{
    "2026-03-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2717662": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 028/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.547-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Revisão interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS.\r\n\r\nId: 2717662"
                    ],
                    "2717917": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 18/03/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.839-2/2025 - NATUREZA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/AUDITORIA\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: DR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ 169.991\r\n\r\nId: 2717917"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2717762": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-7/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-3/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-6/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-8/2025 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112926-3/2025 - Interessado: CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-8/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-4/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-2/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERM SEG PUBL BAIXADA FLUMIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 244174-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOBERANO DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-1/2017 (122/2016/2016) - Interessado: UNASP - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SERVIDORES P - Decisão: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241851-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2717762"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2718034": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.291-3/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do requerimento formulado pelo servidor ANTONIO QUINTINO ROSA, matrícula 02/4659, DEFIRO o pagamento até a data de 05.12.2025, oportunidade na qual restou definida a matéria.\r\n\r\nId: 2718034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2718038": [
                            "IB - Despacho",
                            "‘DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora relacionada, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3647\r\n\r\n13371\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\n02/4364\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3657\r\n\r\n13375\r\n\r\nLeonardo Mandarino Zaroubin\r\n\r\n02/4412\r\n\r\n3658\r\n\r\n13379\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha\r\n\r\n02/3793\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor relacionado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3661\r\n\r\n13504\r\n\r\nIrura Marino Vianna Filho\r\n\r\n02/2764\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3649\r\n\r\n13532\r\n\r\nMarcio Ercilo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n02/3698\r\n\r\n3682\r\n\r\n13583\r\n\r\nMonica Regina Vieira de Souza Mathias\r\n\r\n02/5013\r\n\r\n3685\r\n\r\n13605\r\n\r\nDiana Morais dos Santos\r\n\r\n02/4418\r\n\r\nId: 2718038"
                        ],
                        "2718035": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-EJ nº 303.320-5/2026 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Edmo Roberto Senna de Paula, matr. 02/557; Evandro Possani Alves, matr. nº 02/101829; Francisco de Paula Cittadino, matr. nº 02/101933; Angelina Pereira dos Santos, matr. nº 02/102052; Elipi Montenegro Moura, matr. nº 02/2868; Fatima Capela da Cruz, matr. nº 02/2920; Marcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matr. nº 02/3698; André Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3759; Luiz Felipe Vancini de Oliveira, matr. nº 02/4250; Karine Tomaz Veiga, matr. nº 02/4424; Henrique Diniz de Oliveira, matr. nº 02/4427; Natalia Alves Machado, matr. nº 02/5124; Jhonatan Pereira Guimaraes, matr. nº 02/5008; Marllon Alexandre Gomes e Silva, matr. nº 02/5254; Marcos Liberato Neto, matr. nº 02/5273; Geilson Bergomi da Silva, matr. nº 02/5284; Marcus Vinnicius Ramos de Araujo, matr. nº 02/5342; Luciana Barbosa Martins, matr. nº02/5376; Iara de Carvalho Coutinho, matr. nº 02/5381; Amanda dos Santos Pereira Ribeiro, matr. nº 02/5383, re ferente ao mês de janeiro de 2026, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões, alterações e devoluções constantes no processo.\r\n\r\nAUTORIZO, na forma do artigo 2º da Portaria SUBPES n.º 01/2025, o parcelamento\r\n\r\ndo débito total de R$ 15.279,76 (quinze mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta \r\n\r\ne seis centavos), correspondentes a 3.080,3483 UFIR'S-RJ, em onze parcelas iguais e consecutivas, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento do servidor \r\n\r\nMarcelo Machado da Silva, matr. nº 02/3619, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08, conforme previsto no art. 6º, §5º, do Ato Nor mativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.766-2/2025 - MAURO DA SILVA THOMAZ, matrícula nº 02/3052. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA nº 01/2025, a concessão do abono de permanência a contar de 27/07/2025, bem como o consequente pagamento ao servidor do valor apurado pela COP, a ser pago em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nId: 2718035"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2718066": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista o deferimento, em 3 de março de 2026, do Requerimento n.º 80 de 2026 de autoria da Deputada Renata Souza, nos termos do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1449,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O AUMENTO DOS CASOS DE FEMINICÍDIO, A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA REDE DE ACOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar o aumento dos casos de feminicídio, a eficácia das políticas públicas de proteção à mulher e da rede de acolhimento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos do art. 30, § 6º do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2718066"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2718067": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2026\r\n\r\nAUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS EQUIVALENTES, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS, NOS TERMOS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cômputo do período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição e pagamento de:\r\n\r\nI - anuênio;\r\n\r\nII - triênio;\r\n\r\nIII - quinquênio;\r\n\r\nIV - sexta-parte;\r\n\r\nV - licença-prêmio;\r\n\r\nVI - demais mecanismos equivalentes vinculados ao tempo de serviço dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica igualmente autorizado o pagamento retroativo das parcelas correspondentes às vantagens previstas no art. 1º, relativas ao período em que houve vedação imposta pela legislação federal editada em razão da pandemia da Covid-19.\r\n\r\n§1º O pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores públicos civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas com direito à paridade, pertencentes à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e demais órgãos autônomos essenciais à justiça a regulamentação desta Lei para a produção de efeitos no âmbito do quadro funcional de seus servidores.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 foi editada em contexto de grave crise sanitária e severa restrição fiscal decorrentes da pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e estabelecendo, em caráter excepcional e temporário, limitações ao crescimento das despesas com pessoal. Entre tais medidas, incluiu-se a vedação ao cômputo de tempo para aquisição de determinadas vantagens funcionais no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. \r\n\r\nSuperada a fase mais aguda da crise sanitária e reequilibrado o ambiente fiscal, a Lei Complementar nº 226, de 2026 promoveu alteração no referido diploma para autorizar os entes federativos a efetuarem o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço anteriormente alcançadas pela vedação, reconhecendo expressamente o caráter transitório e extraordinário da restrição imposta em 2020.\r\n\r\nA norma federal superveniente possui natureza autorizativa, demandando, para sua plena eficácia, a edição de legislação específica no âmbito de cada ente federativo. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar visa viabilizar, no Estado do Rio de Janeiro, a implementação da autorização federal, observadas as balizas constitucionais, fiscais e orçamentárias.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição não institui aumento remuneratório nem cria nova vantagem funcional, o que afastaria qualquer vício de iniciativa. Trata-se de norma de natureza meramente declaratória e restauradora, visando autorizar o adimplemento de direitos já previstos no Estatuto dos Servidores, cuja eficácia financeira foi apenas temporariamente sobrestada por norma federal de exceção.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a iniciativa encontra fundamento no art. 24 da Constituição da República, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre direito administrativo e regime jurídico dos servidores públicos, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar para disciplinar matérias de interesse específico. Igualmente, o art. 25 da Constituição Federal assegura a autonomia dos Estados-membros, compreendendo a prerrogativa de auto-organização e auto administração, inclusive quanto à disciplina do regime jurídico de seus servidores.\r\n\r\nImporta destacar que a proposta não cria nova vantagem funcional nem institui benefício inédito. Trata-se, tão somente, de autorizar o adimplemento retroativo de direitos já previstos no ordenamento jurídico estadual, cuja eficácia financeira foi temporariamente suspensa por imposição normativa excepcional de âmbito nacional. A medida, portanto, não amplia o rol de despesas obrigatórias permanentes, mas regulariza situação transitória decorrente de circunstância extraordinária.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a iniciativa prestigia os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, amplamente reconhecidos na doutrina e na jurisprudência pátria. Os servidores públicos estaduais mantiveram, ao longo do período de excepcionalidade, a legítima expectativa de que o tempo de serviço efetivamente prestado seria reconhecido para todos os fins legais após a superação da crise, não sendo razoável converter medida emergencial em restrição permanente de direitos.\r\n\r\nSob o enfoque econômico-fiscal, o Projeto observa rigorosamente os parâmetros da responsabilidade na gestão fiscal. A autorização legislativa não impõe desembolso imediato, permitindo que a implementação ocorra de forma planejada e compatibilizada com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e as metas fiscais vigentes. Eventual pagamento poderá ser escalonado, condicionado à disponibilidade financeira e ao cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), preservando-se o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nAlém disso, a medida produz efeitos econômicos positivos indiretos, ao recompor parcialmente a renda dos servidores estaduais, segmento que desempenhou papel essencial na manutenção da continuidade dos serviços públicos durante a pandemia, muitas vezes em condições adversas. A recomposição remuneratória vinculada ao tempo efetivamente trabalhado contribui para a valorização do serviço público, para a estabilidade institucional e para a previsibilidade das relações jurídicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7183/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MECANISMOS DE GARANTIA, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE RELATIVAS A PRODUTOS DIGITAIS E DOAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nas relações de consumo realizadas por meio eletrônico no Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas que envolvam produtos digitais, infoprodutos, cursos on-line, conteúdos por assinatura ou quaisquer serviços fornecidos por meio digital, as plataformas digitais de intermediação de pagamento e marketplaces deverão assegurar mecanismo contratual de garantia ao consumidor que:\r\n\r\nI - impeça a disponibilização definitiva dos valores ao fornecedor antes da comprovação da entrega do produto ou da conclusão do serviço;\r\n\r\nII - assegure prazo mínimo de 07 (sete) dias corridos, após a comprovação da entrega, para contestação da transação.\r\n\r\n§1º Considera-se comprovada a entrega:\r\n\r\nI - no caso de produto físico, mediante contra recibo ou confirmação inequívoca do consumidor;\r\n\r\nII - no caso de produto ou serviço digital, mediante confirmação de disponibilização de acesso ou fruição do conteúdo, assegurado o prazo de 07 (sete) dias corridos para contestação, contado da efetiva disponibilização.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo não impede nem substitui o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º. Nas doações realizadas por meio eletrônico por intermédio de plataformas digitais sediadas ou atuantes no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser assegurado:\r\n\r\nI - prazo mínimo de 07 (sete) dias corridos para exercício do direito de arrependimento, com possibilidade de estorno integral;\r\n\r\nII - transparência quanto à identificação do beneficiário final da doação, devendo a plataforma disponibilizar ao doador, previamente à confirmação da transação:\r\n\r\na) nome completo ou razão social do recebedor;\r\n\r\nb) número de CPF ou CNPJ com exibição parcial para fins de segurança;\r\n\r\nc) informações claras acerca da destinação declarada dos valores.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de indícios de fraude ou descumprimento da finalidade declarada, a plataforma deverá fornecer às autoridades competentes, mediante requisição formal, os dados integrais do beneficiário da doação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 3º. O fornecedor ou plataforma deverá disponibilizar canal eletrônico claro, acessível e eficaz para o exercício do direito de contestação ou arrependimento, com protocolo eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor da transação, nunca inferior a 500 (quinhentas) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 5º. A fiscalização caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei aplica-se exclusivamente às relações de consumo no território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 03 de Março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir mecanismos de garantia e retenção temporária de valores em transações eletrônicas e doações, fundamentando-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre consumo e responsabilidade por danos (Art. 24, V e VIII, da Constituição Federal).\r\n\r\nA proposição encontra robusto amparo na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece como direito básico do consumidor a \"proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas\" (Art. 6º, IV). Ao exigir que plataformas de pagamento retenham valores até a comprovação da entrega, o projeto materializa o princípio da vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I, CDC) e reforça a harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, o projeto dialoga com o Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o CDC para o comércio eletrônico, exigindo clareza nas informações e eficácia no atendimento. A previsão de mecanismos de contestação e arrependimento em 7 dias (Art. 1º e 2º do PL) é uma extensão lógica do Art. 49 do CDC, adaptada à realidade dos produtos digitais e infoprodutos, onde a fruição imediata muitas vezes é utilizada como pretexto para negar o direito de reflexão.\r\n\r\nNo tocante às doações e transparência de dados, a medida observa estritamente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). O parágrafo único do Art. 2º do PL garante que o fornecimento de dados às autoridades em casos de fraude respeite a autodeterminação informativa, ao mesmo tempo em que coíbe o uso de plataformas de doação para fins ilícitos, protegendo a boa-fé do doador.\r\n\r\nA iniciativa também se alinha ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), que estabelece como princípio o \"cumprimento dos deveres de transparência e de responsabilidade dos agentes\" (Art. 3º, VI). Ao definir regras claras para marketplaces e intermediadores, o Estado do Rio de Janeiro exerce sua competência suplementar para preencher lacunas específicas geradas pela nova economia digital, combatendo o crescimento exponencial de fraudes eletrônicas.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposta não apenas protege o patrimônio do cidadão fluminense, mas também confere segurança jurídica ao mercado digital, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7184/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS, INCLUSIVE AQUELAS EXISTENTES EM ATERROS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de caixas de inspeção em Estações de Tratamento de efluentes domésticos ou industriais, inclusive aquelas existentes em Aterros Sanitários.\r\n\r\nArt. 2º. As Caixas de Inspeção (CINPs) serão instaladas em: \r\n\r\nI. Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs), sejam elas urbanas, residenciais (condomínios, loteamentos) ou industriais;\r\n\r\nII. Sistemas de Tratamento de Chorume e Lixiviados de Aterros Sanitários e Unidades de Tratamento de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nIII. Grandes Geradores de Efluentes Não-Domésticos (END), conforme definido pelo órgão ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A finalidade das CINPs é proporcionar aos serviços de fiscalização um mecanismo para aferir se os efluentes estão em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos pelas normas estaduais e federais, e outras explicitadas nas licenças.\r\n\r\nArt. 2º - As CINPs deverão ser instaladas de forma a permitir a realização de amostragem (inspeção) nos seguintes pontos do sistema de tratamento:\r\n\r\nI - Afluente: Ponto de entrada antes do tratamento.\r\n\r\nII - Efluente Final: Ponto imediatamente antes do lançamento final do efluente tratado no corpo d'água receptor ou na rede pública, no interior da caixa de inspeção.\r\n\r\nArt. 3º - As Caixas de Inspeção (CINPs) deverão ser construídas em local de fácil acesso, seguro e de modo a permitir a inspeção visual e a coleta de amostras com o máximo de precisão, sem a interferência de águas pluviais ou outras fontes não representativas devendo atender as seguintes especificações: \r\n\r\nI - Dimensões: As dimensões internas do poço ou caixa devem seguir o padrão estabelecido pelo órgão ambiental e/ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de modo a permitir a entrada de equipamentos de medição e a coleta de amostras por diferentes fiscais, inclusive com sistema de iluminação.\r\n\r\nII- Medição de Vazão: O Ponto de Amostragem do efluente final deve estar conjugado com equipamento de medição de vazão, calibrado e aferido periodicamente.\r\n\r\nIII- Materiais: O material de construção deve ser resistente à corrosão e ao ataque químico dos efluentes, garantindo a integridade estrutural e a não contaminação das amostras.\r\n\r\nArt. 4º - As Estações de Tratamento de Efluentes em operação na data de publicação desta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento, incluindo eventuais obras civis, intervenções estruturais, upgrades operacionais e revisões de licenciamento.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput acarretará aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal por danos ambientais eventualmente decorrentes.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão de licença de operação a novas Estações de Tratamento de Efluentes ficará condicionada à comprovação da instalação das Caixas de Inspeção (CINPs).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, em 03 de março de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção caixas de inspeção em Estações de Tratamento de efluentes domésticos ou industriais, inclusive aquelas existentes em Aterros Sanitários.\r\n\r\nPara tanto, esta Proposição visa aperfeiçoar o marco normativo estadual aplicável às Estações de Tratamento de Efluentes (ETEs) mediante a obrigatoriedade de instalação de unidade de inspeção nas Estações de tratamento de efluentes.\r\n\r\nA medida se fundamenta em três pilares essenciais: proteção ambiental, segurança sanitária e transparência operacional. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é reconhecido nacional e internacionalmente que o lançamento de efluentes sem adequada verificação das suas características (químicas e físicas) finais representa risco significativo à qualidade da água, à biodiversidade aquática e à saúde pública. A ausência de mecanismos simples e eficazes de inspeção, especialmente nos pontos de saída do efluente, cria condições para que irregularidades passem despercebidas, incluindo descargas com turbidez elevada, presença de sólidos, alteração de cor, espuma ou odores que frequentemente são indicativos de falhas no processo de tratamento e risco ambiental. A unidade de inspeção obrigatória, instalada imediatamente antes do lançamento em corpo hídrico receptor, constitui instrumento decisivo para o monitoramento preventivo e para a verificação de conformidade ambiental.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7185/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de outubro - Dia Estadual de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA institucionalização do Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio é um passo crucial para a construção de uma cultura de \"nunca mais\". Esta data não é apenas um registro no calendário, mas um compromisso político com a justiça reparadora. Honrar a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro das que ficam, transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos.\r\n\r\nA escolha do dia 17 de outubro possui um peso histórico e simbólico profundo, fazendo referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 em um crime que parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violência doméstica. Esta proposta está em plena consonância com a Lei Federal nº 15.334, sancionada em 8 de janeiro de 2026, que teve origem no projeto da senadora Leila Barros e contou com a mobilização do Pacto Nacional contra os Feminicídios.\r\n\r\nAo replicar esta lei localmente, o Poder Legislativo força a sociedade e o Estado a refletirem sobre a multidimensionalidade da violência. O feminicídio é o desfecho trágico de uma cadeia de violações que inclui o desprezo, o ódio e a invisibilidade. Transformar a dor individual em um compromisso institucional de sensibilização permite que identifiquemos gargalos na rede de proteção e reafirmemos que a vida das mulheres é uma prioridade inegociável da gestão pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7186/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO ESTADUAL DE GARANTIA DE DIREITOS RELIGIOSOS AOS ESTUDANTES DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Protocolo Estadual de Garantia de Direitos Religiosos aos estudantes vinculados às religiões de matrizes africanas, assegurando o pleno exercício da liberdade religiosa, da identidade cultural e da dignidade humana nas instituições públicas e privadas de ensino. \r\n\r\nParágrafo único. O Protocolo aplica-se à educação básica, ensino técnico e ensino superior. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se religiões de matrizes africanas aquelas vinculadas às tradições afro-brasileiras, povos de terreiro e demais expressões religiosas afro-diaspóricas. \r\n\r\nArt. 3º São direitos assegurados aos estudantes: \r\n\r\nI - Abono de faltas decorrentes de obrigações religiosas, mediante declaração de autoridade religiosa ou liderança tradicional; \r\n\r\nII - Remarcação de provas, avaliações, atividades acadêmicas e demais atos pedagógicos; \r\n\r\nIII - Flexibilização de prazos acadêmicos em períodos de recolhimento religioso, resguardo ritual ou iniciação; \r\n\r\nIV - Direito ao uso de vestimentas, indumentárias e elementos religiosos, incluindo fios de conta, turbantes, ojá (pano de cabeça), panos da costa, roupas litúrgicas e demais símbolos sagrados; \r\n\r\nV - Respeito às restrições alimentares decorrentes de preceitos religiosos, com possibilidade de adequação alimentar quando houver oferta institucional; \r\n\r\nVI - Direito ao sigilo quanto à natureza específica de rituais, obrigações e fundamentos religiosos; \r\n\r\nVII - Garantia de participação em cultos, cerimônias, festas religiosas e demais manifestações de fé, sem prejuízo acadêmico; \r\n\r\nVIII - Direito à manifestação pública da identidade religiosa, observados os princípios de convivência e respeito à coletividade; \r\n\r\nIX - Proteção contra constrangimento, exposição vexatória ou violação de dignidade em razão da religiosidade. \r\n\r\nArt. 4º Constituem práticas discriminatórias, vedadas no ambiente escolar: \r\n\r\nI - Impedir, restringir ou constranger o uso de indumentária ou símbolos religiosos; \r\n\r\nII - Exigir exposição pública de rituais ou fundamentos religiosos; \r\n\r\nIII - Submeter estudante a tratamento diferenciado, constrangedor ou vexatório por motivo religioso; \r\n\r\nIV - Associar religiões de matrizes africanas a práticas ilícitas ou estigmatizantes; \r\n\r\nV - Negar direitos pedagógicos assegurados nesta Lei; \r\n\r\nVI - Promover atos de intolerância religiosa, racismo religioso ou discriminação cultural. \r\n\r\nArt. 5º As instituições de ensino deverão: \r\n\r\nI - Incluir conteúdos sobre diversidade religiosa, laicidade do Estado e combate à intolerância religiosa em formações pedagógicas periódicas; \r\n\r\nII - Disponibilizar canal específico e acessível para denúncia de intolerância religiosa; \r\n\r\nIII - Adotar medidas administrativas e pedagógicas de prevenção e responsabilização; \r\n\r\nIV - Adequar seus regimentos internos às disposições desta Lei; \r\n\r\nV - Promover ações educativas voltadas ao respeito às tradições afro-brasileiras. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá: \r\n\r\nI - Elaborar diretrizes pedagógicas complementares; \r\n\r\nII - Promover campanhas educativas sobre liberdade religiosa; \r\n\r\nIII - Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta Lei; \r\n\r\nIV - Firmar parcerias com comunidades tradicionais, povos de terreiro e entidades da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material e liberdade religiosa, previstos no art. 1º, III, e art. 5º, VI e VIII da Constituição Federal. \r\n\r\nA Constituição também estabelece a laicidade do Estado (art. 19, I), garantindo neutralidade estatal diante das religiões e assegurando a liberdade de crença, culto e expressão de fé, sem hierarquização ou discriminação entre tradições religiosas. \r\n\r\nNesse sentido, a laicidade não significa ausência de religião no espaço público, mas a garantia de que todas as expressões religiosas possam existir em condições de igualdade e respeito. \r\n\r\nO Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) determina a proteção às manifestações culturais e religiosas afro-brasileiras, impondo ao poder público o dever de combater a intolerância religiosa e promover políticas de valorização dos povos de terreiro. \r\n\r\nEstudantes vinculados às religiões de matrizes africanas enfrentam violações reiteradas no ambiente educacional, especialmente relacionadas a: \r\n\r\nrecolhimentos e obrigações religiosas obrigatórias \r\n\r\nuso de vestimentas e símbolos sagrados \r\n\r\nrestrições alimentares \r\n\r\nperíodos de iniciação e resguardo ritual \r\n\r\nestigmatização e racismo religioso \r\n\r\nEnquanto outras tradições religiosas já possuem reconhecimento institucional de direitos pedagógicos (como guarda sabática), os povos de terreiro continuam enfrentando barreiras estruturais. \r\n\r\nA presente proposta não cria privilégio, mas promove isonomia material, assegurando que estudantes de religiões de matrizes africanas tenham garantido o pleno exercício da liberdade religiosa, identidade cultural e participação educacional sem prejuízo acadêmico. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de justiça social, combate ao racismo religioso e efetivação do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7187/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera-se o artigo 1º Lei 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres 24 (vinte e quatro) horas por dia.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 4.733 de 23 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.”\r\n\r\nArt. 3º - Suprima-se o Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 4.733 de 23 de março de 2006, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, ampliando a proteção às mulheres usuárias dos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer a obrigatoriedade de vagões exclusivos durante 24 (vinte e quatro) horas por dia. A medida se justifica diante da persistente e alarmante realidade de assédio sexual e importunação sexual praticados contra mulheres nos transportes públicos, especialmente nos horários de menor fluxo, quando atualmente não há obrigatoriedade de disponibilização dos vagões exclusivos. Embora a legislação vigente já preveja a destinação de espaços exclusivos em determinados períodos, a limitação temporal não se mostra suficiente para coibir situações de violência. O assédio não ocorre apenas nos horários de pico; ao contrário, muitas ocorrências são registradas em horários alternativos, quando há menor fiscalização e maior vulnerabilidade das passageiras. O transporte público deve ser um ambiente seguro, digno e acessível a todos. Entretanto, inúmeras mulheres relatam episódios de constrangimento, toques indesejados, perseguições e outras formas de violência, condutas que, além de violarem a dignidade da pessoa humana, configuram crime nos termos do artigo 215-A do Código Penal (importunação sexual).\r\n\r\nA ampliação da obrigatoriedade para 24 horas diárias representa medida preventiva, pedagógica e protetiva, reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a segurança das mulheres e com a promoção de políticas públicas efetivas de enfrentamento à violência de gênero.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não cria nova estrutura obrigatória, mas apenas assegura a manutenção contínua de vagões já previstos em lei, permitindo à concessionária adequar a composição conforme o fluxo de passageiros, garantindo equilíbrio operacional e eficiência no serviço.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida razoável, proporcional e necessária para assegurar às mulheres o direito fundamental à segurança, à liberdade de locomoção e ao respeito no uso do transporte público.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7188/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES E PROTEÇÃO ELETRÔNICA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Monitoramento Eletrônico de Agressores e Proteção Eletrônica de Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a finalidade de reforçar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, na Lei Federal nº 14.994, de 2024, e demais normas correlatas.\r\n\r\nPaágrafo único. Esta Lei fundamenta-se no dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares, nos termos do art. 226, §8º, da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 2º. O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - proteger a vida e a integridade física da mulher;\r\n\r\nII - prevenir o descumprimento de medidas protetivas e a reincidência da violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIII - ampliar a proteção integral da vítima, assegurando a resposta estatal célere em caso de aproximação indevida do agressor;;\r\n\r\nIV - reduzir os índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- conferir maior efetividade às decisões judiciais que concedam medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nVI - Oportunizar à vítima a se proteger, indo para um local seguro ou até mesmo indo para a delegacia, quando o agressor ingressar num raio inferior de 1000 metros ou a distância definida pelo juiz, da localização da vítima, tão logo, a pulseira ou outro mecanismo, avise dessa transgressão.\r\n\r\nArt. 3º. Nos casos de violência doméstica ou familiar, sempre que houver deferimento judicial de medida protetiva de urgência que imponha o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, bem como a proibição de aproximação, poderá o Juízo competente determinar o uso de dispositivo de monitoramento eletrônico pelo agressor, nos termos do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nParágrafo único. A imposição do monitoramento eletrônico observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e necessidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em prol do que for melhor para vítima.\r\n\r\nArt. 4º. A vítima poderá, mediante consentimento expresso, utilizar dispositivo eletrônico de proteção pessoal, em forma de uma pulseira, dispositivo móvel ou outro meio tecnológico que integrado ao sistema de monitoramento, programado para emitir alertas ou sinais em tempo real sempre que o agressor ingressar no raio de aproximação mínima fixado judicialmente, que não poderá ser menor do que 1.000 metros.\r\n\r\n§ 1º O raio de distância mínima será definido pelo Juízo competente, respeitado o limite mínimo de 1.000 metros..\r\n\r\n§2º Os alertas ou sinais serão encaminhados simultaneamente à vítima, à central de monitoramento estadual e aos órgãos de segurança pública responsáveis pelo atendimento da ocorrência, sempre que o agressor ultrapassar o limite mínimo de distância deferido na medida protetiva.\r\n\r\n§3º A presente Lei não cria nova modalidade de medida cautelar penal, limitando-se a estruturar mecanismos administrativos para a efetividade das decisões judiciais, em especial, o uso consensual de pulseira eletrônica, dispositivo móvel ou outro meio tecnológico, junto à vítima que disparará um alarme, sonoro, luminoso ou vibrante, tão logo o agressor ultrapasse a distância mínima.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico impostas ao agressor caracterizará violação de medida protetiva de urgência, sujeitando-o às sanções previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo de outras medidas penais e processuais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com o Poder Judiciário, o Ministério Público por meio dos TACs, a Defensoria Pública, os Municípios e os órgãos de segurança pública, com vistas à implementação, operacionalização e fiscalização do Programa.\r\n\r\nArt. 7º. A execução desta Lei não implicará criação de novas despesas obrigatórias ou aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser implementada com recursos já existentes, oriundos de fundos estaduais, convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias, emendas parlamentares ou parcerias com órgãos do Sistema de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação do Programa observará as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:\r\n\r\nI - os critérios técnicos e operacionais do sistema de monitoramento;\r\n\r\nII - os protocolos de resposta em caso de violação do raio de proteção;\r\n\r\nIII - a integração com políticas públicas de acolhimento, assistência social e proteção às vítimas.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade fortalecer o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, em especial diante do elevado número de feminicídios registrados nos últimos anos. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco normativo fundamental na proteção das mulheres, a realidade demonstra que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ainda constitui uma das principais causas de agressões graves e homicídios consumados. \r\n\r\nO monitoramento eletrônico do agressor, aliado ao uso de dispositivo de alerta pela vítima, apresenta-se como medida moderna, eficaz e compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. A proposta não cria novas infrações penais nem interfere na competência legislativa privativa da União, limitando-se a estruturar política pública estadual de apoio à execução das decisões judiciais, em consonância com o art. 144 da Constituição Federal e com o art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA DE CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n1. Competência Legislativa - A proposição insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre segurança pública e proteção social, bem como na competência administrativa para implementar políticas públicas de prevenção à violência.\r\n\r\n2. Iniciativa Legislativa - O projeto não trata da organização interna da Administração Pública nem cria cargos, limitando-se a autorizar e estruturar política pública, não havendo vício de iniciativa.\r\n\r\n3. Direitos Fundamentais - O monitoramento eletrônico respeita o devido processo legal, sendo aplicado exclusivamente por decisão judicial fundamentada, nos termos do Código de Processo Penal. E, no caso da vítima, o uso consensual de pulseira eletrônica, dispositivo móvel ou outro meio tecnológico que possibilite o recebimento de alertas em tempo real sobre eventual aproximação indevida do agressor; \r\n\r\n4. Proporcionalidade e Razoabilidade - A medida é menos gravosa que a prisão preventiva e visa preservar bens jurídicos de máxima relevância, como a vida e a integridade física da vítima.\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS E FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA\r\n\r\nDados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública in dicam que o Estado do Rio de Janeiro registra, anualmente, centenas de mortes violentas de mulheres, sendo parcela significativa caracterizada como feminicídio. Estudos demonstram que grande parte desses crimes ocorre após registros prévios de violência doméstica e, em muitos casos, mesmo após a concessão de medidas protetivas.\r\n\r\nADEQUAÇÃO AO ÂMBITO ESTADUAL\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi estruturado para aplicação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a autonomia dos Municípios e promovendo atuação integrada entre Estado, Poder Judiciário e Sistema de Justiça, assegurando uniformidade na proteção das vítimas e maior eficácia no cumprimento das medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7189/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o Art. 22-A da Lei nº 4191 de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-A São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - embalagens em Polietileno Tereftalato (PET) nas cores âmbar, azul escuro, preto, 'rosa pink' ou similares, cuja viabilidade técnica de reciclagem seja limitada ou inexistente.\r\n\r\n§1º Os sistemas de logística reversa poderão ser estendidos a outros produtos e embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, conforme regulamentação específica ou acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, priorizando-se aqueles com maior impacto à saúde pública e ao meio ambiente.\r\n\r\n§2º A definição dos produtos e embalagens sujeitos à logística reversa considerará a viabilidade técnica e econômica da sua destinação ambientalmente adequada, bem como a gravidade e extensão dos impactos sanitários e ambientais causados pelos resíduos gerados.\r\n\r\n§3º Sem prejuízo de exigências específicas constantes em leis, regulamentos ou normas técnicas, caberá aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens mencionados no caput e no §1º:\r\n\r\nI - implantar sistemas próprios ou compartilhados de coleta e retorno pós-consumo;\r\n\r\nII - implementar mecanismos de compra ou retorno de produtos e embalagens usados;\r\n\r\nIII - disponibilizar postos de entrega voluntária (PEVs);\r\n\r\nIV - firmar parcerias com cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n§4º Os consumidores deverão devolver, após o uso, os produtos e embalagens citados nos incisos I a VII do caput, bem como outros abrangidos por acordos de logística reversa, aos estabelecimentos comerciais ou distribuidores.\r\n\r\n§5º Os comerciantes e distribuidores, por sua vez, deverão encaminhar tais resíduos aos fabricantes ou importadores responsáveis, conforme estabelecido nos respectivos sistemas de logística reversa.\r\n\r\n§6º Os fabricantes e importadores garantirão a destinação ambientalmente adequada dos produtos e embalagens recolhidos, observando-se, nos casos de rejeito, os critérios de disposição final previstos pela legislação ambiental e pelos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.\r\n\r\n§7º Quando o titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso, assumir responsabilidades relativas à logística reversa, suas ações deverão ser remuneradas de forma previamente acordada, com base em critérios de transparência e proporcionalidade.\r\n\r\n§8º Todos os agentes participantes dos sistemas de logística reversa - excetuados os consumidores - deverão manter atualizadas e disponíveis aos órgãos ambientais estaduais e municipais informações completas sobre as ações realizadas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§9º Os sistemas de logística reversa poderão incluir incentivos diretos aos consumidores, na forma de descontos, bonificações ou créditos na aquisição de novos produtos, mediante a devolução, no ato da compra, de itens como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus usados, entre outros resíduos abrangidos por esta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se, onde couber, o artigo que receberá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de utilização de padrões de cores para materiais plásticos recicláveis, incluindo Polietileno Tereftalato (PET) em embalagens, recipientes e produtos.\r\n\r\n§ 1º São objetivos das diretrizes previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - evitar a geração de resíduos plásticos e de embalagens e produtos de plástico de uso único; \r\n\r\nII - prevenir e reduzir o impacto da poluição causada por resíduos plásticos e por embalagens e produtos de plástico de uso único no meio ambiente e na saúde; \r\n\r\nIII - promover uma economia circular com modelos de negócios, produtos e materiais inovadores e sustentáveis que contribuam para o funcionamento eficiente do mercado interno;\r\n\r\nIV - encorajar a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;\r\n\r\nV - evitar a geração de resíduos plásticos e de embalagens não viáveis para reciclagem;\r\n\r\nVI - promover e aprimorar a Política estadual de Resíduos Sólidos, considerando suas características e exigências para reciclagem e logística reversa, com base nos marcos regulatórios do setor (Lei Federal nº 12.305/2010, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº 11.107/2005, assim como a Lei Estadual nº 4.191/2003).\r\n\r\n§ 2º As embalagens e produtos fabricados com materiais recicláveis deverão obedecer às seguintes diretrizes de padronização de cores para plásticos, incluindo Polietileno Tereftalato (PET): incolores ou de cor única neutra (translúcido, branco, azul claro, cinza claro ou verde, conforme modelo utilizado para refrigerantes); \r\n\r\n§ 3º Aplica-se no parágrafo anterior as seguintes exceções: Produtos sensíveis à luz, como alguns medicamentos (vitaminas, antibióticos), cosméticos (óleos, cremes, essências), produtos químicos, alimentos (óleos, extratos), bebidas (água, cervejas, chopp, vinho) e itens para florais e homeopatia. Se utilizarem embalagens não passíveis de reciclagem, devem seguir o disposto no artigo 22-A.\r\n\r\n§ 4º A aplicação de cores e elementos gráficos diferenciados será permitida exclusivamente em rótulos removíveis, desde que não comprometam a reciclabilidade do material. \r\n\r\n§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará os infratores às penalidades, a serem aplicadas pelos órgãos competentes de fiscalização ambiental e defesa do consumidor ou segundo normas previstas na presente Lei. \r\n\r\n§ 6º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequarem seus produtos às exigências deste artigo, garantindo uma transição gradual e economicamente viável.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa adaptar, ao contexto do Estado do Rio de Janeiro, os princípios estabelecidos no Projeto de Lei nº 343/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a padronização de cores para materiais recicláveis. O objetivo principal é tornar o processo de separação e triagem de resíduos sólidos mais eficaz, inclusivo e ambientalmente responsável.\r\n\r\nA padronização de cores proposta tem, ainda, um fundamento técnico crucial: a inviabilidade da reciclagem de embalagens PET com cores escuras, como azul, verde, rosa pink e âmbar. Essas cores, embora visualmente atrativas para o mercado, impedem a separação óptica nos centros de triagem, não permitem a obtenção de resina reciclada de alta qualidade, e acabam sendo descartadas ou incineradas.\r\n\r\nIsso representa um custo ambiental e social elevado, especialmente para os catadores e recicladores.\r\n\r\nTrata-se de medida alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ao Acordo de Paris, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 da ONU) e à própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo.\r\n\r\nA padronização proposta facilitará a atuação dos catadores, fortalecerá a cadeia produtiva da reciclagem, reduzirá impactos ambientais e contribuirá para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável com justiça social.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres parlamentares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7190/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL ANÔNIMA DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar aos seus estudantes canal digital anônimo destinado à comunicação de situações de assédio sexual, abuso sexual e estupro ocorridas no ambiente escolar ou em seu entorno imediato.\r\n\r\n§1º - O canal referido no caput deverá garantir anonimato integral do comunicante.\r\n\r\n§2º - É vedada a exigência de identificação pessoal para utilização da ferramenta.\r\n\r\nArt. 2º - O canal digital deverá utilizar recursos tecnológicos aptos a:\r\n\r\nI - Permitir registro textual, por áudio ou por meio de chatbot;\r\n\r\nII - Empregar ferramentas de inteligência artificial para análise de linguagem natural, com a finalidade exclusiva de identificar indícios compatíveis com violência sexual;\r\n\r\nIII - Classificar automaticamente o nível de urgência da comunicação;\r\n\r\nIV - Encaminhar a informação à direção escolar para imediata adoção de protocolo interno de proteção.\r\n\r\n§1º - Nos casos classificados como risco elevado, a instituição deverá comunicar, no prazo máximo de 24 horas:\r\n\r\nI - O Conselho Tutelar competente;\r\n\r\nII - A autoridade policial especializada;\r\n\r\nIII - O Ministério Público, quando cabível.\r\n\r\n§2º - O encaminhamento deverá observar protocolos de confidencialidade e proteção da vítima.\r\n\r\nArt. 3º - A ferramenta deverá observar integralmente:\r\n\r\nI - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018);\r\n\r\nII - O Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - Normas de segurança da informação e criptografia.\r\n\r\n§1º - É vedada a utilização dos dados para qualquer finalidade diversa da proteção da vítima e encaminhamento institucional.\r\n\r\n§2º - O armazenamento das comunicações deverá ocorrer pelo prazo mínimo necessário à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino deverão:\r\n\r\nI - Informar, de forma visível e permanente, a existência do canal;\r\n\r\nII - Orientar estudantes, professores e responsáveis quanto à sua utilização;\r\n\r\nIII - Incluir, em seu protocolo interno de prevenção à violência, procedimento específico para análise e resposta às comunicações recebidas.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição privada às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa administrativa;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária de autorização de funcionamento, em caso de reincidência grave.\r\n\r\nParágrafo único - A regulamentação definirá os valores e critérios de aplicação das penalidades.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual contra crianças e adolescentes é uma realidade que exige mecanismos modernos de prevenção e detecção precoce.\r\n\r\nA subnotificação permanece elevada, sobretudo no ambiente escolar, onde vítimas muitas vezes não encontram meios seguros de comunicação.\r\n\r\nA disponibilização de canal digital anônimo, aliado a ferramentas de inteligência artificial para identificação de padrões linguísticos compatíveis com violência sexual, amplia o acesso à denúncia e reduz barreiras psicológicas.\r\n\r\nA proposta respeita a competência legislativa estadual em matéria de educação e proteção à infância, não criando estrutura administrativa específica nem invadindo competência penal da União.\r\n\r\nA iniciativa reforça o dever constitucional do Estado de assegurar proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7191/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NOS EDITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a convocação de todos os candidatos aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2025, constantes do respectivo edital e classificados, aptos a iniciar o Curso de Formação.\r\n\r\nArt. 2° - Os aprovados em todas as fases do concurso público de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° - A convocação dos aprovados será feita independentemente do número de vagas inicialmente ofertadas no certame, observada a ordem de classificação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir uma distorção recorrente nos concursos públicos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos quais um número significativo de candidatos é aprovado em todas as etapas do certame, inclusive nas fases mais rigorosas, mas acaba não sendo convocado exclusivamente por limitação do número de vagas previsto em edital.\r\n\r\nConforme amplamente demonstrado nos concursos mais recentes do CBMERJ, especialmente nas áreas operacionais como Busca e Salvamento, observa-se a existência de centenas de candidatos plenamente capacitados, que lograram êxito em provas físicas extremamente exigentes, testes técnicos específicos e exames de saúde rigorosos, mas que permanecem fora da corporação apesar da necessidade concreta de reforço do efetivo em todo o Estado.\r\n\r\nNa prática, essa situação resulta no desperdício de mão de obra qualificada, treinada e pronta para servir à população, ao mesmo tempo em que o Corpo de Bombeiros enfrenta sobrecarga de trabalho, déficit de pessoal e aumento constante das demandas por atendimento emergencial, prevenção de desastres e salvamento de vidas.\r\n\r\nAlém disso, permitir que candidatos aprovados e aptos sejam preteridos enquanto se planejam novos concursos públicos afronta os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e do interesse público, uma vez que o Estado já investiu recursos significativos na realização dos certames e na avaliação desses profissionais.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7192/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NAS ESCOLAS, CLINÍCAS, HOSPITAIS, LABORATÓRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Conscientização e Orientação sobre a “Síndrome de Tourette” nas escolas, clínicas, hospitais, laboratórios e nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O Programa de Conscientização e Orientação sobre a “Síndrome de Tourett deverá ser realizado de forma contínua.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa instituído por esta lei contará com distribuição de cartilhas, exposição de cartazes, promovendo a orientação, conscientização de toda a sociedade, privilegiando informações sobre o conceito de Síndrome de Tourette, sintomas, diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Tourette é um distúrbio neuropsicológico associado a uma variedade de alterações em padrões emocionais e relativos aos comportamentos. É caracterizada, sobretudo, pela presença de tiques motores e vocais, que ocorrem com frequência e intensidade variáveis, geralmente começam na infância e persistem por mais de um ano. Essas alterações causam desconforto em meios sociais, provocando sentimentos de fobia social, ansiedade e irritabilidade.\r\n\r\nA divulgação sobre o distúrbio por meio de campanha educativa, contendo as informações acerca da Síndrome de Tourette, é importantíssima pela necessidade da família e a sociedade apoiarem os pacientes, promovendo ambientes de acolhimento e livre de discriminação e preconceitos. \r\n\r\nEm razão do que foi exposto, solicito o apoio dos ilustres Pares à proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7193/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 7.620, de 08 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a fornecer senha aos consumidores, com ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. As operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, nas lojas franqueadas, todos os serviços ofertados nas lojas próprias e via call center.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo modificar parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 7620, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para obrigar as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar aos seus clientes, no atendimento presencial, em lojas franqueadas, todos os serviços ofertados nas lojas próprias e via call center.\r\n\r\nAlguns serviços, como o não funcionamento da linha móvel, troca de titularidade e tantos outros, somente podem serem resolvidos em loja própria. O número de o que vem gerando transtornos ao consumidor uma vez que o número de lojas próprias são reduzidos, obrigando o consumidor a se deslocar para endereços distantes de suas residências comerciais ou residenciais, retardando a solução do problema\r\n\r\nPara comprar um produto, basta que o consumidor dirija-se a uma loja própria ou franqueada das operadoras, em contrapartida, para resolver problemas técnicos, o consumidor tem o atendimento restrito as lojas próprias, por conveniência das operadoras. Essa prática, reforça a vulnerabilidade do consumidor, ferindo um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assim como um dos direitos básicos do consumidor: adequação e eficácia na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste importante projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7194/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL NA BAHIA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Independência do Brasil na Bahia, anualmente, no dia 02 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJulho\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 02 - Dia da Independência do Brasil na Bahia \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Independência do Brasil, proclamada oficialmente em 7 de setembro de 1822, teve sua consolidação marcada por intensos conflitos em diversas regiões do país. No Estado da Bahia, as lutas pela expulsão definitiva das tropas portuguesas culminaram na vitória das forças brasileiras em 2 de julho de 1823, data reconhecida historicamente como a verdadeira consolidação da Independência no território baiano.\r\n\r\nO 2 de Julho representa um marco de resistência popular, protagonizado por homens e mulheres do povo baiano, simbolizando a participação ativa da sociedade na construção da soberania nacional. A data é amplamente celebrada na Bahia como um dos mais importantes acontecimentos cívicos do Estado, reforçando valores de liberdade, patriotismo e identidade nacional.\r\n\r\nAo incluir o 2 de julho no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, esta proposição reconhece a relevância histórica desse episódio para todo o país, valorizando a memória nacional e fortalecendo a integração cultural entre os estados brasileiros.\r\n\r\nTrata-se de medida de caráter cultural e histórico, sem geração de despesa obrigatória, que visa preservar e difundir a história do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7195/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as Unidades Básicas de Saúde (UBS) integrantes da rede pública estadual e da rede municipal conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a promover campanha permanente de informação e orientação sobre os métodos contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC), especialmente:\r\n\r\nI - Dispositivo Intrauterino (DIU);\r\n\r\nII - Implante subdérmico contraceptivo (Implanon e semelhantes).\r\n\r\nArt. 2º. A campanha deverá assegurar:\r\n\r\nI - divulgação de informações claras e cientificamente fundamentadas sobre eficácia, mecanismo de ação, tempo de duração, efeitos adversos e contraindicações;\r\n\r\nII - esclarecimento de que tais métodos apresentam taxa de falha inferior a 1% (um por cento) quando corretamente inseridos e mantidos;\r\n\r\nIII - orientações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e da gravidez indesejada;\r\n\r\nIV - informação sobre disponibilidade dos métodos na rede pública de saúde;\r\n\r\nV - aconselhamento individualizado por profissional capacitado.\r\n\r\nArt. 3º. As ações informativas poderão incluir:\r\n\r\nI - palestras educativas presenciais ou virtuais;\r\n\r\nII - distribuição de material impresso e digital;\r\n\r\nIII - fixação de cartazes informativos nas unidades de saúde;\r\n\r\nIV - divulgação em meios de comunicação institucional do Estado.\r\n\r\nArt. 4º. A participação nas ações previstas nos artigos anteriores será voluntária, respeitando-se a autonomia, dignidade e liberdade de escolha da usuária.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com Municípios, instituições de educação e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prevenção da gravidez não planejada, especialmente na adolescência, constitui um dos maiores desafios de saúde pública no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, impactando negativamente a educação, a inserção no mercado de trabalho, as oportunidades sociais e a saúde materno-infantil.\r\n\r\nDados oficiais do Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro mostram que, em 2022, do total de nascidos vivos no Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente 11,16% foram de mães entre 10 e 19 anos, segundo o Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC).\r\n\r\nEsse percentual revela que mais de um em cada dez nascimentos no Estado ocorre na adolescência - um indicador que, embora tenha tendência de queda, ainda sinaliza necessidade de intensificação das ações de educação em saúde reprodutiva.\r\n\r\nProgramas estaduais, como o “Acolhe RJ”, já demonstraram resultados positivos ao oferecer informações e acesso a métodos contraceptivos de longa duração em ambiente de cuidado integral à saúde da mulher, tendo aplicado milhares de métodos como implantes subdérmicos e DIUs.\r\n\r\nOs métodos contraceptivos reversíveis de longa duração (LARCs), como DIU e implante subdérmico, apresentam eficácia superior a 99% na prevenção da gravidez quando corretamente inseridos e mantidos - taxa substancialmente maior do que a observada em métodos que dependem de uso diário. A disseminação de informação correta sobre esses métodos é essencial para que indivíduos em idade reprodutiva façam escolhas livres e informadas sobre planejamento familiar.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura o direito ao planejamento familiar como livre decisão dos indivíduos e casais, competindo ao Estado propiciar condições para o exercício desse direito, inclusive por meio de políticas públicas de educação em saúde e de acesso a métodos contraceptivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEste Projeto de Lei não impõe qualquer método específico, mas garante que mulheres, adolescentes e população em geral tenham acesso a informações seguras, baseadas em evidências científicas, promovendo autonomia reprodutiva e contribuindo para a redução dos impactos sociais, econômicos e educacionais decorrentes da gravidez precoce ou não planejada.\r\n\r\nDiante da relevância social, sanitária e econômica da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7196/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA ESCOLAR IMEDIATA E AO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado à vítima de violência sexual matriculada nas redes pública ou privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro o direito à transferência escolar imediata ou à mudança de turno, independentemente da existência de vaga, quando necessária à preservação de sua integridade física, psicológica e educacional.\r\n\r\nArt. 2º - A transferência poderá ocorrer:\r\n\r\nI - entre unidades da rede pública estadual;\r\n\r\nII - entre instituições privadas de ensino;\r\n\r\nIII - da rede privada para a rede pública estadual, quando solicitado;\r\n\r\nIV - para outro turno na mesma unidade escolar.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de instituição privada, a transferência deverá ocorrer sem cobrança de multa contratual ou penalidade financeira.\r\n\r\n§2º - É vedada a exigência de exposição pública dos motivos da transferência, devendo ser preservado o sigilo.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação poderá ser realizada:\r\n\r\nI - pela própria vítima, quando maior de idade;\r\n\r\nII - por seu responsável legal, quando menor;\r\n\r\nIII - mediante requisição do Conselho Tutelar, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - A unidade escolar deverá concluir o procedimento de transferência no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º - A vítima terá direito a:\r\n\r\nI - prioridade absoluta na efetivação da matrícula;\r\n\r\nII - sigilo de seus dados e da motivação da transferência;\r\n\r\nIII - acompanhamento psicossocial pela rede pública estadual de ensino ou por órgão estadual competente, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, prorrogável conforme avaliação técnica.\r\n\r\n§1º - As instituições privadas deverão indicar profissional habilitado ou convênio para atendimento psicopedagógico inicial e encaminhamento à rede pública quando necessário.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições privadas para garantir o atendimento psicossocial.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada qualquer forma de exposição, constrangimento ou revitimização da estudante no ambiente escolar, devendo a direção adotar medidas administrativas preventivas, inclusive afastamento cautelar do agressor quando pertencente à mesma unidade.\r\n\r\nArt. 7° - O descumprimento das disposições desta Lei pelas instituições privadas de ensino será comunicado ao órgão estadual competente para fins de acompanhamento, orientação e adoção das providências administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente poderá determinar prazo para adequação às disposições desta Lei, promovendo fiscalização específica para garantir a efetiva proteção da vítima.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar proteção efetiva às vítimas de violência sexual no ambiente escolar, garantindo-lhes o direito à transferência imediata, mudança de turno, prioridade na matrícula e acompanhamento psicossocial estruturado.\r\n\r\nAtualmente, inexistem normas estaduais que determinem, de forma automática e obrigatória, tais medidas, o que faz com que dependam de decisões administrativas pontuais, podendo gerar demora, constrangimento e revitimização.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seu art. 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, bem como assegura, nos arts. 6º, 205 e 227, o direito à educação e a proteção integral da criança e do adolescente. Tais dispositivos impõem ao Estado o dever de adotar providências concretas para preservar a integridade física, psicológica e educacional dos estudantes.\r\n\r\nA proposta insere-se na competência legislativa estadual em matéria de educação e fiscalização das instituições de ensino, públicas e privadas, instituindo mecanismo administrativo de proteção e continuidade educacional à vítima.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7197/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA SÍNDROME MÃO-PÉ-BOCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Prevenção e Controle da Síndrome Mão-Pé-Boca, com o objetivo de reduzir a incidência da doença, prevenir surtos e promover ações educativas voltadas à população.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Síndrome Mão-Pé-Boca a enfermidade viral contagiosa, comum na infância, causada principalmente por enterovírus, caracterizada por febre, lesões na cavidade oral e erupções cutâneas nas mãos e pés.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - promoção de campanhas educativas periódicas sobre prevenção, higiene das mãos e identificação precoce dos sintomas;\r\n\r\nII - orientação às unidades escolares públicas e privadas, creches e instituições de educação infantil sobre medidas de controle e prevenção;\r\n\r\nIII - capacitação de profissionais da educação e da saúde para reconhecimento dos sintomas e encaminhamento adequado;\r\n\r\nIV - incentivo à notificação de surtos às autoridades sanitárias competentes;\r\n\r\nV - divulgação de protocolos sanitários para contenção da transmissão em ambientes coletivos.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino públicas e privadas deverão:\r\n\r\nI - comunicar aos pais ou responsáveis sobre casos suspeitos ou confirmados;\r\n\r\nII - reforçar medidas de higienização de ambientes, brinquedos e superfícies;\r\n\r\nIII - orientar o afastamento temporário da criança diagnosticada até liberação médica.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá elaborar protocolo específico de vigilância epidemiológica para monitoramento de surtos da doença.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com municípios para implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome Mão-Pé-Boca é uma doença viral comum na infância, com alta transmissibilidade em ambientes escolares e creches, podendo gerar surtos significativos.\r\n\r\nNos últimos anos, diversos municípios brasileiros registraram aumento no número de casos, especialmente em períodos de maior circulação viral. Embora, na maioria dos casos, a doença seja leve e autolimitada, pode causar complicações e afastamento escolar, além de preocupação às famílias.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição visa instituir diretrizes claras para prevenção, controle e informação, fortalecendo a atuação integrada entre Estado, municípios, escolas e unidades de saúde.\r\n\r\nO projeto não cria obrigações financeiras excessivas, mas organiza ações preventivas e educativas, promovendo saúde pública, proteção à infância e redução de surtos epidemiológicos.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7198/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA “CORRIDA E CAMINHADA CAXIAS MAIS MULHER”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DOMINGO ANTERIOR AO DIA 8 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o dia da “Corrida e Caminhada Caxias Mais Mulher”, a ser comemorado, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JANEIRO\r\n\r\n- DIA DA “CORRIDA E CAMINHADA CAXIAS MAIS MULHER”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DOMINGO ANTERIOR AO DIA 8 DE MARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio de alteração da Lei nº 5.645, o “Dia da Corrida e Caminhada Caxias Mais Mulher”, a ser realizado anualmente no domingo que antecede o dia 8 de março, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA iniciativa visa fortalecer ações voltadas à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar das mulheres, incentivando a prática esportiva como instrumento de prevenção de doenças, in tegração social e valorização feminina. Eventos dessa natureza cumprem relevante papel social, pois estimulam hábitos saudáveis, promovem a autoestima e reforçam a importância do protagonismo da mulher na sociedade.\r\n\r\nAlém do incentivo ao esporte, a Corrida e Caminhada Caxias Mais Mulher consolida-se como espaço de mobilização e conscientização sobre direitos, igualdade de oportunidades e combate à violência contra a mulher, dialogando diretamente com políticas públicas voltadas à proteção e à valorização feminina.\r\n\r\nA escolha do domingo anterior ao dia 8 de março busca integrar a programação comemorativa do mês da mulher, ampliando sua visibilidade e alcance social.\r\n\r\nDessa forma, ao incluir a referida data no Calendário Oficial do Estado, o Poder Legislativo reconhece a relevância social do evento e contribui para sua consolidação como instrumento permanente de promoção da cidadania e da dignidade das mulheres fluminenses.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7199/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, INCLUINDO O INCENTIVO AO USO DE TOUCA HIPOTÉRMICA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção de medidas de apoio aos pacientes em tratamento oncológico, no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de minimizar os efeitos colaterais decorrentes da quimioterapia e contribuir para o bem-estar físico e emocional dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, no âmbito das políticas públicas de saúde já existentes, observada a conveniência e oportunidade administrativas, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, incentivar a utilização de touca hipotérmica (touca inglesa) como medida auxiliar para a redução da queda de cabelo decorrente dos efeitos do tratamento quimioterápico.\r\n\r\nArt. 3º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá fomentar estudos técnicos, projetos-piloto, ações educativas e parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas e organizações sociais de saúde, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º A execução das ações decorrentes desta Lei dar-se-á sem criação de obrigação direta ou automática de despesa, devendo ocorrer à conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, observada a legislação orçamentária vigente.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a formulação de ações de apoio aos pacientes em tratamento oncológico, no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à mitigação dos efeitos colaterais da quimioterapia, inclusive aqueles de natureza psicossocial, por meio do incentivo à utilização da touca hipotérmica como medida auxiliar.\r\n\r\nA alopecia decorrente da quimioterapia constitui um dos efeitos colaterais mais perceptíveis e emocionalmente impactantes do tratamento oncológico. Embora não represente risco direto à vida, a perda capilar pode afetar de forma significativa a autoestima, a identidade pessoal e o bem-estar psicológico dos pacientes, repercutindo negativamente na adesão ao tratamento e na qualidade de vida durante o processo terapêutico.\r\n\r\nA touca hipotérmica é um dispositivo utilizado durante a quimioterapia com a finalidade de resfriar o couro cabeludo, geralmente em temperaturas entre 18°C e 22°C, promovendo vasoconstrição local e reduzindo o fluxo de quimioterápicos aos folículos capilares. Estudos e protocolos clínicos indicam que sua utilização, quando devidamente avaliada e indicada pelo médico oncologista, pode contribuir para a redução da queda de cabelo em parcela significativa dos pacientes, a depender do tipo de fármaco e do esquema terapêutico adotado.\r\n\r\nA previsão de incentivo ao uso da touca hipotérmica, nos termos desta proposição, insere-se no contexto de aperfeiçoamento das políticas públicas de atenção integral à saúde, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, especialmente aqueles relacionados à integralidade do cuidado e à humanização do atendimento. Trata-se de medida que busca ampliar o olhar sobre o paciente oncológico, contemplando não apenas os aspectos clínicos do tratamento, mas também o suporte emocional e psicossocial necessário ao enfrentamento da doença.\r\n\r\nRessalte-se que o projeto adota caráter programático, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes gerais, sem impor obrigação imediata de execução ou criação automática de despesa, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo, a legislação orçamentária vigente e a disponibilidade financeira do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e do impacto positivo que a adoção de medidas dessa natureza pode representar para a qualidade de vida dos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública estadual de saúde, conta-se com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7200/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE HERANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Orientação sobre Herança Digital, com caráter informativo e educativo, destinado a promover a conscientização da população acerca da organização e do destino de bens e conteúdos digitais após o falecimento do titular.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata esta Lei observará o respeito à privacidade, ao sigilo das comunicações e à manifestação de vontade do titular, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se herança digital o conjunto de contas, arquivos, conteúdos, ativos e demais registros di gitais vinculados a uma pessoa natural, acessíveis por meio eletrônico, independentemente de seu valor econômico.\r\n\r\nArt. 3º Constituem exemplos de herança digital:\r\n\r\nI - contas em redes sociais;\r\n\r\nII - contas de correio eletrônico;\r\n\r\nIII - fotografias, vídeos e arquivos armazenados em dispositivos ou em nuvem;\r\n\r\nIV - documentos digitais;\r\n\r\nV - contas em plataformas, sites e aplicativos;\r\n\r\nVI - credenciais de acesso digital;\r\n\r\nVII - criptoativos e ativos digitais;\r\n\r\nVIII - milhas aéreas e programas de fidelidade;\r\n\r\nIX - contas de streaming ou jogos;\r\n\r\nX - outros conteúdos armazenados em ambiente digital.\r\n\r\nArt. 4º O Programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - informar a população acerca do conceito de herança digital;\r\n\r\nII - orientar familiares quanto aos procedimentos disponíveis nas plataformas digitais após o falecimento do titular;\r\n\r\nIII - incentivar o planejamento em vida e a manifestação expressa de vontade do titular quanto ao destino de suas contas e dados, seja pela exclusão, memorialização ou transferência de acesso;\r\n\r\nIV - prevenir conflitos familiares relacionados a ativos digitais;\r\n\r\nV - promover a conscientização sobre segurança e proteção de dados;\r\n\r\nVI - orientar sobre a configuração e o uso de ferramentas de gerenciamento de legado e herança oferecidas pelos próprios provedores de aplicações de internet;\r\n\r\nVII - divulgar informações sobre direitos do consumidor relacionados a serviços digitais.\r\n\r\nArt. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover:\r\n\r\nI - campanhas informativas;\r\n\r\nII - elaboração e divulgação de cartilhas educativas;\r\n\r\nIII - disponibilização de conteúdo informativo em meios digitais oficiais;\r\n\r\nIV - realização de palestras e ações educativas;\r\n\r\nV - parcerias com instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas por meio dos canais institucionais já existentes, observadas a conveniência e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de orientação e conscientização acerca da chamada “herança digital”, fenômeno cada vez mais presente na realidade contemporânea.\r\n\r\nCom a ampliação do uso de redes sociais, serviços em nuvem, plataformas digitais e ativos virtuais, tornou-se comum que cidadãos acumulem significativo acervo digital ao longo da vida. Após o falecimento, familiares frequentemente enfrentam dificuldades para acessar, organizar ou excluir tais conteúdos, gerando conflitos, insegurança jurídica e sofrimento adicional.\r\n\r\nDiferentemente de abordagens que focam apenas no pós-morte, esta proposta traz um viés preventivo e educativo. O programa tem como premissa a valorização da autonomia privada, incentivando que o cidadão planeje em vida o destino de seus dados. Ao orientar sobre a importância de definir, com antecedência, se deseja que suas contas sejam excluídas, memorializadas ou acessadas, o projeto coloca a vontade do titular no centro da questão, observando integralmente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo das comunicações.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa busca conferir praticidade e agilidade. Entendemos que o caminho mais eficiente para a resolução de pendências digitais não é necessariamente a via judicial, mas o uso correto das ferramentas de legado e gerenciamento de ativos já disponibilizadas pelos próprios provedores de serviços de internet e plataformas digitais. O programa, portanto, atuará na educação do consumidor para que saiba configurar essas ferramentas preventivamente, desburocratizando o processo para os herdeiros e evitando a judicialização desnecessária.\r\n\r\nA proposta não versa sobre direito sucessório ou alteração das regras de herança, que são matérias de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Trata-se, exclusivamente, de iniciativa de caráter educativo e informativo, inserida na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor (art. 24, V, CF) e na atribuição estadual de promover políticas públicas de orientação social.\r\n\r\nA medida busca, portanto, ampliar a segurança digital; prevenir conflitos familiares através do planejamento antecipado; fortalecer a cultura de organização patrimonial digital e promover a cidadania digital responsável.\r\n\r\nDiante do avanço tecnológico e da necessidade de harmonizar a tecnologia com os direitos fundamentais do falecido e de seus sucessores, a iniciativa revela-se atual, necessária e socialmente relevante. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7201/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DAS ESTANTES LITERÁRIAS MARIA DA PENHA NAS UNIDADES ESCOLARES E BIBLIOTECAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição das Estantes Literárias Maria da Penha nas unidades da rede pública estadual de ensino e nas bibliotecas públicas estaduais, com a finalidade de disponibilizar acervo permanente, atualizado e acessível de obras temáticas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como sobre normas de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção dos direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º As Estantes Literárias Maria da Penha deverão conter obras jurídicas, didáticas, literárias e infantojuvenis, além de periódicos, cartilhas educativas e materiais informativos sobre os mecanismos de prevenção, denúncia e enfrentamento à violência de gênero.\r\n\r\n§ 2º O acervo deverá ser disponibilizado, prioritariamente, em formatos acessíveis, inclusive em braile, audiolivro ou meio digital, garantindo o pleno acesso às pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo poderá estender a iniciativa, mediante convênios ou termos de cooperação, às redes municipais de ensino e às bibliotecas comunitárias.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da presente Lei: \r\n\r\nI - efetivar políticas públicas de incentivo à leitura e à informação sobre direitos fundamentais; \r\n\r\nII - fortalecer as diretrizes da Lei Federal nº 11.340, de 2006, e da Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021; \r\n\r\nIII - democratizar o acesso à legislação que assegura proteção às mulheres e crianças; \r\n\r\nIV - promover atividades pedagógicas que incentivem a reflexão crítica sobre o combate à violência contra a mulher; \r\n\r\nV - reconhecer as bibliotecas como espaços estratégicos de promoção dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a organização e a atualização periódica do acervo das Estantes Literárias Maria da Penha, observada a disponibilidade orçamentária e a autonomia das unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmadas parcerias com universidades públicas, editoras, entidades da sociedade civil e organismos de defesa dos direitos das mulheres para a doação, produção ou curadoria das obras.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2025, o Brasil enfrentou um estarrecedor e alarmante recorde histórico de feminicídios, com 1.470 casos contabilizados entre janeiro e dezembro, conforme dados consolidados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Tais registros oficiais revelam que, em média, quatro mulheres foram assassinadas diariamente no país, vitimadas exclusivamente por sua condição de gênero. Este cenário de barbárie não permite omissões e exige do Poder Público respostas estruturais que ultrapassem a esfera punitiva, alcançando políticas públicas permanentes de prevenção, educação e conscientização.\r\n\r\nNesse contexto, a Lei Federal nº 11.340/2006 - a Lei Maria da Penha - ergue-se como um marco civilizatório inegociável na proteção dos direitos das mulheres. Contudo, sua plena efetividade social depende da ampla difusão de seus mecanismos, da formação cidadã e do acesso democrático à informação qualificada. A conscientização sobre o enfrentamento à violência deve permear todos os estratos da sociedade, incidindo especialmente sobre os estudantes, os profissionais da educação e a comunidade escolar, espaços que funcionam como territórios estratégicos para a transformação de paradigmas culturais.\r\n\r\nA implementação das Estantes Literárias Maria da Penha nas unidades da rede pública estadual de ensino e nas bibliotecas públicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro constitui uma medida concreta de promoção dos direitos humanos e de combate direto à violência de gênero. A iniciativa visa organizar e disponibilizar acervos técnicos, didáticos, literários e informativos que abordem a temática da equidade de gênero e os direitos das mulheres, estimulando desde cedo uma cultura baseada no respeito, na empatia e na igualdade material.\r\n\r\nA criação destas estantes possui, simultaneamente, um caráter simbólico e pedagógico de alta relevância. Ao demarcar, no espaço físico das unidades educacionais e culturais, o compromisso institucional do Estado do Rio de Janeiro com a prevenção à violência contra meninas e mulheres, o projeto materializa o que preconiza a Lei Federal nº 14.164/2021, que inclui o ensino sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares. A proposta prevê, ainda, a adoção de formatos acessíveis e inclusivos, como braile e audiolivros, garantindo que pessoas com deficiência, crianças, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade possam usufruir plenamente do conhecimento disponibilizado.\r\n\r\nAs escolas da rede estadual configuram-se como espaços privilegiados para a construção de saberes e o fortalecimento de redes de proteção. Inserir nesses ambientes instrumentos permanentes de reflexão contribui diretamente para a desconstrução da cultura patriarcal que, infelizmente, ainda sustenta práticas de violência doméstica e institucional. A leitura crítica e o acesso à informação qualificada são as ferramentas mais potentes para a transformação social a longo prazo.\r\n\r\nPor meio desta proposição, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos das mulheres e das populações vulneráveis. Trata-se de uma iniciativa de baixo impacto orçamentário, mas de elevado alcance social, passível de ser implementada em estreita articulação com universidades públicas, editoras e conselhos de direitos. \r\n\r\nDiante da urgência imposta pela realidade fluminense, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados para a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7202/2026\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “CRIANÇA NÃO É ESPOSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente “Criança Não é Esposa”, destinada à conscientização e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como ao combate à naturalização de uniões ou relações envolvendo crianças ou adolescentes. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei em conformidade com a Lei de nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerar-se-á criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover a cultura da proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - combater a naturalização de relações afetivo-sexuais envolvendo menores de idade;\r\n\r\nIII - divulgar os canais oficiais de denúncia de violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - informar a população acerca dos direitos da criança e do adolescente e das consequências jurídicas da violência sexual infantil.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha será veiculada de forma permanente, podendo ser intensificada no mês de maio, em referência ao dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação poderá ocorrer, entre outros meios, em:\r\n\r\nI - repartições públicas estaduais;\r\n\r\nII - terminais e estações de transporte de grande circulação intermunicipal sob gestão estadual;\r\n\r\nIII - unidades de saúde estaduais;\r\n\r\nIV - escolas públicas e privadas;\r\n\r\nV- espaços de cultura e lazer de grande circulação;\r\n\r\nVI- sítios eletrônicos e redes sociais institucionais dos órgãos estaduais;\r\n\r\nVII - espaços publicitários administrados direta ou indiretamente pelo Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com concessionárias de serviços públicos e entidades da sociedade civil para viabilizar a divulgação da Campanha.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira, respeitadas as normas da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente “Criança Não é Esposa”, destinada à conscientização e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como, o combate à naturalização de uniões ou relações envolvendo crianças ou adolescentes. \r\n\r\nDados do Estado do Rio de Janeiro confirmam a realidade alarmante sobre estupros. Isto porque, foram registrados 5.013 casos em 2024, sendo que aproximadamente 75% a 80% das vítimas são crianças e adolescentes e muitos desses crimes ocorreram dentro das próprias casas das vítimas e foram praticados por familiares. \r\n\r\nAinda segundo dados divulgados pelo IBGE no último mês de novembro (2025) à partir do Censo de 2022, 34(trinta e quatro mil) crianças e adolescentes de 10(dez) a 14(catorze) anos viviam em união conjugal, tais dados escancaram uma realidade estarrecedora e permeada por violências. \r\n\r\nAdemais, apesar do casamento infantil ser uma problemática social ele trata-se de questão pouquíssimo debatida o que auxilia e muitas vezes permite que seja tido como naturalizado e muitas vezes socialmente aceito.\r\n\r\nContudo, faz-se imprescindível relembrar que o casamento civil é proibido para menores de 16(dezesseis) anos e a persistência desta prática em formas informais e permeada por diversas violências demandam e convocam a sociedade para que nos atentemos de maneira vigilante à necessidade de protegermos nossas meninas especialmente aquelas que encontram-se em maior vulnerabilidade. \r\n\r\nNas últimas semanas após um caso, especificamente, que tomou relevância e repercutiu nacionalmente, com a decisão judicial em Intubiara (MG) que legitimava um casamento entre um homem de 35(trinta e cinco) anos e uma menina de 12(doze) anos gerou uma onda de mobilização, denúncias e cobranças diante do Poder Judiciário e da necessidade da temática e ações direcionadas para a proteção de crianças e adolescentes, em especial, nossas meninas. \r\n\r\nNossa Carta Maior, em seu art. 227, estabelece o dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral da criança e do adolescente contra toda forma de violência, exploração e opressão. Assim, torna-se imprescindível que ações contínuas e de caráter permanente sejam adotadas para assegurar bem-viver e a proteção para nossas meninas que devem durante sua infância ter oportunidade de estudar, brincar, crescer, vivenciar uma convivência familiar e comunitária saudável e que caso desejar na fase adulta, com autonomia, consciência e capacidade possa escolher um dia se casar ou não.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida o mandamento constitucional da proteção integral ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impor ao Poder Público o dever de prevenir ameaças e violações.\r\n\r\nPortanto, a violência sexual infantil permanece como um grave problema social, frequentemente acompanhada da naturalização de relações abusivas e violentas e envolvem nossas meninas. \r\n\r\nA presente proposição visa fortalecer a atuação preventiva do Estado por meio de campanha institucional permanente de conscientização, informação e estímulo à denúncia à partir da premissa e afirmação de que “Criança não é esposa”, criança é sujeita de direitos, deve ser protegida com prioridade absoluta e cuidada como determina nossos marcos legais.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, solicito aos meus pares nesta Casa pela boa discussão e aprovação da proposição ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7203/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Destinação de Imóveis Públicos Ociosos ou Subutilizados, com o objetivo de promover o uso social do patrimônio imobiliário estadual para o fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se imóveis ociosos ou subutilizados aqueles de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não possuam destinação administrativa específica, estejam abandonados ou não cumpram função social.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da referida Política: \r\n\r\nI - a identificação e o mapeamento de imóveis estaduais sem uso ou subutilizados em todas as regiões do Estado;\r\n\r\nII - a priorização da destinação desses bens para a criação de casas de acolhimento, centros de referência, centros de formação profissional para mulheres e outras unidades da rede de serviços de proteção; \r\n\r\nIII - a descentralização dos equipamentos públicos, visando o atendimento a mulheres em municípios e bairros com altos índices de violência; \r\n\r\nIV - a racionalização de despesas públicas por meio do reaproveitamento de infraestruturas já existentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os imóveis integrados a esta Política poderão ser destinados, mediante permissão, concessão de uso ou outros instrumentos legais, a entidades sem fins lucrativos ou movimentos sociais com reconhecida atuação na defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Governo Federal, municípios e entidades privadas para a reforma, manutenção e gestão dos imóveis destinados.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca enfrentar um dos maiores desafios da gestão pública fluminense: a existência de um vasto patrimônio imobiliário ocioso enquanto a rede de proteção às mulheres em situação de violência padece de infraestrutura física adequada. Ao estabelecer diretrizes para a democratização do uso desses imóveis, o Estado do Rio de Janeiro alinha-se ao princípio constitucional da função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, CF/88) e às diretrizes do Programa Federal de Democratização de Imóveis da União, instituído pelo Decreto nº 11.929/2024.\r\n\r\nDados recentes indicam que o Rio de Janeiro continua a registrar índices alarmantes de violência doméstica e feminicídios. Para muitas mulheres, a saída do ciclo de violência é impedida pela falta de um local seguro para acolhimento ou pela ausência de espaços de autonomia econômica. Transformar prédios públicos abandonados - que hoje geram custos de manutenção e riscos de segurança - em equipamentos de proteção é uma medida de eficiência administrativa e justiça social.\r\n\r\nA proposta visa a descentralização dos serviços, garantindo que a rede de proteção alcance territórios periféricos e do interior do estado, onde a carência de equipamentos públicos é mais acentuada. Além disso, a possibilidade de parcerias com movimentos sociais e entidades especializadas permite que a gestão desses espaços seja humanizada e tecnicamente qualificada.\r\n\r\nAo reaproveitar estruturas já existentes, o Estado economiza recursos que seriam gastos em novas construções e resolve o problema da degradação urbana causada por imóveis desocupados. Trata-se de uma política de Estado transversal, que une segurança pública, reforma urbana e direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7204/2026\r\n\r\nINSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoras: Deputadas TIA JU; CARLA MACHADO; CELIA JORDÃO; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; FRANCIANE MOTTA; GISELLE MONTEIRO; INDIA ARMELAU; LILIAN BEHRING; LUCINHA; MARINA DO MST; RENATA SOUZA; SARAH PONCIO; VERÔNICA LIMA; ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Mesa Diretora; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio, como política pública permanente de Estado, de natureza estratégica, interinstitucional, transversal e estruturante, destinada à prevenção, enfrentamento, monitoramento e erradicação do feminicídio, bem como à proteção integral da vida e da dignidade das mulheres em todo o território fluminense.\r\n\r\n§1º O Pacto constitui instrumento de articulação entre os Poderes constituídos, órgãos do sistema de justiça, instituições de segurança pública, políticas sociais e sociedade civil organizada.\r\n\r\n§2º O Pacto terá caráter continuado, devendo integrar-se aos instrumentos de planejamento estadual e às políticas públicas já existentes.\r\n\r\nArt. 2º O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio fundamenta-se no reconhecimento de que o feminicídio constitui grave violação de direitos humanos, expressão extrema da violência de gênero e resultado de ciclos continuados de violência doméstica, institucional e social, impondo ao Estado o dever permanente de prevenção, proteção, responsabilização e reparação.\r\n\r\n§1º Constituem fundamentos jurídicos, constitucionais e normativos do Pacto:\r\n\r\nI- o princípio da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade do direito à vida;\r\n\r\nII- o princípio da igualdade material entre homens e mulheres, com especial atenção às desigualdades estruturais e interseccionais;\r\n\r\nIII- o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e afetivas, nos termos do art. 226, §8º, da Constituição Federal;\r\n\r\nIV- a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nV - a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio);\r\n\r\nVI- a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);\r\n\r\nVII- a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);\r\n\r\nVIII- as decisões e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas à proteção da vida das mulheres;\r\n\r\nIX- os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 5,\r\n\r\nX- as normativas da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\n§2º O Pacto orienta-se pela compreensão de que a prevenção do feminicídio exige políticas públicas integradas, contínuas, territorializadas, baseadas em evidências e dotadas de mecanismos permanentes de governança, monitoramento e avaliação de impacto.\r\n\r\n§3º A atuação estatal no âmbito do Pacto deverá observar a perspectiva de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero e condição socioeconômica, reconhecendo a maior vulnerabilidade de determinados grupos de mulheres à violência letal.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio:\r\n\r\nI- reduzir progressivamente e de forma mensurável os índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- interromper ciclos de violência doméstica e familiar antes de sua escalada letal, mediante fortalecimento de medidas protetivas, monitoramento de risco e atuação preventiva integrada;\r\n\r\nIII- estruturar sistema permanente de governança interinstitucional voltado à prevenção, proteção, responsabilização e reparação;\r\n\r\nIV- assegurar resposta estatal rápida, coordenada e eficaz desde a denúncia até o acompanhamento posterior à decisão judicial;\r\n\r\nV- fortalecer a rede estadual de atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo cobertura territorial adequada;\r\n\r\nVI- prevenir a reincidência por meio de acompanhamento sistemático de casos e integração de informações;\r\n\r\nVII- qualificar a produção, sistematização e transparência de dados públicos sobre violência contra mulheres;\r\n\r\nVIII- promover políticas públicas baseadas em evidências, com metas, indicadores e avaliação periódica de impacto;\r\n\r\nIX- enfrentar desigualdades estruturais que ampliam a vulnerabilidade de mulheres negras, periféricas, com deficiência, idosas, LGBTQIA+ e em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nX- consolidar cultura institucional de não tolerância à violência de gênero. \r\n\r\nArt. 4º O Pacto observará as seguintes diretrizes estruturantes:\r\n\r\nI- integração sistêmica entre os serviços de denúncia, acolhimento, proteção, investigação, julgamento e acompanhamento pós-medida protetiva;\r\n\r\nII- atuação coordenada entre os Poderes e instituições envolvidas, com compartilhamento responsável de informações;\r\n\r\nIII- adoção de metas progressivas e indicadores públicos de desempenho;\r\n\r\nIV- territorialização das ações, com priorização de municípios e regiões com maiores índices de violência letal contra mulheres;\r\n\r\nV- produção contínua de dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais;\r\n\r\nVI- prevenção primária por meio de políticas educativas e campanhas permanentes;\r\n\r\nVII- prevenção secundária por meio da identificação precoce de situações de risco;\r\n\r\nVIII- prevenção terciária por meio do acompanhamento de mulheres sobreviventes e seus dependentes;\r\n\r\nIX- transparência ativa e prestação de contas anual à sociedade;\r\n\r\nX- alinhamento federativo com o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio;\r\n\r\nXI- promoção de capacitação contínua de agentes públicos envolvidos no atendimento às mulheres.\r\n\r\nArt. 5º Fica instituído o Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Feminicídio, órgão permanente de caráter estratégico, articulador e deliberativo no âmbito do Pacto.\r\n\r\n§1º O Comitê atuará como instância central de governança do Pacto, responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas à prevenção e enfrentamento do feminicídio.\r\n\r\n§2º A presidência do Comitê será exercida por representante indicado pela Procuradoria Especial da Mulher da Alerj, sem prejuízo da participação do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º Compete ao Comitê:\r\n\r\nI- elaborar o Plano Estadual Bienal de Metas com objetivos mensuráveis;\r\n\r\nII- definir prioridades territoriais com base em dados oficiais;\r\n\r\nIII- propor protocolos integrados de atuação entre instituições;\r\n\r\nIV- acompanhar a execução orçamentária das políticas relacionadas à proteção das mulheres;\r\n\r\nV- monitorar a efetividade das medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nVI- recomendar aperfeiçoamentos legislativos;\r\n\r\nVII- aprovar o Relatório Anual de Avaliação de Impacto;\r\n\r\nVIII- propor medidas emergenciais quando houver aumento significativo dos índices de feminicídio.\r\n\r\n§4º O Comitê poderá instituir câmaras técnicas permanentes, inclusive:\r\n\r\nI- Câmara de Dados e Monitoramento;\r\n\r\nII- Câmara de Segurança Pública e Investigação;\r\n\r\nIII- Câmara de Proteção Social e Assistência;\r\n\r\nIV- Câmara de Prevenção e Educação;\r\n\r\nV- Câmara de Monitoramento de Medidas Protetivas.\r\n\r\n§5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por sua presidência.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como núcleo permanente de produção de conhecimento, inteligência legislativa e monitoramento estratégico.\r\n\r\n§1º O Observatório terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- consolidar, sistematizar e analisar dados oficiais sobre violência contra mulheres e feminicídio;\r\n\r\nII- produzir relatórios técnicos trimestrais e anuais;\r\n\r\nIII- mapear territórios críticos com base em indicadores de risco;\r\n\r\nIV- identificar padrões de reincidência e falhas institucionais;\r\n\r\nV- subsidiar o Parlamento na formulação e revisão de políticas públicas;\r\n\r\nVI- promover estudos comparados com outras unidades da federação;\r\n\r\nVII- elaborar notas técnicas sobre proposições legislativas relacionadas à temática;\r\n\r\nVIII- fomentar cooperação com universidades, institutos de pesquisa e organismos internacionais.\r\n\r\n§2º O Observatório poderá celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos públicos e instituições acadêmicas.\r\n\r\n§3º Os relatórios produzidos pelo Observatório serão públicos e disponibilizados no portal da Alerj.\r\n\r\nArt. 8º O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio adotará sistema público permanente de indicadores destinados ao monitoramento, avaliação e transparência das políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio.\r\n\r\n§1º O sistema de indicadores deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI- taxa anual de feminicídio por 100 mil mulheres;\r\n\r\nII- número absoluto de feminicídios consumados e tentados;\r\n\r\nIII- percentual de cumprimento de medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nIV- tempo médio entre registro de ocorrência, concessão de medida protetiva e efetiva comunicação às autoridades competentes;\r\n\r\nV- índice de reincidência em casos de violência doméstica;\r\n\r\nVI- cobertura territorial da rede de atendimento às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nVII- dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais.\r\n\r\n§2º Os indicadores deverão ser atualizados periodicamente e divulgados em plataforma pública de acesso amplo, sob responsabilidade do Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.\r\n\r\n§3º O sistema de indicadores servirá de base obrigatória para definição, revisão e avaliação das metas estabelecidas no Plano Estadual Bienal.\r\n\r\nArt. 9º Com base nos indicadores previstos no artigo anterior, o Plano Estadual Bienal de Metas deverá estabelecer objetivos quantitativos mínimos e progressivos de redução dos índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O primeiro ciclo bienal deverá fixar meta de redução não inferior a 10% da taxa média de feminicídio apurada nos três anos anteriores à vigência desta Lei.\r\n\r\n§2º As metas deverão considerar critérios territoriais, priorizando regiões com maiores índices de violência letal contra mulheres.\r\n\r\n§3º O Plano Bienal deverá prever metas complementares relacionadas a:\r\n\r\nI- ampliação da cobertura da rede de atendimento;\r\n\r\nII- aumento da efetividade do monitoramento de medidas protetivas;\r\n\r\nIII- redução do tempo de resposta institucional nos casos de risco elevado;\r\n\r\nIV- diminuição da reincidência em violência doméstica.\r\n\r\n§4º O Relatório Anual deverá apresentar avaliação objetiva do cumprimento das metas, indicando eventuais justificativas técnicas para seu descumprimento e propondo medidas corretivas.\r\n\r\nArt. 10 O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio publicará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação, contendo análise técnica detalhada da evolução dos indicadores, do cumprimento das metas estabelecidas e da efetividade das políticas públicas implementadas.\r\n\r\n§1º O Relatório deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI- diagnóstico atualizado da violência contra mulheres e dos casos de feminicídio no Estado, com análise comparativa em relação aos anos anteriores;\r\n\r\nII- avaliação objetiva do cumprimento das metas quantitativas previstas no Plano Estadual Bienal;\r\n\r\nIII- análise territorializada dos dados, com identificação de regiões de maior incidência e fatores de risco;\r\n\r\nIV- avaliação de impacto das políticas públicas adotadas no período;\r\n\r\nV- dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais;\r\n\r\nVI- análise da efetividade das medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nVII- avaliação do tempo médio de resposta institucional;\r\n\r\nVIII- identificação de falhas sistêmicas ou gargalos institucionais;\r\n\r\nIX- recomendações técnicas, administrativas e legislativas para aprimoramento das políticas públicas.\r\n\r\n§2º O Relatório deverá apresentar justificativa técnica fundamentada nos casos de não atingimento das metas estabelecidas, indicando medidas corretivas propostas.\r\n\r\n§3º O documento será elaborado com base nos dados consolidados pelo Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.\r\n\r\n§4º O Relatório será apresentado em sessão pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se ampla divulgação e transparência ativa.\r\n\r\n§5º O Relatório será disponibilizado integralmente em meio digital, em formato acessível e de fácil compreensão ao público.\r\n\r\nArt. 11 O Estado do Rio de Janeiro promoverá a integração sistêmica, interoperável e padronizada das bases de dados relacionadas à violência contra mulheres e feminicídio, abrangendo, no mínimo, informações provenientes das áreas de segurança pública, saúde, assistência social, sistema de justiça e políticas de proteção às mulheres.\r\n\r\n§1º A integração de dados terá como finalidade:\r\n\r\nI- identificar situações de risco elevado e prevenir a escalada da violência;\r\n\r\nII- monitorar o cumprimento de medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nIII- detectar padrões de reincidência;\r\n\r\nIV- subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências;\r\n\r\nV- permitir análise territorializada dos casos.\r\n\r\n§2º A integração deverá observar:\r\n\r\nI- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);\r\n\r\nII- princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade e segurança da informação;\r\n\r\nIII- mecanismos de anonimização ou pseudonimização sempre que possível;\r\n\r\nIV- protocolos de segurança digital e rastreabilidade de acesso.\r\n\r\n§3º O compartilhamento de informações entre órgãos estaduais poderá ser regulamentado por meio de acordos de cooperação técnica, protocolos integrados ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§4º O Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio será responsável pela consolidação estatística e análise técnica dos dados integrados, vedada a divulgação de informações que permitam a identificação das vítimas.\r\n\r\n§5º O Estado poderá celebrar convênios com municípios, União e instituições acadêmicas para aprimoramento da governança de dados, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 O Estado do Rio de Janeiro promoverá articulação cooperativa com os municípios para implementação de planos locais de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, respeitada a autonomia municipal.\r\n\r\n§1º A cooperação poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI- termos de adesão ao Pacto Estadual;\r\n\r\nII- acordos de cooperação técnica;\r\n\r\nIII- consórcios intermunicipais;\r\n\r\nIV- protocolos integrados de atendimento;\r\n\r\nV- capacitação de equipes técnicas locais.\r\n\r\n§2º O Estado prestará apoio técnico aos municípios para:\r\n\r\nI- elaboração de diagnósticos territoriais de risco;\r\n\r\nII- implementação de fluxos integrados de atendimento;\r\n\r\nIII- qualificação da coleta de dados;\r\n\r\nIV- capacitação de profissionais da rede municipal;\r\n\r\nV- fortalecimento da rede local de proteção às mulheres.\r\n\r\n§3º Serão priorizados municípios ou regiões com maiores índices de feminicídio e violência letal contra mulheres, conforme dados consolidados pelo Observatório Estadual.\r\n\r\n§4º O Estado poderá incentivar a criação de Comitês Municipais de Enfrentamento ao Feminicídio, em alinhamento com as diretrizes do Pacto Estadual.\r\n\r\n§5º A cooperação federativa deverá buscar integração entre políticas estaduais e municipais de segurança, saúde, assistência social e educação.\r\n\r\nArt. 13 O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio integra-se ao Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio instituído pela Lei Estadual nº 9.895/2022, atuando como instrumento estruturante de governança, articulação interinstitucional, monitoramento, avaliação de impacto e aprimoramento contínuo das políticas públicas previstas naquela norma.\r\n\r\n§1º O Pacto não substitui, não revoga e não restringe as disposições da Lei nº 9.895/2022, devendo operar de forma complementar e integrativa, com o objetivo de fortalecer sua efetividade.\r\n\r\n§2º As diretrizes, objetivos e ações estabelecidos na Lei nº 9.895/2022 constituem referência normativa obrigatória para a implementação do Pacto e para a elaboração do Plano Estadual Bienal de Metas.\r\n\r\n§3º O sistema de indicadores, metas e relatórios instituído por esta Lei funcionará como mecanismo permanente de acompanhamento e avaliação da execução do Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio.\r\n\r\n§4º Sempre que necessário, o Comitê Estadual Interinstitucional poderá propor atualizações ou aperfeiçoamentos legislativos destinados a fortalecer a integração entre o Programa e o Pacto.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputadas TIA JU; CARLA MACHADO; CELIA JORDÃO; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; ELIKA TAKIMOTO; FRANCIANE MOTTA; GISELLE MONTEIRO; INDIA ARMELAU; LILIAN BEHRING; LUCINHA; MARINA DO MST; RENATA SOUZA; SARAH PONCIO; VERÔNICA LIMA; ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO feminicídio é a expressão mais extrema de um ciclo de violências previsíveis e evitáveis, que se inicia, na maioria das vezes, com controle, humilhações, ameaças, agressões e perseguições, até culminar no assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres. \r\n\r\nPor isso, o enfrentamento ao feminicídio exige política pública permanente, integrada e orientada por evidências, com governança, metas, monitoramento e responsabilização, em linha com a lógica do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, que reconhece a insuficiência de respostas fragmentadas e a necessidade de coordenação institucional continuada.\r\n\r\nDiagnóstico fluminense: letalidade, reincidência e padrão doméstico O Estado do Rio de Janeiro vive um quadro grave de violência letal de gênero, com impactos diretos na segurança pública, na saúde, na assistência social, na economia e no tecido comunitário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7205/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS ESTADUAIS, OU EXECUTADOS MEDIANTE CONVÊNIO, EM RELAÇÃO A PESSOAS FORMALMENTE ACUSADAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Educação\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Poderá ser determinada a suspensão cautelar de benefícios sociais, educacionais ou financeiros custeados pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como daqueles executados mediante convênio com a União, quando o beneficiário:\r\n\r\nI - for denunciado pelo Ministério Público por crime contra a dignidade sexual; e\r\n\r\nII - tiver a denúncia recebida pelo Juízo competente.\r\n\r\nArt. 2º A suspensão:\r\n\r\nI - terá caráter cautelar e provisório;\r\n\r\nII - vigorará até decisão judicial definitiva;\r\n\r\nIII - será imediatamente revogada em caso de absolvição ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º A medida deverá observar:\r\n\r\nI - o devido processo legal;\r\n\r\nII - o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa;\r\n\r\nIII - a preservação dos direitos de dependentes que não tenham relação com o fato.\r\n\r\nArt. 4º Consideram-se crimes contra a dignidade sexual aqueles previstos no Título VI do Código Penal.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO recente caso de estupro coletivo ocorrido em Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, gerou ampla comoção social e trouxe à tona a necessidade de respostas institucionais firmes no enfrentamento à violência sexual.\r\n\r\nA presente proposta busca estabelecer medida cautelar administrativa, de caráter provisório, aplicável após o recebimento formal da denúncia pelo Poder Judiciário, quando já reconhecida a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.\r\n\r\nA iniciativa não configura pena antecipada, mas medida administrativa preventiva, proporcional e reversível, respeitando a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo caso de programas executados mediante convênio, como o Pé-de-Meia, a aplicação limita-se à atuação administrativa do Estado, respeitando a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nA proposta reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a proteção da dignidade humana e com a correta aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3453/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI'S), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2301/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS VILLA-NOVA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR MARCOS VILLA-NOVA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em um lar cristão, o Pastor Marcos Villa-Nova é filho do Pr. Aleixo Villa-Nova e da educadora Alzira Villa-Nova. Desde seu nascimento, em 1983, foi apresentado a Deus na Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Taquara, em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, então presidida pelo Pr. Gilberto Gonçalves Malafaia. \r\n\r\nAo longo dos anos, serviu ativamente em diversos departamentos e ministérios da igreja, destacando-se no Ministério de Adolescentes e no Ministério de Jovens, onde também exerceu funções de liderança.