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 255/2026 - NOMEIA JULIANA VAZ DE FIGUEIREDO MORENO BATISTA, matr. nº 43.721-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Jornalismo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NATASSJA OLIVEIRA MENEZES, matrícula nº 41.167-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1125/2025, em 05/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5974/2013 e nº SEI-260006/009455/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 256/2026 - NOMEIA ANNA CAROLINA BRAGA DE LOPES, matr. nº 43.692-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA CRISTINA FONSECA, matrícula nº 34.860-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1564/2025, em 03/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/005877/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 257/2026 - NOMEIA FABIANE ALEXANDRE SIMÃO, matr. nº 43.695-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260006/006131/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 258/2026 - NOMEIA BÁRBARA VERVLOET CORSEUIL, matr. nº 43.663-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARCO ANTONIO CORRÊA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 34.587-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1422/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/11296/2015 e nº SEI-260006/001642/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 260/2026 - NOMEIA ISABELA CAMINHA FERRAZ VITELLI, matr. nº 43.720-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de PATRICIA AMADO ALVAREZ, matrícula nº 42.784-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 943/2025, em 29/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/009433/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 261/2026 - NOMEIA RODRIGO LEON LARA FERNANDES, matr. nº 43.696-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de FELIPE CARVALHO VICTER, matrícula nº 37.490-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1460/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/11296/2015 e nº SEI-260006/006151/2026.\r\n\r\nId: 2721065"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPortaria SGP nº 095/2026, Processo nº SEI-260006/065148/2025.\r\n\r\nOnde se lê: KÝSSILA RABELO,\r\n\r\nLeia-se: KÍSSILA RABELO,\r\n\r\nId: 2721082"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALANA DA ROCHA SAMPAIO, matrícula 41.637-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO IPRJ - RU-IPRJ, a contar de 31/12/2025, indicando como substituto o servidor MAYARA TORRES ECCARD MONTECHIARI, matrícula 43.106-4, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/061661/2025.\r\n\r\nId: 2720748"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002864/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123453131) DECIDO pelo não conhecimento do recurso, em razão da preclusão temporal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001659/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124044105).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002478/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123206642).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002479/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (125454201).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002480/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (125444918).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004441/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122567719).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004633/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124171110).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004636/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124145184).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004637/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124053470).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004638/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123300544).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004641/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123393373).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004643/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123330819).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005070/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122869816).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005134/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124012167).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005139/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124007419).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005140/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124041972).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005142/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124067822).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005251/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122623068).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005254/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123407015).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005248/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124138772).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005251/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122623068).\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/005615/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 122604181), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005616/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122572039), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005655/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124004070).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006084/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122779170).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006105/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122811517).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006219/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124057630).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006340/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122807164).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006341/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123144826).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006343/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123104638).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006344/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123102157).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006346/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123118485).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006350/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123103298).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006352/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123109683).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006353/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123124346).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006354/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123093438).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006380/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124106809).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006501/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122915535).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006668/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124010690).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006683/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122873327).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006744/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124039770).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006747/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124017744).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006750/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123382143).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006759/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124061256).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006771/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122825654).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006773/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122863985).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006801/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123411836).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006806/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124013258).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006808/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (123998382).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007458/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122820190).\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-100005/007513/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 125474771), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007689/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122802431).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007829/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124238854).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007830/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124259130).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007833/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124199931).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007835/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124278392). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007836/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (124206531).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008334/2025 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2720847"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SECC/SUBCOM Nº 08\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGETRANSP, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100003/000263/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse da Autarquia Especial.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nUG: 43400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 04.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - O relatório trimestral deverá ser apresentado pela executante, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3° - Compete à Superintendência Administrativa acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral a ser apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1° - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes a esse período somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior. \r\n\r\n§ 2º - Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Superintendência Financeira os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n\r\nArt. 4° - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhadas cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 fevereiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nCNPJ nº 07.461.145/0001-39.\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 12º e 13º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071- 002.\r\n\r\nRepresentante Legal: Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho.\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC.\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41.\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione.\r\n\r\n2 - IDENTIFICAÇÃO DO OBEJTO\r\n\r\nDescentralização de aporte orçamentário, para publicação de matéria legal, em jornal de grande circulação.\r\n\r\n3 - JUSTIFICATIVA\r\n\r\nNecessidade premente de efetuar publicações dos avisos de editais de licitação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no art. 15, IV do Decreto Estadual nº 48.778/2023 e no art. 4º, I, da Lei nº 14.133/2021, bem como à divulgação de pesquisas de mercado, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações feitas por esta Autarquia Especial.\r\n\r\nMETA: 01.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da AGETRANSP.\r\n\r\n3.1 - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA: 339000\r\n\r\nATIVIDADE: Publicação de matéria legal em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELA AGETRANSP\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n-\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nDiscriminação do Programa de Trabalho\r\n\r\nPrestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\n04.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n339000\r\n\r\nFonte\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2720981"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1699 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO NA POSTERIOR DA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 08/02/2020 - BO SV9692021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000473/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não penalizar a Concessionária pelo evento, com base nas informações de multimídia disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2720939"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1702 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 1 - ENTRE AS ESTAÇÕES ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI - RAMAL JAPERI - 01/07/2019 - BO SV 10782021 - INEXISTÊNCIA DE REPONSABILIDADE E ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000800/2021, a Nota Técnica de Evidências CATRA n° 038/2025 (114010064), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 221/2026 (115580101) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos, e descumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2720954"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1704 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAVALCANTE / MERCADÃO DE MADUREIRA - 20/12/2021 - BO SV12792022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000778/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 053/2025 (121737707) e no Parecer 11 (124282331) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12792022 (35704930).\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária SUPEVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BASTISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2720975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2720774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000105/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 802,41 (oitocentos e dois reais e quarenta e um centavos), documento SEI 126882478, em favor da empresa CS Brasil Frotas S.A., CNPJ 27.595.780/0001-16, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2720774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2721083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001037/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LUCAS CASA PERES RODRIGUES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000374/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LEONARDO TRINDADE RODRIGUES JÚNIOR, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2721083"
                    ],
                    "2720923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002733/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (bifes), Carne congelada de bovino com osso - tibone, Carne congelada de bovino sem osso - cordão do filé mignon, Carne congelada de bovino sem osso - capa de filé, Carne congelada de bovino sem osso - patinho (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - paleta (iscas), Carne congelada de bovino sem osso - contra-filé (bifes), Carne congelada de bovino sem osso - paleta (bifes), Carne temperada congelada de bovino sem osso - patinho, Carne temperada congelada de bovino sem osso - lagarto, Carne temperada congelada de bovino sem osso - pá, Carne temperada congelada de bovino sem osso - alcatra, Carne temperada congelada de bovino sem osso - coxão mole, Carne temperada congelada de bovino sem osso - coxão duro, Carne temperada congelada de bovino sem osso - paleta, Carne temperada congelada de bovino sem osso - contra-filé, Carne congelada de frango com osso - drumette, Linguiça de pernil suíno congelada e Linguiça de carne de frango congelada, pertencentes à ML INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1459, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2720923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1032\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000014/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Wellington C. de Alencar, Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira, Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes, Chefe de Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães, Assistente Administrativo - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2720801"
                        ],
                        "2720808": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1033\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000015/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Wellington C. de Alencar, Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira, Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes, Chefe de Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães, Assistente Administrativo - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2720808"
                        ],
                        "2720825": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1035\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A MAIS MOBI SERVICOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000017/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a MAIS MOBI SERVICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Wellington C. de Alencar, Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira, Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes, Chefe de Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães, Assistente Administrativo - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2720825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2720941": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 486 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019, assim como o constante no processo nº SEI-180007/000187/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Fabiana Assis da Cruz, ID 5172670-0\r\n\r\nVice-Presidente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID 1016093-0\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\n\r\nSuplente: Julia Barbosa Campos, ID 5135080-7\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Cristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nSuplente: Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID 5152246-2\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 5106111-2\r\n\r\nSuplente: Gabriel Salabaert Castro, ID 5117095-7\r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 3217104-8\r\n\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID 5105205-9\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Rubens Albuquerque, ID 5118786-8\r\n\r\nSuplente: Ulisses Moreira Bastos, ID 5110763-5\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8\r\n\r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 4335971\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Raquel Villagran Reimão Mello Seoane, ID 5150071-0\r\n\r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nII- Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSuplente: José Carlos Neves Gomes, CPF 496.952.747-49\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Carolyne Goes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24\r\n\r\nSuplente: Rafael Marcelo Viegas, CPF 021.755.957-30\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07\r\n\r\nSuplente: Aline Faria Silveira, CPF 040.253.466-21\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n\r\nSuplente: Cristiane Barreto de Carvalho, CPF 115.719.327-89\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21 \r\n\r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 329 de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/03/2026.\r\n\r\nId: 2720941"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2720987": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1715 DE 09 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS SETORIAIS E DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo SEI-180002/002963/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979, o Decreto Estadual nº 49.691, de 26 de junho de 2025, e, considerando ainda as disposições da Portaria FUNARJ nº 1.637, de 09 de outubro de 2025, e da Portaria FUNARJ nº 1.645, de 28 de outubro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os seguintes servidores como Fiscais Setoriais, responsáveis pelo acompanhamento presencial, execução, conferência e verificação in loco dos serviços prestados nas unidades e equipamentos culturais da FUNARJ:\r\n\r\nAna Amélia de Carvalho Velloso ID: 2023754-7 e Lucia Beatriz de Sá Maia ID: 5105271-1 Assessoria da Presidência. \r\n\r\nDaniel Alexandre Motta Correia ID: 4322758-9, Guilherme Felipe Tavares Sena ID: 5075769-5 e Marcos Vinicius Souza da Silva ID: 5165926-3 - Assessoria de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nRamon de Oliveira Torres ID: 5165076-2 - Coordenação de Artes Cênicas e Música.\r\n\r\nDorgival Alves de Moura Júnior ID: 5164633-1, Eduarda Lacerda Dantas ID: 5168743-7 e Jefferson Lyrio Cruz Zelma ID: 5167890-0 - Coordenadoria de Programas Especiais. \r\n\r\nRodrigo Urye Ferreira da Silva - ID 5170428-5, Gustavo Henrique Matos Gonzaga - ID 5164298-0, Fernando Luiz Silva - ID 5075734-2 e Thiago Alves da Silva - ID 4414009-6 - Gerência de Projetos da Capital.\r\n\r\nRomeo Lima Filho ID: 4180740-5 - Gerência de Projetos do Interior. \r\n\r\nFabrício Paulo de Oliveira, ID: 5165096-8, Kaillane Larissa Assis do Patrocínio, ID:5164019-8 e Carla Julio Medeiros de Faria, ID: 5139263-1 - Divisão de Compras e Logística\r\n\r\nJean Anacleto Menezes ID: 5161446-4 - Divisão de Manutenção Predial.\r\n\r\nCésar Soares Balbi ID: 2051215-5 - Casa da Marquesa de Santos.\r\n\r\nLaís Alves Ladeira - ID:51647680 e Vinícius Stael Guedes Oliveira - ID:51350661 - Casa Euclides da Cunha.\r\n\r\nElisabeth Germana de Andrade ID: 5151780-9 e Ana Claudia Coutinho da Silva ID: 5164634-0 - Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nMaicon Douglas de Sousa Fagundes ID: 4080740-5 - Casa de Cultura Chico Anysio.\r\n\r\nVivian Carvalho da Silva ID: 5089036-0 - Museu Antônio Parreiras.\r\n\r\nAline de Paula Pinheiro ID: 5133402-0 - Museu Casa de Oliveira Vianna.\r\n\r\nSimone da Silva Batista ID: 5162578-4 - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ. \r\n\r\nRafael Américo Falcão Ayres - ID:5139215-1 e Liliam Sá de Paula - ID:5144307-4 - Museu Carmem Miranda.\r\n\r\nFábio Maschieto Jeronymo ID: 5034371-8 e Marcos Alberto Edom de Almeida ID: 2866533-3 - Teatro João Caetano.\r\n\r\nLucas Souza e Silva ID: 5172138-4 - Teatro Villa-Lobos.\r\n\r\nGlaucia Sundin Reis - ID:5073243-9 e Carlos Alves Henrique - ID:5122127-6 - Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nArt. 2º - Os fiscais setoriais desempenharão suas funções em observância às atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 48.817/2023, e demais normativos internos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à ASSCC promover a atualização e ampliação desta designação sempre que necessário, conforme modificações de equipe, novos contratos ou demandas operacionais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720987"