\r\n\r\nNo Ministério de Música, atuou como pianista, acompanhando o coral dos jovens e, por um período, liderando o coral de adolescentes. Além disso, esteve envolvido em iniciativas sociais da igreja, coordenando o Projeto Qualidade de Vida, que proporcionava atendimento nas áreas de saúde, assistência jurídica e apoio social à comunidade.\r\n\r\nEm 2003, conheceu Lívia Villa-Nova, filha do Pr. José Carlos do Nascimento e de Lígia Moreira do Nascimento, líderes da Assembleia de Deus em Vila União, São João de Meriti - RJ. Em 2005, uniram-se em matrimônio, e dessa união nasceram seus filhos, Matthew Villa-Nova (2017) e Phillip Villa-Nova (2019).\r\n\r\nSua trajetória ministerial avançou com a consagração ao diaconato em 2011. Em 2013, mudou-se com sua esposa para os Estados Unidos, onde passou a congregar na Brazilian Assembly of God in Hyannis - Massachusetts, então liderada pelo Pr. Israel Marcelino da Silva. Lá, serviu como pianista e participou da organização de eventos da igreja. \r\n\r\nEm 2018, foi consagrado ao presbitério pelo novo pastor-presidente, Dennis Marcelino da Silva.\r\n\r\nEm 2021, foi ordenado ao ministério pastoral, coincidentemente no mesmo ano em que retornou ao Brasil com sua família. \r\n\r\nNo Brasil, passou a servir como pastor auxiliar na Assembleia de Deus Vitória em Cristo, filial da Taquara - Rio de Janeiro, sob a liderança do Pr. Silas Lima Malafaia e do vice-presidente, Pr. Silas Santos Malafaia. Durante esse período, liderou o ministério Homens Vencedores da filial e ministrou a Palavra em diversas ocasiões tanto para os homens quanto para toda a igreja.\r\n\r\nEm junho de 2023, durante uma viagem aos EUA, ele e sua esposa foram surpreendidos com um convite do Pr. Dennis Marcelino para integrar a diretoria da Brazilian Assembly of God in Hyannis, assumindo o cargo de secretário da igreja. Aceitaram o chamado e, desde então, têm se dedicado ao ministério pastoral, contribuindo para a formação espiritual dos membros e para a organização estrutural da igreja.\r\n\r\nO Pastor Marcos Villa-Nova sempre buscou equilibrar sua vida ministerial com sua atuação profissional como cirurgião-dentista, utilizando sua expertise para ampliar o impacto não apenas na saúde física, mas também no bem-estar espiritual das pessoas.\r\n\r\nCom uma trajetória marcada pelo compromisso social, coordenou e participou de inúmeros projetos em comunidades carentes, igrejas e centros comunitários por todo o Estado do Rio de Janeiro. Através da odontologia, levou não apenas cuidados essenciais, mas também esperança e conforto, especialmente para crianças e adolescentes, que representam o futuro da sociedade.\r\n\r\nCom grande alegria, destacamos o convite recebido no final de 2024 para assumir o cargo de Diretor Odontológico e Supervisor Clínico da Island Health Care, em Martha's Vineyard, Massachusetts (EUA). Essa clínica pública tem como principal missão atender pessoas em situação de vulnerabilidade, reforçando a dedicação do Pr. Marcos Villa-Nova ao serviço humanitário.\r\n\r\nSeu compromisso com o próximo, sua vocação pastoral e sua excelência profissional são fatores determinantes para sua trajetória de destaque e impacto transformador.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da justa homenagem ao Pastor Marcos\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2302/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALEXANDRE NUNES LOYOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Alexandre Nunes Loyola.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandre Nunes Loyola iniciou sua trajetória ministerial no ano de 1996, na localidade do Alto Uruguai, no município de Mesquita, onde atuou como líder da juventude da Igreja do Nazareno, desenvolvendo desde cedo relevante trabalho espiritual, social e comunitário, com ações voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPosteriormente, em razão de designação profissional pela Marinha do Brasil, passou a atuar na cidade de Belém, no Estado do Pará, onde contribuiu para a implantação de uma Igreja do Nazareno na capital e desenvolveu trabalho de apoio às populações ribeirinhas da região amazônica, exercendo sua vocação ministerial aliada ao compromisso social.\r\n\r\nRetornando ao Rio de Janeiro em 2006, manteve-se engajado nas ações de assistência social, destacando-se, juntamente com sua esposa, à frente do Projeto Tempo de Amar, organização ligada à Igreja do Nazareno de Mesquita, voltada ao apoio a crianças por meio de reforço escolar, atividades esportivas e alimentação, além de relevante atuação durante a pandemia da COVID-19. Atualmente exerce a função de Pastor Auxiliar na Igreja do Nazareno de Mesquita, contribuindo para a edificação espiritual e o fortalecimento da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2303/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À REVERENDA JANDIRA BALBINA DOS SANTOS SCARCELA\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Jandira Balbina dos Santos Scarcela.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJandira Balbina dos Santos Scarcela, com 70 (setenta) anos de idade, possui trajetória marcada pela dedicação à fé cristã, à família e ao serviço ministerial, sendo membro da Igreja do Nazareno há 53 (cinquenta e três) anos.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada, exerce relevante atuação na formação e cuidado espiritual, destacando-se como professora da classe de mulheres, presidente local do Ministério da Terceira Idade e coordenadora nacional do DNI - Discipulado Nazareno Internacional, contribuindo de forma expressiva para a edificação espiritual e o fortalecimento da igreja.\r\n\r\nParalelamente ao ministério, atua como psicóloga clínica e encontra-se em fase de conclusão do curso de Perito Judicial na área da Psicologia, unindo fé, conhecimento técnico e serviço ao próximo, em trajetória que representa significativa contribuição para a comunidade e para a promoção da dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2304/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO ADIEL AMADEU EDWARDS TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Adiel Amadeu Edwards Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdiel Amadeu Edwards Teixeira, casado com Lorena e pai de Rael e Dante, possui trajetória marcada pela dedicação ao ministério pastoral e à liderança cristã, com formação em Teologia e compromisso com a edificação espiritual e comunitária.\r\n\r\nServiu como ministro e pastor auxiliar na Igreja do Nazareno de Mesquita no período de 2006 a 2021, onde desenvolveu relevante trabalho pastoral, contribuindo para a formação espiritual, o cuidado com pessoas e o fortalecimento da comunidade eclesiástica.\r\n\r\nEm 2021, foi enviado para implantar a Missão Recreio, Igreja do Nazareno no bairro do Recreio dos Bandeirantes, no município do Rio de Janeiro, onde atualmente exerce o pastoreio da obra. Destaca-se ainda por sua atuação como líder da juventude global da Igreja do Nazareno entre os anos de 2017 e 2023, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento de lideranças e para a expansão do trabalho ministerial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2305/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ADVOGADO, JURISTA E MILITANTE DO MOVIMENTO NEGRO HÉDIO SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se o Diploma Abdias Nascimento ao advogado, jurista e militante do movimento negro Hédio Silva Júnior, em reconhecimento à sua destacada trajetória e à sua notável atuação como um dos mais renomados defensores dos direitos das religiões de matriz africana e da população negra no Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Hédio da Silva Júnior é advogado, mestre em Direito Processual Penal e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Militante do Movimento Negro há mais de quatro décadas, construiu uma trajetória profissional e intelectual marcada pelo compromisso inabalável com a defesa da população negra e com o enfrentamento das múltiplas expressões do racismo no Brasil.\r\n\r\nJurista de reconhecido prestígio, consolidou-se como um dos mais importantes defensores das religiões de matriz africana no país. Sua atuação no campo jurídico rompe com a histórica lógica de exclusão racial que permeou o sistema de justiça brasileiro. Foi o primeiro advogado negro a realizar sustentação oral no Supremo Tribunal Federal em defesa das políticas de cotas raciais no ensino superior. Na mesma Corte, protagonizou defesa histórica da constitucionalidade do abate religioso de animais nas tradições afro-brasileiras, assegurando o pleno exercício da liberdade religiosa e reafirmando o caráter constitucional do Estado laico.\r\n\r\nAo longo de mais de duas décadas de atuação pro bono, participou de inúmeros casos estratégicos relacionados à igualdade racial, ao racismo religioso, às ações afirmativas, ao perfilamento racial e à proteção do patrimônio cultural afro-brasileiro. Atuou em processos paradigmáticos no Supremo Tribunal Federal, incluindo ações sobre a equiparação da injúria racial ao crime de racismo, o enfrentamento de abordagens policiais discriminatórias e a tutela de direitos fundamentais da população negra. Seu parecer jurídico também foi determinante na defesa do patrimônio cultural, material e imaterial, de templos afro-brasileiros afetados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, reafirmando a centralidade das comunidades tradicionais na construção de uma justiça verdadeiramente reparatória.\r\n\r\nÉ fundador e presidente do Instituto de Defesa do Direito das Religiões Afro-brasileiras (IDAFRO) e fundador do JusRacial, iniciativas que articulam produção jurídica qualificada, incidência política e formação cidadã na promoção dos direitos das religiões afro-brasileiras e da população negra.\r\n\r\nAutor de teses, livros e artigos sobre liberdade religiosa, racismo, racismo religioso e ações afirmativas, Hédio Silva Júnior alia rigor acadêmico, estratégia jurídica e compromisso ético com a justiça social e os direitos humanos. Sua trajetória evidencia que o Direito pode ser instrumento de transformação social, ferramenta de enfrentamento das desigualdades e mecanismo de afirmação da dignidade humana.\r\n\r\nHomenageá-lo significa reconhecer não apenas uma carreira jurídica exemplar, mas uma vida dedicada à luta contra o racismo e o racismo religioso, em prol da construção de um país mais justo, plural e democrático. Sua atuação firme, técnica e profundamente comprometida com os direitos fundamentais da população negra e das comunidades de terreiro o torna plenamente merecedor da honraria concedida por esta Casa Legislativa, expressão do reconhecimento público por sua inestimável contribuição à sociedade brasileira e fundamento legítimo para a concessão do Diploma Abdias Nascimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2306/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SR. ABRAHAM KULAJIAN, COMISSÁRIO PARA ASSUNTOS DA DIÁSPORA EM PAÍSES ESTRANGEIROS DO GOVERNO DA ARMÊNIA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Sr. Abraham Kulajian, engenheiro, líder comunitário e atual Comissário para Assuntos da Diáspora em Países Estrangeiros, nomeado pelo governo da Armênia para fortalecer os laços com a comunidade armênia no exterior, com atuação destacada no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem reconhece a trajetória do Sr. Abraham Kulajian, descendente de sobreviventes do Genocídio Armênio de 1915 e refugiado de guerra na Síria, que reconstruiu sua vida no Rio de Janeiro com notável sucesso acadêmico e profissional, formando-se engenheiro pela UFRJ e concluindo MBA pela Universidade de Genebra. Sua história de superação e seu compromisso com a comunidade armênia o levaram à nomeação, pelo Primeiro-Ministro da Armênia, como Comissário para Assuntos da Diáspora em Países Estrangeiros, cargo que exerce voluntariamente para fortalecer os laços entre seu país de origem e a diáspora no Brasil.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, sua atuação como construtor da paz se materializa no trabalho incansável de preservar e divulgar a língua, a história e os valores da cultura armênia junto à juventude, igrejas e centros culturais. Ao conscientizar a sociedade fluminense sobre essa cultura e desconstruir estereótipos, ele promove o diálogo intercultural e a diversidade, elementos essenciais para a convivência pacífica em uma sociedade democrática e plural.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando sua relevante função oficial que amplia seu papel de liderança e representatividade, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem ao Sr. Abraham Kulajian, cuja resiliência e dedicação à memória histórica e à integração cultural o tornam verdadeiro construtor da paz que enobrece o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2307/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Excelentíssimo Senhor PASTOR DIEGO JULIANO BRAVIM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Carlos Macedo, Célia Jordão, Fábio Silva, Franciane Motta, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiego Bravim é um pastor batista e atual Diretor Executivo da Convenção Batista Fluminense (CBF), cargo que assumiu em 2023. \r\n\r\nSua trajetória é marcada pela liderança institucional dentro da denominação batista no Brasil:\r\n\r\n- Carreira no Espírito Santo: Antes de sua atuação no Rio de Janeiro, serviu por 11 anos como executivo da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo (CBEES). Durante esse período, foi reconhecido pelo fortalecimento do trabalho batista capixaba e pela organização de eventos como o Congresso Multiplique.\r\n\r\n- Gestão no Rio de Janeiro: Na Convenção Batista Fluminense, lidera uma das maiores organizações religiosas da América Latina, focando em expansão missionária e integração das igrejas do estado.\r\n\r\n- Vida Pessoal: É casado e frequentemente compartilha mensagens sobre a importância do cuidado familiar e do discernimento espiritual em suas decisões de carreira.\r\n\r\n- Participações Atuais: Atua ativamente em congressos missionários, como o Proclamai 2025, e utiliza plataformas digitais para comunicação com a comunidade batista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2308/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Excelentíssimo Senhor PASTOR RAFAEL ANTUNES VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Carlos Macedo, Célia Jordão, Fábio Silva, Franciane Motta, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Rafael Antunes Vieira é um respeitado líder batista no Rio de Janeiro, atuando como pastor titular na Primeira Igreja Batista em Casimiro de Abreu. Com mais de 40 anos de ministério, ele é o atual presidente da Convenção Batista Fluminense (2025/2026), possuindo forte atuação na administração denominacional, evangelização e liderança. \r\n\r\nPrincipais Destaques do Ministério:\r\n\r\n- Atuação Pastoral: Tomou posse na PIB em Casimiro de Abreu em 17 de fevereiro de 1990, onde atua em tempo integral.\r\n\r\n- Gestão Denominacional: Foi Vice-Presidente da Convenção Batista Fluminense e atuou por 14 anos como Relator da Coordenadoria de Administração e Finanças do Conselho de Planejamento da mesma.\r\n\r\n- Formação e Capacitação: Participou de eventos de destaque como a Conferência Internacional Amsterdam 2000 (Billy Graham Evangelistic Association) e seminários do Instituto Haggai.\r\n\r\n- Foco na Família: Destaca-se por ministrar em congressos da família, com ênfase na restauração familiar e valores cristãos, sendo casado com Rosimar de Carvalho Antunes Vieira.\r\n\r\n- Educação: Atuou como Diretor Geral do Centro Educacional Batista em Casimiro de Abreu. \r\n\r\nO Pr. Rafael é reconhecido como um líder que prioriza a família, a pregação bíblica e a gestão organizada no contexto batista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2309/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Eduardo Ferreira de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes constitui a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à sociedade fluminense e se destacado por sua atuação em prol do interesse público.\r\n\r\nEduardo Ferreira de Oliveira, conhecido como Eduardo do Blog, é jornalista, possui MBA em Comunicação, é gestor público e exerceu o mandato de vereador no Município de Petrópolis no período de 2020 a 2024. Ao longo de sua trajetória na vida pública, destacou-se por atuação legislativa e social consistente, ética e amplamente reconhecida, com relevantes contribuições nas áreas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), da fibromialgia e do diabetes.\r\n\r\nDurante o exercício do mandato parlamentar, foi autor e articulador de importantes iniciativas legislativas, entre elas a criação da carteirinha de identificação da pessoa com autismo e da pessoa com fibromialgia, assegurando atendimento preferencial, bem como a inclu são dos símbolos do Autismo e da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário. Destaca-se, ainda, pela legislação municipal que equiparou a fibromialgia à deficiência, ampliando direitos e garantindo acesso a políticas públicas específicas.\r\n\r\nAs normas por ele propostas e aprovadas no Município de Petrópolis tornaram-se referência nacional, servindo de base para projetos de lei reproduzidos em mais de 60 municípios brasileiros, o que evidencia o alcance e a relevância de sua atuação legislativa.\r\n\r\nEduardo Ferreira de Oliveira também se destacou pela apresentação de propostas estruturantes, como a criação das Clínicas da Dor, voltadas ao atendimento de pacientes com dores crônicas, e dos Centros de Referência ao Diabético, iniciativas que visam à promoção da dignidade humana, à ampliação do cuidado especializado e à melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando sua trajetória pública, o impacto social de suas ações e a relevância de seus serviços prestados à coletividade, entende-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes a Eduardo Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2310/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JORGE LUIZ DE FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, e o respectivo Diploma, ao Empresário Jorge Luiz de Faria.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlos Macedo, Célia Jordão, Fábio Silva, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JORGE LUIZ DE FARIA.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do meu mandato parlamentar, tem a honra de conceder a Medalha Tiradentes ao Empresário Jorge Luiz de Faria, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento social, ao empreendedorismo e à sociedade brasileira.\r\n\r\nOriundo de família trabalhadora, iniciou sua vida profissional ao lado de seus pais na atividade de reciclagem, cuja empresa familiar evoluiu no bairro da Penha, no Município do Rio de Janeiro. Posteriormente, fundou a Gramacho Plásticos, consolidando sua trajetória empresarial no bairro do Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, onde estruturou suas operações e deu origem ao atual Grupo Primaplast.\r\n\r\nA partir do Jardim Gramacho, desenvolveu e expandiu atividade industrial de relevância nacional e internacional, especialmente na reciclagem de materiais técnicos provenientes da indústria de telecomunicações e do setor offshore de óleo e gás, contribuindo significativamente para a economia circular, geração de empregos e fortalecimento da sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nEm razão da proximidade de seus estabelecimentos com a comunidade local, mantém até os dias atuais sua maior atuação assistencial no Jardim Gramacho, promovendo ações sociais contínuas em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade, instituições comunitárias e projetos sociais.\r\n\r\nDestaca-se ainda sua presença solidária em municípios do interior dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo, ampliando o alcance de sua contribuição social para além das fronteiras do Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória demonstra que o desenvolvimento empresarial pode caminhar lado a lado com responsabilidade social e compromisso humano.\r\n\r\nSeu compromisso com a divulgação do conhecimento científico, sua atuação ética e sua dedicação à preservação da vida e do meio ambiente o tornam um exemplo de cidadão comprometido com o bem público. Por sua contribuição à popularização da ciência e à valorização do saber, Jorge Luiz de Faria faz jus à mais alta honraria concedida pelo Parlamento fluminense - a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa homenagem, concedo a Medalha Tiradentes, e o respectivo Diploma, ao Empresário Jorge Luiz de Farias, e conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2311/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DAS CIDADES E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO DOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Secretário Estadual das Cidades e Deputado Estadual licenciado Douglas Ruas dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Fábio Silva, India Armelau, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes representa a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à sociedade fluminense e contribuído, de maneira concreta e exemplar, para o fortalecimento das instituições públicas e para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear Douglas Ruas dos Santos, atualmente Secretário de Estado das Cidades e Deputado Estadual licenciado, cuja trajetória no serviço público revela dedicação, preparo técnico e compromisso com a eficiência administrativa.\r\n\r\nBacharel em Direito, pós-graduado em Gestão Pública e servidor concursado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas construiu carreira pautada pela responsabilidade institucional e pelo zelo com a coisa pública. Ao longo dos últimos anos, acumulou experiências relevantes na administração pública, exercendo funções estratégicas tanto no âmbito municipal quanto estadual.\r\n\r\nNo Município de São Gonçalo, atuou como Subsecretário de Trabalho (2017-2018) e como Secretário de Gestão Integrada e Projetos Especiais (2021), sendo responsável pela elaboração de projetos estruturantes e pela captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal. Destaca-se, nesse período, a formulação do Plano Estratégico “Novos Rumos”, instrumento de planejamento que estabeleceu diretrizes e metas para a modernização da gestão municipal, pro movendo organização administrativa e racionalidade na aplicação de recursos públicos.\r\n\r\nTambém exerceu a função de Superintendente Regional do INEA (2019-2020), ampliando sua experiência na articulação institucional e na gestão de políticas públicas.\r\n\r\nEm reconhecimento à sua atuação e à confiança depositada pela população, foi eleito Deputado Estadual para sua primeira legislatura, figurando entre os mais votados do Estado do Rio de Janeiro, com expressiva votação de 175.977 votos, o que evidencia sua representatividade política e legitimidade democrática.\r\n\r\nAtualmente, no exercício do cargo de Secretário de Estado das Cidades, tem desempenhado papel estratégico na formulação e implementação de políticas voltadas à infraestrutura urbana, ao desenvolvimento regional e ao fortalecimento institucional dos municípios fluminenses, contribuindo para a redução de desigualdades e para a promoção de crescimento ordenado e sustentável em diversas regiões do Estado.\r\n\r\nSua trajetória demonstra compromisso com a gestão pública eficiente, com o planejamento estratégico e com a cooperação federativa - valores que se alinham aos princípios republicanos que a Medalha Tiradentes simboliza.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Secretário de Estado das Cidades e Deputado Estadual licenciado Douglas Ruas constitui reconhecimento justo e merecido pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à sua população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2312/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO IED-BIG, INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nAutora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao IED-BIG, Instituto de Ecodesenvolvimento da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Fábio Silva, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao IED-BIG, Instituto de Ecodesenvolvimento da Baía da Ilha Grande, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas de inovação, desenvolvimento institucional, impacto social e fortalecimento de políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e sustentável.\r\n\r\nO IED-BIG é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, de caráter social, ambiental, científico, cultural e educacional. Foi fundado em 14 de março de 1991. \r\n\r\nSediado em Angra dos Reis-RJ, dedicado ao desenvolvimento socioambiental e maricultura, especialmente na produção de sementes de vieiras e ostras. O instituto atua na preservação, repovoamento marinho e capacitação de pescadores. E assim, promover o fortalecimento da maricultura. \r\n\r\nO instituto é um pilar no desenvolvimento da aquicultura na região da Baía da Ilha Grande. Sua contribuição tem sido fundamental para o avanço de projetos estruturantes que beneficiam diretamente a sociedade. Destaca-se por sua atuação estratégica na promoção de iniciativas que impulsionam o empreendedorismo, a geração de emprego e renda, além de fomentar parcerias entre setor público e privado.\r\n\r\nO IED-BIG fomenta o cultivo de vieiras e ostras do Pacífico, gerenciando laboratórios para classificação e manejo de sementes. O objetivo é a recuperação ambiental e a valorização da pesca artesanal. \r\n\r\nTem como principal produto o Projeto POMAR, projeto de repovoamento marinho da Baía da Ilha Grande. É referência no Brasil na produção de sementes da vieira nativa (Nodipecten nodosus) para repovoamento e cultivo.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a aprovação desta justa homenagem pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2313/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À PRODUTORA AUDIOVISUAL INDEPENDENTE “QUIPROCÓ FILMES”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à produtora audiovisual e de cinema independente “Quiprocó Filmes”, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa agraciar a Quiprocó Filmes com o Diploma Ruth Souza, honraria destinada a instituições que tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. No ano de 2026, a produtora completa uma década de trajetória consolidada como um empreendimento de inovação e pensamento crítico que transita entre as Ciências Sociais e a potência das telas. Fundada em 2016 pelos cientistas sociais Gabriel Barbosa e Fernando Sousa, a Quiprocó nasceu com o propósito de ecoar vozes e territórios historicamente invisibilizados.\r\n\r\nAo longo de 46 projetos executados, a produtora construiu um inventário das tensões e belezas do Brasil contemporâneo, utilizando o cinema como ferramenta de impacto social, memória e pertencimento. Sua filmografia é marcada pela centralidade da herança africana e pelo combate ao racismo, destacando-se obras fundamentais como:\r\n\r\n\"Nosso Sagrado\" (2017): documentário que investiga a perseguição e criminalização das religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, cujos objetos sagrados foram apreendidos pela polícia e mantidos sob custódia por cerca de cem anos.\r\n\r\n\"Rio, Negro\" (2023): obra que apresenta um olhar crítico sobre a história do Rio de Janeiro, conferindo centralidade à contribuição da população negra na formação da cidade e desvelando as trajetórias individuais e comunitárias em uma cidade-diáspora.\r\n\r\n\"Balaio de Omolu\" (2021): registro da memória da Iyalorixá Mãe Meninazinha de Oxum e da história de seu terreiro através de objetos sagrados.\r\n\r\n\"Nossos Mortos têm Voz\" (2018): narrativa protagonizada por mães e familiares vítimas da violência de Estado na Baixada Fluminense, resgatando a memória de vidas interrompidas e criticando o racismo estrutural na atuação das polícias.\r\n\r\nO impacto da Quiprocó Filmes extrapola o entretenimento, com suas produções sendo utilizadas em ações de ensino, pesquisa e mobilização em universidades nacionais e internacionais. \r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ruth Souza é uma medida de justiça e reconhecimento a uma instituição que, em dez anos de existência, pauta a descentralização e interiorização do audiovisual, bem como a valorização das raízes afro-brasileiras como pilares da democracia e da cidadania fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2314/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR E ROTEIRISTA EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA EM VIRTUDE DA SUA MERITÓRIA E DESTACADA ATUAÇÃO NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA E PELA SUA ATUAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Ilustre Ator, Cantor, Compositor e Roteirista EVANDRO NAHID DE MESQUITA - EVANDRO MESQUITA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura brasileira e pela sua atuação em prol do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Carla Machado, Carlos Macedo, Celia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renato Machado, Val Ceasa, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEvandro Nahid de Mesquita (Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1952) é um cantor, compositor, roteirista e ator. Multifacetado, é considerado um ícone da música e da televisão, com um grande reconhecimento por parte do público e da crítica. Alcançou a fama como idealizador e vocalista da banda Blitz, considerada uma das precursoras do rock nacional na década de 1980 e indicada ao Grammy Latino.\r\n\r\nSimultaneamente, Evandro integrou o grupo teatral Asdrúbal Trouxe o Trombone ao lado de diversos outros artistas como Regina Casé, Patrícia Pillar, Luiz Fernando Guimarães e Cazuza. Ele integrou o elenco de novelas como Top Model (1989), Vamp (1991), Mulheres de Areia (1993) e Bang Bang (2005), além de participações em séries e humorísticos como Armação Ilimitada, Sai de Baixo, Malhação, Os Normais, Tapas & Beijos e Justiça 2. Em 2005 passou a integrar o elenco da série A Grande Família no papel do mecânico mulherengo e semianalfabeto Paulo \"Paulão\" Wilson, personagem esse que conquistou os fãs do programa e tornou-se um dos seus papéis mais lembrados, fazendo-o permanecer até o fim da série, em 2014.\r\n\r\nNo cinema, fez sua estreia em 1982 com o filme O Segredo da Múmia, dirigido por Ivan Cardoso. Posteriormente, atuou em outras produções como Menino do Rio (1982), Gêmeas (1999), Os Normais - O Filme (2003), Um Lobisomem na Amazônia (2005) e Dona Lurdes - O Filme (2024); além de dublagens de produções norte-americanas, como Deu Zebra (2006) e Meu Malvado Favorito 3 (2017). Mesquita escreveu e estrelou o filme Não Quero Falar sobre Isso Agora (1991), pelo qual ganhou o Kikito de Ouro de melhor roteiro no Festival de Gramado.\r\n\r\nDescendente de libaneses, estudou no Colégio Estadual André Maurois e cursou graduação em educação física até o terceiro ano, época em que iniciou seu trabalho no grupo teatral Asdrúbal Trouxe o Trombone, nos anos 1970. Posteriormente, fez grande sucesso no início da década de 1980, como líder e vocalista da Blitz, uma das bandas de rock mais populares da época. Cantor e compositor, seguiu carreira solo depois do fim da primeira formação, por volta de 1986, trabalhando como músico e ator.\r\n\r\nLançou os discos Evandro, Planos Aéreos, Procedimento Normal e Almanaque Sexual dos Eletrodomésticos e outros Animais. Um sucesso de sua carreira solo foi Babilônia Maravilhosa. Participou de telenovelas e filmes, em geral fazendo o papel do típico carioca. Atualmente, trabalha como produtor, diretor e roteirista de filmes, peças e discos.\r\n\r\nTeve grande destaque com o personagem \"Paulão da Regulagem\" no seriado A Grande Família da Rede Globo. Além de ter lançado livro em 2008, o Xis Tudo, Mesquita voltou a liderar a Blitz, que lançou, em agosto de 2007, seu primeiro DVD, Blitz ao Vivo e a Cores, gravado no final de 2006 no Canecão, Rio de Janeiro, com participações especiais de Danni Carlos, Paulo Ricardo, Da Ghama, George Israel, Ivete Sangalo e Fernanda Abreu.\r\n\r\nEm 2010, a Blitz lançou álbum com músicas inéditas, Skut Blitz, que rendeu também o segundo DVD da banda, com músicas novas e outras consagradas.\r\n\r\nApós 8 anos em A Grande Família, Mesquita repetiu a parceria de sucesso com Andrea Beltrão em 2015, na 5ª temporada de Tapas & Beijos. Na nova versão da Escolinha do Professor Raimundo, também de 2015, ele interpretou Armando Volta, permanecendo na série até a última temporada, em 2020. Em 2017, ele voltou às novelas com uma participação em Rock Story, interpretando Almir Régis, o pai do antagonista vivido por Rafael Vitti. No entanto, foi apenas em 2018 que ele retornou de forma fixa à dramaturgia, em \"Espelho da Vida\", onde interpretou Emiliano Freitas, um grande e requisitado ator. \r\n\r\nDepois de 15 anos, Evandro retomou a carreira no cinema na comédia Depois a Louca Sou Eu, interpretando o apresentador de televisão Johnny, no filme de Débora Falabella. \r\n\r\nGrande defensor da ecologia, dos povos indígenas e defensor da cultura brasileira contra a censura.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que o Ator, Cantor, Compositor e Roteirista EVANDRO MESQUITA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura brasileira e pela sua atuação em prol do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2315/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO ATOR, CANTOR, COMPOSITOR, ESCRITOR E JORNALISTA LEONARDO JAIME - LÉO JAIME\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma ao Ilustre Ator, Cantor, Compositor, Escritor e Jornalista LEONARDO JAIME - LÉO JAIME, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Lilian Behring Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renato Machado, Val Ceasa, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Goiânia, logo mudou-se com a família para São Paulo, onde começou os seus estudos na música e no teatro ainda na infância. Morou em Brasília, onde fez parte de uma montagem de Os Saltimbancos, de Chico Buarque e - depois - no Rio de Janeiro, trabalhando em algumas companhias de teatro. No Rio, conheceu Arnaldo Baptista e com ele compôs suas primeiras canções, em 1978. \r\n\r\nFã dos Beatles e dos Rolling Stones, antes de se lançar na carreira artística fez de tudo um pouco: foi engraxate, office-boy, iluminador, vendedor de joias, entre outras atividades.\r\n\r\nTrabalhou no jornal O Dia, no qual manteve uma coluna semanal de crônicas. A partir de março de 2001, passou a assinar uma coluna na revista “Megazine”, do jornal “O Globo”.\r\n\r\nComo ator participou dos musicais “Vítor ou Vitória”, “Rock Horror Show”, “Viva Elvis ou Os Cafajestes”, entre outros.Na televisão trabalhou em novelas e seriados tais como “Bebê a Bordo”, “Armação Ilimitada” e “Caras e Bocas”, todas da Rede Globo.\r\n\r\nEm 2010 mantinha um programa, com Fernando Caruso, na emissora de rádio Sulamérica Paradiso, intitulado “Hora do blush”.Em 2011 apresentava no canal GNT o programa “Saia Justa” e no canal 4, Rede Globo “Amor & Sexo”.\r\n\r\nEm 1978 por ocasião de estar se apresentando no Rio de Janeiro com a peça “Os Saltimbancos”, conheceu Arnaldo Baptista, com quem compôs algumas músicas. Por essa época resolveu fixar residência na cidade. Logo depois, em 1981, passou a cantar no conjunto carioca de rock João Penca & Seus Miquinhos Amestrados. Ainda com o conjunto, participou do LP “Cantando no banheiro”, de Eduardo Dusek, cujo maior sucesso foi sua composição “Rock da cachorra”. Por essa época suas composições começaram a ser gravadas por Erasmo Carlos, Marina, Eduardo Dusek, entre outros.\r\n\r\nNo ano de 1983 deixou o grupo para seguir carreira solo. No ano seguinte, em 1984, assinou com a CBS e lançou seu primeiro LP “Phodas C”, cujo produtor foi o português Johnny Galvão. Duas faixas do disco foram censuradas: “Ora bolas” e “Sônia”, esta última versão de Léo para “Sunny”, sucesso de Chris Montez. Dois anos depois, em 1985, gravou o LP “Sessão da tarde”, do qual se destacou o sucesso “A fórmula do amor”. Outro destaque foi a faixa “Solange”, versão para “So lonely”, do grupo pop inglês The Police. A canção era dedicada à censora Solange Hernandez, que havia cortado canções de seu disco anterior. Ainda em 1985, trabalhou nos filmes “Rock estrela”, de Leal Rodrigues, e “Sete Vampiras”, de Ivan Cardoso, atuando em ambos como ator e participando das trilhas sonoras. No ano seguinte lançou, também pela CBS, o disco “Vida difícil”.\r\n\r\nEm 1995, pela gravadora Warner, lançou o disco “Todo amor”, do qual se destacou a faixa “Preciso dizer que te amor”.\r\n\r\nNo ano de 2000, apresentou-se em show na casa de espetáculos carioca Mistura Fina, acompanhado apenas pelo violonista Luci. Nesse show, mostrou um repertório mais eclético, incluindo gêneros como o jazz, a bossa nova e o samba-canção. Dois anos depois, em 2002, estreou o musical “Victor ou Victória”, atuando ao lado de Marília Pêra durante nove meses.\r\n\r\nNo ano de 2005 lançou o CD “Rock estrela”, no qual incluiu “Rock estrela”, “Gatinha manhosa” (Roberto e Erasmo), “Preciso dizer que te amo” (Dé, Bebel Gilberto e Cazuza), “Marcianita” (tema da novela Começar de novo, da Rede Globo), a versão “Sônia” e “A lua e eu” (Cassiano e Paulo Zdan). Neste mesmo ano participou do DVD de Chico Buarque, no qual cantaram em dueto a música “Morena dos olhos dágua”, de Chico Buarque. Neste mesmo ano, ao lado de Ritche, Paulo Ricardo, Kid Vinil e Leoni, apresentou o show “Geração 80”, no Claro Hall, no Rio de Janeiro. O show também passou por Fortaleza, Rio Branco e São Paulo, onde lotou o DirecTV Hall.\r\n\r\nUma de suas composições mais conhecidas é “Conquistador barato”, tema da novela “Bambolê”, da Rede Globo. Participou do DVD “Multishow Anos 80” e do DVD “Auto-retrato”, de Leoni. No ano de 2005 com Leoni, Kid Abelha, Capital Inicial e Ritchie, gravou e lançou o CD “Anos 80: Multishow Ao Vivo”, disco com o qual fez turnê por várias capitais do país.\r\n\r\nNo ano de 2008 lançou o CD “Interlúdio”, no qual se destacaram as faixas “Fotografia” (c/ Leoni), “Pode ser” e “Hoje e sempre”. Dois anos depois, em 2010, apresentou-se no “Agora no Ar!”, programa de auditório da Rádio Roquette-Pinto FM, do Rio de Janeiro, comandado por Ricardo Cravo Albin, no qual o músico foi acompanhado por Fernando Magalhães (violão e vocal) e Rodrigo Sha (sax e violão) e além de tocar violão e cantar seus maiores sucessos, também falou sobre a carreira. Ainda em 2010, trabalhando como ator, manteve um personagem fixo no programa “Cilada”, de Bruno Mazzeo, no canal Multishow, e ainda trabalhou como protagonista do musical “Era no Tempo do Rei”. No ano posterior, em 2011, apresentou o espetáculo “Analógico” nos projetos “X-Tudo - Cultural Sesi”, no Sesi Centro, e no palco do Morro da Urca, ambos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ano de 2015 foi lançada, pela gravadora Sony Music, a caixa “Nada mudou”, na qual foram reunidos cinco discos editados em LP entre os anos de 1983 e 1989, dois deles nunca lançados em CD.\r\n\r\nEm 2016 apresentou-se no Espaço Furnas Cultural, no bairro de Botafogo, com o espetáculo “Léo Guanabara Jaime”.\r\n\r\nEm outubro de 2023 lançou show em comemoração aos 40 anos de carreira com sucessos como “A vida não presta”, “Rock estrela”, “Gatinha manhosa”, “A fórmula do amor” e muitos outros. A banda de apoio teve os músicos Caio Barreto (guitarra), João Pompeu (piano, teclados), Jorge Ailton (baixo) e Alexandre Fonseca (bateria). Entre as participações especiais estiveram os Miquinhos Amestrado - Avellar Love, Selvagem Big Abreu e Bob Gallo - Eduardo Dussek e Fernanda Abreu.\r\n\r\nEntre seus sucessos destacam-se “Gata todo dia” (c/ Marina e Tavinho Paes), gravada por Marina e “Telma eu não sou gay”, interpretada por Ney Matogrosso, além de “A Fórmula do amor” (em parceria com Leoni e gravada por Kid Abelha e os Abóboras Selvagens), “É, eu sei”, “Só”, “O pobre” (c/ Herbete Vianna), “Solange”, “As sete vampiras”, “Rock estrela”, “Abaixo a depressão”, “Amor colegial”, “A vida não presta” (c/ Selvagem Big Abreu e Leandro), “Amor”, “Nada mudou” e “Conquistador barato”, além de sucessos em sua voz, tais como “Aids”, “Vida difícil”, “Direto do meu coração para o seu”, “Avenida das desilusões” e a regravação de “Mensagem de amor”, do grupo Paralamas do Sucesso.\r\n\r\nLéo Jaime sempre lutou contra a censura e pela democracia. Tem total afinidade com as pautas antirracistas e contra a violência face às mulheres. \r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que o Ator, Cantor, Compositor, Escritor e Jornalista LÉO JAIME seja agraciado com a Medalha Tiradentes, pela sua trajetória musical e pela sua atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2316/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO CALIL PETRUS FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm .03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor MARCELO CALIL PETRUS FILHO, diretor executivo do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lilian Behring, Professor Josemar, Renato Machado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Marcelo Calil Petrus Filho, “o Marcelinho Calil” como é conhecido o atual diretor executivo do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura popular, para o fortalecimento do carnaval fluminense e para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2017, quando a agremiação ainda integrava o antigo Grupo de Acesso, Marcelinho contribuiu para um ciclo de reconstrução, planejamento e valorização comunitária. Sua liderança comprometida e visão estratégica conduziram a escola ao Grupo Especial em 2019, posicionando-a entre as maiores expressões do carnaval carioca; o resultado desta gestão levou a Unidos do Viradouro a alcançar três títulos quebrando um jejum de 23 anos (2020-2024-2026). \r\n\r\nImporta destacar que o carnaval ultrapassa o espetáculo artístico. Trata-se de uma das principais engrenagens da economia criativa do Estado do Rio de Janeiro, gerando milhares de empregos diretos e indiretos, fomentando o turismo, movimentando o comércio e promovendo inclusão social nas comunidades. A atuação de Marcelinho contribuiu decisivamente para esse ciclo virtuoso, fortalecendo a identidade cultural e ampliando oportunidades.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, destina-se a reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro. A trajetória de Marcelo evidencia mérito, liderança e compromisso com o fortalecimento da comunidade e o fomento de novos talentos, justificando plenamente a presente homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2026\r\n\r\nINDICA À MESA DIRETORA QUE SOLICITE AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR O(A) SERVIDOR(A) PARA A IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODAS AS SUAS FORMAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 98, parágrafo único, alínea “b” do Regimento Interno, que seja solicitado ao Ex.mo Sr. governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, através da Ex.ma, a adoção das medidas administrativas necessárias à criação da Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE MÉRITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, voltada a todos os servidores públicos, efetivos e comissionados, da administração direta, indireta e fundacional.\r\n\r\nArt. 2º A Política instituída por esta Lei tem como diretriz a formação periódica e continuada dos servidores públicos, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Capacitar o(a) servidor(a) para a identificação, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher em todas as suas formas;\r\n\r\nII - Garantir o atendimento humanizado, empático e qualificado às mulheres vítimas de violência que buscam os serviços públicos municipais;\r\n\r\nIII - Prevenir a violência institucional e a revitimização da mulher no âmbito do serviço público;\r\n\r\nIV - Difundir o conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e sobre a rede municipal de proteção e acolhimento.\r\n\r\nArt. 3º A capacitação de que trata esta Lei será realizada com periodicidade mínima bienal, podendo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos de classe, universidades e organizações da sociedade civil especializadas no tema para a formulação e execução dos cursos.\r\n\r\nArt. 4º A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas capacitações instituídas por esta Lei será considerada critério de mérito e pontuação para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor público estadual.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao órgão responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública regulamentar os critérios de pontuação e equivalência de horas complementares.\r\n\r\nArt. 5º Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública estadual deverão assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a participação nas atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei cor rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência de gênero configura uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. As estatísticas demonstram que o enfrentamento a essa realidade exige uma rede de proteção articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada.\r\n\r\nÉ imperativo que todos os servidores públicos - e não apenas aqueles diretamente ligados à segurança, saúde ou assistência social - estejam aptos a identificar sinais de violência, a realizar um acolhimento humanizado e a encaminhar a vítima de forma humanizada para a rede de proteção, evitando a nefasta revitimização ou a violência institucional.\r\n\r\nEste projeto não apenas obriga a capacitação periódica em toda a administração direta e indireta, mas traz um instrumento moderno de incentivo: a transformação desta formação em critério de mérito para a progressão funcional do servidor.\r\n\r\nAo atrelar a capacitação à avaliação de desempenho e progressão de carreira, o Rio de Janeiro transforma uma obrigação legal em uma política de valorização profissional, estimulando a adesão, recompensando o servidor que se qualifica e criando uma cultura de letramento em direitos humanos dentro da máquina pública.\r\n\r\nDiante da relevância e urgência do tema, e por não gerar impacto financeiro que extrapole a rotina de recursos humanos já existente no estado, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 632/2026\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a presente Indicação Legislativa, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar infrações penais relacionadas a crimes de maus-tratos, abandono, tráfico e demais ilícitos praticados contra animais domésticos, silvestres ou exóticos, com atribuição em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º A estrutura, organização, funcionamento, circunscrição e quantitativo das unidades especializadas serão definidos por ato do Poder Executivo, observadas as necessidades regionais e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem a esta Casa Legislativa dispondo sobre a criação de Delegacia de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proteção da fauna constitui dever do Poder Público, nos termos do art. 225 da Constituição da República, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Estado proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. O art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre meio ambiente e proteção da fauna, cabendo-lhes suplementar a legislação federal no que couber.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), tipifica condutas lesivas à fauna, notadamente os crimes de maus-tratos, abuso, abandono, tráfico e exploração ilegal de animais silvestres, domésticos ou exóticos. Mais recentemente, a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, agravou a pena para o crime de maus-tratos quando praticado contra cães e gatos, demonstrando o reconhecimento, pelo legislador nacional, da gravidade crescente dessas condutas.\r\n\r\nObserva-se, nos últimos anos, significativo aumento no número de denúncias e registros de ocorrências envolvendo violência contra animais no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com ampla repercussão social. Casos de grande comoção pública, como o episódio envolvendo o animal conhecido como “Orelha”, evidenciam não apenas a crueldade das práticas, mas também a necessidade de resposta estatal mais célere e especializada.\r\n\r\nAlém disso, há registros recorrentes de utilização de redes sociais e grupos na internet para incentivo, divulgação ou estímulo à prática de agressões contra animais, circunstância que revela a sofisticação e a expansão dessas condutas ilícitas, exigindo estrutura investigativa própria e capacitada para lidar com provas digitais e crimes praticados em ambiente virtual.\r\n\r\nAtualmente, a apuração dos crimes contra a fauna é, em regra, atribuída à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, cuja competência abrange uma gama extensa de ilícitos ambientais, tais como desmatamento, poluição, crimes contra recursos hídricos, parcelamento irregular do solo, entre outros. A multiplicidade e complexidade dessas atribuições acabam por sobrecarregar a unidade especializada, dificultando a priorização e a celeridade na investigação de crimes especificamente voltados contra animais.\r\n\r\nA criação de Delegacia de Proteção aos Animais, com foco exclusivo na apuração de infrações penais relacionadas a maus-tratos, abandono, tráfico e demais ilícitos contra a fauna, permitirá maior eficiência, especialização técnica e uniformização de procedimentos investigativos, fortalecendo a política pública estadual de proteção animal e promovendo resposta institucional mais efetiva.\r\n\r\nImporta destacar que a iniciativa legislativa para criação e organização de órgãos da Administração Pública é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, a pre sente proposição reveste-se da forma de Indicação Legislativa, instrumento regimental adequado para sugerir a adoção da medida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA medida atende ao interesse público estadual, harmoniza-se com o dever constitucional de proteção à fauna e contribui para o fortalecimento das políticas de segurança pública e de defesa do meio ambiente, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e proteção ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, considera-se relevante e oportuna a adoção da providência sugerida, razão pela qual se submete a presente Indicação Legislativa à apreciação dos nobres Pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1517/2023\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei nº 1517/2023, que “Institui o treinamento de combate ao racismo para funcionários de estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados: PROFESSOR JOSEMAR, André Corrêa, Bruno Boareto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N/2026\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4995/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei n° 4995/2025 que “Institui a “Lei Mia” de regulamentação de hospedagens para animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, André Corrêa, Bruno Boareto, Carlos Minc, Celia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Veronica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5583/2025 DE ACORDO COM O ART. 127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5583/2025, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nReforço que a urgência se dá em razão da matéria proposta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Alexandre Knoploch, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Professor Josemar, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 80/2026\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O AUMENTO DOS CASOS DE FEMINICÍDIO, A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA REDE DE ACOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a Resolução\r\n\r\nEm 03.03.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a INVESTIGAR O AUMENTO DOS CASOS DE FEMINICÍDIO, A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA REDE DE ACOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos do art. 30, § 6º do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Filipinho Ravis, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento crítico no que tange à segurança e à integridade física das mulheres. Segundo os dados mais recentes do Dossiê Mulher 2025, publicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), o ano de 2024 registrou 107 vítimas de feminicídio, atingindo o segundo maior patamar desde o início da série histórica iniciada em 2016.\r\n\r\nEste cenário não é um fato isolado, mas o ápice de uma pirâmide de violência que se manifesta diariamente. Em 2024, mais de 154 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no estado, o que representa uma média alarmante de 18 mulheres vitimadas por hora.\r\n\r\nA presente CPI justifica-se pela necessidade urgente de investigar o “fato determinado” consistente no crescimento exponencial das mortes violentas de mulheres por razões de gênero e na aparente insuficiência dos mecanismos estatais de prevenção e resposta. \r\n\r\nOs dados revelam padrões que exigem investigação profunda: \r\n\r\na. Vulnerabilidade Racial e Etária: 71% das vítimas de feminicídio em 2024 eram mulheres negras, e a maior parte (59,8%) tinha entre 30 e 59 anos. Além disso, os feminicídios já representam 76% de todos os assassinatos de mulheres no estado, evidenciando que a violência letal contra a mulher no Rio de Janeiro tem um recorte de gênero quase absoluto. \r\n\r\nb. O Ambiente Doméstico como Local de Risco: Cerca de 2/3 dos crimes ocorreram dentro de casa, local onde a mulher deveria estar segura.\r\n\r\nc. Impacto Geracional: 71 das vítimas eram mães, e 13 foram assassinadas na presença de seus filhos, gerando um ciclo de trauma e desassistência para os órfãos do feminicídio.\r\n\r\nDistribuição Geográfica e Regionalização do Crime: A violência não se distribui de forma uniforme, exigindo uma investigação sobre as particularidades regionais. Para além do protagonismo da capital, cidades como Campos dos Goytacazes, figuram entre as cinco com maiores índices de feminicídio, enquanto municípios da Região Serrana, como Nova Friburgo, registraram números alarmantes (9 casos em 2024). O fato de o Rio de Janeiro possuir 15 das 100 cidades mais violentas para mulheres no Brasil reforça a necessidade de uma CPI que fiscalize a interiorização das políticas de proteção. \r\n\r\nUm dado extremamente preocupante do ISP-RJ, aponta que mais da metade das vítimas de feminicídio já havia sofrido outros tipos de violência anteriormente, mas não chegou a registrar denúncia. Isso indica uma falha crítica na busca ativa e na confiança das mulheres nas instituições, ou ainda, na dificuldade de acesso aos canais de denúncia. \r\n\r\nAlém disso, a violência psicológica liderou os registros em 2024, com 56.206 casos (153 por dia). A modalidade online deste crime disparou 5.000% em 10 anos, evidenciando que as novas formas de perseguição e assédio digital não estão sendo contidas de forma eficaz. \r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito terá como objetivos principais: \r\n\r\n1. Avaliar a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e o funcionamento dos canais de denúncia, considerando que o Ligue 180 registrou mais de 112 mil chamadas no estado em 2024, mas a conversão dessas chamadas em proteção efetiva ainda é incerta. \r\n\r\n2. Fiscalizar o funcionamento e a capilaridade das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) e das Patrulhas Maria da Penha em todo o estado.\r\n\r\n3. Investigar o cumprimento das recomendações da CPI do Feminicídio de 2019, verificando quais avanços foram concretizados e quais lacunas permanecem abertas. \r\n\r\n4. Propor aperfeiçoamentos legislativos e orçamentários para fortalecer a rede de acolhimento e o suporte psicológico às vítimas e seus dependentes.\r\n\r\nDiante da gravidade dos dados apresentados e da urgência em salvar vidas, a instituição desta CPI é um imperativo ético e político desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\n1. Dossiê Mulher 2025 - Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2. Panorama da Violência contra a Mulher 2025 (ano-base 2024) | ISP; \r\n\r\n3. RJ: Violência psicológica on-line dispara 5.000% em 10 anos | G1; \r\n\r\n4. Campos está entre as cinco cidades do Estado que mais registraram feminicídios em 2024 - portal Manchete RJ; \r\n\r\n5. CPI do Feminicídio da Alerj apresenta relatório com sugestões de ações - Agência Brasil; \r\n\r\n6. No Rio de Janeiro, Ligue 180 registra aumento de mais de 2% nos atendimentos em 2024 - SECON Presidência da República; \r\n\r\n7. RJ já registrou mais de 42 mil casos de violência contra mulheres em 2025 - CNN BRasil;\r\n\r\n8. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024;\r\n\r\n9. Feminicídios em 2023 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024);\r\n\r\n12. Feminicídios e mortes de crianças e adolescentes crescem em meio à queda da violência no Brasil mostra Anuário da Segurança - G1.\r\n\r\nOFÍCIO N° 042/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente deste indicar o nome da Excelentíssima Deputada Sarah Poncio como Segundo Vice-Líder do Partido SOLIDARIEDADE, nesta Casa Legislativa\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nLíder do Solidariedade\r\n\r\nId: 2718067"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h12)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h16)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito boa tarde a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3453-A/2024, DE AUTORIA da DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANENCIA DE IDODOS (ILPI'S) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna as Comissões.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu ia falar, mas essa emenda deve ter entrado agora. Mas, enfim, não vou poder declarar voto, nem discutir. Mas aproveitando, Sr. Presidente, eu queria solicitar de V.Exa. que se pudesse, como todos os anos, trazer a vacina da gripe aqui para nossa unidade de saúde para que a gente possa se imunizar dada ao surto de gripe que está aí acometendo o nosso estado. Isso é bem importante, que a gente possa ter aqui no nosso ambulatório a vacina da gripe. Muitos funcionários, trabalhadores e deputados têm interesse de se vacinar.\r\n\r\nOutra coisa Sr. Presidente, que eu quero aproveitar para dizer, hoje eu tenho a honra de trazer para esta Casa um projeto de lei de uma grande relevância Sr. Presidente, que diz e trata sobre a proteção da mulher no nosso estado. É um projeto de lei que institui o pacto estadual do Rio de Janeiro contra o feminicídio. Ele vem com a assinatura de toda a bancada feminina de todas as deputadas, cria um pacto a nível estadual para combate do feminicídio. É uma proposta que nasce de uma convicção de que o feminicídio não é apenas um crime, é algo que começa no silêncio das casas e termina, culmina com a morte dessa mulher. E passa-se uma política para além de uma medida protetiva, apenas, todas as medidas são importantes. Mas aí a gente começa a tratar de uma proposta que propõe algo mais amplo do que uma medida só isolada. Ela cria um pacto do Estado permanente, estruturado, institucional para prevenir, enfrentar e monitorar a violência que tira a vida de tantas mulheres. A violência está presente aí o tempo inteiro. A gente acaba de ficar estarrecido com o estupro coletivo dessa adolescente, com o estupro de uma idosa dentro do ônibus que podia acabar em morte. A menina ficou dilacerada, teve costelas quebradas, apanhou para caramba e podia não ter saído com vida. Então esse pacto reúne todos os órgãos do sistema de direito, sistema de justiça, assembleia, todos os mecanismos e órgãos do governo do estado que irão pactuar juntos, todo mundo unido no combate ao feminicídio. Esses índices estão alarmantes e a gente precisa, através dessa Casa dar uma resposta.\r\n\r\nE aí, está passando aí para nossas deputadas todas da bancada feminina assinarem, mas isso não impede que os homens assinem. Mas bancada feminina, no Mês da Mulher, começa signatária, já trazendo essa proposta de um pacto estadual: todos juntos contra o feminicídio.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, a gente está começando o mês de março. É a nossa primeira Sessão no plenário neste mês, que é o mês das mulheres. Já há algum tempo, todo dia que se abre os jornais há notícias sobre estupros, sobre feminicídios, sobre violências contra as mulheres. São casos assim, muito heterogêneos. São casos, como o que foi mencionado aqui, de uma senhora que estava no ônibus que foi estuprada pelo motorista; de uma freira dentro de um convento, estuprada e morta. E há o caso recente de uma adolescente estuprada por colegas conhecidos. Então, não há um recorte social, não há recorte de classe, não há lugar seguro para nós.\r\n\r\nE nesse sentido, eu quero manifestar a minha solidariedade a todas essas mulheres vítimas de violência, as que tiveram coragem de denunciar e, também, abraçar aquelas que não tiveram como fazer essa denúncia. E nessa mesma esteira, chamar a atenção para o 8M que teremos no domingo, convidando todas as pessoas aqui presentes, mulheres e homens para compareceram, porque mais do que nunca é necessário estarmos juntas lutando pelas nossas vidas, acolhendo, conversando e nos fortalecendo.\r\n\r\nEstamos com medo, mas é um medo que não nos imobiliza. Pelo contrário, é o medo que nos une, e estaremos nas ruas domingo para isso.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, no domingo faleceu o Dr. Marcelo Cerqueira. Foi procurador desta Casa, foi deputado, grande figura da política fluminense, defensor dos presos políticos, advogado que era e, também, um grande democrata. Tivemos - pelo menos os mais velhos - o prazer de conviver durante muitos anos com ele.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V.Exa. que se dignasse a conceder um minuto de silêncio em memória póstuma ao Dr. Marcelo Cerqueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria aqui reiterar a fala da Deputada Tia Ju e da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nIniciar o mês de março é também debater à luz de casos de violações. Nós queríamos aqui, Deputada Tia Ju e Deputada Renata Souza, poder falar o quanto que as mulheres podem contribuir com a melhora da nossa sociedade, mas, infelizmente, a gente começa este 8 de março falando de casos de estupro.\r\n\r\nA Deputada Elika Takimoto usou do Expediente para falar sobre o caso bárbaro de uma idosa que a Comissão de Direitos Humanos atendeu. Deputado Carlos Minc, uma idosa foi estuprada no ônibus por um motorista. Agora, houve o caso dessa menina, outra jovem também que na comissão vem buscando o acolhimento, vem buscando esse diálogo, e atendimento com a família.\r\n\r\nDefender ter direitos humanos é sobretudo defender a vida das mulheres. Defender a dignidade das mulheres é combater a cul tura do estupro que se perpetua, Deputado Munir, quando há o silêncio, quando há a legitimação e a naturalização. Eu acho que esses dois casos, seja com uma idosa ou com uma jovem menina, apontam o quanto isso está naturalizado para esses que cometeram esse assédio.\r\n\r\nEu não acredito, Deputada Elika, que todos os homens são dessa forma. Acredito em uma sociedade que pedagogicamente consiga combater o machismo.\r\n\r\nHoje mesmo, estive junto ao comandante da BEPE para pensar ações de combate ao machismo dentro dos estádios, pensando que cada vez mais e mais a cultura da torcida envolve mulheres, sejam como jogadoras em campo, sejam narrando o esporte, seja mesmo torcendo. Então pensar e utilizar as estruturas do estado, como o próprio BEPE, à luz do combate ao machismo não é só o que a gente quer. Nós queremos a sociedade, os homens e as estruturas do nosso Estado comprometidos com o combate à cultura do assédio e do estupro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão da palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Munir.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Primeiro, é sobre o projeto de Lei 3453/2024, da Tia Ju. Eu queria parabenizá-la por esse projeto tão importante. As instituições de longa permanência do Estado do Rio de Janeiro estão em uma situação precária, na sua maioria. Há poucas instituições públicas, e as poucas que existem estão numa situação difícil. As filantrópicas também passam por dificuldade. Então, tudo que for somar para apoiar essa instituição com permanência é válido. Por isso, eu queria parabenizar a Tia Ju por esse projeto e pedir coautoria.\r\n\r\nQuero também falar sobre a questão desses estupros que estão acontecendo no estado do Rio de Janeiro e no Brasil, notadamente o caso recente da idosa e agora da adolescente. Eu, como Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, fazendo parte também, junto com a Dani Monteiro, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, fico muito preocupado e gritando muito para que essas coisas sejam resolvidas.\r\n\r\nJá marcamos uma audiência pública para o dia 18 de março com a sociedade civil e o poder público para que sejam tomadas medidas cabíveis para que coisas como essa não aconteçam mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata. Deputada, cadê a CPI do feminicídio para eu assinar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Mandei para o senhor ontem.\r\n\r\nExatamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entramos com um pedido de CPI do feminicídio, essa epidemia que, diante da violência contra a mulher, atingiu o seu limite que é exatamente o assassinato dessas mulheres. Por isso, entramos aqui com o pedido de CPI do feminicídio. Eu tenho certeza de que V.Exa. fará o possível para que a gente implemente logo essa CPI para que a gente possa ver onde estamos falhando como sociedade, como rede de proteção a essas mulheres, mas, acima de tudo, a possibilidade de nós trabalharmos conjuntamente para evitar que essas mulheres sejam mortas.\r\n\r\nPara além disso, Sr. Presidente, no dia 10, às 10 horas, faremos uma audiência pública sobre a epidemia do feminicídio pela Comissão da Mulher exatamente entendendo que essas audiências públicas são para ouvir as pessoas e os órgãos e instituições responsáveis nesse sentido. E, sem dúvida nenhuma, relembrar o que é essa lástima de violência sexual e estupro contra mulheres, crianças e adolescentes. É uma barbaridade saber que essa jovem de 17 anos foi estuprada por pelo menos cinco! É uma lógica completamente perversa, porque é sempre perverso a violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa solidariedade a essa jovem que sofreu a violação máxima ao seu corpo, à sua dignidade. Nós já conversamos com os advogados que defendem essa jovem que foi vítima desse estupro coletivo, oferecendo, sem dúvida alguma, toda a estrutura da comissão e da Sala Lilás para o atendimento e acompanhamento do caso.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, conversamos com a Débora, filha da senhora idosa que foi estuprada em um ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Um caso horrível. E vimos que esse homem já tinha cometido, com as mesmas estratégias, estupro em outras mulheres.\r\n\r\nEntão, não só acionamos a DEAM, as delegacias, mas também o acolhimento à vítima, em especial o acolhimento psicológico, porque ela está completamente em frangalhos. Enfim, uma ação coletivizada para que essas mulheres tenham as suas vidas preservadas e que possam viver plenamente, sem medo, Sr. Presidente. Não é possível que nós mulheres não possamos entrar em um ônibus sem termos medo de ser estupradas, violentadas. É escandalosa a lógica de acharem que o nosso corpo, que a nossa vida é propriedade de um homem. Não podemos achar isso razoável.\r\n\r\nHoje, aqui com as nossas colegas, com a bancada feminina da Assembleia Legislativa, nós nos somamos a essa ação de um pacto contra o feminicídio, um pacto que, no âmbito nacional, foi angariado pelo Presidente Lula, em que a gente tem junto à ministra - estávamos ontem com a Ministra das Mulheres Márcia Lopes - exatamente trazido essa reflexão e possibilidade de ação conjunta, porque a violência contra a mulher não pode, Sr. Presidente, ser de responsabilidade só das mulheres. Precisamos que os homens e todas as instituições estejam irmanados contra essa violência que tira a dignidade das nossas mulheres e a vida.\r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, estamos de lilás, essa cor que representa a vida das nossas mulheres; e chama aqui a nossa bancada feminina justamente porque o lilás - isso tem história, Sr. Presidente, é que, em 1911, mulheres tecelãs faziam uma greve, uma greve importante por direitos trabalhistas, e teve um incêndio criminoso que matou cerca de 130 mulheres tecelãs dentro dessa fábrica. Sr. Presidente, a cor que saiu era a cor lilás. A cor que saiu daquela violência, daquela fumaça, era a cor lilás, justamente porque elas produziam naquele momento um tecido lilás, um tecido que pode ser ou encarado como lilás ou violeta.\r\n\r\nPor isso estamos aqui irmanadas na luta pela vida das nossas mulheres. Nenhuma a menos, Sr. Presidente. Não à violência doméstica, sexual, psicológica; não à violência contra as mulheres. Não aceitamos. E nós mulheres no Parlamento nos unimos em defesa da vida das mulheres não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também no Brasil e no mundo inteiro.\r\n\r\nEntão, convido as nossas companheiras para que a gente possa fazer uma foto, uma imagem simbólica da luta pela vida das mulheres dentro da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nPela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. VÍTOR JÚNIOR, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Primeiro, quero saudar a fala da Deputada Renata e todas as mulheres aqui presentes. A Mesa é solidária com a defesa das mulheres em todas as suas esferas.\r\n\r\nVou pedir só um minutinho ao Deputado Renan Jordy para chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente, só não gostaria de perder o pela ordem e dar ensejo à fala, o trabalho à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Na sequência, então, chamo a ordem para a votação do projeto de lei da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Na sequência da fala, gostaria até que as mulheres que levantaram os seus cartazes aqui permanecessem viradas para a câmera desse plenário, Sr. Presidente.\r\n\r\nTodos nós dentro desta Casa, sem exceção, somos contra a violência, seja de quem for, em especial contra as mulheres.\r\n\r\nE aí, peço silêncio, porque estou...\r\n\r\nVou aguardar as meninas terminarem de tirar a foto, até porque gostaria que todas elas estivessem com seus cartazes apontados para a câmera do plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À FOTO)\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Viva as mulheres. (Palmas)\r\n\r\nPeço aqui a presença de todas as mulheres, até porque isso é uma pauta que interessa a todos. Peço às deputadas tanto da esquerda quanto da direita, Tia Ju, Célia Jordão, Dani Monteiro, Renata Souza e companhia limitada, sabe por quê, presidente? Essa fala de hoje, esse caso emblemático de um estupro coletivo contra uma menina de 17 anos, promovida por quatro delinquentes, vagabundos. Eu poderia aqui falar, mas não posso falar. Eu não posso falar. São cinco delinquentes. Eu não posso falar o que gostaria. Mas pelos cinco, um cabo de vassoura já começaria a resolver o problema. Um cabo de vassoura já resolvia o problema dos cinco, a começar. Mas, infelizmente... O mesmo cabo. Mas, infelizmente, a hipocrisia de muitos aqui... Somos a favor das mulheres, somos a favor do não à violência, somos a favor das forças de segurança pública, da ação justa da polícia judiciária, da magistratura.\r\n\r\nAgora, eu quero ver aqui, já chamamos várias vezes as mesmas deputadas, inclusive a presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Somos a favor da severidade das penas, somos a favor da castração química, somos a favor da pena de morte, porque vagabundo que estupra uma menina de 17 anos... E aí eu chamo aqui à responsabilidade, são todas elas, eu também inclusive, Sr. Presidente, sou a favor de penas gravíssimas, gravosas contra o feminicídio, contra o estupro. Agora, aqui, a hipocrisia clama solta. Mulheres são estupradas diariamente dentro das favelas por vagabundos. Foram estupradas por quatro vagabundos, cinco vagabundos, agora, mas não tem ninguém aqui para levantar a voz pela majoração das penas, pelo não benefício das saidinhas de Natal, das saidinhas de pai e filho, das saidinhas em que vagabundo não volta.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, a gente tem milhares de estupradores soltos nas ruas por benefício de pena: semiaberto, aberto. Esses vagabundos aqui, esses cinco que estupraram essa criança, Deputado Carlos Minc, eu não dou seis meses para eles estarem na rua novamente, sem tornozeleira, sem nada, para voltarem e reincidirem no estupro.\r\n\r\nE onde estão esses deputados, essas deputadas, que ninguém vai ficar para trás, todas pelas mulheres? Somos todos pelas mulheres, somos todos contra o feminicídio, somos contra o estupro, somos contra qualquer impunidade.\r\n\r\nChamo aqui a todas as deputadas que estavam aqui de panfletinho, eu quero tirar foto junto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Concluindo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque isso é pura hipocrisia. Porque na hora em que se fala que é para majorar a pena, para deixar vagabundo, latrocida, homicida, estuprador na cadeia, para implantar a pena de morte para esses canalhas, a castração química, sabe o que eles fazem, Sr. Presidente? Quando eles vão perder no plenário, lá no Congresso Nacional, onde isso se decide, eles esvaziam o plenário. E quando vêm falar aqui é tudo proselitismo. Porque, na hora do vamos ver, são a favor de vagabundo e são contra as forças de segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Vereador de Italva Joel Enfermeiro; do Vereador de Rio Bonito - que tem feito um excelente trabalho naquele município - Caio Cavalinho; Vereador de Areal Robinho da Vila. Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, presidente. Também não sabia que V.Exa. era fã também do Léo Jaime e do Evandro Mesquita, mas agora já temos mais algo em comum além da defesa da democracia.\r\n\r\nPresidente, eu vim rapidamente falar sobre a manifestação das mulheres, que eu me associe como cota masculina na manifestação, uma cota que foi consentida - eu perguntei antes se eu podia segurar também como cota, minhas companheiras disseram que sim.\r\n\r\nEu só quero dizer, presidente, que a maioria do meu gabinete é de mulheres combativas, militantes. E nós fizemos mais de 10 leis sobre a mulher e sobre a violência. Uma delas, por exemplo, pune a chantagem sexual patronal: o chefe usar o poder para obter sexo. É uma coisa absolutamente nojenta e usual.\r\n\r\nFizemos várias vezes, Deputado Rafael Picciani, o Cumpra-se dessa lei e alguns chefes que usaram o poder foram demitidos e a mulher que tinha sido demitida, porque não quis se deitar com o chefe, foi readmitida. Esse é o Cumpra-se.\r\n\r\nFizemos também a lei da notificação compulsória, Deputada Marina do MST, da violência contra a mulher nos centros de saúde: muitas vezes a mulher chega toda quebrada, se vê que foi uma violência doméstica, ela não quer dizer, mas fica lá registrado.\r\n\r\nFizemos a Lei da creche.\r\n\r\nE uma lei sobre estupro que diz o seguinte: basta a palavra da mulher para abrir um processo. Para condenar tem que ter provas. Mas antes a palavra de um contra o outro, arquiva. Não arquiva. Tem uma lei que diz que basta a palavra da mulher para abrir o processo.\r\n\r\nE, por fim, independente das punições que eu acho que devem ser as maiores possíveis, Presidente Delaroli, deve haver a prevenção, por exemplo, ninguém nasce racista ou machista, Deputada Marina, Deputada Renatinha do PSOL, Renatinha da Maré, que está aqui do meu lado, ninguém nasce racista ou machista, aprende a ser. Então, uma das nossas leis que V. Exas. ajudaram e aprovaram também, determina o estudo da Lei Maria da Pena nas escolas para discutir o não machismo desde os bancos escolares, para evitar uma desgraça como essa, que manchou um colégio, ainda bem que o Colégio Pedro II, rapidamente, expulsou logo aqueles dois. Mas é inacreditável que uma escola federal de qualidade tenha isso. Portanto, a Lei Maria da Penha nas escolas é para criar uma cultura contrária à do estupro, contrária ao machismo desde os bancos escolares.\r\n\r\nPor isso, Presidente, eu levantei a faixa na cota, que foi consentida, mas eu estou nessa cota há muito tempo e me orgulho muito disso. E olho nos olhos da minha mulher, olho nos olhos das minhas amigas, das minhas companheiras e sinto que eu estou junto, porque eu não preciso ser negro para lutar contra o racismo. Eu acho que todos nós temos que lutar todos os dias contra o machismo, que é o pai da cultura do estupro.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Obrigada.\r\n\r\nPresidente, também queria ir nessa linha de saudar o nosso mês de março, mês das águas, que tem feito esse estrago no nosso Estado e em tantas regiões do país, em Minas Gerais, mas também o que seria de nós, o que seria da vida sem a água, não é?\r\n\r\nSaudar, também, aqui desde a Assembleia Legislativa o nosso mês de março, mês que a gente celebra o Dia Internacional da Mulher. Este ano, Presidente, quero aqui ressaltar, reforçar a importância do chamado aos homens, a assumirem essa bandeira contra a violência às mulheres, aos homens assumirem essa bandeira pelo fim do feminicídio no nosso Estado e no nosso país.\r\n\r\nEntão, aqui reforçar o que as minhas nobres colegas já colocaram, o que o Deputado Carlos Minc colocou. É muito importante, Deputado Minc, o que V. Exa. fez aqui: puxar a frente disso de nós termos aqui na Assembleia Legislativa todos os parlamentares homens assumindo essa bandeira contra a violência às mulheres e pelo fim do feminicídio, porque só vamos terminar e combater com a violência e o feminicídio quando os homens, quando os jovens, quando os meninos assumirem de fato essa ação como política na família, como política pública, como tratamento às suas irmãs, mães, amigas, companheiras.\r\n\r\nEntão, Presidente fica aí esse chamado e esse reforço a todo essa conclamação: a que os homens assumam a bandeira pelo fim da violência às mulheres e pelo fim do feminicídio.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Questão de ordem) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, cumprimentar todas as Sras. Deputadas e parabenizar pelos pronunciamentos que me antecederam. Essa é uma pauta que urge, que exige o compromisso e o envolvimento de todos. Parabenizo a Deputada Marina do MST por suas palavras, e entendo da mesma forma que V.Exa., esse é um compromisso que precisa, apesar de ser um grito das mulheres, apesar de ser um instrumento em defesa das mulheres, ser encampado pelos homens - afinal, o feminicídio é cometido por homens. Então, é necessário que a sociedade entenda a gravidade da situação, o limite ao qual chegamos do intolerável, e, de fato, se una e utilize todos os recursos possíveis no combate a esses graves crimes que amedrontam a sociedade, que ceifam vidas, que impedem as mulheres de cada vez mais ocuparem os espaços de poder. Começar o mês de março tendo que tratar dessa pauta, eu diria que é mais pertinente ainda. Estamos em uma legislatura com grande presença feminina, ainda aquém do que nós, enquanto sociedade, desejamos, , mas fico feliz em ver uma legislatura com um grande número de deputadas mulheres e a gente, com isso, podendo fortalecer esse tema.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o que realmente me traz a esse microfone é outro assunto, e eu queria solicitar a atenção de todos os meus pares, em especial do líder do governo, Deputado Rodrigo Amorim, e de todos os parlamentares que, no exercício de 2025, direcionaram emendas impositivas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. A gente sabe, como deputado, que esse é um instrumento novo que muitos tiveram decepção na execução e no cumprimento. Enquanto um ex-secretário, que esteve por três anos cedido por esta Casa ao Poder Executivo, quero fazer um mea culpa.\r\n\r\nMuitas vezes, o objeto apontado pelos deputados autores da emenda não se coaduna com aquilo que está previsto no âmbito da secretaria. É claro que é uma emenda impositiva, mas muitas vezes ela é feita com um objeto que se torna impossível executá-la. Então, em nome do secretário Rodrigo Scorzelli e do Governador Cláudio Castro, eu já estou encaminhando a V.Exa., à Mesa Diretora, o pedido de cessão de uma sala aqui na Alerj na próxima semana, onde os técnicos da Secretaria de Esportes possam se colocar à disposição de cada parlamentar que direcionou a emenda e fazer os ajustes necessários no objeto. Daqui a pouco, a Seplag vai autorizar a utilização desses recursos que estão contingenciados. Sei que estamos em ano eleitoral, muitos dos parlamentares fizeram emendas porque esperam efetivar entregas que são cobranças da população, dos seus eleitores, e eu quero poder auxiliar todos os nossos pares, e também os técnicos da secretaria que eu pude comandar por mais de três anos, em um melhor ajuste. Então, chamo a atenção a todos os colegas, coloco o meu gabinete à disposição, Dr. Alan, meu chefe de gabinete, está aqui e peço a cada parlamentar que teve emenda direcionada para o esporte que já peça a sua assessoria que nos procure, através do meu gabinete, para que a gente possa, com a concordância do Presidente, na semana que vem, em poucos minutos com cada gabinete, fazer os ajustes e ser mais célere na execução das emendas impositivas, em respeito à população que conta com esse investimento, mas, sobretudo, com respeito às Sras. e Srs. Parlamentares nesse direito conquistado por nós, deputados, que são as emendas impositivas.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpe me alongar, mas era um chamado que eu deveria fazer. Tenho certeza de que os deputados que fizeram essas emendas vão ter mais satisfação e maior velocidade, como eu disse, e sucesso na contemplação dos objetos que essas emendas preveem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Muito obrigado, Deputado Rafael Picciani, e parabéns pelo excelente trabalho que V.Exa. fez à frente da secretaria. É só pedir à secretaria para oficiar à Presidência o dia e a hora, pois a Casa está aberta.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente, dando continuidade à fala do Deputado Rafael Picciani, quero pedir, mais uma vez, ao Secretário de Planejamento, Sr. Adilson Maciel, e ao Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione, porque tivemos um problema no encaminhamento das emendas do ano retrasado, pagamento do ano passado, e não por culpa do parlamentar ou, provavelmente, das cidades, e isso acabou atrasando.\r\n\r\nMas assim, eu quero pedir o empreendimento e a força para que a gente possa honrar com o nosso compromisso das emendas. Eu particularmente, tenho duas emendas na área da Educação que ainda não foram pagas, de aproximadamente 435 mil reais cada uma. É preciso que gente honre o nosso compromisso com as cidades que a gente estabeleceu lá atrás, porque o nosso consumidor final, inalienavelmente, é o povo fluminense. No aspecto da educação, é o nosso aluno, é aquele que vai gerar o futuro da nossa Nação, do nosso Estado, e também os professores, os colaboradores das escolas e de municípios para quem muitas vezes, 400 mil é dinheiro para caramba.\r\n\r\nEntão, eu quero reforçar aqui o meu pedido ao Governador Cláudio Castro. Tenho certeza da sensibilidade do Governador em relação à Educação. Reforço o meu pedido ao Secretário de Planejamento, Adilson, e ao Secretário da Casa Civil, Sr. Nicola Miccione, para que se pague imediatamente, com celeridade, a fim de entregarmos à nossa população aquilo que nós parlamentares nos comprometemos e nos incumbimos de entregar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Deputada Tia Ju, eu ia chamar os trabalhos à ordem para voltar ao Projeto de Lei de autoria de V. Exa. porque o Deputado Vitor Júnior retirou. Mas na verdade a matéria recebeu quatro emendas. Então, vai ter que retornar às Comissões, está bom?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Quero registrar a presença do Vereador de Maricá, Vereador Ricardinho Netuno.\r\n\r\nPosso prosseguir, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4844-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE RECONHECE O MERGULHO RECREATIVO AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 981/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4399, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA E ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vi que o presente Projeto do Deputado Carlinhos BNH teve nove emendas.\r\n\r\nMas eu gostaria realmente de discutir esse projeto, porque ele é de suma importância principalmente para os profissionais da área de Saúde, que é o meu caso. Eu sou uma enfermeira emergencista, intensivista. E ele coloca em risco toda uma situação referente à saúde.\r\n\r\nEu entendo sem dúvida alguma que o projeto, Sr. Presidente, é muito meritório. Porém, eu me preocupo principalmente com as unidades de pronto-atendimento. Hoje, só no Estado do Rio de Janeiro, nós temos 32 unidades de pronto-atendimento. A gente tem uma série de problemas de identificação de todas as ordens. Faltam insumos, faltam profissionais de saúde. Nós somos 60% de toda a força de trabalho, e a segurança para o meu time está insuficiente. Imaginem que em vez da gente estar ali disposta a salvar vidas, a gente teria que identificar pessoas que provavelmente estão em risco iminente de ser apreendidas pelos policiais. Então a gente não deve confundir a questão da segurança pública, principalmente com a segurança dos pacientes e todos vulneráveis dentro das emergências. Então eu gostaria realmente de trazer essa discussão.\r\n\r\nTambém existe a lei de proteção de dados e principalmente a lei do sigilo referente ao exercício legal da minha profissão que é a enfermagem. Isso aí coloca muito em risco todas as questões.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, pela possibilidade de discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Lilian.\r\n\r\nDeputada Renata, eu estou com o pedido da CPI do Feminicídio aqui em minhas mãos. Já de antemão o estou assinando.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito bem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - E deixo à disposição de todos aqui. Quem quer assinar? Acho que o Deputado Knoploch quer assinar do feminicídio?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Assino todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tia Ju, por gentileza.\r\n\r\nJá assumo o compromisso de o quanto antes publicar para que a gente instaure essa importante CPI, possa até salvar mais vidas, e investigar as que já se foram.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Presidente, pela sua sensibilidade, por entender que essa é uma pauta urgente e necessária para a vida das mulheres.\r\n\r\nEsta Casa tem uma contribuição importante para ser dada. Então, sem dúvida alguma, se todos os deputados e deputadas pudessem colaborar com a sua assinatura aqui no pedido de CPI sobre a epidemia de feminicídio no nosso estado, a gente garante que esta Casa também dê uma contribuição importante em termos de políticas públicas para preservar, cuidar e acolher todas as mulheres.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, faço um chamado público aqui. No domingo faremos uma manifestação grande pela vida das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Todos aqueles que defendem a vida das nossas mulheres estão super convidados. Precisamos ir para a rua, Sr. Presidente! Não é mais aceitável que nenhuma mulher passe por violência ou que seja vitimada fatalmente num feminicídio. Rumo às ruas pela vida das mulheres!\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nEu quero dizer para todos os deputados e deputadas que o requerimento de CPI está na mão da Tia Ju. Eu já acabei de assinar e firmo meu compromisso de instaurar a CPI. Quem quiser assinar, fique à vontade, e o quanto antes eu vou fazer publicar a CPI do Feminicídio.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, aproveitando que estamos falando de CPI, lembrar o senhor se puder também dar uma posição sobre a CPI do Shopping. O senhor em outro momento disse que estava com a Procuradoria, mas a gente não teve resposta. A gente já terminou a CPI da questão das câmeras, já votamos na comissão o relatório e já está pronta também a vir a plenário. Então, só reforçando essa temática.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado Deputado.\r\n\r\nMeu amigo, meu irmão, Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer uma reclamação e parabenizar o Rafael Picciani que veio aqui justificar a questão das emendas. Sr. Presidente, que eu coloquei uma emenda na secretaria de juventude e envelhecimento saudável, na qual o secretário é o esquerdo, e o rapaz nem ao telefone atende para dar uma satisfação porque não foi cumprida essa emenda.\r\n\r\nEntão a gente tem que adentrar aí. Tem secretário aqui que não procura trabalhar correto para dar uma satisfação sobre que está fazendo com o dinheiro público.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 76/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONTRÁRIO, E À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO, VÍTOR JÚNIOR, RENATO MIRANDA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e dá a palavra ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim, para uma errata ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente Guilherme Delaroli, na realidade, a lei é absolutamente meritória, mas, ela tinha algumas inconsistências no texto original, que foram adequadas no parecer original da CCJ. Na sequência, recebeu emendas de Plenário, que acabaram por retornar ao texto original, que estava inadequado.\r\n\r\nPedi a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem ou para republicar o Substitutivo, ou para chamar de volta o parecer sobre as Emendas de Plenário, porque aí eu rejeito as Emendas de Plenário, mantendo o texto original da CCJ, e V.Exa. pode colher os demais pareceres e fazer o projeto andar.\r\n\r\nEu profiro outro parecer em nome da CCJ às Emendas de Plenário, rejeitando as emendas, e V.Exa. colhe os demais pareceres das comissões e fica preservado o Substitutivo original da CCJ em 1ª discussão.\r\n\r\nPode ser dessa forma? V.Exa. chama os trabalhos à ordem para eu dar novamente o parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Pode ser dessa forma.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu rejeito as Emendas de Plenário, V.Exa. colhe os demais pareceres e fica preservado o Substitutivo original da 1ª Sessão da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Rocha. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa.)\r\n\r\nA Presidência designa o Sr. Deputado Fabio Silva para emitir parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nApenas um pela ordem de trinta segundos, corroborando as palavras do Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nNós, deputados estaduais, somos novatos na questão da emenda impositiva. Os deputados federais já são veteranos na questão das emendas impositivas.\r\n\r\nEu mesmo tive emendas que encaminhei para alguns municípios, e há municípios, Deputado Val Ceasa, há prefeitos que nem me atendem. Emenda que eu encaminhei para o município, o prefeito depois some e nem me atende. Vamos lá fazer uma entrega, direcionei.\r\n\r\nEu soube que tem um prefeito, que eu direcionei emenda, Presidente, o prefeito distribuiu a emenda do município para todos os colégios ali, e para o colégio que o diretor foi indicado, para o vereador que me apoia, ele não direcionou a emenda.\r\n\r\nTemos que ficar muito atentos com relação a essas emendas porque não sabemos o que está sendo feito com elas. Isso é um perigo. Depois, o prefeito faz uma bobagem, tem um superfaturamento ou algo parecido e a bomba cai no nosso colo. Então fica esse alerta para nós, deputados estaduais. Nós somos novatos nessa questão das emendas e que fique esse exemplo dado por mim aí com relação a alguns prefeitos. Eu não quero, eu só quero fazer entrega junto, uma reforma ali, estar junto ali para a população saber que a gente levou aquela emenda para lá. Não, o prefeito vai, faz o que ele bem quer da emenda e ó, a gente fica a ver navios.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanha o a manifestação da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nQueria anunciar aqui que estava conversando com o Deputado André Correa, Deputado Bruno Boareto, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim sobre uma ajuda aos municípios que sofreram com as fortes chuvas. Então, chegamos a um consenso de a gente criar um projeto de lei para que a gente possa aportar um recurso, não é, Deputado André? Para os municípios. Então, vamos fazer o projeto de lei, está aberto a todos os deputados que assinem juntos para que a gente possa ajudar a todas as cidades que estão passando dificuldades nesse momento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5200/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DO ITEM \"RELIGIÃO\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade em razão da Lei 7855 de 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPresidente, sea CCJ prejudicou, vai ao arquivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na realidade, Presidente, quando a gente tem discutido no âmbito da CCJ, a gente tenta de alguma forma lá no colegiado da CCJ fazer alguma adaptação. Mas o projeto veio pendendo em primeira, talvez por um pedido, eu não acompanhei a tramitação, mas um pedido de inclusão em pauta, sem o parecer da CCJ, que tem subvertido o que a gente tem feito na CCJ, de tentar trazer os projetos o máximo saneados possível. E aí é uma questão insanável de prejudicabilidade, porque a lei que eu me refiro é a 7855 de 2018, ela justamente faz uma alteração numa lei que já existia e cria, já fala de cara, na ementa dessa lei 7855, cria o subtítulo de registro de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, denominado intolerância religiosa. Ou seja, é o tema original, exatamente igual à lei proposta pela deputada. Então é uma prejudicabilidade insanável, porque ela alterou já a 7855, exatamente dos mesmos textos da proposição. Então não tem nem como adaptar, e aqui também seria mais complexo de fazê-lo, mas não haveria problema de fazê-lo, mas é uma prejudicabilidade de fato insanável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Se existe uma lei, CCJ prejudicou. Projeto de Lei nº 5200 vai ao arquivo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Lamentar, porque a gente recebeu esse parecer da CCJ agora, não tinha conhecimento do parecer prévio, então realmente lamentar. Afinal de contas, se existe uma lei, ela não está sendo cumprida, Sr. Presidente. Porque hoje, concretamente, nos boletins de ocorrência não existe qualquer prerrogativa que garanta que o critério religião possa estar aposto.\r\n\r\nEntão, se há uma lei que tinha - e, obviamente, como o parecer da CCJ foi dado agora eu não tinha noção que daria pela prejudicabilidade -, é só lamentar. O fato é, Sr. Presidente, hoje, se você é vítima de violência e de racismo religioso, você vai fazer um boletim de ocorrência e você não pode colocar qual é o tipo de religião. Isso torna um abismo, um hiato naquilo que a gente pode e deve ter do acompanhamento sobre a violência religiosa, sobre a tentativa de inclusive não reconhecer as religiões como um elemento fundamental e importante pelo que muitas vezes são vitimadas as pessoas por conta da sua religião.\r\n\r\nEntão, lamentar o arquivamento desse projeto e dizer que, de fato, se existe uma lei, a lei não está sendo cumprida no Estado do Rio de Janeiro, deveria garantir que a pessoa expressasse a sua religião na hora de um boletim de ocorrência, em especial quando essa pessoa é atingida justamente por conta da sua religião.\r\n\r\nEntão, só lamentar, Sr. Presidente. E vou verificar. E de qualquer maneira, já que existe essa lei, vou fazer uma indicação legislativa para que o governador regulamente e cumpra, caso essa lei realmente existir.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4926/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA ENDOMETRIOSE”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6084/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE RECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, pela constitucionalidade com emendas, parabenizando o Deputado Márcio Gualberto pela autoria do projeto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6084/2025 QUE “RECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6084/2025 QUE “RECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6084/2025 exerce a competência do Estado para promover o desenvolvimento econômico regional (Art. 174, CF/88). O reconhecimento do Mercado São Sebastião como área de relevante interesse econômico valoriza um polo que é fundamental para a logística e o abastecimento de alimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam sanar vícios de linguagem e garantir que o projeto não invada a reserva de administração do Poder Executivo, transformando ordens diretas em diretrizes de política pública . Com as alterações propostas, a matéria ganha higidez jurídica e técnica, estando apta para a tramitação e eventual sanção governamental.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A área prevista no art. 1º compreende o perímetro do Mercado São Sebastião, localizado no bairro da Penha Circular, delimitado pela Baía de Guanabara, ao fundo; pela Avenida Guanabara, à frente; pela Rodovia Washington Luís, à direita; e pela Avenida Lobo Júnior, à esquerda.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se inseridos na área de interesse econômico os empreendimentos já instalados e aqueles que vierem a se instalar no perímetro definido no caput deste artigo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá implementar políticas de manutenção e de atração de novos empreendimentos para a região, mediante a concessão de incentivos e mecanismos de apoio à sua instalação, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6084/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável no mérito, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Presidente, neste mês de reconhecimento da luta das mulheres, não poderia deixar de vir ao plenário e lembrar de uma, dentre tantas mulheres especiais na minha vida, a Maria Anna Balbi, que foi morta pela polícia nazista, em 1945, e entregue pelos fascistas de Trieste para a Alemanha, onde amargou um período longo em Ravensbrück, uma prisão especial nazista para mulheres, e foi falecer em Birkenau.\r\n\r\nAnos depois, Presidente, o estado genocida de Israel, junto com os interesses do imperialismo mais atrozes, começa uma guerra sanguinária. Adivinha o que eles fazem? No mês de março, encontram uma escola e vitimam mais de 160 mulheres, meninas, crianças. Isso dá mostras, Presidente, de que o imperialismo tem como um dos alvos prioritários a vida das mulheres, que não há como conciliar uma luta efetiva pela emancipação dos direitos de todas as mulheres, meninas, e particularmente as mulheres migrantes, mulheres negras, mulheres LBTs com o capital, com o imperialismo.\r\n\r\nEntão, é lembrar que hoje se inicia uma luta: que é pela efetiva emancipação das mulheres e que deve encontrar no seu cerne a luta contra o capital.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Presidente, obrigado, Deputada.\r\n\r\nSó para lembrar a todos aqui, Sras. e Srs. Deputados, que, na semana que vem, nós vamos pautar todos os projetos voltado às mulheres. Então, todos os deputados que tenham projetos voltados às mulheres, por favor, nos encaminhem para a gente poder fazer a pauta da semana que vem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, a Deputada que me antecedeu, eu acho que ela desconhece um pouco sobre a história e sobre geopolítica. Ela disse aqui que Israel é um estado genocida e fala sobre o ataque ao Irã. Só que ela não citou aqui que o regime dos aiatolás, desde a revolução nos anos 70, matou mais de 40.000 civis iranianos; ela se esquece que Ali Khamenei, esse que ela está aqui defendendo, no último protesto que a sociedade civil do Irã se manifestou, matou mais de 5.000 manifestantes; ela se esquece também que o regime dos aiatolás, e aí eu digo agora, o mais recente de Ali Khamenei, tinha a sua polícia da moralidade que espancava mulheres que não usavam o véu de acordo com a Sharia.\r\n\r\nEntão, para vir falar de Israel e falar do cenário atual, ela deve estudar e conhecer um pouco mais de história e geopolítica, coisa que não faz e fala besteira.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DANI MONTEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, por óbvio, que eu assisti aqui às manifestações, e evidentemente não há um cidadão de bem, não há um deputado nesta Casa que não tenha se revoltado com esse episódio, com essa violência contra a menina. Fica aqui o meu apelo.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizar o Dr. Ângelo, a equipe da Polícia Civil, o Secretário Felipe Curi, mais uma vez, pelo brilhante trabalho, pela investigação que já detectou quem foram esses vagabundos. Se Deus permitir, em breve eles estarão cumprindo a pena.\r\n\r\nAgora, é importante também, Presidente, obviamente me filiar sobretudo àquelas falas, como do Deputado Renan Jordy. Eu próprio publiquei que eu queria apenas cinco minutos com um desses vagabundos. Se fosse a minha filha, eu faria a justiça com minhas próprias mãos, sim. Mas conversava aqui com o Deputado Filippe Poubel que nos indigna, de certa forma, a utilização de uma dor, de um drama daqueles que fazem sempre a desgraça como palanque eleitoral. Fizeram aqui fotografia, mas não vi um gesto de nenhuma deputada da esquerda querer, por exemplo, que a gente reduza a maioridade penal, a exemplo do que brilhantemente fez a Argentina que reduziu para 14 anos. Lembrando que há no Congresso Nacional Brasileiro um projeto de autoria do ex-Secretário de Governo do Rio de Janeiro - o então Deputado, Líder do Governo Temer, André Moura - no sentido de reduzir a maioridade penal, que foi aprovado, Deputado Poubel, na Câmara Federal, e quando chegou ao Senado Federal, uma mulher, Simone Tebet, sentou em cima do projeto na CCJ do Senado, e o projeto não avançou.\r\n\r\nEntão, fica aqui o apelo, aproveitando a comoção desse caso que é uma tragédia, sem dúvida nenhuma, que esses vagabundos têm que apodrecer na cadeia, se não para o cemitério que é o lugar deles, para que a esquerda pare de hipocrisia. Vamos defender a redução da maioridade penal, que quando acontecer isso, um desses marginais, que é menor de idade, vai pagar a pena adequada. Fica aqui o apelo, que a gente possa unir as forças. Já que a pauta nos une, que a indignação nos une, vamos tentar buscar a solução e reduzir, de uma vez por todas, a maioridade penal.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Filippe Poubel que trouxe à luz, mais uma vez, nesse bom discurso, e fica o apelo para que parem de hipocrisia e a gente possa avançar nos problemas que realmente afligem a vida do cidadão de bem no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Serei breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pediria que se inscrevesse no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Rapidinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Dois minutos apenas.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Serei muito breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vou ser rigorosa, só para explicar, temos mais de oito deputados inscritos e eles estão aguardando. Então, dois minutos, V.Exa.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Serei breve, Presidente.\r\n\r\nNão vou fugir do tema que o Deputado Rodrigo Amorim trouxe a esta Casa agora. Quero dizer o seguinte, Presidente: conversávamos ali, e lembrei justamente do que aconteceu na Argentina essa semana, a redução da maioridade penal para 14 anos. Como ele bem disse, tem um menor que não vai ser penalizado na forma da lei, por essa atrocidade que cometeu na zona sul.\r\n\r\nEu me senti no direito de estar aqui, porque muitas das vezes cobro e denuncio o que acontece nas comunidades de estupro coletivo praticado por traficantes. E não iria me furtar porque é da zona sul, não, pelo contrário, tem que pagar no rigor da lei. Isso é uma atrocidade que fizeram com aquela menina. Ora, sou pai de meninas, sou pai de gêmeas. Se fosse com uma filha minha, com certeza, iria querer fazer justiça com as próprias mãos.\r\n\r\nAgora quero fazer uma justiça. Existe, dentre esses vagabundos que estupraram essa menina, um chamado João Gabriel Xavier Bertho. Como foi divulgado na grande imprensa esse nome, o que aconteceu? Um homônimo, um outro menino chamado João Gabriel Bertho está sendo atacado, ameaçado nas redes sociais por conta de ter um nome um nome parecido, quase que um homônimo a um desses estupradores.\r\n\r\nEntão, peço que a imprensa, da mesma forma que divulgou o estupro, divulgue que é um homônimo. É só botar lá “João Gabriel Bertho”, é um menino que não tem nada a ver com essa barbaridade que foi cometida por esses quatro marginais, mais o menor que é outro marginalzinho.\r\n\r\nPara concluir, Presidente, além da redução da maioridade penal, temos um projeto de lei, do ex-presidente e futuro, do ex-melhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, que é a castração química. Esses marginais têm que, na pena da lei, sofrer a castração química, assim como os pedófilos, porque eles são doentes e vão voltar a praticar esse tipo de atrocidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Oi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vou pedir, Deputado...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela ordem, rapidinho, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É porque tem a ordem aqui, os Deputados se inscrevem no Expediente Final, já é o horário do Expediente Final, acabamos a pauta, deixei dois Deputados.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou falar de um tema que é de interesse de V.Exa., que a senhora sempre defende, que a questão do estupro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não vou usar do tempo para debater o tema, vou lhe dar apenas dois minutos como dei aos outros, tudo bem?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Um minuto, um minuto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, primeiro quero externar minha indignação com esse fato que aconteceu em Copacabana. Tenho uma filha e como pai imagino o que os pais devem estar sentindo. Então, quero externar minha indignação e quero comungar da fala dos colegas com relação àquele que para mim tramou todas as coisas, que foi aquele menorzinho, e que venho batendo desde quando eu estava vereador, em 2009, na cidade de Duque de Caxias, a questão da redução da maioridade penal. Sei que V.Exas. não comungam nem um pouco dessa questão do estupro, mas está aí a realidade daquele que arquitetou tudo, planejou tudo e, infelizmente, se ficar, vai ficar apenas três anos, mas a vida dessa jovem foi, na minha visão, ceifada. Eles acabaram com a vida dessa jovem, que não vai ter mais tranquilidade e, psicologicamente, estará sempre abalada.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, deputado, definitivamente, é uma situação muito triste e temerária, especialmente para essa jovem. Fico feliz que, em alguma medida, ainda que com divergências do temário, a gente tenha tido um amplo posicionamento dos parlamentares desta Casa, em relação a esse crime brutal. Imagino que para V.Exa. doa exatamente nesse lugar como pai de meninas, como outros deputados aqui falaram.\r\n\r\nEntão, agradeço. E agradeço inclusive seguir o tempo.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VITOR JUNIOR, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3453-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI) deverá aprovar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) deverão prestar contas da aplicação do recurso ao CEDEPI a cada três meses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos será prioritariamente direcionada às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) públicas, para assegura o cumprimento dos princípios de universalidade e equidade do sistema público de saúde e assistência social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se Inciso V ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - aquisição de equipamentos de autoajuda destinados a compensar ou potencializar habilidades funcionais dos residentes, tais como bengalas, andadores, óculos, aparelhos auditivos, entre outros (conforme determinação da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, Art. 2º, parágrafo único)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- ...\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos destinados a financiar às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) serão divulgados anualmente no site da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão realizar pesquisa nos bancos de dados SINESP e BNMP no momento do cadastro do paciente.\r\n\r\nParágrafo Único - A pesquisa prevista no caput deste artigo deverá ocorrer obrigatoriamente após a classificação de risco e a garantia do atendimento imediato em casos de urgência e emergência, não podendo, em hipótese alguma, servir de obstáculo ou causa de retardamento ao pronto atendimento médico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto, a comunicação à autoridade policial deverá observar os seguintes protocolos:\r\n\r\nI - O cumprimento do mandado de prisão fica condicionado à estabilização clínica do paciente e à alta médica, ou autorização expressa da equipe assistente que ateste a inexistência de risco de morte durante a remoção;\r\n\r\nII - Fica proibida a entrada de agentes policiais armados em áreas de isolamento, Centros Cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e salas de trauma, priorizando- se a manutenção do ambiente estéril e a segurança dos demais pacientes e funcionários;\r\n\r\nIII - A custódia policial, quando necessária dentro da unidade, deve ser realizada de modo a não interferir na rotina de cuidados de saúde e protocolos de assepsia.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - A responsabilidade pela consulta aos bancos de dados e a eventual comunicação às autoridades policiais recairá exclusivamente sobre o setor administrativos ou de segurança da unidade de saúde, sendo vedada a interrupção ou interferência no trabalho dos profissionais de saúde.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto, a comunicação à autoridade policial deverá observar os seguintes protocolos:\r\n\r\nI - O cumprimento do mandado de prisão fica condicionado à estabilização clínica do paciente e à alta médica, ou autorização expressa da equipe assistente que ateste a inexistência de risco de morte durante a remoção;\r\n\r\nII - Fica proibida a entrada de agentes policiais armados em áreas de isolamento, Centros Cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e salas de trauma, priorizando- se a manutenção do ambiente estéril e a segurança dos demais pacientes e funcionários;\r\n\r\nIII - A custódia policial, quando necessária dentro da unidade, deve ser realizada de modo a não interferir na rotina de cuidados de saúde e protocolos de assepsia.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 03 de março de 2026. \r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no momento de recebimento e de realização do cadastro do paciente, poderão realizar pesquisas em caso de dúvida ou suspeita nos bancos virtuais de segurança pública\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica a Ementa, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL, PELAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, DOS CASOS DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM FERIMENTOS POR ARMA DE FOGO OU ARMA BRANCA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os hospitais e as unidades de urgência e emergência, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar à autoridade policial competente os casos de atendimento a pacientes com ferimentos provocados por arma de fogo ou arma branca.\r\n\r\n§1° A comunicação prevista no caput deverá ocorrer após a estabilização e o atendimento emergencial do paciente, não podendo, em nenhuma hipótese, retardar ou impedir a prestação do socorro médico.\r\n\r\n§2° A comunicação restringir-se-á às informações indispensáveis à identificação da ocorrência, preservado o sigilo profissional nos termos da legislação vigente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltere-se o Art. 3° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3° O resultado da pesquisa, independente do resultado, não será informado ao médico. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 1° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os médicos dos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro autorizados a solicitar a administração hospitalar, mediante pedido devidamente justificado, apontando as condições de saúde que levam a suspeita de ato delituoso pelo paciente, a consulta dos seguintes bancos de dados virtuais:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O Programa instituído por esta Lei consistirá na capacitação continuada dos servidores públicos estaduais que exerçam atividades de atendimento direto ao público, para o adequado atendimento às pessoas com deficiência, em suas diversas modalidades, tais como: orientações sobre acessibilidade, diretrizes de atendimento inclusivo, humanizado e não discriminatório, identificação, prevenção e enfrentamento de práticas capacitistas no âmbito do serviço público.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de março de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nId: 2718068"