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                        "2720946": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1717 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1371 DE 08 DE JULHO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, o disposto no Artigo 1º da Portaria de nº 683 de 11 de fevereiro de 2019, substituindo o servidor RAFAEL OLIVEIRA SANT 'ANNA , ID 5105699-2, por LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA ID: 5105271-7, como fiscais e suplentes respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/129/2024, do processo nº SEI-180002/000471/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2720946"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2720793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1065 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003380/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor estadual Jorge Luiz Augusto da Silva, ID Funcional nº 4392157-4, publicado no DOERJ de 24/10/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt.2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 02/01/2040, que poderá ser prorrogado até 02/01/2043, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 09/10/2038, que poderá ser prorrogado até 09/10/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2720793"
                    ],
                    "2720797": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1066 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001038/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Cid de Souza Beltrão, ID. Funcional n° 3358388-9, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 03 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 25/04/2035, podendo ser prorrogado até 25/04/2038, condicionado à comprovação semestral de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2720797"
                    ],
                    "2720903": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 244 \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 01/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 01/2026, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, CNPJ - 30.121.578/0001-67, que tem como objeto a prestação de serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), para atender às necessidades de infraestrutura de serviço Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados, na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/001186/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo, Id. funcional nº 4219639-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares, Id funcional nº 4405477-7\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos, Id funcional nº 5074130-6\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nAndré Luiz Bonfim Lima, Id funcional nº 5108662-0\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2720903"
                    ],
                    "2721008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001728/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2026, com fulcro na Lei nº14.133/2021, que tem por objeto Aquisição de bens duráveis diversos, incluindo mesas de escritório, cadeiras, armários, eletrodomésticos e itens de apoio, para a estruturação dos Núcleos de Assistência ao Cidadão (NACs) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, no valor total de R$ 170.999,92 (cento e setenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), devidamente distribuídos:\r\n\r\nLOTE 01 - 31.426.322 DÉBORAH DANTAS MONTES (31.426.322/0001-20) - R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).\r\n\r\nLOTE 02 - 31.426.322 DÉBORAH DANTAS MONTES (31.426.322/0001-20) - R$ 59.999,92 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLOTE 03 - FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2721008"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO DE 04.03.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/001387/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ:\"...referente ao Projeto “CORRIDA MIS A MIS”, do pro ponente DE CASTILHO MARKETING ESPORTIVO LTDA - CNPJ nº 082.635.117-47...”\r\n\r\nLEIA-SE: \"...referente ao Projeto “CORRIDA MIS A MIS”, do proponente DE CASTILHO MARKETING ESPORTIVO LTDA - CNPJ nº 05.973.161/0001-85...\"\r\n\r\nId: 2721120"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000360/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ABRIL COMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.597.052/0001-62, com sede na Avenida Alcides Sangirardi, s/n, setor 301 - Usina SP - Anexo Espaço C.02.1 - Cidade Jardim - São Paulo/SP - CEP 05.672-015, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “VEJA FÓRUM TURISMO NO RJ”, a se realizar no dia 19 de março de 2026, no Windsor Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Viana, nº 81 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22210-040, com valor do aporte de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2720811"
                    ],
                    "2720812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000350/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa HAON PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.916.519/0001-24, com sede na Rua Souza Lima, nº 366, apto 301 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22081-010, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “Raízes e Sabores - Feira Gastronômica”, a ser realizado nos dias 21 e 22 de março de 2026, nas Comunidades do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, com valor do aporte de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2720812"
                    ],
                    "2721141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000362/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa NEVES REALIZAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 32.157.793/0001-43, com sede na Rodovia BR-040, nº 0 - Areal/RJ - CEP 25.845-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ ao evento “Festa de Aniversário de Areal”, denominado Projeto Aniversário de Areal 2026, a ser realizado nos dias 10 e 11 de abril de 2026, na Praça Presidente Castelo Branco, nº 12 - Areal/RJ - CEP 25.845-000, com valor do aporte de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2721141"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2721009": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003029/2021 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, Auditor do Estado, Id Funcional nº 19587228, a contar de 01/09/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I.\r\n\r\nId: 2721009"
                    ],
                    "2720992": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001388/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora LUCY BAUER, Identidade Funcional nº 34993169, Professor Docente II, Matrícula nº 5020643-2, Vínculo 1, na forma do art. 52, § 2°, do Decreto-Lei Nº 220/1975, diante da inexistência do elemento subjetivo indispensável à caracterização da infração. \r\n\r\nId: 2720992"
                    ],
                    "2720999": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000815/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída à servidora Roma Gonçalves Lemos, Identidade Funcional nº 51464136, Professor Docente I, Matrícula nº 51464136, Vínculo 1, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, dada a inexistência do animus abandonandi indispensável para a configuração da infração disciplinar de abandono de cargo.\r\n\r\nId: 2720999"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2720773": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000067/2026 - Revalidação de Placas Particulares - RECEITA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000068/2026 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2720773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2721143": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 43 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - UNIDADE MODELO - (INVESTIMENTO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 19/02/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME N° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10, da Resolução CODEFAT n° 888, de 2 de dezembro de 2020, assim como a Resolução CODEFAT Nº 990, de 13 de Dezembro de 2023, e o DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Conforme Processo SEI-400001/000067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - Unidade Modelo - (INVESTIMENTO) ” referente ao exercício de 2025, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nI - não cabem considerações quanto ao grau de realização, uma vez que não houve execução física nem financeira referida a esse PAS (2023 a 2026) no exercício de 2025. A não execução decorreu da não efetivação da transferência de recursos do FAT no período (2024), associada à mudança de gestão e à inexistência de tempo hábil para a adoção das providências administrativas necessárias à execução das ações previstas.\r\n\r\nII -não cabem considerações a respeito do grau de alcance das metas de resultado, uma vez que não ouve execução física nem financeira relativa a esse PAS (2023 a 2026) no exercício de 2025. A não execução decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual inviabilizou, em razão da ausência de tempo hábil, a adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à implementação das ações previstas.\r\n\r\nIII - não cabem considerações a respeito da demonstração da execução das ações e serviços, uma vez que não houve execução física nem financeira relativa a esse PAS (2023 a 2026) no exercício de 2025. A não execução decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, em razão da ausência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à implementação das ações previstas.\r\n\r\nIV - a inexistência de execução decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, aliada ausência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias à implementação das ações previstas.\r\n\r\nV - não houve execução orçamentária nem financeira do Fundo no exercício de 2025. Tal situação decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, em razão da ausência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias à execução das ações previstas. Ressalta-se, contudo, que não houve descontinuidade das ações e serviços, uma vez que as despesas relacionadas aos SINES foram custeadas pelo Estado com recursos próprios.\r\n\r\nVI - não houve execução orçamentária nem financeira do Fundo no exercício de 2025. A não execução decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, em razão da ausência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias à implementação das ações previstas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2721143"
                    ],
                    "2721144": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 44 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL “, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 19/02/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/ MTP n° 1.881, de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação, de que trata o Art. .10, da Resolução CODEFAT n° 888 de 02 de dezembro de 2020, a Resolução CODEFAT Nº 970, de 21 de junho de 2023, DESPACHO DE 19 DE JULHO DE 2023 e o DESPACHO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Conforme Processo SEI-400001/000067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do “Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional” referente ao exercício de 2025, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante da Portaria SPPE/MTP n° 1.881, de 02 de março de 2022, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, e que:\r\n\r\nI - não houve análise do grau de realização por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta no exercício de 2025.\r\n\r\nII - considerando que o PAS - Plano de Ações e Serviços da Qualificação possuía vigência até 31/12/2025, a SETRAB formalizou solicitação de prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, por meio de ofício protocolado na plataforma TRANSFEREGOV, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).\r\n\r\nIII - a solicitação foi deferida pelo MTE, conforme manifestação favorável expressa na Nota Técnica SEI nº 7766/2025/MTE, datada de 29 de dezembro de 2025, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, esta Nota Técnica manifesta-se favoravelmente à prorrogação da vigência dos Planos de Ações e Serviços por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido, nos termos da Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. ”\r\n\r\nIV - não se aplica análise do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido execução física e financeira do PAS em pauta - exercício de 2025.\r\n\r\nV - não se aplica a Demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS, por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta, no exercício de 2025.\r\n\r\nVI - não se aplica a comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis, por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta, no exercício de 2025.\r\n\r\nVII - não se aplicam considerações sobre continuidade de ações, uma vez que não se trata de ação em andamento nos anos recentes e que as ações de Qualificação Profissional serão retomadas apenas a partir da execução deste Plano, PAS 2023, o primeiro proposto e aprovado após a implantação da modalidade Fundo a Fundo, prevista na Lei nº 13 667 de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nVIII - não há verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local, por não ter havido execução financeira do PAS em pauta, no exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2721144"
                    ],
                    "2721145": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 45 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II e VII da Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, reunindo em sessão extraordinária no dia 19 de Fevereiro de 2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT n° 888, de 2 de dezembro de 2020, conforme Processo SEI-400001/000067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE” referente ao exercício de 2025, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME n°2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, e que:\r\n\r\nI - a SETRAB/RJ realizou e superou resultados da grande maioria das ações planejadas e indicou aquelas não realizadas ainda, justificando os motivos para a sua não realização com base essencialmente na falta de execução de recursos financeiros relativos ao PAS 2023 a 2026;\r\n\r\nII - a SETRAB/RJ, com base nos indicadores apresentados, detalhou os resultados demonstrando que a Rede SINE não só alcançou, como superou as principais metas físicas estabelecidas para 2025;\r\n\r\nIII - a SETRAB/RJ demonstrou a execução das ações e serviços relacionados a esse Bloco SINE previstos no PAS e realizadas no exercício 2025;\r\n\r\nIV - conforme Tabela anexa ao Relatório de Gestão, os recursos financeiros do FAT foram aplicados com regularidade, destacando que foram executados apenas os pagamentos de diárias de viagem.\r\n\r\nV - a SETRAB/RJ assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, custeando a grande maioria com recursos próprios (fonte própria do Estado) despesas necessárias ao funcionamento das unidades e das áreas de coordenações da rede SINE;\r\n\r\nVI - todas as despesas executadas em 2025 foram devidamente comprovadas com documentos próprios. Cabendo destacar que foram executados apenas os pagamentos de diárias de viagem.\r\n\r\nVII - todas as liberações de transferências encontram-se disponíveis nas contas do Fundo do Trabalho - FT/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2721145"
                    ],
                    "2721146": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 47 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - UNIDADE MODELO - (CUSTEIO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, PROPOSTO PELA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 19/02/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME N° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT n° 888, de 2 de dezembro de 2020, assim como a Resolução CODEFAT Nº 990, de 13 de Dezembro de 2023 e o DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Conforme Processo SEI-400001/000067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - Unidade Modelo - (CUSTEIO) ” referente ao exercício de 2025, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nI - não cabem considerações quanto ao grau de realização, uma vez que não houve execução física nem financeira do referido PAS (2023 a 2026) no exercício de 2025. A não execução decorreu da não efetivação da transferência de recursos do FAT no período (2024), associada à mudança de gestão e à inexistência de tempo hábil para a adoção das providências administrativas necessárias à execução das ações previstas.\r\n\r\nII - não cabem considerações a respeito do grau de alcance das metas de resultado, uma vez que não houve execução física nem financeira relativa a esse PAS (2023 a 2026) no exercício de 2025. A não execução decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual inviabilizou, em razão da ausência de tempo hábil, a adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à implementação das ações previstas.\r\n\r\nIII - não cabem considerações a respeito da demonstração da execução das ações e serviços, uma vez que não houve execução física nem financeira relativa a esse PAS (2023 a 2026) no exercício de 2025. A não execução decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, em razão da ausência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à implementação das ações previstas.\r\n\r\nIV - não houve execução orçamentária nem financeira do Fundo no exercício de 2025. Tal situação decorreu da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, em razão da ausência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias à execução das ações previstas. Ressalta-se, contudo, que não houve descontinuidade das ações e serviços, uma vez que as despesas relacionadas aos SINES foram custeadas pelo Estado com recursos próprios.\r\n\r\nV - não houve execução orçamentária nem financeira do Fundo no exercício de 2025, consequência da mudança de gestão ocorrida no período, a qual, em razão da inexistência de tempo hábil, inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias à execução das ações previstas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2721146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2721151": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1042 DE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. - SOPE, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/001/219/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2025, que tem por objeto à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-150, KM 21,7 (TRECHO DENOMINADO RUA SERAFIM GONÇALVES COELHO), NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo E-17/001/219/2018:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id. Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 5159020-4;\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de março de 2026, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2721151"
                    ],
                    "2721150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001196/2025 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Processo Eletrônico de Concorrência Eletrônica nº 04/2025, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADO NA RUA MANOEL COELHO, NO BAIRRO MANANCIAL, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ”, em favor da DRV ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 2.750.841,52 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2721150"
                    ],
                    "2721152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002008/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.038.100/0001-30, no valor total de R$ 104.126,39 (cento e quatro mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao Contrato nº 008/2023 que tem por objeto as Medições 22ª, 23ª e 30ª de REAJUSTE , referente aos serviços descritos na Nota Fiscal nº 00052, no valor de R$ 28.169,08 (vinte e oito mil, cento e sessenta e nove reais e oito centavos), período de 01/01/2025 a 31/01/2025, referente a 22ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal nº 00053, no valor de R$ 31.884,72 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), período de 01/02/2025 a 28/02/2025, referente a 23ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal nº 00054, no valor de R$ 44.072,59 (quarenta e quatro mil, setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), período de 01/09/2025 a 30/09/2025, referente a 30ª Medição de reajustamento; conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI - 330001/002008/2025.\r\n\r\nId: 2721152"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720780": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 480002/009823/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 146/2026/AGENERSA/PROC. \r\n\r\nId: 2720780"
                        ],
                        "2720790": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 480002/004789/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 794/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2720790"
                        ],
                        "2721124": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000647/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, na Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica, Manifestação da Assessoria de Controle Interno, e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos, informando a respeito do atendimento às exigências legais para a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, , e conversão em pecúnia de 16 (dezesseis) meses e 20 (vinte) dias de férias não gozadas, do ex-servidor ROGERIO THOMAZ, ID Funcional 2839912-9, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 119.066,77 (cento e dezenove mil e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2721124"
                        ],
                        "2721069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/044224/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, no valor total de R$ 4.080.684,60 (quatro milhões, oitenta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), relativo à 18ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2721069"
                        ],
                        "2721070": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035336/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 248.667,07 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos), relativo à 64ª me dição parcial, referentes aos serviços executados no período de 01/12/2024 a 15/12/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada, Declaração do Ordenador de Despesa e na manifestação da Assessoria de Controle Interno, observando o disposto os dispositivos legais.\r\n\r\nId: 2721070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2721148": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/PRODERJ Nº 14 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-430002/000115/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa referente à prestação de serviços referente ao Contrato nº 027/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa OI S.A, utilizado por esta Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 6610 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nUO: 6610 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nUG: 66100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 04.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.951,72\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2721148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2720758": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-24/004/198/2016-EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720758"
                        ],
                        "2720744": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 22/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/150046/2012-VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720744"
                        ],
                        "2720765": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001414/2020-COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2787/2014-TICKET FOR FUN-T4F ENTRETENIMENTO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1149/2017-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/632/2017-EAGLEMOSS DO BRASIL PUBLICACOES E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/380/2015-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/379/2017-INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100863/2018-CLARO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/132/2019-UNIMED RIO-COOPERATIVA DE TRAB. MED.DO RJ LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/7520/2013-TERRA NETWORKS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6420/2014-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6687/2014-SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/831/2016-SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO-SEARA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/564/2017-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4476/2014-ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6155/2015-BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-12/131180/2010-CLARO S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720765"
                        ],
                        "2720771": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 26/10/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/4610/2014-ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100338/2018-CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/5936/2014-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2553/2013-PAGSEGURO INTERNET S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720771"
                        ],
                        "2720775": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001772/2020-SUPER MERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001774/2020-SUPER MERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001780/2020-SUPER MERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/529/2016-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001800/2020-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/1410/2016-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/6485/2013-BCP S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001852/2020-BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100723/2018-CLARO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/158/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/271/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/240/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/178/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/145/2020-VIVO TELERJ CELULAR\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/143/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/902/2018-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/103/2020-DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000509/2022-LS SOUZA MERCEARIA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720775"
                        ],
                        "2720778": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 26/12/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/117/2019-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001781/2020-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100677/2018-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000796/2020-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001778/2020-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001773/2020-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001782/2020-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001779/2020-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100681/2018-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/859/2018-SUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/624/2019-NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/9/2020-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100789/2018-TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/138/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000078/2021-CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000702/2020-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/368/2019-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/939/2018-GBF OFF ROAD LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/9409/2013-L.FREITAS IMOVEIS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001060/2021-SHOPTIME-AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-24/004/2767/2015-DELISHOES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2720778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2721028": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 36 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/000394/2026...\r\n\r\nOnde se lê: ... da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.107 de 24 de maio de 2024, ... \r\n\r\nLeia-se: ... da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, ... \r\n\r\nId: 2721028"
                    ],
                    "2720796": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094807/2025- AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de Fundação Getúlio Vargas - FGV-RJ, CNPJ.: 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 107.808,00 (cento e sete mil, oitocentos e oito reais), para inscrição de servidores de servidores para inscrição de servidor para participação no curso Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 2720796"
                    ],
                    "2720806": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/086657/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor de DOT LIB REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA - CNPJ 07.685.582/0001-36, no valor de R$ 56.879,81 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), para prestação de serviço de acesso à base de publicações periódicas JSTOR (Coleções Arts & Sciences I, II, IV, V, VI, XI E XII), com suporte técnico.\r\n\r\nId: 2720806"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 041/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A rerratificação, com acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial contratado e a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.744,48 (cento e quarenta e oito mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E12/800257/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 0008/2024- DAD-3).\r\n\r\nId: 2720928"
                            ],
                            "2720929": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 023/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a OECI/SA. \r\n\r\nOBJETO: A rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.892.790,34 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.353/2021 (Procedimento Licitatório - LI n° 014/2021).\r\n\r\nId: 2720929"
                            ],
                            "2721038": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Encerramento e Extinção Contratual por Implementação de Condição Resolutiva ao Contrato Emergencial nº 483/25.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Fxx Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Extinção Contratual por Implementação de Condição Resolutiva a formalização da extinção do Contrato nº 483/2025, decorrente da realização de nova contratação para o mesmo objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/212531/2025.\r\n\r\nId: 2721038"
                            ],
                            "2721036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 16º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 077/2012.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e alterar metas e indicadores que seguem retratados nos Anexos I-N, II-N, III-N e IV-N e passaram a integrar o Contrato de Gestão nº 77/2012 a partir do exercício de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.389.485,56 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/231356/2012.\r\n\r\nId: 2721036"
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                            "2721039": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por meio da Comissão de Pregão, CONVOCA a empresa GTX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.596.389/0001-90, vencedora do Item 01 do Pregão Eletrônico nº 006/2025, referente ao Processo n° SEI-150016/076170/2024, a revalidar sua proposta de preços e encaminhar os documentos de habilitação que porventura estejam vencidos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação, através do e-mail comissao.pregao@detran.rj.gov.br, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nId: 2721039"
                            ],
                            "2721198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e CONSÓRCIO CONSERVA IRM\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de conservação, manutenção e restauração, em trechos descontínuos, utilizando um ligante de PG (76-10), com performance da fadiga definido pelo modelo da SHELL, com redução de ruído na relação pneu/pavimento, menor que 97 decibéis, com recuperação de áreas de uso comum e de passivos ambientais nas vias de interesse metropolitano e de melhorias operacionais dos acessos a municípios vizinhos e em conformidade com as instruções técnicas do DER-RJ de nº 12,65,66,67,68 e 69, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prazo de vigência de 9 (nove meses)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.082.911,24 (sessenta e três milhões oitenta e dois mil novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000453/2025.\r\n\r\nId: 2721198"
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                            "2720944": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (CNPJ 02.060.306/0001-69).\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Razão Social da CONTRATADA, que passa a adotar a denominação FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, relativo à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único, Cláusula Segunda do referido Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 14.03.2026 a 13.03.2028, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 501.442,08 (quinhentos e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.002.884,16 (um milhão, dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, e no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores, além das demais disposições estabelecidas no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000351/2023.\r\n\r\nId: 2720944"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2721080": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 006/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e MAPFRE VIDA S/A\r\n\r\nOBJETO: Contratação é o consumo de 1.212 (mil duzentos e doze) vagas de serviço de seguro contra acidentes pessoais para os jovens voluntários no Programa Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: R$ 642.990,00 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00845\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002235/2026\r\n\r\nId: 2721080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2720949": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site: www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE N° 002/26. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condensadoras e Evaporadoras com serviço de instalação (os equipamentos compõem o Sistema de Climatização VRF - Fluxo de Refrigeração Variável) para o Edifício Estácio de Sá, sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/03/2026 às 08 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/03/2026 às 09h50 min. \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/03/2026 às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: PE n° 002/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000883/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail: pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1(uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819.\r\n\r\nId: 2720949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2720798": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: O Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF e a empresa DOT DIGITAL GROUP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à prestação de serviço de treinamento por meio de plataforma de ensino a distância denominada Coursera, abrangendo a concessão de 150 (cento e cinquenta) licenças de acesso à plataforma, conforme detalhado no Termo de Referência, nos termos do art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: Fica mantido o valor do contrato em R$ 898.500,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados a partir de 15/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses e trinta dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040089/000038/2023.\r\n\r\nId: 2720798"
                        ],
                        "2720955": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA torna público o resultado provisório na investigação pessoal documental dos candidatos convocados para a segunda etapa - curso de formação em primeira chamada, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA INVESTIGAÇÃO PESSOAL DOCUMENTAL\r\n\r\n1.1 Relação provisória dos candidatos indicados na investigação pessoal documental na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA \r\n\r\n10000827, Fernanda Valle Sayao / 10002577, Graziela de Barros de Figueiredo / 10003600, Samuel de Oliveira.\r\n\r\n1.1.1.1 Relação provisória dos candidatos hipossuficientes indicados na investigação pessoal documental na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001448, Samuel Silva Pereira.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\n10001186, Andressa Sigolo da Silva / 10002732, Carlos Eduardo Rocha Vasconcellos / 10003338, Daniele Farias Eustaquio / 10000223, Fabiana Maria de Oliveira Barbosa / 10001410, Guilherme Mendes Cezarette / 10000670, Jose Jorge Ferreira / 10004228, Renan Pinheiro da Rocha / 10001910, Sara de Souza Lopes Marques / 10000978, Sylvia Macedo de Oliveira / 10001707, Tiago da Costa Cesconetto.\r\n\r\n1.1.2.1 Relação provisória dos candidatos deficientes indicados na investigação pessoal documental na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000839, Fagner Faria Fonseca.\r\n\r\n1.1.2.2 Relação provisória dos candidatos negros indicados na investigação pessoal documental na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000651, Alexssander Braga Gomes / 10000630, Henrique Suathe Esteves / 10000203, Rodrigo Marques Teixeira.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10001108, Artur Faria Navarra Satuf / 10000633, Caio Marcelo Porto Leal / 10002294, Carlos Filipe Ferreira de Souza / 10001991, Eduardo Livio Dinigre Pinto / 10002522, Jonatas da Silva Abreu Aarao.\r\n\r\n1.1.3.1 Relação provisória dos candidatos negros indicados na investigação pessoal documental na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001085, Isabela Nery Lima / 10002223, Marcela Pereira Mendes.\r\n\r\n1.1.3.2 Relação provisória dos candidatos hipossuficientes indicados na investigação pessoal documental na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000172, Paulo Jose Pedrosa Cunha Fernandes.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA investigação PESSOAL DOCUMENTAL\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso aos motivos da sua contraindicação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório na investigação pessoal documental das 10 horas do dia 17 de março de 2026 às 18 horas do dia 18 de março de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos da contraindicação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na investigação pessoal documental dos candidatos convocados para a segunda etapa - curso de formação em primeira chamada, com a relação dos candidatos matriculados na primeira chamada e de convocação, em segunda chamada, para a segunda etapa - curso de formação e upload dos documentos para investigação pessoal documental será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 8 de abril de 2026. Processo nº SEI-040001/001984/2025.\r\n\r\nId: 2720955"
                        ],
                        "2721079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ITALO COELHO IDE CHIARADIA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 006/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/03/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 11/03/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000606/2025.\r\n\r\nId: 2721079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2720792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 141.894,84 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 48 (quarenta e oito) meses dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contrata ções Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei, normativos estaduais aplicáveis e com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000069/2023.\r\n\r\nId: 2720792"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721147": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria - Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRAYRA CARLA SOARES DE MORAES \r\n\r\n(CPF: 117.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000654/2026\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA RAYRA MIRANDA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 21.092.973/0001-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000654/2026\r\n\r\nIGOR MOSCOVICI \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002500/2025\r\n\r\nJOSEMO CORRÊA DE MELLO\r\n\r\n(CPF: 015.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nMARIO LUIZ DE MELLO CORREIA\r\n\r\n(CPF: 657.***.***-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nCAIO CORREA DE MELLO\r\n\r\n(CPF: 138.***.***-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nJOSEMO CORREA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n(CPF: 138.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nJURANDIR DE MELLO CORREIA\r\n\r\n(CPF: 119.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 17.400.116/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 32.296.378/0001-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nIMOBILIÁRIA BRASMIL LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 29.149.101/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n(CNPJ: 32.289.829/0001-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPARAÍBA MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 39.19.963/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nBRASMIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.275.267/0001-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 39.753.074/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.326.806/0001-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nPAVIMIL PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 13.258.431/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nSERVIR - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PRODUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 07.284.291/0001-36)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nFABIANO CORREA DE CASTRO\r\n\r\n(CPF: 117.***.***-38)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000730/2026\r\n\r\nMARCOS BAPTISTA CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 907.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000666/2026\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 898.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000666/2026\r\n\r\nANCAR MONTANA SHOPPING CENTERS S.A\r\n\r\n(CNPJ: 49.854.977/0001-65)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000666/2026\r\n\r\nALBA GONÇALVES DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n(CPF: 057.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000666/2026\r\n\r\nANCAR IC\r\n\r\n(CNPJ: 08.011.767/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000666/2026\r\n\r\nÁUREO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n(CPF: 005.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000650/2026\r\n\r\nMARCOS HERVÉ PINHEIRO\r\n\r\n(CPF: 005.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000650/2026\r\n\r\nCOLÉGIO ADN\r\n\r\n(CNPJ: 33.239.369/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000650/2026\r\n\r\nVANI MACHADO WENDLING LIMA\r\n\r\n(CPF: 696.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004088/2025\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES FILHO\r\n\r\n(CPF: 107.***.***-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nCLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 099.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n(OAB/RJ: 93.631)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nLEONARDO CLAUDIO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n(CPF: 004.***.***-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO ALONSO VIDAL\r\n\r\n(CPF: 607.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nPRIME GESTÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n(CNPJ: 40.147.592/0001-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 45.775.177/0001-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003531/2025\r\n\r\nId: 2721147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2720918": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama LTDA - CERAL, inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de energia elétrica para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.269,33 (Vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000531/2026.\r\n\r\nId: 2720918"