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Sr. Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva, encaminhadas tempestivamente ao Tribunal de Contas em 07.04.2025 via sistema eletrônico do Tribunal, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; às disposições do parágrafo 1º do artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE/RJ); e ao que prevê o artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nProcedida a conciliação e verificada a regularidade da documentação submetida à apreciação do TCE/RJ, foi esta analisada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual (CSCGE) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que se manifestou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas governamentais do chefe do Poder Executivo, tendo apresentado, entretanto, 18 Ressalvas, 40 Determinações e uma recomendação, relativamente a inconformidades observadas em diferentes quesitos. \r\n\r\nA CSCGE/SGE sugeriu, ainda, as seguintes comunicações ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que:\r\n\r\n1. Elabore plano de ação para regularizar repasses de recursos orçamentários devidos à Faperj, relativamente a pendências de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.479.849.968,00;\r\n\r\n2. Fique ciente da obrigatoriedade da aplicação do percentual de 5% dos recursos orçamentários do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) no FEHIS, Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Estadual no 210/2023, cuja inobservância “... poderá impactar no exame das Contas de exercícios subsequentes”; e\r\n\r\n3. Providencie plano de aplicação de recursos “... em políticas públicas para o combate da pobreza e desigualdade social...”, no valor total de R$ 9.203.892.244,00.\r\n\r\nOs fatos que levaram o corpo instrutivo do TCE/RJ a propor as três comunicações acima serão comentadas de forma detalhada mais adiante neste parecer, por ocasião da apreciação dos tópicos referentes ao cumprimento das normas de programação de recursos orçamentários na FAPERJ, no FECP e no FEHIS.\r\n\r\nO Ministério Público de Contas também opinou favoravelmente à aprovação das contas do Senhor Governador do Estado, nos mesmos termos da SGE, com exceção apenas da Ressalva no 11, a qual recomenda ser suprimida, e da Recomendação no 15, que trata da necessidade de manter entendimentos permanentes com a União Federal em torno do endividamento do Estado, para a qual sugeriu um texto alternativo.\r\n\r\nOs principais documentos analisados na elaboração desta manifestação foram os seguintes:\r\n\r\na) Relatório do Controle Externo, elaborado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo TCE no 103.291-1/25;\r\n\r\nb) Parecer do Ministério Público de Contas a respeito das contas governamentais do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2024 no mesmo processo administrativo; e\r\n\r\nc) Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, favorável à aprovação das Contas de Governo referentes ao Exercício Financeiro de 2024, a cargo da Relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, também presidente do Tribunal de Contas.\r\n\r\nAntes que o Relator das contas manifestasse seu voto foi concedida vista ao processo ao Poder Executivo para manifestação a respeito dos pronunciamentos da SGE e do MP de Contas, que, to davia, não apresentou razões a respeito dos pontos em que estas duas instâncias indicaram haver irregularidades.\r\n\r\nConcluído o relato, passo à análise dos elementos trazidos à consideração desta Comissão de Orçamento.\r\n\r\nII - VOTO\r\n\r\n2.1) Análise do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro (1)\r\n\r\nTanto o parecer do Relator das contas de governo como o parecer da SGE/TCE-RJ se abstiveram de tecer considerações sobre o desempenho fiscal do Estado do Rio em 2024, à luz do que estabelecem as normas que disciplinam o Regime de Recuperação Fiscal. Em 2024, relativamente às contas de 2023, foi elaborada uma tabela com indicadores que davam conta da performance das contas públicas sob alguns parâmetros distintos daqueles usuais previstos na legislação (e sem prejuízo destes) ou daqueles previstos na legislação do RRF, mas que tinham por objetivo medir o resultado das medidas de ajuste fiscal preconizadas no regime ao qual o Estado aderiu. Alguns desses indicadores buscavam medir o percentual do resultado primário em relação à receita primária, com e sem as fontes do regime próprio de previdência social do ERJ; o estoque de restos a pagar como proporção das receitas empenhadas no exercício financeiro; e o montante da insuficiência financeira do Tesouro estadual.\r\n\r\nÉ possível que a causa para essa mudança no acompanhamento do RRF tenha sido a reviravolta ocorrida nas relações fede rativas entre o Estado do Rio e a União no tratamento dessa questão. Com efeito, no final de 2023 despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DO da União em 29 de dezembro do mesmo ano, indeferiu o pedido de revisão interposto na esfera administrativa pelo governo estadual contra a manifestação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que considerara o Estado inadimplente com as obrigações previstas na Lei Complementar no 159/2017, a lei que regulamenta o RRF, com a redação dada pela LC 178/2021.\r\n\r\nAnte a expectativa de ter o serviço anual da dívida com a União majorado em 30% em 2024 e ser excluído do RRF, como punição por haver acumulado dois anos seguidos de avaliação de desempenho com conceito C, o Estado ingressou no Supremo Tribunal Federal em meados do ano por meio da Ação Cível Originária no 3.678/2024, na qual o Ministro Dias Toffoli deferiu os seguintes pedidos:\r\n\r\na) Assegurar a permanência do Estado do Rio de Janeiro no RRF;\r\n\r\nb) Suspender o aumento de 30 pontos percentuais no valor anual do serviço da dívida com a União; e\r\n\r\nc) Manter o valor anual do serviço da dívida junto a União nos limites praticados no ano de 2023.\r\n\r\nTais condições, graças a outras decisões do Ministro Toffoli, foram prorrogadas até o final do primeiro semestre de 2025, num primeiro momento e, posteriormente, até que se concluísse o exame da Lei Complementar 212/2025, que criou o Propag, o novo regime de refinanciamento das dívidas estaduais com a União, votado pelo Congresso no final de 2024. O projeto de lei complementar que deu origem à nova lei foi sancionado parcialmente pelo Presidente da República, sendo os vetos derrubados também parcialmente pelo Congresso Nacional em votação posterior. Entre os itens vetados pelo Poder Executivo Federal, o de maior interesse para os estados era o inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar, que retornou à vigência, permitindo abater parte da dívida contraída junto à União à vista, com parte ou totalidade do fluxo dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, previsto pelo art. 159-A da CF, instituído pela EC no 132/2023.\r\n\r\nPosteriormente, esta Assembleia Legislativa aprovou a Lei 11.072, de 23 de dezembro de 2025, que autorizou o Executivo estadual a aderir ao Propag, medida formalizada pelo Governador em 31.12.2025 junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nDelineado o cenário atual do problema da dívida junto à União surge uma constatação: que a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal é insustentável, tanto agora quanto era em 2017, ocasião em que o governo estadual pela primeira vez pleiteou e obteve o ingresso no Regime. O Gráfico 01 abaixo, elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mostra que o ERJ não conseguiria pagar em 2025 o serviço da dívida nas condições previamente estipuladas, assim como em 2024, não fossem os efeitos da liminar concedida no âmbito da ACO 3.678/2024.\r\n\r\nGráfico 01\r\n\r\nProjeção para o serviço da dívida junto à União 2023-2052\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 3****\r\n\r\n(1) A maior parte das tabelas, gráficos e dados numéricos citados no presente parecer foram extraídos do Parecer Prévio às Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro 2024, proferido pelo Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco no Processo TCE 103.291-1/2025. Quando a procedência for distinta ela será indicada.\r\n\r\n2.2) Gestão Orçamentária:\r\n\r\nNeste segundo tópico do voto será enfocada a gestão orçamentária das receitas e despesas do Poder Executivo ao longo do exercício financeiro de 2024. O primeiro aspecto a ser analisado será a verificação do cumprimento pelo Poder Executivo da norma inscrita no inciso I do art. 6º, combinado com o § 2º do mesmo artigo, da Lei 10.277/2024, a LOA para 2024. O dispositivo autoriza a abertura de créditos adicionais para suprir eventuais insuficiências de dotações com base no cancelamento de recursos orçamentários até o limite de 20% da despesa total prevista na Lei.\r\n\r\nTabela 01\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 4****\r\n\r\nPelos dados da Tabela 01 percebe-se que o valor total dos créditos suplementares abertos por anulação de despesas alcançou R$ 32,2 bilhões, equivalentes a 28,49% da despesa fixada na lei orçamentária, portanto acima do limite. Contudo, efetuadas as deduções listadas no § 2º do art. 6º, que alcançaram R$ 21,6 bilhões, restaram R$ 10,6 bilhões não compreendidos pelas exceções, bem inferiores ao teto de R$ 22,6 bilhões demonstrado na Tabela.\r\n\r\n2.2) Execução orçamentária:\r\n\r\nA Tabela 02 mostra um resumo da execução orçamentária da receita e da despesa ao longo do exercício de 2024. Os números revelam um déficit orçamentário de R$ 1,1 bilhão, considerando as despesas liquidadas, mais um montante de restos a pagar processados da ordem de R$ 2,4 bilhões, revelando uma execução da despesa acima da arrendação total. Trata-se de um resultado compatível com o quadro de desequilíbrio fiscal observado no Estado do Rio de Janeiro nos últimos 10 anos. Se excluídas das receitas e despesas as transferências intraorçamentárias, conforme demonstrado na terceira coluna da Tabela 03, o déficit orçamentário e os restos a pagar atingem montantes ligeiramente menores.\r\n\r\nTabela 02\r\n\r\nResultados da Execução Orçamentária\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 5****\r\n\r\nA tabela abaixo traz o cálculo da receita corrente líquida com um nível de abertura das receitas correntes que será útil para analisarmos os resultados da arrecadação estadual considerando os itens que realmente importam em termos de seus respectivos pesos na receita total. Adicionalmente, ela faz uma comparação com o exercício de 2023 e mostra os números corrigidos a preços de dezembro de 2024.\r\n\r\nTabela 03\r\n\r\nComparativo da RCL entre 2023 e 2024 em valores constantes\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 6****\r\n\r\nA Tabela 03 mostra que as receitas correntes tiveram um crescimento real, ou acima da inflação, de 5,19%. Os três principais itens em volume de arrecadação foram as receitas tributárias, a receita patrimonial e as transferências correntes.\r\n\r\nO destaque foi para as receitas tributárias, que aumentaram 9,34%, um resultado bastante favorável. A principal contribuição para o ótimo desempenho das receitas tributárias veio da arrecadação do ICMS, que alcançou R$ 49,4 bilhões em 2024, registrando um crescimento de 9,4% no ano, fruto, em grande parte, da majoração da tarifa modal do imposto de 18% para 20%. A majoração foi obtida com a aprovação de Projeto de Lei nesse sentido por esta Assembleia, de autoria do Deputado Luiz Paulo, posteriormente sancionado pelo Governador. Contribuíram também o crescimento de 7,7% da receita do FECP (R$ 6,6 bilhões) e de 6,4% do IPVA, que atingiu R$ 5,3 bilhões. As transferências correntes oriundas da União tiveram queda de -20,4%, em parte como decorrência de adiantamento por parte do Tesouro Nacional em 2023 de R$ 1,6 bilhão, referentes ao ressarcimento das perdas incorridas pelos estados com a edição da LC 194/2022, que reduziu a incidência do ICMS sobre combustíveis e energia. O valor referido deveria ter sido transferido em 2024, mas foi antecipado a pedido dos estados (2). A receita patrimonial, onde se destacam os Royalties e Participações Especiais, cresceu 7,58% em termos reais. O comparativo do comportamento das receitas de R&PEs nos exercícios de 2023 e 2024 encontra-se na Tabela 04 abaixo.\r\n\r\nTabela 04\r\n\r\nRoyalties e Participações Especiais de Petróleo\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 7****\r\n\r\n(2) Os dados referentes às receitas de ICMS, FECP, IPVA e Transferências Correntes foram extraídos da apresentação “Relatório de Gestão Fiscal Exercício 2024”, feita na Alerj em fevereiro de 2024.\r\n\r\nOs dados das receitas de R&PEs evidenciam uma variação negativa nas Participações Especiais de -6,28%, demonstrando que esse componente das receitas de petróleo tende a perder participação na arrecadação, uma vez que desde a edição da Lei 12.351/2010 os campos de petróleo de áreas do pré-sal das nossas bacias petrolíferas, aquelas com os maiores reservatórios, passaram a ser explorados sob o regime de partilha da produção entre a União e as empresas escolhidas para realizar a extração. Essa modalidade de exploração distingue-se do regime de concessão, sob o qual operam os campos de áreas do pós-sal, entre outros aspectos por não pagar aos demais entes federativos Participações Especiais, apenas Royalties. Com a partilha da produção entre as empresas operadoras e a União, todo o ganho gerado pelo aumento da produtividade dos campos, que é partilhado no regime de concessão entre esta e os estados e municípios via PEs, passou a ser apropriado exclusivamente pela esfera federal. Ao contrário do que se observa nas Participações, os Royalties cresceram 7,57% em termos reais, especialmente os Royalties pagos com alíquota acima de 5%. O comportamento geral das receitas de petróleo em 2024 comparativamente a 2023 foi uma variação real de apenas 0,36%.\r\n\r\nO componente da receita patrimonial que gerou o expressivo crescimento real de 7,58% em relação a 2023 foi o recebimento de outorga pela concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto, que foram transferidos ao setor privado. O valor nominal de R$ 3,8 bilhões permitiu o seu crescimento positivo acima da inflação em 2024.\r\n\r\nDo lado das despesas, a Tabela 05 evidencia a execução dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo à luz dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados mostram a apuração dos gastos de forma anualizada por quadrimestre ao longo do exercício de 2024. Na primeira linha é demonstrada a despesa bruta com pessoal, sua composição e, mais abaixo, as despesas que não são computadas para efeito de aferição do cumprimento dos limites, como importâncias pagas a título de sentenças judiciais e despesas de exercícios anteriores. Feitas as deduções que a legislação federal autoriza, são lançados os montantes da Receita Corrente Líquida (RCL) em cada quadrimestre, já que os valores máximos permitidos pela LRF são apurados como percentuais da RCL.\r\n\r\nEmbora jamais tenha ultrapassado o limite máximo de despesa de pessoal em nenhum dos três quadrimestres, equivalente a 49% da RCL, conforme previsto na alínea c do inciso II do art. 20 da LCP 101/2000, em todos os quadrimestres foi ultrapassado o chamado limite prudencial (46,55% da RCL). O parágrafo único do art. 22 é o dispositivo que fixa tal limite e detalha em seus incisos medidas que implicam em aumento das despesas com a folha de pagamento que são vedadas aos gestores nessas circunstâncias.\r\n\r\nEntretanto, na interpretação do TCE-RJ o Executivo não foi considerado parcialmente desenquadrado dos limites (considerando não ter ultrapassado o teto máximo) já que vigora norma suplementar criada por meio da Lei Complementar Estadual 192/2021, que autoriza deduzir dos gastos com pessoal os aportes que o Tesouro Estadual realiza no Rioprevidência com recursos oriundos da receita patrimonial de Royalties e Participações Especiais (R&PEs). Dessa forma, conforme demonstrativo que consta do voto do Conselheiro-Relator das contas de governo de 2024, além dos R$ 9,1 bilhões deduzidos até o terceiro quadrimestre, como demonstrado na Tabela 05, foram deduzidos mais R$ 14,7 bilhões provenientes daquela fonte, fazendo com que o percentual da RCL correspondente à despesa de pessoal do Executivo caísse para 30,8%.\r\n\r\nNa Tabela 05 a despesa bruta de pessoal de todos os poderes do Estado e órgãos autônomos foi de R$ 66 bilhões; as deduções previstas na legislação federal foram de R$ 11,7 bilhões; e o percentual relativamente à RCL foi de 58,68%, abaixo do limite de 60%, sem incluir as deduções adicionais previstas na LCE 192/2021.\r\n\r\nTabela 05\r\n\r\nDemonstrativo da despesa com pessoal (R$ 1)\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 8****\r\n\r\nO parecer prévio das contas de governo para 2024 aponta, ainda, na apuração dos resultados primário e nominal do Estado, um resultado positivo para o primeiro indicador no montante de R$ 1,071 bilhão, mostrando que as despesas primárias (de caráter não financeiro) foram inferiores às receitas primárias (de origem não financeira). Contudo, tal desempenho, ainda que positivo, ficou aquém da meta fixada na LDO 2024, que era de R$ 2,1 bilhões.\r\n\r\nJá o resultado nominal, que mede a variação da dívida pública, teve um desempenho amplamente negativo. O resultado apurado, um déficit de -R$ 29,8 bilhões, foi mais que o dobro da meta prevista na LDO, -R$ 14,6 bilhões, fazendo com que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) saísse de R$ 165, bilhões em 31.12.2023 para R$ 199,8 bilhões no final de 2024.\r\n\r\nTabela 06\r\n\r\nPercentual de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 9**** \r\n\r\nOs dados da Tabela 06 acima evidenciam o cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que é de ao menos 12% da receita obtida com a arrecadação de impostos e transferências. Foram aplicados R$ 9,1 bilhões, que sobre um montante de receita de R$ 60,8 bilhões, geraram um percentual de execução de 14,95%, bastante acima do piso definido na CF, uma diferença de mais R$ 1,8 bilhão.\r\n\r\nTabela 07\r\n\r\nApuração do mínimo constitucional em MDE\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 10****\r\n\r\nOs dados da Tabela 07 referem-se à aferição do cumprimento das regras constitucionais quanto a aplicações mínimas em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Os estados devem aplicar ao menos 25% de sua receita oriunda de impostos e transferências com MDE. Pela Tabela percebe-se que o Estado do Rio excedeu em R$ 861,8 milhões o piso de 2024, que era de R$ 15,2 bilhões, equivalentes a 25% de uma arrecadação de R$ 60,8 bilhões, mesma base aplicada para verificação do índice da saúde. Um total de R$ 5,8 bilhões da despesa foram executados com recursos dos impostos e transferências aplicados diretamente em MDE. Outros R$ 10,6 bilhões foram executados na forma contribuições para a formação do Fundeb, dos quais 38,28% retornaram ao Estado para o financiamento de suas despesas com ensino fundamental.\r\n\r\nTabela 08\r\n\r\nCálculo do montante mínimo a ser aplicado na Faperj\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 11****\r\n\r\nAgora, trago à atenção desta Comissão de Orçamento a verificação do cumprimento, por parte do Poder Executivo, das aplicações mínimas de recursos no Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). O art. 332 da Constituição Estadual estipula que o Estado deverá transferir à FAPERJ o equivalente a 2% de sua receita tributária deduzida das transferências e vinculações constitucionais e legais. Pois bem, a Tabela 08 discrimina a base de cálculo já líquida das transferências, assim como as deduções referentes às vinculações de receitas, com destaque para os recursos destinados a MDE, as ASPS e a formação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às De sigualdades Sociais (FECP). Apurada a base de cálculo para aplicação do percentual mínimo (2%), chega-se ao valor de R$ 578 milhões em 2024.\r\n\r\nTabela 09\r\n\r\nExecução orçamentária dos recursos alocados na FAPERJ\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 12****\r\n\r\nOs dados da Tabela 09 revelam que sob os critérios de despesa empenhada, liquidada ou paga o Executivo cumpriu a determinação da Constituição Estadual. Todavia, o corpo instrutivo do TCE apontou, mais uma vez, a existência de débitos do Poder Executivo acumulados junto à FAPERJ no montante de R$ 1,7 bilhão, decorrentes de subfinanciamento em face do mínimo constitucional entre os exercícios de 2015 e 2020, já deduzidos os valores aplicados a mais em 2024. Dessa forma, o Conselheiro-Relator das contas de governo opinou por fazer determinação ao Governador no sentido de elaborar um plano destinado a saldar o passivo. O Conselheiro-Relator consignou Comunicação e Determinação ao Governador no sentido de que execute plano de ação capaz de liquidar o débito até o final de sua gestão, “... sob pena de emissão de parecer prévio contrário na prestação de contas no exercício de 2026, último ano de seu mandato”.\r\n\r\nTabela 10\r\n\r\nReceitas do FECP em 2023 e 2024\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 13****\r\n\r\nA execução orçamentária das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza está demonstrada na Tabela 10. Nela constam a discriminação das receitas e deduções, com destaque para o abatimento de 30% da receita líquida (R$ 5,3 bilhões), previsto na lei orçamentária em cumprimento ao que dispõe a EC 93/2016 (3). O valor líquido final disponível para execução das despesas foi de R$ 3,7 bilhões. A execução da despesa alcançou a cifra de R$ 3,2 bilhões pelo critério da liquidação, portanto abaixo dos recursos disponíveis.\r\n\r\nNo entendimento do Tribunal de Contas a desvinculação de 30% das receitas do Fundo, realizada sob a cobertura da mencionada Emenda Constitucional contraria as disposições dos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei Complementar Estadual 210/2023, que impediriam a aplicação dos recursos do FECP em finalidades distintas daquelas consignadas na mesma lei (§ 7º) e exigiriam a edição de lei específica para a alteração do seu escopo (§ 8º), mesmo havendo previsão expressa na Lei Orçamentária, como é o caso do Rio de Janeiro. Isto porque os artigos 94 e 95 do ADCT da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, criados pela EC 73/2019, elencam os fundos estaduais que podem ter suas receitas desvinculadas no percentual de até 30% (art. 94) e expressamente excluem o FECP, entre outros, dessa possibilidade (art. 95).\r\n\r\nDessa forma, na visão do Conselheiro-Relator, aprovada pelo TCE, o governo estadual estaria aplicando diretamente a norma instituída pela EC federal 93/2016 sem observar as modulações e limites criados pela legislação estadual, em particular a EC 73/2019 e a Lei complementar 210/2023, a atual norma regulamentadora do FECP. Como consequência desse entendimento, o Tribunal aprovou, no âmbito do parecer prévio às contas de governo, Comunicação ao Governador do Estado, no sentido de que formule um plano de ação que garanta a aplicação de R$ 9,2 bilhões em ações de combate à pobreza e à desigualdade social. Tais recursos constituem a soma dos saldos da receita do FECP não executados entre os exercícios de 2019 e 2024, tratados no parecer do Relator como superávits financeiros não executados nos respectivos exercícios.\r\n\r\n(3) A EC 93/2016 autorizava a desvinculação de arrecadação “...de órgão, fundo ou despesa...” até 31.12.2023. Posteriormente, esta autorização foi renovada até 31.12.2032 pela EC 123/2023, a mesma que instituiu a reforma tributária dos impostos sobre consumo.\r\n\r\nTabela 11\r\n\r\nPercentual aplicado no FEHIS\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 14****\r\n\r\nA Tabela 11 mostra a apuração do percentual da receita do FECP disponibilizado ao FEHIS em razão de disposição da legislação estadual, bem como a execução dos recursos. A exemplo do que ocorreu com a execução dos recursos vinculados ao próprio FECP, o FEHIS também teve aplicação abaixo do que determinam as suas normas de criação: além disso, a despesa executada ficou em 4,34%, quando deveria ter alcançado ao menos 5% das receitas do fundo de combate à pobreza. Por tal motivo, como comentado no início do presente parecer, foi aprovada pelo TCE comunicação ao Governador do Estado para que dê atenção ao déficit de execução dos recursos do FEHIS para que tal irregularidade não volte a se repetir.\r\n\r\nConsiderando todos os aspectos analisados no presente parecer, baseado no voto da Conselheiro-Relator, bem como nas manifestações da SGE/TCE e do Ministério Público Especial, voto favoravelmente à aprovação das contas do Senhor Governador do Estado, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, relativamente ao exercício financeiro de 2024, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2026.\r\n\r\n(a) ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de março de 2026, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 07/2025 com Voto em separado Contrário e pela rejeição das contas concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO (Voto em Separado Contrário) e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputada CÉLIA JORDÃO - Membro suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (OFÍCIO Nº07/2025, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO GG Nº 57/2025) QUE “ENCAMINHA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024”)\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO E PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ nas contas de governo do Poder Executivo do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nII. PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\n1 - O Parecer Prévio Favorável, emitido em 02/06/2025, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - respaldado nos arts 71, I da Constituição Federal e 123, I da Constituição Estadual, consoante o parecer do Conselheiro-Relator Marcio Henrique Cruz Pacheco em documento constante do processo nº 103291-1/2025, com 282 folhas. O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza opinativa, nos termos do art. 71, I, da Constituição Federal, cabendo à Assembleia Legislativa exercer juízo político próprio, à luz da responsabilidade institucional do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n2 - A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - art 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, art. 146, incisos VI e VII da Constituição Estadual e Lei Federal nº 1.079/50, art 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - art 99, inciso XII da Constituição Estadual -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa, previstos nos arts 10, incisos I e II, e 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n3 - O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar e membro suplente da Comissão de Orçamento e Vice-presidente da Comissão de Tributação, efetuei, ao longo de 2024, função dos desdobramentos das contas estaduais nos últimos anos. Além de ter estado permanentemente atento às decisões de gestão tomada pelo Governador, incluindo os ditames do Regime de Recuperação Fiscal e cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de promover o Controle Externo da Administração Pública, consoante os arts 122 e 123, bem como o art 99, incisos VIII e X da Constituição Estadual.\r\n\r\nA apreciação das Contas de Governo relativas ao exercício de 2024 será conduzida sob três eixos. O primeiro compreende a análise técnico-contábil e fiscal, à luz do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e dos principais achados ali consignados. O segundo examina, sob a ótica de governança, prudência e transparência, os fatos relacionados às aplicações vinculadas ao Banco Master por entes estratégicos do Estado, com especial atenção aos potenciais riscos previdenciários e às repercussões fiscais indiretas observáveis no exercício. O terceiro avalia o cenário de endividamento do Estado do Rio de Janeiro, com enfoque no escalonamento da dívida, nos indicadores de sustentabilidade fiscal e nos condicionantes institucionais que impactaram o serviço da dívida no período.\r\n\r\n1- Análise Técnica respaldada no parecer prévio favorável às Contas de Gestão do TCE-RJ que aprovou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nApós a leitura do processo nº 10391-1/2025 (Prestação de Contas Governador) destaco os seguintes pontos:\r\n\r\nCom base na análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que as Contas de Governo do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, foram apreciadas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 103.291-1/25, com emissão de parecer prévio favorável à aprovação, acompanhado de ressalvas, determinações, recomendações e comunicações.\r\n\r\nNo processo relativo a 2024, a conclusão técnica converge no sentido da aprovação, mas com explicitação de fragilidades, riscos e providências a serem adotadas pela Administração. Esse enquadramento delimita o alcance do juízo técnico: há reconhecimento de regularidade global do exercício, porém com pontos de atenção que exigem atuação efetiva do Governo no aperfeiçoamento da governança, do controle orçamentário e da transparência.\r\n\r\n1.1- Lei Federal nº 12.858/2013\r\n\r\nEm comparação com o exercício anterior, merece destaque a forma como o tema da Lei Federal nº 12.858/2013 (1) aparece no exame de 2024. O acórdão registra que o próprio Estado, no Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2024 (Lei Estadual nº 10.071/23), reconhece a aplicação integral e imediata da Lei nº 12.858/13 como risco material, com potencial impacto fiscal relevante, inclusive por suas repercussões sobre receitas com destinação relacionada ao Rioprevidência. Trata-se de registro importante, porque evidencia que o tema permanece sensível e com capacidade de afetar o equilíbrio fiscal e previdenciário.\r\n\r\nO Tribunal também consignou que a controvérsia foi judicializada no exercício de 2024, com indeferimento de tutela provisória e suspensão do feito até julgamento definitivo da ADI nº 6.277. Esse contexto contribui para compreender porque, em 2024, a questão foi tratada como contingência e risco monitorado, e não como fator isolado capaz de alterar o sentido do parecer prévio. Ainda assim, o reconhecimento formal do risco fiscal recomenda que a Administração trate o tema com planejamento, previsibilidade e transparência, de modo a evitar a recorrência de disputas e a ampliação de passivos contingentes.\r\n\r\n(1) Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.\r\n\r\n1.2- FAPERJ\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ foi criada pela Lei Estadual nº 319/1980 e estruturada à luz da Lei Estadual nº 3.783/2002 e da Lei Complementar Estadual nº 102/2002.\r\n\r\nNo âmbito das Contas de Governo de 2024, o parecer prévio do Tribunal de Contas evidencia a necessidade de medidas administrativas voltadas à recomposição de repasses vinculados e à regularização de valores pendentes, com orientação para providências estruturadas. Tal registro é relevante porque aponta fragilidade recorrente no campo das vinculações constitucionais e legais e a necessidade de governança orçamentária mais consistente para assegurar o cumprimento tempestivo e integral das destinações obrigatórias.\r\n\r\nA esse respeito, impende destacar que o art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece comando inequívoco de financiamento mínimo, ao dispor que o Estado destinará anualmente à FAPERJ 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais:\r\n\r\nArt. 332 - O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, conforme demonstrado na tabela a seguir, o montante que deveria ter sido destinado à FAPERJ no exercício, após as deduções previstas na respectiva base de cálculo: \r\n\r\nTabela 1 - Cálculo do montante mínimo a ser aplicado na FAPERJ\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 15****\r\n\r\nNessa mesma linha, recorde-se que o Poder Executivo editou o Decreto Estadual nº 45.874/2016, prevendo redução de 30% na base de cálculo de aplicações ou repasses mínimos a diversos fundos e entidades, incluindo a FAPERJ, sob a lógica de desvinculação de receitas. Contudo, a medida foi questionada em sede de controle de constitucionalidade, e, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.244.992/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, a Representação de Inconstitucionalidade nº 0000924-16.2017.8.19.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional a desvinculação determinada pelo Decreto nº 45.874/2016 no que se refere à FAPERJ. Esse precedente é relevante porque reafirma, no plano concreto, que a base constitucional de financiamento da FAPERJ não pode ser reduzida por ato infralegal, sob pena de violação direta ao art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante desse contexto normativo e jurisprudencial consolidado, a persistência de fragilidades na recomposição e regularização dos repasses obrigatórios à FAPERJ revela não apenas insuficiência administrativa pontual, mas descumprimento reiterado de comando constitucional expresso, comprometendo a previsibilidade orçamentária, a estabilidade das políticas públicas de ciência e tecnologia e a própria autoridade da Constituição Estadual. \r\n\r\nO julgamento político das Contas de Governo não se limita à verificação formal de registros contábeis, alcançando o efetivo respeito às vinculações constitucionais. Assim, a constatação de inconsistências no cumprimento do financiamento mínimo da FAPERJ constitui elemento adicional que reforça a conclusão pela rejeição das Contas de Governo do exercício de 2024.\r\n\r\n1.3- FECP / FEHIS\r\n\r\nAinda no campo dos fundos e das vinculações legais, merece especial atenção o tratamento conferido ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. A disciplina anteriormente estabelecida pela Lei Estadual nº 4.056/2002 foi revogada e substituída pela Lei Complementar Estadual nº 210/2023, que passou a regulamentar de forma mais estruturada a organização, a destinação e a gestão do Fundo.\r\n\r\nNo exame das Contas de Governo de 2024, o acórdão do Tribunal de Contas registra preocupação não apenas quanto à condução das desvinculações de receitas, mas sobretudo quanto ao nível de execução orçamentária voltado ao cumprimento da finalidade legal do FECP. Trata-se de aspecto que transcende discussão meramente formal, pois a baixa implementação de programas e a necessidade de elaboração de plano de ação para viabilizar a aplicação efetiva dos recursos evidenciam possível dissociação entre a arrecadação vinculada e a concretização material das políticas públicas de combate à pobreza e redução das desigualdades. Tal circunstância insere-se diretamente no âmbito do controle político, que envolve não apenas a legalidade do gasto, mas sua aderência ao fim constitucionalmente estabelecido.\r\n\r\nNo que concerne à destinação de parcela dos recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei Estadual nº 4.962/2006, a Lei Complementar Estadual nº 210/2023 fixou obrigação específica ao Poder Executivo, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 4º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º A aplicação indicada no caput deste artigo torna-se obrigatória consoante as deliberações sobre a alocação de recursos do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de interesse social, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 2º Fica desvinculado das destinações legais previstas, o superávit financeiro do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que deverá ser transferido à Conta Única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nConforme apuração apresentada pelo Corpo Técnico no processo referente ao exercício de 2024, o cálculo do percentual de destinação do FECP ao FEHIS demonstrou o não atingimento do índice mínimo de 5% no período, conforme detalhado na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 2 - Percentual Aplicado no FEHIS\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 16****\r\n\r\nRegistre-se que o Relator, ao examinar a matéria, ponderou que eventual flexibilização no primeiro ano de vigência da Lei Complementar nº 210/2023 poderia ser interpretada à luz da razoabilidade e da boa-fé administrativa, considerando o contexto de transição normativa e as dificuldades operacionais inerentes à implementação de nova metodologia em ambiente fiscal complexo. Todavia, a mudança legislativa não suspende nem relativiza a obrigatoriedade do cumprimento das vinculações legais, tampouco afasta o dever de planejamento prévio e de adaptação tempestiva às novas exigências normativas.\r\n\r\nA inobservância do percentual mínimo de destinação ao FEHIS no exercício de 2024 revela, portanto, fragilidade na governança orçamentária e no acompanhamento das vinculações legais, comprometendo a efetividade de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social e à redução das desigualdades. \r\n\r\nNo julgamento político das Contas de Governo, não se pode dissociar arrecadação vinculada de execução material correspondente. A recorrência de insuficiências na aplicação de recursos vinculados a finalidades constitucionais e legais reforça a conclusão de que o exercício de 2024 não observou, de forma satisfatória, os parâmetros de planejamento, responsabilidade e aderência finalística exigidos da alta administração estadual, constituindo elemento adicional a fundamentar a rejeição das Contas de Governo.\r\n\r\n1.4- DCL/RCL\r\n\r\nNo plano fiscal-estrutural, o acórdão registra que a razão DCL/RCL alcançou 211,23% em 2024, superando o limite previsto na Resolução do Senado nº 40/2001. Trata-se de indicador relevante para o julgamento político, pois evidencia restrições estruturais que comprimem a margem de manobra do orçamento, elevam o custo de oportunidades de política pública e tornam a Administração mais sensível a riscos de gestão e a choques de receita. A evolução do endividamento e seus condicionantes serão tratados em tópico específico deste voto, dada a sua centralidade para a sustentabilidade fiscal do Estado.\r\n\r\nÉ nesse âmbito de avaliação político-institucional que se insere o conjunto de fatos relativos ao denominado “Caso Master”, tratado em tópico próprio. Ainda que as aplicações tenham se iniciado em 2023, a exposição e as decisões de governança associadas atravessaram o exercício de 2024 e se estenderam em 2025 guardando pertinência com as Contas de Governo, por envolverem riscos relevantes à sustentabilidade previdenciária e potenciais repercussões fiscais indiretas, sobretudo diante do papel do Rioprevidência no equilíbrio financeiro do Estado.\r\n\r\nAs Contas de Governo sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, Chefe do Poder Executivo Estadual, relativas ao exercício de 2024, constituídas pelos respectivos “Balanços Gerais do Estado” e “Demonstrações Técnicas de Natureza Contábil”, foram apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer prévio favorável à sua aprovação. Entretanto, considero as Contas de Governo de 2024 são passíveis de reprovação, uma vez que, também, o Caso Master deve ser tomado como elemento qualificador do exame do exercício, à luz dos deveres de prudência, transparência e supervisão da alta administração, especialmente quando estão em jogo recursos de natureza previdenciária e riscos com potencial de repercussão sobre o Tesouro.\r\n\r\n1.5 - Investimentos associados ao Banco Master - Rioprevidência\r\n\r\nÉ de conhecimento público que o Banco Master passou a concentrar atenção no debate institucional, diante de questionamentos acerca da prudência na alocação de recursos por entes públicos e entidades a eles vinculadas. Para fins de apreciação política das Contas de Governo de 2024, o ponto central não é reconstituir o mérito técnico de cada aplicação, mas registrar que exposições relevantes dessa natureza podem produzir riscos previdenciários e fiscais, com potencial repercussão sobre o interesse público.\r\n\r\nNo caso do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, o relacionamento com o Banco Master iniciou-se com o credenciamento realizado em outubro de 2023. A partir de novembro de 2023, houve aportes relevantes, em montantes expressivos e prazos alongados, circunstância que, por envolver recursos previdenciários, exige padrão reforçado de diligência, motivação, transparência e gestão de riscos.\r\n\r\nConsta dos elementos disponíveis que, ao final de 2023, o Banco Master detinha captação relevante por meio de Letras Financeiras (LF) e que o Rioprevidência figurava entre os principais detentores desses títulos. Essa concentração em um único emissor, ainda que não seja, por si, ilícita, reduz margens de segurança e exige demonstração clara de compatibilidade com os deveres de proteção do regime, especialmente quando considerada a finalidade previdenciária dos recursos.\r\n\r\nTambém se registram referências, no período, a fragilidades informacionais e à necessidade de validação por demonstrações financeiras, além de menções a indicadores prudenciais próximos a patamares mínimos. Sem antecipar juízos próprios do controle externo, tais elementos são suficientes para afirmar que, já em 2024, a situação demandava monitoramento contínuo e transparência ativa, compatíveis com a materialidade envolvida.\r\n\r\nO tema foi formalmente submetido ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ainda no exercício de 2024, por meio da instauração dos Processos TCE-RJ nº 111.049-2/2024 (Denúncia), de minha autoria, na qual se noticiaram possíveis irregularidades relacionadas a operações financeiras realizadas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, inclusive aplicações que alcançaram aproximadamente R$ 494 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master, distribuídas em diferentes etapas, com aportes iniciados em novembro de 2023 e novas alocações realizadas nos meses de junho e julho de 2024, bem como do Processo TCE-RJ nº 111.651-1/2024 (Representação), que igualmente tratou de aspectos atinentes à regularidade, à governança e à conformidade normativa dessas operações, culminando no Acórdão nº 049587/2025-PLEN.\r\n\r\nNo âmbito do controle parlamentar, registre-se que, em 26 de novembro de 2024, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizou audiência pública destinada a debater, entre outros temas, o remanejamento de aproximadamente R$ 4,9 bilhões em royalties e participações governamentais do petróleo direcionados ao Rioprevidência, conforme disciplinado pelos Decretos nº 49.291/2024 e nº 49.292/2024, bem como a solicitar esclarecimentos acerca da política de investimentos do Fundo no mercado financeiro e dos critérios adotados para a alocação de recursos, principalmente no Banco Master. Na oportunidade, estiveram presentes o então Diretor-Presidente do Rioprevidência, Deivis Antunes, e o Diretor de Investimentos, Eucherio Rodrigues.\r\n\r\nDesse modo, ainda no curso do exercício ora apreciado, a matéria já se encontrava sob escrutínio tanto do órgão de controle externo quanto do Parlamento estadual, em razão da expressiva materialidade financeira envolvida e dos questionamentos relativos à regularidade, à observância do arcabouço normativo previdenciário e à qualidade da governança das operações realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nNo âmbito do Acórdão nº 049587/2025-PLEN, proferido em representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), foram apontadas possíveis irregularidades relacionadas à alocação de recursos previdenciários em Letras Financeiras (LF), títulos de renda fixa emitidos por instituição financeira bancária, sem a devida observância do arcabouço normativo aplicável aos regimes próprios de previdência social. O acórdão registra que o Rioprevidência teria prosseguido na realização de aportes administrados por entidades integrantes do grupo econômico liderado pelo Banco Master, mesmo em contexto externo que objetivamente recomendava cautela reforçada e mesmo após alerta expresso emanado da própria Corte de Contas.\r\n\r\nConsta ainda do referido julgado a descrição de cenário caracterizado por grave omissão da Presidência da autarquia previdenciária, tanto pela ausência de adoção tempestiva de medidas saneadoras das irregularidades apontadas no processo de alocação de recursos, quanto pela manutenção de condutas que, segundo consignado, se intensificaram no curso da apuração. Diante desse quadro, o Tribunal concluiu pela inequívoca gravidade das falhas identificadas, ressaltando que tais irregularidades foram acentuadas mesmo após o início da fiscalização, denotando gestão temerária de recursos públicos e exposição concreta de risco à viabilidade financeira do regime próprio de previdência social dos servidores estaduais.\r\n\r\nEm razão da omissão atribuída à direção da autarquia, o Acórdão deliberou pela expedição de comunicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que avaliasse a adoção de medidas de intervenção administrativa no Rioprevidência, com vistas à correção célere das falhas apontadas e à prevenção de situações semelhantes em futuras decisões de investimento.\r\n\r\nEsse contexto evidencia que, já no exercício de 2024, havia alerta institucional formal quanto à fragilidade da governança previdenciária, impondo à alta administração estadual dever reforçado de supervisão, prudência e atuação corretiva, elementos que integram o juízo político de apreciação das Contas de Governo.\r\n\r\nEm 2025, o acompanhamento pelo TCE-RJ foi aprofundado, inclusive com a instauração de auditoria governamental de conformidade relacionada ao tema (Processo TCE-RJ nº 100.659-6/2025), bem como com deliberações que reforçaram providências de controle e registraram alerta formal aos gestores responsáveis por decisões de alocação, enfatizando a necessidade de prudência reforçada até pronunciamento definitivo do Tribunal. \r\n\r\nÉ relevante registrar que, em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. (e outras entidades do conglomerado), com fundamento em quadro de crise de liquidez e violações às normas do sistema financeiro. Esse fato superveniente não “julga” automaticamente as decisões de 2024, mas reforça a natureza do risco subjacente que já se discutia no período e a centralidade do dever de cautela quando se trata de recursos previdenciários.\r\n\r\nCumpre ainda registrar que os investimentos realizados pelo Rioprevidência no Banco Master S.A., bem como operações relacionadas à CEDAE, foram objeto de representação de minha autoria ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, formalizada por meio do Ofício LP nº 100/2025, com pedido de apuração de eventuais irregularidades na gestão dos recursos públicos envolvidos.\r\n\r\nA referida representação teve por fundamento indícios de inconsistências na condução da política de investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo exposição a riscos elevados, possível fragilidade na avaliação técnica das aplicações e potenciais violações aos princípios da legalidade, da prudência administrativa e da proteção ao patrimônio previdenciário.\r\n\r\nNo que se refere à gestão de investimentos, identificou-se a alocação de aproximadamente R$ 2,6 bilhões em ativos vinculados ao conglomerado liderado pelo Banco Master S.A., evidenciando significativa concentração de recursos em uma mesma estrutura financeira. Tal concentração, por sua magnitude, suscita questionamentos quanto à observância dos princípios de diversificação, mitigação de risco e segurança exigidos na gestão de regimes próprios de previdência social.\r\n\r\nTambém foram objeto de questionamento institucional aportes estimados em R$ 900 milhões vinculados ao Rioprevidência e R$ 218 milhões à CEDAE, igualmente direcionados a ativos relacionados ao mesmo conglomerado financeiro, evidenciando padrão reiterado de concentração e dependência excessiva em relação a poucos emissores e instrumentos.\r\n\r\nDiante desse conjunto de fatos, foi requerida ao Ministério Público a instauração de inquérito civil para apuração de eventual gestão temerária, possível ato de improbidade administrativa e eventual prejuízo ao erário, com a devida investigação das condutas dos gestores responsáveis pelas decisões de investimento e da conformidade da política adotada com o arcabouço normativo aplicável aos regimes próprios de previdência social.\r\n\r\nA existência dessas iniciativas institucionais demonstra que, ainda no contexto das Contas ora apreciadas, havia controvérsia relevante e indícios de risco material na gestão de recursos previdenciários, circunstância que integra o juízo político de avaliação da governança e da responsabilidade da alta administração estadual.\r\n\r\nAdemais, atualmente, o Banco Master S.A. é alvo de Investigação severa da polícia federal.\r\n\r\n1.6 - Investimentos associados ao Banco Master - CEDAE\r\n\r\nNo âmbito da CEDAE, registra-se que houve alocação iniciada em 2023, com justificativas relacionadas à rentabilidade e à liquidez diária, resultando em aplicação relevante. Para fins das Contas de Governo de 2024, importa consignar que tais posições atravessaram o exercício e, portanto, integraram o perfil de exposição e risco do período apreciado. Registre-se, ainda, que, em 2025, o tema foi objeto de minha denúncia no âmbito do TCE-RJ, autuada sob o Processo TCE-RJ nº 103.457-7/2025.\r\n\r\nSob a perspectiva de governança, dois pontos merecem registro. Primeiro, a concentração no Banco Master teria se mostrado significativamente superior à observada em outras instituições comparáveis, com redução do efeito prático da diversificação. Segundo, considerando-se a liquidez diária do instrumento, a manutenção da exposição diante de sinais públicos de deterioração de cenário (que se intensificaram em 2025) demanda explicações objetivas quanto às providências de prudência e mitigação de risco adotadas, inclusive em termos de acompanhamento e resposta tempestiva.\r\n\r\nÉ necessário, por fim, situar corretamente o tema no âmbito das Contas de Governo. O Governador não atua como ordenador direto nas decisões específicas de alocação do Rioprevidência ou na gestão financeira cotidiana de empresas estatais. Todavia, as Contas de Governo avaliam a direção superior da administração, a qualidade da governança pública, o funcionamento dos controles internos, os padrões de transparência e a capacidade do Poder Executivo de prevenir e responder a riscos materialmente relevantes no conjunto do aparato estatal.\r\n\r\nNesse contexto, a existência, em 2024, de concentração expressiva de recursos previdenciários em emissor específico, associada à instauração de expedientes de controle externo (Processos TCE-RJ nº 111.049-2/2024 e nº 111.651-1/2024), e ao aprofundamento fiscalizatório em 2025 (Processo TCE-RJ nº 100.659-6/2025), impõe que o Parlamento registre, no julgamento político das Contas, a exigência de supervisão mais efetiva, transparência reforçada e governança compatível com a finalidade previdenciária e com a proteção do erário.\r\n\r\nPor fim, no Anexo produzido pela Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CADPrevidência, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, com atribuições de controle e fiscalização das ações e políticas públicas referentes à gestão dos regimes próprios de previdência social, dos regimes de previdência complementar e do sistema de proteção social dos militares destaco a seguinte observação (fl.36):\r\n\r\n“Investimentos de natureza previdenciária necessitam de prudência, consistência e regularidade a fim de transparecer e, efetivamente, conferir tranquilidade e segurança para seus segurados”.\r\n\r\n1.7 - Resultado orçamentário e continuidade fiscal \r\n\r\nA execução orçamentária do Estado em 2024, consideradas as operações intra-orçamentárias, evidenciou resultado deficitário, com déficit de R$ 2.414,33 milhões quando observadas as despesas empenhadas e de R$ 1.150,16 milhão quando consideradas as despesas liquidadas. Esses números, por si, indicam deterioração do equilíbrio orçamentário do exercício e reforçam que a gestão fiscal permaneceu pressionada por rigidez de despesas e por restrições estruturais que limitam a capacidade de ajuste no curto prazo.\r\n\r\nAinda que o julgamento em curso se refira ao exercício de 2024, a avaliação político-institucional das contas não pode ignorar a continuidade do ciclo orçamentário e suas repercussões futuras. Nesse sentido, registra-se que, em 2025, não se verificou déficit orçamentário, com resultado superavitário no período. Todavia, esse desempenho deve ser lido com cautela, pois decorreu, em medida relevante, de fatores não recorrentes, como esforços de incremento de receitas e receitas extraordinárias, além de condições excepcionais relacionadas ao serviço da dívida.\r\n\r\nCom efeito, em 2025, houve redução aproximada de 12,5% no serviço da dívida em razão de medida liminar concedida no âmbito da ACO nº 3.678, que assegurou o pagamento à União em patamar equivalente às parcelas devidas em 2023. Tal alívio de fluxo contribuiu para o resultado do exercício, mas não elimina a fragilidade estrutural, especialmente porque a postergação e o pagamento parcial tendem a impactar o estoque da dívida e o escalonamento do passivo no horizonte mais longo.\r\n\r\nDessa forma, o déficit observado em 2024, combinado com a natureza em parte extraordinária do superávit de 2025, reforça a leitura de que o orçamento estadual se encontra em cenário crítico de sustentabilidade, com sinais persistentes de desequilíbrio estrutural. Essa preocupação se intensifica diante de projeções já divulgadas para exercícios subsequentes, incluindo a previsão de orçamento deficitário para 2026, na ordem de R$ 19 bilhões, o que demonstra que a melhora pontual não altera o quadro de risco fiscal: o Estado permanece submetido a uma trajetória de endividamento ainda ascendente, de modo que resultados de curto prazo decorrentes de receitas não recorrentes ou de alívios temporários no serviço da dívida não se traduzem, por si, em sustentabilidade orçamentária. \r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que a apreciação das Contas de Governo não pode tratar o orçamento como peça estanque ou isolada no tempo: a execução de um exercício repercute diretamente nos seguintes, seja pela inscrição de obrigações, seja pelo comportamento do estoque da dívida e do serviço da dívida, seja pela persistência de rigidezes que comprimem a margem de manobra orçamentária. \r\n\r\nAssim, o resultado de 2024 e os condicionantes observados em 2025 devem ser lidos como parte de uma mesma trajetória fiscal, em que decisões de curto prazo produzem efeitos acumulados sobre o espaço orçamentário futuro, razão pela qual o julgamento político deve considerar a consistência e a sustentabilidade das escolhas adotadas ao longo do tempo. \r\n\r\n1.8 - Dívida pública estadual e escalonamento do serviço da dívida\r\n\r\nNo exame das Contas de Governo de 2024, a trajetória e o escalonamento da dívida pública estadual devem ser tratados como elemento central de sustentabilidade fiscal. O endividamento condiciona a margem de manobra orçamentária, pressiona despesas financeiras e amplia a vulnerabilidade a choques de receita. Ainda que a apreciação técnica do Tribunal de Contas tenha culminado em Parecer Prévio favorável, o próprio processo evidencia fragilidades estruturais que não podem ser negligenciadas no julgamento político-parlamentar.\r\n\r\nCumpre observar que o exercício de 2024 ocorreu em ambiente econômico relativamente mais favorável, com expansão da atividade e desempenho relevante do setor de petróleo e gás. Esse pano de fundo reforça que os sinais de desequilíbrio fiscal e de crescimento do endividamento não decorrem apenas de um “ano ruim” conjuntural, mas de limitações estruturais persistentes. Soma-se a isso a elevada dependência de receitas voláteis, como royalties e participações governamentais, o que torna a trajetória fiscal mais sensível a oscilações externas e reduz previsibilidade para a gestão do passivo.\r\n\r\nNo plano dos indicadores, destaca-se que a razão Dívida Consolidada Líquida sobre Receita Corrente Líquida alcançou 211,23% em 2024, superando o limite de 200% previsto na Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Trata-se de evidência objetiva de restrição fiscal estrutural. A dinâmica do endividamento não é apenas contábil: ela afeta a capacidade de financiamento de políticas públicas e acentua a rigidez do orçamento, com impactos sobre escolhas governamentais presentes e futuras.\r\n\r\nAo final do exercício de 2024, o total da dívida consolidada atingiu R$ 217.992,90 milhões, valor 13,39% superior ao verificado em 2023 (R$ 192.245,99 milhões), representando incremento de R$ 25.746,91 milhões. Esse crescimento é atribuído, essencialmente, à sistemática de refinanciamento prevista no Regime de Recuperação Fiscal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, com modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 178/2021, que permitem pagamento parcial do serviço da dívida e, consequentemente, incorporação de saldos ao estoque.\r\n\r\nCom efeito, no exercício de 2024 foram incorporados R$ 7.921,66 milhões ao saldo da Dívida Consolidada do Estado em razão do inadimplemento de obrigações vinculadas ao RRF. Desse montante, R$ 6.504,76 milhões referem-se ao contrato de refinanciamento do art. 9º-A da LC nº 159/2017 (com alterações da LC nº 178/2021) e R$ 1.416,90 milhões ao ressarcimento à União de benefícios concedidos no âmbito do regime. Esse dado é particularmente relevante porque explicita que parte do aumento do estoque decorre de dinâmica institucional do próprio regime, com postergação de pagamentos e acumulação de passivo, o que impacta diretamente o escalonamento de médio e longo prazos.\r\n\r\nA evolução dos agregados também evidencia descompasso. Embora a Receita Corrente Líquida tenha crescido continuamente entre 2018 e 2024, passando de R$ 58.290,77 milhões para R$ 92.764,34 milhões, a Dívida Consolidada Líquida elevou-se no mesmo período de R$ 153.260,79 milhões para R$ 195.944,55 milhões. Esse movimento explica por que, após atingir patamar crítico em 2020, o indicador DCL/RCL recuou até 2022 e voltou a crescer em 2023 e 2024, culminando na superação do limite normativo no exercício ora apreciado.\r\n\r\nNo tocante ao serviço da dívida, registra-se que, em 2024, o valor comprometido totalizou R$ 5.420,88 milhões, equivalente a 5,84% da Receita Corrente Líquida. O percentual permaneceu abaixo do limite máximo de 11,5%. Esse dado, embora indique observância do parâmetro formal de comprometimento, não elimina a preocupação com o estoque e com o escalonamento, pois a dinâmica do fluxo de pagamento no exercício esteve fortemente condicionada ao contexto institucional do Regime de Recuperação Fiscal e à judicialização da controvérsia com a União.\r\n\r\nDestaca-se, nesse ponto, a Ação Cível Originária nº 3.678, na qual, em 06/05/2024, foi deferida medida para suspender a majoração de 30 pontos percentuais no custo do serviço da dívida, assegurando ao Estado a manutenção do patamar de pagamento praticado em 2023. Em 20/12/2024, nova decisão reafirmou a liminar, no contexto de tramitação legislativa que conduziria ao novo arranjo de renegociação do passivo.\r\n\r\nNessa mesma linha, a Ação Cível Originária nº 3.678 registra a controvérsia quanto à avaliação do RRF e às consequências de supostos descumprimentos, com apresentação, pela União, de relatório de avaliação apontando déficits associados a medidas adotadas pelo governo fluminense. Diante das alegações, foram suspensas penalidades e assegurada a permanência do Estado no regime, com manutenção do patamar de pagamento e extensão dessa referência para o primeiro semestre de 2025. Tais decisões são relevantes para as Contas de Governo de 2024 porque evidenciam que a estabilização do serviço da dívida, naquele exercício, permaneceu condicionada a mecanismos extraordinários, judiciais e intergovernamentais, mitigando pressões imediatas sobre o caixa estadual.\r\n\r\nNo início de 2025, a sanção da Lei Complementar Federal nº 212/2025 instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com perspectiva de repactuação de passivos em horizonte longo e com contrapartidas associadas a políticas públicas e compromissos de gestão. Embora posterior ao exercício analisado, o Propag deve ser registrado como marco institucional relevante, pois tende a influenciar o escalonamento futuro da dívida estadual e deverá ser acompanhado nos exercícios subsequentes quanto à sua efetividade, compatibilidade com a responsabilidade fiscal e capacidade de substituir o arranjo anterior com estabilidade e previsibilidade.\r\n\r\nEm síntese, os dados de 2024 revelam um quadro em que, mesmo com melhora conjuntural, o Estado mantém endividamento elevado, com indicador DCL/RCL acima do limite e crescimento expressivo do estoque, em grande medida associado à sistemática do RRF e a disputas institucionais judicializadas. Isso reforça que a sustentabilidade fiscal exige solução estrutural e coordenada, com governança fiscal efetiva, previsibilidade de informações e medidas permanentes de ajuste, sob pena de perpetuar a compressão do espaço orçamentário e a vulnerabilidade do Estado a choques de receita e a riscos de gestão.\r\n\r\nPor todo o exposto, apresento o presente VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO (PELA REJEIÇÃO) das Contas de Governo de 2024 concluindo pelo projeto de resolução abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam reprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2026\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4875/2025, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA “MOTOBOY SOCORRISTA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS EM PRIMEIROS SOCORRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4875/2025 que autoriza o Poder Executivo a instituir Programa “Motoboy Socorrista” no Estado do Rio de Janeiro, visando à capacitação de motociclistas profissionais em primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise não apenas se demonstra meritória como também se demonstra extremamente atualizada com a grave situação que assola os hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, qual seja o grande número de vítimas de acidente de trânsito.\r\n\r\nNesse sentido, ao propor a capacitação de motoqueiros para realização dos primeiros socorros dessas vítimas, o projeto permite que os acidentados possam usufruir de um atendimento imediato de maneira técnica, o que ajudará a salvar vidas, maior direito humano consagrado na Carta Magna de 1988.\r\n\r\nPor fim, cumpre salientar que a Comissão de Constituição e Justiça realizou alterações que resguardam os elementos técnicos da propositura e que devem prosperar.\r\n\r\nDiante das considerações apresentadas, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4875/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4875/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n27 DE JANEIRO A 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 1502/2025, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1697/2025, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1093/2023, de autoria dos Deputados Julio Rocha, Índia Armelau e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2013/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1432/2023, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e Yuri Moura. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário nº 09 e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5054/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2985/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Renata Souza, Tia Ju, Celia Jordão, Claudio Caiado, Munir Neto, Dani Balbi, Dionisio Lins, Marina do MST, Márcio Gualberto, Lilian Behring, Sérgio Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2605/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim; Chico Machado; Alexandre Freitas; Bruno Dauaire; Carlo Caiado; Delegado Carlos Augusto; Jorge Felippe Neto; Giovani Ratinho; Gustavo Schmidt; Sérgio Fernandes; Gustavo Tutuca; Dionisio Lins; Renan Ferreirinha; Gil Vianna; Alexandre Knoploch; Renato Cozzolino; Léo Vieira; Val Ceasa; Subtenente Bernardo; Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4957/2021, de autoria do Deputado Átilla Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de fevereiro, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6515/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3453/2025, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5864/2025, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Celia Jordão, Índia Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto, Sarah Poncio, Fred Pacheco, Daniel Martins, Carlos Minc, Lucinha, Claudio Caiado, Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 04, 05, 08, 16 e 17; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 07; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2946/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 322/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 05, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4844/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1702/2025, de autoria do Deputado Yuri. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6097/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, a emenda nº 03 da Comissão de Turismo, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de fevereiro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 4020/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de fevereiro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4972/2025, de autoria dos Deputados Claudio Caiado, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Carlos Minc, Dionísio Lins e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a Emenda de Plenário nº 04 e a emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4761/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as Emendas de Plenário nºs 02, 04, 05, 06 e 07; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5034/2025, de autoria dos Deputados Tia Ju, Danniel Librelon e Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1612/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final da Indicação Legislativa nº 524/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nId: 2718069"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 664/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2613/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.322-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 665/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2614/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DE CARVALHO MACEDO, matrícula nº 434.487-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 666/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2787/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME OSCAR SPITZ DIAS, matrícula nº 434.485-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Dutra Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 667/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2794/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON VEIGA DOS SANTOS, matrícula nº 404.510-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Maria Vasques da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 668/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2841/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 669/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2864/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIN GUASTINI SOARES, matrícula nº 429.941-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 670/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2591/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SILVA, matrícula nº 426.767-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Christiane Batista Neri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 671/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2796/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUZINEIA BRAGA VASQUES MENDES, matrícula nº 434.488-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da exoneração de Alana Latavanha da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 672/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2893/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA DOROTEA, matrícula nº 428.748-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 673/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2896/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILISAMARA GOMES DOS SANTOS CABRAL, matrícula nº 434.337-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 674/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2897/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONAN GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 434.489-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Ilisamara Gomes dos Santos Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 675/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2898/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRI QUIRINO MOTHE LESSA, matrícula nº 434.213-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 676/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2899/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO CORREA BRAGA, matrícula nº 434.479-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Aldri Quirino Mothe Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 677/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALDRI QUIRINO MOTHE LESSA, matrícula nº 434.213-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ronan Rodrigues Canto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 678/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARQUES PAIXÃO FIGUEIREDO, matrícula nº 434.490-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Rosa Flores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 679/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO, matrícula nº 426.112-9, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 680/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO, matrícula nº 426.112-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Adjunto, símbolo A2, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Baptista Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 681/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THOMAS SOUZA XIMENES, matrícula nº 434.491-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Engenharia, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Ar quitetura, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Cavalcante Ferreira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 682/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROMULO NALIM TURBAE, matrícula nº 434.492-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Nogueira Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 683/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, BRUNO HABLE, matrícula nº 434.325-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.02.2026.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n18715/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo nº 05A/2023, firmado entre a ALERJ e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.03.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 42/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 309.100-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Rildo Souza de Carvalho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 43/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 309.094-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Francisca Amélia Boechat Silveira.\r\n\r\nAtos do Diretor- Geral \r\n\r\nEm 26.02.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 059/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 12.051/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de fevereiro de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 12.051/2021 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Manutenção e Evoluções - LOTUS NOTES para ALERJ.\r\n\r\nContratada: ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nGestor: Aurélio B. Scheidegger Sauffer, matrícula 201.798-6.\r\n\r\nFiscal: José Carlos C. de Jesus Chiappini, matrícula 201.799-4.\r\n\r\nEm 27.02.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 060/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 11.037/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 16/2025\r\n\r\nProcesso nº 11.037/2024 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link de Internet e link de comunicação de dados via Radio Licenciado.\r\n\r\nContratada: FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nGestor: Daniel Henrique de Almeida Nomelini, matrícula 201.810-9.\r\n\r\nFiscais: Rodrigo Barbosa, matrícula 420.595-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 061/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 21.703/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de janeiro de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 18/2025\r\n\r\nProcesso nº 21.703/2023 \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link de Internet e Circuito de Dado Redundante.\r\n\r\nContratada: FORTE TELECOM LTDA.\r\n\r\nGestor: Daniel Henrique de Almeida Nomelini, matrícula 201.810-9.\r\n\r\nFiscais: Rodrigo Barbosa, matrícula 420.595-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 062/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 12.314/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 31 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 14A/2025\r\n\r\nProcesso nº 12.314/2025 \r\n\r\nObjeto: Nova Contratação de Mão de Obra Automotiva, para funcionar nos Setores Operacionais do Departamento de Transporte da ALERJ.\r\n\r\nContratada: ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICINTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Rodolfo Velloso Bento, matrícula 420.490-5.\r\n\r\nFiscais: Romano Aurelio Lomelino da Silva, matrícula 433.564-2.\r\n\r\nId: 2718070"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2718071": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA VIOLÊNCIA SUTIL CONTRA AS MULHERES: RECONHECER PARA ENFRENTAR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “A violência sutil contra as mulheres: reconhecer para enfrentar”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres, particularmente aquelas que se expressam de forma sutil, como o olhar intrusivo e o assédio no transporte.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDefinição de violência contra as mulheres\r\n\r\nAs formas de violência, particularmente as sutis\r\n\r\nLegislação de proteção às mulheres\r\n\r\nRede de serviços para atendimento e proteção de mulheres em situação de violência no RJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAnastácia Cristina Silva dos Santos, Cientista Social, professora, Pós-Doutora em Ciência Política pela UERJ, onde estudou Formas de violência contra minorias históricas e mecanismos institucionais de responsabilização.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de março de 2026:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 02*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/2QUxetKJatTS5j3V8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de março de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rWahjJhkAdBmA4gr8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2718071"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2717249": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.251.398/0001-27\r\n\r\nATA\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios em 20.02.2026, às 09 horas, na sede da Sociedade na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 1105, Botafogo, CEP: 22.250-145. Presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. Por unanimidade de votos foi aprovado a redução do capital social da Sociedade em R$ 232.235,16 por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. O capital social da Sociedade passa de R$ 325.800,00 para R$ 93.564,84, mediante o cancelamento de 232.235 quotas de emissão da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. A redução ora deliberada com restituído aos sócios mediante a entrega do seguinte bem imóvel de propriedade da Sociedade: O imóvel residencial localizado na Rua Dalvina Marins Coutinho, nº 486, Loteamento Maravista, bairro de Itaipu, município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, matriculado sob nº 29.878-A no 16º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói, e inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói sob nº 202.236-6. O referido imóvel é atribuído ao valor contábil de R$ 232.235,16. Após a redução ora aprovada, o capital social é de R$ 93.564,84, divididos em 93.564 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País. Administração está encarregada de cumprir o disposto no artigo 1.084, § 1º, do Código Civil. Rio de Janeiro, RJ, 20 de fevereiro de 2026. Únicos Sócios da Sociedade: Jomar Monnerat de Carvalho e Marcela Lamonica Rego.\r\n\r\nId: 2717249"
                ],
                "2717857": [
                    "V - Ata",
                    "PTR10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.2.1064433-5\r\n\r\nEXTRATO DA 23ª ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DENOMINADA. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária, na qualidade de sócia quotista e usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária. Únicos quotistas da sociedade empresária limitada PTR10 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44 (“Sociedade”). Resolvem: I - 1.1 Aprovada a redução do capital social da Sociedade de R$ 60.754.381,00 para R$ 50.654.381,00, sendo dita redução no valor de R$ 10.100.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2 Aprovado o cancelamento de 10.100.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 4.949.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 2.575.500 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) cancelamento de 2.575.500 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas através da entrega aos sócios do valor total de R$ 10.100.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 4.949.000,00 a serem entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 2.575.500 a serem entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) R$ 2.575.500 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4 Aprovada a nova redação do Contrato Social: ¨Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 50.654.381,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 50.654.381 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio: Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 24.820.647 Valor em R$ : 24.820.647,00. Sócio: Camilla de Godoy Bueno Grossi; Nº. de quotas: 12.916.867 Valor em R$ : 12.916.867,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 12.916,867 Valor em R$ : 12.916.867,00. Total do Nº. de quotas: 50.654.381. Total do Valor em R$ : 50.654.381,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 1.122.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 1.122.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II. 2.1. Aprovada a consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717857"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2717787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODAC BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 28.670.917/0001-12\r\n\r\nCOMUNICADO IMPORTANTE\r\n\r\nA RODAC BARRA MANSA LTDA., vem comunicar a seus clientes, parceiros e demais interessados, que encerrou no dia 30/01/2026 sua parceria de mais de 65 anos com a Volkswagen do Brasil Ltda., deixando, a partir da referida data, de figurar como concessionário autorizado Volkswagen, nas cidades de Volta Redonda e Angra dos Reis. A Rodac agradece pelos anos de parceria, e passará a seguir com outras atividades em seu novo endereço: Avenida Domingos Mariano, nº 1078 - Parte, Centro - Barra Mansa/RJ, CEP 27345-310.\r\n\r\nId: 2717787"
                        ],
                        "2712199": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE \r\n\r\nVEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.020.318/0005-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para realizar fabricação e montagem de caminhões (categorias leves a extrapesados) e de ônibus, com capacidade para 100.000 unidades de veículos/ano, e a operação do campo de provas para testes especiais de rodagem de veículos, das áreas auxiliares/apoio/utilidades relacionadas a sua planta industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Volkswagen, 100 - Km 296 - Polo Industrial, no município de Resende, no período de 23/02/2026 a 23/03/2026 no horário das 08h às 17h Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-E-07/201567/2006)\r\n\r\nId: 2712199"
                        ],
                        "2717915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITY SERVICE\r\n\r\nCNPJ nº 43.097.463/0001-26\r\n\r\nCOMUNICADO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA\r\n\r\nA empresa SECURITY SERVICE, inscrita no CNPJ sob nº 43.097.463/0001-26, vem por meio deste comunicar que o colaborador ROBERTH MARQUES LARANJEIRAS DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.648.177-**, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, em razão de abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão foi motivada após reiteradas ausências injustificadas e esgotadas as tentativas de contato e convocação para retorno às atividades laborais. Para que produza os devidos efeitos legais, torna-se pública a presente comunicação. Conecta RJ - Setor Recursos Humanos. Tel.: (21) 96465-2535 grupoccsrh@gmail.com\r\n\r\nId: 2717915"
                        ],
                        "2717781": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUCAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.311.883/0001-01\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA empresa DUCAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que iniciou a elaboração do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) de acordo com a INSTRUÇÃO TÉCNICA PRESI/COOEAM Nº 01/2026, encaminhada em 06/02/2026, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ), referente ao requerimento de Licença Ambiental Prévia (LP), para implantação de um gasoduto (Gasoduca) que irá conectar uma embarcação do tipo FSRU (Floating Storage and Regasification Unit - Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de gás natural) ao City Gate (estação de recebimento e adequação de gás natural antes da distribuição) já existente, além da instalação de um novo sistema de redução de pressão no City Gate, localizado no complexo da Usina Termelétrica Santa Cruz, junto ao Canal de São Francisco, sob responsabilidade da empresa Ducapar Participações Ltda., conforme consta no SEI-070002/002844/2025\r\n\r\nId: 2717781"
                        ],
                        "2717761": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25 e 26 letra a), do Estatuto vigente, bem como do Regulamento publicado nos jornais “O Dia” e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, do dia 19 de Janeiro de 2026, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2026, na rua do Rosário, nº 01, 12º andar, Centro, às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2026 e terminará em 31 de março de 2029, tudo conforme dispõe o Estatuto da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Estatuto da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: Wilson Simonal Pugliese de Castro (Wilson Simoninha); Diretor-Superintendente: Celso José da Fonseca (Celso Fonseca) ; Diretora-Secretária Geral: Fernanda Barbosa Takai (Fernanda Takai); Diretor-Administrativo Financeiro: Aloysio Pinheiro Reis (Aloysio Reis); Diretora de Comunicação: Tulipa Roiz Chagas (Tulipa Ruiz); Diretora-Vogal: Graciela de Fatima Quiroga Pechetto (Graciela Pechetto - Produtor Fonográfico); Diretor-Vogal: Geraldo Azevedo (Geraldo Azevedo). Rio de Janeiro, 01 de março de 2026. Aloysio Pinheiro Reis - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2717761"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2717333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 673/2026, de 25/02/2026.\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 668, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a participação do CRCRJ em eventos Nacionais e Internacionais e dá outras providências. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2717333"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a Provável fornecimento de MATERIAL PERMANENTE - MOBILIÁRIO ESPECÍFICO, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí RJ, conforme especificações e quantidades, estabelecidas neste Documento e em Estudo Técnico Preliminar. Processo Administrativo nº 020315-000225/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90004/2026, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de março de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 02 de março de 2026. Daiana Leal - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 RETIFICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí/RJ, através da Comissão de Licitação, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, em 05/03/2026, às 13h00min, nos termos do art. 79, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal 11878/2024, objetivando O CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na realização de consultas médicas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos cirúrgicos eletivos, vinculadas a áreas oftalmológicas, remunerados conforme a Tabela SUS vigente, com vistas atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com remuneração baseada na Tabela SUS (SIGTAP) vigente. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site oficial www.barradopirai.rj.gov.br e PNCP, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. A empresa deverá encaminhar os documentos no endereço Travessa Assumpção, nº 69 Centro Barra do Piraí ou através do e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Ressaltamos que o envio presencial deverá acompanhar em PENDRIVE. Barra do Piraí, 02 de março de 2026. Aline C Lacerda Magalhães - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2717790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025.PMBJI PROCESSO Nº 25223/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025.PMBJI, objetivando AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (CAMINHÃO BASCULANTE E MINICARREGADEIRA), REFERENTE AO CONVÊNIO 958720/2024 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, nos termos do processo licitatório Nº 25223/2024. À Comissão de Licitação para convocação da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame para contratação, e em havendo recusa, observar-se-ão as penas da Lei Nº 14.133/21. Após, publique-se.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nLeonardo Gualande Almeida \r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos\r\n\r\nPrefeitura de Bom Jesus\r\n\r\ndo Itabapoana\r\n\r\nId: 2717771"
                        ],
                        "2717769": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATOS Nº 552 e 553/2025-PMBJI PROCESSO Nº 22156/2024\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 05 de Maio de 2025, assinou, nos termos da Lei nº 14.133/21, contrato para AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (DOIS CAMINHÕES CAÇAMBA BASCULANTE, UMA RETROESCAVADEIRA E UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA), REFERENTE AO CONVÊNIO 954562/2023 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, e as Empresas TRANSFUTURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ nº 08.520.149/0002-94, perfazendo o valor total de R$ 1.160.000,00; CENTRO OESTE IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - CNPJ nº 28.812.972/0001-08, perfazendo o valor total de R$ 836.000,00. Com vigência de 12 meses.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nAlex da Silva Pires\r\n\r\nSecretário Municipal De Agricultura E Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2717769"
                        ],
                        "2717770": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATOS Nº 759 e 760/2025 PROCESSO Nº 25223/2024\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 31 de Julho de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133/2021, contrato objetivando a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (CAMINHÃO BASCULANTE E MINICARREGADEIRA), REFERENTE AO CONVÊNIO 958720/2024 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ; neste ato representado pelo Exmo. Sr. Leonardo Gualande Almeida, e de outro lado as Empresas: BRW MAQUINAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ nº 51.010.306/0001-60, perfazendo o valor total de R$ 247.000,00; BR EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ nº 59.881.951/0001-60, perfazendo o valor total de R$ 467.900,00; conforme autorizado nos autos do Processo Administrativo nº 25223/2024, nos moldes do art. 84, da Lei nº 14.133/21. Com vigência de 12 meses.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nLeonardo Gualande Almeida \r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2717770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cordeiro, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, torna pública a abertura do Processo de Licitação nº 1594/2025, que tem como objeto a PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA O EVENTO 82ª EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO - 2026, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 11 A 19 DE JULHO DE 2026, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RAUL VEIGA - CORDEIRO/RJ, conforme condições especificadas no Termo de Referência. Os interessados em apresentar cotação, deverão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste aviso, por meio do telefone 0800-101-1222, Ramal 217, ou pelo e-mail: icde@cordeiro.rj.gov.br.\r\n\r\nVictor Pereira Garcia\r\n\r\nSecretário Municipal\r\n\r\nId: 2717251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2717987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90001/2026 \r\n\r\nProcesso nº. 5397/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos e equipamentos em geral para unidade de atenção especializada no Hospital São Marcelino Champagnat, através da emenda parlamentar n° 12014954000124009. Tipo da licitação: menor preço. Aber tura da sessão Pública: 18/03/2026 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717987"
                        ],
                        "2717988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90003/2026 \r\n\r\nProcesso nº. 5398/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos e equipamentos em geral para unidade de atenção especializada no Hospital São Marcelino Champagnat, através da emenda parlamentar n°:12014954000124001. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 19/03/2026 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717988"
                        ],
                        "2717989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90004/2026 \r\n\r\nProcesso nº. 4874/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos e equipamentos em geral para unidade de atenção especializada no Hospital São Marcelino Champagnat, através da emenda parlamentar n°: 12014954000123011. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 20/03/2026 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717989"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2718050": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.107 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4038-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Alves Boaretto.\r\n\r\nId: 2718050"
                    ],
                    "2718051": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.108 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ, situado no bairro de Irajá no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no caput do art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2026.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4426/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2718051"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2718077": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.179 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002343/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.167 de 02 de março de 2026\r\n\r\nR$ 2.455,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51678349\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária/ SEAP\r\n\r\nId: 2718077"
                    ],
                    "2718078": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.180 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000171/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, considera- se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51248549\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2718078"
                    ],
                    "2718079": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.181 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-040001/000419/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, proferida nos au tos do Processo Judicial nº 0800206-49.2026.8.19.0071/RJ, referente à ação proposta pelo Município de Porto Real, em face do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apropriação das DECLAN-IPM Retificadoras, ano-base 2024, apresentadas pelos estabelecimentos com inscrições estaduais nº 78.024.623, 79.626.945, 12.089.279, 87.456.218 e 86.517.051, ordenando o recálculo e a republicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) vigente no ano de 2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.857, de 09 de setembro de 2025, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2026, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 02/03/2026, às 16h53min.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,300\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,345\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,237\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,533\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,014\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,335\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,493\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,089\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,245\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,258\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,047\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,422\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,214\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,195\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,342\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,290\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,235\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,349\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,228\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,197\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,483\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,282\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,245\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,458\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,717\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,211\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,441\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,328\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,174\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,051\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,189\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,547\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,197\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,350\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,248\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,199\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,250\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,819\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,698\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,215\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,234\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,290\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,722\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,223\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,121\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,202\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,725\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,187\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,555\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,425\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,746\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,965\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,268\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,373\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,222\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,416\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,633\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,308\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,267\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,217\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,643\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,231\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,232\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,268\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,480\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,206\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,570\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,268\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,476\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,409\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,177\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,254\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,187\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2026\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nVA/2024\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nÍNDICE VA/24\r\n\r\nMÉDIA ÍND.23/24\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n99.412.077.772,33\r\n\r\n108.822.365.552,92\r\n\r\n11,550037\r\n\r\n12,670424\r\n\r\n12,110231\r\n\r\n9,082673\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n122.218.148,69\r\n\r\n0,012127\r\n\r\n0,014230\r\n\r\n0,013178\r\n\r\n0,009884\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n15.424.286.242,61\r\n\r\n1,168385\r\n\r\n1,795883\r\n\r\n1,482134\r\n\r\n1,111601\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n641.383.982,74\r\n\r\n0,072651\r\n\r\n0,074678\r\n\r\n0,073664\r\n\r\n0,055248\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n4.916.447.941,70\r\n\r\n0,392673\r\n\r\n0,572433\r\n\r\n0,482553\r\n\r\n0,361915\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n11.186.617.651,45\r\n\r\n0,954829\r\n\r\n1,302482\r\n\r\n1,128656\r\n\r\n0,846492\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n1.607.844.779,66\r\n\r\n0,154333\r\n\r\n0,187205\r\n\r\n0,170769\r\n\r\n0,128077\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n3.259.232.023,24\r\n\r\n0,354204\r\n\r\n0,379479\r\n\r\n0,366842\r\n\r\n0,275131\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n9.726.705.071,24\r\n\r\n1,043416\r\n\r\n1,132501\r\n\r\n1,087959\r\n\r\n0,815969\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n399.054.093,82\r\n\r\n0,042158\r\n\r\n0,046463\r\n\r\n0,044310\r\n\r\n0,033233\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n432.356.455,24\r\n\r\n0,049999\r\n\r\n0,050340\r\n\r\n0,050169\r\n\r\n0,037627\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n9.524.209.987,35\r\n\r\n1,072705\r\n\r\n1,108924\r\n\r\n1,090815\r\n\r\n0,818111\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n760.547.637,63\r\n\r\n0,075071\r\n\r\n0,088552\r\n\r\n0,081811\r\n\r\n0,061359\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n111.856.405,84\r\n\r\n0,013329\r\n\r\n0,013024\r\n\r\n0,013176\r\n\r\n0,009882\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n16.630.497.729,33\r\n\r\n1,865914\r\n\r\n1,936325\r\n\r\n1,901120\r\n\r\n1,425840\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n882.205.888,42\r\n\r\n0,083047\r\n\r\n0,102717\r\n\r\n0,092882\r\n\r\n0,069662\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n951.525.918,03\r\n\r\n0,114726\r\n\r\n0,110788\r\n\r\n0,112757\r\n\r\n0,084568\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n189.111.030,48\r\n\r\n0,012444\r\n\r\n0,022019\r\n\r\n0,017231\r\n\r\n0,012924\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n489.239.250,22\r\n\r\n0,039373\r\n\r\n0,056963\r\n\r\n0,048168\r\n\r\n0,036126\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n1.362.403.974,47\r\n\r\n0,180397\r\n\r\n0,158628\r\n\r\n0,169513\r\n\r\n0,127134\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n346.547.009,58\r\n\r\n0,036953\r\n\r\n0,040349\r\n\r\n0,038651\r\n\r\n0,028988\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n137.461.555,86\r\n\r\n0,015147\r\n\r\n0,016005\r\n\r\n0,015576\r\n\r\n0,011682\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n205.116.778,47\r\n\r\n0,023722\r\n\r\n0,023882\r\n\r\n0,023802\r\n\r\n0,017851\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n76.480.039,46\r\n\r\n0,012728\r\n\r\n0,008905\r\n\r\n0,010816\r\n\r\n0,008112\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n83.262.224.484,95\r\n\r\n76.735.412.564,64\r\n\r\n9,673692\r\n\r\n8,934470\r\n\r\n9,304081\r\n\r\n6,978061\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n74.188.729,80\r\n\r\n0,007559\r\n\r\n0,008638\r\n\r\n0,008098\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n662.134.168,28\r\n\r\n0,071674\r\n\r\n0,077094\r\n\r\n0,074384\r\n\r\n0,055788\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n210.571.599,80\r\n\r\n0,021673\r\n\r\n0,024517\r\n\r\n0,023095\r\n\r\n0,017321\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n2.579.905.195,05\r\n\r\n0,245784\r\n\r\n0,300384\r\n\r\n0,273084\r\n\r\n0,204813\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n5.677.437.328,91\r\n\r\n0,747071\r\n\r\n0,661036\r\n\r\n0,704054\r\n\r\n0,528040\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n114.922.640,31\r\n\r\n0,013629\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,013505\r\n\r\n0,010129\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n220.299.964,27\r\n\r\n0,023665\r\n\r\n0,025650\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,018493\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n1.338.897.504,79\r\n\r\n0,142502\r\n\r\n0,155891\r\n\r\n0,149196\r\n\r\n0,111897\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n13.704.778.992,16\r\n\r\n1,490871\r\n\r\n1,595677\r\n\r\n1,543274\r\n\r\n1,157456\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n826.742.857,32\r\n\r\n0,090283\r\n\r\n0,096259\r\n\r\n0,093271\r\n\r\n0,069953\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n44.128.527,10\r\n\r\n0,005681\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,005409\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n20.223.403.456,50\r\n\r\n2,221736\r\n\r\n2,354655\r\n\r\n2,288196\r\n\r\n1,716147\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n143.748.917,42\r\n\r\n0,016152\r\n\r\n0,016737\r\n\r\n0,016444\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n1.640.600.511,76\r\n\r\n0,157550\r\n\r\n0,191019\r\n\r\n0,174285\r\n\r\n0,130713\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n341.504.110,31\r\n\r\n0,034217\r\n\r\n0,039762\r\n\r\n0,036989\r\n\r\n0,027742\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n107.556.640.979,78\r\n\r\n14,851370\r\n\r\n12,523053\r\n\r\n13,687212\r\n\r\n10,265409\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n180.959.325,95\r\n\r\n0,018156\r\n\r\n0,021070\r\n\r\n0,019613\r\n\r\n0,014710\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n821.600.080,36\r\n\r\n0,084765\r\n\r\n0,095661\r\n\r\n0,090213\r\n\r\n0,067660\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n274.257.063,39\r\n\r\n0,027871\r\n\r\n0,031932\r\n\r\n0,029901\r\n\r\n0,022426\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n350.250.545,58\r\n\r\n0,033572\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n0,037176\r\n\r\n0,027882\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n125.992.478,75\r\n\r\n0,013640\r\n\r\n0,014670\r\n\r\n0,014155\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n1.005.531.245,01\r\n\r\n0,103239\r\n\r\n0,117076\r\n\r\n0,110157\r\n\r\n0,082618\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n46.403.896.250,67\r\n\r\n6,508933\r\n\r\n5,402906\r\n\r\n5,955920\r\n\r\n4,466940\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n3.579.405.139,96\r\n\r\n0,381872\r\n\r\n0,416758\r\n\r\n0,399315\r\n\r\n0,299486\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n7.936.874.105,79\r\n\r\n0,836391\r\n\r\n0,924107\r\n\r\n0,880249\r\n\r\n0,660187\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n625.516.621,25\r\n\r\n0,074400\r\n\r\n0,072830\r\n\r\n0,073615\r\n\r\n0,055211\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n692.014.174,27\r\n\r\n0,079511\r\n\r\n0,080573\r\n\r\n0,080042\r\n\r\n0,060031\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n5.465.771.733,54\r\n\r\n0,636149\r\n\r\n0,636392\r\n\r\n0,636271\r\n\r\n0,477203\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n330.815.528,85\r\n\r\n0,031734\r\n\r\n0,038518\r\n\r\n0,035126\r\n\r\n0,026344\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n9.744.682.323,93\r\n\r\n0,832620\r\n\r\n1,134594\r\n\r\n0,983607\r\n\r\n0,737705\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n473.959.332,32\r\n\r\n0,075224\r\n\r\n0,055184\r\n\r\n0,065204\r\n\r\n0,048903\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n6.154.022.529,69\r\n\r\n0,691055\r\n\r\n0,716526\r\n\r\n0,703791\r\n\r\n0,527843\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n119.641.328,40\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n0,013930\r\n\r\n0,013287\r\n\r\n0,009965\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n5.159.763.428,73\r\n\r\n0,545238\r\n\r\n0,588777\r\n\r\n0,567008\r\n\r\n0,425256\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n124.332.979,02\r\n\r\n0,013674\r\n\r\n0,014476\r\n\r\n0,014075\r\n\r\n0,010556\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n3.474.310.650,86\r\n\r\n0,324851\r\n\r\n0,404522\r\n\r\n0,364687\r\n\r\n0,273515\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n5.650.214.942,99\r\n\r\n0,609798\r\n\r\n0,657867\r\n\r\n0,633833\r\n\r\n0,475374\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n21.209.394.227,69\r\n\r\n1,972328\r\n\r\n2,469456\r\n\r\n2,220892\r\n\r\n1,665669\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n735.423.624,93\r\n\r\n0,076839\r\n\r\n0,085627\r\n\r\n0,081233\r\n\r\n0,060925\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n135.984.631,17\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,015833\r\n\r\n0,015009\r\n\r\n0,011257\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n76.923.370,48\r\n\r\n0,007402\r\n\r\n0,008956\r\n\r\n0,008179\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n2.560.148.652,29\r\n\r\n0,294655\r\n\r\n0,298084\r\n\r\n0,296370\r\n\r\n0,222277\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n187.669.469.110,07\r\n\r\n20,453999\r\n\r\n21,850763\r\n\r\n21,152381\r\n\r\n15,864286\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n83.781.641,27\r\n\r\n0,008485\r\n\r\n0,009755\r\n\r\n0,009120\r\n\r\n0,006840\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n715.260.776,63\r\n\r\n0,082956\r\n\r\n0,083279\r\n\r\n0,083117\r\n\r\n0,062338\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n268.453.704,77\r\n\r\n0,027716\r\n\r\n0,031257\r\n\r\n0,029486\r\n\r\n0,022115\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n499.802.379,90\r\n\r\n0,075029\r\n\r\n0,058193\r\n\r\n0,066611\r\n\r\n0,049958\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n9.355.633.430,55\r\n\r\n1,007507\r\n\r\n1,089297\r\n\r\n1,048402\r\n\r\n0,786302\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n12.126.850.370,47\r\n\r\n1,295714\r\n\r\n1,411955\r\n\r\n1,353835\r\n\r\n1,015376\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n4.607.981.180,89\r\n\r\n0,503634\r\n\r\n0,536517\r\n\r\n0,520076\r\n\r\n0,390057\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n87.892.257,73\r\n\r\n0,008350\r\n\r\n0,010234\r\n\r\n0,009292\r\n\r\n0,006969\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n268.954.317,36\r\n\r\n0,027433\r\n\r\n0,031315\r\n\r\n0,029374\r\n\r\n0,022030\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n1.438.211.566,28\r\n\r\n0,143673\r\n\r\n0,167454\r\n\r\n0,155563\r\n\r\n0,116673\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n81.755.586,24\r\n\r\n0,007817\r\n\r\n0,009519\r\n\r\n0,008668\r\n\r\n0,006501\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n635.697.190,56\r\n\r\n0,104531\r\n\r\n0,074016\r\n\r\n0,089273\r\n\r\n0,066955\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n60.987.058.816,62\r\n\r\n9,046700\r\n\r\n7,100855\r\n\r\n8,073778\r\n\r\n6,055333\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n3.851.279.281,29\r\n\r\n0,337993\r\n\r\n0,448413\r\n\r\n0,393203\r\n\r\n0,294902\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n192.406.934,65\r\n\r\n0,021302\r\n\r\n0,022402\r\n\r\n0,021852\r\n\r\n0,016389\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n255.703.544,36\r\n\r\n0,029657\r\n\r\n0,029772\r\n\r\n0,029714\r\n\r\n0,022286\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n243.538.380,36\r\n\r\n0,031768\r\n\r\n0,028356\r\n\r\n0,030062\r\n\r\n0,022546\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n2.512.166.207,38\r\n\r\n0,315910\r\n\r\n0,292497\r\n\r\n0,304204\r\n\r\n0,228153\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n69.820.765,45\r\n\r\n0,006703\r\n\r\n0,008129\r\n\r\n0,007416\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n3.628.645.497,30\r\n\r\n0,324217\r\n\r\n0,422491\r\n\r\n0,373354\r\n\r\n0,280016\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n1.495.007.704,33\r\n\r\n0,121152\r\n\r\n0,174067\r\n\r\n0,147609\r\n\r\n0,110707\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n99.424.778,39\r\n\r\n0,009817\r\n\r\n0,011576\r\n\r\n0,010696\r\n\r\n0,008022\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n458.771.983,47\r\n\r\n0,039294\r\n\r\n0,053416\r\n\r\n0,046355\r\n\r\n0,034766\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n21.624.599.231,97\r\n\r\n23.625.835.079,66\r\n\r\n2,512420\r\n\r\n2,750807\r\n\r\n2,631614\r\n\r\n1,973710\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n860.707.872.118,46\r\n\r\n858.972.121.998,50\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2024 para o IPM 2026 