                        ],
                        "2721154": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de energia elétrica para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.542.823,45 (dezenove milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: início em 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000543/2026. \r\n\r\nId: 2721154"
                        ],
                        "2721166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária SAAE CASIMIRO DE ABREU - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.419.220/0001-15. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.265,30 (treze mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000550/2026\r\n\r\nId: 2721166"
                        ],
                        "2721161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.336/0001-66. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.180.129,96 (um milhão, cento e oitenta mil cento e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000560/2026\r\n\r\nId: 2721161"
                        ],
                        "2721160": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.119.806/0001-91. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.324,65 (cento e trinta mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000547/2026\r\n\r\nId: 2721162"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Concessionária ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.863.079/0001-99. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de água e esgotamento sanitário para atender as unidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.311.865,34 (quatro milhões, trezentos e onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Início de vigência a partir de 01/04/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/000561/2026\r\n\r\nId: 2721167"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento do Contrato nº 249/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.768.278/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: Contrato nº 249/2025, Leia-se: Contrato nº 249/2024, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no contrato originário, não expressamente alteradas por este apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000843/2025, com fundamento no art. 136, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/03/2026. \r\n\r\nId: 2720805"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 12.03.2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Felipe Ribeiro Rodrigues, Leonardo dos Santos Ramos, Anderson Tristão de Souza, Cristiane Martins de Almeida, Thatiana Fulgencio Lopes, Alexsandra Barbosa Santos, Juan Carlos de Oliveira Santos, Bruno da Silveira Mendonça, Kevley Aroldo Dornelas, Thiago Noce Melo, Rebecca Pereira Cohen, Andressa Bottin Carlos, Lethícia Melo de Jesus Teixeira, Monique Izabel Martins de Almeida Marques, Marcele Araújo Medeiros da Conceição, Flávia Andrade Ferreira e Bruna Couri Torres. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 16.03.2026 a 30.06.2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.03.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/007607/2026.\r\n\r\nId: 2720910"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 12.03.2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Eduarda Baia Carrozino. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Medicina Veterinária, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 16.03.2026 a 19.06.2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.03.2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/007112/2026.\r\n\r\nId: 2721155"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições torna público, a relação dos Supervisor e Orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública nº 002/2022 proc. SEI-350088/000216/2022, n° 001/2023 proc. SEI-350088/000540/2023, nº 002/2023 proc. SEI-350088/000817/2023.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nOrientador: Robson da Conceição Medeiros.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM RG 76.988 Leandro Miranda de Azeredo\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007607/2026.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - Emergência Adulto \r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO \r\n\r\nOrientador: Renato Abrantes Luna\r\n\r\nSupervisor: MAJ PM RG 89.306 Helena Correa Cardoso Mattos\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007089/2026\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico de Enfermagem - Cirúrgico \r\n\r\nInstituição de Ensino: Grau Técnico - Madureira \r\n\r\nOrientador: Ester Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nSupervisor: Maj Enf. PM RG 56.573 Andreia Carneiro Ramos, Maj Enf. PM RG 76.933 Fernanda de Araújo Machado Lima, Cap Enf. PM RG 89.414 Natália Victor Madeira Senna, Cap Enf. PM RG 89.418 Patrícia Silvana dos Santos Soares Barbosa, Cap Enf. PM RG 89.446 Taísa do Nascimento Land, Cap Enf. PM RG 89.461 Fernanda da Silva Matos e Cap Enf. PM RG 89.427 Luciellen Chagas Ladeira.\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007437/2026\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico de Enfermagem - SPA \r\n\r\nInstituição de Ensino: Grau Técnico - Madureira \r\n\r\nOrientador: Beatriz Correa Rodrigues e Danielle Caetano Lopes.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel Enf. PM RG 76.914 Elizangela Sampaio Cardoso da Silva, Cap Enf. PM RG 89.688 Renata de Oliveira Borges, Cap Enf. PM RG 89.440 Cassie de Fonseca Martins, Cap Enf. PM RG 89.463 Priscila Max, Cap Enf. PM RG 89.443 Lázaro Vitor Bispo Gomes e Cap Enf. PM RG 89.462 Nahlu Cavalcante de Freitas Tavares.\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007437/2026\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico de Enfermagem - CTI \r\n\r\nInstituição de Ensino: Grau Técnico - Madureira \r\n\r\nOrientador: Tais Cristina Chagas José. \r\n\r\nSupervisor: Maj Enf. PM RG 80.994 Ana Dolares Marques Ramos, Cap Enf. PM RG 89.410 Giselle de Paula Pinheiro de Andrade Carvalho, Cap Enf. PM RG 89.437 Luciana Priscila Oliveira Alcantara, Cap Efn. PM RG 89.409 Natália de Moura Marmeleiro, Cap Enf. PM RG 89.430 Fabíola Inês da Silva e 1° Ten Enf. PM RG 3/000146 Rejane Silva Rocha.\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007437/2026\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos - RPmont/CECS \r\n\r\nÁrea de Atuação: Psicologia \r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nOrientador: Cláudio Fernando Adolph.\r\n\r\nSupervisor: Cap Psi. PM RG 76.977 Cátia Simonato.\r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007101/2026.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária \r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA\r\n\r\nOrientador: Bianca Salmon e Federico Cupello.\r\n\r\nSupervisor: Cap Vet. PM RG 89.657 Roberto Vieira Gonçalves. \r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007112/2026.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria Geral de Assistência Social - DGAS \r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal Fluminense - UFF \r\n\r\nOrientador: Ana Lívia Adriano.\r\n\r\nSupervisor: Maj A. Soc. PM RG 89.395 Adriano Teodoro. \r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007119/2026.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES - BAC \r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Estácio de Sá - UNESA \r\n\r\nOrientador: Bianca Salmon e Federico Cupello.\r\n\r\nSupervisor: Cap Vet. PM RG 89.653 Paulo Roberto dos Santos Dias Junior. \r\n\r\nFundamento: Conforme a autorização no processo nº SEI-350009/007118/2026.\r\n\r\nId: 2720927"
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                        "2721149": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA RECURSOS HUMANOS MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA N° 002/2025O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEPM nº 7.415 de 27/05/2025, e tendo em vista o Edital de Chamada Pública n.°002/2025, o qual selecionou Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, ELIMINA, do certame acima citado, os servidores abaixo: \r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nPor configurar nos fatores de eliminação disposto no item 11.1 “e”: Quando convocado pelos meios de contato disponibilizados na inscrição, não se apresentar no prazo determinado.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ANÁLISE DE INTELIGENCIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n60102\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ESTEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n55625\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ LEITE DE MENEZES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n58420\r\n\r\nQUAERENS DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE P-4\r\n\r\nCB\r\n\r\n83733\r\n\r\nGEORGE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR AUXILIAR DE HISTÓRIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n62403\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57539\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MORAES AZEVEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n59285\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n33088\r\n\r\nJORGE LUIZ CALZOLARI\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n73958\r\n\r\nRENATO ROGERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n61913\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n36070\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SALES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n62820\r\n\r\nANDRE ALVES LOVATO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n62240\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n61577\r\n\r\nADEJOVANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n71829\r\n\r\nJOEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n45622\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n62286\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n64489\r\n\r\nALEX CRISTIAN MACEDO MOISES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n66174\r\n\r\nFABIO VILELA E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n75293\r\n\r\nJADER BEZERRA BROXADO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n66762\r\n\r\nLEANDRO MORAES BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n35002\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n27996\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA LINZ\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n84267\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n77697\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO LOUREIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n72035\r\n\r\nFLAVIO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n31895\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AGUILAR\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n63011\r\n\r\nLUCIANO SANCHES FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nCB\r\n\r\n84883\r\n\r\nTHIAGO DECLIE GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nCB\r\n\r\n93340\r\n\r\nJONATHAN DE AGUIAR ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nCB\r\n\r\n91242\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nCB\r\n\r\n70994\r\n\r\nALAN PAULINO BRASIL\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSD\r\n\r\n74261\r\n\r\nMARCELO INACIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSD\r\n\r\n102862\r\n\r\nCHILON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSD\r\n\r\n78151\r\n\r\nANDRE LUI SILVA BARBOSA ARCANJO\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSD\r\n\r\n70105\r\n\r\nALAN DA CRUZ CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSD\r\n\r\n61329\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nPor configurar nos fatores de eliminação disposto no item 11.1 “g”: “Quando o candidato, sem justificativa razoável (caso fortuito ou força maior) desistir ou faltar a primeira convocação”\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nCAP\r\n\r\n48081\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA \r\n\r\nASSESSOR DE LOGISTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54820\r\n\r\nANDREA DE FATIMA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n54097\r\n\r\nGLORIA REGINA CASEMIRO DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR AUXILIAR DE LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n62403\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNERIO RODRIGUES FERRO\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n57409\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAGANINI\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n71158\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n67470\r\n\r\nCARLOS ANDRE ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n48979\r\n\r\nMAURO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n71204\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nSD\r\n\r\n66269\r\n\r\nMAX RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO\r\n\r\nSD\r\n\r\n51759\r\n\r\nRENATO IVAN\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190 (DIURNO/NOTURNO)\r\n\r\nId: 2721149"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 002 do edital de Pregão Eletrônico SRP do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), PE SRP nº 014/2026, processo nº 350010/000046/infra/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA, GEOREFERENCIAMENTO E SONDAGEM SPT PARA TERRENO ONDE SERÃO IM PLANTADOS OS PROJETOS DO NOVO HOSPITAL E DO CENTRO DE ABASTECIMETO DE INSUMOS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADOS NO CAMPOS DOS AFONSOS, o pregão anteriormente marcado para o dia 24/03/2026, às 10h, fica remarcado para 01/04/2026. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2720832"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico SRP do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM) PE SRP nº 013/2026, processo nº SEI-350010/011540/2025, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO GRUPO B. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2720824"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/03/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/03/2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 211.448,90 (duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/019893/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE GLICOSE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/04/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/04/2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 1.091.222,50 (um milhão, noventa e um mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/026959/2024\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2720883"
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                        "2720998": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails licitacao.sepol@outlook.com e dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 R1.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 31 de março de 2026.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 31 de março de 2026, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção das Câmaras Mortuárias e Frigorificas dos 18 Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs e 1 (um) do Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense - IPPGF.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.154.154,81 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000368/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2720998"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 274/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Citrato de Sildenafil 20 Mg - Comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 269.028,00 (duzentos e sessenta e nove mil e vinte e oito reais)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016374/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 274/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Citrato de Sildenafil 50 Mg - Comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.681,80 (sete mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016374/2025.\r\n\r\nId: 2721057"
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                        "2721058": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 260/25.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA(vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 22.525,95 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005370/2025.\r\n\r\nId: 2721058"
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                        "2721059": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 002/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO 2,5 MCG + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL - FRASCO COM 60 ACIONAMENTOS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.941.084,50 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025910/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 002/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (BROMETO DE UMECLIDÍNIO 62,5 MCG + TRIFENATATO DE VILANTEROL 25 MCG - PÓ INALANTE - DISPOSITIVO INALADOR COM 30 DOSES ).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.232.955,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025910/2025.\r\n\r\nId: 2721059"
                        ],
                        "2721060": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio n° 765/2022 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55/35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE-RIO, inscrita no CNPJ n° 33.734.922.0001-81.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a reformulação do Plano de Trabalho para a utilização de rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 160.690,21 (cento e sessenta mil seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos), acumulados na conta bancária específica do convênio para aplicação no objeto instrumento, conforme plano de trabalho reajustado.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 3.400.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/08/2022 à 05/08/2026\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0461.2956\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33504301\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 225\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-08/001/034437/2019\r\n\r\nId: 2721060"
                        ],
                        "2721061": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 3 (três) meses, a partir de 24/03/2026 até 24/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 3 (três) meses, de 24/03/2026 a 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 309.998,00 (trezentos e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000548/2023\r\n\r\nId: 2721061"
                        ],
                        "2721062": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/039447/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE -IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica escrita em atendimento ao art. 3º, §6º da Resolução 3.929 de 2026 c/c o art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015..\r\n\r\nId: 2721062"
                        ],
                        "2721063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos (MONITORES MULTIPARÂMETRO E VENTILADORES PULMONARES), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022502/2025\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 8.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2721063"
                        ],
                        "2721064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 33 (SEI-122323965). VALOR TOTAL: R$ 8.055.672,04 (oito milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032023/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 201/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 243 (SEI-123403458). VALOR TOTAL: R$ 757.725,14 (setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001435/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 209/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Anchieta- HEAN, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 260 (SEI-123508197). VALOR TOTAL: R$ 68.151,27 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001391/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 268/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 345 (SEI-124392736). VALOR TOTAL: R$ 67.754,56 (sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001497/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 274/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 355 (SEI-124457305). VALOR TOTAL: R$ 68.541,27 (sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031468/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 298/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI II), no período de 10/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 393 (SEI-124772087). VALOR TOTAL: R$ 26.060,00 (vinte e seis mil e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000600/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 310/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 415 (SEI-124917555). VALOR TOTAL: R$ 186.271,73 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002054/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 361/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EQUIPE MEDICA DE SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Itaboraí, no período de 05/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 531 (SEI-125547597). VALOR TOTAL: R$ 446.531,70 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003338/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 387/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 558 (SEI-125680333). VALOR TOTAL: R$ 505.776,48 (quinhentos e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003902/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 480/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 700 (SEI-126451533). VALOR TOTAL: R$ 7.866.984,37 (sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001784/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 519/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 730 (SEI-126587730). VALOR TOTAL: R$ 187.442,40 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005371/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 548/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/01/2026 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 779 (SEI-126805885). VALOR TOTAL: R$ 494.076,26 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta e seis reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001799/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 579/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 798 (SEI-126845638). VALOR TOTAL: R$ 350.110,05 (trezentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005283/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 580/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVICOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 797 (SEI-126845231). VALOR TOTAL: R$ 611.484,53 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005404/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1477/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem em nuvem do sistema de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2226 (SEI-113323867). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022517/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1953/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2832 (SEI-119520030). VALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028769/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1980/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO, no período de 11/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2855 (SEI-119609603). VALOR TOTAL: R$ 46.302,14 (quarenta e seis mil, trezentos e dois reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018117/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2032/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2930 (SEI-119894529). VALOR TOTAL: R$ 1.156,61 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024929/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2404/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3274 (SEI-121127657). VALOR TOTAL: R$ 44.830,79 (quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028186/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026.\r\n\r\nId: 2721064"
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                        "2721076": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 033/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 033/2025-B que visa a aquisição de CATETER BALÃO - Item: 3, para o serviço de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 17/03/2025 até 17/03/2027. VALOR TOTAL: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 576/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. 125774490) e Autorização do Ordenador de Despesa (126693011). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005032/2024.\r\n\r\nId: 2721076"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 239/25, referente ao Processo: SEI-080002/015965/2025, cujo objeto é a contratação regular de locação de equipamento laboratorial com fornecimento de insumos e reagentes - metotrexato, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2721103"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 05.03.2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011596/2024\r\n\r\nOnde se lê: Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 214/2025, para prestar o serviço de realização de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, em favor da empresa abaixo discriminada, perfazendo o valor total de R$ 2.015.788,32 (dois milhões, quinze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos)...\r\n\r\nLeia-se: Por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 214/2025, para prestar o serviço de realização de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, em favor da empresa abaixo discriminada, perfazendo o valor total de R$ 2.015.586,84 (dois milhões, quinze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2721142"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jaqueline de Aguiar Gaudard Araujo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de PEDRO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA, ano 2011 - Processo nº SEI-030001/073441/2025.\r\n\r\nId: 2720995"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA - Censo Escolar nº 33008272, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Aline Costa Silva, Ana Carolina Rodrigues Monteiro Antonio, Anna Paula do Nascimento Gonçalves, Angélica Campista Rodrigues dos Santos,Bianca Batista Costa Marques, Brenda Barreto Alves, Caio Henrique Campinho Carvalho, Claciana Lima da Silva, Dálete Mirela Cruz, Dauana Oliveira da Silva, Diogo de Souza Coelho, Dionelia Barcelos Cristino, Estela Tito da Silva Saraiva, Estephany da Cruz Castro de Souza Faiôla Gomes Fidelis Nascimento, Gabriel Gomes Coelho, Geisa de Assis Mariano, Grazielle Vieira Borges, Ingrid de Souza Barreto de Oliveira, Izabeli Gomes Borges, João Vitor Rodrigues Paixão, José das Neves Lima dos Santos, Joziele Marcelino Caetano, Juliana Viana dos Santos, Júnio Trindade da Silva Moraes, Kaio Faber Batista Nascimento Souza, Karyne da Lapa Gonçalves, Kellen Cristina da Silva Pereira, Kézia Francisco dos Santos, Leonara Aurora Ribeiro Azevedo Oliveira, Ludiana Paes Lucio, Ludimila Lirio Almeida, Maria Eduarda Souza Cordeiro, Mariana Gomes Ramos de Oliveira Almeida, Nelson dos Santos Assis Júnior, Pablo Leonardo Santos de Souza, Pâmela Brunes Monteiro, Raíres Lima de Souza, Rener Cardoso Tomaz, Rita Simere Ribeiro Adolpho, Sabrina de Sousa Ferreira, Sabrina Francisco Viana, Sâmela dos Santos Silva, Sandra Coutinho Ramos Corrêa, Stefany Silva Faria, Tainara Rodrigues Santos, Thays da Conceição Coutinho, Thuany Bento de Souza, Wagner Pereira da Silva, Wanderson Florindo Lírio. Diretora: Rita de Cássia Pacheco Rangel, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 36, 5ª Coluna, Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo nº SEI-030001/015414/2026.\r\n\r\nId: 2720947"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA. Censo Escolar 33052530, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2025, TURMA NEJA-IV01-2º SEMESTRE, Ana Graice de Oliveira Figueiredo, Ana Lucia Rodrigues Gomes, Carla Eduarda Oliveira dos Santos, Gabriel Cezar dos Santos, Giovanna dos Santos Matias, Jeferson da Silva Rocha, Josiene Silva Martins, Leandro Teixeira Ismael, Rosane Farias Gonçalves, Sidnei Machado da Silva; TURMA NEJA- IV02, Andressa Marques dos Santos, Beatriz Gomes Mattos, Bruna Carla Oliveira dos Santos, Cláudia Oliveira da Silva, Deysemar de Souza Rosa Monteiro, Dinasilda Filemon Correia, Ester Silva de Oliveira, Fabricio da Silva Lima, Giséle dos Santos Cunha, Gledys Patricia Freitas de Lima Gonçalves, Izaquiel da Silva Rodrigues, Jamily Victoria Rodrigues Azeredo, José Carlos Trindade Pereira da Silva, José Severino Ferreira da Silva, Kauê Gonçalves Medeiros, Kaylaine Silva da Costa Paulo, Leonardo Ferreira do Amaral Souza, Mara Lucia Almeida Rosa, Marco Antonio Moura da Silva, Nicolas Alves de Oliveira, , Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 Designada D.O 21/06/2018, página 16, 1ª Coluna CRIE/Ml SEEDUC, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida Oliveira, designada no DOERJ de10/01/2018, página 12. Servidora que autoriza a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2. Processo SEI- 030001/097156/2025.\r\n\r\nId: 2720669"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, Censo Escolar 33058636 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO de 2024: TURMA EJA_RN-IV01 - 2º SEMESTRE: Ricardo Alan de Sant'Ana Pereira; TURMA EJA_EF-IV02 - 2º SEMESTRE: Glória Emily de Almeida Gomes, Patrick da Costa Braga da Silva; no ANO de 2025: TURMA EJA_FIN-IV02 - 1º SEMESTRE: Jhonatham Guedes dos Santos; TURMA EJA_RN-IV01 - 2º SEMESTRE: Ana Beatriz Lopes da Cruz, Brenda Corrêa Felix Ozias, Camila Alves Acioly Gonze, Carolyne Vitória Almeida Costa, Cassia de Souza Marques, Claudia Maria das Graças Pinto da Silva, Crislene Rodrigues dos Santos, Daniele Silva de Sant'Ana, Ester Eulina dos Santos Jesus, Gilvan Matias da Silva, João Carlos José Ignacio, Juliana Campos Alves, Kaique Mateus Barbosa Jacintho, Marcelle Rodrigues Reis, Marcelo Cristiano de Moura, Mariana Melo da Silva, Stephany Victória Oliveira Soares, Thalita Santos Mota, Vera Lucia Santos da Silva; TURMA EJA_FIN-IV02: Aline de Cássia Pimenta do Nascimento, Aline Souza da Silva, Ana Carolina Soares Fernandes, Ana Paula Costa da Silva, Carla Lessa Basilio Zefiro, Carlos Henrique Silva Damasceno, Daiane Alves Pompeu, Daiana Affonso da Silva, Gabriel Freire Allen, Júlia Fernandes de Souto, Juliete Cristina da Cruz Silva, Luciana Araujo de Andrade, Maria das Dores da Silva Teixeira Rodrigues, Mayara Pinto Lourenço, Mônica Rezende Lima, Raquel de Oliveira França Rodrigues, Selma Moreira Barros Portugal, Sergiane Passos Menezes, Sueli Malafaia da Silva, Thuiany dos Santos Boecke, Walter Giorgini; Diretor: Cristiano Alex da Silva, designado no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2º coluna, Secretário Escolar: Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Professora Inspetora Escolar: Sandra Pereira Lima, ID: 574162-9. Processo SEI- 030001/091939/2025.\r\n\r\nId: 2720746"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2025/2° semestre: Abner Cezar Santana, André Luis da Silva Paiva, Carlos Eduardo da Silva de Oliveira Melo, Carlos Henrique Felippe de Brito, Carlos Henrique Rodrigues, Dayara Mylena Almeida de Freitas, Isrrael Rodriques Costa, Karine Camerino de Lima, Kelly Jeronimo Ferreira da Penha, Klayvyt Henrique Barbosa de Brito, Lothar Matheus dos Santos Madureira, Mario Julio de Oliveira Rodrigues, Sarah Rachel Lopes dos Santos Oliveira, Thiago Pinheiro de Sousa, Valdineia Sousa Bezerra. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna, ID.4039203-1, Secretária Escolar: Renata Antonia Soares Machado, designada DOERJ de 26/11/2024, página 17, 3ª coluna. ID 5014307-7. Servidores responsáveis pela publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8. Processo SEI-030001/019448/2026.\r\n\r\nId: 2720945"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2025/2º semestre\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015576/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAndreza Carolina Silva Martins\r\n\r\nCristina Robert de Souza Pimentel\r\n\r\nEduardo de Souza Eugenio\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAndreza Caroline Silva Martins\r\n\r\nCristian Robert de Souza Pimentel\r\n\r\nEduardo Souza Eugenio\r\n\r\nId: 2721081"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Censo Escolar 33145440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Alex Lourenço Ferreira; Amanda Thiago de Souza; André Henrique Justino Soares; Bianca Lima Bouvier; Felipe Dantas Rimes; Fernando Rubens Guimarães Silva; Gilvania Maria da Silva Soares; Jarlene Ferreira Victor; Jennefer Campos Castelar; Luciene Monteiro de Araújo; Luiz Eduardo de Almeida Barbosa; Maria Livaneide da Silva; Marileia dos Santos Ramos. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015. Página 12, 2ª coluna, Secretária: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1e Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5. Processo SEI nº 030001/025210/2026. \r\n\r\nId: 2721084"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º semestre: Adenilza dos Santos; Ana Beatriz Aguiar Gomes; Andreia da Silva Simões; Bárbara Christina Simão Gomes Azevedo; Cláudio Marques de Oliveira; Cleice Galvão Guedes Veiga; Darlene Fernandes dos Santos; Eduardo Tadeu Reis Borges; Fabiana Felinto de Oliveira; Leonardo Fernando Azevedo; Lucas Marcos da Silva Dobzinski Marques; Maria Aparecida de Oliveira; Maria Cristina de Souza Lima; Maria Rita da Cruz; Maria Vitoria de Oliveira; Pamela da Silva Ribeiro; Robson Fillipe de Oliveira Borges, Diretora: Maria de Fátima Firmino da Silva, designada no DOERJ de 24/06/2025, página 71, 3ª coluna. Secretário Escolar Intinerante: Cristina Carvalhal P. N. Cristino, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29. Servidores responsáveis pela publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0. Processo nº SEI-030001/022745/2026.\r\n\r\nId: 2721111"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025/2º SEMESTRE: Aline Santos de Souza, Ana Leticia Rocha dos Santos, Andréia Gomes Rodrigues, Aparecida de Fatima Bagundes Teixeira, Carla Lorraine Dutra dos Santos, Davyd da Costa Jorge Felicio, Denison da Silva Teixeira Junior, Douglas Fidelis dos Santos, Fernanda Moreno Riani da Costa Rosa, Jacenira de Andrade Soares, Jéssica Pinto de Almeida, Lucas Fausto dos Santos, Mayara Larissa Silva de Oliveira Freixo, Paulo Roberto de Miranda, Rafaela Rodrigues dos Santos, Raissa da Silva Soares, Rosineide Vieira da Silveira Lopes, Sarita Souza Francisco, Tamires Ribeiro Venâncio, Thaís Lopes de Freitas, Yanca de Oliveira Domingues da Silva. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/020551/2026.\r\n\r\nId: 2720902"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Consiste objeto da presente apostila a retificação da ementa da 3ª Apostila ao Contrato nº 011/2023, no se refere à remanejamento de 2 (dois) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, conforme Contrato 011/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002929/2026.\r\n\r\nId: 2720891"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa OUR PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto, conforme Contrato 006/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/005879/2025.\r\n\r\nId: 2720720"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 09/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de uma nova Fonte de Recurso a partir de 01/01/2026, referente a Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI- 260004/002028/2022.\r\n\r\nId: 2720807"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 18/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de uma nova Fonte de Recurso a partir de 01/01/2026, referente a Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000867/2023. \r\n\r\nId: 2720913"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2023. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Dis tância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a KRATUS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de uma nova Fonte de Recurso a partir de 01/01/2026, referente a Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI- 260004/000355/2022.\r\n\r\nId: 2720937"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CAEADMAS - CATEDRAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO ÁGAPE EM SEPETIBA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e reequilíbrio financeiro do Contrato nº 023/2023, relativo à a locação do imóvel sito para criação de unidade ensino de Formação Inicial e Continuada, com o objetivo de ofertar qualificação social e profissional para a formação de indivíduos, com qualidade e efetividade, alinhada às necessidades reais dos setores da economia local, a fim de aumentar as oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho, tendo como premissa as oportunidades para geração de emprego e renda no bairro de Sepetiba, localizado na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 183.269,28 (cento e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005110/2023.\r\n\r\nId: 2720716"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 304/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00285. \r\n\r\nGESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7\r\n\r\nFISCAL: Priscila dos Anjos Fonseca, matrícula 38.855-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2510/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002384/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BY MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 304/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00289. \r\n\r\nGESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7\r\n\r\nFISCAL: Priscila dos Anjos Fonseca, matrícula 38.855-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2510/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002384/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 304/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.175,72 (setenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00294. \r\n\r\nGESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7\r\n\r\nFISCAL: Priscila dos Anjos Fonseca, matrícula 38.855-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2510/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002384/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 002/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 715.052,32 (setecentos e quinze mil e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00438. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula 36229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1 e Ana Lucia de Azevedo de Moura - matrícula 32.567-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2508/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013911/2025.\r\n\r\nId: 2720730"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 540/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.270,00 (cento e noventa e cinco mil duzentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00100. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Dolores Pinto - matrícula 43.415-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2513/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011228/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BW MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 540/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.397,40 (cento e três mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00099. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Dolores Pinto - matrícula 43.415-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2513/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011228/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 540/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.499,92 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00098. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Dolores Pinto - matrícula 43.415-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2513/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011228/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material laboratório para o Laboratório de Bacteriologia e Micobacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 416/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.085,00 (treze mil e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00158. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula 40.116-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2515/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004028/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material laboratório para o Laboratório de Bacteriologia e Micobacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 416/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.938,50 (quatro mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00159. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula 40.116-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2515/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004028/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSAVE-DIAGNOSTICA LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material laboratório para o Laboratório de Bacteriologia e Micobacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 416/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.746,32 (dezoito mil e setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00160. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAL: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula 40.116-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2515/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004028/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, a, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.588,00 (dezoito mil e quinhentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE00453. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Cleandro José Abreu Pires - matrícula 39.844-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2512/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013816/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 433/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.355,18 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE00211. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2\r\n\r\nFISCAIS: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula 37.887-7 e Berliet Assad Gomes - matrícula 39.730-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2514/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006360/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 094/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006360/2025.\r\n\r\nId: 2721135"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 416/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e INVASIVE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 14.916,75 (quatorze mil novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 74.583,75 (setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005526/2025.\r\n\r\nId: 2721136"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS, ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA,SUBÁREA VOLEIBOL NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS torna público que no período de 20/03/26 a 20/04/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima. Proc. SEI-260006/009066/2026.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 20/03/2026 a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 20/04/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05(trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos)), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2720879"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/064211/2025, resolve eliminar os candidatos relacionados na Tabela 1 , convocados em substituição das vacâncias relacionadas na Tabela 2.\r\n\r\nDe acordo com a solicitação e pelos motivos explicitados no Proc SEI-260006/006482/2026, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos eliminados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n554º\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS ROSA\r\n\r\n116º NI\r\n\r\nCRISTIANE DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\nTabela 2 - Vacância(s)\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 372987, ID 44605765\r\n\r\nABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1269/SGP/2025\r\n\r\n25/08/2025, pág. 24, col. 01\r\n\r\nmatrícula 333187, ID 9669736\r\n\r\nRITA DE CASSIA SCOVINO GONCALVES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº1371/SGP/2025\r\n\r\n20/10/2025, pág. 30, col. 03\r\n\r\nId: 2721035"
                            ],
                            "2721004": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02(duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Línguas e Literatura, Área de Línguas Estrangeiras Modernas/Língua Francesa, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/053678/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuana de Almeida Agualuza\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,11\r\n\r\nId: 2721004"