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.144.520.585,46\r\n\r\n0,552780\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n132.167.807,10\r\n\r\n437.705.919,61\r\n\r\n0,214067\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n1.037.670.306,41\r\n\r\n8.478.402.843,10\r\n\r\n1,583609\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n66.465.572,03\r\n\r\n33.050.656,75\r\n\r\n1,667271\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n273.054.409,95\r\n\r\n238.079.680,25\r\n\r\n0,357683\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n247.060.235,92\r\n\r\n107.993.016,78\r\n\r\n0,635170\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n26.418.616,46\r\n\r\n52.962.631,71\r\n\r\n0,468879\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n132.018.808,74\r\n\r\n70.977.572,31\r\n\r\n1,011061\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n530.125.101,49\r\n\r\n60.349.214,25\r\n\r\n2,174365\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n76.912.622,89\r\n\r\n44.904.040,91\r\n\r\n4,782058\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n95.474.390,49\r\n\r\n37.062.786,58\r\n\r\n0,541606\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.719.503.013,65\r\n\r\n781.425.945,40\r\n\r\n2,928593\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n549.962.123,00\r\n\r\n492.270.869,28\r\n\r\n3,298456\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n188,04\r\n\r\n28.575.002,24\r\n\r\n34.634.996,94\r\n\r\n0,952571\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n87.329.102,95\r\n\r\n355.427.742,38\r\n\r\n0,361601\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n623.720.749,27\r\n\r\n698.962.243,10\r\n\r\n0,750547\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n249.342.477,07\r\n\r\n310.882.662,92\r\n\r\n0,225777\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n74.796.095,69\r\n\r\n333.841.683,28\r\n\r\n1,189547\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n18.718.433,73\r\n\r\n7.717.179,55\r\n\r\n0,356942\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.120,91\r\n\r\n5.969.314.869,08\r\n\r\n12.576.651.685,10\r\n\r\n23,499803\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.661.145,97\r\n\r\n6.187.158,18\r\n\r\n0,910702\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n32.258.600,97\r\n\r\n10.113.660,28\r\n\r\n0,259352\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n4.743.872,22\r\n\r\n1.872.370,99\r\n\r\n0,242909\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n8.329.416,14\r\n\r\n3.523.373,69\r\n\r\n0,400160\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n14.944.123,31\r\n\r\n5.425.196,82\r\n\r\n0,218089\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n114.122.109,76\r\n\r\n80.993.606,60\r\n\r\n0,336282\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.486.104,64\r\n\r\n3.785.403,18\r\n\r\n0,201720\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.092.703,99\r\n\r\n15.279.521,88\r\n\r\n0,178038\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n8.248.400,48\r\n\r\n2.111.275,04\r\n\r\n0,276468\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n12.186.058,28\r\n\r\n6.949.648,57\r\n\r\n0,309854\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n35.451.151,81\r\n\r\n36.461.779,82\r\n\r\n0,245100\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.844.786,43\r\n\r\n516.245,94\r\n\r\n0,409899\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n6.737.730,91\r\n\r\n1.996.869,61\r\n\r\n0,178144\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n268.106.204,91\r\n\r\n175.216.110,60\r\n\r\n4,166717\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.028,91\r\n\r\n621.896.640,67\r\n\r\n367.160.344,52\r\n\r\n1,623009\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n13.431.104,81\r\n\r\n3.188.280,97\r\n\r\n1,184324\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n6.062.523,81\r\n\r\n3.051.425,10\r\n\r\n0,351990\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n12.869.325,58\r\n\r\n6.038.846,46\r\n\r\n0,450112\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.688.766.380,66\r\n\r\n3.469.201.793,12\r\n\r\n0,858666\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n723,53\r\n\r\n38.489.514,81\r\n\r\n5.925.486,93\r\n\r\n2,148033\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n19.626.494,64\r\n\r\n13.049.891,19\r\n\r\n0,142407\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n19.842.715,41\r\n\r\n8.339.523,39\r\n\r\n0,253182\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n241.842.728,34\r\n\r\n1.489.974.109,79\r\n\r\n1,236179\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.662.827.428,73\r\n\r\n5.365.929.701,47\r\n\r\n8,247902\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n26.766.214,50\r\n\r\n26.914.098,29\r\n\r\n0,160976\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,81\r\n\r\n16.688.422,63\r\n\r\n93.018.807,68\r\n\r\n0,241553\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n10.774.739,34\r\n\r\n59.196.195,02\r\n\r\n0,495944\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n112,56\r\n\r\n20.837.549,47\r\n\r\n5.905.486,58\r\n\r\n0,295910\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.931.149,59\r\n\r\n2.375.015,36\r\n\r\n0,174518\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n5.449.383,25\r\n\r\n4.882.024,41\r\n\r\n0,403697\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n241.985.905,27\r\n\r\n316.036.137,63\r\n\r\n2,402087\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n529.356.041,69\r\n\r\n444.606.822,68\r\n\r\n1,958765\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.811.657,10\r\n\r\n1.424.039,42\r\n\r\n0,771945\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n15.429.774,19\r\n\r\n13.016.774,38\r\n\r\n1,079669\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n5.612.633,30\r\n\r\n524.019,05\r\n\r\n0,126633\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.992.794,57\r\n\r\n9.937.494,30\r\n\r\n0,152602\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n229.446.201,93\r\n\r\n161.053.439,81\r\n\r\n1,456444\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n7.219.257,12\r\n\r\n646.930,71\r\n\r\n0,292187\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.130.301.723,95\r\n\r\n1.139.537.285,32\r\n\r\n10,012930\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n181.196.881,48\r\n\r\n60.238.241,40\r\n\r\n0,857745\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n72,21\r\n\r\n154.020.006,20\r\n\r\n23.560.462,28\r\n\r\n2,195905\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n63.939.743,43\r\n\r\n6.945.278,70\r\n\r\n1,755246\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n412,44\r\n\r\n311.243.702,59\r\n\r\n135.057.034,64\r\n\r\n0,975743\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n54.573.166,46\r\n\r\n103.269.788,65\r\n\r\n4,495218\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n65.934.541,45\r\n\r\n15.194.831,44\r\n\r\n1,701956\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n16.464.689,05\r\n\r\n8.133.566,36\r\n\r\n1,453786\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n460,35\r\n\r\n31.192.451,74\r\n\r\n76.415.539,21\r\n\r\n0,927519\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n364.957.158,27\r\n\r\n309.924.968,84\r\n\r\n1,101928\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n109.382.353,25\r\n\r\n161.432.302,18\r\n\r\n1,730244\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n351,39\r\n\r\n205.472.477,14\r\n\r\n74.211.035,81\r\n\r\n2,216485\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n36.823.340,60\r\n\r\n3.758.964,53\r\n\r\n4,330550\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.595.200.511,66\r\n\r\n978.142.014,04\r\n\r\n23,742325\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n73.729.664,26\r\n\r\n192.528.863,10\r\n\r\n0,365886\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n183.111.030,60\r\n\r\n143.501.866,62\r\n\r\n0,526074\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n66.238.055,93\r\n\r\n557.558.216,01\r\n\r\n1,694408\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.753.039,14\r\n\r\n95.962.900,08\r\n\r\n0,333492\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n59.400.811,24\r\n\r\n440.731.274,29\r\n\r\n1,323854\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n42.577.900,54\r\n\r\n274.134.185,39\r\n\r\n0,838204\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n12.215.431,37\r\n\r\n2.916.155,43\r\n\r\n0,315882\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n123.802.419,30\r\n\r\n1.116.599.216,43\r\n\r\n1,370561\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n18.507.982,27\r\n\r\n1.913.536,83\r\n\r\n4,377935\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.290.621,79\r\n\r\n1.454.244,71\r\n\r\n0,708520\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n127.083.665,54\r\n\r\n116.924.939,19\r\n\r\n0,281725\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.837.649,57\r\n\r\n633.507.213,91\r\n\r\n1,900126\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.127.548.271,55\r\n\r\n3.577.732.611,99\r\n\r\n14,036667\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n20.302.186,84\r\n\r\n28.448.792,64\r\n\r\n1,336793\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n10.361.616,21\r\n\r\n39.825.772,81\r\n\r\n0,416579\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n142,29\r\n\r\n7.045.874,76\r\n\r\n1.937.448,97\r\n\r\n0,317602\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n11.816.013,88\r\n\r\n13.235.635,97\r\n\r\n0,262241\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n31.447.111,23\r\n\r\n10.352.950,53\r\n\r\n1,593769\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n33.017.073,87\r\n\r\n34.766.712,07\r\n\r\n0,735390\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n28.968.966,51\r\n\r\n10.866.164,44\r\n\r\n0,374549\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.131.896,53\r\n\r\n93.637.128,57\r\n\r\n2,302669\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n81.639.952,08\r\n\r\n327.755.970,60\r\n\r\n0,366670\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n33.372.598,61\r\n\r\n22.511.733,59\r\n\r\n0,443061\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.031,00\r\n\r\n268.103.290,52\r\n\r\n583.338.310,19\r\n\r\n8,149323\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n489.471.907,44\r\n\r\n270.720.152,77\r\n\r\n2,302408\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n149.196.599,10\r\n\r\n9.407.703,02\r\n\r\n2,753161\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n91.990.083,78\r\n\r\n25.162.535,19\r\n\r\n2,535981\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n730.658.590,32\r\n\r\n305.290.390,98\r\n\r\n7,591550\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2026\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15,863304\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n18,632723\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n15,863304\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,013819\r\n\r\n18,632723\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,815918\r\n\r\n0,187623\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,000705\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,004135\r\n\r\n0,005352\r\n\r\n1,089460\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n6,97766\r\n\r\n0,313877\r\n\r\n0,090439\r\n\r\n0,000286\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000623\r\n\r\n0,039590\r\n\r\n7,482914\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055784\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069384\r\n\r\n0,004695\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,030331\r\n\r\n0,041682\r\n\r\n0,282394\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,204799\r\n\r\n0,087102\r\n\r\n0,083165\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011004\r\n\r\n0,008942\r\n\r\n0,458129\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,528011\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054658\r\n\r\n0,005342\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,007216\r\n\r\n0,015879\r\n\r\n0,716925\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,069949\r\n\r\n0,037397\r\n\r\n0,015814\r\n\r\n0,001165\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,032200\r\n\r\n0,011722\r\n\r\n0,228687\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,130705\r\n\r\n0,088601\r\n\r\n0,075651\r\n\r\n0,004343\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,013510\r\n\r\n0,025277\r\n\r\n0,398527\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,264846\r\n\r\n0,076619\r\n\r\n0,069994\r\n\r\n0,020510\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000453\r\n\r\n0,054359\r\n\r\n10,547220\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,067655\r\n\r\n0,064909\r\n\r\n0,007972\r\n\r\n0,003999\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,025963\r\n\r\n0,119551\r\n\r\n0,350490\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,082613\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,006015\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,026238\r\n\r\n0,013540\r\n\r\n0,249598\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,466697\r\n\r\n0,187104\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,005137\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,000987\r\n\r\n0,073215\r\n\r\n4,819475\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,660146\r\n\r\n0,305218\r\n\r\n0,100791\r\n\r\n0,002608\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,082461\r\n\r\n1,215411\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,055208\r\n\r\n0,016069\r\n\r\n0,036405\r\n\r\n0,001927\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,040481\r\n\r\n0,023814\r\n\r\n0,234344\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,273496\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014699\r\n\r\n0,000574\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n0,009040\r\n\r\n0,425266\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,786252\r\n\r\n0,348280\r\n\r\n0,048091\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,003358\r\n\r\n0,018764\r\n\r\n1,267269\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,390033\r\n\r\n0,171262\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,001872\r\n\r\n0,060441\r\n\r\n0,006960\r\n\r\n0,005644\r\n\r\n0,643014\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,294882\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051346\r\n\r\n0,000523\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,011835\r\n\r\n0,029739\r\n\r\n0,480067\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022545\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027687\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,060440\r\n\r\n0,068518\r\n\r\n0,008924\r\n\r\n0,205851\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,147199\r\n\r\n2,104475\r\n\r\n0,797826\r\n\r\n0,070126\r\n\r\n1,087920\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,587495\r\n\r\n31,095040\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009883\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012840\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,039598\r\n\r\n0,022768\r\n\r\n0,188365\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,037625\r\n\r\n0,024696\r\n\r\n0,081031\r\n\r\n0,005561\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,008874\r\n\r\n0,006484\r\n\r\n0,257923\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,009882\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075800\r\n\r\n0,004417\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,006073\r\n\r\n0,213991\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,010128\r\n\r\n0,009881\r\n\r\n0,039468\r\n\r\n0,004122\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,021546\r\n\r\n0,010004\r\n\r\n0,188800\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018492\r\n\r\n0,016092\r\n\r\n0,058834\r\n\r\n0,004802\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,013644\r\n\r\n0,005452\r\n\r\n0,210967\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,11189\r\n\r\n0,070943\r\n\r\n0,150313\r\n\r\n0,002456\r\n\r\n0,093653\r\n\r\n0,003712\r\n\r\n0,008407\r\n\r\n0,441374\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034435\r\n\r\n0,001145\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,030365\r\n\r\n0,005043\r\n\r\n0,173848\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,02788\r\n\r\n0,018874\r\n\r\n0,041205\r\n\r\n0,002178\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,004451\r\n\r\n0,202283\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010615\r\n\r\n0,010584\r\n\r\n0,052547\r\n\r\n0,006811\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,017636\r\n\r\n0,006912\r\n\r\n0,198757\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,009964\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039583\r\n\r\n0,003057\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,020382\r\n\r\n0,007746\r\n\r\n0,186523\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,062334\r\n\r\n0,029015\r\n\r\n0,081937\r\n\r\n0,001695\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,007336\r\n\r\n0,006127\r\n\r\n0,282096\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006968\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033931\r\n\r\n0,009606\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,028976\r\n\r\n0,010247\r\n\r\n0,188344\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008022\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027425\r\n\r\n0,005882\r\n\r\n0,093652\r\n\r\n0,029985\r\n\r\n0,004454\r\n\r\n0,176586\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,327740\r\n\r\n0,227512\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,053608\r\n\r\n1,217481\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,104168\r\n\r\n2,909859\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,425753\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521405\r\n\r\n0,002992\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001497\r\n\r\n0,040575\r\n\r\n2,194879\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,084563\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039463\r\n\r\n0,007442\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,024657\r\n\r\n0,029608\r\n\r\n0,290403\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012922\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067691\r\n\r\n0,003510\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,037967\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,235374\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,011681\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043777\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,051452\r\n\r\n0,011253\r\n\r\n0,228111\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1,716041\r\n\r\n0,051402\r\n\r\n0,157471\r\n\r\n0,000860\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,001603\r\n\r\n0,021467\r\n\r\n2,050624\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,475345\r\n\r\n0,004672\r\n\r\n0,093636\r\n\r\n0,011474\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,005458\r\n\r\n0,053701\r\n\r\n0,746067\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,022113\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133922\r\n\r\n0,002657\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,019107\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,291267\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,049956\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144710\r\n\r\n0,004204\r\n\r\n0,101782\r\n\r\n0,015376\r\n\r\n0,006330\r\n\r\n0,331758\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,015313\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058380\r\n\r\n0,000287\r\n\r\n0,101781\r\n\r\n0,002883\r\n\r\n0,030904\r\n\r\n1,217177\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,813687\r\n\r\n0,192101\r\n\r\n1,260456\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,916029\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,206198\r\n\r\n7,585660\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,033231\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066990\r\n\r\n0,001451\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n0,004024\r\n\r\n0,245466\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069657\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130985\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,003158\r\n\r\n0,006039\r\n\r\n0,341878\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036123\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053622\r\n\r\n0,000265\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,006784\r\n\r\n0,012399\r\n\r\n0,240448\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,01785\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019715\r\n\r\n0,005147\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,014322\r\n\r\n0,007398\r\n\r\n0,196542\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008112\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066488\r\n\r\n0,003029\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,004363\r\n\r\n0,220208\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013725\r\n\r\n0,001628\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,023250\r\n\r\n0,010092\r\n\r\n0,189478\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,299467\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163839\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,001209\r\n\r\n0,060052\r\n\r\n0,698090\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,737655\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138713\r\n\r\n0,001737\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,000651\r\n\r\n0,048969\r\n\r\n1,121318\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,00684\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142046\r\n\r\n0,005953\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,004364\r\n\r\n0,019299\r\n\r\n0,308100\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022029\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038473\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,009498\r\n\r\n0,026992\r\n\r\n0,231140\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,006501\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069574\r\n\r\n0,015624\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,008415\r\n\r\n0,003166\r\n\r\n0,232286\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,022285\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072408\r\n\r\n0,001467\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,006575\r\n\r\n0,003815\r\n\r\n0,237333\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,228139\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135458\r\n\r\n0,002078\r\n\r\n0,127159\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,036411\r\n\r\n0,570103\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103544\r\n\r\n0,016277\r\n\r\n0,127160\r\n\r\n0,005894\r\n\r\n0,007305\r\n\r\n0,268197\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,505784\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215582\r\n\r\n0,057762\r\n\r\n1,780233\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,250324\r\n\r\n5,100585\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,11152\r\n\r\n0,034683\r\n\r\n0,092156\r\n\r\n0,003485\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,002735\r\n\r\n0,021444\r\n\r\n1,345144\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,361889\r\n\r\n0,010701\r\n\r\n0,010422\r\n\r\n0,007573\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,008834\r\n\r\n0,054898\r\n\r\n0,533438\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,846433\r\n\r\n0,008288\r\n\r\n0,021909\r\n\r\n0,010664\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003910\r\n\r\n0,043881\r\n\r\n1,014206\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,818061\r\n\r\n0,059422\r\n\r\n0,059528\r\n\r\n0,002670\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,003573\r\n\r\n0,024394\r\n\r\n1,046769\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,061355\r\n\r\n0,015231\r\n\r\n0,137781\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,015896\r\n\r\n0,112380\r\n\r\n0,422376\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,127127\r\n\r\n0,012333\r\n\r\n0,066807\r\n\r\n0,005027\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,042549\r\n\r\n0,349454\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,01732\r\n\r\n0,007468\r\n\r\n0,007368\r\n\r\n0,002345\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,094920\r\n\r\n0,036345\r\n\r\n0,244888\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,060921\r\n\r\n0,015052\r\n\r\n0,066444\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,023268\r\n\r\n0,023188\r\n\r\n0,268467\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,222264\r\n\r\n0,041857\r\n\r\n0,032917\r\n\r\n0,001364\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,010792\r\n\r\n0,027548\r\n\r\n0,415863\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,116665\r\n\r\n0,027824\r\n\r\n0,047982\r\n\r\n0,000785\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,016665\r\n\r\n0,043256\r\n\r\n0,332299\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n6,055014\r\n\r\n0,023954\r\n\r\n0,050716\r\n\r\n0,003208\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,000570\r\n\r\n0,055412\r\n\r\n6,267996\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,016388\r\n\r\n0,005711\r\n\r\n0,135319\r\n\r\n0,011348\r\n\r\n0,079121\r\n\r\n0,022347\r\n\r\n0,108264\r\n\r\n0,378498\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,814957\r\n\r\n0,262523\r\n\r\n0,729349\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n0,949458\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,593559\r\n\r\n12,619398\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,128068\r\n\r\n0,017934\r\n\r\n0,080692\r\n\r\n0,000942\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,011892\r\n\r\n0,009147\r\n\r\n0,335214\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,275114\r\n\r\n0,032804\r\n\r\n0,075693\r\n\r\n0,003136\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006970\r\n\r\n0,013152\r\n\r\n0,493409\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,157384\r\n\r\n0,005968\r\n\r\n0,033279\r\n\r\n0,000292\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,002331\r\n\r\n0,042360\r\n\r\n1,328152\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,048901\r\n\r\n0,004692\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000326\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,041813\r\n\r\n0,008337\r\n\r\n0,201969\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,527811\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,067706\r\n\r\n0,000331\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,004652\r\n\r\n0,033096\r\n\r\n0,725441\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,429723\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000382\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,006373\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,554934\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010556\r\n\r\n0,002642\r\n\r\n0,039340\r\n\r\n0,010295\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,053211\r\n\r\n0,007897\r\n\r\n0,210480\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,665558\r\n\r\n0,025026\r\n\r\n0,151890\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001502\r\n\r\n0,034264\r\n\r\n1,965051\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011256\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,116997\r\n\r\n0,023773\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,021703\r\n\r\n0,109448\r\n\r\n0,373075\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,001729\r\n\r\n0,066133\r\n\r\n0,005562\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,038655\r\n\r\n0,017713\r\n\r\n0,222464\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,110699\r\n\r\n0,013147\r\n\r\n0,179664\r\n\r\n0,002672\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,009159\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,408923\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,973587\r\n\r\n0,050504\r\n\r\n0,025155\r\n\r\n0,001571\r\n\r\n0,086539\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,047503\r\n\r\n2,186598\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,344791\r\n\r\n0,167044\r\n\r\n0,854938\r\n\r\n0,049553\r\n\r\n1,038469\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,350915\r\n\r\n9,005711\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055245\r\n\r\n0,006078\r\n\r\n0,014795\r\n\r\n0,002103\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,028798\r\n\r\n0,033420\r\n\r\n0,237363\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,028986\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n0,000767\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,045414\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,201542\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,006073\r\n\r\n0,006291\r\n\r\n0,019023\r\n\r\n0,010717\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,066072\r\n\r\n0,007940\r\n\r\n0,213039\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014709\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,002631\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,054882\r\n\r\n0,006556\r\n\r\n0,197439\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,022425\r\n\r\n0,013660\r\n\r\n0,038528\r\n\r\n0,008951\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,027968\r\n\r\n0,039844\r\n\r\n0,248300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,060028\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,076355\r\n\r\n0,002799\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,013565\r\n\r\n0,018385\r\n\r\n0,289672\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,026343\r\n\r\n0,015222\r\n\r\n0,041989\r\n\r\n0,007856\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,024961\r\n\r\n0,009364\r\n\r\n0,222659\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,066952\r\n\r\n0,009111\r\n\r\n0,072330\r\n\r\n0,000318\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,015193\r\n\r\n0,057567\r\n\r\n0,318395\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,279996\r\n\r\n0,040263\r\n\r\n0,043217\r\n\r\n0,000734\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,005872\r\n\r\n0,009167\r\n\r\n0,476173\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,034764\r\n\r\n0,017461\r\n\r\n0,071701\r\n\r\n0,004369\r\n\r\n0,096924\r\n\r\n0,017275\r\n\r\n0,011076\r\n\r\n0,253570\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,595521\r\n\r\n0,143189\r\n\r\n0,405226\r\n\r\n0,041245\r\n\r\n0,969238\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,203733\r\n\r\n2,658152\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2026\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,082103\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,097393\r\n\r\n0,001048\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,002886\r\n\r\n0,057560\r\n\r\n9,299579\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,02774\r\n\r\n0,003873\r\n\r\n0,043822\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,042857\r\n\r\n0,174550\r\n\r\n0,068829\r\n\r\n0,370867\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,477174\r\n\r\n0,004251\r\n\r\n0,110060\r\n\r\n0,002120\r\n\r\n0,042858\r\n\r\n0,022564\r\n\r\n0,063400\r\n\r\n0,722427\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,587017\r\n\r\n0,023855\r\n\r\n0,251275\r\n\r\n0,012364\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189789\r\n\r\n10,392872\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2718079"
                    ],
                    "2718080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.182 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4.916, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270003/000385/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 14 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 4.916, de 15 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Rio Claro/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/000385/2026;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 4.916, de 15 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2718080"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2718082": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51651475/1, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2026, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por ANNA WANESSA NOBREGA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51185024/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150013/000166/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE SOUZA COSTA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 43645593/3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJV, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/000665/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA ALVIM GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 50283529/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026, e considerá-la exonerada do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJVI, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/000665/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ LIMA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 50294857/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJV, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260004/000665/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 41427149, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJVI, da Divisão de Licitação, da Departamento de Contratos e Convênios, da Diretoria de Administração e Finanças, da Vice-Presidência de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por ALINE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional nº 50141295/2. Processo nº SEI-260004/000531/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2026, JOSE CARLOS COSTA SIMONIN, ID FUNCIONAL Nº 6189490/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001006/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2026, \r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO, ID FUNCIONAL Nº 51408104/1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia\r\n\r\nde Gabinete, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000245/2026.\r\n\r\nId: 2718082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2718083": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JENNIFER COSTA DA SILVA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI 150001/002308/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 29/01/2026, que nomeou LUAN VITOR MEDEIROS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51731150/1, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002308/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 23/02/2026, que nomeou PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51731002/1, para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado\r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.150, de 20 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002308/2026.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIS ALVES SALVADOR para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.150, de 20 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002308/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO LUIZ VIEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51614391/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - Rj, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - Dirv, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/042556/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA SILVA GONCALVES CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RAQUEL DA CUNHA MOTTA, ID Funcional nº 42790522/3. Processo nº SEI-150016/003901/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALISSON SILVA SANT ANA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por ANA PAULA \r\n\r\nDE ABREU FONTES, ID Funcional nº 51161923/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000160/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2026, PEDRO HENRIQUE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50373536/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Lo-\r\n\r\nteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000164/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 42802504, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.360, de 13 de novembro de 2020. Processo nº SEI-150013/000161/2026.\r\n\r\nEXONERAR REGINA HELENA DOS SANTOS DA CUNHA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51425785/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002328/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE PEREIRA FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 51591162/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Articulação Legislativa, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002248/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DOS ANJOS MALVEIRA SICILIANO DE \r\n\r\nMENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51590824/1, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação Legislativa, da Subsecretaria de Relações Governamentais - \r\n\r\nSubrel, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/002248/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2026, \r\n\r\nESTELA TRAJANO CEZARIO, ID FUNCIONAL Nº 51680521/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002289/2026.\r\n\r\nNOMEAR THEO TEIXEIRA FRANCA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por CARLA PRATA LOPES, ID Funcional nº 43679986/2. Processo nº SEI-120001/000584/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE NEVES CAXIAS para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por FABRICIO DE ALBUQUERQUE FRANKLIN, ID Funcional nº 51679531/1. Processo nº SEI-120002/000347/2026.\r\n\r\nNOMEAR GENECI DE ASSIS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51248549/04, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.180, de 03 de março de 2026. Processo nº SEI-220001/000171/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.984, de 15 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220005/000733/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43985173, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria de Administração de Pessoal, da Área de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.984, de 15 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220005/000727/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51202476, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51239752/1. Processo nº SEI-080003/000117/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2026, publicado no D.O. de 02/03/2026, que exonerou SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 44014104/4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR FRUTUOSO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51373394, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.003, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCINEIDE SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51370972, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.003, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51181347, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUIZ \r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FILHO, ID Funcional nº 51418541/1. Processo nº SEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51095254, para exercer, com validade a contar de\r\n\r\n02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor Es-\r\n\r\npecial, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 05 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2026, publica-\r\n\r\ndo no D.O. de 02/03/2026, que exonerou MARCIA DE FATIMA \r\n\r\nVIEIRA AHOUAGI CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51430827/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo n\r\n\r\nº SEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2026, publicado no D.O. de 02/03/2026, que exonerou FERNANDO BARBOSA DA \r\n\r\nSILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51439174/1, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/020471/2026.\r\n\r\nEXONERAR DHIEGO PIRES FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 51679671/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/001417/2026.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN BONAFE DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 51679213/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (Pacre Iii), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/001417/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/001349/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE SOUZA ALMEIDA para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento\r\n\r\nde Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/001349/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINICIUS DA SILVA MORAES para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/001349/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42742889, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por YANKO SANTIAGO CUNHA, ID Funcional nº 51610744/1. Processo nº SEI-070001/000316/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO GOMES DE PINHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51437210/2, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento Técnico, da Gerência de Obras e \r\n\r\nServiços de Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por RODOLFO DA ROCHA VARIZE, ID Funcional\r\n\r\nnº 51431971/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/002522/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MONTEIRO FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51699389/1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA BEZERRA MACABU, ID Funcional nº 51524244/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/003741/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CARLOS DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51355108/3, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por VINICIUS FARIA CHRISPINO SILVEIRA, ID Funcional nº 51659867/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-180002/000740/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISIS ISABEL GOMES TORRES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria \r\n\r\nde Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, \r\n\r\nPesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA, ID Funcional nº 51691574/3. Processo nº SEI-520001/000107/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FATIMA BASTOS DOMINGUES para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Funda-\r\n\r\nção Leão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por MARIA LUCINEIDE SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 51370972/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000250/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE OLIVEIRA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.179, de 03 de março de 2026. Processo nº SEI-150001/002308/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLEVER MAIA LAMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19436530/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por ALINE RIBEIRO FONSECA, ID Funcional nº 50059165/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/000531/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RIBEIRO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 50059165/1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Conformidade e Controle, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por CLEVER MAIA LAMEIRA, ID Funcional nº 19436530/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-320001/000531/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA FERREIRA BARROZO, ID FUNCIONAL Nº 51674505/1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais, da Coordena\r\n\r\nção de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças (Dgaf), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390001/000031/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO MOTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/000339/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SOUZA DE SANTANA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51408015, para exercer, com validade a contar de 01 de feve-\r\n\r\nreiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de \r\n\r\nInteresse Social, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000250/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DOS SANTOS ANDRE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000250/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIS GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000250/2026.\r\n\r\nNOMEAR WANDER DOS SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000250/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA CONCEICAO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Informática, da \r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria \r\n\r\nExecutiva, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por VINICIUS RANGEL FERREIRA, ID Funcional nº 51697319/1. Processo nº SEI-490001/000266/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2026, \r\n\r\nDANIELLE DIAS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51586380/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000191/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDNOR BARBOSA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por RODRIGO DA SILVA COUTO, ID Funcional nº 51469626/1. Processo nº SEI-380001/000166/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RADD LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51234270, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por FERNANDA BRANDAO DA SILVA, ID Funcional nº 51101947/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000186/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nATO DE 02/03/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/03/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/020347/2026, fica esclarecido para 02 de março de 2026, validade da nomeação de ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2718083"
                    ],
                    "2718081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000345/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/2100139/1991 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.327/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil (121347853).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001482/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2026, página 49, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a permanência da servidora CAP BM QOS/Enf/08 Luciana de Almeida Cabrita, RG 42.047... na Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Goiás, pelo período de 01 (um) ano, com validade a contar de 01º de janeiro de 2026.\r\n\r\nLeia-se: - AUTORIZO a permanência da cessão da CAP BM QOS/Enf/08 Luciana de Almeida Cabrita, RG 42.047..., no Governo do Estado de Goiás, a contar de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, com ônus para o cessionário, conforme o teor do Ofício nº 608/2025/CASA CIVIL.\r\n\r\nId: 2718081"
                    ],
                    "2717963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000044/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), referente à participação de 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026 em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2717963"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento G, como Presidente, VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento F, EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE PELO PMOC, PARA O EDIFÍCIO SEDE DA CEDAE”, Processo SEI-150017/010144/2025. Contrato CEDAE Nº 210/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.439-00.\r\n\r\nId: 2717697"
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                        "2717698": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de\r\n\r\nLaboratório IV, como Membra Titular, e RENATA KELLY LEITE \r\n\r\nPASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE PADRÕES DE HORMÔNIOS \r\n\r\nPARA CROMATOGRAFIA LÍQUIDA (LC-MS) PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo SEI-150017/010426/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.440-00.\r\n\r\nId: 2717698"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica\r\n\r\nde Laboratório IV, como Membra Titular, e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Geren-\r\n\r\nte do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de\r\n\r\nContabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão\r\n\r\nde Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CARRINHOS AUXI-\r\n\r\nLIARES DE INOX, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo \r\n\r\nSEI-150017/009572/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.441-00.\r\n\r\nId: 2717699"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nDESIGNA WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ROBERTO VIANNA AROUCA, Engenhe-\r\n\r\niro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO \r\n\r\nMONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BATERIA ESTACIONÁRIA DE 12V 150AH”, Processo SEI-150017/010896/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.442-00.\r\n\r\nId: 2717700"
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                        "2717707": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE NYLON E CONEXÕES DE ENGATE RÁPIDO PARA AS MESAS DE COMANDO DE FILTROS DA VELHA ETA GUANDU PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo SEI-150017/000299/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.443-00.\r\n\r\nId: 2717707"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nDESIGNA ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de Laboratório III, como Membra Titular e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE INCUBADORA MICROBIOLÓGICA COM CIRCULAÇÃO DE AR FORÇADA, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo SEI-150017/010336/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.445-00.\r\n\r\nId: 2717708"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Labora-\r\n\r\ntório IV, como Membra Titular e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, \r\n\r\nAgente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão \r\n\r\nde Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE PADRÕES PARA O \r\n\r\nSISTEMA ICP-MS, PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo \r\n\r\nSEI-150017/011128/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.446-00.\r\n\r\nId: 2717709"
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                        "2717710": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nDESIGNA DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBSON COSTA DA SILVA, Agente de Saneamento I, e ADELSON LAURINDO DE PAULA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, \r\n\r\nEngenheiro D como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE \r\n\r\nRIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamen-\r\n\r\nto I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA \r\n\r\nCARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR EM LOTES - LOTE I”, Processo SEI-150017/000030/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.447-00.\r\n\r\nId: 2717710"
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                        "2717711": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nDESIGNA RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento I, e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares, e LEROY CABRAL WILLIAMS, Engenheiro D como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comis-\r\n\r\nsão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE\r\n\r\nLOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR EM LOTES - LOTE II”, Processo SEI-150017/000030/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.448-00.\r\n\r\nId: 2717711"
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                        "2717884": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7022 DE 25 DE fevereiro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 039/23.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-16/192/003256/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Wanderson de Freitas Pereira Neto, Id. Func. nº 5035478-7, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, como gestor, em substituição ao servidor Leandro da Silva Podgorski, Id. Func. nº 5167760-1, sendo responsável pela gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e Jorge Felipe de Oliveira Costa, Id. Func. nº 5143226-9, Coordenador, como gestor substituto, em substituição à servidora Leonice Ramos Vidal, Id. Func. nº 5142754-0, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do CPS nº 039/23, firmado com a Meet Call Serviços de Call Center Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11/02/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2717884"
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                        "2717885": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/012088/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Marcus Vinícius de Seixas Freitas Filho, no valor de R$ 3.154,50 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao auxílio-funeral, do ex-servidor CARLOS ALBERTO DE FREITAS, Id. Func. nº 5184843-1, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051198/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor FERNANDO DA SILVA GODINHO Id. Func. nº 4400279-3, no valor total de R$ 2.404,00 (dois mil, quatrocentos e quatro reais), referente às diárias dos dias 17/11 a 19/11, 26/11 a 28/11, 03/12 a 05/12, 17/12 a 19/12 do ano de 2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/023211/2026 - DEFIRO os processos abaixo relacionados, com base na Promoção nº 027/2020-RSV/DIJUR (SEI nº 8937012), que integra o processo nº SEI-160192/004561/2020:\r\n\r\nSEI-150016/116351/2025\r\n\r\nSEI-150016/140243/2025\r\n\r\nSEI-150016/184210/2024\r\n\r\nSEI-150016/179994/2025\r\n\r\nSEI-150016/136870/2025\r\n\r\nSEI-150016/147510/2025\r\n\r\nSEI-150016/122122/2025\r\n\r\nSEI-150016/111731/2024\r\n\r\nSEI-150128/000430/2023\r\n\r\nSEI-150016/121871/2024\r\n\r\nSEI-150023/000641/2021\r\n\r\nSEI E-16/060/5240/2019\r\n\r\nSEI-150148/000116/2022\r\n\r\nSEI-150066/003086/2021\r\n\r\nSEI-150067/000300/2021\r\n\r\nSEI-150056/000382/2022\r\n\r\nSEI-150104/000018/2022\r\n\r\nSEI-160038/000226/2020\r\n\r\nSEI-150037/000362/2022\r\n\r\nSEI-150093/000059/2022\r\n\r\nSEI-150056/000335/2022\r\n\r\nSEI-150063/000395/2022\r\n\r\nSEI E-12/130/100010/2018\r\n\r\nSEI-150142/000391/2022\r\n\r\nSEI-150063/002952/2021\r\n\r\nSEI-150063/000284/2022\r\n\r\nSEI-150063/000532/2022\r\n\r\nSEI E-16/060/2232/2019\r\n\r\nSEI E-12/061/3015/2017\r\n\r\nSEI-150153/001046/2022\r\n\r\nSEI E-12/061/8580/2014\r\n\r\nSEI-160039/000199/2020\r\n\r\nSEI-150066/002601/2022\r\n\r\nSEI-150063/001114/2022\r\n\r\nSEI-150065/006164/2021\r\n\r\nSEI-150063/000516/2022\r\n\r\nSEI E-12/061/005680/2016\r\n\r\nSEI-150142/001683/2022\r\n\r\nSEI-150056/000396/2022\r\n\r\nSEI-150016/211069/2024\r\n\r\nSEI-150057/001252/2022\r\n\r\nSEI-150065/005026/2022\r\n\r\nSEI-150032/000841/2022\r\n\r\nSEI-150029/002742/2021\r\n\r\nSEI E-16/060/002943/2019\r\n\r\nSEI E-12/061/4876/2017\r\n\r\nSEI-150153/000721/2022\r\n\r\nSEI-150025/000244/2021\r\n\r\nSEI-150093/000233/2021\r\n\r\nId: 2717885"
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                        "2717956": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 731 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Fabíola Esteves Rocha, Vice-Presidente, Id. Funcional nº 51380420, para como Ordenadora de Despesas praticar, nos termos da legislação vigente, os atos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - Assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - Autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - Autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - Autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - Baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 51651475, Maurício César Abreu Calheiros, Diretor de Operações, Id. Funcional nº 50845144 e Nacibe Huarde Ribeiro Cade, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 51372657, para como Ordenadores de Despesas praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - Assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - Autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - Autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - Autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Paulo Crespo Teixeira, Assessor Chefe de Planejamento e Gestão, Id. Funcional nº 27143341, para responder pela Tesouraria da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e delegar competência para praticar, nos termos da legislação vigente, em conjunto com o Ordenador de Despesa, os seguintes atos:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, programas de desembolso, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência adicional ao servidor Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 51651475, para praticar os atos necessários à abertura de contas-correntes adicionais, em instituição bancária oficial, visando a melhor organização financeira das movimentações de recursos pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ nº 656 de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2717956"
                        ],
                        "2717712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000564/2025 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor do CENTRO DE PESQUISAS E REABILITAÇÃO DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEPRESS, CNPJ n.º 05.814.588/0001-30, referente ao contrato de patrocínio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ ao evento denominado \"The Six Challenge\", a ser realizado nos dias 21 e 22 de março de 2026, no Velódromo, Parque Olímpico, localizado na Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, com valor de aporte de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), com base no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2717712"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº SEGOV/SUBADM Nº 135 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004948/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato por Empenho nº 2026NE00191, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nGestor Titular: Gabriela Lages de Melo, Id Funcional: 5110438-5;\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, Id. Funcional: 5154935-2;\r\n\r\nFiscal: Gustavo Dias Valagão, Id. Funcional: 4259398-0;\r\n\r\nFiscal: Ana Cristina Dias Frauches, Id. Funcional: 4183667-7;\r\n\r\nFiscal: Wanderson Marinho Rodrigues, Id. Funcional:4213705-5;\r\n\r\nFiscal Suplente: Wagner da Conceição Barbosa, Id. Funcional: 5017224-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2717658"
                    ],
                    "2717722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001611/2026 - DECLARO e AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta, fundamentada no art. 74, Inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0001-09, visando a contratação da participação de 02 (dois) servidores na capacitação presencial: Masterclass Planilha de Custos e Formação de Preços de Bens e Serviços, conforme disposto no Termo de Referência (doc. SEI 124518892), no valor total de R$ 9.342,00 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2717722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2717957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000592/2026 - Considerando (i) os registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26003177 (125444479), e (ii) a emissão das Nota Patrimonial nº 2026NP000071 (125444479), referente ao Terço Constitucional de Férias, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 13.450,70 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2717957"
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                    "2717797": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC N° 966 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora Gabrielle Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor Thiago De Lyra Moreira, Id. Funcional nº 5128965, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor Bruno Rodrigues de Souza e Souza, Id. Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora Aline Braga Vicente, Id. Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 018/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa GUAPORE CONTAINERS LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de engenharia, com vistas à locação de módulos habitacionais e marítimos para substituição dos contêineres instalados no Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, em Campos dos Goytacazes/RJ, inclusive mobilização, desmobilização, mobiliário e manutenção preventiva e corretiva, constante no processo administrativo SEI-040179/000003/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional n° 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional n° 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC nº 856/2025, de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2717797"
                    ],
                    "2717838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 094 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, conforme processo SEI-040227/000008/2022, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira (ID Funcional Nº 4398767-2);\r\n\r\nFiscal Técnico: Elias Alves De Oliveira Machado, (ID Funcional Nº 5112499-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Natália Pereira Sperduto Chaves (ID Funcional Nº 5028106-2);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Daniel Gomes Viana Rocha (ID Funcional Nº 5130573-9); \r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: Gabriela Monteiro Bittencourt (ID Funcional Nº 5171652-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Elias Alves De Oliveira Machado, (ID Funcional Nº 5112499-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Natália Pereira Sperduto Chaves (ID Funcional Nº 5028106-2);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Daniel Gomes Viana Rocha (ID Funcional Nº 5130573-9);\r\n\r\nSuplente Fiscal Administrativo: Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 27/02/2026.\r\n\r\nId: 2717838"
                    ],
                    "2717860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2026.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2026, celebrado com a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, conforme processo SEI-040008/000082/2025, conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGestora: Michelle Santos Costa (ID Funcional Nº 5165114-9);\r\n\r\nFiscal Técnico: Henrique Barcellos Loyola (ID Funcional Nº 5166877-7);\r\n\r\nFiscal Técnico: Gustavo Pereira Ferrari De Moraes (ID Funcional nº 12594418-0)\r\n\r\nFiscal Requisitante: Fabiano Rodrigues De Abreu (ID Funcional Nº 5164935-7);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0)\r\n\r\nFiscal Suplente: Luiz Guilherme Ferreira Do Val (ID Funcional Nº 5165016-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Newton Almeida da Silva Junior (ID Funcional Nº 513902);\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DO AMARAL RIBEIRO \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2717860"
                    ],
                    "2717932": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 513 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.868, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Re solução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/009602/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública, nos termos do inciso I do artigo 7Ú da Portaria SSER nÚ. 345/2023, a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.868/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: KATO & JAEGER MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.876.807\r\n\r\nCNPJ nº: 02.806.857/0001-29\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1Ú.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2717932"
                    ],
                    "2717382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1414 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1045/2020, posteriormente alterada pela Portaria SUFIS nº 570/2025, constante do processo E-04/224/223/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão social: GAMA TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.892.960/0001-06\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.949.28-0\r\n\r\nEndereço: RUA AURINO SANTOS, SN, QUADRA 40, LOTE 996, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS - RJ. CEP: 25.213-310.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/223/2019\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07/02/2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.949.28-0, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717382"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1421 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SAF n.º 315, de 08 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria SUFIS n.º 1000, de 30 de setembro de 2025, constante do processo SEI-E-04/224/393/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALMED DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.009.070\r\n\r\nCNPJ: 37.711.434/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA FERNANDO BERNARDELLI, 0673 SALA:103 CENTRO - PORTO REAL RJ 27.570-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.009.070, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717581"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1423 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 269/2024, constante do processo SEI-040223/000653/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PRO MOCIONAISLT D A\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.566.131\r\n\r\nCNPJ: 47.413.675/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA São Luiz Gonzaga, 2007 BENFICA - RIO DE JANEI RO RJ 20.910-067\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Re solução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 04/08/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.566.131, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717583"
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                    "2717588": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1428 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1510 de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Portaria SUFIS n.° 578 de 09 de junho de 2025, constante do processo SEI-E-04/079/645/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:11.521.908\r\n\r\nCNPJ: 34.580.192/0001-74\r\n\r\nEndereço: RUA CALIFORNIA, 278 PENHA - RIO DE JANEIRO RJ 21.020-150\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 11.521.908, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717588"
                    ],
                    "2717589": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1429 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 272, de 26 de agosto de 2024, constante do processo SEI-040223/000926/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RMA POLÍMEROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.612.770\r\n\r\nCNPJ: 47.934.420/0002-90\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Batista de Lacerda, 1060, Box V - Saracuruna - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 19/09/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.612.770, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717589"
                    ],
                    "2717590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1430 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.° 255, de 11 de junho de 2024, constante do processo SEI-040224/000285/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PERANDRE COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.541.805\r\n\r\nCNPJ: 47.165.780/0001-93\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Antero Pinto Pereira, n.º 167, Bairro: Jardim Meriti Município: São João de Meriti - RJ CEP: 25.555-490\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 15/07/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.541.805, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717590"
                    ],
                    "2717591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1431 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.° 272 de 26 de agosto de 2024, constante do processo SEI-040223/000881/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SSP COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.468.571\r\n\r\nCNPJ: 46.372.631/0001-32\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Professor Henrique Gomes, n.º 112, Vila Meriti, Duque de Caxias/RJ - CEP 25.020-220\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 13/05/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.468.571, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2717591"
                    ],
                    "2717861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 12 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo nº SEI-040006/007286/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData Início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801435\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2020 - Isenção\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2020\r\n\r\nRJ801436\r\n\r\nConvênio ICMS 15 de 2021 - Isenção\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 15/2021\r\n\r\nRJ801437\r\n\r\nConvênio ICMS 13 de 2021 - Isenção\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nConvênio ICMS 13/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2717861"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024951/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor do servidor ANTONINO BORGES RAMOS, ID. nº 51242036, aposentado em 10/05/2025, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, no valor de R$ 13.488,81 (treze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001591/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior em favor da servidora AMANDA FREITAS SANTOS, ID Funcional nº.: 50308076, exonerada em 17/07/2023, referente à conversão em pecúnia de férias e licença especial não usufruídas, no valor de R$ 23.442,33 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2717873"
                        ],
                        "2717874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002231/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 09/05/2016 a 22/05/2021), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, ao servidor GABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44060920, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2717874"
                        ],
                        "2717875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão IV para a classe A padrão V\r\n\r\n06/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe A padrão III para a classe A padrão IV do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão III para a classe A padrão IV\r\n\r\n26/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nId: 2717875"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM) é o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ). Ela desempenha um papel crucial na formulação de políticas, no planejamento estratégico e na coordenação das atividades da PMERJ em todo o Estado.\r\n\r\nA SEPM atua sob a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro e trabalha em estreita colaboração com outras instituições de segurança pública, como a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, para garantir a eficácia das operações e o cumprimento das metas de segurança estabelecidas.\r\n\r\nA PMERJ desempenha um papel fundamental na segurança pública da capital fluminense e de todo o Estado. Como uma das maiores forças policiais militares do Brasil, a PMERJ enfrenta desafios significativos devido à complexa realidade social e à alta criminalidade que caracteriza a região.\r\n\r\nEsta Corporação foi criada no dia 13 de maio de 1809, com a denominação de Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte, através de decreto de Dom João VI, um ano após sua chegada ao Rio de Janeiro, capital do Brasil colônia. Sua trajetória confunde-se com a história do Brasil. A sua relevância foi se ampliando na medida em que o país começava a ganhar contornos de Nação, mesmo durante o período em que ainda era colônia de Portugal.\r\n\r\nA PMERJ tem como principais funções o policiamento preventivo, a manutenção da ordem pública, o patrulhamento ostensivo e a resposta a ocorrências criminais e emergenciais. Ela atua tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais e periféricas, enfrentando desafios variados conforme a localidade.\r\n\r\nApesar desses desafios, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro continua a ser uma instituição vital para a manutenção da ordem pública e da segurança dos cidadãos fluminenses. Seu trabalho envolve não apenas a repressão ao crime, mas também esforços contínuos para estabelecer um diálogo comunitário e promover uma maior confiança entre a polícia e a população que serve.\r\n\r\nO estabelecimento do presente Plano Estratégico para a SEPM é importante pois trata-se de um documento contendo um conjunto de diretrizes que define os objetivos de longo prazo a serem implementadas na Corporação, e ela também descreve as estratégias e ações necessárias para alcançá-los. Ele serve ainda como um mapa que orienta a tomada de decisões e o direcionamento dos esforços ao longo do tempo, neste caso por um período de cinco anos.\r\n\r\n2. METODOLOGIA\r\n\r\nPara subsidiar a construção do presente Plano foram realizadas diversas reuniões com alta gestão da Corporação e com os órgãos setoriais, sob a orientação da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) da Corporação, de forma a propiciar a concepção de um plano exequível e efetivo para a SEPM.\r\n\r\nNeste contexto, serão empregadas ferramentas de gestão de forma a facilitar a gestão do plano estratégico, para tanto no capítulo subsequente é dedicado à fase de diagnóstico do planejamento, na qual se faz um mapeamento dos ambientes interno e externo do sistema em estudo para que se conheça sua realidade da Corporação. Após tal desenvolvimento na qual são elaborados cenários são concebidos os objetivos estratégicos que irão servir como referenciais para a definição das ações estratégicas a serem implementadas e, por conseguinte, as metas a serem aferidas para o devido controle do desenvolvimento do presente plano. Utilizando-se para este fim a Matriz SWOT para análise de cenários, Matriz SWOT Cruzada para delineamento de ações, Método SMART para definição de metas e indicadores estratégicos e o uso da Matriz GUT para definição da priorização das ações a serem implementadas do presente Plano Estratégico.\r\n\r\n3. FASE DO DIAGNÓSTICO\r\n\r\nEssa fase é voltada à busca do conhecimento da realidade dos ambientes externo e interno do sistema em estudo. Na fase de diagnóstico do planejamento, tanto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro quanto de qualquer outra organização, algumas etapas fundamentais são geralmente seguidas para entender melhor o contexto e identificar os problemas que precisam ser abordados para propiciar uma melhor análise de ambiente.\r\n\r\nEm resumo, a fase de diagnóstico é fundamental para proporcionar uma compreensão aprofundada da situação atual da organização, identificar áreas de melhoria e estabelecer uma base sólida para o desenvolvimento de estratégias eficazes no planejamento futuro.\r\n\r\n3.1. Análise do Ambiente\r\n\r\nNesta etapa é efetuado um processo ordenado de obtenção de conhecimentos sobre o funcionamento, estrutura e desenvolvimento da Secretaria de Estado de Polícia Militar, sua realidade passada, presente e a provável evolução da situação, destacando-se uma consistente e detalhada análise dos antecedentes que definem a trajetória e as ações da Corporação no contexto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.1.1. Análise Estrutural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma geografia diversificada, incluindo montanhas, praias e áreas urbanas. O Estado é um importante centro econômico do Brasil, com setores fortes como turismo, petróleo e gás, e indústrias. O Porto do Rio de Janeiro é um dos maiores do país e desempenha um papel crucial na economia local. O Estado enfrenta desafios significativos, como a desigualdade social, a violência urbana e questões relacionadas à gestão urbana.\r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro, conforme o censo de 2022, possui uma área territorial de 43.750,425 Km², com 92 municípios, segundo o mesmo censo, possui uma população de 16.055.174 habitantes e a sua densidade demográfica é de 366,97 habitantes por quilômetro quadrado, com projeção de leve queda a partir de 2040, com uma área urbanizada de 2.824,91 Km².\r\n\r\nGráfico 1 - Pirâmide Etária do Rio de Janeiro(2022)\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro como visto apresenta uma população predominantemente jovem importando em demandas de empregos e educação.\r\n\r\nQuanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica / Ensino Fundamental, o Estado ocupa o 11° lugar no país, com pontuação de 4,8, com 1.945.098 alunos matriculados no ensino fundamental. No que diz respeito ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) está pontuado em 0,762, ocupando a 8ª posição no país.\r\n\r\nGráfico 2 - Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - 2021\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nApesar da posição do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional não ser ruim, entende-se que pela sua importância histórica necessitaria encontrar-se em melhor colocação, indicando a necessidade de promover políticas públicas no sentido de promover o melhor bem estar para a sociedade fluminense.\r\n\r\nO PIB (Produto Interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas. Segundo dados da Firjan, o PIB do Estado do Rio de Janeiro obteve um crescimento de 3,8% em 2023, o que representa 0,9 ponto percentual marcado acima da média nacional brasileira se comparado ao ano de 2022. Neste contexto, o setor de Serviços é responsável por aproximadamente 60% do PIB do Estado, o qual registrou um aumento de 3,3%, já a Indústria obteve um crescimento de 5,2%, no qual destaca-se o setor extrativo com 8% e da Construção Civil com 4,1%.\r\n\r\nO turismo é outro setor vital para o Rio de Janeiro. A cidade é famosa por suas atrações, como o Cristo Redentor, o Pão de Açúcar, e suas praias icônicas. O Estado é conhecido por suas belezas naturais, como praias, montanhas e florestas, atraindo visitantesde todo o mundo. Apesar de altos e baixos, o setor turístico tem potencial para recuperação e crescimento, especialmente com investimentos em infraestrutura e eventos internacionais. O setor turístico gera empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia local.\r\n\r\nProblemas relacionados à violência e segurança também afetam a economia, especialmente no turismo e em investimentos. A percepção de insegurança pode desincentivar turistas e investidores.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem enfrentado crises fiscais significativas nos últimos anos, com altos níveis de endividamento e dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras. A situação fiscal do Estado tem impactado a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços públicos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma base econômica diversificada e potencial para crescimento, mas enfrenta desafios significativos que precisam ser superados para garantir uma trajetória de desenvolvimento sustentável. O futuro da economia estadual dependerá de como esses desafios são abordados e das estratégias implementadas para promover o crescimento e a estabilidade.\r\n\r\n3.1.2 Estrutura da Polícia Militar e o seu Contexto na Segurança Pública\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) é a força policial responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no Estado. É uma das mais antigas e tradicionais forças policiais do Brasil, tendo sido fundada em 1809. A Secretaria de Estado de Polícia Militar conta com um efetivo de aproximadamente 42.500 policiais militares para atuar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA estrutura da PMERJ é complexa e hierárquica, refletindo sua organização militar e suas diversas funções, com várias vertentes de ações para propiciar a Segurança Pública da sociedade fluminense, dentre elas os diversos Batalhões, Unidades administrativas e de Logísticas, Unidades especiais e especializadas, formação e aperfeiçoamento, unidades de saúde, dentre outras.\r\n\r\nO cenário da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro tem sido historicamente desafiador e complexo, marcado por altos índices de violência urbana, criminalidade organizada e conflitos armados em áreas dominadas pelo tráfico de drogas.\r\n\r\nA Corporação possui uma longa história de serviço à sociedade fluminense e tem sido uma presença constante em diversos momentos críticos da cidade e do Estado. Seu papel abrange desde o patrulhamento das ruas até operações especiais contra o tráfico de drogas e outras formas de criminalidade organizada.\r\n\r\nNeste contexto, a área operacional da Corporação tem um papel fundamental na condução das ações de policiamento ostensivo de forma a mitigar as ações criminais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma segue a distribuição entre os Comandos Intermediários e batalhões da Corporação distribuídos geograficamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação da PMERJ enfrenta desafios significativos, incluindo a necessidade de lidar com a criminalidade organizada, a corrupção, a violência urbana e a proteção dos direitos humanos durante suas operações.\r\n\r\nAlém das operações de rotina, a PMERJ implementa programas e iniciativas voltados para a aproximação com a comunidade, a prevenção do crime e a promoção da segurança cidadã. Exemplos incluem programas de policiamento comunitário e ações educativas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta índices de homicídios, roubos, furtos e outros crimes violentos a serem enfrentados de forma efetiva para propiciar à sociedade fluminense a tranquilidade para usufruir do seu direito de locomoção garantido pelo Estado.\r\n\r\nAs taxas de criminalidade variam significativamente entre diferentes áreas da cidade e do Estado, que precisam ser mitigadas através de ações estratégicas de policiamento ostensivo e monitoramento dos índices criminais nas mais diversas regiões do Estado.\r\n\r\nO tráfico de drogas exerce uma influência significativa na segurança pública, controlando áreas específicas e contribuindo para confrontos armados frequentes entre facções rivais e com as forças de segurança, o que vem impactando nas rotinas sociais das pessoas, bem como no aperfeiçoamento contínuo das ações promovidas pela Polícia Militar na execução do policiamento ostensivo.\r\n\r\nGrupos paramilitares conhecidos como milícias estão ativos em várias partes do Estadoe, muitas vezes, controlam territórios, extorquem moradores e até mesmo competem com facções criminosas pelo controle de áreas estratégicas do Estado, impondo rotinas e práticas delituosas nessas regiões de atuação.\r\n\r\nEm decorrência de tais práticas criminosas, nas quais esses indivíduos,geralmente, portam armamentos dos mais variados tipos, no sentido de preservarem as áreas territoriais de atuação de crimes de outros grupos criminosos ou por ocasião de confronto com as forças de segurança pública, culminando eventualmente em mortes de tais indivíduos e de policiais militares, conforme segue nos gráficos. \r\n\r\nGráfico 3 - Mortes por Intervenção de Agente do Estado no Estado do Rio de Janeiro (2006 - 2024)\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nNeste contexto, seguem alguns dados de Segurança Pública inerentes ao Sistema Integrado de Metas aplicado no Estado do Rio de Janeiro, o qual acompanha diretamente 04 (quatro) modalidades de delitos, quais sejam: Letalidade Violenta; Roubo de veículo; Roubo à transeunte; e Roubo de carga.\r\n\r\nGráfico 4 - Letalidade Violenta (2019 - 2024)\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\nO conceito de Letalidade Violenta se refere ao número de mortes causadas por violência, incluindo homicídios, mortes em confrontos com a polícia, e outras formas de violência letal. Fatores como desigualdade social, tráfico de drogas e presença de milícias contribuem para o cenário de violência. Nos últimos anos, a letalidade violenta no Rio de Janeiro tem mostrado variações. Houve uma redução no número de homicídios, que pode ser atribuído às estratégias de segurança pública implementadas pelo governo do Estado, como a instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), intensificação da ostensividade do policiamento e operações policiais também intensificadas.\r\n\r\nGráfico 5 - Roubo de Veículo (2019 - 2024)\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nO roubo de veículos no Estado do Rio de Janeiro é um problema relevante, refletindo uma parte do panorama mais amplo da criminalidade no Estado. Esse tipo de crime envolve o roubo de carros, motos e outros veículos, e é um problema complexo que afeta tanto a segurança pública quanto a qualidade de vida dos cidadãos. Os veículos muitas vezes são roubados para serem usados em atividades criminosas, como transporte de drogas ou para realização de outros crimes. Abordar a questão requer uma combinação de estratégias de prevenção, policiamento eficaz e esforços para reduzir as condições que facilitam esses crimes. Tem sido observada a queda dos números, mas os esforços devem ser continuados de forma manter a queda de tal indicador no Estado.\r\n\r\nGráfico 6 - Roubo à Transeunte (2019 - 2024)\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nO roubo a transeuntes, também conhecido como roubo de rua, é um tipo de crime que tem um impacto significativo no Estado do Rio de Janeiro. Esse crime ocorre quando indivíduos são atacados e roubados enquanto estão andando pelas ruas ou em locais públicos. É uma forma de crime violento que afeta a segurança e o bem-estar dos cidadãos e é uma preocupação constante para as autoridades e a sociedade.\r\n\r\nO roubo a transeuntes não apenas causa prejuízos financeiros e materiais para as vítimas, mas também pode ter um impacto psicológico significativo. As vítimas podem experimentar trauma, medo e uma sensação de insegurança que afeta sua qualidade de vida e confiança na segurança pública. Os números de tal delito, como os anteriores, vêm sofrendo queda, necessitando que a Corporação continue envidando esforços no sentido de fortalecer as ações preventivas para manter a queda da prática de tal crime.\r\n\r\nGráfico 7 - Roubo de Carga (2019 - 2024)\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nO roubo de carga no Estado do Rio de Janeiro é um problema grave e complexo que afeta a segurança pública e a economia local. Esse crime envolve o furto de mercadorias em trânsito, geralmente de veículos de transporte, e tem implicações significativas para as empresas, para a cadeia de suprimentos e para a sociedade como um todo.\r\n\r\nA prática de tal delito oferece impacto econômico significativo, com perdas de mercadorias e custos associados a danos e interrupções na cadeia de suprimentos no Estado. O roubo de carga muitas vezes está vinculado ao tráfico de drogas e a organizações criminosas que utilizam as mercadorias roubadas para financiar suas atividades ou como uma forma de obter lucro rápido.\r\n\r\nNeste contexto, empresas vitimadas por essa modalidade de crime, enfrentam prejuízos significativos devido à perda de mercadorias e danos aos veículos. Os custos de reposição, seguros e interrupção dos negócios podem ser elevados. Por conseguinte, as empresas tendem a aumentar os custos de transporte para cobrir medidas adicionais de segurança, o que vai por fim impactar o preço final dos produtos no Estado.\r\n\r\nVerifica-se um cenário de queda dos números, isso por conta da colaboração entre autoridades policiais e empresas para desenvolver e implementar melhores práticas de segurança e estratégias de prevenção, através da implementação de tecnologias de rastreamento e monitoramento, como GPS e câmeras de segurança, para proteger os veículos e as cargas e aumento da presença policial em áreas conhecidas por altos índices de roubo de carga e realização de operações especiais para desmantelar grupos criminosos envolvidos.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro desempenha um papel crucial na segurança pública, enfrentando desafios complexos enquanto busca proteger e servir à população do Estado. A eficácia de suas ações e operações depende de uma combinação de recursos adequados, treinamento especializado, cooperação interinstitucional e respeito aos direitos humanos.\r\n\r\n3.1.3. Identificação das Tendências de Peso, Megatendências e Atores Sociais (stakeholders)\r\n\r\nIdentificadas a partir da construção dos antecedentes, as Tendências de Peso são eventos cujas perspectivas de comportamento estão suficientemente consolidadas e perceptíveis, a ponto de admitir-se a permanência desse comportamento em um período estabelecido, que no presente planejamento se refere aos próximos cinco anos.\r\n\r\nAs tendências de peso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) refletem tanto os desafios enfrentados pela corporação quanto as direções estratégicas que ela pode seguir para melhorar a eficácia e a eficiência.\r\n\r\na. Incorporação de Tecnologia: O uso de tecnologias avançadas, como câmeras corporais, sistemas de vigilância por vídeo, e análise de dados, está se tornando mais comum. A integração de tecnologias para monitoramento e análise pode ajudar a melhorar a eficiência operacional e a transparência.\r\n\r\nb. Sistema de Inteligência: A aplicação de técnicas de inteligência artificial e big data para análise de crimes e padrões de comportamento está crescendo, auxiliando na prevenção e resolução de crimes.\r\n\r\nc. Integração com a Comunidade: Há um movimento crescente em direção a estratégias de policiamento comunitário, que envolvem a colaboração mais estreita com as comunidades locais para prevenir crimes e resolver problemas de segurança.\r\n\r\nd. Programas de Prevenção: Projetos que focam na educação e na colaboração comunitária para a prevenção de crimes estão se expandindo.\r\n\r\ne. Desenvolvimento Contínuo: A capacitação contínua dos nossos policiais militares, incluindo treinamento em direitos humanos, técnicas dedesescalonamento e manejo de crises, é uma tendência crescente. Há um foco maior na formação para lidar com situações complexas e em ambientes desafiadores.\r\n\r\nf. Especialização: O aumento na especialização das unidades, como o BOPE, BPChq, RECOM, BAC, GAM, dentre outros, exige treinamento especializado e contínuo.\r\n\r\ng. Reformas Administrativas: Reformas na administração e na estrutura organizacional da PMERJ para melhorar a eficiência e a resposta às necessidades da sociedade.\r\n\r\nh. Gestão de Recursos: Melhoria na alocação e no gerenciamento de recursos para garantir que as unidades tenham o equipamento e o suporte necessários.\r\n\r\ni. Atenção aos Direitos Humanos: Há um crescente foco em garantir que as práticas policiais respeitem os direitos humanos e que as operações sejam conduzidas de maneira ética.\r\n\r\nj. Controle e Supervisão: Aumento na supervisão e controle das práticas policiais para garantir a conformidade com normas legais e éticas.\r\n\r\nk. Parcerias com Outras Agências: Maior colaboração com outras agências de segurança, como a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, além de parcerias com entidades federais e locais.\r\n\r\nl. Programas de Saúde Mental: A crescente conscientização sobre a saúde mental e o bem-estar dos policiais está levando ao desenvolvimento de programas de apoio psicológico e de prevenção ao estresse.\r\n\r\nm. Condições de Trabalho: Melhoria das condições de trabalho e de segurança para os policiais.\r\n\r\nn. Aumento da Transparência: Implementação de medidas para aumentar a transparência das ações da PMERJ, como a publicação de relatórios e a utilização de tecnologia para monitoramento público.\r\n\r\no. Prestação de Contas: Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas e fiscalização das atividades policiais.\r\n\r\np. Crime Organizado: A adaptação das estratégias policiais para lidar com novas modalidades de ameaças promovidas pelo crime organizado exigirá novas abordagens e capacidades da SEPM.\r\n\r\nA percepção dessas tendências de peso deve refletir-se num esforço contínuo para melhorar a eficiência da PMERJ, adaptando-se às mudanças nas necessidades da sociedade e às novas realidades de segurança pública.\r\n\r\nAs Megatendências são tendências de peso suficientemente consolidadas, com grandes forças que moldam o futuro e impactam diversos setores, incluindo as instituições de segurança pública como a SEPM, que, face a sua robustez, são capazes de modificar e alterar outras tendências, inclusive as tendências de peso.\r\n\r\na. Automatização e Inteligência Artificial (IA): O uso crescente de IA para análises preditivas de crimes, reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais está se tornando uma realidade. A automação também pode melhorar a eficiência na gestão de recursos e processos internos.\r\n\r\nb. Tecnologia de Informação e Comunicações: A integração de tecnologias avançadas, como sistemas de comunicação em tempo real e plataformas de dados integrados, para melhorar a coordenação e a resposta a incidentes.\r\n\r\nc. Infraestrutura de Cidades Inteligentes: O desenvolvimento de cidades inteligentes, com infraestrutura conectada e sensores urbanos, pode fornecer dados em tempo real que ajudam na gestão da segurança pública e na resposta a emergências.\r\n\r\nd. Monitoramento e Análise de Dados: A coleta e análise de grandes volumes de dados urbanos para identificar padrões e tendências em tempo real, auxiliando na tomada de decisões estratégicas.\r\n\r\ne. Diversidade e Inclusão: A crescente diversidade demográfica exige que a PMERJ adote práticas inclusivas e sensíveis às diferentes necessidades culturais e sociais da população.\r\n\r\nf. Urbanização: O aumento da urbanização e o crescimento das áreas metropolitanas apresentam novos desafios para o policiamento e a gestão de segurança em áreas densamente povoadas.\r\n\r\ng. Direitos Humanos: Há uma crescente demanda por práticas que respeitem os direitos humanos e garantam que as operações policiais sejam conduzidas de maneira ética e transparente.\r\n\r\nh. Reformas na Justiça Criminal: Mudanças nas políticas de justiça criminal, como alternativas ao encarceramento e programas de reabilitação, podem influenciar a forma como a PMERJ lida com o sistema de justiça.\r\n\r\ni. Crimes Cibernéticos: O aumento dos crimes cibernéticos e das ameaças digitais exige que a PMERJ desenvolva capacidades específicas para lidar com essas ameaças e proteger a infraestrutura crítica.\r\n\r\nj. Proteção de Dados: A proteção de dados pessoais e a privacidade são áreas de crescente preocupação, que exigem medidas de segurança robustas e conformidade com regulamentações.\r\n\r\nk. Orçamento e Recursos: As mudanças na economia e no financiamento público podem afetar o orçamento disponível para a segurança pública, exigindo uma gestão eficiente dos recursos.\r\n\r\nl. Parcerias Público-Privadas: A colaboração com o setor privado para melhorar a infraestrutura e os serviços de segurança pode se tornar mais comum.\r\n\r\nm. Criminalidade Organizada e Transnacional: O aumento da criminalidade organizada e dos grupos criminosos transnacionais pode exigir estratégias de segurança mais sofisticadas e coordenação com outras agências.\r\n\r\nn. Formação Avançada: O investimento em treinamento contínuo e educação para a atualização de habilidades e conhecimentos é fundamental para lidar com novos desafios e tecnologias.\r\n\r\no. Integração de Novas Técnicas: A incorporação de técnicas avançadas e melhores práticas internacionais no treinamento policial.\r\n\r\np. Transparência e Prestação de Contas: Há uma demanda crescente por maior transparência e prestação de contas nas ações da polícia. O fortalecimento da relação com a comunidade e a construção de confiança são fundamentais.\r\n\r\nq. Engajamento Comunitário: O aumento do engajamento comunitário e da participação cidadã nas questões de segurança pública.\r\n\r\nEssas megatendências representam áreas de potencial impacto significativo na forma como a PMERJ opera e se adapta às mudanças no cenário social, tecnológico e político. A adaptação proativa a essas tendências pode ajudar a PMERJ a enfrentar desafios futuros e a melhorar a segurança pública de forma eficaz e sustentável.\r\n\r\nA partir do presente momento são listados os atores sociais tidos como relevantes para o presente planejamento estratégico e que poderão impactar as políticas relacionadas ao presente plano. Os atores a seguir destacados em negrito são os que foram considerados relevantes para análise durante as etapas seguintes do trabalho.\r\n\r\nOs Atores Sociais ou stakeholderssão indivíduos, grupos, organizações, associações de classe, sindicatos, associações patronais, ONGs, religiões, intelectuais, organismos internacionais, entre os diversos atores que podem influenciar de alguma forma o sistema ou contexto considerado e são por eles influenciados. No caso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), tais entes são diversos e têm interesses variados em relação às ações e gestão da corporação. Aqui segue-se uma visão geral dos principais stakeholders e suas respectivas relações com a SEPM:\r\n\r\na. Governo do Estado do Rio de Janeiro: O governo estadual é responsável pela política pública de segurança e pelo orçamento da PMERJ. O governador, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, supervisiona e define as diretrizes gerais da corporação.\r\n\r\nb. Secretário de Estado de Segurança Pública: Responsável por coordenar e implementar as políticas de segurança pública, e garantir a integração com outras forças de segurança e instituições governamentais sobre essa pauta.\r\n\r\nc. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ): Os deputados estaduais têm um papel importante na formulação de leis que afetam a PMERJ e na fiscalização das atividades da corporação.\r\n\r\nd. Tribunais e Juízes: Envolvem-se com questões legais que afetam a atuação da PMERJ, como a legalidade das operações policiais, direitos humanos e questões de justiça criminal.\r\n\r\ne. Ministério Público:Essas interações institucionais visam garantir que as atividades da PMERJ sejam realizadas de maneira justa, eficiente e em conformidade com a lei, protegendo tanto a ordem pública quanto os direitos dos cidadãos.\r\n\r\nf. Ministério da Justiça e Segurança Pública:Tal relação visa criar uma abordagem coordenada e eficaz para a segurança pública, garantindo que as operações da PMERJ estejam alinhadas com as políticas e estratégias nacionais e recebam o suporte necessário para desempenhar suas funções de forma eficiente.\r\n\r\ng. Cidadãos e Residentes: A população em geral é impactada diretamente pelo trabalho da PMERJ, seja por meio da segurança pública proporcionada ou pelas interações cotidianas com a polícia. A percepção pública e o feedback da comunidade são fundamentais para a eficácia e a imagem da PMERJ.\r\n\r\nh. ONGs e Organizações Comunitárias: Grupos que trabalham em áreas relacionadas à segurança, direitos humanos, e desenvolvimento comunitário, frequentemente interagem com a PMERJ para colaborar em projetos, iniciativas de segurança pública e programas de prevenção ao crime.\r\n\r\ni. Jornalistas e Meios de Comunicação: A mídia desempenha um papel crucial na cobertura das atividades da PMERJ, influenciando a opinião pública e fornecendo informações sobre operações, incidentes e políticas de segurança.\r\n\r\nj. Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: Colabora com a PMERJ em investigações criminais e operações conjuntas.\r\n\r\nk. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: Trabalha em parceria com a PMERJ em situações de emergência e desastres.\r\n\r\nl. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:A SEAP e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, desempenham papéis essenciais e complementares na segurança pública. A colaboração eficaz entre essas duas instituições é crucial para garantir a segurança dentro e fora das unidades penitenciárias, além de contribuir para a prevenção do crime e a reintegração social dos detentos.\r\n\r\nm. Forças Armadas: Em situações de emergência nacional ou de apoio especial, as Forças Armadas podem colaborar com a PMERJ.\r\n\r\nn. Empresas e Indústrias: Negócios locais podem ser afetados pela segurança pública e podem colaborar com a PMERJ em iniciativas de segurança privada ou programas de prevenção.\r\n\r\no. Universidades e Centros de Pesquisa: Contribuem com estudos e análises sobre segurança pública, estratégias policiais e políticas de segurança. Podem colaborar com a PMERJ em pesquisas e projetos acadêmicos.\r\n\r\np. Policiais Militares: São os principais executores das funções da PMERJ e têm interesse em condições de trabalho, treinamento e segurança.\r\n\r\nq. Funcionários Civis: Trabalham na administração e apoio à corporação, com interesses relacionados às condições de trabalho e administração.\r\n\r\nr. Famílias de Policiais: Impactadas pelas condições de trabalho dos policiais, incluindo segurança, saúde e bem-estar.\r\n\r\nCada um desses stakeholders tem um papel importante na dinâmica da Corporação e influencia sua operação e desempenho de diferentes maneiras. A gestão eficaz dos relacionamentos com esses stakeholders é essencial para o sucesso das operações da PMERJ e para a construção de uma relação de confiança e cooperação com a sociedade.\r\n\r\n3.2. Ambiente Interno\r\n\r\nNesse estágio foram levantados os Pontos Fortes e Pontos Fracos, ambos internos ao sistema que se refere à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de serem cotejados com as Oportunidades e as Ameaças identificadas no estágio anterior na análise SWOT. A identificação de Forças e Fraquezas é parte do chamado modelo SWOT - Strengths(Forças), Weakness(Fraquezas), Opportunities(Oportunidades) e Threats(Ameaças).\r\n\r\n3.2.1. Forças\r\n\r\nForças são os atributos ou recursos internos de uma organização que proporcionam uma vantagem competitiva ou ajudam a alcançar seus objetivos. Elas representam os pontos positivos que a organização possui e pode usar para se diferenciar e prosperar.\r\n\r\na. Ser uma instituição com tradição histórica de atuação na proteção da sociedade fluminense;\r\n\r\nb. Capilaridade que permite levar ações a todos os locais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc. Programas de prevenção e sociais desenvolvidos pela Corporação;\r\n\r\nd. Capacidade de mobilização de efetivo;\r\n\r\ne. Experiência na elaboração de projetos para estabelecer parcerias de captação de recursos para a instituição;\r\n\r\nf. Estrutura organizacional baseada na hierarquia e na disciplina militar;\r\n\r\ng. Capacidade de articulação interagências a fim de desenvolver ações integradas com o propósito de atender demandas de conflitos sociais no Estado;\r\n\r\nh. Capacidade de adaptação às diversas situações emergenciais e de crises.\r\n\r\n3.2.2. Fraquezas\r\n\r\nFraquezas são os aspectos internos da organização que limitam sua capacidade de atingir seus objetivos ou que representam desvantagens em relação aos concorrentes. Elas podem ser áreas que precisam de melhorias ou lacunas que podem comprometer o desempenho.\r\n\r\na. Pouca divulgação dos objetivos institucionais da SEPM;\r\n\r\nb. Falta de Planos Setoriais para médio e longo prazo na estrutura da Corporação;\r\n\r\nc. Necessidade de implantação de um processo de avaliação de desempenho administrativo;\r\n\r\nd. Necessidade de fortalecimento da imagem institucional;\r\n\r\ne. Necessidade de aproveitamento institucional dos cursos e intercâmbios realizados;\r\n\r\nf. Aplicação de Policiais Militares em funções que poderiam ser terceirizadas;\r\n\r\ng. Defasagem entre o efetivo existente e o efetivo previsto no Quadro Organizacional;\r\n\r\nh. Deficiência na Gestão de pessoal da Corporação;\r\n\r\ni. Necessidade de fomentar no policial militar o sentimento de pertencimento à Corporação;\r\n\r\nj. Descontinuidade das políticas de gestão administrativa e operacional quando da substituição de Diretores, Chefes, Comandantes e Coordenadores na Corporação;\r\n\r\nk. Deficiência de produção doutrinária;\r\n\r\nl. Falta de cursos de qualificação e nivelamento específicos para as áreas estratégicas da corporação como logística, finanças, educação, tecnologia e inovação e gestão de pessoas;\r\n\r\nm. Necessidade de reavaliação dos processos organizacionais (excesso de burocracia);\r\n\r\nn. Falta de integração nos sistemas informatizados da Corporação;\r\n\r\no. Falta de padronização de procedimentos administrativos e operacionais;\r\n\r\np. Necessidade de provimento de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) e meios tecnológicos;\r\n\r\nq. Falta de previsibilidade na aquisição de equipamentos e viaturas para a Corporação.\r\n\r\n3.3. Ambiente Externo\r\n\r\nNa análise do Ambiente Externo, busca-se identificar as Oportunidades e as Ameaças que, respectivamente, possam interferir de maneira positiva ou negativa no desempenho do sistema em estudo.\r\n\r\n3.3.1. Oportunidades\r\n\r\nOportunidades são as condições externas ou tendências no ambiente que podem ser aproveitadas para melhorar o desempenho, expandir a presença no mercado, ou alcançar metas estratégicas. Elas representam possibilidades que a organização pode explorar para obter vantagens competitivas.\r\n\r\na. Captação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública através de convênios com a SENASP, Emendas Parlamentares, estadual e federal, possibilitando o acréscimo de recursos logísticos à Corporação;\r\n\r\nb. Possibilidade de efetivação de parcerias de pesquisa com órgãos técnicos e de ensino superior para melhorar o desempenho institucional;\r\n\r\nc. Possibilidade de investimento das ações institucionais pela Comunicação Social do Governo do Estado e campanhas publicitárias;\r\n\r\nd. Emprego de novas tecnologias na atividade policial;\r\n\r\ne. Fortalecimento e regulamentação da identidade institucional através do novo uniforme e padronização de equipamentos;\r\n\r\nf. Possibilidade de interlocução com diversos setores e extratos da sociedade mediante a implementação de programas que promovam a aproximação através de ações planejadas.\r\n\r\n3.3.2. Ameaças\r\n\r\nAmeaças são condições ou tendências externas que podem criar dificuldades ou obstáculos para a organização. Elas representam riscos potenciais que podem prejudicar a operação, o crescimento ou a estabilidade da organização.\r\n\r\na. Interferências políticas externas nas diversas decisões institucionais da SEPM;\r\n\r\nb. Redução e contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros da Corporação;\r\n\r\nc. Crescimento desordenado nos grandes centros urbanos fluminenses;\r\n\r\nd. Precariedade das vias urbanas e rodoviárias do Estado;\r\n\r\ne. Aumento significativo da violência, da criminalidade e da presença do crime organizado devido ao atual cenário econômico recessivo e crise econômica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf. Falta de efetividade das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e outras que refletem diretamente na segurança pública;\r\n\r\ng. Capilaridade do crime organizado permeando o serviço público;\r\n\r\nh. Imobilização de equipes policiais militares por longos períodos quando da lavratura de autos de prisão em flagrante delito e isolamento de locais de crime;\r\n\r\ni. Possibilidade de captação pelo Estado dos recursos oriundos do FUSPOM;\r\n\r\nj. Perda de talentos da Corporação para outras instituições;\r\n\r\nk. Ingerência na regularidade dos Cursos de Formação da Corporação (Oficiais e Praças);\r\n\r\nl. Legislação permitindo elevada reincidência de crimes, o que potencializa o retrabalho das equipes policiais, reduzindo o efetivo nas ruas.\r\n\r\n3.4. Análise do cruzamento das variáveis identificadas nos ambientes interno e externo\r\n\r\nPara a utilização da Matriz SWOT Cruzada, uma vez identificadas as Oportunidades, Ameaças, Pontos Fortes e Pontos Fracos, estas variáveis são entrecruzadas duas a duas e apuradas as resultantes, denominadas de Vetores Estratégicos, nas dimensões de Crescimento, Reforço, Dissuasão e Defesa.\r\n\r\nDessa forma, o presente planejamento emprega uma matriz SWOT adaptada, com o cruzamento de suas variáveis, duas a duas, resultando nos quadros que se seguem exemplificam como podem ser avaliados cada item da matriz SWOT a ser apreciado pelo decisor estratégico.\r\n\r\nQuadro 1 - Vetor Estratégico de Crescimento\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nPossibilidade de investimento das ações institucionais pela Comunicação Social do Governo do Estado e campanhas publicitárias.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nProgramas de prevenção e ações sociais desenvolvidos pela Corporação.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Crescimento:\r\n\r\nNesta confrontação entre a Oportunidade com o Ponto Forte elencado no presente tema de Estudo, indica o Vetor Estratégico de Crescimento, pode ser feito, potencializando os programas de prevenção existentes na Corporação, junto a Coordenadoria de Comunicação Social, bem como a outros setores de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, ajudando a potencializar a imagem institucional junto à sociedade.\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nPossibilidade de efetivação de parcerias de pesquisa com órgãos técnicos e de ensino superior para melhorar o desempenho institucional.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nExperiência na elaboração de projetos para estabelecer parcerias de captação de recursos para a instituição.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Crescimento:\r\n\r\nNa presente confrontação pode-se indicar o Vetor Estratégico de Crescimento, na elaboração de projetos aderentes aos temas em voga em órgãos técnicos e de ensino superior que possam ser customizados para as necessidades e realidades da Corporação.\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nFortalecimento e regulamentação da identidade institucional através do novo uniforme e padronização de equipamentos.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nCapilaridade que permite levar ações a todos os locais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapacidade de mobilização de efetivo.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Crescimento:\r\n\r\nA confrontação entre a Oportunidade com o Ponto Forte neste caso sugere o fomento à padronização das ações institucionais, através de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e outros protocolos definidos, que alinhado à capilaridade da SEPM e força de mobilização, propicie o fortalecimento da identidade institucional em todo Estado.\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nPossibilidade de interlocução com diversos setores e extratos da sociedade mediante a implementação de programas que promovam a aproximação através de ações planejadas.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nCapilaridade que permite levar ações a todos os locais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Crescimento:\r\n\r\nPara esta confrontação indica o caminho no sentido de continuar a incentivar a aproximação das diversas unidades da SEPM, nas respectivas áreas de atuação de forma, para propiciar uma potencialização da interlocução da Corporação com a sociedade civil organizada.\r\n\r\nQuadro 2 - Vetor Estratégico de Reforço\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nFortalecimento e regulamentação da identidade institucional através do novo uniforme e padronização de equipamentos.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nNecessidade de fortalecimento da imagem institucional.\r\n\r\nNecessidade de fomentar no policial militar o sentimento de pertencimento à Corporação.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Reforço:\r\n\r\nNesta confrontação entre as Oportunidades com o Ponto Fraco verifica-se a necessidade de potencializar a motivação do policial militar através de projetos e ações internas que levem a melhoria da autoestima como profissionais de Segurança Pública.