                            ],
                            "2721123": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/058023/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO EDUCAÇÃO MATEMÁTICA\r\n\r\nÁrea: Educação Matemática \r\n\r\nSubárea: Cálculo Diferencial e Integral\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,70\r\n\r\nSubárea: Geometria\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARCELO VALENTIM DE ARAÚJO\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSubárea: Tendência em Educação Matemática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCLEITON DA SILVA RESPLANDE\r\n\r\n90,45\r\n\r\n2º\r\n\r\nALEXANDRE HERCULANO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n83,20\r\n\r\n3º\r\n\r\nLEONARDO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4º\r\n\r\nREBECA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n76,05\r\n\r\nId: 2721123"
                            ],
                            "2721002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO UNIFICADO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - MÉDICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna pública a realização do Concurso público em epígrafe, através do Edital de abertura de inscrições nº 03/CEPUERJ/2026 e os Regulamentos e Metodologia de distribuição de vagas relacionados, todos a serem divulgados no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, no prazo estipulado no cronograma resumido (item 4) deste Aviso. A distribuição das vagas iniciais está discriminada no Quadro I de mesmo nome, em substituição às vacâncias listadas no Quadro II - das vacâncias. Processo nº SEI-260006/028564/2025.\r\n\r\n1) Informações resumidas sobre os perfis *\r\n\r\na) Cargo: Técnico Universitário Superior\r\n\r\na1) Perfil: Médico - 06 especialidades médicas\r\n\r\nPré-requisitos: a) Graduação em Medicina; b) Residência Médica ou Registro de Qualificação de Especialização dependendo da Especialidade/Área de Atuação escolhida pela pessoa candidata (vide Quadro I - das vagas iniciais); e c) Registro no Conselho Regional de Medicina (CREMERJ).\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 5.746,56\r\n\r\n(*) Para maiores informações, especialmente sobre os pré-requisitos e demais exigências para nomeação e posse, os candidatos deverão consultar os Editais do Concurso.\r\n\r\n2) Informações sobre as vagas iniciais\r\n\r\nQuadro I - Distribuição das vagas iniciais\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nNº de vagas¹\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPCD\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMedicina Intensiva - Adulto (Rio de Janeiro)\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n02\r\n\r\nMedicina Intensiva - Adulto (Cabo Frio)\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nPlantão Geral (Rio de Janeiro)\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nPlantão Geral Cabo Frio (Cabo Frio)\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nPediatria - regime de Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nInfectologia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n09\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, NI: negros ou indígenas, HE: Hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n(*) Caso surjam vagas adicionais além dos quantitativos informados que ensejem a aplicação de reserva de vagas, serão aplicados os percentuais determinados na legislação pertinente.\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias por perfil\r\n\r\nEspecialidade: Medicina Intensiva - Adulto (02 vagas iniciais Rio de Janeiro e 01 vaga inicial Cabo Frio)\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. E pub. inatividade\r\n\r\n42520797\r\n\r\nERIKA TAMI PIRES KASAI\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nPág. 19, Portaria 154/2017\r\n\r\n5636027\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\nPág. 44, Portaria 786/2025\r\n\r\n25775286\r\n\r\nMARCIA LOURDES CALIXTO MENDES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPág. 19, Portaria 128/2017\r\n\r\nEspecialidade: Plantão Geral (01 vaga inicial Rio de Janeiro e 01 vaga inicial Cabo Frio)\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e pub. inatividade\r\n\r\n43979670\r\n\r\nRENATA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nPág. 27, Portaria 348/2024\r\n\r\n6073719\r\n\r\nMÔNICA GUEDES RODRIGUES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nPág. 23, Portaria 230/2024\r\n\r\nEspecialidade: Cirurgia Geral - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e pub. inatividade\r\n\r\n43923976\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO GUIMARÃES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nPág. 35, Portaria 279/2018\r\n\r\nEspecialidade: Pediatria - regime de Plantão - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e pub. inatividade\r\n\r\n50818775\r\n\r\nRAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nPág. 47, Portaria 944/2025\r\n\r\nEspecialidade: Psiquiatria - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e pub. inatividade\r\n\r\n32452969\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\nPág. 33, Portaria 1275/2025\r\n\r\nEspecialidade: Infectologia - 01 vaga inicial\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e pub. inatividade\r\n\r\n25573578\r\n\r\nCLAUDIA LEITE DE MORAES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nPág. 42, Portaria 1448/2025\r\n\r\n3 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 13/03/2026 às 23h59min do dia 31/03/2026, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com as regras dos Concursos Públicos UERJ 2026 - Técnico Universitário Superior.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para a inscrição.\r\n\r\n4 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público \r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPublicação do edital\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nInscrições on-line\r\n\r\n13/03 (14h) a 31/03/2026\r\n\r\nSolicitação de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n13/03 (14h) e 14/03/2026\r\n\r\nEntrega/Envio da documentação de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n13/03 e 16/03/2026 (até 17h)\r\n\r\nSolicitação de Reserva de Vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n13/03 (14h) a 31/03/2026\r\n\r\nEntrega/Envio da documentação comprobatória para Reserva de vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\nEntrega/Envio do laudo médico pelas pessoas candidatas com deficiência e/ou condição especial\r\n\r\n13/03 (14h) a 01/04/2026 -\r\n\r\ndias úteis (até 17h)\r\n\r\nResultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n24/03/2026 (18h)\r\n\r\nRecurso ao indeferimento da solicitação da isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n24/03 (18h) e 25/03/2026\r\n\r\nResultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n31/03/2026 (18h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n01/04/2026 (até 16h)\r\n\r\nImpressão do cartão de confirmação das inscrições - CCI\r\n\r\n28/04/2026 (18h)\r\n\r\nRealização das Provas Objetivas/Discursivas\r\n\r\nDivulgação do gabarito preliminar das Provas e dos Cadernos de Questões\r\n\r\n03/05/2026\r\n\r\nInterposição de recursos - gabarito das Provas\r\n\r\n03/05 a 09/05/2026\r\n\r\nDivulgação da imagem do cartão resposta da Prova Objetiva\r\n\r\n11/06 a 30/06/2026\r\n\r\nDivulgação do gabarito final das Provas Divulgação da Nota - Prova Objetiva\r\n\r\nConvocação para validação da autodeclaração para as pessoas candidatas negras e indígenas\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\nRealização da validação da autodeclaração para as pessoas candidatas negras e indígenas\r\n\r\n22 a 26/06/2026\r\n\r\nDivulgação da listagem de concorrentes à Reserva de Vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\nDivulgação da Nota Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n30/06/2026 (18h)\r\n\r\nRecurso da listagem de concorrentes à Reserva de Vagas pelo Sistema de Cotas\r\n\r\n30/06 (18h) e 01/07/2026\r\n\r\nRevisão de Nota da Prova Discursiva\r\n\r\n30/06 (18h) a 06/07/2026\r\n\r\nRealização da banca recursal da validação da autodeclaração\r\n\r\n13/07 a 17/07/2026\r\n\r\nDivulgação de Cotistas pós-recurso\r\n\r\nDivulgação do gabarito final da Prova Discursiva Resultado Final\r\n\r\n30/07/2026 (18h)\r\n\r\nId: 2721002"
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                            "2721031": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO - ÁREA DE ATUAÇÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/005124/2026, resolve CONVOCAR a candidata NADILA ANDRADE RODRIGUES DE SENA, 47ª classificada devido vacância gerada pela aposentadoria de ANA BEATRIZ GUIMARÃES LEVY, matrícula 320374, ID. 25308734, conforme DOERJ do dia 04/02/2026, pág.20, col.02 e portaria 055/SGP/2026.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2721031"
                            ],
                            "2720884": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA UNIVERSIDA DE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MACAÉ/RJ E ITAOCARA/RJ, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2025, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TENDO EM VISTA A LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final do Concurso em epígrafe, em 06/03/2026 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da UENF, estando a listagem, contendo as notas obtidas pelos candidatos aprovados, após a aplicação do critério definitivo de desem pate, disponíveis nos sites da AOCP (www.institutoaocp.org.br) e UENF (www.uenf.br). Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nId: 2720884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720735": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa OI S.A - “EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n°006/2023 cujo objeto consiste na prestação de serviço telefônico fixo comutado STFC - (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distãncia (LDI).\r\n\r\nVALOR: R$ 143.508,53 ( Cento e quarenta e três mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2026\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: 10/03/2026 a 09/03/2027\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001261/2022\r\n\r\nId: 2720735"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2025. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Saberes Populares LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, com foco no planejamento e execução do programa “Mentoria em Educação Ambiental para Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Rio de Janeiro”, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 678.600,00 (seiscentos e setenta e oito mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/019581/2025. Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2720974"
                            ],
                            "2720972": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022 (Termo Aditivo nº 11/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Eagle Rental LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2022, relativo à prestação de serviços de apoio e gerenciamento das ações de operacionalização da frota automotiva do INEA, sem renúncia ao direito de reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 11/04/2026, passando o prazo total do contrato para 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 11.128.070,04 (onze milhões, cento e vinte e oito mil setenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022. \r\n\r\nId: 2720972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2720920": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA JX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.666.635,03 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005211/2023.\r\n\r\nId: 2720920"
                        ],
                        "2720983": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a empresa JAS LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio e Saquarema, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.069.499,64(sete milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003706/2023.\r\n\r\nId: 2720983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Atos": {
                        "2720779": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO \r\n\r\nINTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDIPAF E AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.241,10 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e um real e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520001/000094/2025.\r\n\r\nId: 2720779"
                        ],
                        "2721088": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O INSTITUTO ESPINHAÇO - BIODIVERSIDADE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a coordenação de ações da EMATER-RIO com as ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Pró-Águas Rio de Janeiro, o qual foi lançado em 28 de junho de 2024 pelo Instituto Espinhaço e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 41, I, do Decreto Estadual nº49.792/2025; Art. 143, IV, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO; Art. 27, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-520002/00095/2026.\r\n\r\nId: 2721088"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2720908": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria A - Lote 6\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000599/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75899\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32531873000117\r\n\r\n11119/2025\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75917\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\n03633664000186\r\n\r\n11202/2025\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76417\r\n\r\nRaquel Pinto Linhares\r\n\r\n22827391000155\r\n\r\n11129/2025\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2720908"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/097/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E L S DA CUNHA ARTES INTEGRADAS \r\n\r\nOBJETO: Pprestação de serviços de iluminação cênica pela profissional Larissa Siqueira da Cunha, nome artístico LARA CUNHA, para realização do projeto \"CABARÉ DO GLÁUCIO\" no período compreendido entre os dias 06 de março a 31 de dezembro de 2026, no Teatro Gláucio Gill. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 132/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE003251 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000641/2026.\r\n\r\nId: 2721153"
                            ],
                            "2720804": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/103/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E 59.920.572 LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ATOR por LUCAS BAPTISTA, para realização de 8 (oito) apresentações do espetáculo \"SARJETA: NOITES CARIOCAS DO CASSINO DA URCA\" como parte da programação do projeto “CABARE DO GLAUCIO”, no Teatro Glaucio Gill, nos dias 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de março de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00321 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000787/2026.\r\n\r\nId: 2720804"
                            ],
                            "2720763": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/105/2026 PARTES: FUNARJ E A EMPRESA NITIREN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para realização do espetáculo teatral “CAUBY, UMA PAIXÃO” para realização 03 (três) sessões, que ocorrerão nos dias 19.03.2026, 24.03.2026 e 26.03.2026, respectivamente, na Casa de Cultura Laura Alvim, no Teatro Armando Gonzaga e no Teatro Arthur Azevedo, como parte da programação do Projeto Giro Cultural. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. VALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00319 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo nº SEI-180002/003409/2025.\r\n\r\nId: 2720763"
                            ],
                            "2720750": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0105/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA DOBBS SCARPA PRODUÇÕES \r\n\r\nARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do \r\n\r\nTEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo \"PRIMEIRA PESSOA”, pelo período de 01 a 29 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000559/2026.\r\n\r\nId: 2720750"
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                            "2720977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. PARTES: FUNARJ e Talita Rodrigues da França Hasson. OBJETO: A VOLUNTÁRIA exercerá atividades junto à FUNARJ, apresentação do Coral do Projeto “Mulheres que Fazem a Diferença na Cultura e na Educação”, no Museu Antônio Parreiras, no dia 20 de março, às 16h. PRAZO: 01 (um) dia. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. VALOR: Não há valor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 9. 608/98 e da Lei Estadual nº da Lei nº 3.912/02, que disciplinam o serviço voluntário. PROCESSO Nº SEI 180002/000610/2026.\r\n\r\nId: 2720977"
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                            "2720982": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/059/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E FLAVIO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"60 Nos Tempos da Jovem Guarda - Pádua & Os Tremendões\", no dia 07/05/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000119/2026.\r\n\r\nId: 2720982"
                            ],
                            "2720745": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/0094/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HUGO ANGELI BONEMER. \r\n\r\nOBJETO: A alteração do Anexo II Ficha Técnica do Espetáculo. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000496/2026.\r\n\r\nId: 2720745"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/0043/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e L7 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira e no Anexo I. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000217/2026.\r\n\r\nId: 2720979"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA DE PASSAGEM.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.164.513/0001-71, com sede na Avenida Erasmo Braga, n°118, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP:20.020- 000, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela Secretária, Sra. ROSANGELA DE SOUZA GOMES, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada nesta cidade, torna público, na forma do constante no processo administrativo nº SEI-310003/000055/2023, vem por meio do presente Edital, TORNAR PÚBLICA a abertura de credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014 o qual viabiliza a participação das entidades nos Chamamentos Públicos destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social, bem como, permitirá a dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordos de Colaboração, de Termos de Fomento e Colaboração, fundamentado no art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/14 e alterações posteriores e à Resolução Casa Civil n. 350/2014.\r\n\r\n1. SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência e responsabilidade social, promoção de políticas para mulheres, defesa e desenvolvimento dos direitos humanos. Sua estrutura organizacional está consolidada no Decreto nº 47.458/21.\r\n\r\n2. OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC) junto à SEDSODH para possíveis e futuras parcerias na seguinte área de assistência social: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, em concordância com a Resolução CNAS n. 109/2009, que pressupõe:\r\n\r\nI- Atendimento a pessoas adultas em situação de rua em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e emergencial;\r\n\r\nII- Caráter temporário e permanência enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários;\r\n\r\nIII- Funcionamento ininterrupto, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite.\r\n\r\n2.2. Os programas e projetos a serem executados deverão estar em conformidade com a temática de assistência social, referendados na Lei federal nº 7.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei federal nº 12.435, de 7 de julho de 2011, Lei estadual nº 6.966, de 16 de maio de 2018, e apresentar conformidade com o Anexo da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n3. DO CREDENCIAMENTO:\r\n\r\n3.1 Poderão participar do processo de credenciamento Organizações da Sociedade Civil prevista nos arts. 2º inciso I e 33ª da lei 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 12.204/2015, que estejam de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 21, de 24 de novembro de 2016, consoante art. 12, I e II e §1º, I e II da Lei estadual n. 6.966/2018, art. 3° da Lei 7.742/1993, e que estejam habilitadas para prestação de serviços nas áreas indicadas no item 2, desde que atendidas todas as exigências contidas na Lei 13.019/2014, bem como às disposições deste edital.\r\n\r\n3.2 As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar, obrigatoriamente, todas as declarações previstas nos anexos deste edital devidamente preenchidas, além da documentação elencada no item 5 do presente instrumento convocatório, presencialmente junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Avenida Erasmo Braga, n° 118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do primeiro dia útil após a publicação do Edital, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, ou eletronicamente por meio do Sistema eletrônico de informações (SEI) endereçado ao gabinete da SEDSODH.\r\n\r\n3.3 É vedada a participação neste credenciamento às instituições que se enquadrem em qualquer das hipóteses de vedação descritas nos arts. 39 da Lei nº.13.019/2014, art. 10º da Resolução da Casa Civil n° 350 de 17 de julho de 2014 e art. 9º§ 3º do Decreto 44.879/2014.\r\n\r\n3.4 A validade do ato de credenciamento da OSC será de 1 (um) ano e está condicionada à renovação semestral das declarações de ausência de impedimento e à manutenção regular de toda a documentação apresentada sempre válida e vigente, sendo obrigação da credenciada reapresentá-las tempestivamente, independentemente de notificação.\r\n\r\n3.5 Quando da realização do Chamamento Público ou avaliação para dispensa, na fase de apresentação de propostas e planos de trabalho, serão exigidos documentos atualizados.\r\n\r\n3.6 O credenciamento da Organização da Sociedade Civil (OSC) poderá ser cancelado caso, uma vez instada a apresentar qualquer documento referido no presente edital ou decorrente de exigência legal ou regulamentar, não o faça no prazo de 5 (cinco) dias após sua regular notificação.