\r\n\r\nPotencializar o reconhecimento da sociedade civil através da entrega de serviços eficientes e de qualidade, bem como da padronização de identidade e excelência na atuação.\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nPossibilidade de investimento das ações institucionais pela Comunicação Social do Governo do Estado e campanhas publicitárias.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nNecessidade de fomentar no policial militar o sentimento de pertencimento à Corporação.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Reforço:\r\n\r\nA confrontação entre as Oportunidades com o Ponto Fraco elencado no presente contexto de Estudo indica como Vetor Estratégico de Reforço, o robustecer ações voltadas para o fortalecimento do sentimento de pertencimento, enaltecendo o policial militar da SEPM nas suas mais diversas ações de atividade policial demonstrando a nobreza da sua missão.\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nEmprego de novas tecnologias na atividade policial.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nFalta de integração nos sistemas informatizados da Corporação.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Reforço:\r\n\r\nNesta questão a indicação como Vetor Estratégico de Reforço, é o Fomento de ações na integração e modernização tecnológica na Corporação de forma a dar o dinamismo no fluxo e gestão de dados tanto no ambiente administrativa quanto operacional da Corporação.\r\n\r\nOportunidade(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nOportunidade(s):\r\n\r\nCaptação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública através de convênios com a SENASP, Emendas Parlamentares, estadual e federal, possibilitando o acréscimo de recursos logísticos à Corporação.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nFalta de previsibilidade na aquisição de equipamentos e viaturas para a Corporação.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Reforço:\r\n\r\nNeste confronto entre as Oportunidades com o Ponto Fraco o estudo indica como Vetor Estratégico de Reforço, Fortalecer a captação de recursos, através de convênios, aliado ao planejamento prévio de aquisição possibilitando a previsibilidade da execução de projetos de apoio no reaparelhamento da Corporação, auxiliando no mapeamento interno das necessidades logísticas da Corporação.\r\n\r\nQuadro 3 - Vetor Estratégico de Dissuasão\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nAumento significativo da violência, da criminalidade e da presença do crime organizado devido ao atual cenário econômico recessivo e crise econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nCapacidade de adaptação às diversas situações emergenciais e de crises.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Dissuasão:\r\n\r\nNo presente confronto entre a Ameaça com o Ponto Forte indica-se o Vetor Estratégico de Dissuasão, o fortalecimento do planejamento operacional (com POP, tecnologias e metodologias), aliado às ações de inteligência para mapeamento de tais movimentações do crime organizado, a fim de contrapor a dinâmica do crime no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nRedução e contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros da Corporação.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nExperiência na elaboração de projetos para estabelecer parcerias de captação de recursos para a instituição.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Dissuasão:\r\n\r\nPara esta confrontação entre a Ameaça com o Ponto Forte oferece o indicativo no sentido de potencialização nas ações de captação de recursos para mitigar o impacto do contigenciamento financeiro na Corporação.\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Forte(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nFalta de efetividade das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e outras que refletem diretamente na segurança pública.\r\n\r\nImobilização de equipes policiais militares por longos períodos quando da lavratura de autos de prisão em flagrante delito e isolamento de locais de crime.\r\n\r\nPonto(s) Forte(s):\r\n\r\nCapacidade de articulação interagências a fim de desenvolver ações integradas com o propósito de atender demandas de conflitos sociais no Estado.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Dissuasão:\r\n\r\nNesta avaliação indica-se como Vetor Estratégico de Dissuasão, a retomada da interlocução com os atores envolvidos, a fim de implantar o Termo Circunstanciado com vistas à redução do tempo de permanência do policial militar na Unidade de Polícia Judiciária e, consequentemente, fortalecer a presença do policial militar nas ruas e dinamizar as ocorrências policiais.\r\n\r\nQuadro 4 - Vetor Estratégico de Defesa\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nIngerência na regularidade dos Cursos de Formação da Corporação (Oficiais e Praças).\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nDefasagem entre o efetivo existente e o efetivo previsto no Quadro Organizacional.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Defesa:\r\n\r\nNa presente confrontação entre a Ameaça com o Ponto Fraco, verifica-se como caminho para essa questão estratégica de Defesa, Providenciar a formalização do fluxo de ingresso de policiais militares na Corporação (Oficiais e Praças), através de planejamento e alinhamento institucional a médio e longo prazo, estabelecendo um cronograma com fluxo de ingresso.\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nRedução e contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros da Corporação.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nFalta de Planos Setoriais para médio e longo prazo na estrutura da Corporação.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Defesa:\r\n\r\nPara esta análise entre a Ameaça com o Ponto Fraco o estudo indica como Vetor Estratégico de Defesa, determinar a elaboração de Planos Setoriais, produzidos pelas unidades Táticas da Corporação, visando ações mais eficientes, bem como a otimização na utilização dos recursos financeiros e logísticos da Corporação.\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nRedução e contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros da Corporação.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nNecessidade de implantação de um processo de avaliação de desempenho administrativo.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Defesa:\r\n\r\nPara esta avaliação entre a Ameaça com o Ponto Fraco indica-se como Vetor Estratégico de Defesa, aprimorar a fiscalização de variáveis administrativas como combustíveis, água, gás e luz, dentre outros, a fim de implantar um sistema de audição administrativa e otimização dos recursos financeiros da SEPM.\r\n\r\nAmeaça(s) x Ponto(s) Fraco(s)\r\n\r\nAmeaça(s):\r\n\r\nInterferências políticas externas nas diversas decisões institucionais da SEPM.\r\n\r\nPonto(s) Fraco(s):\r\n\r\nDeficiência de produção doutrinária.\r\n\r\nFalta de padronização de procedimentos administrativos e operacionais.\r\n\r\nJustificativa para o Vetor Estratégico de Defesa:\r\n\r\nA confrontação entre a Ameaça com o Ponto Fraco elencado no presente Tema de Estudo indica como Vetor Estratégico de Defesa, providenciar a formalização de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) a fim de fortalecer os processos de tomada de decisão, de forma técnica nos diversos setores na SEPM, mitigando desta forma a possibilidades de interferência externas nas diversas ações institucionais.\r\n\r\nNeste contexto, a análise acima oferece uma base estruturada para a tomada de decisões, ajudando a priorizar estratégias com base em uma análise detalhada das condições internas e externas da Corporação, ajudando na formulação de um planejamento estratégico mais robusto, com direções claras para aproveitar oportunidades e enfrentar desafios. Sendo desta forma uma ferramenta eficaz para a formulação e implementação de estratégias que direcionam ao sucesso do planejamento estratégico.\r\n\r\n3.5. Análise de Riscos\r\n\r\nA Matriz de Risco no contexto do planejamento estratégico é uma ferramenta que ajuda as organizações, incluindo forças de segurança como a Polícia Militar, a identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados às suas operações e estratégias.\r\n\r\nO Quadro a seguir apresenta a avaliação qualitativa realizada do impacto estimado que cada uma das Ameaças identificadas que podem causar durante o desenvolvimento do Plano Estratégico desta SEPM.\r\n\r\nPara o cálculo do risco, considera-se numa coluna a avaliação do impacto que o evento considerado de risco pode causar na instituição. Na coluna seguinte estima-se a probabilidade do evento definido ocorrer. O produto de maior impacto pela probabilidade indica o grau de prioridade das Ameaças.\r\n\r\nDesta forma a matriz de análise de risco é um componente dinâmico do planejamento estratégico, que permite às organizações se preparem para as incertezas e aumentem suas chances de sucesso em suas ações.\r\n\r\nA análise dos riscos prioriza qualitativamente as ameaças que exigem maior atenção da equipe de estudo durante a elaboração do planejamento estratégico. O resultado da análise do Risco das Ameaças indica aquelas que demandam maior atenção da Equipe de Planejamento durante o desenvolvimento do Plano, no sentido de nortear ações para evitar ou atenuar os efeitos negativos de tais Ameaças no Planejamento Estratégico.\r\n\r\nMatriz de Risco\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\nAo avaliar a matriz de riscos, pode-se identificar variáveis que podem interferir positiva ou negativamente no desenvolvimento do Plano Estratégico da Corporação, desta forma podemos pontuar da seguinte forma:\r\n\r\nMudanças Políticas: Alterações no cenário político podem impactar a continuidade e a consistência das políticas de segurança pública.\r\n\r\n- Fatores Socioeconômicos: Problemas como pobreza, desigualdade e falta de oportunidades podem agravar os problemas de segurança e dificultar a eficácia das políticas.\r\n\r\n- Mudanças no Crime Organizado: A adaptação das organizações criminosas às novas estratégias e tecnologias pode diminuir a eficácia das medidas de segurança, exigindo da SEPM ações inovadoras que venham a mitigar o aumento dos índices criminais no Estado.\r\n\r\n- Tecnologia e Inovação: A rápida evolução tecnológica tende a criar desafios para a atualização e a integração das ferramentas e técnicas utilizadas na segurança pública de forma a facilitar a gestão da informação e otimizar as ações de polícia ostensiva, bem como de gestão administrativa da instituição.\r\n\r\n- Recursos Insuficientes: A alocação inadequada de recursos financeiros e de materiais pode limitar a eficácia das estratégias de segurança a serem implementadas pelo plano estratégico devendo a corporação estar pronta para adaptar-se a novos cenários financeiros se necessário.\r\n\r\n- A Falta de adesão ou monitoramento: Sem a devida adesão ao plano estratégico, as diferentes partes da organização podem seguir direções divergentes, resultando em falta de coesão e esforço descoordenado. A ausência de um acompanhamento contínuo pode prejudicar a capacidade de manter resultados e melhorias ao longo do tempo.\r\n\r\n- Ingerência política na gestão da Polícia Militar: Tal fato pode causar uma série de problemas que afetam negativamente a eficácia e a eficiência das ações da SEPM, para tanto é crucial implementar práticas e estruturas que promovam a autonomia e a imparcialidade da instituição.\r\n\r\nPara mitigar esses riscos, é fundamental que o planejamento de segurança pública seja dinâmico e adaptável, com uma abordagem baseada em dados, uma boa coordenação entre as partes envolvidas, e um envolvimento ativo da comunidade. A avaliação contínua e a revisão das estratégias também são essenciais para garantir que as políticas permaneçam eficazes diante das mudanças e desafios.\r\n\r\n4. IDENTIDADE ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA identidade organizacional de uma instituição é o conjunto de características que define e distingue uma organização. Ela abrange a forma como a empresa se percebe a si mesma e como deseja ser percebida pelos outros, incluindo usuários, funcionários e stakeholders. A identidade organizacional pode ser vista como a \"personalidade\" da instituição. Neste contexto, destaca-se os elementos: Missão, Visão e Valores, as quais ajudam a guiar a organização, estabelecendo uma identidade clara e uma base sólida para suas ações e decisões.\r\n\r\n4.1. Missão\r\n\r\nDefine o propósito fundamental da instituição, o motivo pelo qual ela existe e o que ela busca alcançar a curto e médio prazo.\r\n\r\nDessa forma, segue-se a Missão da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nIMAGEM_09\r\n\r\n4.2. Visão\r\n\r\nDescreve o futuro ideal que a instituição almeja alcançar a longo prazo.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar tem a seguinte visão institucional para a Corporação:\r\n\r\nIMAGEM_10\r\n\r\n4.3. Valores\r\n\r\nSão princípios e crenças centrais que guiam o comportamento e as decisões dentro da organização. Eles moldam a cultura e o ambiente de trabalho.\r\n\r\nNeste propósito, observa-se como sendo características natas da SEPM os seguintes valores:\r\n\r\nIMAGEM_11\r\n\r\nA construção de uma identidade organizacional é fundamental para a criação de uma marca sólida e para o sucesso a longo prazo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pois define a base sobre a qual todas as atividades e comunicações são construídas em torno da Corporação.\r\n\r\n5. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nOs objetivos estratégicos são metas amplas e de longo prazo que uma organização estabelece para alcançar sua visão e missão. Eles orientam a direção geral da empresa e são fundamentais para guiar a formulação e a implementação de um plano estratégico. Diferentemente dos objetivos operacionais ou táticos, que são mais específicos e de curto prazo, os objetivos estratégicos são mais abrangentes e focam no impacto de longo prazo.\r\n\r\nApós avaliação do grupo de trabalho junto a alta gestão da SEPM, foram definidos os seguintes Objetivos Estratégicos os quais encontram-se relacionados aos Eixos Estratégicos já previamente definidos para serem trabalhados no desenvolvimento do presente plano:\r\n\r\nEIXOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nOBJETIVOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nPessoal\r\n\r\nFortalecer e motivar o efetivo policial militar, garantindo um atendimento eficiente e de qualidade à sociedade.\r\n\r\nSaúde e Bem Estar do Policia Militar\r\n\r\nPotencializar a saúde integral e o bem-estar dos policiais, garantindo condições físicas e psicológicas para o desempenho eficaz das funções.\r\n\r\nLogística e Financeiro\r\n\r\nOtimizar a gestão logística e financeira para garantir recursos adequados e eficientes à operação da Polícia Militar, bem como integrar os processos já realizados e os que ainda serão implementados, de forma que ocorram em sinergia.\r\n\r\nPlanejamento Operacional e Tecnologia\r\n\r\nModernizar e integrar as tecnologias para melhorar a eficácia operacional e a gestão de dados na polícia militar.\r\n\r\nControle Interno e Transparência\r\n\r\nFortalecer os mecanismos de controle interno e promover a transparência na gestão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestão Estratégica e Comunicação Social\r\n\r\nPromover a eficácia, através dos princípios da gestão estratégica e de ferramentas de comunicação com vistas ao aumento da confiabilidade da Polícia Militar junto à sociedade.\r\n\r\n5.1. Fatores Críticos de Sucesso\r\n\r\nOs fatores críticos de sucesso são elementos essenciais que uma instituição deve dominar para atingir seus objetivos estratégicos e garantir seu sucesso. Eles variam conforme o setor, o tipo de negócio e a estratégia adotada. Desta forma o presente plano indica os seguintes fatores como essenciais para garantia do êxito na execução das ações a serem propostas e, por conseguinte, o sucesso do presente plano.\r\n\r\na. Clareza de Visão e Objetivos: Ter uma visão clara e objetivos bem definidos, é crucial. A SEPM deve saber exatamente aonde quer chegar e o que pretende alcançar. Isso proporciona uma direção clara e ajuda a alinhar todos os esforços em prol do avanço institucional.\r\n\r\nb. Planejamento Adequado: Um plano estratégico deve ser detalhado e realista, e com o devido cuidado com o cronograma de execução. O planejamento deve ser flexível o suficiente para se adaptar a mudanças e imprevistos.\r\n\r\nc. Liderança Eficaz: A liderança desempenha um papel fundamental na implementação bem-sucedida de uma estratégia.\r\n\r\nd. Recursos Adequados: Ter recursos financeiros, humanos e tecnológicos suficientes é essencial para a execução da estratégia. Isso inclui investir em treinamento, infraestrutura e tecnologia para apoiar as ações.\r\n\r\ne. Execução e Monitoramento: A execução eficaz do plano é vital. É importante acompanhar o progresso regularmente, avaliar o desempenho e ajustar a estratégia conforme necessário para garantir que os objetivos sejam alcançados.\r\n\r\nf. Competência e Capacitação da Equipe: A equipe deve ter as habilidades e conhecimentos necessários para implementar a estratégia com sucesso. Investir em capacitação e desenvolvimento contínuo é fundamental para manter a equipe atualizada e motivada.\r\n\r\ng. Adaptabilidade e Inovação: O ambiente da Segurança Pública é bastante dinâmico, e a capacidade de se adaptar a mudanças e inovar são um fator crítico. A SEPM deve ser ágil e capaz de ajustar sua estratégia conforme as condições evoluem.\r\n\r\nh. Comunicação Eficaz: Uma comunicação clara e eficaz dentro da Corporação e com as partes interessadas externas é essencial para garantir que todos estejam alinhados e compreendam a estratégia e seus objetivos.\r\n\r\ni. Gestão de Riscos: Identificar e gerenciar riscos sãoimportantes para minimizar impactos negativos e garantir que a estratégia possa ser ajustada proativamente para lidar com possíveis problemas.\r\n\r\n5.2. Definição das Linhas de Ações Estratégicas\r\n\r\nLinhas de Ações Estratégicas é um conjunto de diretrizes e atividades específicas que uma organização implementa para avançar em direção aos seus objetivos estratégicos, garantindo desta forma que a organização avance de forma coesa e eficaz em direção a seus objetivos.\r\n\r\nA busca pela solução de um problema complexo pode resultar em uma ou mais linhas de Ação Estratégica. Nesse sentido, o estabelecimento de critérios de filtragem e seleção promove a eliminação e a priorização das Linhas de Ação arbitradas pela Equipe de Planejamento durante a construção do Plano.\r\n\r\n5.2.1. Metas e Indicadores Estratégicos\r\n\r\nPara a definição de metas e indicadores estratégicos do Plano 2025-2029 da SEPM, será utilizado o método SMART que se trata de uma abordagem estruturada e eficiente para definição de metas de maneira clara e alcançável. O acrônimo SMART representa cinco critérios que ajudam a tornar uma meta mais específica e mensurável. Cada letra tem o seguinte significado:\r\n\r\nS (Specific) - Específica - A meta deve ser clara e bem definida, evitando ambiguidades.\r\n\r\nM (Measurable) - Mensurável - Deve ser possível medir o progresso e o sucesso. Inclua indicadores que permitam acompanhar o avanço da meta.\r\n\r\nA (Achievable) - Alcançável - A meta deve ser realista, considerando os recursos disponíveis, mas também desafiadora o suficiente para motivar.\r\n\r\nR (Relevant) - Relevante - A meta deve estar alinhada com seus objetivos de vida ou metas maiores, tendo um propósito significativo.\r\n\r\nT (Time-bound) - Baseada em Prazo - Deve haver um prazo definido para concluir a meta. Isso cria urgência e foco.\r\n\r\nNeste contexto, o método SMART ajuda a transformar objetivos genéricos em metas concretas e exequíveis, aumentando as chances de sucesso do plano estratégico. A seguir descreve-se as metas e indicadores SMART consolidadas com as unidades setoriais da Corporação para aplicação no presente Plano Estratégico.\r\n\r\nIMAGEM_12\r\n\r\nIMAGEM_13\r\n\r\nIMAGEM_14\r\n\r\nIMAGEM_15\r\n\r\nIMAGEM_16\r\n\r\nIMAGEM_17\r\n\r\nIMAGEM_18\r\n\r\n5.2.3 Definição da Matriz GUT (Gravidade x Urgência x Tendência)\r\n\r\nA matriz GUT é uma ferramenta de análise e priorização utilizada para organizar e tomar decisões estratégicas em situações onde há várias opções ou problemas a serem resolvidos. O nome GUT refere-se aos três critérios principais que são avaliados: Gravidade, Urgência e Tendência.\r\n\r\nComponentes da matriz GUT:\r\n\r\n1. Gravidade (G)\r\n\r\nRefere-se ao impacto ou à consequência do problema caso ele não seja resolvido. Perguntas a serem consideradas:\r\n\r\nQual a gravidade do impacto para a empresa, equipe ou projeto?\r\n\r\nO problema pode causar prejuízos financeiros, de reputação ou operacionais?\r\n\r\n2. Urgência (U)\r\n\r\nRelaciona-se ao tempo disponível para resolver o problema. Perguntas importantes:\r\n\r\nO problema precisa ser resolvido imediatamente ou pode esperar?\r\n\r\nHá prazos críticos envolvidos?\r\n\r\n3. Tendência (T)\r\n\r\nIndica o potencial de agravamento do problema ao longo do tempo. Perguntas comuns:\r\n\r\nO problema tende a piorar se não for tratado agora?\r\n\r\nExiste o risco de se tornar mais caro ou complicado no futuro?\r\n\r\nPara a construção da avaliação de prioridades da Matriz GUT, cada critério é avaliado com uma pontuação de 1 a 5, a fórmula básica para calcular a prioridade é Prioridade = G×U×T e a partir desses cálculos faz-se o ranqueamento das prioridades a serem trabalhadas.\r\n\r\nEscala de Pontuação da Matriz GUT\r\n\r\nNota\r\n\r\nGravidade\r\n\r\nUrgência\r\n\r\nTendência\r\n\r\n1\r\n\r\nSem gravidade\r\n\r\nPode esperar\r\n\r\nManterá a estabilidade\r\n\r\n2\r\n\r\nPouco grave\r\n\r\nPouco urgente\r\n\r\nPiorar em longo prazo\r\n\r\n3\r\n\r\nGrave\r\n\r\nUrgente, merece atenção rápida\r\n\r\nPiorar em médio prazo\r\n\r\n4\r\n\r\nMuito grave\r\n\r\nMuito Urgente, deve ser prioridade\r\n\r\nPiorar em curto prazo\r\n\r\n5\r\n\r\nExtremamente Grave\r\n\r\nUrgentíssimo e inadiável, ação imediata\r\n\r\nPiorar rapida\r\n\r\nDesta forma segue a Matriz GUT do presente Plano Estratégico.\r\n\r\nIMAGEM_19\r\n\r\n5.2.4 Monitoramento do Plano Estratégico\r\n\r\nO monitoramento do Plano Estratégico da SEPM é essencial para assegurar que as diretrizes, metas e ações estabelecidas sejam implementadas de maneira eficiente, efetiva e em conformidade com os objetivos institucionais. Este plano estratégico tem como foco principal aprimorar a segurança pública, fortalecer a atuação da corporação e atender às necessidades da sociedade fluminense.\r\n\r\nO acompanhamento deste Plano será realizado por meio de relatórios periódicos e sistemas informatizados que permitam analisar dados de diferentes áreas operacionais e administrativas. Ferramentas como dashboards que ajudam a visualizar o desempenho setorial na Corporação.\r\n\r\nA Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) irá realizar reuniões periódicas para avaliação dos avanços das metas, identificar desafios e propor ajustes. Essas reuniões contam com a participação de comandantes regionais e gestores setoriais responsáveis pela execução do plano, conforme previsão de cronograma a seguir e fluxo anexo.\r\n\r\nEntende-se desta forma que o monitoramento do plano estratégico é crucial para garantir que as políticas de segurança pública sejam eficazes, e com isso promover melhorias contínuas na atuação da SEPM. Além disso, reforça a credibilidade da instituição perante a sociedade, ao demonstrar compromisso com resultados concretos e com a sua transparência para a sociedade.\r\n\r\nCiclo de Monitoramento\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\n1º Ciclo\r\n\r\nAbril 2025\r\n\r\n2º Ciclo\r\n\r\nJulho 2025\r\n\r\n3º Ciclo\r\n\r\nOutubro 2025\r\n\r\n4º Ciclo\r\n\r\nJaneiro 2026\r\n\r\n1ª Revisão\r\n\r\nFevereiro 2026\r\n\r\n5º Ciclo\r\n\r\nAbril 2026\r\n\r\n6º Ciclo\r\n\r\nJulho 2026\r\n\r\n7º Ciclo\r\n\r\nOutubro 2026\r\n\r\n8º Ciclo\r\n\r\nJaneiro 2026\r\n\r\n2ª Revisão\r\n\r\nFevereiro 2027\r\n\r\n9º Ciclo\r\n\r\nAbril 2027\r\n\r\n10º Ciclo\r\n\r\nJulho 2027\r\n\r\n11º Ciclo\r\n\r\nOutubro 2027\r\n\r\n12º Ciclo\r\n\r\nJaneiro 2027\r\n\r\n3ª Revisão\r\n\r\nFevereiro 2028\r\n\r\n13º Ciclo\r\n\r\nAbril 2028\r\n\r\n14º Ciclo\r\n\r\nJulho 2028\r\n\r\n15º Ciclo\r\n\r\nOutubro 2028\r\n\r\n16º Ciclo\r\n\r\nJaneiro 2028\r\n\r\n4ª Revisão\r\n\r\nFevereiro 2029\r\n\r\n17º Ciclo\r\n\r\nAbril 2029\r\n\r\n18º Ciclo\r\n\r\nJulho 2029\r\n\r\n19º Ciclo\r\n\r\nOutubro 2029\r\n\r\n20º Ciclo\r\n\r\nJaneiro 2029\r\n\r\nRelatório final\r\n\r\nMarço 2030\r\n\r\n6. CONCLUSÃO\r\n\r\nO presente Plano Estratégico da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro destaca a importância de uma abordagem integrada e sustentável para enfrentar os desafios da segurança pública no Estado. Tal plano busca não apenas o fortalecimento das ações operacionais, mas também a valorização dos nossos profissionais da corporação, a promoção de parcerias com a sociedade civil e a implementação de políticas de prevenção à violência.\r\n\r\nAlém disso, este plano inclui mecanismos de avaliação e transparência, garantindo a participação da comunidade e a prestação de contas. A adoção de tecnologias modernas e a formação contínua dos policiais são cruciais para aumentar a eficiência e a efetividade das ações. Em suma, o sucesso do Plano Estratégico dependerá da sua capacidade como instituição de se adaptar às dinâmicas sociais e da construção de um ambiente de confiança mútua entre a Polícia Militar e a população, visando à promoção de uma Segurança Pública mais justa e eficaz.\r\n\r\nO presente Plano Estratégico pretende dar direcionamento claro, fornecendo um rumo definido para as ações da Polícia Militar, facilitando a priorização de recursos e esforços nas áreas mais críticas, buscando desta forma otimizar as ações em prol da Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nEste Planejamento buscou direcionar a Corporação para a integração de esforços, promovendo a colaboração entre diferentes Unidades da Corporação e órgãos do sistema de segurança pública, possibilitando uma abordagem mais coordenada e eficaz no combate à criminalidade, entendendo que a implementação de estratégias baseadas em dados e análises permite uma alocação mais eficiente dos recursos, aumentando a eficácia das ações policiais desta SEPM.\r\n\r\nBuscou-se também neste plano trabalhar a valorização profissional dos nossos Policiais Militares, incluindo iniciativas de capacitação e valorização dos policiais,buscando como resultado um corpo mais motivado e preparado para enfrentar os desafios inerentes a Segurança Pública.\r\n\r\nNo corpo deste documento observa-se também o incentivo ao envolvimento da Polícia Militar com a comunidade de forma geral, de forma a propiciar e incentivar a participação da população, fortalecendo a confiança entre a polícia e a comunidade e criando um ambiente colaborativo para a segurança pública.\r\n\r\nA Inovação e Tecnologia também acabou tendo um enfoque grande neste plano, tendo em vista a necessidade de incorporação de novas tecnologias e práticas inovadoras para modernizar a gestão administrativa e operacional, além de melhorar a eficácia no atendimento às demandas da sociedade fluminense.\r\n\r\nConcluindo, pretende-se com o presente Plano Estratégico melhorar a sensação de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, dar mais eficiência na gestão de recursos humanos, logísticos e financeiros da Corporação, visando não apenas aumentar a segurança, mas também transformar a Polícia Militar em uma instituição mais eficiente, além de fortalecer a relação entre a Polícia Militar e a sociedade, promovendo um ambiente mais seguro e harmônico, contribuindo para a paz e bem-estar social no Estado.\r\n\r\nANEXO I - FLUXOGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO\r\n\r\nIMAGEM_20\r\n\r\nANEXO II - FLUXOGRAMA DO MONITORAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO\r\n\r\nIMAGEM_21\r\n\r\nId: 2717733"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8488 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 117, caput, da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme, SEI-350005/011972/2024 que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n72.642\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24484474\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72.657\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449116-0\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALAN ATANAZIO DUTRA\r\n\r\n70.763\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2242883-6\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES COSTA\r\n\r\n96.864\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5006123-2\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nINGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n98.546\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5011849-8\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n101.508\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5022208-2\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n105.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n507948-9\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR\r\n\r\n60.939\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154193-0\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n82.523\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n107.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.210\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497044-1\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n96.493\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n112.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOAO CARLOS MELO MEDEIROS\r\n\r\n101.439\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5022068-3\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488774-0\r\n\r\n079.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n66.400\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n244606-8\r\n\r\n023.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n\r\n90.868\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4405861-6\r\n\r\n143.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n\r\n107.599\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5100533-6\r\n\r\n140.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n\r\n63.383\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2325982-5\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n81.542\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114748\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nYURI LEITE SILVA\r\n\r\n69.907\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2318625-9\r\n\r\n083.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n130.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n107.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON LUIZ DOS REIS ALMEIDA\r\n\r\n106.109\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080592-4\r\n\r\n158.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449065-2\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n77.968\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593255-6\r\n\r\n616.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n\r\n65.134\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2153637-6\r\n\r\n519.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nREYNALDO ROBÉLIO RAMALHO CARDOSO\r\n\r\n81.361\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4208267-6\r\n\r\n929.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n104.591\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034388-2\r\n\r\n123.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.758\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330084-7\r\n\r\n574.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n56.478\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2165147-7\r\n\r\n008.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259351-4\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n110.962\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5130293-4\r\n\r\n134.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n65.748\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2194077-0\r\n\r\n048.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nINGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n98.546\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50118849-8\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n\r\n60.499\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2193194-1\r\n\r\n032.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n70.960\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n004.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n67.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24474886\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n030.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n030.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n123.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n\r\n82.843\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265790-3\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n91.969\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412317-5\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR BARRETO DA SILVA\r\n\r\n87.743\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375393-0\r\n\r\n128.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR\r\n\r\n55.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22687742\r\n\r\n032.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO KREISCHER\r\n\r\n82.490\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n41858158\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPABLO VINÍCIUS BUENO PEREIRA FARIA\r\n\r\n96.330\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429468\r\n\r\n143.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593869-4\r\n\r\n096.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n87.225\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4367984-6\r\n\r\n928.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n\r\n95.239\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n50041550\r\n\r\n910.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n110. 654\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51276828\r\n\r\n846.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n56.122\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n590297-5\r\n\r\n016.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n80.497\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\n61.639\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22219943\r\n\r\n028.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n\r\n78.279\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593561-0\r\n\r\n0533.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n\r\n88.338\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43792120\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALLACY BONIFÁCIO VELASCO\r\n\r\n85.150\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329719-6\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\n65.708\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22322647\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n130.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23385910\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n62.605\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24821748\r\n\r\n042.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n81.934\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42492300\r\n\r\n088.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGODA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n104.942\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793225\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.914\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n112.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVINICIUS REZENDE ROCHA CABANA\r\n\r\n93.680\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4420320-9\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n58.749\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLODOALDO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44261420\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO LEAL\r\n\r\n77.707\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929997\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n425.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n816.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n\r\n47.869\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n23146761\r\n\r\n860.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n\r\n72.969\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22796053\r\n\r\n686.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n\r\n103.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50305859\r\n\r\n129.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n\r\n108.503\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51050820\r\n\r\n118.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n60.937\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23032251\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLORETO SANTIAGO MANGAS DE ARAUJO\r\n\r\n89.861\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592843-5\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n77.491\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5927862\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n\r\n102.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251511\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\n67.839\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447515-7\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n\r\n78.024\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5933099-9\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n66.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2476982-7\r\n\r\n021.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n89.890\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401139-9\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO ALBERTO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n98.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5010333-4\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n74.461\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2310526-7\r\n\r\n023.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n67.875\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445685-3\r\n\r\n035.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n88.463\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380310-5\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA BARRETO\r\n\r\n98.948\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5014936-9\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.387\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5087494-2\r\n\r\n129.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.352\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5004201-7\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON FELIPE CORREA\r\n\r\n101.937\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025041-8\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA\r\n\r\n108.565\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5107700-0\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n58.837\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2370761-5\r\n\r\n005.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n059286-72\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n\r\n66.664\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2289812-3\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n60.905\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2269146-4\r\n\r\n036.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n85.927\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n133.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nANDERSON SALATIEL BENTO\r\n\r\n56.723\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2184094-6\r\n\r\n027.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n142.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103.677\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n113.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109.410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\n97.438\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008573-5\r\n\r\n113.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL E SILVA SEPULVEDA\r\n\r\n63.419\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2160354-5\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUILHERME PGANO SANTANA\r\n\r\n85.904\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n107.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTADEU VERA CRUZ\r\n\r\n43.709\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498098-6\r\n\r\n793.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22581375\r\n\r\n221.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n21609829\r\n\r\n753.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n751.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n\r\n58.816\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2179355-7\r\n\r\n047.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n104.574\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344870\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n\r\n85.659\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4334715-0\r\n\r\n110.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n\r\n69.051\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2295365-5\r\n\r\n072.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR\r\n\r\n105.448\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079596-1\r\n\r\n120.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n\r\n111.085\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5143796-1\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\n\r\n72.694\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n037.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA\r\n\r\n78.587\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n593865-1\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO MAURILIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n67.171\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n225271-8\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUBIRANYR PERALLES JUNIOR\r\n\r\n92.290\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412260-8\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA B. ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n058.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n65.154\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n004.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n68.811\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2160747-8\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.XXX.XXX.XX\r\n\r\nLEONARDO REGIS ANASTACIO\r\n\r\n74.071\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168305-0\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n022.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n887.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n73.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2339375-0\r\n\r\n083.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n069.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nENDGIE OLIVER PAQUIELA\r\n\r\n67.205\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2519992-7\r\n\r\n024.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n036.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n039.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINÍCIUS DE MORAIS ALVES\r\n\r\n90.541\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404114-4\r\n\r\n110.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n\r\n58.818\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2213354-2\r\n\r\n020.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n77.560\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592853-2\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALESSANDRO JULIANO VITALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.594\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344137\r\n\r\n152.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24751376\r\n\r\n013.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n045.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n096.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO.\r\n\r\n73.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456447-8\r\n\r\n356.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n82.517\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563925\r\n\r\n091.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n108.282\r\n\r\nCABO\r\n\r\n510489-14\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2205625-4\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRÁULIO FRANCO GONÇALVES\r\n\r\n81.559\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4211485-3\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA BRANCO\r\n\r\n90.026\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4403289-7\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n072.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n\r\n79.333\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n544601-8\r\n\r\n906.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n036.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n095.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE\r\n\r\n65.114\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2367356-7\r\n\r\n011.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n82.594\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR\r\n\r\n69.226\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2368517-4\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24016977\r\n\r\n042.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n050.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n53.214\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22304541\r\n\r\n015.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n102.614\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027409-0\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDILON BIZARELO RIBEIRO CRUZ\r\n\r\n105.226\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50792733\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n108.996\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51084333\r\n\r\n151.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n110.870\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51294559\r\n\r\n166.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n57.369\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22409920\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n002.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n\r\n72.775\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22703454\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.708\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n89.077\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43870791\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n65.129\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n68.787\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n418.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n63.429\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2345386-9\r\n\r\n770.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n85.127\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323228-0\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO SIMÃO LEITE\r\n\r\n75.076\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2384525-2\r\n\r\n447.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2383550-8\r\n\r\n160.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345695-7\r\n\r\n833.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594008-7\r\n\r\n824.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n60.923\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2241728-1\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n84.562\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274711-2\r\n\r\n079.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n962.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n015.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n90.198\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401688-3\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n032.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n63.409\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2303766-0\r\n\r\n083.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n82.632\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4265741-5\r\n\r\n040.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n75.556\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24007170\r\n\r\n017.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n63.422\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2372953-8\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n007.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n76.282\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223954-5\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n072.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n110.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA\r\n\r\n67.807\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448751-1\r\n\r\n079.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n76.203\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223293-1\r\n\r\n041.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n81.437\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208332-0\r\n\r\n998.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS B. DE LIMA\r\n\r\n65.139\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24486523\r\n\r\n783.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n85.887\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n43.548.580\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n74.305\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21532559\r\n\r\n380.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n443.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO LOPES ATANÁZIO\r\n\r\n101.639\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50226096\r\n\r\n059.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\n\r\n58.833\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2269873-6\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n54.195\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24084751\r\n\r\n010.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENESES RANGEL DA SILVA\r\n\r\n106.407\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5089189-8\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n\r\n109.747\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113254-0\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ESTEVES REIS\r\n\r\n77.403\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592697-1\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n47.642\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n849.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELICIO JUNIOR\r\n\r\n110.954\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5130275-6\r\n\r\n137.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DUARTE CARVALHO\r\n\r\n103.656\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030901-3\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n110.825\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5129415-0\r\n\r\n149.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALLACE MORENO DE ARAÚJO\r\n\r\n94.864\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424098-8\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nRILDO MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\n49.596\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5163096-6\r\n\r\n973.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR\r\n\r\n65.088\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22773444\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n85.286\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43270190\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55.202\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2286852-6\r\n\r\n120.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n\r\n51.721\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n921.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n\r\n73.766\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n231802-2\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n74.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2385056-6\r\n\r\n798.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDNEI DE JESUS SOARES\r\n\r\n75.965\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23781742\r\n\r\n214.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n53.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24439444\r\n\r\n163.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n82.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42560837\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TORRES\r\n\r\n88.850\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835384\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n\r\n94.375\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222130\r\n\r\n113.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828113\r\n\r\n120.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n77.336\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24463540\r\n\r\n475.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n371.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n732.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n61.070\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23934573\r\n\r\n324.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828644\r\n\r\n012.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALCIMAR VIDEIRA DIAS\r\n\r\n51.209\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n20176775\r\n\r\n083.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n53.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22752978\r\n\r\n187.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n820.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n\r\n80.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954282\r\n\r\n175.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n\r\n59.375\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22014551\r\n\r\n270.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n855.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\n98.034\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50104896\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n56.476\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24204030\r\n\r\n180.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n67.793\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n028.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n68.181\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n86.421\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n097.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n81.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114829-1\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n68.172\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2343116-4\r\n\r\n015.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n\r\n57.230\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2167661-5\r\n\r\n034.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHALITA DE SOUZA PASSOS MAGALHÃES\r\n\r\n91.967\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123035\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n80.493\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595698-6\r\n\r\n092.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n65.439\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2194215-3\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n85.030\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43209076\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368827-6\r\n\r\n097.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n\r\n109.420\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109352-9\r\n\r\n133.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n108.222\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104866-3\r\n\r\n127.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO FLAVIO CORDEIRO\r\n\r\n65.767\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2345055-0\r\n\r\n709.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n010.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n095.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2483945-0\r\n\r\n068.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NAPOLIAO\r\n\r\n72.643\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24503150\r\n\r\n991.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n44.887\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2441257-0\r\n\r\n795.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5935075\r\n\r\n878.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n035.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOYCE MERCEDES DE OLIVEIRA RABELO BELITARDO\r\n\r\n100.215\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44127634\r\n\r\n131.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n60.909\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22896074\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADILSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n69.527\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24467910\r\n\r\n047.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n069.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPITERSON JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.781\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203705\r\n\r\n134.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n101.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES\r\n\r\n63.432\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2169975-5\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\n87.175\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43699626\r\n\r\n966.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTAL\r\n\r\n106.135\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n\r\n65.106\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2301677-9\r\n\r\n033.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICHARDON SILVA\r\n\r\n79.882\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0595136-4\r\n\r\n083.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMILEIDE ÁVILA\r\n\r\n87.832\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4376111-9\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LUCAS BARBOSA\r\n\r\n79.942\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595196-8\r\n\r\n021.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n\r\n56.665\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22509348\r\n\r\n858.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n67.438\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2201595-7\r\n\r\n028.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n65.555\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23882263\r\n\r\n176.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÍTALO CÉSAR PESSANHA SANTOS\r\n\r\n79.464\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5947308\r\n\r\n893.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MARQUES CUPELLO\r\n\r\n73.457\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24388718\r\n\r\n832.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n58.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2331921-6\r\n\r\n036.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nROCKSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.905\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2343406-6\r\n\r\n019.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LIMA DE MELLO\r\n\r\n62.411\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2367855-0\r\n\r\n026.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n069.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VALERIANO LINO\r\n\r\n64.955\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22995951\r\n\r\n014.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5929970\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n\r\n64.815\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24624179\r\n\r\n807.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n\r\n46.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24265284\r\n\r\n874.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n713.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n110.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n131.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n95.397\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4426129\r\n\r\n938.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n55.525\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n41810708\r\n\r\n254.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n84.560\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42746477\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n64.323\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24700035\r\n\r\n518.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n\r\n72.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22678654\r\n\r\n123.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALBERTO PORTO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n87.120\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43677940\r\n\r\n774.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n93.780\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203632\r\n\r\n910.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSES\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n807.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n80.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595677-3\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO DE AMARAL AIRES\r\n\r\n71.487\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2497327-0\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n69.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480822-9\r\n\r\n035.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n\r\n69.776\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2325335-5\r\n\r\n069.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\n85.040\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320918-1\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n107.262\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098805-0\r\n\r\n090.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2462256-7\r\n\r\n791.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\n998.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n64.667\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2474026-8\r\n\r\n010.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2195962-5\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n95.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4425916-6\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n\r\n56.509\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2463707-6\r\n\r\n914.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNADILANE SILVA DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n64.232\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2471287-6\r\n\r\n029.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2276635-2\r\n\r\n041.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n83.655\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269392-6\r\n\r\n010.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268984-8\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n80.526\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957303\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n69.670\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2204166\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n64.821\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2455608-4\r\n\r\n018.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2462396-2\r\n\r\n806.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n038.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n98.333\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n009.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n80.518\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957222\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n023.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.480\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22420339\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32288638\r\n\r\n038.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n84.590\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42746779\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n024.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n\r\n80.751\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41836510\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA LARA VITALE\r\n\r\n60.724\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2469823-7\r\n\r\n012.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n66.041\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2249497-9\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALLACE LOPES MACIEL\r\n\r\n97.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50061003\r\n\r\n120.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n002.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n021.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n\r\n67.854\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449825-4\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n77.323\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2448896-8\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LUIZ SILVA VECCHI\r\n\r\n77.503\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n592798-6\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n80.278\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595528-9\r\n\r\n836.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHOSANA FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n96.915\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5006936-5\r\n\r\n130.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n088.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n67.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\n56.672\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21575053\r\n\r\n003.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n83.714\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42682770\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n83.991\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42683505\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n092.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n83.806\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268349-1\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n042.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n82.357\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42493021\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72.932\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2486337-8\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24810266\r\n\r\n035.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\n81.164\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208099-1\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n093.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n84.696\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321441-0\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329303-4\r\n\r\n027.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n97.752\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5009159-0\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n65.261\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2483015-1\r\n\r\n047.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBTM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIS DE AZEVEDO REZENDE\r\n\r\n77.304\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446545-3\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM\r\n\r\n85.928\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354653-6\r\n\r\n118.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\n81.164\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208099-1\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n093.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n84.696\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321441-0\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329303-4\r\n\r\n027.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2444364-6\r\n\r\n020.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n96.358\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429598-7\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21832552\r\n\r\n016.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n\r\n85.880\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43545319\r\n\r\n138.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO CRUZ\r\n\r\n77.912\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5931991\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO BATISTA CARDOSO\r\n\r\n63.418\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2277775-0\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n84.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274667-1\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n106.437\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n013.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n92.711\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO SUZART PASSOS\r\n\r\n74.724\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508781-9\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447145-3\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n82.501\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256423-9\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n\r\n100.026\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016414-7\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446255-1\r\n\r\n045.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n83.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4264771-1\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n\r\n73.498\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2276035-0\r\n\r\n030.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n91.340\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408486-2\r\n\r\n125.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SILVA DE SOUSA\r\n\r\n108.785\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108096-6\r\n\r\n138.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n96.373\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n50054856\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO\r\n\r\n67.719\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24886955\r\n\r\n578.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO PIMENTA FIGUEIREDO\r\n\r\n68.146\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22149643\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n67.719\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n85.821\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4331203-9\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n70.116\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592260-7\r\n\r\n052..XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n\r\n98.892\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50148117\r\n\r\n097.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n037.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n60.891\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2517036-8\r\n\r\n032.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n011.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSE SANTORO JUNIOR\r\n\r\n94.079\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422607-1\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n67.857\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445742-6\r\n\r\n037.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n61.463\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2371637-1\r\n\r\n023.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n91.920\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4411816-3\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n\r\n55.530\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n20199643\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n76.247\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n22251120\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS\r\n\r\n88.708\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379518-8\r\n\r\n118.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n111.074\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51026708\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n\r\n92.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44127685\r\n\r\n528.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n045.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n009.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n028.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n55.539\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2342843-0\r\n\r\n011.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES\r\n\r\n90.839\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44072880\r\n\r\n139.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n\r\n107.391\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098990-1\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n107.343\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098903-0\r\n\r\n125.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX BENEVENUTO SANTOS\r\n\r\n55.545\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2317760-8\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n72.669\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n014.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n072.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n379.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n991.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n985.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n985.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n885.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n136.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n558.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n829.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n527.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n117.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n936.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n117.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n109.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23384972\r\n\r\n711.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\n82.485\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259405-9\r\n\r\n582.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n97.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n103.989\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311344\r\n\r\n101.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n129.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n67.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448640-0\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n47.868\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2469692-7\r\n\r\n828.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SIMOES DE SOUSA\r\n\r\n70.584\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n24527955\r\n\r\n223.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2394366-1\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDER CÍCERO DOS REIS\r\n\r\n72.568\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2372076-0\r\n\r\n034.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALTER RICARDO DA SILVA\r\n\r\n71.228\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2282615-7\r\n\r\n025.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n\r\n54.587\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22132554\r\n\r\n018.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO NEVES CALABRIA\r\n\r\n65.125\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446499-6\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO SOUZA REIS\r\n\r\n64.759\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2474334-8\r\n\r\n011.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n102.037\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5024884-7\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO\r\n\r\n63.390\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2186873-5\r\n\r\n854.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL BISPO SIQUEIRA\r\n\r\n57.256\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2151808-4\r\n\r\n700.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n696.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n420.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE BARROS DE JESUS\r\n\r\n89.028\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43806902\r\n\r\n928.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n60.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2401564-4\r\n\r\n039.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n67.803\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449627-8\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n033.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n203.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n82.476\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42562791\r\n\r\n572.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n88.686\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43801684\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES\r\n\r\n76.595\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32287160\r\n\r\n025.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n57.714\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22751041\r\n\r\n016.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n068.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n\r\n72.727\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25138537\r\n\r\n032.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n60.897\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2154285-6\r\n\r\n789.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMÁRIO MÁRCIO DA SILVA PAVAN\r\n\r\n82.542\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4280757-3\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2179781-1\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329683-1\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADEMIR DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n97.859\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5009422-0\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n\r\n58.792\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23029382\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEO LUDOLFF\r\n\r\n80.269\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955190\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO CESAR PORTO DE ANDRADE\r\n\r\n66.291\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23117664\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\n66.504\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n25206788\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n70.663\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2260424-3\r\n\r\n072.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.305\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44080409\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n324.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nATILA PINTO COLLYER\r\n\r\n65.108\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495468\r\n\r\n869.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n98.287\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50113330\r\n\r\n985.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n110.579\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51273357\r\n\r\n953.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n80.928\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189320-4\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAROLINA DE SA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n90.825\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404556-5\r\n\r\n088.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n\r\n91.915\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4411794-9\r\n\r\n123.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n\r\n93.360\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419412-9\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n122.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n109.274\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109236-0\r\n\r\n146.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n022.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE\r\n\r\n84.553\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42760640\r\n\r\n107.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PONTES LUIZ\r\n\r\n61.162\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23931566\r\n\r\n029.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n\r\n84.512\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270200\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2248368-3\r\n\r\n014.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n079.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n\r\n64.869\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2248407-8\r\n\r\n0149.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\n84.774\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320638-7\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n124.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n51.297\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n25070231\r\n\r\n034.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CARDOSO\r\n\r\n49.825\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2441943-5\r\n\r\n858.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n63.375\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24389331\r\n\r\n839.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n878.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DANTAS SILVA\r\n\r\n70.764\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22394770\r\n\r\n357.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELISAMA MARIA DURÃES\r\n\r\n92.099\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44117515\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n112.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RANGEL PELUSO\r\n\r\n87.549\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43701736\r\n\r\n556.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n103.110\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50291483\r\n\r\n112.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO HENRIQUES \r\n\r\n60.926\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2339085-9\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n77.343\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24494666\r\n\r\n860.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYURI DAVID FRANÇA\r\n\r\n78.099\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5933838\r\n\r\n751.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n935.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n550.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.860\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24431842\r\n\r\n004.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n\r\n72.675\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24502359\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n748.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA COUTNHO CORMACK DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n77.298\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450407-6\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n82.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256291-0\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n\r\n89.124\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383018-8\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n105.751\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080071-0\r\n\r\n144.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\n65.107\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n079.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n106.696\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5095382-6\r\n\r\n035.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n65.095\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25208055\r\n\r\n692.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n67.607\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24020761\r\n\r\n7410.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO NUNES BESERRA DA SILVA\r\n\r\n70.308\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22129936\r\n\r\n133.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n98.021\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n824.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n096.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÁTIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n\r\n65.997\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2248605-4\r\n\r\n020.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n100.841\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50200348\r\n\r\n079.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n084.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\n67.847\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24501433\r\n\r\n950.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n77.578\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928710\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2318556\r\n\r\n820.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n136.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50194208\r\n\r\n152.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 6\r\n\r\n153.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67.828\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495956\r\n\r\n087.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n67.889\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501360\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.500\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22354573\r\n\r\n000.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n124.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n74.205\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23494468\r\n\r\n072.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101.332\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50215230\r\n\r\n093.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\n56.128\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2378114-9\r\n\r\n020.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWAGER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n58.724\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2411664-5\r\n\r\n023.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HAMILTON FERNANDES PINHEIRO JR\r\n\r\n62.933\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22576061\r\n\r\n018.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n\r\n104.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50790285\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\n80.947\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189336-0\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n810.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n118.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n151.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCILENE SILVA BRAGA\r\n\r\n65.094\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448504-7\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n90.831\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404566-2\r\n\r\n134.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CASTELO DA SILVA\r\n\r\n73.194\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2409503-6\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n091.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWESLEY VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n100.034\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5016600-0\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n076.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n55.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2268244-9\r\n\r\n019.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41.558\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2181705-7\r\n\r\n851.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN PEDREIRA\r\n\r\n78.733\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n039.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n97.671\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008485-2\r\n\r\n110.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n\r\n90.512\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403221-8\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n72.659\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24465569\r\n\r\n051.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGLAUCO SHORCHT\r\n\r\n72.698\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24476935\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA COELHO JUNIOR\r\n\r\n97.960\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50094556\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24469645\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n088.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n108.258\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51046539\r\n\r\n121.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\n56.458\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22514953\r\n\r\n792.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n38.485\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2217485-0\r\n\r\n730.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n901.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n\r\n91.799\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44104294\r\n\r\n532.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n987.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2330840-0\r\n\r\n696.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNA HELENA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n80.664\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41840267\r\n\r\n096.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWAGNER NETO DOS SANTOS\r\n\r\n85.284\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43270158\r\n\r\n038.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA COSTA GOMES\r\n\r\n103.658\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315064\r\n\r\n134.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK SOUZA\r\n\r\n109.112\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51088967\r\n\r\n733.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\n54.605\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n20206348\r\n\r\n242.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MARIANO\r\n\r\n65.096\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24489832\r\n\r\n806.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n719.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n903.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR EDUARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n90.170\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44033168\r\n\r\n117.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\n72.635\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447163-1\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PROENÇA\r\n\r\n71.087\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2154465-4\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n\r\n57.355\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24336688\r\n\r\n840.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n990.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n452.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n766.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n120.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24461563\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELIEZAR DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n60.910\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22955267\r\n\r\n786.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n\r\n47.559\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24417823\r\n\r\n846.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277763-6\r\n\r\n849.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011213-9\r\n\r\n884.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n110.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n63.420\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24096814\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n85.160\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43232477\r\n\r\n037.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n64.848\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2249771-4\r\n\r\n073.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NORONHA SILVA\r\n\r\n91.831\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44104545\r\n\r\n130.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCESAR FARIA NOGUEIRA\r\n\r\n96.221\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44298870\r\n\r\n090.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2302765-0\r\n\r\n542.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DEOS SANTOS \r\n\r\n45.016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2189407-8\r\n\r\n778.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nARNALDO CESAR DOS ANJOS GAGNO \r\n\r\n62.643\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2374367-0\r\n\r\n804.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO PERREIRA CARLOS \r\n\r\n63.124\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2484552-3\r\n\r\n708.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA \r\n\r\n79.981\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140721-0\r\n\r\n376.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nROMULO NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n85.895\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354880-6\r\n\r\n801.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODNEI BARREIRA PINTO\r\n\r\n59.536\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2259729-8\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n81.595\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213735-7\r\n\r\n077.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON LUIS GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n93.890\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420297-0\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447087-2\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380268-0\r\n\r\n122.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGABRIEL RODRIGO RODRIGUES CARLOS\r\n\r\n110.923\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5130234-9\r\n\r\n113.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n\r\n87.833\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n081.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAAC MACHADO DA SILVA\r\n\r\n90.721\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4405088-7\r\n\r\n134.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n98.637\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5011738-6\r\n\r\n128.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450113-1\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n104.603\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n089.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n81.838\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO VITOR PERES SAKALEM\r\n\r\n104.198\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031643-5\r\n\r\n146.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA \r\n\r\n107.129\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n144.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n126.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n58.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2486843-4\r\n\r\n078.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n60.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2193035-0\r\n\r\n029.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n097.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n92.086\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412706-5\r\n\r\n103.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n94.458\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422269-6\r\n\r\n122.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n65.325\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448905-0\r\n\r\n080.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n81.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\n72.661\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445915-1\r\n\r\n410.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n712.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23758937\r\n\r\n474.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n82.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4249293\r\n\r\n443.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n101.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n\r\n108.270\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51048566\r\n\r\n521.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n79.563\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594824-0\r\n\r\n411.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2249357-3\r\n\r\n041.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70.384\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n21601330\r\n\r\n044.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n105.196\r\n\r\nCABO\r\n\r\n40789341\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n81.758\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42138787\r\n\r\n056.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBERSON FRANKLIN CARDOSO PORTO\r\n\r\n108.098\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51042371\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n81.510\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42137071\r\n\r\n573.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n81.510\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42137071\r\n\r\n573.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n77.890\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5931789\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n569.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n\r\n107.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51011883\r\n\r\n152.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n104.110\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311786\r\n\r\n125.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDNARDO IZIDORIO LIMA\r\n\r\n82.525\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256331-3\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982-1\r\n\r\n108.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n105.398\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4367118-7\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44296010\r\n\r\n135.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n81.967\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42493072\r\n\r\n092.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367377-5\r\n\r\n115.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n053.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n103.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50303775\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n074.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n88.468\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n04380256-7\r\n\r\n094.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n102.753\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028647-1\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n107.522\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5100411-9\r\n\r\n133.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423956-4\r\n\r\n111.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5084908-5\r\n\r\n124.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.481\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563550\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.481\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563550\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHYAGO RYCKSON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86.804\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4367822-0\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079451-5103.397.697-00\r\n\r\n127.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n82.513\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259324-7\r\n\r\n116.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n82.513\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259324-7\r\n\r\n116..XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA\r\n\r\n110.812\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5129378-1\r\n\r\n152.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA NICODEMO\r\n\r\n98.194\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5010144-7\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n90.813\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404563 8\r\n\r\n128.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n91.600\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4410204-6\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419566-4\r\n\r\n135.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA MARIA GOMES SILVA\r\n\r\n88.249\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4378974 9\r\n\r\n088.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n86.560\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366254 4\r\n\r\n095.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42564018\r\n\r\n579.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44294379\r\n\r\n141.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50289551\r\n\r\n127.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS\r\n\r\n105.255\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50785206\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n\r\n65.449\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21945616\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n85.169\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n43322824\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n\r\n94.437\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222165\r\n\r\n054.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102.151\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251260\r\n\r\n125.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI KACZMARKIEWICZ\r\n\r\n105.640\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50798804\r\n\r\n124.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4376810-5\r\n\r\n109.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n50342193\r\n\r\n125.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n071.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n100.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n96.656\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005766-9\r\n\r\n132.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n\r\n65.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n085.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4391650-3\r\n\r\n109.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n\r\n87.908\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4376804-0\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n91.798\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408510-9\r\n\r\n119.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n\r\n95.877\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428793-3\r\n\r\n090.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n101.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n088.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.928\r\n\r\nCABO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n145.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n\r\n87.690\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43767760\r\n\r\n106.XXX.XXX.XX\r\n\r\n‘\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4407285-6\r\n\r\n122.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO B. CAVALCANTI SOBRINHO ALMEIDA\r\n\r\n96.327\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4359132-9\r\n\r\n113.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4357202-2\r\n\r\n058.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\n104.811\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5036007-8\r\n\r\n105.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO\r\n\r\n109.485\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4359248-1\r\n\r\n059.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n74.268\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483743-2\r\n\r\n052.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n98.214\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010142-0\r\n\r\n125.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n098.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n81.565\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4211486-1\r\n\r\n104.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.954\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5103628-2\r\n\r\n130.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n\r\n91.754\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408364-5\r\n\r\n117.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n98.821\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015079-0\r\n\r\n092.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n13ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DA PENHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563267\r\n\r\n890.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJAO\r\n\r\n95.932\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44287984\r\n\r\n126.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n91.230\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44078102\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n94.321\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422375-7\r\n\r\n082.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n\r\n97.372\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n091.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\n82.543\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42562899\r\n\r\n114.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABRICIO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n104.616\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344188\r\n\r\n134.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n110.152\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51206633\r\n\r\n126.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369399-7\r\n\r\n542.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44129866\r\n\r\n099.XXX.XXX.XX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2464448-0\r\n\r\n997.XXX.XXX.XX\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n086.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327043-3\r\n\r\n055.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n045.XXX.XXX.XX\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOYSES FRANCISCO DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\n87.706\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4374839-2\r\n\r\n118.XXX.XXX.XX\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n\r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\n\r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n\r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n\r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\n\r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n\r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; \r\n\r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n\r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n\r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n\r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n\r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n\r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n\r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n\r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n\r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n\r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n\r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n\r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n\r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\n\r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n\r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\n\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob-responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717918"
                    ],
                    "2717792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8491 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/006131/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 11 de Fevereiro de 2026 os servidores: 1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 595410-0 e SD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC. 5129492-3, em substituição: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5 e 3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9, para compor a Comissão do 8° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001366/2022, firmado com a empresa CEG RIO (NATURGY), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7;\r\n\r\n2º TEN PM RG PM 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 0595410-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9;\r\n\r\nSD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC.5129492-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos- DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717792"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8492 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/042620/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n.º 496/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 496/2025, oriundo do processo n.º SEI-350010/014191/2024, firmado com a empresa FISIOFIT FABRICAÇÃO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\na) Titular: Alberto Ribeiro Silva, ID: 23962682;\r\n\r\nb) Substituto: Bruno de Andrade Marchese, ID: 44286163;\r\n\r\nII - Fiscal Técnico: CFRPM:\r\n\r\nLeonardo Monção Paolino, ID: 4398745-1;\r\n\r\nRicardo Bezerra Duarte Neto, ID: 4398746-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Técnico: HPM - NIT\r\n\r\nRebeca Silva de Oliveira, ID: 4398773;\r\n\r\nRenata Vani Freitas Silva Augusto, ID: 22759050.\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: HCPM:\r\n\r\nDaniel Patterson Matusin ID 4398910-1\r\n\r\nFelipe Feitosa Fonseca, ID: 5133820.\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: PPM SJM:\r\n\r\nGisele do Nascimento Lima Carmo, ID 4412342-6\r\n\r\nAndré Monteiro Nogueira da Cruz ID 50923480\r\n\r\nAlex da Silva Regis ID 21533547.\r\n\r\nVI - Fiscal Técnico: PPM Campos: \r\n\r\nVivian Correa de Oliveira Marçal, ID 5134090-9.\r\n\r\nVII - Fiscal Técnico: 7º BPM:\r\n\r\nNilton de Moura Raimundo, ID 2195036-9 \r\n\r\nJoão Batista de S. Filho, ID 2191016-2.\r\n\r\nVIII - Fiscal Técnico: APM: \r\n\r\nCarlos Eduardo de Medeiros Gama ID 22155005-6\r\n\r\nFabio Rodrigues Gonçalves: ID 592811-7.\r\n\r\nIX - Fiscal Técnico: BOPE: \r\n\r\nDaniel Patterson Matusin ID 4398910-1.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (99008730) e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717648"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8493 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/042620/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n.º 497/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 497/2025, oriundo do processo n.º , firmado com a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\na) Titular: Alberto Ribeiro Silva, ID: 23962682;\r\n\r\nb) Substituto: Bruno de Andrade Marchese, ID: 44286163;\r\n\r\nII - Fiscal Técnico: CFRPM:\r\n\r\nLeonardo Monção Paolino, ID: 4398745-1;\r\n\r\nRicardo Bezerra Duarte Neto, ID: 4398746-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Técnico: HPM - NIT\r\n\r\nRebeca Silva de Oliveira, ID: 4398773;\r\n\r\nRenata Vani Freitas Silva Augusto, ID: 22759050.\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: HCPM:\r\n\r\nDaniel Patterson Matusin ID 4398910-1\r\n\r\nFelipe Feitosa Fonseca, ID: 5133820.\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: PPM SJM:\r\n\r\nGisele do Nascimento Lima Carmo, ID 4412342-6\r\n\r\nAndré Monteiro Nogueira da Cruz ID 50923480\r\n\r\nAlex da Silva Regis ID 21533547.\r\n\r\nVI - Fiscal Técnico: PPM Campos: \r\n\r\nVivian Correa de Oliveira Marçal, ID 5134090-9.\r\n\r\nVII - Fiscal Técnico: 7º BPM:\r\n\r\nNilton de Moura Raimundo, ID 2195036-9 \r\n\r\nJoão Batista de S. Filho, ID 2191016-2.\r\n\r\nVIII - Fiscal Técnico: APM: \r\n\r\nCarlos Eduardo de Medeiros Gama ID 22155005-6\r\n\r\nFabio Rodrigues Gonçalves: ID 592811-7.\r\n\r\nIX - Fiscal Técnico: BOPE: \r\n\r\nDaniel Patterson Matusin ID 4398910-1.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717649"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.496 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001477/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 24 de Fevereiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 009/2026 e 010/2026, oriundo do Processo SEI-350006/012018/2025, firmado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123811211) e do Contrato (doc. 125406697 e 125406413), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717780"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8501 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/006360/2026, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 26 de Fevereiro de 2026 o servidor: SD PM RG 110.748 PATRÍCIA MACHADO XAVIER, ID FUNC. 5129074-0, para compor a Comissão do 14ªUPP/22ºBPM - ADEUS BAIANA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 4429601-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.967 FÁBIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 4249307-2;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7;\r\n\r\nSD PM RG 110.748 PATRÍCIA MACHADO XAVIER, ID FUNC. 5129074-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717791"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 99.640 BRUNO DANTAS DE SOUSA, a contar da data de seu falecimento em 16/01/2026, Registrado no Livro C-191, Folha 3, Termo 63389, expedida pelo Cartório RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de Duque de Caxias. Processo nº SEI-350009/001672/2026.\r\n\r\nId: 2717725"
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                    "2717674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350007/027675/2025- 1º SARGENTO PM RG 73.014 MARCO AURÉLIO TAVARES DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717674"
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                    "2717726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000851/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005027/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001448/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005842/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/003386/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2717726"
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                    "2717893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/000846/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (CNPJ: 40.326.381/0001-18), para atender às necessidades da SEPM, no Valor Total de R$ 1.527.607,64 (um milhão e quinhentos e vinte e sete mil e seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 251/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/02/2026.\r\n\r\nId: 2717893"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/024019/2021 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0002383-39.2013.8.19.0050, no valor de R$ 2.703,90 (dois mil setecentos e três reais e noventa centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2717695"
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                    "2717937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000544/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação conforme previsto na Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 99.298,79 (noventa e nove mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2717937"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000532/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 1.497.762,69 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2717938"
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                    "2717939": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000531/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/21, a favor da Concessionária COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA - CERAL., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.610.236/0001-69 no valor total estimado R$ 25.269,33 (vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2717939"
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                    "2717940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000539/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. (CERCI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 35.668,40 (trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2717940"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000542/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a favor da Concessionária AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.071/0001-58, no valor total estimado R$ 4.942.770,53 (quatro milhões e novecentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2717941"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000540/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.639.0001-58, no valor total estimado de R$ 115.619,06 (Cento e quinze mil e seiscentos e dezenove reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2717942"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000543/2026 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação conforme previsto na Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, inscrita no CNPJ nº 60.444.437/0001-46, no valor total estimado de R$ 19.542.823,45 (dezenove milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2717943"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003060/2026 -. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, aos beneficiários do extinto CB PM RG 101.534 BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, assim distribuídos: Rodrigo da Silva Oliveira (irmão), CPF 128.327.517-17, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos Reais); Jorge de Oliveira Filho (Genitor), CPF 738.976.807-00, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos Reais); Tania Regina da Silva Oliveira (Genitora), CPF 883.304.357-68, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos Reais) e Maria Luisa Vieira Oliveira (Sobrinha), CPF 234.671.397-01, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos Reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003089/2026 -RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago a Sra. Patrícia Oliveira dos Santos, CPF 071.496.177-94, referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, beneficiária do extinto ST PM RG 69.731 MARCELO LIMA DOS SANTOS, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003087/2026 -RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago a: Graziele de Souza Serafim (Esposa) , CPF 071.496.177-94, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais) e a Shopia de Souza Serafim (Filha), CPF 206.819.817-76, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, beneficiárias do extinto 3º SGT PM RG 86.233 CLEITON SERAFIM GONÇALVES, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2717724"
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                    "2717916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/001029/2026- AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FRASCOS E RECIPIENTES DE RESÍDUOS (coletor material perfuro cortante), para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 066/25, em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ : 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 411,40 (quatrocentos e onze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2717916"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2717735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nAPOSENTA EUGENIO GEORGES HESPANHOL MACEDO, identidade funcional nº 3.001.135-3, matrícula nº 819.162-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360004/000120/2026.\r\n\r\nId: 2717735"
                    ],
                    "2717907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005655/2025- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo NADIM AIEX, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 950.062-6, na forma do índice 124873613 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000281/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSÉ PAULO MACILLO FIRMO, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.941.983-2, a partir de 18/11/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 125706902 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2717907"
                    ],
                    "2717719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002615/2024 - RECEBE o pedido de reconsideração formulado pela servidora ELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.319.140-1, constante no índice nº 103877120, como recurso hierárquico, DANDO-LHE PROVIMENTO para determinar a averbação do tempo de serviço requerido pelo servidor anterior ao sistema adotado pela EC nº 20/98, com base na manifestação do SDVDGGP em índices nº 116188870 e 116524711, bem como do Diretor do DGGP/SEPOL de índice 118556140 e do Chefe de Gabinete de índice 125882503.\r\n\r\nId: 2717719"
                    ],
                    "2717720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000218/2025 - RECEBE o pedido de reconsideração formulado pela servidora LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 564.601-4, constante no índice nº 104017737, como recurso hierárquico, DANDO-LHE PROVIMENTO para determinar a averbação do tempo de serviço requerido pela servidora anterior ao sistema adotado pela EC nº 20/98, com base na manifestação do SDV/DGGP/SEPOL em índices nº 115435188 e 116497831, bem como do Diretor do DGGP/SEPOL de índice 120659264 e do Chefe de Gabinete em índice 125868319.\r\n\r\nId: 2717720"
                    ],
                    "2717765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002615/2024 - RECEBE o pedido de reconsideração formulado pela servidora ELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.319.140-1, constante no índice n° 103877120, como recurso hierárquico, DANDO-LHE PROVIMENTO para determinar a averbação do tempo de serviço requerido pelo servidor anterior ao sistema adotado pela EC nº 20/98, com base na manifestação do SDVDGGP em índices n° 116188870 e 16524711, bem como do Diretor do DGGP/SEPOL de índice 118556140 e do Chefe de Gabinete de índice n° 125882503. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000218/2025 - RECEBE o pedido de reconsideração formulado pela servidora LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 564.601-4, constante no índice nº 104017737, como recurso hierárquico, DANDO-LHE PROVIMENTO para determinar a averbação do tempo de serviço requerido pela servidora anterior ao sistema adotado pela EC nº 20/98, com base na manifestação do SDV/DGGP/SEPOL em índices nº 115435188 e 116497831, bem como do Diretor do DGGP/SEPOL de índice n° 120659264 e do Chefe de Gabinete do SEPOL.\r\n\r\nId: 2717765"
                    ],
                    "2717664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000834/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, matrícula 266.651-9, Id. Funcional n° 2.962.277-8, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2717664"
                    ],
                    "2717909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002924/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RONALD MENDES COELHO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 2.937.966-0 a partir de 09/11/2020, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 125772151 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008624/2025- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa DULCINEA CARDOSO FROES DE AZEVEDO, Perito Papiloscopista, id. Funcional n.º 540.584-0, na forma do índice 125707071 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006784/2025- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOÃO LUIZ SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 2.960.382-0, na forma do índice 123144326 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003739/2025- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 2.930.216-1, na forma do índice 124807093 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003048/2025- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo GEORGE LUIZ VALLIM MOTTA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n.º 291.272-1, na forma do índice 125264317 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008462/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa EVANIA FERREIRA ALENCAR, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.984.445-2, a partir de 28/01/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 124715717 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007557/2025 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE LUIS PAULA CANDIDO, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2.990.338-6, a partir de 19/12/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 125296675 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2717909"
                    ],
                    "2717736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000364/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado SERGIO SIMÕES CALDAS, matrícula 815.912-1, Id. Funcional n° 2.963.614-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2717736"
                    ],
                    "2717908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 98 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 94, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE PRORROGOU O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DESTINADO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DISPERJ/2015).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, e considerando o que consta no Processo nº SEI-360004/000218/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria SSINTE/SEPOL nº 90, de 16 de setembro de 2025, instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar e atualizar a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015); \r\n\r\n- que a Portaria SSINTE/SEPOL nº 94, de 01 de dezembro de 2025, prorrogou o prazo inicialmente concedido; \r\n\r\n- que os trabalhos envolvem atualização conceitual, consolidação metodológica, harmonização normativa e alinhamento às diretrizes estratégicas previstas nos Decretos Estaduais nº 46.633/2019 e nº 48.273/2022; \r\n\r\n- que se faz necessária nova prorrogação para conclusão técnica adequada da minuta revisional;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SSINTE/SEPOL nº 90, de 16 de setembro de 2025, já prorrogado pela Portaria SSINTE/SEPOL nº 94, de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O novo prazo será contado a partir do término da prorrogação anteriormente concedida.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2717908"
                    ],
                    "2717292": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nSUSPENDE por 30 (trinta) dias a servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, ID n.º 564993-5, em razão do apurado no PAD 08/25 (SCO 7862/1404/2024) por infração ao artigo 14, inciso XV do Decreto-lei 218/75. Processo SEI-360025/001814/2025.\r\n\r\nId: 2717292"
                    ],
                    "2717681": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00379/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXIV e XXXV, na forma do art. 10, I e VII, ambos do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/001082/2026.\r\n\r\nId: 2717681"
                    ],
                    "2716568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000932/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00002/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000936/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00023/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000938/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00036/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2716568"
                    ],
                    "2717680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002378/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor de TULA CORREA DE MELLO - CPF: 016.824.357-17, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), THALIA ARLEU MARQUINI SANTANA- CPF:195.254.237-51, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ELISA ARLEU MARQUINI SANTANA- CPF:186.935.837-60, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), PEDRO GABRIEL BARRETO MARQUINI- CPF:187.701.067-70, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme manifestação do SIPEN (indexador nº124529397), esposa e filhos do falecido servidor JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.342.097-4, ocorrido em 30/03/2025, competência: 03/2025.\r\n\r\nId: 2717680"
                    ],
                    "2717687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009176/2025 - ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.155.945-5 - 252 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2717687"
                    ],
                    "2717721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/008982/2025 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional 3.002.962-7 - período base: 18/01/2021 a 16/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001232/2026 - ROBERTA BASTOS DE FREITAS FONSECA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional 5.033.248-1 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2717721"
                    ],
                    "2717903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROC. SEI-360015/000610/2026 - DOUGLAS ROCHA DE MELLO - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 5.077.037-3 - período-base: 09/12/2020 a 21/12/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360015/000286/2026 - GLEICE MENEGUETTI DA SILVA - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 5.077.046-2 - período-base: 09/12/2020 a 12/12/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360013/000049/2026 - MAGDA GORRILHAS DE LIMA - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 2.964.359-7 - período-base: 31/01/2021 a 29/01/2026 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360007/000984/2026 - MARCELO DOS SANTOS ALEKSANDRAVICIUS - Perito Criminal - Id. Funcional 5.037.557-1 - período-base: 12/09/2020 a 25/10/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360017/000195/2026 - RICARDO JEFFERSON FERNANDES - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 2.946.962-7 - períodos-base: 03/01/2021 a 01/01/2026 -3 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2717903"
                    ],
                    "2717928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001159/2026 - DIOGO DO NASCIMENTO DE AZEVEDO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.171.068-4 - 2.430 dias de efetivo exercício em cargo comissionado na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2717928"
                    ],
                    "2717936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000935/2026 - GLEISON RAMOS DA SILVA COSTA, Oficial de Polícia - 6ª classe, Id. Funcional nº 5.170.979-1 - 1.111 dias de efetivo exercício ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2717936"
                    ],
                    "2717952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/001571/2026 - LAZARO PACHECO VIEIRA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5163305-1 - 487 dias de efetivo exercício ao Governo do Estado de Minas Gerais. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2717952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2717679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116453/2025 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2717679"
                    ],
                    "2717922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023004/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS ID. 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/023631/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022760/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO ID 4392882-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023356/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022526/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/021461/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/024494/2026, referente ao SEI-210001/015863/2026 e Designa, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO COSTA, ID. 43209327, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2717922"
                    ],
                    "2717927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50098802, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50278738, Subdiretor;\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43227619, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43182356, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PIÑEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº41962354, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43375839, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5903904, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43547257, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 51218925, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nProcesso SEI-210001/025272/2026\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 2717927"
                    ],
                    "2717923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009182/2026, DEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor JOÃO DEHIL SALGADO LUCAS ID. 5010011-4.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008630/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001330/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018414/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019688/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/156752/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001330/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155237/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155237/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010452/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149293/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150075/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008359/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010992/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116127/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000543/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006434/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155179/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003558/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003558/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2717923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2717786": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 541 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA DE EQUIPAMENTOS REMOTAMENTE OPERADOS PARA A DEFESA CIVIL - COERODEC, NO ÂMBITO DA SEDEC E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, bem como pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000931/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância do Decreto Federal nº 10.689, de 27 de abril de 2021, que institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, como instrumento de fortalecimento e aprimoramento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\n- a recorrente ocorrência de desastres naturais e tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro, que geram impactos significativos e frequentemente excedem a capacidade de resposta municipal e estadual, comprometendo a normalidade e demandando intervenção especializada e coordenada;\r\n\r\n- a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDC, instituída pelo Decreto nº 46.935, de 12 de fevereiro de 2020, que consolida a prevenção, a mitigação, a preparação, a resposta e a recuperação como eixos estruturantes da política governamental;\r\n\r\n- a competência atribuída aos Corpos de Bombeiros Militares para a execução de atividades de defesa civil, nos termos do § 5º do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento contínuo da eficiência operacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC na resposta a grandes eventos, em âmbitos estadual, nacional e internacional, por meio da atuação de equipes multidisciplinares e altamente especializadas;\r\n\r\n- a necessidade de promover padronização e qualificação de procedimentos;\r\n\r\n- a necessidade de promover pronta resposta especializada;\r\n\r\n- a necessidade de promover gestão eficiente de equipamentos;\r\n\r\n- o compromisso de promoção de inovação contínua.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, a Coordenadoria de Equipamentos Remotamente Operados para a Defesa Civil - COERODEC, vinculada à Diretoria-Geral de Defesa Civil - DGDEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenadoria de Equipamentos Remotamente Operados para a Defesa Civil - COERODEC será composta por Oficiais e Praças da SEDEC/CBMERJ, selecionados por meio de critérios específicos que atestem sua qualificação em Defesa Civil, em cursos técnicos e graduações pertinentes às atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - A COERODEC terá como atribuição precípua atuar na preservação da vida, da incolumidade das pessoas, dos animais e do patrimônio, bem como prestar apoio técnico e operacional especializado às equipes que atuam diretamente nos cenários de desastre, com foco principal nas fases de preparação, resposta e recuperação do ciclo da Proteção e Defesa Civil, especialmente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - regular, implantar e atualizar a doutrina sobre o uso de Equipamentos Remotamente Operados no âmbito da SEDEC-RJ.\r\n\r\nII - estabelecer e supervisionar protocolos operacionais, de segurança e de formação/capacitação para atuação em missões administrativas, humanitárias e operacionais.\r\n\r\nIII - promover a identificação, mapeamento e monitoramento de áreas de risco, além de apoiar estudos de avaliação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades.\r\n\r\nIV - realizar coleta e análise de informações aéreas referentes a áreas afetadas por desastres ou cenários de risco, auxiliando os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - organizar e processar os dados obtidos, transformando-os em informações estratégicas para subsidiar decisões das autoridades competentes e aprimorar ações de proteção das comunidades.\r\n\r\nVI - apoiar tecnicamente os municípios na elaboração de diagnósticos e nos planos de contingência em matéria de risco geológico, hidrológico, climático ou tecnológico.\r\n\r\nVII - integrar-se com outras unidades da SEDEC, assim como com unidades de outros entes federativos para atendimento às demandas interdisciplinares de Defesa Civil.\r\n\r\nVIII - apoiar os Municípios através de atividades coordenadas com os setores de Defesa Civil Municipal, fornecendo equipamentos, capacitação e mão de obra especializada mediante acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades da COERODEC poderão ser complementadas por atos normativos subsequentes da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme as necessidades operacionais e o desenvolvimento da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadoria de Equipamentos Remotamente Operados para a Defesa Civil - COERODEC manterá equipes de pronto emprego, em regime de 24 (vinte e quatro) horas, além de uma reserva de força em regime de sobreaviso, a ser acionada conforme a necessidade operacional e o nível de complexidade do evento.\r\n\r\nParágrafo Único - O emprego da Coordenadoria de Equipamentos Remotamente Operados para a Defesa Civil - COERODEC, em situações de anormalidade ou desastre, dar-se-á mediante autorização do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, em coordenação com a Diretoria-Geral de Defesa Civil (DGDEC).\r\n\r\nArt. 5º - A operacionalização, os critérios detalhados de seleção dos membros, a organização interna, o regime de capacitação contínua e a dotação de recursos da Coordenadoria de Equipamentos Remotamente Operados para a Defesa Civil - COERODEC serão estabelecidos em ato normativo complementar da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2717786"
                    ],
                    "2717692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002673/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 34.625,01 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e cinco reais e um centavo), oriunda do Contrato nº 133/2022, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações - Campos dos Goytacazes, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004479/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.663,94 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), oriunda do Contrato nº 006/2021, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (TERESÓPOLIS), CNPJ 60.922.168/0010-77, que tem por objeto a prestação de serviço de atendimento de urgência, emergência e internações., referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005585/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.562,28 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), oriunda do Contrato nº 137/2024, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNPJ 29.897.642/0001-17, que tem por objeto a prestação de serviço de laboratório de análises clínicas, referente ao mês de novembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2717692"
                    ],
                    "2717899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038553/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 51.127,44, oriunda do Contrato nº 015/2025, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ 40.294.225/0002-01, que tem por objeto a prestação de serviço de quimioterapia na região norte noroeste do RJ, referente ao mês de novembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2717899"
                    ],
                    "2717760": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de fevereiro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - ALEXANDRO OLIVEIRA SANTANA, RG 18.882 CBMERJ, Id Funcional 0006118399, CPF 011648737-25, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/004618/2026.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de dezembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar Q02/24 - RODRIGO COSTA PEREIRA, RG 54.121 CBMERJ, Id Funcional 0051317869, CPF 147243607-55, por ter sido convocado em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/063010/2025.\r\n\r\nId: 2717760"
                    ],
                    "2717914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000550/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII, CNPJ/MF: 29.619.822/0001-37, no valor de R$ 33.029,45 (Trinta e três mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2717914"
                    ],
                    "2717931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000251/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ sob nº 17.417.928/0001-79 no valor de R$ 541.213,28 (quinhentos e quarenta e um mil duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT E JANELA, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 021/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (CBMERJ/SEDEC), referente ao processo administrativo n.º SEI-270006/004469/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2717931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2717911": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.458 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVER SIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/044638/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade do Projeto de qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ) referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\n\r\nND: 3ND 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 1.501.260,71\r\n\r\nND: 4ND 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 28.000,00\r\n\r\nValor Total: 1.529.260,71\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\n\r\nId: 2717911"
                    ],
                    "2717811": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 10.738 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 2925109700012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 29.251.097/0001-97, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL DR. BEDA - CNES Nº 2287285 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, VALOR ANUAL R$ 8.648.781,84 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/004277/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 29.251.097/0001-97, CNES nº 2287285, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Campos dos Goytacazes, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06 - Cirurgia do aparelho circulatório\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nAlta\r\n\r\nR$ 37.289,18\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 633.916,06\r\n\r\n0406011206\r\n\r\nTROCA VALVAR C/REVASCULARIZAÇÃO\r\n\r\nMIOCÁRDICA\r\n\r\nAlta\r\n\r\nR$ 43.407,88\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 86.815,76\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 19\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 720.731,82\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 19\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 720.731,82\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: 8.648.781,84\r\n\r\nId: 2717811"
                    ],
                    "2717813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-080001/018223/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor CLEUSA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 31898025, no valor de R$ 77.044,62 (setenta e sete mil e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e R$ 8.560,51 (oito mil e quinhentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2717813"
                    ],
                    "2717815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/013970/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA EUNICE DOS SANTOS E SANTOS, ID Funcional nº 31006663, no valor de R$ 1.733,99 (um mil e setecentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) e R$ 15.184,10 ( quinze mil e cento e oitenta e quatro reais e dez centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2026.\r\n\r\nId: 2717815"
                    ],
                    "2717816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/026960/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor RUTH DIAS DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional 31345999, no valor de R$ 25.141,24 (Vinte e cinco mil, cento e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS e R$ 4.423,00 (Quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais) a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/02/2026.\r\n\r\nId: 2717816"
                    ],
                    "2717814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 13º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 13º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/038823/2025\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n107.080,00\r\n\r\nSEI-080001/042992/2025\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n135.300,00\r\n\r\nSEI-080001/038368/2025\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n110.600,00\r\n\r\nSEI-080001/028102/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nFev/25\r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nSEI-080001/038796/2025\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n134.600,00\r\n\r\nSEI-080001/039287/2025\r\n\r\nFMS Nova Friburgo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n112.600,00\r\n\r\nSEI-080001/040500/2025\r\n\r\nFMS Armação de Búzios\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n121.800,00\r\n\r\nSEI-080001/043924/2025\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nMar/25\r\n\r\n117.200,00\r\n\r\nSEI-080001/043234/2025\r\n\r\nFMS Valença\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n93.600,00\r\n\r\nSEI-080001/038991/2025\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nSEI-080001/043001/2025\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n134.700,00\r\n\r\nSEI-080001/043690/2025\r\n\r\nFMS Queimados\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n140.400,00\r\n\r\nSEI-080001/044498/2025\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n116.000,00\r\n\r\nSEI-080001/042745/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3911 de 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n374.620,14\r\n\r\nSEI-080001/040018/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJul/25\r\n\r\n40.600,0\r\n\r\nSEI-080001/042981/2025\r\n\r\nFMS Nova Iguaçu\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nAgo/25\r\n\r\n135.900,00\r\n\r\nSEI-080001/035388/2025\r\n\r\nFMS Magé\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nJun/25\r\n\r\n152.300,00\r\n\r\nSEI-080001/041136/2025\r\n\r\nFMS Valença\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nSEI-080001/043452/2025\r\n\r\nFMS Rio Bonito\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nSEI-080001/044490/2025\r\n\r\nFMS Barra Mansa\r\n\r\nResolução SES nº 3883 de 16 de outubro de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nSEI-080001/044880/2025\r\n\r\nFMS Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nOut/25\r\n\r\n178.200,00\r\n\r\nSEI-080001/041082/2025\r\n\r\nFMS Rio Bonito\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n139.200,00\r\n\r\nId: 2717814"
                    ],
                    "2717812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024864/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 210/25, para aquisição de TOMÓGRAFO - TIPO: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, CONFIGURAÇÃO: APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COM 16 CANAIS, DETECTOR: DETECTORES DE ESTADO SÓLIDO COM 16 FILEIRAS FÍSICAS DE DETECTORES E 16 CORTES SIMULTÂNEOS, RESOLUÇÃO: ALTA RESOLUÇÃO 15LP/CM, TEMPO SCAN: 0,5 SEGUNDOS, TEMPO RECONSTRUÇÃO: CAPACIDADE DE RECONSTRUÇÃO DE +/- 6 IMAGENS P/SEG, COBERTURA ROTAÇÃO: 360º DE ROTAÇÃO, INCLINAÇÃO GANTRY: 70 CM, DIÂMETRO: 70 CM, TUBO RAIO X: 5.0 MHU, GERADOR RAIO X: /= A 50 KW, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (item 01), em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2717812"
                    ],
                    "2717817": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4353 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005972/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado De Nefrologia E Diálise Ltda - Cined.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pereira, Nº 31 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.844.731/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.385/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n016/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2717817"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/306.833/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, Id Funcional nº 21129487 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 29.04.2016 a 27.04.2021.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/303.632/1987 - ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS, Id Funcional nº 21301867 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 30.07.2013 a 28.07.2018 e de 29.07.2018 a 27.07.2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.02.2026.\r\n\r\nId: 2717841"
                        ],
                        "2717964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2423 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº2419, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, PUBLICADA NO DOERJ DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE n° 2419, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no DOERJ de 27 de fevereiro de 2026, pág. 25, 3ª col. Proc. nº SEI-080002/004827/2026.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2717964"
                        ],
                        "2717775": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005164/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 894.195,60 (oitocentos e noventa e quatro mil cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717775"
                        ],
                        "2717776": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005168/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 920.543,91 (novecentos e vinte mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717776"
                        ],
                        "2717777": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005172/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 318.143,35 (trezentos e dezoito mil cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717777"
                        ],
                        "2717778": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021737/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 7.932,87 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717778"
                        ],
                        "2717779": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005175/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 128.739,28 (cento e vinte e oito mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717779"
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                        "2717969": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005286/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 4.875.604,07 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil seiscentos e quatro reais e sete centavos), em consequência, AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717969"
                        ],
                        "2717970": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005288/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 769.095,79 (setecentos e sessenta e nove mil e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), em consequência, AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2717970"
                        ],
                        "2717785": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008073/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 169/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL, em favor das empresas FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora dos itens 1 e 6, no valor de R$ 369.059,20 (trezentos e sessenta e nove mil cinquenta e nove reais e vinte centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), vencedora do item 2, no valor de R$ 13.119,75 (treze mil cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 3, no valor de R$ 14.659,26 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), vencedora dos itens 4, 5 e 8, no valor de R$ 4.779.736,00 (quatro milhões setecentos e setenta e nove mil e setecentos e trinta e seis reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora dos itens 7 e 10, no valor de R$ 1.808.533,23 (um milhão oitocentos e oito mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e três centavos); e DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora do item 9, no valor de R$ 56.992,19 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 125969515).\r\n\r\nId: 2717785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2717929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA FERREIRA SIMÕES, Prof. Doc. I, ID 4353180-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 118201031305559, Tipo B, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jane Peters Weytingh, ID 3303944-5/2. Processo nº SEI-030001/122224/2025.\r\n\r\nId: 2717929"
                    ],
                    "2717947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4317571-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/12/2025. Processo nº SEI-030036/002626/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANOEL JORGE RODRIGUES MARIM, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4418315-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/11/2025. Processo nº SEI-030001/090358/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELE DAMIANA PEREIRA FREIRE, Professor Docente I, Id. Funcional nº.1297417-0, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2026. Processo nº SEI-030046/002800/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCO AURELIO JOSE CLAUDINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3335904-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/108523/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL TRINDADE, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4124184-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/11/2025. Processo nº SEI-030030/006449/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENAN REBEQUE MARTINS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5077241-4, vínculo 1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/119317/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LORENA MOTA DA COSTA CAMACHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4329039-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/02/2026. Processo nº SEI-030001/095830/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELA ANDRADE FERREIRA ROSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4251884-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/008228/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARISETE DE BARROS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3799093-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-E-03/011/635/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA APARECIDA FRANCO ARRAIS DE SEIXAS, Assistente Social, Id. Funcional nº.5009103-4, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/12/2025. Processo nº SEI-030022/011678/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA OLIVEIRA DA ROSA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 4064672-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/000924/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE OLIVEIRA ROQUE, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4410080-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/01/2026. Processo nº SEI-030034/000618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5031804-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/000333/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4203294-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/12/2025. Processo nº SEI-E-01/600312/2006.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA WILMA DOS SANTOS MYNSSEN, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3755876-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2026. Processo nº SEI-030031/000644/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5021056-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/04/2025. Processo nº SEI-030001/041985/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TELMA FERREIRA THOMAZ DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4210094-1, vínculos3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-030037/000559/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANO XAVIER DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5007365-6, vínculos1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/01/2026. Processo nº SEI-030031/000982/2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE LORENA DE BRITO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4272471-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/000638/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLEIDILENE MARIA LUZ DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4380689-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-030039/000871/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLARISSA RODRIGUES FREITAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5032002-5, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/02/2026. Processo nº SEI-030032/004717/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIZ CLAUDIO MAURICIO FONSECA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4206226-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/01/2026. Processo nº SEI-030031/002220/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA PEREIRA LIMA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº.5741629, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2025. Processo nº SEI-E-03/033/2092/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA RANGEL DE AZEREDO SANTOS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº.3388685-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/02/2026. Processo nº SEI-030041/002957/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CATIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4191635-2, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2026. Processo nº SEI-030037/000401/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALERIA FERNANDES PEDROSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3734983-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/10/2025. Processo nº SEI-030035/000616/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº.3552206-2, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/01/2026. Processo nº SEI-030001/097831/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIMARY ABREU MOTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3678723-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-E-03/6710335/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA DA SILVA NOGUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4323518-2, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/000852/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3971155-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/109636/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KARINA ALMEIDA VITOR, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4203430-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/01/2026. Processo nº SEI-030001/096285/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TEREZA DE JESUS SOUZA BARBOZA, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº.3478494-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2026. Processo nº SEI-030033/001101/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RODRIGO CURVELO DA FONSECA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4351308-5, vínculos1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/01/2026. Processo nº SEI-030040/003800/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIRLEY MOTE DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4385588-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-030041/002593/2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE ALVES DOS SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3439044-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/006820/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA MARIA RIBEIRO FERNANDES FLORENCIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3965713-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2025. Processo nº SEI-030036/000488/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIANE SILVA VERDAN DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5006677-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/02/2026. Processo nº SEI-E-03/034/760/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA LIMA DA SILVA TIBURCIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4323109-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/123792/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GENILZA NOGUEIRA BARROSO DA ROSA, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3392196-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/12/2025. Processo nº SEI-E-03/004/1985/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDUARDO PINHEIRO CORREIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4260325-0, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/008116/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº. 4130154-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/110775/2025.\r\n\r\nId: 2717947"
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                    "2717912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017934/2024 - ERICO UMBERTO LIMA, Identidade Funcional 50337505/01, matrícula 3069318-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/04/1985 a 02/09/1992, de 01/09/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1999 a 31/12/2000, de 01/09/2003 a 31/10/2003, de 01/01/2004 a 31/07/2004, de 01/09/2004 a 30/09/2004, de 01/11/2004 a 30/11/2004, de 01/01/2005 a 31/03/2005, de 01/02/2006 a 31/12/2008, de 03/08/2009 a 31/07/2010, de 01/09/2010 a 21/09/2010 e de 03/02/2014 a 05/08/2014, num total de 5582 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos e desprezando-se os períodos de 01/01/1997 a 31/12/1998, de 01/08/2003 a 31/08/2003, de 01/11/2003 a 31/12/2003, de 01/08/2004 a 31/08/2004, de 01/10/2004 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a 31/12/2004, de 01/01/2006 a 31/01/2006 e de 01/08/2010 a 31/08/2010, por não constarem salários previdenciários e de 06/08/2014 a 07/08/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002364/2023 - OTAIR JOSE DA SILVA, Identidade Funcional 19877145/01, matrícula 835956-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 30/07/1987 a 29/07/1988, de 02/05/1991 a 20/02/1992, de 21/02/1992 a 03/05/1993, de 18/11/1993 a 03/04/1994, de 29/08/1994 a 29/09/1994 e de 01/02/1995 a 01/04/1995, num total de 1328 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 03/02/1992 a 20/02/1992, por ser concomitante com o próprio INSS, de 07/10/1996 a 30/09/1998, a ser averbado com fundamento no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 01/10/1998 a 31/12/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002364/2023 - OTAIR JOSE DA SILVA, Identidade Funcional 19877145/01, matrícula 835956-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/10/1996 a 30/09/1998, num total de 724 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Guarda Municipal (efetivo), desprezando-se os períodos de 30/07/1987 a 29/07/1988, de 02/05/1991 a 20/02/1992, de 21/02/1992 a 03/05/1993, de 18/11/1993 a 03/04/1994, de 29/08/1994 a 29/09/1994 e de 01/02/1995 a 01/04/1995, a serem averbados com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 03/02/1992 a 20/02/1992, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/10/1998 a 31/12/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1314/2019 - JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, Identidade Funcional 43784267/01, matrícula 958858-3, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 21/07/1997 a 23/12/1997, num total de 156 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106609/2025 - ROSANIA DANTAS FREITAS, Identidade Funcional 38083884/05, matrícula 967783-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/11/2000 a 07/09/2010, num total de 3585 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 08/09/2010 a 03/06/2018, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006334/2024 - ALESSANDRO PIMENTEL GOMES, Identidade Funcional 23116072/02, matrícula 930166-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/10/1993 a 15/03/1995, de 01/07/1995 a 31/08/1995, de 01/09/1995 a 31/03/1996, de 01/04/1996 a 28/01/1997, de 01/12/1998 a 05/04/1999, de 06/04/1999 a 01/10/1999, de 08/01/2000 a 02/03/2000 e de 03/07/2000 a 15/06/2001, num total de 1899 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 14/03/1996 a 31/03/1996, de 01/04/1996 a 01/12/1996, de 05/04/1999 a 05/04/1999 e de 24/11/1999 a 07/01/2000, por serem concomitantes com o próprio INSS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003620/2023 - REGINA CELI MARQUES TIEPPO, Identidade Funcional 5671221/04, matrícula 938038-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1977 a 14/12/1977 e de 01/08/1989 a 30/03/1991, num total de 834 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 04/06/1979 a 25/02/1980, a pedido da servidora; de 13/09/1999 a 01/02/2002, por ser concomitante com a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí e de 13/09/1999 a 30/03/2001, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003620/2023 - REGINA CELI MARQUES TIEPPO, Identidade Funcional 5671221/04, matrícula 938038-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1999 a 10/02/2008, num total de 3264 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 11/02/2008 a 01/10/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2717912"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA DA SILVA VEILLARD DE BARROS, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 39542696, vínculo 01, matrícula 5009291-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064682/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEONICE MARTINS RUSSO, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no39275337, vínculo 01, matrícula, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113947/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUSIANY FREITAS MARTINS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35863811, vínculo 1, matrícula 5004973-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114344/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ESTER VIEIRA MOREIRA REIS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33916420, vínculo 01, matrícula 5025110-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114935/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36851060, vínculo 01, matrícula 5014830-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115379/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA BELO DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36920673, vínculo 1, matrícula 5019188-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121022/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHERLEY VASCONCELLOS DE ABREU PIRES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40725189, vínculo 02, matrícula 0839722-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007499/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36130877, vínculo 02, matrícula 0935934-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008139/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IDALI DA ROCHA SILVA SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34592750, vínculo 01, matrícula 5012167-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011089/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36473081, vínculo 01, matrícula 5023084-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020214/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTHYA DUBOC DE JESUS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38419130, vínculo 01, matrícula 0839429-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020746/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA DE SOUZA WENDERROSCKY, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33348944, vínculo 1, matrícula 5003321-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2025.\r\n\r\nId: 2717895"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004995/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INVICTUS DE SANTA CRUZ, Endereço: Rua Medeiros e Albuquerque, nº 45, Bairro: Santa Cruz, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.570-190. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE SANTA CRUZ ME, CNPJ: 49.103.406/0001-99 (Matriz), Endereço: Rua Medeiros e Albuquerque, nº 45, Bairro: Santa Cruz, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.570-190, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 619, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Representante Legal: João Luiz da Silva, CPF: ***.029.**7-49, Uarlison Arêde da Silva, CPF: ***.328.**7-09. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: André Luiz Arêde da Silva, CPF: ***.963.**7-00, João Luiz da Silva, CPF: ***.029.**7-49, Uarlison Arêde da Silva , CPF: ***.328.**7-09. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Douglas Ferreira Aguiar, CPF: ***.906.**7-61. Diretor(a) Substituto(a): Ingrid Beatriz dos Santos Venâncio, CPF: ***.926.**7-45. Secretário(a) Escolar: Raíza Airana Alves Militão da Silva, CPF: ***.524.**7-67. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Matheus Wickerson Melo de Almeida, CPF: ***.279.**7-13, Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Regiane Paes Rodrigues, CPF: ***.839.**7-47, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Bárbara Angélica Manhães Pereira da Silva, CPF: ***.646.**7-58, Curso: Técnico em: Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Bárbara Angélica Manhães Pereira da Silva, CPF: ***.646.**7-58. Com vigência a partir de 20/12/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004467.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002791/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO APROVADO RIO DAS OSTRAS, Endereço: Rua Carlos Nioac s/nº - Quadra 0C7, LOTE 16; 18; 25; 26; 17; 17A; 19; 21; 23; 27; 28, Bairro: Costazul, Município: Rio da Ostras /RJ, CEP: 28.896-238. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE EDUCACIONAL APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA ME, CNPJ: 40.603.453/0001-27 (Matriz), Endereço: Rua Carlos Nioac s/nº - Quadra 0C7, LOTE 16; 18; 25; 26; 17A; 17; 19; 21; 23; 27; 28, Bairro: Costazul, Município: Rio da Ostras /RJ, CEP: 28.896-238, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 618, DE/25//DE//NOVEMBRO////DE/ 2025. Representante Legal: Renato Lucas Coutinho, CPF: ***.697.**7-09. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Renato Lucas Coutinho, CPF: ***.697.**7-09, PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO, CPF: ***.268.**7-38, BEATRIZ AMADO SILVA DA ROCHA, CPF: ***.880.**7-66, DANIEL LEGORA DE ALMEIDA LEMOS, CPF: ***.727.**7-74, CLAUDIA DINIZ MACHADO LOBO, CPF: ***.846.**0-87, TUBIRACI QUEIROZ LOPES DOS SANTOS, CPF: ***.523.**7-72. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fabíula Cardoso Gameiro, CPF: ***.890.**7-83. Diretor(a) Substituto(a): Débora Legora de Almeida Lemos, CPF: ***.066.**7-63. Secretário(a) Escolar: Tânia Maria Crespo Martins, CPF: ***.766.**7-48. Coordenador(a) Pedagógico(a): Juliana Nogueira Borsato, CPF: ***.583.**7-44. Com vigência a partir de 28/02/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD01.004466.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120102/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03.851.171/0017-80, Endereço: Rua Teresópolis, nº 248 no bairro ,Vila Amélia, município de Nova Friburgo, Cep: 28.625-530. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: CARLOS ROGÉRIO SARTORI, CPF: ***.112.**8-78 em substituição a Jaqueline de Jesus Tinoco Moura, cadastrado pelo: COOIESII.cad06.000102.2023, com vigência a partir de 13/10/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004422.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090123/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS LTDA, CNPJ: 23607657/0001-05, Endereço: R: SEBASTIÃO MELO, 417 - JARDIM NOVA ERA- NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FELISMINO, CPF: ***.978.**7-90 em substituição a THAIS DE LIMA JIMENES DOMINGUES, cadastrado pelo: E-03/005/214/2017, com vigência a partir de 08/08/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.004358.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120174/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola SESI Frimoda, mantida por Serviço Social da Indústria - SESI/DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0058-58, Endereço: Av. Conselheiro Julius Arp, 85 (Parte) no bairro Centro, município de Nova Friburgo, CEP: 28.623-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: CARLOS ROGÉRIO SARTORI, CPF: ***.112.**8-78 em substituição a Jaqueline de Jesus Tinoco Moura, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.000103.2023, com vigência a partir de 13/10/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004423.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120185/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola SESI de Nova Friburgo, mantida por Serviço Social da Indústria SESI/DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0056-96, Endereço: Rua Prefeito José Eugênio Muller, nº 220, bairro Centro, município de Nova Friburgo, CEP: 28.610-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: CARLOS ROGÉRIO SARTORI, CPF: ***.112.**8-78 em substituição a Jaqueline de Jesus Tinoco Moura, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.000101.2023, com vigência a partir de 13/10/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004424.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2717842"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2127/2016 - ANA LÚCIA RIBEIRO CRESPAUMER, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.681-7, Id. nº 39341143/2, período base de 08/12/2015 a 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1513/2016 - IRENITA ALVES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.940.736-2, Id. nº 37729055/2, período base de 27/02/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310033/2000 - JACQUELINE DE BESSA JOI AQUINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.478-5, Id. nº 37428551/1, período base de 27/02/2016 a 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720312/2003 - LUCIANA FERREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.141-2, Id. nº 33947350/2, período base de 15/12/2020 a 14/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720093/2004 - LUCIMARA CAMPISTA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.118-4, Id. nº 33923272/1, período base de 13/09/2018 a 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001493/2023 - MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.749-6, Id. nº 40447294/2, período base de 01/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005419/2019 - MARINA DE BRITO, Merendeira, mat. nº 0.271.539-9, Id. nº 38881470/1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005051/2023 - RAMINE GONÇALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.707-0, Id. nº 42544238/1, período base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730153/1998 - ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL ESPOSTE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.916-4, Id. nº 37787543/2, período base de 19/12/2020 a 17/01/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2054/2014 - IGOR DA SILVA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.522-1, Id. nº 43352405/1, períodos base de 01/08/2013 a 31/07/2018 e de 01/08/2018 a 31/07/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1900490/1986 - LEILA REGINA RIBEIRO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.519.613-4, Id. nº 37602772/1, períodos base de 04/02/2005 a 03/02/2010; 04/02/2010 a 03/02/2015 e de 01/08/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017674/2026 - NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.979-3, Id. nº 38946653/4, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 15/06/2019 a 14/06/2024. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115866/2025 - MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA PONTES, Servente, mat. nº 5.005.321-4, Id. nº 39498158/1, períodos base de 01/03/1994 a 07/06/1999; 08/06/1999 a 07/06/2004; 08/06/2004 a 07/07/2009; 08/07/2009 a 07/07/2014 e de 08/07/2014 a 22/07/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049818/2024 - RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.807.032-8, Id. nº 37439014/1, períodos base de 01/09/1993 a 31/08/1998; 01/09/1998 a 07/10/2003; 08/10/2003 a 07/10/2008; 08/10/2008 a 07/10/2013; 08/10/2013 a 05/01/2019 e de 06/01/2019 a 05/01/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402546/2010 - CÍNTIA TELES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.217-0, Id. nº 37432680/1, períodos base de 16/10/1995 a 15/10/2000; 16/10/2000 a 16/12/2005; 17/12/2005 a 16/12/2010; 17/12/2010 a 16/12/2015; 17/12/2015 a 16/12/2020 e de 17/12/2020 a 16/12/2025. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702023/1996 - ROSÂNGELA ABUDE DE CERQUEIRA FALCÃO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.813-4, Id. nº 33888833/1, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006; 01/02/2006 a 31/01/2011; 01/02/2011 a 31/01/2016; 01/02/2016 a 31/01/2021 e de 01/02/2021 a 31/01/2026. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400995/1997 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA SMIDERLE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.251.031-1, Id. nº 39298540/1. INDEFIRO o processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018852/2026 - WILLIAM CARVALHO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.964.074-9, Id. nº 4387101-1/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020506/2026 - WILLIAM CARVALHO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.904-8, Id. nº 4387101-1/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096698/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 21/10/2015 a 20/10/2020 e de 21/10/2015 a 20/10/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 21/10/2015 a 20/10/2020 e de 21/10/2020 a 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2717830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015448/2026 - CARLA VIDAL OLIVEIRA DE LIMA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0936154-4,período base de 04/09/2007 a 03/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016868/2026 - DAMIANA FARIA CRUZ DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 3066522-8,período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122282/2025 - ELAINE DO NASCIMENTO ROMUALDO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0933852-6,período base de 11/06/2007 a 14/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002150/2021 - FRANCISCO CARLOS DA COSTA MENDONÇA, Prof.Doc.I, matrícula nº 0828421,período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003735/2022 - GLEICE KELY SOARES SANTOS,Prof.Doc.I,matrícula nº 3058317-3, período base de 13/03/2019 a 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007487/2026 - LEANDRO FORTUNATO DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 3067846-0,período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000636/2020 - LUCIA APARECIDA MEIRELES SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0925108-4,período base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11005164/2007 - MARIA IVANIRA CARNEIRO VIEIRA,Merendeira,matrícula nº 5024841-8,período base de 20/05/2016 a 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001077/2021 - MICHELE LIMA DE OLIVEIRA,Prof.Doc.I,matrícula nº 3072760-6, período base de 23/02/2021 a 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001368/2007 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0846349-9, período base de 08/11/2017 a 07/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009253/2026 - ROSANE LIMA PAVEZI,Prof.Doc.II,matrícula nº 0805940-4,período base de 11/11/1999 a 10/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003907/2022 - SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA,Prof.Insp.Escolar, matrícula nº 0942757-6,período base de 12/12/2020 a 03/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000544/2005 - SONIA DO NASCIMENTO SILVA,Agente Adm. Bilblioteca,período base de 06/03/2020 a 04/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003189/2021 - VANESSA COUTINHO DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 3045390-6, período base de 14/05/2020 a 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012104/2026 - WALNEI CARDOSO DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0967533-1, período base de 19/08/2018 a 01/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2855/2015 - SANDRA MARIA DE BARROS,Prof.Doc.I,matrícula nº 0913597-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 29/11/2018 a 19/02/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005119/2022 - ROSELAINE RIBEIRO COSTA,Prof.Doc.II,matrícula nº 5010957-8,período base de 14/08/2010 a 23/09/2015,de 24/09/2015 a 23/09/2020 e de 24/09/2020 a 08/10/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002220/2007 - MARCY RODRIGUES DO NASCIMENTO, Prof.Doc.II,matrícula nº 0291032-1. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativas ao(s) período(s) de 15/08/1990 a 14/08/2000,de 22/02/2003 a21/02/2008,de 22/02/2008 a 21/04/2013,de 22/04/2013 a 14/07/2018 e de 15/07/2018 a 14/07/2023 tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089583/2025 - LOURDES CARMO MOREIRA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0918381-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019155/2026 - ANDREA ROCHA NERI FERREIRA,Agente Coord. De Turno,matrícula nº 5011561-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/57/2014 - EDITE LUZIA MEIRELLES,Prof.Doc.I,matrícula nº 0962834-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2464/2015 - MARIA STELLA AZEVEDO INAJOSA DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0946182-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002705/2022\r\n\r\nOnde se lê: períodos base de 16/12/2015 a 30/12/2020 e de 31/12/2020 a 20/12/2025.\r\n\r\nLeia-se: períodos base de 16/12/2015 a 30/12/2020 e de 31/12/2020 a 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2717897"
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                    "2717843": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3307\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/017369/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/017369/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3308\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/017323/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA - ID. 4326378-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO - ID. 4368764-4; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS - ID. 4326427-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/017323/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2717843"
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                    "2717833": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1693 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A PORTARIA DEGASE N.º 1410 DE 10 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 175, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DOS SERVIDORES DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº SEI-030002/005122/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº nº 1.658/1990, e nos Decretos Estaduais nº 25.538/1999 e nº 32.529/2002;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o horário de trabalho dos servidores lotados nas Unidades de atendimento socioeducativo para torná-lo mais conveniente à prevalência da eficácia do serviço público, observando-se o princípio administrativo da eficiência em harmonia com os preceitos da doutrina da Proteção Integral consagrada pelo ECA e pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012);\r\n\r\n- o disposto na CI. DEGASE/DG Nº 99, de 24 de abril de 2024; e\r\n\r\n- a necessidade de termos um instrumento legal, adequado e ordenador dos serviços, que proporcione qualidade e bons resultados na prestação socioeducativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Portaria DEGASE N.º 1410 de10 de maio de 2024 que instituiu o Grupo de trabalho para analisar a Portaria DEGASE nº 175 de 10/02/2015, que dispõe sobre a jornada de trabalho em regime de plantão dos servidores do DEGASE, e elaborar relatório ao final dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de trabalho, ora instituído no caput deste artigo, será constituído pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - ID. Funcional nº 19832060 - COOSIP;\r\n\r\nII - SATURNINA PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 5567025 - AMSEG;\r\n\r\nIII - KELLY MARIA GOMES RODRIGUES D SILVA - ID Funcional nº 50095498 - COOEMSE;\r\n\r\nIV - FERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50091867- DIVSES;\r\n\r\nV - THEREZA CRISTINA NUNES, ID Funcional nº 19894180 - ASSIST e\r\n\r\nVI - VANESSA DE ARAÚJO XISTO, ID Funcional nº 50092227 - DIVPSI.\r\n\r\nArt. 2°- A proposta, de que trata o Artigo 1º, será apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE em formato de relatório e minuta de portaria, de forma a consolidar as alterações resultantes dos trabalhos do Grupo, no prazo de 60 dias (sessenta), a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1694 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1325 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA DO ADOLESCENTE NO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, no uso das atribuições pela lesgilação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/010760/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria DEGASE nº 154, de 04 de novembro de 2013, dispõe sobre a a instituição das diretrizes gerais de implantação do Plano Individual de Atendimento - PIA do Adolescente, completou 10 anos;\r\n\r\n- as legislações e portarias que foram implantadas ao longo desse tempo, tais como o Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do DEGASE; Portaria DEGASE nº 758, de 18/09/2019; Portaria DEGASE nº 1.103, de 23/08/2022, que dispõe sobre a regulamentação do estudo de caso em complemento às diretrizes estabelecidas na Portaria DEGASE nº 154/2023; Portaria DEGASE nº 1.104, de 23/08/2022; Resolução CNJ nº 348, de 13/10/2020 e Resolução Conanda nº 233, de 28/12/2022;\r\n\r\n- que há a necesside de atualização de seu instrumental;\r\n\r\n- que a implementação do SIIAD - \"abas técnicas\", remetem a alterações necessárias para adequar o instumental a linguagem tecnológica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a portaria DEGASE N.º 1325 de 05 de outubro de 2023 que instituiu grupo de trabalho para estudo e atualização das diretrizes gerais do Plano Individual de Atendimento - PIA do adolescente no DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n- Eliana Lobo do Carmo Guedes - ID Funcional nº 1983206-0;\r\n\r\n- Evangelina Maria Dantas de Andrade - ID Funcional nº 1983464-0;\r\n\r\n- Thereza Cristina da Silva Nunes - ID Funcional nº 1989418-0 ;\r\n\r\n- Jussara dos Santos Veiga - ID Funcional nº 5018001-0;\r\n\r\n- Ana Claúdia Perrota da Costa - ID Funcional nº 1981276-0;\r\n\r\n- Luís Afonso Lopes Fontoura - ID Funcional nº 5009338-0;\r\n\r\n- Almir Rocha de Sena - ID Funcional nº 1981196-9;\r\n\r\n- Daniele Menezes da Silva - ID Funcional nº 5132556-0;\r\n\r\n- Dandara Pinheiro Honorato - ID Funcional nº 51325306;\r\n\r\n- Isabela Ferrari Lemos - ID Funcional nº 43567126; e\r\n\r\n- Fernanda Carneiro Soares dos Santos - ID Funcional nº 50091867;\r\n\r\n- Joyce de Souza da Silva - ID Funcional nº 31041221.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de atualização do PIA que trata o Art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1695 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/010989/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: LIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.274.719/0001-83\r\n\r\nCONTRATO: 005/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote II), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004908/2022\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nI - Hamilton Ataide Cordeiro, ID 5023307-6\r\n\r\nDIVMAN\r\n\r\nASSPIE\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCENSE Friburgo\r\n\r\nBruno Weller Tavares Sinder- ID 5023779-9\r\n\r\nRenan Medeiros De Sousa - ID 5018021-5\r\n\r\nCRIAAD Teresópolis\r\n\r\nAndré Salazar de Moura - ID 1981520-4\r\n\r\nRafael Augusto Alves de Lima - ID 5036769-2\r\n\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\n\r\nMarcelo Felipe Sampaio Gomes - ID 50099770\r\n\r\nJosé Marcelo da Silva - ID 1985156-1\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento. \r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a portaria anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2717833"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1711 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e nas demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI-030002/004446/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: V&D Tech Inovação e Tecnologia LTDA.\r\n\r\nCNPJ:44.606.967/0001-97\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos odontológicos, sem dedicação de mão de obra exclusiva e com fornecimento de peças e insumos.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA - Id: 50358812 e\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAÚJO - Id: 50367471\r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1719 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo SEI-030022/004788/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 833, de 27/04/2020, publicada no DOERJ, de 04/05/2020.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCentro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara - CENSE IALGU\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\n419671-0\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\n\r\n5019813-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1696 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo SEI-030002/004956/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\n\r\nCONTRATOS: 002/2024 e 004/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote IIII e V), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-030022/004911/2022 e SEI-030002/007253/2024\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nI - Hamilton Ataide Cordeiro, ID 5023307-6\r\n\r\nDIVMAN\r\n\r\nASSPIE\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCENSE Campos\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS - ID 50156071\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA - ID 50941356\r\n\r\nCRIAAD Campos\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS - ID 5020479-3\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL - ID 19860765\r\n\r\nCRIAAD Macaé\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO - ID 1981562-0\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES - ID 5017823-7\r\n\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS RIZZO - ID 4320292-6\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL - ID 5023248-7\r\n\r\nCENSE Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO - ID 5009642-7\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA SILVA - ID 5009646-0\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTÓDIO ID 04252800-3\r\n\r\nCENSE Volta Redonda Internação Provisória\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO SANTOS FERNANDES - ID 50097067\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA - ID 50371770\r\n\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA - ID 50941402\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DOS REMEDIOS - ID 50097814\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a portaria anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2717856"
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Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50237799\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237616\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237608\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50237900\r\n\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237616\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237730\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237608\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50233351\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50093533\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232606\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50177214\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n20398824\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50237900\r\n\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50237799\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237683\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237616\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19830459\r\n\r\nEDMILTON DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n33\r\n\r\n50237730\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237608\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50237918\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50233351\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n6552030\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n43332838\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975650\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50176625\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPCAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n26393158\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50091450\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n42522854\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\nAPD 2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20367376\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n19808143\r\n\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50940910\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941054\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50113151\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095412\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50237764\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093533\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50155806\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237543\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232606\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42015081\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19812167\r\n\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n19813384\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50177214\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50237900\r\n\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50093894\r\n\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50197231\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975790\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50943286\r\n\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50180436\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50180592\r\n\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237799\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42444241\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177206\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156098\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19819854\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50930621\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19821255\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50102516\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237683\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50093720\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n51325225\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n40541231\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n19823274\r\n\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19823711\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367820\r\n\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237616\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091840\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50177648\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43565530\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19829264\r\n\r\nDRAUSIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n35\r\n\r\n19830459\r\n\r\nEDMILTON DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n33\r\n\r\n50237730\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50096826\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n10640657\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50944118\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n43193080\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50371673\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19837720\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50093274\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367005\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941453\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093541\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50237608\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50237780\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237918\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50094866\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50090925\r\n\r\nIRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n43877338\r\n\r\nISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50233351\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50940856\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232959\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367706\r\n\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42846773\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50178512\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONCALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941178\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORREA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093630\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19849940\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA MELO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n36\r\n\r\n6552030\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n42060400\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178881\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42486750\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA MARANHAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50074407\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50367390\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50941585\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237519\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19859643\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50959794\r\n\r\nMAIRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n42060257\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41989856\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231910\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19871040\r\n\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n50093444\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091182\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS FREIRE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n44349866\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50232150\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50941275\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43332838\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n43234518\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50095277\r\n\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975650\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n11136553\r\n\r\nRENATA DE FATIMA DA SILVA MARTINS BIZARRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50237659\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19883935\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095340\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975773\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n41914465\r\n\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50179020\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237810\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42846838\r\n\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5567025\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50367471\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50092308\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50941364\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232762\r\n\r\nTHIAGO D'ESTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19894210\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176625\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n26393158\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941399\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19895240\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50091450\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n51325586\r\n\r\nVERONICA GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50095285\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091824\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50367781\r\n\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50233777\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PECANHA LARRUBIA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n43726941\r\n\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097164\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19898142\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42522854\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50091735\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2717864"
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                        "2717953": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2026 - DISPENSA FRANCISCO SANTOS SABBADINI, matr. nº 35895-2, da função de Diretor do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 28/02/2026. Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2026 - DISPENSA MONIQUE OSÓRIO TALARICO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 39924-6, da função de Coordenador Geral do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 28/02/2026. Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2026 - DESIGNA DANIELLA REGINA MULINARI, matr. nº 35894-5, para exercer a função de Diretor do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2026 - DESIGNA LUANA SOUZA ALMEIDA, matr. nº 42802-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Centro de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica George Eastman, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260006/007463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2026 - DECLARA vago o cargo Docente/ Professor Adjunto, a contar de 13/06/2022, em decorrência da demissão do servidor RICARDO CENEVIVA, matr. nº 37.544-4, ID nº 44629036/01, lotado no IESP/DEPOL, com fulcro no Art. 52, V , do Decreto Lei nº 220/1975, tornando sem efeito a portaria 689/SGP/2022, publicada em 19/09/2022. Pág. 38, Col. 03. Processo nº SEI-260007/022825/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2026 - EXONERA PATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, matr. nº 36.899-3, ID nº 44581548, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código sequencial 195, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/005382/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2026 - DISPENSA EDUARDO BARBOSA AZEVEDO DA SILVA, matr. nº 41.278-3, ID nº 51358611, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código sequencial 851, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/005382/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2026 - NOMEIA EDUARDO BARBOSA AZEVEDO DA SILVA, matr. nº 41.278-3, ID nº 51358611, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código sequencial 195, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/005382/2026.\r\n\r\nId: 2717953"
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                        "2717954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002312/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALLAN SANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.943-1, Professor Adjunto, no período de 19/02/2026 a 20/03/2026, para participar da Operação Antártica XLIV dentro das atividades do projeto EXTREMÓFILOS/PROANTAR, na Antártica.\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006741/2026 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, Professor Titular, para participação no evento Satélite As Análises do Discurso no Brasil: desafios e perspectivas para um diálogo teórico-político, que faz parte do 14º Congresso Internacional da ABRALIN - INTERAB 2026 da Universidade Federal de Pernambuco, no período de 02 a 06/03/2026, em Recife/PE.\r\n\r\nId: 2717954"
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                        "2717809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062747/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 639.135,08 em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nId: 2717809"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 190/2026 - APOSENTA ANTONIO CARLOS GUENNES CAVALCANTE, matr. nº 06.861-9, ID Funcional 25350560, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-SEI-260006/001722/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 192/2026 - APOSENTA SILVIA HELENA NOBREGA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.057-3, ID Funcional 6074049, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006973/2026.\r\n\r\nId: 2717955"
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                        "2717958": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002866/2026 - CLAUDIA LEITE DE MORAES, Professor Associado, matr. nº 34.561-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003457/2026 - DÉBORA RAQUEL ALVES BARREIROS, Professor Adjunto, matr. nº 36.475-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001307/2026 - FELIPE PEREIRA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 43.542-0.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022705/2025 - DEFIRO a Carga Horária Adaptada, pelo período de 2 anos, na modalidade de Redução de 50% da Carga Horária, para LEONARDO DE LIMA, matr. nº 41.094-4, ID nº 44339399, Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia, enquadrada como Pessoa com Deficiência Grave, tendo em vista o parecer do DES-SAUDE SEI nº 125022726, conforme Inciso I, do Art. 4º, do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 021/REITORIA/2025 e o Art. 8º, da Ordem de Serviço UERJ/GAB-SGP nº 09/2025, ficando a renovação do presente benefício a cargo do servidor, nos termos do Art. 10º, do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 021/REITORIA/2025 e do Art. 10º, da Ordem de Serviço UERJ/GAB-SGP nº 09/2025.\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000254/2026 - HOLDERLIN BRUM, matr. nº 30.666-2, ID nº 6073689, com validade a contar de 08/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004585/2026 - ALFREDO DE SOUZA BOMFIM, matr. nº 31.491-4, ID nº 25799142, com validade a contar de 31/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004038/2026 - JANETE DA SILVA SANTOS, matr. nº 33.467-2, ID nº 25736620, com validade a contar de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004231/2026 - SAMMY WILLIAM LOPES, matr. nº 38.702-7, ID nº 50703234, com validade a contar de 06/01/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2717958"
                        ],
                        "2717959": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 1643/2025 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Investigação Preliminar, com o objetivo de aprofundamento dos fatos relatados, além de buscar elementos de materialidade e/ou autoria, descritos no processo nº SEI-260007/015922/2025, designando para procedê-la, os servidores, ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - matr. nº 6.705-8; CARLOS EDUARDO RAYMUNDO - matr. nº 42.060-4; ANDREA MALTEZ COELHO - matr. nº 32.122-4. Processo nº SEI-260006/008502/2026.\r\n\r\nId: 2717959"
                        ],
                        "2717960": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº 189/2026 - CONSTITUI comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos da Policlínica Universitária Piquet Carneiro, formada pelos servidores abaixo identificados, para conferência dos estoques existentes considerando o fim do exercício de 2025, tornando sem efeito a Portaria PPC nº 1421/2024, nos termos do Processo nº SEI-260006/008216/2026:\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE ARAÚJO, Farmacêutica - matr. nº 38337-2;\r\n\r\nFERNANDA GARCIA LIMA VIANA, Farmacêutica - matr. nº 37886-9;\r\n\r\nDIEGO ANUNCIAÇÃO ALMEIDA, Assistente Administrativo - matr. nº 37442-1;\r\n\r\nSANDRA LÚCIA TEIXEIRA PIRES, Assistente Administrativo - matr. nº 36247-9.\r\n\r\nId: 2717960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717734": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 933 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (125861008) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/CENTRAL/2023:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAMANDA SCALCON ZAMPEZE\r\n\r\n99.000.948\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GONÇALVES PAES\r\n\r\n03.007.053\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nGABRIELLE CABRAL DE MIRANDA\r\n\r\n99.000.992\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 520/2023, 688/2024, 745/2025, 808/2025 e 909/2025..\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2717734"
                        ],
                        "2717796": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nNOMEIA THAISA DE OLIVIRA, inscrita no CPF n.º 108.347.767-66, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Lucas Assis Farias, ID. Funcional n° 51272369, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000334/2026.\r\n\r\nId: 2717796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2717690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 233 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA O PROJETO COOPRESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, baseado no Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público, de acordo com o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 para execução da Emenda nº 2562/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/003094/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de monitoramento e avaliação para o projeto da COOPRESERVA, cujo objetivo é a formação de 30 jovens estudantes da rede pública estadual da Região Oceânica de Niterói/RJ como agentes ambientais, por meio de atividades integradas de educação ambiental teórica e prática voltadas à conservação de ecossistemas costeiros, com ênfase na Lagoa de Itaipu e áreas de mangue.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá a avaliação das propostas apresentadas, de acordo com os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, será constituída pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDouglas Paiva Panetto, Id funcional n.º 51662973;\r\n\r\nGiselle de Sá Muniz , Id funcional n.º 43477887;\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar, Id funcional n.º 42616174.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2717690"
                    ],
                    "2717881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-070003/000090/2022 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração SUPBIGEAI/00157433 (31168647), lavrado em nome do Condomínio Praia Dourada, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.05/2024.\r\n\r\nId: 2717881"
                    ],
                    "2717935": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 25 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- De acordo com o que consta no Processo SEI E-070026/001258/2020, fica(m) nomeado(s) como conselheiros(as) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, os(as) seguinte(s) conselheiros(as) e/ou entidade(s):\r\n\r\nSegmento Usuários dos Recursos Hídricos:\r\n\r\n- Cristiane de Souza Soares, representante da FECOMÉRCIO - Federação do Comércio do Estado do RJ. - Titular, em substituição de Vinícius Crespo, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva \r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2717935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717768": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/511879/2012 - Claudia Semis Vitorio Gomes, ID 2148306-0, Engenheira: AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos base 14/12/2013 a 12/12/2018 e 13/12/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2717768"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 07 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS FUTURAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002667/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria SECEC nº 12 de 26 de novembro de 2025, para substituir a servidora Rafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652 pela servidora Jéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735. Ademais, ficam incluídos na referida Comissão os seguintes servidores: Aline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863, Romulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8 e Lucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770, que passam a integrar o colegiado responsável pelo acompanhamento e avaliação da execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições, na forma do Termo de Fomento, relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nNÚMERO DA EMENDA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nSERVIDORES DESIGNADOS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI- 180001/001415/2025\r\n\r\nAquisição de insumos e compra de novos equipamentos para a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSociedade Musical Fraternidade Cordeirense\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI- 180001/001418/2025\r\n\r\nAquisição de equipamentos musicais e outros insumos para a Associação Musical São João Batista de Macuco - RJ.\r\n\r\nAssociação Musical São João Batista de Macuco\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1237\r\n\r\nSEI- 180001/001493/2025\r\n\r\nAporte de recursos à FAN para a realização do Encontro de Culturas e Periferias.\r\n\r\nFundação de Arte de Niterói - FAN\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1356\r\n\r\nSEI- 180001/001351/2025\r\n\r\nRealização de Oficinas de Hip Hop, preferencialmente para meninas adolescentes, inseridas na rede pública de ensino.\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1361\r\n\r\nSEI- 180001/002005/2025\r\n\r\nImplantação de Espaço de Cinema Cavídeo\r\n\r\nLeia Brasil\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\netícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1366\r\n\r\nSEI- 180001/001437/2025\r\n\r\nEnsino de música para jovens da rede pública de ensino.\r\n\r\nInstituto Sonhos São Para Se Viver\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n1573\r\n\r\nSEI- 180001/001420/2025\r\n\r\nAquisição de instrumentos, equipamentos, insumos, uniformes e materiais para as atividades culturais e educacionais da Banda Amédio Venâncio.\r\n\r\nAssociação Musical Cultural Amédio Venâncio da Costa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2299\r\n\r\nSEI- 180001/001453/2025\r\n\r\nRealização de Eventos Literários em Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2726\r\n\r\nSEI- 180001/001341/2025\r\n\r\nEstimular e valorizar a produção artística e cultural na região da Leopoldina, através da oferta de 5 rodas de conversas, 5 ações formativas e 2 eventos.\r\n\r\nKoinonia - Presença Ecumênica e Serviço\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2520\r\n\r\nSEI- 180001/002039/2025\r\n\r\nPromoção de capacitação em atividades culturais e esportivas através de aulas de canto, dança e artes marciais, em diferentes faixas etárias.\r\n\r\nInstituto Guadalupe\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2565\r\n\r\nSEI- 180001/002011/2025\r\n\r\nApoiar Festival Internacional de Cinema de Cabo Frio e impressão de Livro inédito sobre o Cinema na Cidade.\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2663\r\n\r\nSEI- 180001/002126/2025\r\n\r\nExecução dos projetos vinculados à Casa das Mulheres da Maré.\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2716\r\n\r\nSEI- 180001/001422/2025\r\n\r\nManutenção do Centro Cultural José Cândido de Araújo\r\n\r\nInstituto Cultural Cerne\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2719\r\n\r\nSEI- 180001/002010/2025\r\n\r\nMostra de Cinema Um Conto na Tela & Oficina de Roteiro Adaptado de Literatura para Cinema\r\n\r\nCentro Latino Americano de Qualificação Educacional e Tecnológica - Claquete\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2721\r\n\r\nSEI- 180001/001333/2025\r\n\r\nDança, música e cultura negra para crianças.\r\n\r\nONG Afrotribo\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\n2700\r\n\r\nSEI- 180001/002016/2025\r\n\r\nDiagramação e impressão de 02 (dois) volumes de livros, que compreendem o Tomo II e Tomo III, da Coletânea das Revistas da APL.\r\n\r\nAcademia Petropolitana de Letras\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\n2389\r\n\r\nSEI- 180001/002009/2025\r\n\r\nFomentar o acesso aos bens culturais de forma plena e universal, promovendo a cultura como elemento transformador.\r\n\r\nAssociação de Estudos da Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nJéssica Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID 51723735\r\n\r\nLetícia Alves Moreira - ID 51690829\r\n\r\nRomulo dos Santos Morgado - ID 5075910-8\r\n\r\nAline da Cruz Fonseca Santos - ID 51724863\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nLucas Menescal Itabaiana Nicolau Lauria - ID 51485770\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da portaria SECEC nº 12 de 26 de novembro de 2025 que instituiu a referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECEC nº 06 de 02 de março de 2026, publicada no DOERJ nº 037 - parte I - página 27.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2717673"
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                        "2717863": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1711 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1626 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Alterar, o disposto no Artigo 1º da Portaria de nº 1626 de 17 de Setembro de 2025, substituindo o servidor AMANDA COELHO DE FREITAS FERNANDES - ID 5145115-8, por WLADIMIR MIRANDA TOURINHO - ID 4379311-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/486/2025, processo SEI nº 180002/001623/2024 com a empresa LEBLON - RIO PIANOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de manutenção preventiva e corretiva de pianos para as unidades da FUNARJ., cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2717863"
                        ],
                        "2717910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1712 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1121, DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001166/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1121, de 10 de março de 2023, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais das unidades do ACERVO DA CASA DE EUCLIDES DA CUNHA, RAILINI DAL COL NASCIMENTO identidade funcional 51448106, em substituição VINICIUS STAEL GUEDES OLIVEIRA, identidade funcional 5135066-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2717910"
                        ],
                        "2717689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-180003/000017/2026\r\n\r\nOnde se lê: R$ 1.086,76(mil e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) \r\n\r\nLeia-se: R$ 2.481,56(dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nId: 2717689"
                        ],