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA\r\n\r\n4.1 A OSC que se interessar em participar do credenciamento deverá apresentar a seguinte documentação válida:\r\n\r\n4.1.1 Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;\r\n\r\n4.1.2 Cópia legível (autenticada em cartório) da carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante no CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.3 Cópia legível (autenticada em cartório) da ata de Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso;\r\n\r\n4.1.4 Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade;\r\n\r\n4.1.5 Prova de instrução no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houve, relativo ao domicílio ou sede do proponente, per tinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do convênio;\r\n\r\n4.1.6 Cópia legível comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil comprove existência na forma do Art. 33, V, “a”, da Lei n° 13.019/14 ou cinco anos se a organização celebrante /executante, na atuação em rede;\r\n\r\n4.1.7 Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;\r\n\r\n4.1.8 Cópia legível de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n\r\n4.1.9 Cópia legível (autenticada em cartório) do ato constitutivo ou estatuto social vigente, devidamente registado em cartório competente, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver, em conformidade com as exigências previstas nos arts. 33 e no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\n4.1.10 Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias;\r\n\r\n4.1.11 Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 7.212, de 1991;\r\n\r\n4.1.12 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\na) caso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n4.1.13 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se foro caso, certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n4.1.14 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\n4.1.15 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4.1.16 Prova de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n4.1.17 Comprovação de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n\r\na) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n\r\nb) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\nc) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;\r\n\r\nd) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n\r\ne) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.\r\n\r\n4.1.18 Último Plano de Trabalho da instituição e Último Relatório Anual de atividades;\r\n\r\n4.1.19 Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registo civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;\r\n\r\n4.1.20 Declaração do artigo 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014, conforme modelo do Anexo III deste Edital;\r\n\r\n4.1.21 Declaração do artigo 10 da Resolução 350 de julho de 2014, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;\r\n\r\n4.1.22 Declaração do artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, conforme modelo do Anexo V deste Edital;\r\n\r\n4.1.23 Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro- CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrafo único inciso II do Decreto nº 44.879/2014);\r\n\r\n4.1.24 Escrituração de acordo com as normas de contabilidade;\r\n\r\n4.1.25 Declaração, na forma do Anexo VI, de que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades de Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº 109/2009, CNAS n. 269/2006, Resolução CNAS n. 1/2007, Resolução CNAS n. 17/11 e em consonância NOB-RH/SUAS, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\na. Instalações físicas: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences.\r\n\r\nb. Recursos materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, entre outros.\r\n\r\nc. Recursos humanos:\r\n\r\nProfissional/Função\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n1 profissional referenciado por unidade.\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos.\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n2 profissionais referenciados por unidade.\r\n\r\nProfissional de Limpeza\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nA definir de acordo com a realidade do local e na forma do plano de trabalho.\r\n\r\nProfissional de Cozinha\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nA definir de acordo com a realidade do local e na forma do plano de trabalho.\r\n\r\nd. Acessibilidade física: Devem ser cumpridas as normas da ABNT 9050/2015, levando-se em consideração a possibilidade de realização de adaptações razoáveis, na forma do art. 3º, VI da Lei federal n. 12.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo certo que eventual impraticabilidade da adaptação às normas de acessibilidade (item 3.1.24 da ABNT 9050/2015) deve ser atestada por laudo técnico emanado por profissional competente;\r\n\r\n4.1.26 Comprovação de inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social, conforme, na forma do art. 9° da Lei Nº 7.742/93;\r\n\r\n4.1.27 Comprovação de cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS conforme art. 2º inciso III da resolução 21/16;\r\n\r\n4.1.28 Apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda a contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;\r\n\r\n4.2. Não será exigido como condição para formalização das parcerias que a OSC possua Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS;\r\n\r\n4.3. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto, as certidões positivas com efeito de negativa\r\n\r\n4.4. O interessado que apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, fraudá-lo ou comportar-se de modo inidôneo ficará sujeito às sanções legais, inclusive aquelas previstas no art. 73 da Lei n° 13.019/14;\r\n\r\n5. DOS PROCEDIMENTOS:\r\n\r\n5.1. Os processos serão analisados na ordem do protocolo, sendo que cada despacho de pendência ou esclarecimento remeterá o processo administrativo de credenciamento para o fim da fila.\r\n\r\n5.2. A SEDSODH terá até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada para decidir os requerimentos de credenciamento, conforme art. 45 da Lei estadual n° 4.427/08.\r\n\r\n5.3. As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas na Lei n. 13.019/2014 e neste edital serão inabilitadas.\r\n\r\n5.4. As entidades que cumprirem todas as exigências dispostas na lei 13.019/2014 e neste edital serão habilitadas, tendo seu credenciamento publicado em diário oficial.\r\n\r\n6. DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n6.1. Todas as decisões administrativas serão executadas pela Comissão de Análise e Seleção, composta por 3 (três) por pessoas com expertise técnica nos assuntos, sendo obrigatória a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, conforme art. 2º, X da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n6.2. Deverá se declarar impedida pessoa da Comissão de Análise e Seleção que tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das entidades participantes do certame (art. 27, §§2º e 3º da Lei 13.019/14).\r\n\r\n6.3. A declaração de impedimento de algum membro da presente Comissão não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de novo edital.\r\n\r\n6.4. A Comissão de Análise e Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n7. DOS ATOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n7.1. Nesta etapa a Comissão de Análise e Seleção analisará a documentação apresentada pelas OSCs.\r\n\r\n7.2. A Comissão de Análise e Seleção deverá manifestar-se conclusivamente no prazo máximo de até 05 (dias) úteis a partir da apresentação do requerimento.\r\n\r\n7.3. A Comissão de Análise e Seleção, avaliará o cumprimento de todas as regras deste Edital e concluirá se o requerente está APTO ou INAPTO para o credenciamento, em ato devidamente fundamentado que será publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3.1 A ausência de qualquer dos requisitos enumerados no item 4 ocasionará a inaptidão do requerente.\r\n\r\n7.3.2 Os requerentes considerados aptos serão pontuados e classificados em ordem com base nos critérios apresentados no quadro a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nFORMA DE DEMOSTRAÇÃO\r\n\r\nPONUAÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS\r\n\r\nTempo de experiência\r\n\r\nAlíneas “a” ou “b” do item 4.1.17\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada ano comprovado (máximo 10 anos): experiência prévia comprovada na execução do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante.\r\n\r\nProdução de conhecimento\r\n\r\nPublicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela.\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo 10 pontos).\r\n\r\nPrêmios de relevância\r\n\r\nPrêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nMáxima 10\r\n\r\n1,0 ponto a cada título apresentado (máximo10 pontos).\r\n\r\n7.3.2.1 A ordem de classificação não gera direito a celebração de parcerias, garantindo, contudo, o direito à observância da ordem na celebração de parceria com dispensa de chamamento.\r\n\r\n7.3.2.2 Em caso de empate, prevalecerá a OSC com maior pontuação nos critérios Prêmio de relevância, Estrutura física e infraestrutura e Acessibilidade física e/ou adaptações razoáveis, nesta ordem e, mantido o empate, aquela com maior tempo de existência, na forma do item 4.1.6.\r\n\r\n7.4 Ficará permanente disponível no sítio eletrônico da SEDSODH listagem atualizada de todas as instituições consideradas APTAS, classificadas em ordem segundo os critérios previstos no item 7.3.2.\r\n\r\n7.5 A Comissão de Análise e Seleção consultará os cadastros pertinentes disponíveis, como, por exemplo o cadastro de fornecedores utilizados pelo Estado nas licitações, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, do portal da Transparência da Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça, entre outros possíveis meios.\r\n\r\n8. DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n8.1 A SEDSODH divulgará a decisão de cada requerimento através do seu sítio eletrônico oficial, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se desta última o prazo de recurso.\r\n\r\n9. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n9.1 após a divulgação da decisão do requerimento, as entidades interessadas poderão apresentar recursos quanto a:\r\n\r\nI. decisão de inabilitação de entidade\r\n\r\nII. pontuação atribuída na forma do item 7.3.2\r\n\r\n9.2 É competente para apreciar os recursos a Comissão de Análise e Seleção, nos termos do art. 2º, X da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n9.3 Os participantes que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os Recursos intempestivos não serão reconhecidos.\r\n\r\n9.4 É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.5 O prazo para Análise dos recursos será de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n10. ANÁLISE DOS RECURSOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO\r\n\r\n10.1. Havendo recursos, a Comissão de Análise e Seleção os analisará. Os recursos deverão ser encaminhados à SEDSODH, Avenida Erasmo Braga, n°118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, no prazo de 05(cinco) dias, das 09h00min às 17h00min, nos dias úteis, e eletronicamente, através do endereço comissaodeselecao@sedsdh.rj.gov.br, até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n\r\n10.2. Recebido o recurso, a Comissão de análise e Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 02 (dois) dias corridos, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso, nos termos do §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, ao Secretário de Estado da SEDSODH, com as informações necessárias à decisão final.\r\n\r\n10.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contado do encaminhamento do recurso pela comissão. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.\r\n\r\n10.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão responsável pela condução do processo de seleção.\r\n\r\n10.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n11. DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS\r\n\r\nAs decisões sobre eventuais recursos interpostos serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da SEDSODH, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n12.1. As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à SEDSODH, presencialmente ou em seu sítio eletrônico oficial da SEDSODH.\r\n\r\n12.2. A SEDSODH reserva-se o direito de atualizar, permanentemente, o presente Edital, dado que as necessidades administrativas, legislação e os requisitos de habilitação e avaliação podem sofrer alteração para atender as necessidades da Administração Pública;\r\n\r\n12.3. É facultado à SEDSODH promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como, solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.\r\n\r\n12.4. A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n12.5. A relação das entidades credenciadas será publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico oficial da SEDSODH.\r\n\r\n12.6. O procedimento de credenciamento de que trata este edital, bem como os atos de credenciamento de OSCs dele decorrentes, não geram nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de celebração de parceria, de repasse de recursos por parte da SEDSODH (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\n12.7. O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada.\r\n\r\n12.8. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela SEDSODH, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n12.9. Informações e esclarecimentos de dúvidas na interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, no seguinte endereço: Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, das 9 às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico da SEDSODH, permanentemente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento das solicitações destas pela Comissão de Análise e Seleção, enquanto durar o credenciamento;\r\n\r\n13. DA VIGÊNCIA:\r\n\r\n13.1 Este Edital será considerado válido até sua revogação;\r\n\r\n13.2 Este edital será republicado anualmente no Diário Oficial, além de permanentemente disponibilizado no sítio eletrônico da SEDSODH.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-310003/000055/2023\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH,\r\n\r\nSra. Secretária,\r\n\r\nEu, ________________, representante legal da ________________ (nome da OSC), localizada no endereço ________________ (endereço da sede da OSC), inscrita no CNPJ nº ________________, venho solicitar meu credenciamento junto a essa SEDSODH, nos termos da Lei n. 13.019/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de____________ de 20XX. \r\n\r\n___________________________\r\n\r\nNome do Representante Legal - CPF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________, inscrita no CNPJ nº. ___________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) __________________________, (qualificação) DECLARA está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Credenciamento de Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de____________ de 20XX. \r\n\r\n___________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________, CNPJ nº ___________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) ___________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014, a saber: \r\n\r\nI - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015).\r\n\r\nIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015) \r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015).\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015).\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015). V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII - tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de____________ de 20XX. \r\n\r\n___________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________, Inscrita no CNPJ nº ___________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) ___________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art.10 da art. 10 da Resolução da Casa Civil nº. 350, de julho de 2014, em que consta o seguinte:\r\n\r\nI- encontram - se em situação de mora ou inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo convênio;\r\n\r\nII- cujo, objeto social não se relacione as características do programa de trabalho ou cujo proponente não disponha de condições técnicas para executar o convênio;\r\n\r\nIII- impliquem na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual, na forma das normas estaduais que tratam do tema, notadamente com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigentes agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco;\r\n\r\nIV- não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio;\r\n\r\nV- Não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, por força do que dispõe a Lei Estadual 5.981/2011;\r\n\r\nVI- Estejam impedidos de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisões do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVII- Que tenham incorrido nas vedações dos arts.11, parágrafo único;23§3º, inciso I, e §4º,25§1º, inciso IV;31§§2º,3º e 5º,51, §2º52, §3º e 70, parágrafo único; ressalvas as hipóteses previstas nos arts. 25, §3º,63 inciso II, alínea “b”; 65 inciso I e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de____________ de 20XX. \r\n\r\n___________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES (art. 9º § 3º do Decreto 44.879/2014)\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) ___________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei, que a OSC e seus dirigentes não se submetem as vedações previstas no art. artigo 9º § 3º do Decreto 44.879/2014, a saber:\r\n\r\nSerá vedado à concedente firmar convênios de que trata o art. 1º com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de____________ de 20XX. \r\n\r\n___________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil ___________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) ___________________________, (qualificação) DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que possui instalações físicas, condições materiais e recursos humanos condizentes com as necessidades do Serviço de Proteção Social de Alta complexidade - Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem, obedecendo as exigências mínimas, de forma reproduzida das Resoluções CNAS nº109/2009, CNAS n. 269/2006, Resolução CNAS n. 1/2007 e em consonância com as normas da ABNT 9050/2015, conforme descritos abaixo:\r\n\r\nAMBIENTE FÍSICO (Resolução nº 109/2009):\r\n\r\nESPAÇO\r\n\r\nUSO\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nRecepção e acolhida inicial\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento individual.\r\n\r\n___m2\r\n\r\nSala de reunião da equipe\r\n\r\nEspaço destinado a coordenação.\r\n\r\n___m2\r\n\r\nSala de atendimento\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento individual, familiar ou pequenos grupos.\r\n\r\n___m2\r\n\r\nSala de atividade, socialização e convívio\r\n\r\nEspaço destinado ao atendimento coletivo.\r\n\r\n___m2\r\n\r\nCopa/Cozinha\r\n\r\nEspaço destinado a Coordenação\r\n\r\n___m2\r\n\r\nBanheiro feminino, masculino e deficientes com, chuveiro, adequa iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza.\r\n\r\nEspaço destinado aos usuários\r\n\r\n___m2\r\n\r\nLavanderia\r\n\r\nEspaço destinado aos usuários\r\n\r\n___m2\r\n\r\nRefeitório\r\n\r\nEspaço destinado aos usuários\r\n\r\n___m2\r\n\r\nRECURSOS MATERIAIS (Resolução nº 109/2009)\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMobiliário\r\n\r\nComputador\r\n\r\nImpressora\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nCamas\r\n\r\nColchões\r\n\r\nRoupa de cama e Banho\r\n\r\nUtensílios para cozinha\r\n\r\nAlimentos\r\n\r\nMaterial de limpeza e higiene\r\n\r\nVestuário\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS (de acordo com a NOB-RH/SUAS - Resolução CNAS n. 269/2006 Resolução CNAS n. 1/2007 e Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNível\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nCuidador\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nProfissional de limpeza\r\n\r\nProfissional de cozinha\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de____________ de 20XX. \r\n\r\n___________________________\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nId: 2720740"
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                        "2720827": [
                            "I - Edital",