                        "2717691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000138/2026 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 176.414,25 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) em favor do ex-servidora Elisa Maria Alves Baeta, ID Funcional 2878246-1, aposentada em 19/12/2025.\r\n\r\nId: 2717691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2717837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2026\r\n\r\nFICA CONSTITUÍDA e designada a Comissão Eleitoral do biênio 2026-2028, incumbida de coordenar o processo eleitoral para escolha das 18 (dezoito) entidades representativas da sociedade civil que integrarão o CEDDH/RJ, em atendimento ao disposto no inciso VII e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1-PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Movimento Parem de Nos Matar\r\n\r\n2-FRANCISCA FERNANDA MACHADO DE SOUZA - UNEGRO\r\n\r\n3-LUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO - Frente Estadual pelo Desencarceramento\r\n\r\n4-FABÍOLA CORDEIRO MATHEUS DOS SANTOS - Frente Estadual pelo Desencarceramento\r\n\r\n5-ELIANE ALMEIDA - SEASDH\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/000403/2026.\r\n\r\nId: 2717837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717798": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 777 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS, DE PAGAMENTOS, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A PORTARIA Nº 766 FLXIII DE 18 DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, conforme abaixo, no uso de suas atribuições legais delegadas e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alteração do Ordenador de Despesas Secundário da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-310003/001450/2025;\r\n\r\n- a necessidade delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria FLXIII nº 766 de 18 de dezembro de 2025 no SEI-310003/001450/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Gilvania Amaral Sicupira de Lima, Diretora Geral, ID Funcional nº 5108551-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS DELEGADO/SECUNDÁRIO, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar de 04 de março de 2026, para atuação delegada como Ordenador de Despesas, revogando todas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2717798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2717718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002354/2025 - CONCEDE ao SUPER MERCADO ZONA SUL S.A., inscrito sob o CNPJ nº 33.381.286/0001-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais), referente ao Projeto “THE LEGENDS”, do proponente MTR7 BRASIL LTDA - CNPJ nº 51.318.537/0001-35.\r\n\r\nId: 2717718"
                    ],
                    "2717902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002113/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ambev S/A (Filial Nova Rio) - Claro S/A - PonteLand Distribuição S/A\r\n\r\nProjeto: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2024\r\n\r\nProponente: Dream & Spiridon Promoções Esportivas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.592.458/0001-09\r\n\r\nValor Total: R$ 6.067.782,91 (seis milhões sessenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2717902"
                    ],
                    "2717906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001843/2025 - CONCEDE à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/0088-62, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.851.485,41 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), referente ao Projeto “PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 4”, do proponente INSTITUTO RUMO NÁUTICO - 03.989.542/0001-27.\r\n\r\nId: 2717906"
                    ],
                    "2717930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO DE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/001620/2025.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\"...PROCESSO Nº SEI-300001/001620/2025- CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/00012-99...\"\r\n\r\nLEIA-SE: \"...PROCESSO Nº SEI-300001/001620/2025- CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0012-99...\"\r\n\r\nId: 2717930"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2717810": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\na 7ptATO DO CONTROLADOR-GERAL E DA SECRETÁRIA\r\n\r\na 7ptRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEPM Nº 55 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\na 7ptDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\na 7ptO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Descentralização de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/000612/2025;\r\n\r\na 7ptRESOLVEM:\r\n\r\na 7ptArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\na 7ptI - OBJETO: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar, voltado à atuação de efetivo da SEPM, visando ao reforço da segurança dos serviços prestados pela CGE, no âmbito do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\na 7ptII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 até 18/06/2026.\r\n\r\na 7ptIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\na 7ptUO: 50610 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia MilitarUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\na 7ptPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2660Natureza da Despesa: 3190 / 3390Fonte de Recursos: 1.500.100Valor: R$ 139.548,46 (cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.501.230 / 2.799.240 / 1.500.100\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nValor R$ 141.801,72 (cento e quarenta e um mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e o artigo 1º, da Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\na 7ptArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\na 7ptRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\na 7ptTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\na 7ptMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2717810"
                    ],
                    "2717669": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1460 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002482/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1388, PUBLICADA NO D.O DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo SEI-320001/002482/2025, instaurado pela Portaria n° 1388, de 01 de outubro de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 04, de 23 de fevereiro de 2026 (125490162), a contar de 05/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717669"
                    ],
                    "2717663": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1461 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002872/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1403, PUBLICADA NO D.O DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo SEI-320001/002872/2025, instaurado pela Portaria n° 1403, de 30 de outubro de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 05, de 23 de fevereiro de 2026 (125493060), a contar de 06/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717663"
                    ],
                    "2717799": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora VANESSA FONTAINHA COMPAN SARMENTO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4392550-2, Professora Docente I, Matrícula nº 0966606-6, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Processo nº SEI-320001/000166/2025.\r\n\r\nId: 2717799"
                    ],
                    "2717805": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora MARIA ANTONIA LIMA D ALVERGA, Identidade Funcional nº 3967484-3, Professora Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 09, Matrícula 157576-0, vínculo 01, por inobservância aos artigos 34, II, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, inciso VII, artigo 40, inciso XVII, c/c 55, inciso I todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/1979, bem como com base no artigo 37 da Constituição Federal, incisos XVI, XVII. Processo nº SEI-320001/002392/2023.\r\n\r\nId: 2717805"
                    ],
                    "2717898": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora DANDARA JESUS FRANCISCO, Identidade Funcional nº 5073992-1, Matrícula nº 3081059-2, Professor Docente I - 18 Horas, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, e no artigo 298, inciso V, do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-320001/003102/2024.\r\n\r\nId: 2717898"
                    ],
                    "2717723": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/047570/1997 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora SIMONE DE LIMA SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 20122934, referente ao período aquisitivo de: 28/12/2020 a 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2717723"
                    ],
                    "2717865": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ao Servidor JULIO CESAR CORREA, ID Funcional n.º 3706024-4, Matrícula n.º 832.820-5, Professor Docente I, Vínculo 1, por inobservância ao artigo 39, incisos V, VI e VII, transgressão ao artigo 40, inciso III, c/c Art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-E-03/007/2676/2019.\r\n\r\nId: 2717865"
                    ],
                    "2717890": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS ao servidor ENIO EDUARDO ALMEIDA PURCHIO, Id. Funcional 5620031, Professor Docente I, Vínculo 1, matrícula 925.231-3, por transgressão aos arts. 38, 39, incisos III, V, VI, VII e 40, inciso III c/c 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 c/c arts. 285, incisos III, V, VI e VII; 286, inciso III; 296, inciso I; 298, inciso I e art. 305 do Decreto nº 2.479/79, assim como, arts. 1º ao 5º da Lei nº 8.069/90 e art. 216-A do Código Penal. Processo nº SEI-030034/002023/2022.\r\n\r\nId: 2717890"
                    ],
                    "2717880": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000467/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor DOUGLAS MYNSSEN SIQUEIRA, Identidade Funcional nº 51472341/1, Professor Docente I, vínculo 1, em razão da ausência de justa causa disciplinar. \r\n\r\nId: 2717880"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2717671": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002064/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000226/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2717671"
                    ],
                    "2717665": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTDO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000350/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2717665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2717732": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 58 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA HSOL INCENTIVE PERFORMANCE S/A, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000133/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento contratação direta celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa HSOL INCENTIVE PERFORMANCE S/A, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Victória Thomaz Félix Gomes - ID Funcional: nº 5138580-5.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Jenifer de Souza Leite - ID Funcional nº 51671670\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Sandra Garcia Lima - ID Funcional nº 4421024-8\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Gestor/Fiscal Substituto indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2717732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2717882": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 138 E 02 DE MARÇO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXI do artigo 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 98, de 28 de agosto de 2025, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003636/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, atinentes à constituição, designação e atuação das Comissões de Ética Setoriais, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no Capítulo I do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 14, de 22 de outubro de 2023, atinente à instituição, competências, deveres e incumbências da Comissão de Ética Setorial no âmbito da SETD.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, conforme preconiza o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SETD:\r\n\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nID 2613558-2\r\n\r\nMembro Efetivo - Presidente\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO\r\n\r\nID 4345916-1\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\nID 50255177-3\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nID 51393581-1\r\n\r\n1º Membro Suplente\r\n\r\nERICA GAMEIRO LINTOMEN\r\n\r\nID 51391236-1\r\n\r\n2º Membro Suplente\r\n\r\nParágrafo Único - O substituto eventual do Presidente é o 1º Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora abaixo nominada para secretariar a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com as atribuições elencadas abaixo de seu nome:\r\n\r\nALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID 50979566-3\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões da Comissão, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar os itens da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e\r\n\r\nV - atender às demais solicitações do Presidente no que competem às atribuições desta Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretária não possui direito a voto. \r\n\r\nArt. 3º - A constituição desta Comissão de Ética Setorial será comunicada à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.583/2012. \r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Resolução SETD n.º 15 de 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2717882"
                    ],
                    "2717894": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 31 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA CONTÍNUA, DE GUARDA E ESTACIONAMENTO COBERTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD n.º 01 de 27 de março de 2023, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD n.º 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-430001/001570/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 05/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI- Mariana Pereira dos Santos - ID: Funcional 5126608-3 (Gestor)\r\n\r\nII- Neemias Cordeiro Barbosa ID funcional: 5139648-3 (Gestor substituto)\r\n\r\nIII- Sandra Baldine - ID Funcional: 5098.728-3 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIV- Denys Coelho Lessa Porto - ID Funcional: 5098.141-2 ( Fiscal Titular)\r\n\r\nV - Vírgínia Cunha Fernandes Gomes - ID: Funcional 5145897-7 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\n\r\nTHIAGO MALLET LARIO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2717894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2717920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000306/2026 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 125761951. CONHEÇO a impugnação apresentada pela sociedade empresária SVG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de exclusão, revisão e adequação do Edital da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, pelos fatos e fundamentos anteriormente consignados na decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2717920"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/003034/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 030/2025 que tem por objeto a construção de escola em tempo integral, C.E Jornalista Glória Maria, localizado no Bairro Unamar - Cabo Frio/RJ - projeto padrão FNDE - 13 salas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Rivall Engenharia Ltda, CNPJ nº 30.172.167/0001-09, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 05/02/2026 (125631758), R$ 15.276.000,00 (quinze milhões e duzentos e setenta e seis mil reais) e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 030/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002768/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 025/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de São João da Barra/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Engenorte Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ nº 30.527.815/0001-94, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 07/01/2026 (125625508) R$ 2.020.793,84 (dois milhões vinte mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 025/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002771/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 028/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Casimiro de Abreu/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Rivan Construtora Ltda, CNPJ nº 33.658.220/0001-99, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 13/01/2026 (125631995), R$ 2.119.180,07 (dois milhões, cento e dezenove mil, cento e oitenta reais e sete centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 028/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002752/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 020/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Casimiro de Abreu/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Exeplan Serviços e Obras Ltda, CNPJ nº 10.309.479/0001-04, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 29/12/2025 (125509367), R$ 2.129.099,74 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 020/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002763/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 022/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de São Gonçalo/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Vix Construtora Ltda, CNPJ nº 04.678.907/0001-65, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 29/12/2025 (125582325), R$ 2.000.000,60 (dois milhões de reais e sessenta centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 022/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002769/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 026/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Campos dos Goytacazes/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Engenorte Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ nº 30.527.815/0001-94, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 08/01/2026 (125629471), R$ 2.128.099,91 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, noventa e nove reais e noventa e um centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 026/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002754/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 021/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Teresópolis/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Exeplan Serviços e Obras Ltda, CNPJ nº 10.309.479/0001-04, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 30/12/2025 (125578005), R$ 1.975.155,32 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 021/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002764/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 023/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Rio Bonito/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Vix Construtora Ltda, CNPJ nº 04.678.907/0001-65, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 29/12/2025 (125589163), R$ 2.205.384,12 (dois milhões, duzentos e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 023/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002770/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 027/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Macaé/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Rivan Construtora Ltda, CNPJ nº 33.658.220/0001-99, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 09/01/2026 (125631995), R$ 2.101.664,07 (dois milhões, cento e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 027/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002765/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 024/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Tanguá/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Vix Construtora Ltda, CNPJ nº 04.678.907/0001-65, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 30/12/2025 (125608859), R$ 2.151.586,60 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil. Quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 024/2025.\r\n\r\nId: 2717759"
                        ],
                        "2717764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000149/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Regrigeração Eireli, no valor de R$ 80.540,10 (oitenta mil quinhentos e quarenta reais dez centavos), referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, relativo à prestação de serviços de locação de 204 (duzentos e quatro) Microcomputadores Básico e Avançado com Windows e Notebook Básico com Windows, incluindo Logística, Manutenção Corretiva, Preventiva e Assistência Técnica no mês de dezembro/2025.\r\n\r\nId: 2717764"
                        ],
                        "2717889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2026, firmado entre o ITERJ e a empresa PAVIMAQ PAVIMENTACOES E COMERCIO LTDA (CNPJ: 14.237.594/0001-63), cujo objeto é a execução de Obras de Pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ no município de Paraíba do Sul, conforme Processo nº SEI 330005/000501/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2717889"
                        ],
                        "2717448": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, MATHEUS GUEDES PEREIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Fabíola Oliveira Abreu do Amaral, ID funcional 5100600-6. Processo nº SEI-330002/004796/2026.\r\n\r\nId: 2717448"
                        ],
                        "2717449": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2026, CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, ID funcional 2911347-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Superintendência Administrativa, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Cristina Gomes de Melo, ID funcional 5130030-3. Processo nº SEI-330002/005159/2026.\r\n\r\nId: 2717449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2717980": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2026 \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREW MARTINS NUNES, ID Funcional nº 51597144, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2717980"
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                        "2717994": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2026 \r\n\r\nEXONERA LIZANDRO VILARDO, ID Funcional nº 51649314, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 03/03/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2717994"
                        ],
                        "2717866": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4998\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 - CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 1.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000344/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Investimentos do Bloco 1, tomando por base o cronograma físico-financeiro apresentado pela Concessionária, ajustado para refletir os valores atualizados constantes dos orçamentos dos projetos executivos, conforme consolidação demonstrada no Anexo I, que soma R$ 632.749.323,85 (seiscentos e trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). Mantém-se a distribuição percentual prevista no Plano de Investimentos apresentado na carta RIO1.JRG.2022/000279 (Doc. SEI 43298757) com a seguinte distribuição inicial por município: R$ 85.339.823,17 (oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) para o município do Rio de Janeiro, R$ 271.534.716,53 (duzentos e setenta e um milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) para o município de Itaboraí e R$ 275.874.784,15 (duzentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) para o município de São Gonçalo, consignando que essa determinação não implica em aprovação definitiva da questão orçamentária, que deverá ser avaliada e aprovada na fase do Projeto Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, conforme forem aprovados os Projetos Executivos nos municípios do Bloco 1, o valor do orçamento referencial do Plano de Investimentos do Bloco 1 seja revisado, desde que respeitados os respectivos tetos de investimentos para cada município, homologados nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN e a CAPET, com o apoio do Certificador Independente, acompanhem a execução dos Projetos Executivos e dos investimentos em acordo com o presente normativo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CAPET, com o apoio do Certificador Independente, que revisite as diferenças apontadas em relação ao aumento de valores nos campos \"administração, serviços técnicos e canteiro de obras\" quando da conclusão das obras projetadas, com a análise entre os valores orçados, os aprovados por esta Agência Reguladora e os efetivamente realizados.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que sejam mantidas as áreas de priorização para implementação do CTS, conforme previsto no item 3.3 do Anexo IV - Caderno de Encargos, ou seja: regiões com rede coletora não conectada à ETE e áreas sem rede coletora, mas com possibilidade de encaminhamento do esgoto coletado em tempo seco para ETE existente, ainda que sejam necessárias intervenções nessa unidade\r\n\r\nArt. 6º - Após a aprovação dos projetos executivos e a fixação do valor final total, eventual diferença deverá ser programada para novas aplicações em CTS ou para fins de modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nAno 1\r\n\r\nAno 2\r\n\r\nAno 3\r\n\r\nAno 4\r\n\r\nAno 5\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 85.399.823,17\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n16,49%\r\n\r\n28,13%\r\n\r\n52,38%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n19,49%\r\n\r\n47,62%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 307.223,36\r\n\r\nR$ 2.252.971,33\r\n\r\nR$ 14.072.536,84\r\n\r\nR$ 24.006.092,26\r\n\r\nR$ 44.700.999,38\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 271.534.716,53\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n15,52%\r\n\r\n27,16%\r\n\r\n54,32%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n18,52%\r\n\r\n45,68%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 977.524,98\r\n\r\nR$ 7.168.516,52\r\n\r\nR$ 42.142.188,01\r\n\r\nR$ 73.748.829,01\r\n\r\nR$ 147.497.658,02\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 275.874.784,15\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n14,55%\r\n\r\n24,25%\r\n\r\n58,20%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n17,55%\r\n\r\n41,80%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 993.149,22\r\n\r\nR$ 7.283.094,30\r\n\r\nR$ 40.139.781,09\r\n\r\nR$ 66.899.635,16\r\n\r\nR$ 160.559.124,38\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 632.749.323,85\r\n\r\nR$ 2.277.897,57\r\n\r\nR$ 16.704.582,15\r\n\r\nR$ 96.354.505,94\r\n\r\nR$ 164.654.556,42\r\n\r\nR$ 352.757.781,77\r\n\r\nId: 2717866"
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                        "2717867": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4999\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 4.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000345/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Investimentos do Bloco 4, tomando por base o cronograma físico-financeiro apresentado pela Concessionária, ajustado para refletir os valores atualizados constantes dos orçamentos dos projetos executivos, conforme consolidação demonstrada no Anexo I, que soma R$ 1.817.318.282,06 (um bilhão, oitocentos e dezessete milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos). Mantém-se a distribuição percentual prevista no Plano de Investimentos apresentado na carta RIO4.JRG.2022/000264 (Doc. SEI 43299258), com a seguinte distribuição inicial por município: R$ 466.819.921,35 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) para o município do Rio de Janeiro, R$ 341.543.546,88 (trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para Belford Roxo, R$ 292.482.540,88 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) para Duque de Caxias, R$ 15.915.216,88 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) para Mesquita, R$ 185.943.891,40 (cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos) para Nilópolis e R$ 514.613.164,67 (quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e treze mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para Nova Iguaçu, consignando que essa determinação não implica em aprovação definitiva da questão orçamentária, que deverá ser avaliada e aprovada na fase do Projeto Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, conforme forem aprovados os Projetos Executivos nos municípios do Bloco 4, o valor do orçamento referencial do Plano de Investimentos do Bloco 4 seja revisado, desde que respeitados os respectivos tetos de investimentos para cada município, homologados nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN e a CAPET, com o apoio do Certificador Independente, acompanhem a execução dos Projetos Executivos e dos investimentos em acordo com o presente normativo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CAPET, com o apoio do Certificador Independente, que revisite as diferenças apontadas em relação ao aumento de valores nos campos \"administração, serviços técnicos e canteiro de obras\" quando da conclusão das obras projetadas, com a análise entre os valores orçados, os aprovados por esta Agência Reguladora e os efetivamente realizados.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que sejam mantidas as áreas de priorização para implementação do CTS, conforme previsto no item 3.3 do Anexo IV - Caderno de Encargos, ou seja: regiões com rede coletora não conectada à ETE e áreas sem rede coletora, mas com possibilidade de encaminhamento do esgoto coletado em tempo seco para ETE existente, ainda que sejam necessárias intervenções nessa unidade.\r\n\r\nArt. 6º - Após a aprovação dos projetos executivos e a fixação do valor final total, eventual diferença deverá ser programada para novas aplicações em CTS ou para fins de modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\nAno 1\r\n\r\nAno 2\r\n\r\nAno 3\r\n\r\nAno 4\r\n\r\nAno 5\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 466.819.921,35\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n15,52%\r\n\r\n22,31%\r\n\r\n59,17%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n18,52%\r\n\r\n40,83%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.680.551,72\r\n\r\nR$ 12.324.045,92\r\n\r\nR$ 72.450.451,79\r\n\r\nR$ 104.147.524,45\r\n\r\nR$ 276.217.347,46\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 341.543.546,88\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n15,52%\r\n\r\n27,16%\r\n\r\n54,32%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n18,52%\r\n\r\n45,68%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.229.556,77\r\n\r\nR$ 9.016.749,64\r\n\r\nR$ 53.007.558,48\r\n\r\nR$ 92.763.227,33\r\n\r\nR$ 185.526.454,67\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 292.482.540,88\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n16,49%\r\n\r\n24,25%\r\n\r\n56,26%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n19,49%\r\n\r\n43,74%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.052.937,15\r\n\r\nR$ 7.721.539,08\r\n\r\nR$ 48.230.370,99\r\n\r\nR$ 70.927.016,16\r\n\r\nR$ 164.550.677,50\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 15.915.216,88\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n18,43%\r\n\r\n25,22%\r\n\r\n53,35%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n21,43%\r\n\r\n46,65%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 57.294,78\r\n\r\nR$ 420.161,73\r\n\r\nR$ 2.933.174,47\r\n\r\nR$ 4.013.817,70\r\n\r\nR$ 8.490.768,21\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 185.943.891,40\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n14,55%\r\n\r\n28,13%\r\n\r\n54,32%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n17,55%\r\n\r\n45,68%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 669.398,01\r\n\r\nR$ 4.908.918,73\r\n\r\nR$ 27.054.836,20\r\n\r\nR$ 52.306.016,65\r\n\r\nR$ 101.004.721,81\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 514.613.164,67\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n2,64%\r\n\r\n20,37%\r\n\r\n27,16%\r\n\r\n49,47%\r\n\r\n0,36%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n23,37%\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 1.852.607,39\r\n\r\nR$ 13.585.787,55\r\n\r\nR$ 104.826.701,64\r\n\r\nR$ 139.768.935,52\r\n\r\nR$ 254.579.132,56\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.817.318.282,06\r\n\r\nR$ 6.542.345,82\r\n\r\nR$ 47.977.202,65\r\n\r\nR$ 308.503.093,57\r\n\r\nR$ 463.926.537,82\r\n\r\nR$ 990.369.102,20\r\n\r\nId: 2717867"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5004\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/011264/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/02/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária. \r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/26\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,68086 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,26822 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,88328 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,09253 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n14,56620 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n14,56620 \r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0353\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9,4343\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,3864\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,0570\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15,9036\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,7549\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,0256\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,0570\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15,9036\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,2052\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n8,9318\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8,6590\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,3865\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,1134\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n7,8404\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3148\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,1536\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,0568\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,5293\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,2128\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,8754\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4758\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4654\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,4361\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,3371\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,8308\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,6696\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,5727\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,0450\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,7285\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,3910\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9916\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9811\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,9519\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,8528\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,7255\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,4917\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,1399\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,6559\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,4664\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,2634\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0238\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0181\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,0000\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9327\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,7716\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,3866\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,0999\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,1336\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,1317\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1297\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1291\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,9807\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,8848\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,5357\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,1063\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,5561\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,3395\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,3231\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2551\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2446\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,2150\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1246\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1246\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,7523\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,7820\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,4100\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8831\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7575\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6820\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2708\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0241\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7611\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4496\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,4415\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,4187\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,3415\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0580\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/02/2026, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a consulta pública em andamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2717868"
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                        "2717869": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5005\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2026).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-480002/011268/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/02/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/26\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,95284 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,49109 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,09780 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,33089 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n14,56620 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n14,56620 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01570\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,0960\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9,0706\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10,8783\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,1525\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,3128\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,5508\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10,8783\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,1525\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,0392\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,9661\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,8392\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,7189\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,6143\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,5097\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9476\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,8031\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,7164\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,1181\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,8597\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,5826\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2553\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2463\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2220\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1418\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,5306\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,3861\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,2993\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,7011\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,4424\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,1654\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,8382\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,8291\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,8049\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,7244\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,2994\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,2716\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,9515\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,5124\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,3402\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,1565\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9386\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9327\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,9170\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,6725\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,5263\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,2678\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,0071\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,0377\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,0362\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0344\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0338\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,8995\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,4460\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,3124\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,9220\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4223\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,2251\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,2104\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1479\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1386\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,1118\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,0162\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,0162\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,6920\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4546\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9963\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,9238\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,8247\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,7858\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,7438\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,9887\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,5805\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,2007\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,6777\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,4742\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,2556\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,9970\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,9900\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,9716\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,9079\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1765\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9747\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,9436\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,8992\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,8823\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,8640\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,8424\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,8414\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,8401\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,8342\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,1323\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,8545\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6878\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5753\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5077\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0412\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8399\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,6239\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3687\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3617\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3428\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2803\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0530\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4023\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5251\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2290\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8214\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6627\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4923\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2908\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2853\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2710\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2213\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4307\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2734\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2491\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2144\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2013\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1871\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1703\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1695\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1685\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1639\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/02/2026, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a consulta pública em andamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2717869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2717835": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.º 180 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ, PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE (SGQ), COM BASE NA ABNT NBR ISO 9001:2015; DESIGNA OS SERVIDORES QUE O COMPORÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a norma ISO 9001:2015 estabelece requisitos para a implementação, manutenção e melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\n\r\n- que o item 5.3 da ABNT NBR ISO 9001:2015 dispõe que as responsabilidades e autoridades pertinentes ao Sistema de Gestão da Qualidade devem ser atribuídas,\r\n\r\ncomunicadas e entendidas em toda a organização;\r\n\r\n- que o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro busca garantir a melhor prestação de serviços à sociedade fluminense, com base nos princípios da qualidade estabelecidos pela ISO 9001; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-090002/000044/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para apoiar na implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será conduzido pelo servidor Claudius Ferreira da Silva, ID 2486733-0, que atuará como responsável estratégico pela condução dos trabalhos, exercendo o papel de representante da alta direção para assuntos relativos ao Sistema de Gestão da Qualidade, com autoridade para:\r\n\r\nI - articular-se com as demais unidades do Instituto;\r\n\r\nII - definir prioridades e convocar reuniões;\r\n\r\nIII - solicitar informações necessárias;\r\n\r\nIV - propor ações essenciais à implementação, manutenção e melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade; e\r\n\r\nV - assegurar que os processos relacionados ao Sistema de Gestão da Qualidade sejam estabelecidos, implementados e mantidos em conformidade com a ISO 9001:2015.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Tatiana Alves Pacheco - ID 5168918-9 como Coordenadora Técnica do Sistema de Gestão da Qualidade, responsável pela condução metodológica, implementação dos requisitos normativos da ISO 9001:2015, planejamento, execução e documentação do Sistema de Gestão da Qualidade, treinamentos, apoio nas auditorias internas e externas, suporte técnico à alta direção e ao Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - assegurar que o Sistema de Gestão da Qualidade esteja conforme os requisitos da ISO 9001;\r\n\r\nII - assegurar que os processos entreguem suas saídas pretendidas;\r\n\r\nIII - relatar o desempenho do Sistema de Gestão da Qualidade e as oportunidades de melhoria à Assessoria de Qualidade;\r\n\r\nIV - assegurar que a Política da Qualidade seja implementada e mantida;\r\n\r\nV - assegurar que a integridade do Sistema de Gestão da Qualidade seja preservada quando forem planejadas e implementadas mudanças;\r\n\r\nVI - apoiar a identificação e o tratamento de riscos e oportunidades relacionados aos processos do SGQ, conforme item 6.1 da ISO 9001:2015; e\r\n\r\nVII - planejar, promover e apoiar treinamentos necessários para garantir a competência dos servidores envolvidos no SGQ, em conformidade com o item 7.2 da ISO 9001:2015.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de operacionalização e suporte ao SGQ, ficam também designados, para compor o Grupo de Trabalho, os servidores titulares e suplentes a seguir:\r\n\r\n- Pela Coordenadoria de Estatística:\r\n\r\nTitular: Erick Baptista Amaral de Lara - ID: 5022638-0\r\n\r\nSuplente: Daniel Roque de Mello - ID: 5033127-2\r\n\r\n- Pela Coordenadoria de Projetos:\r\n\r\nTitular: Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas - ID: 4391010-6\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto Caneli Maciel - ID: 4276503-0\r\n\r\n- Pela Coordenadoria do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade (SIM):\r\n\r\nTitular: Luiz Augusto Vieira de Oliveira - ID: 4208376-1\r\n\r\nSuplente: Wagner José Duarte - ID: 4318896-6\r\n\r\n- Pela Assessoria de Comunicação:\r\n\r\nTitular: Karina Pereira do Nascimento - ID: 5083157-7\r\n\r\nSuplente: Nicoly Almeida de Albuquerque - ID: 5168850-6\r\n\r\n- Pela Ouvidoria e Transparência:\r\n\r\nTitular: Nathalia da Costa Santos - ID funcional nº 4433311-0\r\n\r\n- Pelo Controle Interno:\r\n\r\nTitular: João Paulo de Seixas - ID: 5150093-0\r\n\r\n- Pela Assessoria de Informática:\r\n\r\nTitular: Sávio do Nascimento Bezerra - ID: 5118136-3\r\n\r\nSuplente: André Machado Andrade - ID: 5106155-4\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2717835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2717675": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.340 DE 02 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.289 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Complementar nº 15/1980, e pelo que consta no Processo n.º SEI-140001/098857/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 3º da Resolução PGE Nº 5.289 de 24 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Bernardo Bichara Faria Coelho\r\n\r\nII - Bruno Binatti da Costa\r\n\r\nIII - Carlos Andre Silva Baptista\r\n\r\nIV - Julia Ryfer Froimtchuk\r\n\r\nV - Thamar de Simone Cavalieri Freitas\r\n\r\nVI - Julia Giacomazzi\r\n\r\nVII - Jose Vicente Santos de Mendonça”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2717675"
                    ],
                    "2717892": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2026\r\n\r\nNOMEIA THAIS SALVINA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Mateus Ximenes Lima. Processo nº SEI-040003/000007/2026.\r\n\r\nId: 2717892"
                    ],
                    "2717693": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 02/03/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/068815/2024, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais da aquisição de equipamentos e acessórios de sonorização para os auditórios da PGE-RJ, junto às empresas BOHRER EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO EIRELI - ME (CNPJ nº 22.172.252/0001-30), SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA (CNPJ nº 13.146.270/0001-57) e LEQ COMÉRCIO E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (CNPJ nº 03.377.949/0001-01), conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID nº 50255703\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, ID nº 99992213\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID nº 50255770\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID nº 19022557\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID nº 50255568\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA, Assistente, ID nº 99990466\r\n\r\nJOSÉ PARDI, Técnico Processual, ID nº 50171216\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID nº 41873408\r\n\r\nId: 2717693"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o ADITAMENTO E retificação da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ACRÉSCIMO, CLAÚSULA SEGUNDA - DO ATUAL VALOR DA CONTRATAÇÃO e CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-150012/002105/2024.\r\n\r\nId: 2717767"
                            ],
                            "2717766": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2025, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seleção e administração de vagas de estágio remunerado, para estudantes de instituições da rede de ensino pública ou privada, agente de integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e instituições de ensino, para preenchimento de oportunidades de estágio neste órgão, firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA LTDA, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais), a ser pago sob demanda, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal estimado de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a ser pago sob demanda, cada uma delas, diretamente na Conta Corrente indicada pela CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000019/2025.\r\n\r\nId: 2717766"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 002/2026 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MOTTA FERNANDES ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA DEFESA DOS INTERESSES DA COMPANHIA CONSISTENTES NA CONDUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E/OU ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), DESDE QUE RELACIONADOS AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CEDAE JUNTO AO BANCO MASTER S.A., INCLUINDO, DE FORMA IMEDIATA, A ELABORAÇÃO DE RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 289/2025/CVM/SEP/GEA- 4, DATADO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, EXPEDIDO PELA CVM”.\r\n\r\nPRAZO: estimando-se sua duração em 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/000220/2026 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 001/2026 (DJU)).\r\n\r\nId: 2717696"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA aos interessados o adiamento da Licitação nº 006/2025.\r\n\r\nA medida decorre do pedido da concessionária Águas do Rio ao Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) que definiu, em reunião nesta segunda-feira (2/3), o adiamento da vistoria interna do Sistema Guandu. A operação, prevista para esta terça-feira (3/3), será realizada na quinta-feira (5/3), das 4h às 22h.\r\n\r\nFica redesignada a sessão pública para o dia 11/03/2026, permanecendo inalteradas as demais condições do edital.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2025\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA DE RIBEIRÃO DAS LAJES - ETA LAJES\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 926.749.378,91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003214/2025\r\n\r\nId: 2717945"
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                            "2717887": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 010/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Gioconda Auto Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/178372/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 062/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e On-line Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/123021/2024.\r\n\r\nId: 2717887"
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                            "2717888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172998/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 054/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Data de assinatura: 20/02/2025.\r\n\r\nLeia-se: Data de assinatura: 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2717888"
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                            "2717886": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 089/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330032/002391/2023.\r\n\r\nId: 2717886"
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                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2717660": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2021 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a CS BRASIL FROTAS S/A \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2021, relativo à prestação de serviços de locação de 12 (doze) veículos tipo Minicargo, Gasolina, Motor Potência De 85 ~ 130 Cv, Capacidade Carga600kg ~900kg, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar, para atender a Operação Lei Seca, oriundos da Ata de Registrode Preços nº 011/2021, na formado Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28/02/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 124.050,18 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta reais e dezoito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00602\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003094/2021. \r\n\r\nId: 2717660"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nData do 1º Leilão: 19/03/2026\r\n\r\nData do 2° Leilão: 26/03/2026 \r\n\r\nHorário: 11h00m\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial - JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE com observância no disposto da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Ato Normativo TJRJ nº 07/2014 e Processo SEI nº 120002/002635/2024.\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1- Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no auditório do Leiloeiro Público situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\n1.2- Data do 1º Leilão: 19/03/2026 para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\nData do 2º Leilão: 26/03/2026 podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.3- Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília).\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- Os bens em licitação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2- Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1- A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situado à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances:\r\n\r\nData da Visitação 1º Leilão: Dias 16,17 e 18 de março de 2026\r\n\r\nData de Visitação 2º Leilão: Dias 23, 24 e 25 de março de 2026\r\n\r\n3.2- Não serão autorizadas visitas aos Lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1- Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2- Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3- Os lances serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser realizado cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia da Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexados o Contrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4- Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5- O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1- Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1- No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2- O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e demais Taxas;\r\n\r\n5.1.3- Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2- Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1- Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1 - A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 30 de janeiro de 2026 à 2 de março de 2026 (para a 1ª Hasta) e de 6 de fevereiro de 2026 à 8 de março de 2026 (para a 2ª Hasta);\r\n\r\n6.2- Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará ao Licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e §§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2- Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1- Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer ônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2- No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do Contram, datada de 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1- Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo;\r\n\r\n9.2- Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá:\r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo);\r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo;\r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3- Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar;\r\n\r\n9.4- Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados;\r\n\r\n9.5- Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nart. 402 (...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n9.6- Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7- O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8- O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 7509/22 - 4 (quatro) bancos, 1 (um) liquidificador, 1 (uma) chapa, 1 (um) espremedor, 2 (duas) estufas, 1 (um) fogão de 2 bocas, 2 (dois) fornos, 1 (uma) molheira para cachorro quente, 1 (uma) lixeira, 1 (um) lote de utensílios, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) lote de mesas, 3 (três) micro-ondas, 2 (dois) cpus, 2 (dois) teclados, 2 (dois) mouses, 2 (dois) monitores, 2 (dois) balcões frigoríficos, 1 (um) freezer horizontal, 1 (uma) adega, 3 (três) bancos em madeira, 1 (um) bebedouro elétrico, 1 (uma) máquina de cartão; 1 (uma) impressora, 1 (um) lote de utensílios diversos, 4 (quatro) prateleiras em aço, 2 (duas) prateleiras em madeira, 2 (duas) estantes organizadoras, 1 (uma) prateleira, 1 (um) estabilizador, 1 (um) receiver, 2 (dois) monitores, 2 (dois) cpus, 1 (um) roteador, 2 (duas) impressoras, 1 (uma) mini impressora, 1 (uma) máquina de cartão, 1 (uma) máquina de lavar louças, 1 (um) quadro, 1 (uma) máquina de gelo, 1 (um) gaveteiro, 1 (uma) lata de lixo, 1 (um) balcão refrigerado, 1 (um) lote de almofadas, 1 (um) balcão de serviço, 1 (um) balcão de aço c/ 7 portas, 1 (uma) geladeira, 2 (dois) freezers, 1 (uma) câmara frigorífica c/ 4 portas; LOTE 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado; LOTE 7793/24 - 1 (um) veículo marca PEUGEOT, modelo 207; LOTE 2488/25 - 1 (um) lote de manequins, 1 (um) lote de mobiliários, 1 (um) lote de itens de informática, 1 (uma) escada; LOTE 2509/25 - 1 (um) lote de armários, 1 (um) ar condicionado split, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) sofá, 1 (uma) mesa; LOTE 2707/25 - 1 (uma) máquina fitness, 1 (um) vaso sanitário, 1 (uma) cama baú com colchão, 1 (um) monitor, 3 (três) ar condicionados, 1 (uma) cabeceira, 1 (uma) mesa de centro, 1 (uma) escada, 1 (um) cooktop, 1 (um) suggar, 1 (uma) cortina, 1 (um) sofá cama, 1 (uma) mesa, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) mesa de escritório, 2 (dois) racks, 1 (um) laptop, 1 (uma) air fryer, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) sapateira, 1 (um) forno, 1 (uma) cristaleira, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) ventilador, 1 (um) playstation, 1 (um) gabinete; LOTE 2763/25 - 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo COBALT, 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo PRISMA; LOTE 3017/25 - 1 (uma) geladeira, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) painel de tv, 1 (um) quadro de parede, 1 (um) lote de móvel desmontado, 1 (uma) cadeira em ferro, 1 (uma) tábua de passar roupas, LOTE 3019/25 - 1 (um) lote de botas e uniformes, 1 (um) lote de documentos, 1 (um) aspirados de pó, 1 (um) som, 4 (quatro) cpu's, 1 (um) nobreak, 2 (duas) enceradeiras; LOTE 3104/25 - 1 (um) veículo marca NISSAN, modelo SENTRA; LOTE 3719/25 - 2 (duas) mesas com gavetas, 1 (uma) vitrine em acrílico, 1 (um) painel em madeira, 6 (seis) placas pequenas; LOTE 3724/25 - 1 (um) ar condicionado, 1 (um) ventilador de pé, 1 (um) banco em madeira, 1 (um) lote de papéis e utensílios diversos, 1 (uma) tv, 1 (uma) mesa dobrável, 1 (uma) cadeira em madeira, 1 (um) arquivo com quatro gavetas, 1 (um) fogão, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) máquina de lavar; LOTE 3742/25 - 2 (duas) geladeiras, 1 (uma) penteadeira em madeira, 1 (um) box baú sem colchão, 1 (um) rack em madeira, 1 (uma) cristaleira em madeira e vidro, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) buffet em madeira, 1 (uma) poltrona; LOTE 3743/25 - 1 (uma) mesa redonda, 4 (quatro) cadeiras, 1 (um) espelho em madeira, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) mesa em ferro, 1 (um) aparador em madeira, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) ventilador quebrado, 1 (um) micro-ondas, 1 (uma) cadeira em tecido, 1 (uma) cadeira giratória, 1 (um) cabideiro em madeira, 1 (uma) adega, 1 (um) fogão, 1 (um) box baú com colchão, 1 box baú solteiro, 1 (uma) máquina de lavar, 3 (três) televisões, 1 (um) cesto de roupas, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) encosto de cabeça, 1 (um) lote de livros, 2 (duas) cortinas em bambu, 1 (um) lote de sapatos, 1 (um) urso de pelúcia, 1 (uma) escrivaninha, 1 (um) lote de roupas de cama e mesa, 1 (uma) máquina de costura, 1 (uma) mochila, 1 (um) lote de quadros, 1 (uma) penteadeira, 1 (um) cpu, 1 (uma) lixeira, 1 (uma) filmadora, 1 (um) tapete, 1 (um) lote de copos e taças, 1 (um) lote de papéis, 1 (uma) cômoda, 3 (três) celulares, 1 (um) armário de cozinha, 2 (duas) esculturas, 1 (um) rack, 1 (um) sofá retrátil, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) cristaleira; LOTE 3756/25 - 1 (uma) lixeira, 1 (um) lote de móveis, 1 (um) freezer, 1 (uma) máquina de sorvete, 1 (um) micro-ondas, 1 (um) lote de utensílios de cozinha; LOTE 3798/25 - 2 (duas) mesas com quatro cadeiras, 1 (uma) escrivaninha, 1 (um) Home Theather com cinco caixas, 1 (uma) cama de solteiro, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) freezer, 1 (uma) geladeira, 1 (um) fogão, 1 (um) ar condicionado, 2 (dois) sofás, 1 (uma) cômoda de canto, 1 (uma) tv, 1 (uma) máquina de lavar louças; LOTE 3868/25 - 1 (um) fogão de quatro bocas, 1 (uma) geladeira, 2 (duas) estantes, 1 (um) armário, 1 (uma) cama de solteiro, 1 (uma) mesa redonda, 1 (um) sofá, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) guarda roupas, 1 (uma) tv, 1 (uma) cômoda com sete gavetas; LOTE 3869/25 - 1 (um) cofre, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) lote de utensílios, 1 (um) taco de beisebol, 2 (dois) troféus, 2 (duas) espadas, 2 (duas) sapateiras, 1 (um) bengala, 2 (duas) estátuas; LOTE 3895/25 - 1 (uma) bancada, 1 (um) sofá, 2 (dois) utensílios de cozinha, 1 (uma) mesa de cozinha, 1 (um) tapete, 1 (uma) tv, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira, 1 (um) fogão, 1 (um) lote de quadros, 1 (uma) cadeira, 3 (três) ar condicionados, 2 (duas) cadeiras, 3 (três) bancos, 12 (doze) puff's, 1 (uma) luminária, 1 (um) micro-ondas, 1 (um) aparador, 1 (uma) mesa redonda, 3 (três) mesas de cabeceira, 2 (duas) camas de casal com colchão, 1 (uma) tábua de passar; LOTE 3898/25 - 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) rack desmonatado, 1 (uma) geladeira, 1 (um) fogão, 1 (uma) churrasqueira, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) mesa retangular, 2 (duas) tv's, 1 (uma) impressora, 1 (um) sofá, 1 (uma) mesa de centro, 1 (um) violão, 1 (uma) mesa lateral, 1 (um) espelho, 1 (um) aparador, 6 (seis) cadeiras, 1 (um) quadro, 1 (uma) cama de solteiro desmontada, 1 (uma) máquina de escrever, 1 (uma) escrivaninha; LOTE 3924/25 - 1 (um) lote de utensílios diversos, 3 (três) tv's, 1 (um) rádio, 1 (uma) mesa, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) mesa, 1 (um) móvel com gaveta; LOTE 3984/24 - 1 (uma) cristaleira, 1 (uma) máquina de costura, 2 (duas) cadeiras em plástico, 1 (um) biombo em madeira, 2 (dois) bancos, 3 (três) cadeiras em ferro, 1 (um) colchão de casal, 1 (uma) geladeira, 1 (um) cabideiro, 1 (uma) mesa de cozinha, 1 (um) painel, 1 (um) monitor, 1 (uma) cadeira de praia, 1 (um) sofá, 1 (uma) poltrona, 1 (uma) mesa de cpu, 1 (um) rack, 4 (quatro) almofadas, 2 (duas) mesas de canto, 1 (um) banco em madeira, 1 (um) móvel em madeira; LOTE 4044/25 - 2 (dois) armários desmontados, 1 (uma) mesa de cabeceira, 1 (um) fogão, 1 (uma) escrivaninha, 1 (um) espelho, 1 (um) colchão, 1 (um) ar condicionado, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) cama, 1 (um) lote de utensílios, 1 (um) monitor, 2 (duas) tv's, 1 (um) skate, 1 (uma) mesa com quatro cadeiras, 1 (uma) geladeira, 1 (um) sofá, 1 (uma) fruteira, 1 (um) rack, 1 (um) banco em plástico, 1 (um) lote de livros, 1 (um) climatizador, 1 (um) micro-ondas, 1 (uma) mesa, 1 (um) rack, 1 (um) varal, 1 (uma) árvore de natal; LOTE 4078/25 -1 (uma) sucata de veículo marca BMW, modelo 328i; LOTE 4109/25 - 1 (um) lote de ferramentas, 1 (um) lote de pisos, 1 (um) lote de documentos diversos, 1 (um) guarda roupas, 1 (um) lote de utensílios, 1 (um) varal de roupas, 1 (um) cavalete em ferro, 1 (um) armário de cozinha, 1 (um) rack; LOTE 4110/25 - 1 (uma) geladeira duplex, 1 (um) porta garrafas, 2 (duas) luminárias, 1 (um) forno, 4 (quatro) peças em alumínio, 1 (uma) tv, 1 (uma) cadeira, 2 (dois) bancos, 1 (um) rodapé em mármore; LOTE 4111/25 - 1 (um) lote de cadeiras, 1 (uma) cama de solteiro c/ colchão, 1 (um) nicho, 3 (três) mesas de canto, 1 (um) sofá 2l, 1 (uma) mesa de escritório, 1 (uma) cama box c/ colchão, 3 (três) caixas com papéis e livros, 1 (um) baú, 2 (duas) impressoras, 1 (uma) airfryer, 2 (dois) violões, 1 (uma) guitarra, 1 (um) cavaquinho, 4 (quatro) cpu's, 2 (dois) aparadores, 1 (uma) caixa com utensílios diversos, 2 (dois) armários, 1 (um) rack, 1 (um) arquivo em ferro, 2 (dois) arquivos em madeira, 2 (duas) tv's antigas, 1 (um) lote de estantes, 3 (três) monitores; LOTE 4112/25 - 78 (setenta e oito) caixas plásticas para peixe, 150 (cento e cinquenta) caixas plásticas para pães; LOTE 4130/25 - 1 (um) bebedouro de parede, 1 (uma) base p/ bebedouro, 3 (três) cadeiras, 2 (duas) bases em mármore, 1 (um) tampo em vidro, 2 (dois) ar condicionados, 1 (um) cpu, 1 (um) monitor, 1 (um) dvd, 2 (dois) cpu´s, 1 (um) ventilador de pé, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira; LOTE 4168/25 - 3 (três) mesas de escritório, 1 (um) telefone s/ fio, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) gaveteiro em mdf; LOTE 4171/25 - 1 (uma) mesa de cabeceira, 1 (uma) árvore de natal, 2 (duas) banquetas, 3 (três) cadeiras, 1 (um) armário pequeno, 1 (uma) poltrona, 1 (uma) escada, 1 (um) sofá; LOTE 4172/25 - 1 (um) lote de papéis diversos; LOTE 4178/25 - 2 (dois) cofres, 1 (um) lote de pc, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) modem; LOTE 4179/25 - 1 (um) guarda roupa desmontado, 1 (uma) bicleta, 2 (duas) geladeiras, 2 (duas) caixas de utensílios de cozinha, 1 (um) balde grande, 1 (um) barril de plástico, 1 (um) balde de obras, 8 (oito) caixa de roupas, 1 (um) sofá, 1 (um) tampo retangular em mármore, 1 (uma) tv de tubo, 1 (um) gaveteiro, 1 (um) micro system, 1 (uma) cama de casal com colchão, 1 (uma) árvore de natal, 1 (um) rack; LOTE 4182/25 - 2 (duas) camas box, 1 (uma) mesa com quatro cadeiras, 3 (três) pares de tênis, 2 (dois) pares de chinelo, 1 (um) ar condicionado, 3 (três) cortinas com varas, 1 (uma) mesa, 1 (uma) cabeceira.\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nLOTE 7120/09 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SANTANA QUANTUM; LOTE 1089/17 - 2 (dois) capacetes; LOTE 2818/19 - 1 (um) relógio; LOTE 5101/20 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo UNO; LOTE 5786/20 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA; LOTE 7075/20 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 7201/20 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG125 TITAN ES; LOTE 0326/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo NC750Z; LOTE 0674/21 - 2 (duas) balanças de precisão; LOTE 1015/21 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1085/21 - 1 (um) veículo marca VW, modelo KOMBI; LOTE 1607/21 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2013/21 - 1 (um) veículo marca KIA, modelo SORENTO; LOTE 2059/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo ML 125; LOTE 2733/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA ,modelo CG150; LOTE 3058/21 - 2 (duas) motoserras; LOTE 6179/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6279/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6317/ 22 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0; LOTE 6612/22 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 125; LOTE 7264/22 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo XTZ 150 CROSSER Z; LOTE 7416/22 - 4 (quatro) telefones celulares, 1 (um) notebook; LOTE 8001/22 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125K; LOTE 8240/22 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG125; LOTE 8241/22 - 1 (um) veículo marca VW, modelo TIGUAN; LOTE 8436/22 - 1 (um) veículo marca GM, modelo VECTRA; LOTE 8617/22 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8961/22 - 2 (dois) telefones celulares, 1 (um) Ipad; LOTE 9479/22 - 1 (um) veículo marca VW, modelo SANTANA; LOTE 9756/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 10392/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 10901/22 - 1 (um) capacete, 1 (um) suspensório, 1 (um) alicate, 1 (uma) chave Philips; LOTE 0116/23 - 1 (um) Telefone celular; LOTE 0301/23 - 1 (um) relógio, 1 (um) óculos; LOTE 0310/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0344/23 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 0385/23 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo KOMBI; LOTE 0414/23 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 0774/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0778/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0808/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0817/23 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0885/23 - 1 (uma) mini impressora, 1 (um) tablet; LOTE 0968/23 - 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 1598/23 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 1782/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 2651/23 - 6 (seis) telefones celulares; LOTE 3863/23 - 2 (dois) rolos de fio, 1 (uma) unidade evaporadora de ar condicionado; LOTE 4313/23 - 7 (sete) cpus, 5 (cinco) notebooks; LOTE 4794/23 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 4986/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 5147/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 5568/24 - 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 6169/24 - 1 (um) notebook; LOTE 6205/24 - 3 (três) telefones celulares; LOTE 7245/24 - 1 (uma) chave L, 1 (uma) parte de ferramenta; LOTE 7954/24 - 1 (uma) balança; LOTE 8232/24 - 7 (sete) telefones celulares; LOTE 8608/24 - 8 (oito) telefones celulares; LOTE 9293/24 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 9314/24 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo IDEA ESSENCE 1.6; LOTE 9316/ 24 - 1 (uma) sucata de veículo marca NISSAN, modelo TIIDA 1.8; LOTE 9388/24 - 1 (uma) sucata marca FIAT, modelo PALIO FIRE; LOTE 9389/24 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9390/24 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9458/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 9554/24 - 5 (cinco) telefones celulares; LOTE 0087/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 0330/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 0615/25 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo SIENA; LOTE 0647/25 - 6 (seis) telefones celulares; LOTE 1016/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1017/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 1156/25 - 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1238/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG160; LOTE 1240/25 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CB 300; LOTE 1582/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2273/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo TWISTER; LOTE 2551/25 - 1 (um) veículo marca FORD, modelo ECOSPORT; LOTE 2830/25 - 1 (um) telefone celular; LOTE 3086/25 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo SIENA; LOTE 3329/25 - 1 (um) telefone celular, 1 (um) rádio comunicador; LOTE 3403/25 - 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 3439/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 START; LOTE 3623/25 - 1 (uma) bicicleta; LOTE 3687/25 - 1 (um) rádio comunicador; LOTE 3744/25 - 1 (uma) sucata de veículo marca RENAULT, modelo LOGAN; LOTE 4024/25 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG125 FAN; LOTE 4086/25 - 4 (quatro) cordões; LOTE 4622/26 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca BMW, modelo G650 GS.\r\n\r\nITEM 11 - DA ATA\r\n\r\n11.1- Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n- A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim o desejarem.\r\n\r\nITEM 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12- A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação através de seu Presidente, poderá por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2717783"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2026. \r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a empresa ATSNET INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas à prestação de serviços de tecnologia da informação para manutenção evolutiva, adaptativa, corretiva, perfectiva e desenvolvimento de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 3.465 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco).\r\n\r\nVALOR: R$ 272.726,93 (duzentos e setenta e dois mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000641/2026.\r\n\r\nId: 2717839"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço 20/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DROGAFONTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 657.478,74 (seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005399/2024 (P.E 012/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n73440\r\n\r\n1 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: acido ascorbico ( vitamina c ), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 5 ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6443.001.0083 (id - 73440)complemento do itemapresentação injetável marca: hypofarma m(mg)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-4.740 FUNESBOM-300\r\n\r\nR$ 0,7560\r\n\r\nR$ 4.641,84\r\n\r\nHUPE/UERJ-1.100 TOTAL=6.140\r\n\r\n7\r\n\r\n17270\r\n\r\n7 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: bromoprida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6428.001.0011 (id - 17270)complemento do itemapresentação injetável marca: hypolabor m(mg)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-29.400\r\n\r\nR$ 1,2600\r\n\r\nR$ 37.044,00\r\n\r\n14\r\n\r\n18067\r\n\r\n14 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: brometo de n-butilescopolamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6470.001.0010 (id - 18067)complemento do itemapresentação injetável marca: farmace-ce(ce)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-14.250 HUPE/UERJ 6.000\r\n\r\nR$ 1,0858\r\n\r\nR$ 21.987,45\r\n\r\nTOTAL- 20.250\r\n\r\n38\r\n\r\n11361\r\n\r\n38 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiacidos e inibidores da secrecao gastrica, principio ativo: omeprazol, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente 10mlcódigo do item: 6427.001.0002 (id - 11361)complemento do itemapresentação injetável marca: blau farmac(sp)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-39.720 HUPE/UERJ 18.000\r\n\r\nR$ 8,8200\r\n\r\nR$ 509.090,40\r\n\r\nTOTAL 57.720\r\n\r\n40\r\n\r\n18125\r\n\r\n40 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de ondansetrona, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6428.001.0006 (id - 18125)complemento do itemapresentação injetável marca: hipolabor-m(mg)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-40.500\r\n\r\nR$ 1,2600\r\n\r\nR$ 51.030,00\r\n\r\n41\r\n\r\n58382\r\n\r\n41 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ondansetrona cloridrato, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 8, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6428.001.0020 (id - 58382)complemento do itemapresentação sólido oral marca: geolab-go(go) \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-28.590\r\n\r\nR$ 0,5000\r\n\r\nR$ 14.295,00\r\n\r\n43\r\n\r\n128513\r\n\r\n43 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: constipantes e reguladores da flora intestinal, principio ativo: simeticona, forma farmaceutica: emulsao oral, concentracao / dosagem: 75, unidade: mg/ml, volume: 10 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/acódigo do item: 6426.001.0007 (id - 128513)complemento do itemapresentação líquido oral marca: hipolabor-m(mg)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 6.450 FUNESBOM- 1.200\r\n\r\nR$ 1,2600\r\n\r\nR$ 9.639,00\r\n\r\nTotal=7.650\r\n\r\n44\r\n\r\n18394\r\n\r\n44 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: vitaminas e substancias minerais, principio ativo: cloridrato de tiamina (vitamina b1), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavelcódigo do item: 6447.001.0028 (id - 18394)complemento do itemapresentação injetável marca: hipolabor-m(mg)\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-1.200 FUNESBOM- 300\r\n\r\nR$ 6,5007\r\n\r\nR$ 9.751,05\r\n\r\nTOTAL= 1.500\r\n\r\nId: 2717951"
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                        "2717802": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROESP.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a soma de esforços, através do emprego do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP), com vistas a dar condições ao METRÔRIO, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, dentre outras, através do emprego do efetivo da SEPM, visando o alcance do objeto do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.911.387,36 (quatro milhões, novecentos e onze mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.03.2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, Decreto Estadual nº 49.988/25 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-350002/001517/2025.\r\n\r\nId: 2717802"
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                        "2717855": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE MOBILIDADE INSTITUCIONAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI, CONVOCA os candidatos abaixo, aprovados no Edital de Chamada Pública nº 002/2025, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período de 09h às 16h, munidos de atestado médico recente, e certidões criminais conforme preceitua o item 15.2 e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, bem como, toda a documentação comprobatória descrita no item 7.1, do edital supracitado, a fim de assinarem Termo de Aceitação. Esclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições físicas e psicológicas específicos para a atividade que irá desempenhar, conforme § 2º do art. 2º, da Lei n.º 5.271/2008. Processo nº SEI-350009/020215/2025.\r\n\r\nDATA: 06/03/2026\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME/FUNÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR NA AREA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n59034\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA \r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA \r\n\r\n26\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n39301\r\n\r\nPAULO EUNERIO RODRIGUES FERRO \r\n\r\n36\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n40361\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n46\r\n\r\nAUXILIAR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n63538\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES VALENÇA \r\n\r\n37\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n53163\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MOURA \r\n\r\n32\r\n\r\nAUXILIAR DE LOGÍSTICA\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA \r\n\r\n90,5\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n42971\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n57\r\n\r\nAUXILIAR DE DESPACHADOR DE VTR NO 190\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n62403\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇAO \r\n\r\n132\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA \r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57539\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MORAES AZEVEDO \r\n\r\n48\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n59285\r\n\r\nALDENILSON BRAGA DE LIMA \r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n57264\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA \r\n\r\n29\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n33507\r\n\r\nPAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO \r\n\r\n16\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n36070\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SALES \r\n\r\n16\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO \r\n\r\n15,5\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n57409\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAGANINI \r\n\r\n12\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n62820\r\n\r\nANDRE ALVES LOVATO\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n62240\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n61577\r\n\r\nADEJOVANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2717855"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA a relação com o resultado definitivo dos candidatos da 7ª e 8ª convocação NOTIFICADOS POR E-MAIL para a realização da 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. Processo nº SEI-350009/002899/2026.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 3ª ETAPA - NOTIFICADOS POR E-MAIL - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1\r\n\r\n1286321\r\n\r\n-\r\n\r\n5548\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n2\r\n\r\n1397435\r\n\r\n-\r\n\r\n5549\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n3\r\n\r\n1349501\r\n\r\nYASMIN SHERON MACEDO SCHULTZ REINCK AZEVEDO\r\n\r\n5555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1270261\r\n\r\nKAMILA NEVES LOPES\r\n\r\n5559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1398383\r\n\r\n-\r\n\r\n5601\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n6\r\n\r\n1368163\r\n\r\n-\r\n\r\n5608\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n7\r\n\r\n1375129\r\n\r\n-\r\n\r\n5621\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n8\r\n\r\n1273439\r\n\r\n-\r\n\r\n5623\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n9\r\n\r\n1407719\r\n\r\n-\r\n\r\n5626\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n10\r\n\r\n1303707\r\n\r\n-\r\n\r\n5637\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n11\r\n\r\n1385198\r\n\r\n-\r\n\r\n5641\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n12\r\n\r\n1387590\r\n\r\n-\r\n\r\n5642\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n13\r\n\r\n1307653\r\n\r\n-\r\n\r\n5657\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n14\r\n\r\n1322525\r\n\r\n-\r\n\r\n5668\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n15\r\n\r\n1268890\r\n\r\n-\r\n\r\n5674\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n16\r\n\r\n1404205\r\n\r\nJULIE REID AGUIAR MORAES\r\n\r\n5689\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1396939\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA BORELLA\r\n\r\n5692\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1307002\r\n\r\nSTEPHANY CRISTINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n5697\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1310869\r\n\r\n-\r\n\r\n5699\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n20\r\n\r\n1417530\r\n\r\n-\r\n\r\n5700\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n21\r\n\r\n1358998\r\n\r\n-\r\n\r\n5705\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n22\r\n\r\n1385442\r\n\r\n-\r\n\r\n5749\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n23\r\n\r\n1282493\r\n\r\n-\r\n\r\n5751\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n24\r\n\r\n1280705\r\n\r\n-\r\n\r\n5758\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n25\r\n\r\n1267370\r\n\r\n-\r\n\r\n5762\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n26\r\n\r\n1291646\r\n\r\n-\r\n\r\n5765\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n27\r\n\r\n1410816\r\n\r\n-\r\n\r\n5777\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n28\r\n\r\n1395269\r\n\r\nMARCELINO FERREIRA DE ALBUQUERQUE CURSINO\r\n\r\n5783\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1376163\r\n\r\n-\r\n\r\n5788\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n30\r\n\r\n1323427\r\n\r\n-\r\n\r\n5793\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n31\r\n\r\n1395778\r\n\r\n-\r\n\r\n5794\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n32\r\n\r\n1375819\r\n\r\n-\r\n\r\n5796\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n33\r\n\r\n1275869\r\n\r\nIZABELLE DE FATIMA LONGO SENRA\r\n\r\n5804\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1417331\r\n\r\n-\r\n\r\n5810\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n35\r\n\r\n1423808\r\n\r\n-\r\n\r\n5813\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n36\r\n\r\n1358459\r\n\r\nLORENA MARIANA DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n5829\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1373160\r\n\r\n-\r\n\r\n5838\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n38\r\n\r\n1315637\r\n\r\n-\r\n\r\n5844\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n39\r\n\r\n1421602\r\n\r\n-\r\n\r\n5848\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n40\r\n\r\n1264366\r\n\r\nMARCOS ANDRE PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n5854\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1277624\r\n\r\n-\r\n\r\n5857\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n42\r\n\r\n1297382\r\n\r\nJENNIFER LESSA BARBOSA\r\n\r\n5873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1371711\r\n\r\n-\r\n\r\n5882\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n44\r\n\r\n1285755\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES DA SILVA SANT' ANA MACIEL\r\n\r\n5889\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1294049\r\n\r\nFRANCISCO LONGO SENRA\r\n\r\n5898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1291695\r\n\r\n-\r\n\r\n5925\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n47\r\n\r\n1302658\r\n\r\n-\r\n\r\n5926\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n48\r\n\r\n1299490\r\n\r\n-\r\n\r\n5933\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n49\r\n\r\n1367433\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5941\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1291205\r\n\r\n-\r\n\r\n5958\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n51\r\n\r\n1283974\r\n\r\n-\r\n\r\n5963\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n52\r\n\r\n1400757\r\n\r\n-\r\n\r\n5972\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n53\r\n\r\n1441258\r\n\r\n-\r\n\r\n5978\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n54\r\n\r\n1353319\r\n\r\n-\r\n\r\n5982\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n55\r\n\r\n1313894\r\n\r\n-\r\n\r\n5989\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n56\r\n\r\n1325408\r\n\r\n-\r\n\r\n5991\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n57\r\n\r\n1423056\r\n\r\n-\r\n\r\n5992\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n58\r\n\r\n1329468\r\n\r\n-\r\n\r\n5995\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n59\r\n\r\n1362614\r\n\r\n-\r\n\r\n5999\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n60\r\n\r\n1346957\r\n\r\n-\r\n\r\n6003\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n61\r\n\r\n1314651\r\n\r\n-\r\n\r\n6023\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n62\r\n\r\n1268473\r\n\r\n-\r\n\r\n6033\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n63\r\n\r\n1426053\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA MEIRELES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1405947\r\n\r\nMARIA JULIA DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\n6043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1415802\r\n\r\n-\r\n\r\n6045\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n66\r\n\r\n1383723\r\n\r\n-\r\n\r\n6056\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n67\r\n\r\n1293567\r\n\r\n-\r\n\r\n6060\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n68\r\n\r\n1270480\r\n\r\n-\r\n\r\n6065\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n69\r\n\r\n1432259\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CORREA JÚNIOR\r\n\r\n6076\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1384129\r\n\r\n-\r\n\r\n6102\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n71\r\n\r\n1281232\r\n\r\n-\r\n\r\n6125\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n72\r\n\r\n1301236\r\n\r\n-\r\n\r\n6131\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n73\r\n\r\n1387028\r\n\r\n-\r\n\r\n6137\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n74\r\n\r\n1349687\r\n\r\n-\r\n\r\n6138\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n75\r\n\r\n1298694\r\n\r\nWESLEY PARANHOS DA COSTA\r\n\r\n6155\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1430567\r\n\r\n-\r\n\r\n6158\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n77\r\n\r\n1434875\r\n\r\n-\r\n\r\n6164\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n78\r\n\r\n1394262\r\n\r\n-\r\n\r\n6171\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n79\r\n\r\n1355161\r\n\r\n-\r\n\r\n6177\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n80\r\n\r\n1382268\r\n\r\n-\r\n\r\n6178\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n81\r\n\r\n1264787\r\n\r\n-\r\n\r\n6183\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n82\r\n\r\n1397185\r\n\r\n-\r\n\r\n6190\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n83\r\n\r\n1360979\r\n\r\n-\r\n\r\n6191\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n84\r\n\r\n1277101\r\n\r\n-\r\n\r\n6196\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n85\r\n\r\n1277570\r\n\r\n-\r\n\r\n6210\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n86\r\n\r\n1298119\r\n\r\n-\r\n\r\n6215\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n87\r\n\r\n1329540\r\n\r\n-\r\n\r\n6221\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n88\r\n\r\n1374298\r\n\r\n-\r\n\r\n6230\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n89\r\n\r\n1298108\r\n\r\n-\r\n\r\n6238\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n90\r\n\r\n1399865\r\n\r\n-\r\n\r\n6249\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n91\r\n\r\n1285037\r\n\r\n-\r\n\r\n6253\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n92\r\n\r\n1372792\r\n\r\n-\r\n\r\n6266\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n93\r\n\r\n1288350\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n6271\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1336330\r\n\r\n-\r\n\r\n6273\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n95\r\n\r\n1418171\r\n\r\n-\r\n\r\n6277\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n96\r\n\r\n1417678\r\n\r\n-\r\n\r\n6293\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n97\r\n\r\n1398447\r\n\r\nCAIO CESAR DUARTE SILVA\r\n\r\n6307\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1404170\r\n\r\n-\r\n\r\n6314\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n99\r\n\r\n1320503\r\n\r\n-\r\n\r\n6328\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n100\r\n\r\n1403095\r\n\r\nFERNANDO GABRIEL CATARINO ARAUJO\r\n\r\n6330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1293441\r\n\r\nCAIO VITOR ANDRADE CARIUS DE SOUZA\r\n\r\n6352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1331736\r\n\r\nLUCAS ANDRÉ LOURENÇO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n6355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1286557\r\n\r\n-\r\n\r\n6365\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n104\r\n\r\n1373326\r\n\r\nVANESSA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n6378\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1399029\r\n\r\n-\r\n\r\n6384\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n106\r\n\r\n1318465\r\n\r\n-\r\n\r\n6400\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n107\r\n\r\n1271722\r\n\r\n-\r\n\r\n6404\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n108\r\n\r\n1347613\r\n\r\n-\r\n\r\n6405\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n109\r\n\r\n1434168\r\n\r\n-\r\n\r\n6412\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n110\r\n\r\n1356208\r\n\r\n-\r\n\r\n6414\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n111\r\n\r\n1287035\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n6419\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1328270\r\n\r\n-\r\n\r\n6434\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n113\r\n\r\n1332723\r\n\r\n-\r\n\r\n6441\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n114\r\n\r\n1415300\r\n\r\n-\r\n\r\n6445\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n115\r\n\r\n1400011\r\n\r\n-\r\n\r\n6448\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n116\r\n\r\n1349682\r\n\r\nRAYSSA GARGANO SOARES\r\n\r\n6454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1272535\r\n\r\n-\r\n\r\n6461\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n118\r\n\r\n1269180\r\n\r\n-\r\n\r\n6472\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n119\r\n\r\n1358974\r\n\r\n-\r\n\r\n6475\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n120\r\n\r\n1271536\r\n\r\n-\r\n\r\n6499\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n121\r\n\r\n1297843\r\n\r\n-\r\n\r\n6507\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n122\r\n\r\n1397515\r\n\r\n-\r\n\r\n6518\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n123\r\n\r\n1434055\r\n\r\n-\r\n\r\n6526\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n124\r\n\r\n1313115\r\n\r\n-\r\n\r\n6532\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n125\r\n\r\n1322659\r\n\r\n-\r\n\r\n6535\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n126\r\n\r\n1357346\r\n\r\n-\r\n\r\n6541\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n127\r\n\r\n1430952\r\n\r\n-\r\n\r\n6545\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n128\r\n\r\n1352519\r\n\r\n-\r\n\r\n6548\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n129\r\n\r\n1365175\r\n\r\n-\r\n\r\n6554\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n130\r\n\r\n1422292\r\n\r\nGUILHERME POLO SODRE\r\n\r\n6564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1282472\r\n\r\n-\r\n\r\n6568\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n132\r\n\r\n1424781\r\n\r\n-\r\n\r\n6571\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n133\r\n\r\n1311707\r\n\r\nIURI VITORINO MELLO\r\n\r\n6577\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1313905\r\n\r\nMATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n6579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1335959\r\n\r\n-\r\n\r\n6581\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n136\r\n\r\n1390217\r\n\r\nBRENO PINTO VIEIRA DE MELO LEÃO\r\n\r\n6583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1408770\r\n\r\n-\r\n\r\n6584\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n138\r\n\r\n1427473\r\n\r\n-\r\n\r\n6591\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n139\r\n\r\n1355855\r\n\r\n-\r\n\r\n6597\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n140\r\n\r\n1409195\r\n\r\nJESSICA MOURA DA SILVA\r\n\r\n6601\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1344149\r\n\r\nRENAN GONCALVES MUNIZ DUTRA\r\n\r\n6606\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1312920\r\n\r\n-\r\n\r\n6611\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n143\r\n\r\n1338658\r\n\r\nLUCAS DA COSTA LACERDA\r\n\r\n6613\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1422509\r\n\r\n-\r\n\r\n6619\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n145\r\n\r\n1394232\r\n\r\n-\r\n\r\n6621\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n146\r\n\r\n1372491\r\n\r\n-\r\n\r\n6623\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n147\r\n\r\n1301211\r\n\r\nRODRIGO NUNES CORRÊA\r\n\r\n6641\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1391998\r\n\r\n-\r\n\r\n6643\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n149\r\n\r\n1422591\r\n\r\n-\r\n\r\n6646\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n150\r\n\r\n1412862\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n6653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1311906\r\n\r\n-\r\n\r\n6654\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n152\r\n\r\n1332076\r\n\r\n-\r\n\r\n6659\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n153\r\n\r\n1425803\r\n\r\n-\r\n\r\n6662\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n154\r\n\r\n1314650\r\n\r\n-\r\n\r\n6668\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n155\r\n\r\n1338636\r\n\r\n-\r\n\r\n6670\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n156\r\n\r\n1367327\r\n\r\n-\r\n\r\n6672\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n157\r\n\r\n1271431\r\n\r\n-\r\n\r\n6676\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n158\r\n\r\n1377514\r\n\r\n-\r\n\r\n6678\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n159\r\n\r\n1395888\r\n\r\n-\r\n\r\n6680\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n160\r\n\r\n1377381\r\n\r\n-\r\n\r\n6685\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n161\r\n\r\n1410951\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS DUARTI\r\n\r\n6703\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1388456\r\n\r\n-\r\n\r\n6705\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n163\r\n\r\n1416098\r\n\r\n-\r\n\r\n6708\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n164\r\n\r\n1363561\r\n\r\n-\r\n\r\n6710\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n165\r\n\r\n1339892\r\n\r\nWERLEN DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\n6712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1355805\r\n\r\n-\r\n\r\n6722\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n167\r\n\r\n1290804\r\n\r\n-\r\n\r\n6723\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n168\r\n\r\n1342048\r\n\r\nMATHEUS FERSURA CALLEIA DA SILVA\r\n\r\n6724\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1418733\r\n\r\n-\r\n\r\n6728\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n170\r\n\r\n1351230\r\n\r\n-\r\n\r\n6739\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n171\r\n\r\n1377708\r\n\r\n-\r\n\r\n6740\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n172\r\n\r\n1412989\r\n\r\n-\r\n\r\n6743\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n173\r\n\r\n1299427\r\n\r\n-\r\n\r\n6748\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n174\r\n\r\n1354911\r\n\r\n-\r\n\r\n6752\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n175\r\n\r\n1282030\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA FARIAS\r\n\r\n6753\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1264520\r\n\r\nJOÃO LUCAS FALCAO MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n6765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1325311\r\n\r\n-\r\n\r\n6774\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n178\r\n\r\n1428320\r\n\r\n-\r\n\r\n6777\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 3.1.2 do Edital\r\n\r\n179\r\n\r\n1405355\r\n\r\n-\r\n\r\n6780\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n180\r\n\r\n1312667\r\n\r\nKLEYTON FREDERICO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1414149\r\n\r\n-\r\n\r\n6810\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n182\r\n\r\n1403316\r\n\r\nEVERTHON FILGUEIRA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n6811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1307663\r\n\r\n-\r\n\r\n6834\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n184\r\n\r\n1389662\r\n\r\n-\r\n\r\n6835\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n185\r\n\r\n1287796\r\n\r\n-\r\n\r\n6841\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n186\r\n\r\n1390429\r\n\r\n-\r\n\r\n6842\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n187\r\n\r\n1333849\r\n\r\nSTEFÂNIA LUZIA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n6844\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1359628\r\n\r\n-\r\n\r\n6870\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n189\r\n\r\n1369834\r\n\r\nJIZELE DE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n6872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1329393\r\n\r\nANTONIO MARCOS ARAUJO DE BRITO\r\n\r\n6888\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1283231\r\n\r\n-\r\n\r\n6890\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n192\r\n\r\n1423655\r\n\r\n-\r\n\r\n6894\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 3.1.2 do Edital\r\n\r\n193\r\n\r\n1322026\r\n\r\n-\r\n\r\n6905\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n194\r\n\r\n1325509\r\n\r\n-\r\n\r\n6907\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n195\r\n\r\n1289892\r\n\r\nWHINNINGHAM DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n6913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1281407\r\n\r\n-\r\n\r\n6918\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n197\r\n\r\n1350601\r\n\r\n-\r\n\r\n6926\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n198\r\n\r\n1338849\r\n\r\nDOUGLAS SAMUEL COELHO DA SILVA\r\n\r\n6927\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1295415\r\n\r\nJOÃO VITOR SOUZA SILVA\r\n\r\n6932\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1312357\r\n\r\n-\r\n\r\n6943\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n201\r\n\r\n1411417\r\n\r\n-\r\n\r\n6944\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n202\r\n\r\n1296084\r\n\r\n-\r\n\r\n6952\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n203\r\n\r\n1393055\r\n\r\n-\r\n\r\n6974\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n204\r\n\r\n1339240\r\n\r\nGUILHERME GAMA CRESPO\r\n\r\n6977\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1322927\r\n\r\n-\r\n\r\n6983\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n206\r\n\r\n1387440\r\n\r\n-\r\n\r\n6990\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n207\r\n\r\n1320354\r\n\r\nRAYANNE NUNES DA SILVA\r\n\r\n6994\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1396405\r\n\r\nMAYARA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n7010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1410472\r\n\r\n-\r\n\r\n7016\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n210\r\n\r\n1339931\r\n\r\n-\r\n\r\n7017\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n211\r\n\r\n1422569\r\n\r\n-\r\n\r\n7019\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n212\r\n\r\n1418309\r\n\r\n-\r\n\r\n7023\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n213\r\n\r\n1282486\r\n\r\n-\r\n\r\n7028\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n214\r\n\r\n1302364\r\n\r\n-\r\n\r\n7052\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n215\r\n\r\n1282093\r\n\r\n-\r\n\r\n7060\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 3.1.2 do Edital \r\n\r\n216\r\n\r\n1345596\r\n\r\nGABRIEL BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n7093\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1309869\r\n\r\n-\r\n\r\n7096\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n218\r\n\r\n1361087\r\n\r\n-\r\n\r\n7097\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n219\r\n\r\n1287504\r\n\r\n-\r\n\r\n7098\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n220\r\n\r\n1306660\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE MORAES PAIXÃO\r\n\r\n7102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1419449\r\n\r\n-\r\n\r\n7108\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n222\r\n\r\n1388008\r\n\r\n-\r\n\r\n7129\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n223\r\n\r\n1337008\r\n\r\nDEBORA FONSECA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n7140\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1312149\r\n\r\n-\r\n\r\n7146\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n225\r\n\r\n1322810\r\n\r\n-\r\n\r\n7159\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n226\r\n\r\n1345882\r\n\r\nFELIPE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n7173\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1341396\r\n\r\n-\r\n\r\n7177\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n228\r\n\r\n1379251\r\n\r\n-\r\n\r\n7178\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n229\r\n\r\n1294420\r\n\r\nLORENA MARIA DA MOTA NOVO\r\n\r\n7181\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1314163\r\n\r\n-\r\n\r\n7183\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n231\r\n\r\n1282026\r\n\r\n-\r\n\r\n7187\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n232\r\n\r\n1395876\r\n\r\n-\r\n\r\n7190\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n233\r\n\r\n1308698\r\n\r\nGABRIELLE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1395092\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n7201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1392951\r\n\r\nALEXANDER VEIGA DA SILVA FILHO\r\n\r\n7204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1270948\r\n\r\n-\r\n\r\n7218\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n237\r\n\r\n1310998\r\n\r\n-\r\n\r\n7227\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n238\r\n\r\n1345293\r\n\r\n-\r\n\r\n7229\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n239\r\n\r\n1265709\r\n\r\n-\r\n\r\n7241\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n240\r\n\r\n1344574\r\n\r\nANTONY DO NASCIMENTO CASTRO\r\n\r\n7244\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1378020\r\n\r\nJANAINA VITÓRIA DA SILVA\r\n\r\n7249\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1304241\r\n\r\n-\r\n\r\n7251\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n243\r\n\r\n1298905\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MOREIRA AMATTI\r\n\r\n7257\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1392958\r\n\r\n-\r\n\r\n7276\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n245\r\n\r\n1329210\r\n\r\n-\r\n\r\n7280\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n246\r\n\r\n1334857\r\n\r\n-\r\n\r\n7283\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n247\r\n\r\n1325823\r\n\r\n-\r\n\r\n7297\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n248\r\n\r\n1415162\r\n\r\n-\r\n\r\n7301\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n249\r\n\r\n1407988\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO SILVA\r\n\r\n7302\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1434558\r\n\r\nEDUARDO MARCHETTI GLOBA JUNIOR\r\n\r\n7310\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1376170\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDER BAPTISTA PENHA\r\n\r\n7318\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1383173\r\n\r\nDAYSE PRISCILA ALVES GARCIA\r\n\r\n7324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1415070\r\n\r\n-\r\n\r\n7331\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n254\r\n\r\n1287440\r\n\r\nMARCELLY COSTA PRATA SILVA\r\n\r\n7334\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1303732\r\n\r\n-\r\n\r\n7343\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n256\r\n\r\n1289208\r\n\r\n-\r\n\r\n7345\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n257\r\n\r\n1346579\r\n\r\n-\r\n\r\n7356\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n258\r\n\r\n1286173\r\n\r\nBRENDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7359\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1411882\r\n\r\nJESSIKA PACHECO VELLOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n7370\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1389132\r\n\r\nFELIPE PUPPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n7374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1327430\r\n\r\n-\r\n\r\n7390\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n262\r\n\r\n1388168\r\n\r\n-\r\n\r\n7399\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n263\r\n\r\n1392143\r\n\r\n-\r\n\r\n7400\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n264\r\n\r\n1381881\r\n\r\n-\r\n\r\n7405\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n265\r\n\r\n1401922\r\n\r\nDENILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n7417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1420331\r\n\r\n-\r\n\r\n7421\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n267\r\n\r\n1426151\r\n\r\n-\r\n\r\n7428\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n268\r\n\r\n1428872\r\n\r\nWALESKA NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n7430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1263445\r\n\r\n-\r\n\r\n7433\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n270\r\n\r\n1297210\r\n\r\n-\r\n\r\n7441\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n271\r\n\r\n1315243\r\n\r\n-\r\n\r\n7443\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n272\r\n\r\n1285829\r\n\r\nRICHARD DOUGLAS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n7452\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1410939\r\n\r\n-\r\n\r\n7453\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n274\r\n\r\n1366468\r\n\r\n-\r\n\r\n7459\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n275\r\n\r\n1400515\r\n\r\n-\r\n\r\n7464\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n276\r\n\r\n1279855\r\n\r\n-\r\n\r\n7493\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n277\r\n\r\n1296885\r\n\r\n-\r\n\r\n7498\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n278\r\n\r\n1400016\r\n\r\nWESLEY MONTEIRO SILVA\r\n\r\n7506\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1409678\r\n\r\n-\r\n\r\n7514\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n280\r\n\r\n1342490\r\n\r\n-\r\n\r\n7521\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n281\r\n\r\n1398910\r\n\r\n-\r\n\r\n7524\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n282\r\n\r\n1310111\r\n\r\n-\r\n\r\n7690\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n283\r\n\r\n1320247\r\n\r\n-\r\n\r\n7804\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n284\r\n\r\n1358191\r\n\r\n-\r\n\r\n7829\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n285\r\n\r\n1299150\r\n\r\n-\r\n\r\n7857\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n286\r\n\r\n1272575\r\n\r\n-\r\n\r\n7866\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n287\r\n\r\n1373947\r\n\r\n-\r\n\r\n7884\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n288\r\n\r\n1348631\r\n\r\n-\r\n\r\n7921\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n289\r\n\r\n1396055\r\n\r\n-\r\n\r\n7948\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n290\r\n\r\n1398360\r\n\r\n-\r\n\r\n7970\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n291\r\n\r\n1350836\r\n\r\n-\r\n\r\n8001\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n292\r\n\r\n1272821\r\n\r\n-\r\n\r\n8131\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n293\r\n\r\n1397439\r\n\r\nYURI VINICIUS GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n8135\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1397193\r\n\r\n-\r\n\r\n8184\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n295\r\n\r\n1335051\r\n\r\n-\r\n\r\n8207\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n296\r\n\r\n1438733\r\n\r\nEVELYN MARTINS DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n8214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1318333\r\n\r\nLETÍCIA ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n8215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1268493\r\n\r\nJOÃO VICTOR ARAÚJO BORGES\r\n\r\n8250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1346905\r\n\r\n-\r\n\r\n8260\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n300\r\n\r\n1313441\r\n\r\n-\r\n\r\n8280\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n301\r\n\r\n1287147\r\n\r\n-\r\n\r\n8298\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital \r\n\r\n302\r\n\r\n1331784\r\n\r\n-\r\n\r\n8309\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n303\r\n\r\n1275492\r\n\r\n-\r\n\r\n8403\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n304\r\n\r\n1295952\r\n\r\n-\r\n\r\n8407\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n305\r\n\r\n1402916\r\n\r\n-\r\n\r\n8428\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n306\r\n\r\n1357681\r\n\r\n-\r\n\r\n8539\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n307\r\n\r\n1385103\r\n\r\n-\r\n\r\n8601\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n308\r\n\r\n1307141\r\n\r\n-\r\n\r\n8635\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n309\r\n\r\n1283079\r\n\r\n-\r\n\r\n8645\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n310\r\n\r\n1387820\r\n\r\n-\r\n\r\n8646\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n311\r\n\r\n1399822\r\n\r\nEZEQUEEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n8715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1350172\r\n\r\n-\r\n\r\n8755\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n313\r\n\r\n1404441\r\n\r\nGABRIEL SILVA FERREIRA\r\n\r\n8763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1268407\r\n\r\nPEDRO LUCAS MADEIRA RODRIGUES\r\n\r\n8774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1404333\r\n\r\n-\r\n\r\n8785\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n316\r\n\r\n1264953\r\n\r\n-\r\n\r\n8870\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n317\r\n\r\n1441040\r\n\r\nNATALIA MARCOLINO BRITO\r\n\r\n8899\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1319514\r\n\r\n-\r\n\r\n8901\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n319\r\n\r\n1310363\r\n\r\n-\r\n\r\n8911\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n320\r\n\r\n1271116\r\n\r\n-\r\n\r\n8951\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n321\r\n\r\n1318490\r\n\r\nISMAEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8959\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1295040\r\n\r\nIAGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n8969\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1344350\r\n\r\n-\r\n\r\n8996\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n324\r\n\r\n1391731\r\n\r\n-\r\n\r\n9029\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n325\r\n\r\n1429921\r\n\r\n-\r\n\r\n9074\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n326\r\n\r\n1274386\r\n\r\n-\r\n\r\n9078\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n327\r\n\r\n1411804\r\n\r\n-\r\n\r\n9118\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n328\r\n\r\n1315372\r\n\r\n-\r\n\r\n9145\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n329\r\n\r\n1420843\r\n\r\n-\r\n\r\n9164\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n330\r\n\r\n1363609\r\n\r\n-\r\n\r\n9250\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n331\r\n\r\n1427335\r\n\r\nMAURICIO NETO JUNIOR\r\n\r\n9292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1413115\r\n\r\n-\r\n\r\n9300\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n333\r\n\r\n1263465\r\n\r\n-\r\n\r\n9332\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n334\r\n\r\n1294877\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n9345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1417382\r\n\r\n-\r\n\r\n9352\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n336\r\n\r\n1419492\r\n\r\n-\r\n\r\n9362\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n337\r\n\r\n1315985\r\n\r\n-\r\n\r\n9405\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n338\r\n\r\n1434310\r\n\r\n-\r\n\r\n9493\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n339\r\n\r\n1381942\r\n\r\nJESSÉ SOARES CONCEIÇÃO\r\n\r\n9532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1319687\r\n\r\n-\r\n\r\n9540\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n341\r\n\r\n1287524\r\n\r\n-\r\n\r\n9541\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\n342\r\n\r\n1430679\r\n\r\nTHAIARA COELHO DA SILVA\r\n\r\n9614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1317705\r\n\r\n-\r\n\r\n9657\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nIncidiu no subitem 19.10, combinado com 19.3.1 e 14.1, do Edital\r\n\r\nId: 2717966"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/053178/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n152.421.007-29\r\n\r\nCARLOS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0898904-43.2025.8.19.0001 \r\n\r\nId: 2717967"