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nEste Edital resultará na indicação e seleção de adolescentes e acontecerá de duas formas:\r\n\r\n1.1 Indicação de adolescentes no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs;\r\n\r\n1.2 Chamamento público para seleção de adolescentes que contemplará grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de assegurar a diversidade.\r\n\r\n1.3 Os adolescentes indicados e selecionados serão designados pelo CEDCA-RJ, por meio de deliberação, para participarem do CPA-RJ / mandato 2026-2027, com mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\n2. DOS CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO\r\n\r\n2.1 Serão 24 (vinte e quatro) adolescentes escolhidos preferencialmente no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme a divisão das regiões do Estado do Rio de Janeiro, com vagas divididas da seguinte forma, considerando a distribuição populacional:\r\n\r\n2.1.1 Regiões Costa-Verde, Centro-Sul e Noroeste Fluminense, com duas vagas cada uma, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.1.2 Regiões Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Médio Paraíba com 3 vagas cada uma, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.1.3 Região Metropolitana com 6 vagas, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.2 Serão 16 (dezesseis) adolescentes de grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional, conforme caput do art. 3º, escolhidos (as) por edital de chamamento público.\r\n\r\n2.3 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos até a data de lançamento dos processos de escolha.\r\n\r\n2.4 Os (as) adolescentes de cada Região do ERJ deverão obrigatoriamente ser oriundos de municípios diferentes e observar a paridade de gênero.\r\n\r\n2.5 Os (as) adolescentes oriundos do edital de chamamento público deverão contemplar representações de grupos sociais (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, observando a diversidade sempre que possível.\r\n\r\n2.6 O CMDCA / instituição/ movimento social deverá encaminhar ao CEDCA a ata referente ao processo de escolha dos adolescentes, bem como a lista de presença dos adolescentes participantes, considerando o (s) adolescente (s) indicado (s), conforme número de vagas definidas e os demais na sequência da seleção.\r\n\r\n2.7 Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos, sendo 1 suplente para cada titular (conforme número de vagas disponíveis), formando um cadastro reserva, a serem designados para compor o comitê em caso de vacância, segundo prevê a resolução 224 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, de 14 de dezembro de 2021, nos § 4º ao § 8º.\r\n\r\n2.8 Cada CMDCA e Instituição/ movimento social deverá indicar 01 (um) profissional de referência que será responsável pelo acompanhamento e apoio aos adolescentes indicados ao CPA-RJ/mandato 2026-2027.\r\n\r\n3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pelo CMDCA/ instituição / movimento social, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes que tenham atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital, conforme número de vagas estabelecidas no edital.\r\n\r\n4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão de Seleção, composta por:\r\n\r\na. 5 (cinco) componentes da Comissão Temporária do CPA/RJ, incluindo a adolescente representante do RJ no CPA Conanda;\r\n\r\nb. Presidente do CEDCA;\r\n\r\nc. Vice-presidente do CEDCA;\r\n\r\n5. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases: \r\n\r\na. Inscrição;\r\n\r\nb. Habilitação, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc. Homologação do resultado final da seleção.\r\n\r\n5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.\r\n\r\n5.3. O resultado final da seleção será homologado pelo CEDCA-RJ.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 A inscrição será feita por meio do preenchimento de formulário de inscrição online, via Google Forms: https://forms.gle/DtKFsK6iQMSV4Z4z5 no período de 27 de Fevereiro a 23 de Março de 2026, conforme disposto abaixo:\r\n\r\na. Inscrição dos Adolescentes:\r\n\r\nb. Inscrição dos Profissionais de Referência:\r\n\r\n6.2 Além do preenchimento do formulário de inscrição, as instituições deverão, no mesmo prazo, encaminhar os seguintes documentos e informações ao e-mail: cedcaa.rj@gmail.com\r\n\r\na. Ofício com indicação do(s) adolescente(s) selecionado(s), observando número de vagas definidas neste edital e 01 (um) profissional de referência (anexo I);\r\n\r\nb. Identidade ou Certidão de Nascimento, CPF e Comprovante de Endereço dos indicados;\r\n\r\nc. Autorização do responsável legal do adolescente para a inscrição e a eventual participação no CPA (anexo II);\r\n\r\nd. Declaração de Compromisso do CMDCA/ Instituição para acompanhar o processo de participação do adolescente no CPA-RJ / mandato 2026-2027 (ANEXO III);\r\n\r\ne. As Organizações da Sociedade Civil deverão enviar adicionalmente Comprovante de Inscrição no CNPJ (disponível no sítio da Receita Federal) e Comprovante de Registro junto CMDCA do município onde atuam.\r\n\r\n6.3 Em caso de Movimento Social ou livre representação do Adolescente, além dos itens 6.2 b, c, deverá ser apresentado carta ou relatório comprovando atuação em pelo menos 6 meses de participação em projetos, ações ou políticas sociais no território de representação.\r\n\r\n7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 \r\n\r\nO resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CEDCA-RJ e publicado no site eletrônico do CEDCA (http://www.cedca.rj.gov.br) até o dia 30 de Março de 2026.\r\n\r\n7.2 Caberá recurso do resultado preliminar no prazo de 31/03/2026 a 02/04/2026, por e-mail do CEDCA cedcaa.rj@gmail.com\r\n\r\n7.3 O resultado Final da seleção será divulgado pelo CEDCA-RJ e publicado no site eletrônico do CEDCA (http://www.cedca.rj.gov.br) até o dia 09 de Abril de 2026.\r\n\r\n8. DAS COMPETÊNCIAS DO CPA-RJ\r\n\r\n8.1 Acompanhar o CEDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90;\r\n\r\n8.2 Indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar das atividades e Plenárias do CEDCA/RJ, observando a paridade de gênero e a diversidade;\r\n\r\n8.3 Apresentar ao CEDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;\r\n\r\n8.4 Participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma da Deliberação CEDCA/RJ nº 76, de 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\n8.5 Compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;\r\n\r\n8.6 Fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CEDCA no ambiente virtual;\r\n\r\n8.7 Propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CEDCA;\r\n\r\n8.8. Opinar sobre o Plano de Ação e de Aplicação do Fundo da Infância e da Adolescência;\r\n\r\n8.9 Acompanhar as ações do CEDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n8.10 Propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º da Deliberação CEDCA/RJ nº 76, de 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\n8.11 Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;\r\n\r\n8.12 Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n8.13 Indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar da organização da conferência estadual dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;\r\n\r\n8.14 Participar da organização das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho municipal;\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 O presente Edital, respectivos anexos e decisões da comissão do CPA, ficarão à disposição dos interessados no site eletrônico do CEDCA RJ http://www.cedca.rj.gov.br\r\n\r\n9.2 Informações adicionais sobre este edital poderão ser obtidas junto a Comissão do CPA/RJ e ao CEDCA-RJ, pelo e-mail cedcaa.rj@gmail.com, indicando como assunto: seleção CPA/RJ ou através de contato telefônico: 21 2110 4562.\r\n\r\n9.3 A atuação dos adolescentes selecionados para compor o CPA-RJ / Mandato 2026-2027 não acarretará prejuízo à participação de outros adolescentes na condição de convidados ou observadores.\r\n\r\n9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n10. DOS PRAZOS\r\n\r\n10.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n27/02/2026 à 23/03/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\n24/03/2026 à 27/03/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nPrazo para Recurso\r\n\r\n31/03/2026 à 02/04/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n09/04/2026\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Homologação do Resultado e Posse dos Adolescentes\r\n\r\n16/04/2026\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nOfício de Indicação\r\n\r\nÀ Comissão de Seleção,\r\n\r\nConforme disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO N° 01/2026 / CPA- RJ / MANDATO 2026-2027 venho indicar os(as) adolescentes e o(a) profissional de referência:\r\n\r\nCondição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAdolescente Titular\r\n\r\nAdolescente Suplente\r\n\r\nProfissional de Referência\r\n\r\nOs quais representarão este CMDCA/ instituição/ movimento social no processo de seleção do CPA-RJ / Mandato 2026-2027.\r\n\r\nDeclaro que os(as) indicados(as) participam das atividades desta instituição/organização.\r\n\r\n(Identificação de quem assina a indicação)\r\n\r\nAssinatura do representante legal\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nAutorização do Responsável Legal do Adolescente Indicado\r\n\r\nEu, ____________________________, brasileiro(a), portador(a) do R.G nº ____________________________ e do CPF/MF nº ____________________________ domiciliado (a) e residente no endereço ____________________________ na Cidade de (UF), AUTORIZO, na qualidade de responsável legal, o (a) adolescente ________________________________, nascido(a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescente do Rio de Janeiro / CPA-RJ / Mandato 2026-2027.\r\n\r\n____________________________, de xxx de 2026.\r\n\r\nAssinatura responsável legal\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDeclaração de Compromisso da Entidade/Instituição para Participação de Adolescente\r\n\r\nEu, ____________________________, brasileiro(a), portador(a) do R.G nº ____________________________ e do CPF/MF nº domiciliado (a) e residente no endereço _______________________________ na Cidade de ____________________________ (UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade (nome da entidade) ____________________________, assumo o Compromisso de acompanhar processo de participação dos(as) adolescentes nas atividades do CPA/RJ - Mandato 2026-2027.: \r\n\r\n________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº ___________;\r\n\r\n________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº____________;\r\n\r\n________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº ___________;\r\n\r\n____________________________, de xxx de 2026\r\n\r\nAssinatura responsável legal\r\n\r\nId: 2720827"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS de acordo com o Item 3 do Edital para o chamamento público para convocação de Fórum de representantes da sociedade civil, biênio 2026/2028 publicado em Dário Oficial no dia 27 de fevereiro de 2026, vem a público divulgar a listagem entidades habilitadas e não habilitadas. Processo Administrativo SEI-310001/001160/2026.\r\n\r\nHabilitadas\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM\r\n\r\nAssociação Nacional do Osteogênese Imperfeita- ANOI\r\n\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE\r\n\r\nAssociação de Lions Clube\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nNão Habilitadas\r\n\r\nAssociação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras - Cuida dos Raros\r\n\r\nId: 2720953"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/003142/2025 e n° SEI-030001/038253/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, Identidade Funcional nº 4274993-0, Matrícula nº 09209784, Professor Docente I - 18 Horas, Nível D, Referência 07, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/03/2025 à 29/03/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2719838"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. \r\n\r\nPARTES: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. - CNPJ 42.310.775/0001-03 (Concessionária) e SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - CNPJ 16.481.961/0001-03 (Usuário). \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para as unidades GSI/DGOA e GSI/SUPTRANS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. \r\n\r\nASSINATURA: 03/03/2026 \r\n\r\nVALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 178.680,00 (cento e setenta e oito mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, Inc. I, Lei Federal 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000263/2025.\r\n\r\nId: 2720897"
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                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2022. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: CORREÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO SEGUNDO: Do 1º Termo Apostilamento ao Contrato nº 020/2022, da seguinte forma: (i) Onde se Lê: PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor mensal do Contrato nº 020/2023 passa para R$ 135.499,00 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais). (ii) Leia-se: PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, do período de 28/06/2023 a 27/06/2024, passando o valor mensal de R$ 130.368,00 para R$ 135.499,00. Totalizando o valor do reajuste em R$ 61.572,00 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nCORREÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA): Do 2º Termo Apostilamento ao Contrato nº 020/2022, da seguinte forma: (i) Onde se Lê: Totalizando o valor de R$ 103.620,55 (cento e três mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para fins de apostilamento do período de 28/06/2024 (data do aniversário da proposta) até dia 27/03/2026 (data do encerramento do contrato), conforme cálculo abaixo: (ii) Leia-se: PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, do período de 28/06/2024 a 27/06/2025, passando o valor mensal de R$ 135.499,00 para R$ 140.818,62. Totalizando o valor do reajuste em R$ 63.836,64 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCORREÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO): Do 3º Termo Apostilamento ao Contrato nº 020/2022, da seguinte forma: (i) Onde se Lê: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, a partir de Dezembro/2025, conforme quadro abaixo, passando o valor mensal de R$ 140.818,72 para R$ 148.309,84.(ii) Leia-se: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato passa a ter os seguintes valores mensais nominais, do período de 28/06/2025 a 27/06/2026, conforme quadro abaixo, passando o valor mensal de R$ 140.818,72 para R$ 148.309,84. Totalizando o valor do reajuste em R$ 89.893,44 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCORREÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA) Do 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 020/2022, da seguinte forma:(i) Onde se Lê: CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 823.649,29 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.717.874,01 (cinco milhões, setecentos e dezessete mil oitocentos e setenta e quatro reais e um centavo). (ii) Leia-se: CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 823.649,29 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.497.071,37 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil setenta e um reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000321/2022.\r\n\r\nId: 2720996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 3CORP Technology Infraestrutura Telecom Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 340.804,80 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2026.\r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00177. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002453/2025.\r\n\r\nId: 2720882"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 013/2026 ao Contrato nº 005/2021, assinado em 13/03/2026. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa CLARO S.A. (Filial). \r\n\r\nOBJETO: i) Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021; e ii) Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 16/03/2026 a 15/03/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.359.592,28 (oito milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00037. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do art. 57 e inciso III do art. 55, ambos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nId: 2720887"
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                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP Nº 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 001/2026 - contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma e adequações no Restaurante do Povo de Cabo Frio, localizado na Estrada de Búzios (RJ-102), nº 509 - Jardim Esperança - Cabo Frio/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O presente Pregão fica remarcado para o dia 18 de março de 2026, às 15 horas devido a instabilidades no sistema de licitações do Banco do Brasil. Processo nº SEI-330003/003323/2025.\r\n\r\nId: 2720900"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo à complementação da 6ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 683.260,71 (seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/047684/2025.\r\n\r\nId: 2721071"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo à 5ª Periodicidade Anual Complementar. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.333.385,54 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006443/2025.\r\n\r\nId: 2721072"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO DE RESTAURAÇÃO CAMPO NOVO. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, referente à 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.339.030,95 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, trinta reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015512/2025.\r\n\r\nId: 2721073"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 007-A/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NORDEO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA, NOVA RAZÃO SOCIAL DE JCS INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste contractual, a contar de 01/03/2026, sem acréscimo de valor, referente ao Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de máquinas pesadas e equipamentos, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Lote 1. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/049747/2025.\r\n\r\nId: 2721068"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 003/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e VISION RIO PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2026, sem alteração do valor contratual,referente à Serviços de proteção superficial em taludes e encostas com aplicação de gel- polímero estabilizante de erosão de solo por infiltração de água, para manutenção da malha rodoviária estadual sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001080/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2026.\r\n\r\nId: 2721085"
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                            "2720764": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme Ata da 2º sessão da CONCORRÊNCIA Nº 002/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de Implantação na RJ-204, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização no trecho (Vila Nova de Campos / Morro do Coco) - entr. RJ-228 (Vila Nova de Campos / Campos dos Goytacazes) - entr. BR-101 (Morro do Coco / Campos dos Goytacazes), com extensão de 11,20km, declara vencedora do certame a empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, processo n° SEI-330022/001191/2022. \r\n\r\nId: 2720764"
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                            "2721074": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA AS EQUIPES DE OBRAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ, ESPECIFICAMENTE CAMISAS DE MANGA CURTA E COMPRIDA, CALÇAS COMPRIDAS, CAMISAS POLO E COLETES PADRONIZADOS VISUALMENTE.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/03/2026\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 01905/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/007219/2026.\r\n\r\nId: 2721074"
                            ],
                            "2720782": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados o resultado da \r\n\r\navaliação das propostas relativas ao Edital de Chamamento Público \r\n\r\nnº 001/2026, que tem por objeto a execução do PROJETO QUA-\r\n\r\nLIFICA COMUNIDADE - RJ, respeitada a ordem classificatória por pontuação.\r\n\r\nConsiderando a manifestação dos integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção do Chamamento Público, ficam assim classificadas as Propostas de Trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil. PROCESSO Nº SEI-330005/000056/2026.\r\n\r\nNº da Proposta\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n822\r\n\r\nAssociação para Serviços de Atendimento Social - ASAS\r\n\r\n10 (dez)\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\n825\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\n824\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nObservações gerais:\r\n\r\n1. A classificação está em conformidade com os critérios previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.\r\n\r\n2. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para interposição de recursos administrativos, conforme disposições previstas no edital.\r\n\r\nId: 2720782"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2720876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 076/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de infraestrutura de urbanização com execução de obras de pavimentação no bairro de Travessão da Barra,2º Distrito de São Francisco de Itabapoana, com fundamento do Art.71 da Lei 13.303/2016 e dos §§1º e 5º da Cláusula 3ª do referido contrato. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2026. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 014/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/000185/2026, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000552/2026.\r\n\r\nId: 2720876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2720829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, por intermédio da Comissão de Seleção designada no Edital de Chamamento Público nº 001/2025, publicado no DOERJ de 30/01/2026, página 58, no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 280001/000436/2025, torna público o resultado preliminar da etapa de avaliação e classificação das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes do referido chamamento público, realizado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nORDEM DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ - INSTITUTO NATA\r\n\r\n02.286.861/0001-03\r\n\r\n1º\r\n\r\n90\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, \r\n\r\nTRABALHO E OPORTUNIDADES - INATOS\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\n2º\r\n\r\n70\r\n\r\nNos termos do edital, as proponentes terão o prazo de 5 (cinco)\r\n\r\ndias úteis, contados da publicação deste resultado, para interpo-\r\n\r\nsição de recurso administrativo perante a Comissão de Seleção \r\n\r\nque proferiu a decisão, sob pena de preclusão. Processo nº \r\n\r\nSEI-280001/000141/2026.\r\n\r\nId: 2720829"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2720747": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR torna público que será realizado o pregão eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE Nº 001/2026.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos de informática, impressoras, com insumos, instalação, manutenção preventiva e corretiva, gerenciamento, seguro, suporte técnico, logística reversa e garantia on-site, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nDIA: 31/03/2026. \r\n\r\nHORA: 14h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.759,88 (sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000445/2025.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/sedconsumidor/ e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na sala da Coordenadoria de Licitações, localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2720747"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2721000": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto nº 2.181-97, torna público que o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, resultado da consolidação das reclamações fundamentadas elaboradas pela Autarquia, está disponibilizado aos interessados no sítio eletrônico - http://www.procon.rj.gov.br. Processo n° SEI-220013/000298/2020. \r\n\r\nId: 2721000"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2721026": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público aos interessados a realização da reabertura da sessão do Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2025 para convocação dos demais licitantes do item 2 para a contratação de remanescente, na forma do art. 90, §7º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, com mão de obra não residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes nas 13 (treze) Unidades Regionais desta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nINÍCIO DA SESSÃO: 20/03/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/015757/2026\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2721026"
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