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                        "2717784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa CLINICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Qualitativa do objeto do Contrato nº 478/2024, relativo à Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar na assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO contrato ora aditado passa a ter o acréscimo dos exames de Tomografia Computadorizada e Angiotomografias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: A alteração ora firmada não resultará em acréscimo no valor contratual, permanecendo o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2026.\r\n\r\nId: 2717784"
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TORRE\r\n\r\n104\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n82\r\n\r\nGILBERTO VIANNA\r\n\r\n75\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n75\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO\r\n\r\n74\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n48\r\n\r\nTARCISIO ANDREAS JANSEN\r\n\r\n46\r\n\r\nJÉSSICA VILLA NOVA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n104\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n89\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n87\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n79\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n71\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n66\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n52\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n28\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n138\r\n\r\nANNA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ\r\n\r\n125\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n112\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n109\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n93\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n72\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n65\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n64\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO\r\n\r\n62\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n58\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n42\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n41\r\n\r\nRODRIGO DE RESENDE PINHA\r\n\r\n25\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n175\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n157\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n133\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n111\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n92\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n80\r\n\r\nADELMO SENRA GOMES\r\n\r\n78\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n72\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n59\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n50\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nCRISTINA BORDINHÃO DE PAIVA\r\n\r\n45\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n34\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n30\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n20\r\n\r\nELENITA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n144\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n137\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n136\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n133\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n118\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n115\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n108\r\n\r\nANNA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ\r\n\r\n105\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n82\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA \r\n\r\n81\r\n\r\nCELINO DUTRA E MELLO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n66\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n64\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n60\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n55\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n51\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n46\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n45\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n15\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n15\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n60\r\n\r\nCRISTINA BORDINHÃO DE PAIVA\r\n\r\n55\r\n\r\nJANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n44\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n83\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA \r\n\r\n69\r\n\r\nCRISTINA BORDINHÃO DE PAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n131\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n86\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n85\r\n\r\nANNA TADDEI ALVES PEREIRA PINTO BERQUÓ\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE ASSIS FAYAL\r\n\r\n55\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n130\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n91\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n72\r\n\r\nANDERSON YUJI ITO\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO BARBOSA VIANNA SHAD \r\n\r\n35\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n155\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n120\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n102\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n88\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n85\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n85\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n38\r\n\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n31\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n103\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n77\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n56\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n50\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n49\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n77\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURAES DA COSTA\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n64\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n]\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n147\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n66\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n57\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n85\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n45\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n35\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nDEZIRÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\n20\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n38\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\n35\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n70\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ARMAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\nCRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n15\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n74\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CIBERCRIMES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n140\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n38\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n83\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n77\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nGABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDS MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n119\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n96\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n83\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n24\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (PROCEDIMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (CRIMES CONTRA A FAZENDO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n145\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n55\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nPAULO FELIPE GONZALEZ SABACK\r\n\r\n17\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n63\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n61\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n44\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCÉU TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n45\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n41\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n155\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n121\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n121\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n113\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n109\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n84\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n81\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n69\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n65\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n62\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n41\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nBÁRBARA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIANA CORRÊA CHAPELA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n25\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n25\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n21\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n15\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO BILATE DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n141\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO HENDERSON\r\n\r\n92\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n89\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n89\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n75\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n62\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n57\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n56\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL - SIPOL (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n132\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nMÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL - SIPOL (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n126\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n109\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n107\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n78\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n72\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n71\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n71\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n67\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n65\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n65\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n60\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n60\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n58\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n56\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n45\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n45\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n45\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n42\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n31\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nIVI GABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n15\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n174\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n144\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n103\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n97\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n86\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n69\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n65\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n25\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n136\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n112\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n112\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n109\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n99\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nVÂNIA MATTOS SALIBA\r\n\r\n92\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n88\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n86\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n84\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n82\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n81\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n78\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n76\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n75\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n72\r\n\r\nMICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA\r\n\r\n70\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n69\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n65\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n64\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n63\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n60\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n59\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n58\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n58\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZA FERNANDES XAVIER\r\n\r\n49\r\n\r\nAMANDA MENDES D'AVILA\r\n\r\n48\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA REQUEJO\r\n\r\n47\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n47\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n45\r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n42\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\nCINTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n40\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n35\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCELLE SOARES GRAÇA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nCLARISSA GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\nALAN CARLOS COSTA COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\nBERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n25\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA VERLY\r\n\r\n25\r\n\r\nLIDIANE SOL DA SILVA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n24\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n22\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n20\r\n\r\nLARISSA BRUM MARQUES FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n20\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nVELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n15\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ ALEGRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\nERIKA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELLE FELIX GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n180\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n106\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n67\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n50\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n25\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n134\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n94\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORREA\r\n\r\n86\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n82\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n82\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n69\r\n\r\nGLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n62\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n60\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCELO ROLLIN PINHEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n50\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE\r\n\r\n41\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\nCAROLINE DA COSTA FARIA VALLE\r\n\r\n32\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n31\r\n\r\nCLÁUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n30\r\n\r\nCATHERINE MACCHIARULO\r\n\r\n25\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n20\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n80\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n20\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nMÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n109\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n106\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n89\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n55\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n52\r\n\r\nTHALITA BOUERES PIEDADE\r\n\r\n52\r\n\r\nELIANA SOUZA VAZ SIQUARA\r\n\r\n50\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n48\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n45\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\nMARINALVA CARVALHO LEITE\r\n\r\n42\r\n\r\nMARINA GUIDO FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nNATHALIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n39\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\nNATÁLIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO MELO\r\n\r\n35\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO EDUARDO CORREIA SILVERIO\r\n\r\n35\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n31\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n30\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nREJANE DE ANDRADE BUNHEIRÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA REQUEJO\r\n\r\n27\r\n\r\nVINÍCIUS CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n27\r\n\r\nDANIELE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nVELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nALINE CASTRO BARREO\r\n\r\n20\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nADRIANA ARIADNE YEGROS\r\n\r\n15\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ ALEGRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nMICHELINA COLUCCI\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIELLE FELIX GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n58\r\n\r\nALESSANDRO STORCK FIGUEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES DIAS\r\n\r\n20\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSEM CANDIDATOS CLASSIFICADOS\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n143\r\n\r\nVANESSA MOREIRA ANDRADE\r\n\r\n108\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n100\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\n70\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n90\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n64\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURAES DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n15\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n175\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n134\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n87\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n86\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n83\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU CONTREIRAS ESTEVES\r\n\r\n80\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n75\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n75\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n72\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n69\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n69\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n61\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n54\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n53\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n43\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n37\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nVELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n114\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n66\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n65\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n62\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n37\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n121\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n79\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n62\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n51\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n51\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n37\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n35\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n143\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n93\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n56\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n54\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n47\r\n\r\nLUCIA CABRAL DE MATTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n38\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n24\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL DA MOTTA TRINDADE\r\n\r\n11\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n131\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n82\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n75\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n70\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n57\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n47\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n43\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\nEUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\nINTRODUÇÃO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n138\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n113\r\n\r\nBÁRBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n79\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n65\r\n\r\nPÉRSIO ROVERO GARCIA\r\n\r\n64\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n47\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n133\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n86\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n66\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n52\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MARTINENA\r\n\r\n48\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n46\r\n\r\nDEZIRÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n73\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n63\r\n\r\nGEORREFERENCIAMENTO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n79\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n59\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n52\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n44\r\n\r\nna\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n41\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n24\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n102\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n58\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n49\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n41\r\n\r\nTAIANA TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\n41\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n\r\n81\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n80\r\n\r\nEDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\nERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA\r\n\r\n57\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n119\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n117\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n87\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n81\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n42\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA\r\n\r\n26\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA GOMES RAYMUNDO\r\n\r\n25\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n158\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n140\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n99\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n48\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCELO TADEU MARINS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\nPAULO VITOR SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n156\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n140\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n109\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n85\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n78\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO TADEU MARINS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nKAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\nGESTÃO DE DELEGACIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n152\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n116\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n80\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n70\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n53\r\n\r\nFABIO LUIS MOTTA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n108\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n51\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n129\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n76\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n62\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n43\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\nLIVIA RABIEGA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nINOVAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n191\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n94\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES\r\n\r\n63\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALVES NUNES\r\n\r\n52\r\n\r\nNAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n167\r\n\r\nMAURIZIO RODRIGUES SPINELLI\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA GOMES RAYMUNDO\r\n\r\n20\r\n\r\nLGPD E LAI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n138\r\n\r\nVICTORIA DE LOURDES D'AVEIRO SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n146\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n129\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n10\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n144\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\n118\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUÉS\r\n\r\n108\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nPROGRAMA PAPO DE RESPONSA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROBERTO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n45\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO\r\n\r\n316\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n177\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIAR PORTELA\r\n\r\n176\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n145\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n128\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n123\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n114\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n108\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA\r\n\r\n75\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\n73\r\n\r\nMARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA\r\n\r\n70\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n60\r\n\r\nJACKSON QUITETE DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n40\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n145\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAMINNE BARBOSA MAIA\r\n\r\n55\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n(BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\nBRUNO GILABERTE FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nPAULO FELIPE GONZALEZ SABACK\r\n\r\n17\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n(BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n35\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n(COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nALVARO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nWILSON LUIZ PALERMO FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n63\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n45\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO \r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO \r\n\r\n(FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n61\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n49\r\n\r\nJULIANA SÁ VIANNA DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n44\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCÉU TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO \r\n\r\n(TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nSTELLA MARIS NEVES NOROES\r\n\r\n96\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n62\r\n\r\nALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n52\r\n\r\nRAMON CARLOS GALASSO MATHIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n45\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n41\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nALANDELON SALVADOR MORAIS MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS - CFP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n115\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n115\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n74\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n60\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n53\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n41\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n40\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n40\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n33\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n165\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n101\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n84\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n77\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n76\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n75\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n62\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n38\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n35\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n35\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n83\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n66\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n160\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n97\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n75\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n69\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n54\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n52\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n40\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n40\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n33\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n30\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n130\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n110\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n87\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n80\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n79\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n57\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n54\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n52\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n40\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n33\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n30\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSAVIO PONTES\r\n\r\n150\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n93\r\n\r\nLEONARDO BARRETO NIGROMONTE\r\n\r\n89\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNÉ JÚNIOR \r\n\r\n78\r\n\r\nCELSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n75\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\nANDRÉ FILIPE ESTEVES VILLAR\r\n\r\n53\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n41\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n40\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FELIX\r\n\r\n40\r\n\r\nRYAN DE MELLO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n22\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BONAVITA\r\n\r\n20\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n90\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n98\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n123\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n105\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nVANDILSON MARINHO\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n69\r\n\r\nGILBERTO LEITE DE NORONHA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\nLUCIANO PERROTTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n82\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n63\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n166\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n81\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n77\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n65\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n152\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n88\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n82\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n81\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n65\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nDIEGO MARCHON NICOLAU\r\n\r\n103\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n91\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n75\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n69\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n63\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nPAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO AMBROSIO ALVAREZ\r\n\r\n50\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n50\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n47\r\n\r\nGILBERTO SZTERENZEJER PAESLER\r\n\r\n45\r\n\r\nSURAYA PIAU CURY\r\n\r\n42\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n126\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n109\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nRAFAEL FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n71\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA PAIVA\r\n\r\n63\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTERRES\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO BOREL DOS SATOS\r\n\r\n22\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n105\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n93\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n90\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n86\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n85\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n84\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n83\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n78\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n77\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n77\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n76\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n73\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n68\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n68\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n68\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n67\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n66\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n57\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nJOÃO PAULO MACHADO AMORIM\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n15\r\n\r\nNEY CÔRTES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nATENDIMENTOS PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n77\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO \r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n70\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n68\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n57\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n53\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n47\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n40\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n37\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n35\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n33\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n18\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n130\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n119\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n86\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n83\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n77\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO \r\n\r\n76\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n71\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n57\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n47\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n25\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n135\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n88\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n73\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n71\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n70\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n68\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n66\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n57\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n57\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n49\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n95\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIRA MARTINS \r\n\r\n88\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nJAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n54\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n49\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n43\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n35\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n20\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nSANDRO BREZINSCK TEIXEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n104\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n89\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n88\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n82\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n77\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n76\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n76\r\n\r\nVÍTOR MEDEIROS PORCINO \r\n\r\n76\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n71\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n67\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERÓDIO \r\n\r\n65\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n65\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n63\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n63\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n59\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nFABIO SAROLDI\r\n\r\n48\r\n\r\nFILLIPE DA SILVA JUSTO\r\n\r\n46\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n46\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE \r\n\r\n45\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCELO FERRARI ZACARO \r\n\r\n45\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n43\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n32\r\n\r\nDIEGO FRAMBACH MENDONÇA \r\n\r\n32\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE GELSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCOS PASTANA DE LUGAO\r\n\r\n10\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n108\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n85\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n78\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n75\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n68\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n50\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n42\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n148\r\n\r\nMARCO GARRITANO\r\n\r\n125\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n115\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\nWAGNER NACIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n100\r\n\r\nGEORGE RULFF BENTO\r\n\r\n98\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n86\r\n\r\nJHONATAN CIRINO\r\n\r\n84\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n84\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n82\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n82\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n77\r\n\r\nLEONARDO SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n73\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n71\r\n\r\nIGOR SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO OLYMPIO DIAS BACKX\r\n\r\n69\r\n\r\nTHEODORO BRUNO MONGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n\r\n66\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA \r\n\r\n65\r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCIO AURELIO SAIBRO\r\n\r\n60\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA \r\n\r\n59\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n59\r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA \r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS \r\n\r\n56\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n52\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS \r\n\r\n50\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n43\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\nDANIEL MARTINS \r\n\r\n40\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n40\r\n\r\nTYAGO SEVERO\r\n\r\n38\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS \r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO DE BRITO MEISTER\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n26\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR\r\n\r\n23\r\n\r\nO Diretor-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, Delegado de Polícia Dr. Bruno Gilaberte Freitas, ID 2.976.648-5, no uso de suas atribuições legais, INFORMA que a interposição de recurso em face do resultado parcial do Edital de Credenciamento nº 01/2026 deverá ser realizada presencialmente, nos dias 05 e 06 de março de 2026, de 9h00min às 17h00min, devendo ser observadas as seguintes determinações:\r\n\r\n1. O candidato deverá preencher formulário específico (modelo no Anexo VII);\r\n\r\n2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Comissão para avaliação;\r\n\r\n3. O preenchimento do formulário é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica de tinta indelével azul ou preta, e escrever seus argumentos em letra de forma, de maneira legível, de forma a permitir, com clareza, a leitura do texto;\r\n\r\n4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado, claro, consistente, objetivo em seu pleito e conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de documentos;\r\n\r\n5. O candidato deverá apresentar documentos originais, com suas respectivas cópias simples. Os documentos devem estar em bom estado e legíveis e as cópias simples serão retidas pela Comissão no momento da entrega do recurso;\r\n\r\n6. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, recursos encaminhados via e-mail, via Sistema eletrônico de Informações (SEI), ou outra forma que não a definida no edital;\r\n\r\n7. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, o recurso poderá ser apresentado por procurador, munido de documento de identidade original e de procuração simples do interessado;\r\n\r\n8. Não será aceito recurso coletivo;\r\n\r\n9. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, sem fundamentação,cujas razões sejam inconsistentes, ou apresentado em desacordo com as especificações e formatos estabelecidos neste edital. Também será indeferido o recurso cujo conteúdo contenha manifestações ofensivas dirigidas à Comissão, bem como aquele que inclua documentos adicionais apresentados após o prazo recursal;\r\n\r\n10. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos;\r\n\r\n11. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada “eixo”; e\r\n\r\n12. As decisões da Comissão constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\nId: 2717773"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de ares acondicionados, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO CERTAME: 24/03/2026.\r\n\r\nHORÁRIO DE ABERTURA DO CERTAME: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br, conhecido como Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Sistema SIGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000348/2025\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no https://santacabrini.rj.gov.br/licitacoes/, podendo alternativamente, ser adquirido pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa no Largo do Machado 48 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, telefone (21) 3527-3950, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2717878"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2022 - CRED 02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 181/2022 e o reajuste no valor do contrato em aproximadamente 4,39% (Quatro inteiros e Trinta e Nove Décimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (Quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 1.389,88 (Hum Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 33.029,45 (Trinta e três mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme estabelecido no item 15 do Edital de Credenciamento Público n° 02/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000550/2026.\r\n\r\nId: 2717913"
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                        "2717804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção da Cláusula Terceira, parágrafo único, do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2024, para que passe a vigorar com a seguinte redação: aplica-se o reajuste de 6,33 % (seis virgula trinta e três por cento), conforme previsto na Cláusula nona parágrafo décimo terceiro do contrato. O objeto do contrato é a prestação de serviços de manutenção para a aeronave AW-169, compreendendo reparos e revisões de 3º nível e 4º nível em componentes mecânicos; operações de manutenção de 3º e 4° nível e reparo das pás dos rotores principal e de cauda; fornecimento de peças de reposição, bem como todo o suprimento necessário à manutenção, incluindo a modalidade \"Exchange\" (troca Standard) para todos os níveis de manutenção; operações de manutenção da aeronave e estrutura de 1º, 2º, 3° e 4º nível, incluindo reparos estruturais; operações de reparo, revisão e recuperação de células de aeronaves acidentadas, modernização e atualização de células e dos sistemas aviônicos recomendados pelo fabricante dessas aeronaves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 07/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 4.660,32 (quatro mil seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.245.641,84 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 2.250.302,16 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil trezentos e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/001992/2022 e SEI-270003/002482/2024.\r\n\r\nId: 2717804"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100 MG - FRASCO 5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.999.148,20 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 280/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021116/2025.\r\n\r\nId: 2717818"
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                        "2717819": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXIUREIA 500 MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 997.244,02 (novecentos e noventa e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 001/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027283/2025.\r\n\r\nId: 2717819"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/02/2026 até 27/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 6.814.604,16 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.107 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI080001/014846/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/02/2026 até 27/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 8.087.662,08 (oito milhões, oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.107 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI080001/014846/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/02/2026 até 27/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 748.857,60 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.107 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI080001/014846/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/02/2026 até 27/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.123.286,40 (um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.107 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI080001/014846/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e COI CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A. - NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/02/2026 até 27/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.872.144,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil e cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.107 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI080001/014846/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e COI CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A - BOTAFOGO (PASSAGEM).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/02/2026 até 27/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.872.144,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil e cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.107 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI080001/014846/2024\r\n\r\nId: 2717820"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2021 tem por objeto a inclusão do Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC como unidade prestadora\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 26, 27, VI, e 37 da Lei Estadual nº 5.164/2007, bem como na Cláusula Quarta, itens 4.1.10, 4.2.1.2, 4.2.4 e 4.2.5; Cláusula Sexta, item 6.5; e Cláusula Oitava, itens 8.1.5, 8.2 e 8.3, do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000803/2021\r\n\r\nId: 2717821"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (meses) meses, contados a partir 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.501,84 (duzentos e quatro mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001121/2021.\r\n\r\nId: 2717822"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/001836/2026, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2717823"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.600,00 ( quatro mil e seiscentos reais), no processo apuratório SEI-080001/012774/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2717824"
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                        "2717825": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), no processo apuratório SEI-080001/012783/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES-RJ 3929 de 02 de janeiro de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2717825"
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                        "2717826": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.100,00 ( cinco mil e cem reais), no processo apuratório SEI-080001/032303/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2717826"
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                            "I - Aviso",
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do Instrumento convocatório. Parecer nº 1928/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 106471080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122394803). Processo Administrativo SEI-080002/012548/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (FENOBARBITAL SODICO; METOPROLOL TARTARATO e CLORIDRATO DE PROMETAZINA) - Itens: 4, 8 e 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 349.369,50 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do Instrumento convocatório. Parecer nº 1928/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 106471080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122394803). Processo Administrativo SEI-080002/012548/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (GANCICLOVIR) - Item: 5, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do Instrumento convocatório. Parecer nº 1928/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 106471080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122394803). Processo Administrativo SEI-080002/012548/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDITON FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA) - Item: 6, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 246.129,80 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do Instrumento convocatório. Parecer nº 1928/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 106471080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122394803). Processo Administrativo SEI-080002/012548/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (LEVOTIROXINA SODICA e SULFATO SALBUTAMO) - Itens: 7 e 11, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 641.453,96 (seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do Instrumento convocatório. Parecer nº 1928/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 106471080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122394803). Processo Administrativo SEI-080002/012548/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (NISTATINA) - Item: 9, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 60.643,44 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do Instrumento convocatório. Parecer nº 1928/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 106471080) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122394803). Processo Administrativo SEI-080002/012548/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nId: 2717852"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 28 (SEI-122260661). VALOR TOTAL: R$ 77.113,94 (setenta e sete mil, cento e treze reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028635/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 57 (SEI-122436215). VALOR TOTAL: R$ 100.859,74 (cem mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000139/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 84 (SEI-122557941). VALOR TOTAL: R$ 52.583,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032866/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 101 (SEI-122644399). VALOR TOTAL: R$ 304.426,11 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028320/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 139/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 167 (SEI-122978989). VALOR TOTAL: R$ 305.983,41 (trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033186/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 141/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 175 (SEI-122993586). VALOR TOTAL: R$ 291.910,16 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e dez reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033111/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 162/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão documental, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 185 (SEI-123088713). VALOR TOTAL: R$ 2.872,23 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033029/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 171/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 221 (SEI-123299340). VALOR TOTAL: R$ 18.452,80 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000995/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 176/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 227 (SEI-123312968). VALOR TOTAL: R$ 83.328,02(oitenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001450/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 181/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro/CPRJ, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 214 (SEI-123276678). VALOR TOTAL: R$ 8.597,73 (oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001052/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 182/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 231 (SEI-123318020). VALOR TOTAL: R$ 91.077,62 (noventa e um mil, setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001432/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 183/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 230 (SEI-123316660). VALOR TOTAL: R$ 125.284,91 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001591/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 318/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 15/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 432 (SEI-125009147). VALOR TOTAL: R$ 370.698,24 (trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002956/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 342/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de clínica médica, endocrinologistas, cardiologistas, infectologistas e psiquiatria, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 473 (SEI-125242613). VALOR TOTAL: R$ 1.158.665,52 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003474/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 347/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, do Complexo Penitenciário de Bangu (UPA Seap), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 486 (SEI-125276221). VALOR TOTAL: R$ 412.535,71 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002947/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 356/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 505 (SEI-125377188). VALOR TOTAL: R$ 1.123.684,03 (um milhão, cento e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003437/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 372/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 526 (SEI-125528135). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003808/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 378/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/20256 a 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 535 (SEI-125551218). VALOR TOTAL: R$ 498.551,76 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003888/2026026. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 391/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 15/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 554 (SEI-125663390). VALOR TOTAL: R$ 714.564,00 (setecentos e catorze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003581/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1756/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2618 (SEI-118264638). VALOR TOTAL: R$ 38.829,80 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025048/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2318/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3235 (SEI-121018939). VALOR TOTAL: R$ 183.816,97 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030970/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2436/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3317 (SEI-121219183). VALOR TOTAL: R$ 58.528,46 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031650/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2447/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3318 (SEI-121219229). VALOR TOTAL: R$ 132.978,93 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos)). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032137/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2478/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3392 (SEI-121495469). VALOR TOTAL: R$ 31.102,30 (trinta e um mil, cento e dois reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031339/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2500/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3419 (SEI-121635886). VALOR TOTAL: R$ 3.932,28 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032434/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.\r\n\r\nId: 2717844"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Censo Escolar 33017492 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Laíce de Oliveira Conceição, Léosan da Silva Campos, Lívia Maria Cesário de Souza, Maria Helena Machado da Silva Nunes, Maria Heloísa Manso Gomes, Maria Luisa de Carvalho Ribeiro Cesar, Milena Ormindo Frazão, Thallyson Crystian da Silva Coelho Santos. Diretora: Adriana Cardoso Bernardes, designada DOERJ de 04/02/2025, Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998. Servidores responsáveis pela publicação: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5. Processo nº SEI-030001/017808/2026.\r\n\r\nId: 2717971"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, Censo Escolar 33061742 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV01: Marcella Izabel Miranda Maciel, NO ANO LETIVO DE: 2019 - 2º SEMESTRE - NEJA-IV 01: Emerson de Melo Cardoso. NO ANO LETIVO DE 2025 - 1º SEMESTRE- Turma: EJA_ GD_IV01: Alessandra Andrade Moreira Garcias de Paula. NO ANO LETIVO DE 2025 - 2º SEMESTRE - Turma: EJA_GD_IV-01: Arthur Augusto dos Santos Barros; Giovanni Sampaio da Silva; Graciene Santos Silva; Kauã da Silva Malaquias; Kayo Gabriel Alexandre da Silva; Marli Costa de Santana de Souza; Miriam Rafaela Fortunato da Silva. Secretário Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no DOERJ de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor-Geral: José Carlos Costa, designado no DOERJ de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6. Processo SEI-030001/004795/2026\r\n\r\nId: 2717682"
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                        "2717807": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IIICEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025:Alex Silva Correia,Gilberto Gomes Corrêa,Luciana de Souza Lima,Izabella Bridi Tinoco Teixeira,Marcio Lima de Carvalho, Marlúcia de Oliveira, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2025:Ânika Madalena Magalhães Padilha,Daliny Gabriella Wanderley Linhares Silva,Ednalva Gerônimo de Lima Rodrigues, Helaine Drielle da Silva Gonçalves,Janaina de Oliveira Archanjo de Assis,Jhony Richardy Ferreira Duarte,João Victor Dantas Selvati,Josenir Maia de Araujo,Juliah da Silva Patrocínio da Costa,Juliana Almeida Assunção,Luciene Maria da Costa,Luiz Henrique de Carvalho Costa,Lysandra Bryane de Souza Ferreira Santos,Nelsilene Pereira Silva,Pedro Nicholas Oliveira dos Santos,Rachel Celso Pessanha Machado,Renata Chaves da Silveira,Wallace Carneiro Santos,Yuri Novanta Carvalho Dantas da Cunha,Secretária Escolar: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 01/09/2025, página 18,Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. Funcional nº 4326126-4, Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8. Processo nº SEI-030001/013014/2026.\r\n\r\nId: 2717807"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025/2º SEMESTRE, Turma: EJA-MC-IV01 02/2025: Damna Lessa da Silva Sores, Bruna Raduche Sousa Azevedo, Isadora Ery Ferreira de Freitas, Larissa Amador Lucas de Lima, Larissa Mesquita Fagundes, Mayara Stefany Julião Fernandes Moreira. Diretora: Maria Magaly Fernandez, designada no DOERJ de 01/04/2025, página 26, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo n° SEI-030001/020981/2026.\r\n\r\nId: 2717950"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Censo Escolar 33106550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025/1º SEMESTRE: Lucas Carlos Gomes Freire Bandeira, Turma de origem no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE; ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE: Rosylaine de Almeida Ribeiro, Rian Diniz Moreira, Turma de Origem no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, coluna única. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, ID. 3658975-6. Servidores responsáveis pela publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/010139/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010139/2026.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2025/2º SEMESTRE - TURMA: NEJA-IV01 \r\n\r\nOnde se lê: Rafaela de Araujo Silva\r\n\r\nLeia-se: Rafaela de Araujo Souza\r\n\r\nId: 2717853"
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                        "2716341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, sito na Avenida Senador Salgado Filho s/n, Cabral - Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054983, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3869/2008, ANO LETIVO DE 2013 1° Semestre: Elaine Vicente Alves; ANO LETIVO DE 2025 2º Semestre: turma NEJA IV-01: Ana Alice Pereira do Carmo, Ana Clara Rodrigues Ramos, Ana Lucia Conceição Mendonça dos Santos, Ana Roberta Rangel Justo, Anderson Matheus Vicente Cardoso, Andrey Mafra Amarinho, Bárbara Gonçalves Ferreira, Carla Batista do Nascimento, Cauã Teles Lino da Silva, Everton Lucas da Silva Lucachaque, Gabriel Lago Soares Lopes, Gloria Márcia Corrêa Barbosa, Isabella Caroline Silva do Couto, Jéssica de Souza Ferreira, Kauã Gomes Souza dos Santos, Luana Ferreira dos Santos, Neide de Paula Moreira da Silva, Sarah Santos de Menezes Germano, Thaiane da Silva Cordeiro, Thiago Vicente Gonçalves, Yasmin Cristina Silva Santos, Secretário Escolar: José Ricardo da Silva Pereira, designado DOERJ de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna, Diretora: Fabrícia do Nascimento Azevedo Aragão, designada DOERJ de 26/11/2013, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID. Funcional nº 42759765 Processo nº SEI-030001/001020/2026. \r\n\r\nId: 2716341"
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                        "2717862": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL DE CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, CUJO EDITAL FOI PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2011, COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.933, de 29 de março de 2011, o autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, e conforme consta no Processo nº SEI-140001/068523/2025, torna público o resultado da pesquisa social, do candidato JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COELHO, subjudice processo n° 0061456-74.2022.8.19.0001, ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, aprovado no Curso de Formação, em conformidade com os item 14.3 do edital do certame.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADOPESQUISA SOCIAL\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Coelho\r\n\r\n1039690\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2717862"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do “EDITAL FAPERJ Nº 02/2026 - PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA - CIÊNCIAS FORENSES, CIÊNCIAS POLICIAIS E SAÚDE POLICIAL - 2026”.\r\n\r\nOBJETIVOS: Apoiar projetos de inovação aplicados à Segurança Pública, integrando as Ciências Forenses, Ciências Policiais e Saúde do policial, Os projetos a serem executados deverão abranger pelo menos uma das seguintes áreas; CIÊNCIAS FORENSES: estudo de novos métodos e tecnologias para coleta, preservação, análise e interpretação de vestígios; forense digital e computacional; qualidade, rastreabilidade e cadeia de custódia; automação e validação de métodos; integração de bases e interoperabilidade com vistas à produção de evidências técnico científicas, prevenção e elucidação de crimes e qualificação da persecução penal; CIÊNCIAS POLICIAIS: análise criminal e inteligência (incluindo georreferenciamento e séries temporais); policiamento orientado por dados e avaliação de estratégias; tecnologias e protocolos operacionais; governança, integridade e transparência; otimização de fluxos, logística e gestão de recursos orientadas por evidências, eficiência e respeito a direitos e garantias; SAÚDE POLICIAL: saúde mental (estresse, TEPT, burnout, prevenção do suicídio), saúde ocupacional e segurança do trabalho; ergonomia e prevenção de lesões; monitoramento e mitigação de exposições (químicas, biológicas e físicas); programas de reabilitação e retorno ao trabalho; tecnologias assistivas e wearables aplicados ao serviço; Promover a interação estruturada entre academia, órgãos de segurança pública, setor produtivo e instituições do sistema de justiça, visando transferência de conhecimento, validação em ambiente real e potencial escalabilidade; Permitir que resultados de projetos de P&D originem inovações (produtos, processos, serviços, protocolos, plataformas, métodos e/ou capacitações) com impacto mensurável na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do EDITAL FAPERJ Nº 02/2026 - PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA - CIÊNCIAS FORENSES, CIÊNCIAS POLICIAIS E SAÚDE POLICIAL - 2026 são da ordem de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo incluir recursos adicionais, a critério da Diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 05/03/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: De 05/03/2026 a 02/04/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 23/04/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 05 dias uteis a partir da data de divulgação do Resultado preliminar na página da FAPERJ (www.faperj.br).\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 01/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/001662/2026.\r\n\r\nId: 2717859"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/004299/2025, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ(https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/), OS RESULTADOS PRELIMINARES DO EDITAL CEDERJ/UAB 2026 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA (PA2 e PA3), INICIAÇÃO À DOCÊNCIA (ID1) OU UAB PARA COORDENADORES DE DISCIPLINA, TUTORIA E CONTEUDISTAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n* Omitido do D.O. de 27/02/2026.\r\n\r\nId: 2717834"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Divisão de Recursos Humanos - DIVRH, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino - Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 16hs, a fim de tomarem ciência da imperiosa necessidade de entrega de documentos para a correta instrução de processo de Acumulação de Cargos, conforme Art. 2° da Portaria SEPLAG/SUBAP 65/2012 e ato continuo a entrega da Declaração de Acumulação, devidamente preenchida, contracheque, e se o outro cargo for técnico, documento comprobatório da tecnicidade do cargo. E se também for aposentado a cópia da publicação da aposentadoria. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto n°46.730/2019, para se ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico acumulacaodecargos.faetec@gmail.com. A não manifestação do servidor no prazo assinalado anteriormente implicará na continuação dos atos administrativos necessários à adequação da situação cumulativa.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30402557700\r\n\r\n20840446\r\n\r\nHELOISA HELENA MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004424/2021\r\n\r\n78254515700\r\n\r\n41766440\r\n\r\nJOAO FERNANDO ALMEIDA SOBREIRA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004441/2021\r\n\r\n693414782\r\n\r\n20795939\r\n\r\nJOSE CARLOS MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004451/2021\r\n\r\n61031658734\r\n\r\n40610659\r\n\r\nJOSE CARNEIRO SOARES\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004452/2021\r\n\r\n61031658734\r\n\r\n5786762\r\n\r\nJOSE VELOSO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004461/2021\r\n\r\n470261706\r\n\r\n41286146\r\n\r\nLAURA CANDIDA FRANCA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004472/2021\r\n\r\n6942622770\r\n\r\n20798237\r\n\r\nLILIANE RAMOS BARROS\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004483/2021\r\n\r\n85244295772\r\n\r\n40208940\r\n\r\nMARIA DORALICE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004510/2021\r\n\r\n61735264768\r\n\r\n5783453\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA PINHO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004355/2021\r\n\r\n73092630734\r\n\r\n38679566\r\n\r\nVANIA LUCIA GENTIL MONTEIRO\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004343/2021\r\n\r\n24565601753\r\n\r\n40198332\r\n\r\nVERA LUCIA GONCALVES FEITOSA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-260005/004336/2021\r\n\r\n2369232773\r\n\r\n35660740\r\n\r\nMARIA TEREZA CALIL FERREIRA\r\n\r\nINATIVO\r\n\r\nSEI-040161/003501/2020\r\n\r\nId: 2717670"
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                            "2717965": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (DEF), ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ISABEL SILVEIRA DA SILVA LEITE, 11ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI E-26/007/237/2019.\r\n\r\nId: 2717808"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/060335/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA\r\n\r\nÁrea: Alimentação Coletiva\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Silveira dos Anjos Bainha\r\n\r\n2º\r\n\r\nAruanna Cajaty Soares\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoão Henrique Rabelo Câmara\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Beatriz Coelho de Azevedo\r\n\r\nId: 2717961"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Fashion Week\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77508\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIMM MODA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.938.443/0002-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n9.345.874,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCelebra Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71630\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscritório Administrativo do Conselho Estadual do Estado do Rio de Janeiro da Renovação Carismática Católica do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.988.348/0001-52\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.430.240,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.430.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCAPITAL DO SAMBA 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74649\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.353.932/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.405.602,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.970,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMINHA ARTE MEU NEGÓCIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77929\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEP MUSIC PRODUÇÕES, GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.517.963,69\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.114.682,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUnicirco Arte/Educação & Comunidade VI - Fase VI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77400\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.935.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.935.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLona na Lua: Energia para Cultura - Territórios Criativos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74810\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.910.280,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.910.280,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto \r\n\r\nECOS LITERÁRIOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75710\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafaela de Souza Rodrigues\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.434.067-12\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III do art. 17 da Resolução nº 89/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVII Festival de Música, Dança e Cultura Afro-brasileiras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68814\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNOVAS DIREÇÕES EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.939.445/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III do art. 17 da Resolução nº 89/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVILLAGE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72525\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVibra Produções e Eventos LTDA ME.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.902.906/0001-80\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inc. III do art. 17 da Resolução nº 89/2020\r\n\r\nId: 2717948"
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PROCESSO Nº SEI-310001/000752/2026.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia para a eleição de dezoito entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, doravante denominado CEDDH/RJ, para o biênio 2026/2028, nos limites do presente edital.\r\n\r\n1. Dos Objetivos\r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no CEDDH/RJ para o biênio 2026/2028, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um (a) Conselheiro (a) titular e um (a) suplente.1.3 - A composição das vagas destinadas ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.1.4 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2. Das Condições para Participação\r\n\r\n2.1- Poderão participar do presente processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste edital, que se enquadrem em um dos seguintes segmentos:\r\n\r\nI. Organizações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de minorias;\r\n\r\nII. Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII. Comunidade ou organização científica que desenvolva estudos ou pesquisas sobre direitos humanos;\r\n\r\nIV. Entidade de classe, ou sindicato, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nV. Organizações da Sociedade Civil de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos não contempladas nos incisos acima.\r\n\r\nParágrafo único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a causa dos direitos humanos, desde que haja comprovação documental de suas atividades.\r\n\r\n3. Da Inscrição no Processo Eleitoral\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição no processo eleitoral pode ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 02 a 16 de março de 2026, das 10:00 às 12:00hs e das 14:00 às 17:00hs, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/n, Central do Brasil, sala 716, ou por e-mail, devendo, nesse caso, toda a documentação ser enviada para o endereço eletrônico comissaoeleitoraceddh@gmail.com, até às 17h do dia 16 de Março 2026.\r\n\r\n3.1.1 - A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro titular ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular, com poderes para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.1.2 - O pedido de inscrição será respondido com a confirmação de recebimento e número de protocolo.\r\n\r\n3.1.3 - A confirmação de recebimento da inscrição não significa que a Entidade está apta a participar do processo eleitoral, o que só acontecerá após a Comissão Eleitoral verificar a documentação e os requisitos previstos no edital, seguindo o cronograma constante no Anexo I.\r\n\r\n3.1.4 - A divulgação do deferimento ou indeferimento das inscrições será realizada no dia 20/03/2026, nos termos do Cronograma constante no Anexo I.\r\n\r\n3.1.5 - Caso a documentação apresentada esteja incompleta, a inscrição será indeferida, cabendo recurso nos termos deste Edital, e seguindo o calendário constante no Anexo I.\r\n\r\n3.2- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por uma das pessoas listadas no item 3.1.1. Indicando no ato se é eleitor e candidato ou se é apenas eleitor;\r\n\r\nII. Cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado em cartório;\r\n\r\nIII. Certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV. Cópia registrada e autenticada das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\nV. Relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital (2024 e 2025), que comprove a atuação no controle social, na defesa e na promoção dos Direitos humanos;\r\n\r\nVI. Declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas seguintes vedações;\r\n\r\na. Integre, participe ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação se dê em fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nb. Tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc. Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais, OSCIPs e universidades públicas;\r\n\r\nd. Tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nVII. Indicação formal, firmada pelo representante legal dos Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos, Redes, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante e suplente que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\n3.2.1 - Caso a entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social não possua registro no CNPJ, ou registro em cartório de seu estatuto, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; Pesquisas: premiações na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível à apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade que atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos há no mínimo 02 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 - As cartas às quais se refere o subitem anterior, se emitidas por entidades da sociedade civil, deverão ser acompanhadas por certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e comprovação de atuação há no mínimo 02 anos.\r\n\r\n3.2.3 - A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1.está também obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V, VI e VII do item 3.2.\r\n\r\n3.2.4 - O relatório de que trata o inciso V do item 3.2, não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares.\r\n\r\n3.2.5 - Para efeito do item 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros e secretários de Estado e dos Municípios.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A Comissão Eleitoral poderá, excepcionalmente, solicitar a substituição da indicação de representante do movimento social ou organização da sociedade civil para participação na assembleia de eleição, caso verifique se tratar de Ex-Conselheiro do CEDDH/RJ a quem tenha sido aplicada a pena de perda de mandato ou cuja substituição tenha sido solicitada à organização da sociedade civil ou movimento social por descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro do CEDDH.\r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição fora do prazo ou do horário estabelecido no Edital para o recebimento das inscrições.\r\n\r\n3.4 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil e aos movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos no item 2.1 deste edital, participarem da Assembleia apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição.\r\n\r\n4. Das Vagas\r\n\r\n4.1 - Serão destinadas 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 4° da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n4.2 - Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, as 18 (dezoito) vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais serão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI. 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com comprovada atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nII. 03 (três) vagas para organizações civis de classe ou sindicatos, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII. 03 (três) vagas para organizações civis da comunidade científica que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nIV. 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja o controle social, a defesa e a promoção dos direitos humanos, não incluídas nos incisos acima.\r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para cada um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos definidos a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.3 - As organizações da sociedade civil e movimentos sociais eleitos para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.\r\n\r\n4.2.4 - A função de Conselheiro (a) de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n\r\n4.2.5 - As hipóteses de perda do mandato de Conselheiro (a) estão estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Da Comissão Eleitoral\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, eleita em Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Direitos Humanos ocorrida no dia 11 de Fevereiro de 2026, é composta por cinco membros, a saber:\r\n\r\nI. 02 (dois) representantes do poder público;\r\n\r\nII. 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil de promoção e defesa dos Direitos Humanos eleitas pelo Plenário do CEDDH/RJ.\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI. Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH RJ;\r\n\r\nII. Elaborar o edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nIII. Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIV. Enviar ofício convite ao Ministério Público para acompanhar a Assembleia de Eleição;\r\n\r\nV. Decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nVI. Enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVII. Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, na forma deste edital;\r\n\r\nVIII. É vedado à comissão eleitoral participar do processo eleitoral como candidato e/ou eleitor.\r\n\r\n6. Da Análise e da Homologação das Inscrições.\r\n\r\n6.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital.\r\n\r\n6.2 - Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos:\r\n\r\nI. A explícita menção no Estatuto Social da entidade representativa da sociedade civil, Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de que a sua finalidade primordial é a de controle social, defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos;\r\n\r\nII. Evidência de que a entidade da sociedade civil ou movimento social possui um histórico de luta política pelos direitos humanos, comprovado através do relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que demonstre ter concretamente participado de conferências nacionais, estaduais, regionais ou municipais ou de debates sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos e sobre o Plano Estadual de Direitos Humanos;\r\n\r\nIII. Evidência de que a entidade da sociedade civil representa grupos e movimentos historicamente discriminados e/ou vulneráveis;\r\n\r\nIV. Alcance territorial da entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social;\r\n\r\nV. Evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social, fórum, coletivo e rede representa grupo que esteja ou tenha vivido em estado de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos humanos ou que esteja sujeito a riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais iminentes, que representem violações a direitos humanos;\r\n\r\nVI. Evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e rede constituiu, ao longo da história, estratégias de resistência à discriminação e às omissões e abusos do Estado e/ou atores privados, constituindo modelos próprios de proteção social.\r\n\r\n6.2.1- Para ter seu pedido de inscrição deferido, a organização da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e redes que requeira inscrição para candidata e eleitora ou apenas para eleitora deverá cumprir comprovadamente ao menos dois dos seis critérios relacionados acima.\r\n\r\n6.2.2- As entidades inscritas, para cumprir as exigências do inciso II do item 6.2, deverão comprová-lo no documento referente ao disposto no inciso V do item 3.2.\r\n\r\n6.3- A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital, será tornada pública através das redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/;\r\n\r\n6.4- A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2 ou por falta ou incompletude de documentação, será tornada pública através das redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/;\r\n\r\n6.5- A verificação de que o movimento social, fórum, coletivo, rede, associação ou organização prestou informação falsa, não atende aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.2 (VI) acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, garantido o direito de recurso da decisão, no prazo de 03 (Três) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1.deste edital.\r\n\r\n6.6 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no calendário constante do Anexo I, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1, deste edital, ou através do correio eletrônico.\r\n\r\n6.7- A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada na data prevista no calendário constante do Anexo I a este Edital, com a publicação da relação das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras, será tornada pública através das Redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa dos-Direitos-Humanos-103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/;\r\n\r\n6.8 - A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7. Da Assembleia de Eleição\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 18 (dezoito) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil ou movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, no Conselho Estadual Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá às 14:00h do dia 08/04/2026, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício da Cen tral do Brasil, Pça. Cristiano Ottoni, S/Nº - Auditório, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.2 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, associações ou organizações para participarem da Assembleia.\r\n\r\n7.3- A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1, deste Edital.\r\n\r\n7.4- Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral, no período das 13:00 às 14:00h.\r\n\r\n7.5- Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital.\r\n\r\n7.6- Cada entidade, movimento social, fórum, coletivo ou rede cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dezoito candidatos, incluindo em si mesmo, respeitada a proporção por segmentos prevista no item 4.2.deste edital.\r\n\r\n7.7- A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n7.8- Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.\r\n\r\n7.9- A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial, e a apuração será aberta, ao final da votação.\r\n\r\n7.10- Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes que obtiverem maioria de votos ordenados, conforme os critérios de desempate previstos no item 09 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n7.11- O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n8. Dos Recursos e Impugnações\r\n\r\n8.1- Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia.\r\n\r\n8.2- Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia.\r\n\r\n8.3- Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital.\r\n\r\n8.3.1- O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral, em resposta a quaisquer recursos ou impugnações recebidas por escrito, é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o requerimento foi recebido pela Comissão.\r\n\r\n8.3.2- Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, no Regimento Interno do CEDDH/RJ e no presente edital.\r\n\r\n8.3.3- A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações será publicada, mediante envio de correio eletrônico, para todos os interessados, imediatamente após o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do requerimento, recurso ou impugnação.\r\n\r\n8.3.4 - A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos será irrecorrível.\r\n\r\n8.4 - A Comissão Eleitoral pode ser contatada através do endereço eletrônico.\r\n\r\n9. Dos Critérios de Desempate\r\n\r\n9.1- Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram.\r\n\r\n9.2- Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes.\r\n\r\n9.3- Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.\r\n\r\n10. Da Homologação da Eleição\r\n\r\n10.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I, deste Edital, através da ata da eleição em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelas Redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa dos-Direitos-Humanos-103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/;\r\n\r\n10.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n11. Das Comunicações\r\n\r\n11.1- Todas as informações sobre o processo eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas Redes oficiais do Conselho (:https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos-103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/;) sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n11.2 - Os pedidos de inscrições, assim como quaisquer outros requerimentos ou recursos e respectivos anexos, exceto os recursos interpostos oralmente durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, Centro, Rio de Janeiro - sala 716 - RJ, CEP 20.221-250, ou através do endereço eletrônico, aos cuidados da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n11.3- O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala do CEDDH/RJ, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 716, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. Disposições Gerais\r\n\r\n12.1- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n12.2- É de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas Redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos 103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/;\r\n\r\n12.3- A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente.\r\n\r\n12.4- Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscri ção e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do (a) eleitor ou candidato (a).\r\n\r\n12.5- A posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) ocorrerá no dia 13/05/2026.\r\n\r\n12.6- As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.7- A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) para o mandato 2026/2028.\r\n\r\n12.8- O presente Edital tem validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2026\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais.\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais.\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição.\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nInício do prazo para recursos.\r\n\r\n21/03/2026\r\n\r\nFim do prazo para recursos.\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2024/2026.\r\n\r\n02/04/2026\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2026/2028.\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\nPublicação da ata da Assembleia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2026/2028.\r\n\r\n15/04/2026\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2026/2028.\r\n\r\n13/05/2\r\n\r\n026\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(Todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) Nome da entidade representativa da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes sociais:\r\n\r\n2) Endereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) Telefone:\r\n\r\n4) E-mail:\r\n\r\n5) Representante para participar da assembleia:\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) Tipo de inscrição:\r\n\r\nOpção 1: Eleitor ( )\r\n\r\nOpção 2: Eleitor e Candidato ( )\r\n\r\n7) Segmento:\r\n\r\nEntidade da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais SEM CNPJ ( )\r\n\r\nOrganizações civis de classe ou sindicatos ( )\r\n\r\nOrganizações da comunidade científica que desenvolve estudo ou pesquisa ( )\r\n\r\nEntidade da sociedade civil COM CNPJ ( )\r\n\r\n8) Assinatura do representante legal, titular indicado ou procurador:\r\n\r\nId: 2717716"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2717713": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000476/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1457, datado de 11/02/2026, publicada no DOERJ em 24/02/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor ÁTILA AUGUSTO MOREIRA, ID Funcional nº 5.036.701-3 - Matrícula: 3.075.198-6 - Agente de Segurança Socioeducativo (DEGASE), que ele está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030022/012684/2023 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2717713"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2717650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 37/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE MENDES. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a adesão e implantação do PORTAL DE SERVIÇOS RJ DIGITAL MUNICIPIOS, bem como a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PARTÍCIPE. Como contrapartida, o PARTÍCIPE disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como os referentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos, e disponibilizará, durante a vigência deste ACT.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003674/2025.\r\n\r\nId: 2717650"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717793": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ inscrito no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, com sede situada na Rua da Conceição nº 69 - 24º e 25º andares - Centro, Rio de Janeiro, comunica que realizará Audiência Pública 001/2026 nos termos do artigo 21 da Lei 14.133/2021, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições ao objeto da futura e eventual Registro de Preços para a prestação dos serviços de solução integrada de conectividade para rede corporativa privada principal e de redundância, bem como para acesso à Internet, com suporte à tecnologia SD-WAN e múltiplos meios de acesso, incluindo fibra óptica, banda larga, rádio, redes móveis (4G/5G) e satélite geoestacionário de baixa órbita, com gestão centralizada, alta disponibilidade, segurança embarcada para continuidade e modernização da Rede Conect@.RJ, contemplando o fornecimento de links de acesso, equipamentos, monitoramento, configuração e suporte técnico, para atendimento da administração pública.\r\n\r\nA sessão pública será realizada presencialmente na seguinte data, horário e endereço:\r\n\r\nData: 17/03/2026.\r\n\r\nHorário: 11:00h (horário de Brasília)\r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/000539/2025\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, 69, 14º Andar (Auditório do Detran) - Bairro - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20051-011 \r\n\r\nO período para envio de contribuições será do dia 04/03/2026 até às 18:00h do dia 16/03/2026 (horário de Brasília), por meio do e-mail: audienciapublica@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nAs informações específicas sobre a matéria, Estudo Técnico Preliminar, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio: https://www.proderj.rj.gov.br\r\n\r\nInformações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail audienciapublica@proderj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717793"
                            ],
                            "2717794": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 001/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de solução de armazenamento (storage) dos tipos controladora única e gavetas de discos online expansíveis híbrido (SAS e NVMe), all-flash, object storage e switch datacenter, contemplando hardware, software e garantia com manutenção e atualização por 60 meses, e treinamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO POR LOTE: \r\n\r\nLOTE I - R$ 155.856.351,80 (cento e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nLOTE II - R$ 13.684.600,000 (treze milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/03/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000719/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2717794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2717921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Estado Presente - “Duplicação da RJ-085 com Iluminação Pública e Implantação de 02 (duas) pontes em Estruturas Metálicas do Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 485 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.554 de 31 de março de 2021, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 81 de 25 de outubro de 2021, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000686/2021.\r\n\r\nId: 2717921"
                        ],
                        "2717919": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/04/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/04/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.695.472,26 (cinco milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000013/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.3\r\n\r\nId: 2717919"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2717870": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº 02/2025-ANEEL.\r\n\r\nPARTES: A União, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nOBJETO: Delegação de competências da ANEEL à AGENERSA para a execução de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica no território do Estado do Rio de Janeiro, sob o regime de gestão associada de serviços públicos. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.427/1996 e Resolução Normativa ANEEL nº 914/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.186/2013.\r\n\r\nId: 2717870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2718049": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO PARQUE MERITI.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE RJ BAIXADA EM SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias, contados a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.446.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000674/2025\r\n\r\nId: 2718049"
                        ],
                        "2717694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o CONSÓRCIO CTESA - PLENAPLAN.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO NA RUA MILTON VIEIRA DE CARVALHO, NO BAIRRO LAVRINHAS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos, contados a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.640.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000482/2025.\r\n\r\nId: 2717694"
                        ],
                        "2717705": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a EMPRESA NEW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO DO BAIRRO MIGUELITO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2026.\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos, contados a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.855.044,13 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil quarenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000499/2025.\r\n\r\nId: 2717705"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2717934": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026\r\n\r\nCURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ)\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, faz saber aos interessados as justificativas dos recursos indeferidos, relativamente ao processo seletivo visando à ocupação de 200 (duzentas) vagas, para discentes do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR-PGE/RJ). Processo nº SEI-140001/083277/2025:\r\n\r\n1 - Recursos Indeferidos:\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n2025-CORAR-01/00032\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00036\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00284\r\n\r\nA documentação não atende ao item 2.3.c do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00237\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00076\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00410\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00391\r\n\r\nA documentação não atende ao item 2.3.c do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00409\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00170\r\n\r\nA documentação não atende ao item 2.3.c do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00376\r\n\r\nAusência de interesse recursal.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00030\r\n\r\nConforme item 1.3, §2º, do edital: “§2º - Os candidatos do Grupo 1 que desejarem apenas assistir de forma remota poderão migrar para o Grupo 2, momento em que perderão o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Nessa oportunidade, os candidatos do Grupo 2, mais bem classificados, serão chamados a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas”.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00220\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00388\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00144\r\n\r\nConforme item 1.3, §2º, do edital: “§2º - Os candidatos do Grupo 1 que desejarem apenas assistir de forma remota poderão migrar para o Grupo 2, momento em que perderão o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Nessa oportunidade, os candidatos do Grupo 2, mais bem classificados, serão chamados a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas”.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00267\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00133\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00035\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00298\r\n\r\nConforme item 1.3, §2º, do edital: “§2º - Os candidatos do Grupo 1 que desejarem apenas assistir de forma remota poderão migrar para o Grupo 2, momento em que perderão o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Nessa oportunidade, os candidatos do Grupo 2, mais bem classificados, serão chamados a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas”.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00111\r\n\r\nDocumentação enviada em desatenção ao item 2.1 do edital.\r\n\r\n2025-CORAR-01/00069\r\n\r\nConforme item 1.3, §2º, do edital: “§2º - Os candidatos do Grupo 1 que desejarem apenas assistir de forma remota poderão migrar para o Grupo 2, momento em que perderão o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Nessa oportunidade, os candidatos do Grupo 2, mais bem classificados, serão chamados a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas”.\r\n\r\nId: 2717934"
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